L8036consol
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Texto
 compilado
Conversăo da Medida Provisória nş 
 177/90
Mensagem 
 de veto
(Vide Decreto nş 
 99.684, de 1990)
(Vide Lei nş 9.012, de
 1995)
(Vide Lei 
 complementar nş 150, de 2015)
(Vide Medida 
Provisória nş 1.045, de 2021)
(Vide Recurso extraordinário nş 522897)
Dispőe sobre o Fundo de
 Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ş O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela
Lei nş 5.107, de 13 de setembro de 1966
, passa a reger-se por esta
lei.
Art. 2ş O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta
lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizaçăo
monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaçőes.
§ 1ş Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do
caput
deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4ş;
b) dotaçőes orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicaçőes dos recursos do FGTS;
d) multas, correçăo monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2ş As contas vinculadas em nome dos trabalhadores săo absolutamente impenhoráveis.
Art. 3ş O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Curador, integrado por tręs representantes da categoria dos empregadores, além
de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social; Ministério da Açăo
Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.
Art. 3
o
O FGTS será
regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por
tręs representantes da categoria dos trabalhadores e tręs representantes da categoria
dos empregadores, além de um representante de cada órgăo e entidade a seguir indicados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.649, de 1998)
I - Ministério do Trabalho;
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
II - Ministério do Planejamento e Orçamento;
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
III - Ministério da Fazenda;
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do
Turismo;
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
V - Caixa Econômica Federal;
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
VI - Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nş 9.649, de 1998)
Art. 3
o
O
 FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto
 por representaçăo de trabalhadores, empregadores e órgăos e entidades governamentais,
 na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nş 3.101, de 2001)
(Vide Decreto nş 11.496, de 2023)
§ 1ş A Presidęncia do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério
do Trabalho e da Previdęncia Social.
§ 1ş A Presidęncia do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da 
Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária do governo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş  A Presidęncia do Conselho Curador será exercida 
por representante do Ministério do Trabalho e Previdęncia.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.058, de 2021)
§ 1ş A Presidęncia do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de 
 Estado do Trabalho e Previdęncia ou representante por ele indicado.
(Redaçăo dada pelo Lei 
 nş 14.261, de 2021)
§
2ş Os órgăos oficiais far-se-ăo representar, no caso dos Ministérios, pelos Ministros
de Estado e, no caso dos demais órgăos, por seus Presidentes, na qualidade de membros
titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os
nomeará.
§ 2
o
Os Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadas
neste
artigo serăo os membros titulares do Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar
o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.649, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001)
§ 3ş Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes
serăo indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederaçőes nacionais e
nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdęncia Social, e terăo mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3ş Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus 
 suplentes serăo indicados pelas respectivas centrais sindicais e 
 confederaçőes nacionais, serăo nomeados pelo Poder Executivo, terăo 
 mandato de 2 (dois) anos e poderăo ser reconduzidos uma única vez, 
 vedada a permanęncia de uma mesma pessoa como membro titular, como 
 suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período 
 consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 4ş O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocaçăo
de seu Presidente. Esgotado esse período, năo tendo ocorrido convocaçăo, qualquer de
seus membros poderá fazę-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer
membro poderá convocar reuniăo extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.
§ 4ş-A. As reuniőes do Conselho Curador serăo públicas, bem como 
 gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o 
 qual também possibilitará acesso a todas as gravaçőes que tiverem sido 
 efetuadas dessas reuniőes, resguardada a possibilidade de tratamento 
 sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 5ş As decisőes do Conselho serăo tomadas com a presença, no
mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 5
o
As
 decisőes do Conselho serăo tomadas com a presença da maioria simples de seus membros,
 tendo o Presidente voto de qualidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001)
§ 6ş As despesas porventura exigidas para o comparecimento ŕs reuniőes do Conselho
constituirăo ônus das respectivas entidades representadas.
§ 7ş As ausęncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador,
decorrentes das atividades desse órgăo, serăo abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8ş Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social proporcionar ao
Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competęncia, para o que
contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.
§ 8ş O Poder Executivo designará, entre os órgăos governamentais com 
 representaçăo no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará 
 estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competęncia 
 e que atuará na funçăo de Secretaria Executiva do colegiado, năo 
 permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade 
 dessa Secretaria Executiva.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 9ş Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores,
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeaçăo até um ano
após o término do mandato de representaçăo, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serăo escolhidos dentre 
 cidadăos de reputaçăo ilibada e de notório conhecimento, e deverăo ser 
 atendidos os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - ter formaçăo acadęmica superior; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - năo se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas
alíneas “a” a “q” do inciso I do
caput
do art. 1ş da Lei 
 Complementar nş 64, de 18 de maio de 1990
.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 4ş A gestăo da aplicaçăo do FGTS será efetuada pelo Ministério da Açăo
Social, cabendo ŕ Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
Art. 4ş O gestor da aplicaçăo dos recursos do FGTS será o 
órgăo do Poder Executivo responsável pela política de habitaçăo, e caberá ŕ 
Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 5ş Ao Conselho Curador do FGTS compete:
(Vide Lei complementar nş 150, de 2015)
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocaçăo de todos os recursos do FGTS,
de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional
de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitaçăo popular, saneamento
básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocaçăo dos 
 recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em 
 conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as 
 políticas setoriais de habitaçăo popular, saneamento básico, 
 microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo 
 federal;
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
I - estabelecer as diretrizes e os programas de 
 alocaçăo dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta 
 Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as 
 políticas setoriais de habitaçăo popular, saneamento básico, microcrédito e 
 infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
II - acompanhar e avaliar a gestăo econômica e financeira dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgăos de
controle interno para os fins legais;
IV - aprovar as demonstraçőes financeiras do FGTS, com base em parecer 
 de auditoria externa independente, antes de sua publicaçăo e 
 encaminhamento aos órgăos de controle, bem como da distribuiçăo de 
 resultados;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
V - adotar as providęncias cabíveis para a correçăo de atos e fatos do Ministério da
Açăo Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
V - adotar as providęncias cabíveis para a correçăo de atos e fatos do 
 gestor da aplicaçăo e da CEF que prejudiquem o desempenho e o 
 cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
VI - dirimir dúvidas quanto ŕ aplicaçăo das normas regulamentares, relativas ao FGTS,
nas matérias de sua competęncia;
VII - aprovar seu regimento interno;
VIII - fixar as normas e valores de remuneraçăo do agente operador e dos agentes
financeiros;
IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;
X - fixar critério e valor de remuneraçăo para o exercício da fiscalizaçăo;
XI - divulgar, no Diário Oficial da Uniăo, todas as decisőes proferidas pelo Conselho,
bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.
XII - fixar critérios e condiçőes para
compensaçăo entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a
trabalhadores năo optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de
competęncias em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composiçăo de dívida com
o FGTS.
(Incluído
pela Lei nş 9.711, de 1998)
XIII - em relaçăo ao Fundo de Investimento do
 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
a) aprovar
 a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitę de Investimento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
b) decidir
 sobre o reinvestimento ou distribuiçăo dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS,
 em cada exercício;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
c) definir
 a forma de deliberaçăo, de funcionamento e a composiçăo do Comitę de Investimento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
d) estabelecer
 o valor da remuneraçăo da Caixa Econômica Federal pela administraçăo e gestăo do
 fundo de investimento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
e) definir
 a exposiçăo máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
f) estabelecer
 o limite máximo de participaçăo dos recursos do FI-FGTS por empreendimento, observados
 os requisitos técnicos aplicáveis;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e
 retorno dos recursos ŕ conta vinculada;
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
h) aprovar
 o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
i) autorizar
 a integralizaçăo de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os
 limites globais e individuais, parâmetros e condiçőes de aplicaçăo e resgate.
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
XIII - em 
relaçăo ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:
(Incluído pela Lei nş 
11.491, de 2007)
a) aprovar a 
política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitę de Investimento;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
b) decidir sobre 
o reinvestimento ou distribuiçăo dos resultados positivos aos cotistas do 
FI-FGTS, em cada exercício;
(Incluído pela Lei nş 11.491, de 2007)
c) definir a 
forma de deliberaçăo, de funcionamento e a composiçăo do Comitę de Investimento;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
d) estabelecer o 
valor da remuneraçăo da Caixa Econômica Federal pela administraçăo e gestăo do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
e) definir  a 
exposiçăo máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
f) estabelecer o 
limite máximo de participaçăo dos recursos do FI-FGTS por setor, por 
empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos 
aplicáveis;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.491, de 2007)
g) estabelecer o 
prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos ŕ conta vinculada, 
observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
h) aprovar o 
regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
i) autorizar a 
integralizaçăo de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo 
 previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condiçőes de 
 aplicaçăo e resgate.
(Incluído pela Lei nş 11.491, de 2007)
XIV – autorizar e 
 definir as condiçőes financeiras e contratuais a serem observadas na 
 aplicaçăo de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela 
 Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos 
 editados pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.590, de 2018)
XIV -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
XV - autorizar a aplicaçăo de recursos do FGTS em outros fundos de 
 investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, 
 com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho 
 Curador regulamentar as formas e condiçőes do investimento, vedado o 
 aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
XVI - estipular limites ŕs tarifas cobradas pelo agente operador ou 
 pelos agentes financeiros na intermediaçăo da movimentaçăo dos recursos 
 da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os 
 incisos V, VI e VII do
caput
do art. 20 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
XVII - em relaçăo ŕ autorizaçăo de aplicaçăo de recursos do FGTS em 
 fundos garantidores de crédito e sua regulamentaçăo quanto ŕs formas 
 e condiçőes:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
a) estabelecer o valor da aplicaçăo com fundamento em proposta 
 elaborada pelo gestor da aplicaçăo; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
b) estabelecer, a cada tręs anos, percentual mínimo do valor 
 proposto para aplicaçăo na política setorial do microcrédito, 
 respeitado o piso de trinta por cento.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
XVII - estabelecer, em relaçăo ŕ autorizaçăo de 
aplicaçăo de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua 
regulamentaçăo quanto ŕs formas e condiçőes:
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
a) o 
valor da aplicaçăo com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da 
aplicaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
b) a 
cada 3 (tręs) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicaçăo na 
política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 1ş O Conselho Curador será assistido por um Comitę de Auditoria e 
 Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuiçőes e 
 condiçőes abrangerăo, no mínimo, aquelas estipuladas nos
arts. 24
e
25, 
 §§ 1ş a 3ş, da Lei nş 13.303, de 30 de junho de 2016
, ao Comitę de 
 Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia 
 mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas 
 despesas serăo custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria 
 Executiva, observado o disposto no § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas 
 naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestăo de 
 investimentos, em avaliaçăo de programas e políticas, em tecnologia da 
 informaçăo ou em qualquer outra especializaçăo julgada necessária para 
 subsidiá-lo no exercício de suas atribuiçőes, e as despesas decorrentes 
 ficarăo a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 3ş Os custos e despesas incorridos pelo FGTS năo poderăo superar 
 limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no 
 mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, 
 os avanços tecnológicos e a remuneraçăo praticada por outros fundos no 
 mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja 
 administradora receba remuneraçăo específica, e incluirăo:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - os serviços de fiscalizaçăo, as atividades de arrecadaçăo, de 
 cobrança administrativa e de emissăo de certidőes;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida 
 ativa;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte ŕs 
 açőes e decisőes do Conselho Curador e do Comitę de Auditoria e Riscos, 
 bem como os valores despendidos com terceiros;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
IV - a capacitaçăo dos gestores.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 4ş O Conselho Curador especificará os serviços de suporte ŕ gestăo e ŕ 
 operaçăo que poderăo ser contratados pela Secretaria Executiva com 
 recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal 
 finalidade no orçamento anual.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 5ş As auditorias externas contratadas pelo Comitę a que se refere o § 
 1ş deste artigo năo poderăo prestar serviços ao agente operador durante 
 a execuçăo dos contratos de auditoria com o FGTS.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 6ş O limite de custos e despesas a que se refere o § 3ş deste artigo 
 năo inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos 
 ao agente operador e aos agentes financeiros.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 7ş O limite de que trata o § 3ş deste artigo será, em cada exercício, 
 de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS 
 ao final do exercício anterior, e, até a publicaçăo das respectivas 
 demonstraçőes financeiras, esse limite será calculado a partir de 
 estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do 
 FGTS ao final daquele exercício.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 7ş  O limite de que trata o § 3ş será, em cada exercício, de até 
 seis centésimos por cento do valor dos ativos do FGTS ao final do 
 exercício anterior e, até a publicaçăo das demonstraçőes 
 financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas 
 divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao 
 final daquele exercício.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 7ş O limite de que trata o § 3ş deste 
 artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por 
 cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, 
 até a publicaçăo das demonstraçőes financeiras, esse limite será 
 calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador 
 para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.438, de 2022)
§ 8ş  A taxa de administraçăo do FGTS devida ao agente operador năo será 
 superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos 
 ativos do Fundo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
(Vigęncia)
§ 9ş  § 9ş A taxa de administraçăo de que trata a alínea “d” do inciso XIII do
caput
deste artigo năo será superior a 0,5% (cinco décimos por 
 cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
(Vigęncia)
§ 10.  O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII do
caput
poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada tręs anos.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 10. O piso de que trata a alínea “b” do 
 inciso XVII do
caput
deste artigo poderá ser revisto pelo 
 Conselho Curador a cada 3 (tręs) anos.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.438, de 2022)
Art. 6ş Ao Ministério da Açăo Social, na qualidade de gestor da aplicaçăo do FGTS,
compete:
Art. 6ş  Ao Ministério das Cidades, na 
 qualidade de gestor da aplicaçăo do FGTS, compete:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 859, de 2018)
Art. 6ş 
  Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da a.plicaçăo do 
 FGTS, compete:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.832, de 2019)
Art. 6ş Ao gestor da aplicaçăo compete:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - praticar todos os atos necessários ŕ gestăo da aplicaçăo do Fundo, de acordo com
as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
II - expedir atos normativos relativos ŕ alocaçăo dos recursos para implementaçăo dos
programas aprovados pelo Conselho Curador;
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicaçăo dos recursos,
discriminando-os por Unidade da Federaçăo, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho
Curador do Fundo;
III - elaborar orçamentos 
anuais e planos plurianuais de aplicaçăo dos recursos, discriminados por regiăo 
geográfica, e submetę-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 996, de 2020)
III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicaçăo 
 dos recursos, discriminados por regiăo geográfica, e submetę-los até 
 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.118, de 2021)
IV - acompanhar a execuçăo dos programas de habitaçăo popular, saneamento básico e
infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicaçăo de recursos do FGTS, implementados pela
CEF;
IV - acompanhar a execuçăo dos programas de habitaçăo popular, 
 saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS 
 e implementados pela CEF, no papel de agente operador;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
V - submeter ŕ apreciaçăo do Conselho Curador as contas do FGTS;
VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento
operacional dos programas de habitaçăo popular, saneamento básico e infra-estrutura
urbana;
VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitaçăo popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Art. 6ş-A  Caberá ao Ministério 
da Saúde regulamentar, acompanhar a execuçăo, subsidiar o Conselho Curador com 
estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas 
a serem alcançadas nas operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares 
filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do 
Sistema Único de Saúde.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 859, de 2018)
Art. 
6ş-A.  Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execuçăo, 
subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu 
aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operaçőes de 
crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem como a 
instituiçőes que atuem no campo para pessoas com deficięncia, sem fins 
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
(Incluído 
pela Lei nş 13.832, de 2019)
Art. 6ş-B  Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdęncia 
 regulamentar, acompanhar a execuçăo e subsidiar o Conselho Curador 
 com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional 
 e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operaçőes de 
 microcrédito.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
Art. 6ş-B. Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdęncia 
regulamentar, acompanhar a execuçăo e subsidiar o Conselho Curador com os 
estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as 
metas a serem alcançadas nas operaçőes de microcrédito.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
Art. 7ş Ŕ Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
(Vide Lei complementar nş 150, de 2015)
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes ŕs contas vinculadas e participar da
rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos
bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores,
integrantes do sistema do FGTS;
III - definir os procedimentos operacionais necessários ŕ execuçăo dos programas de
habitaçăo popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo
Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicaçăo elaboradas pelo
Ministério da Açăo Social;
III - definir procedimentos operacionais necessários ŕ execuçăo dos 
 programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e 
 diretrizes de aplicaçăo elaboradas pelo gestor da aplicaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitaçăo
popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do
FGTS;
V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Açăo Social;
VI - elaborar as demonstraçőes financeiras do FGTS, incluídos o Balanço 
 Patrimonial, a Demonstraçăo do Resultado do Exercício e a Demonstraçăo 
 de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, 
 e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de 
 aplicaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
VI - elaborar as demonstraçőes financeiras do FGTS, incluídos o 
 Balanço Patrimonial, a Demonstraçăo do Resultado do Exercício e a 
 Demonstraçăo de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas 
 Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício 
 subsequente, ao gestor de aplicaçăo;
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
VI - elaborar as demonstraçőes financeiras do FGTS, 
 incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstraçăo do Resultado do Exercício e 
 a Demonstraçăo de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis 
 Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao 
 gestor de aplicaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
VII - implementar os atos emanados do Ministério da Açăo Social relativos ŕ alocaçăo
e aplicaçăo dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Curador.
VII - implementar atos emanados do gestor da aplicaçăo relativos ŕ 
 alocaçăo e ŕ aplicaçăo dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes 
 estabelecidas pelo Conselho Curador;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
VIII -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
IX - garantir 
aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a 
remuneraçăo aplicável ŕs contas vinculadas, na forma do
caput
do art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.491, de 2007)
X - realizar todas as aplicaçőes com recursos do FGTS por meio de 
 sistemas informatizados e auditáveis;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
XI - colocar ŕ disposiçăo do Conselho Curador, em formato digital, as 
 informaçőes gerenciais que estejam sob gestăo do agente operador e que 
 sejam necessárias ao desempenho das atribuiçőes daquele colegiado.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Parágrafo único. O Ministério da Açăo Social e a Caixa Econômica Federal deverăo
dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador,
sendo que eventuais alteraçőes somente poderăo ser processadas mediante prévia
anuęncia daquele colegiado.
Parágrafo único. O gestor da aplicaçăo e o agente operador deverăo dar 
 pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo 
 Conselho Curador, e eventuais alteraçőes somente poderăo ser processadas 
 mediante prévia anuęncia daquele colegiado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 8ş O Ministério da Açăo Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador
do FGTS serăo responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 8ş O gestor da aplicaçăo, o agente operador e o Conselho Curador 
 do FGTS serăo responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos 
 critérios estabelecidos nesta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art.
9ş As aplicaçőes com recursos do FGTS poderăo ser realizadas diretamente pela Caixa
Econômica Federal, pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da Habitaçăo
(SFH) e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como
agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em
operaçőes que preencham os seguintes requisitos:
I -
garantia real;
Art. 9
o
As
 aplicaçőes com recursos do FGTS poderăo ser realizadas diretamente pela Caixa
 Econômica Federal, pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da Habitaçăo
 - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como
 agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do
 FGTS, em operaçőes que preencham os seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
nş 1.478-25, de 1997)
Art. 9ş As
aplicaçőes com recursos do FGTS poderăo ser realizadas diretamente pela Caixa
Econômica Federal, pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da Habitaçăo
- SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como
agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do
FGTS, em operaçőes que preencham os seguintes requisitos:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.467, de 1997)
Art. 9
o
As
 aplicaçőes com recursos do FGTS poderăo ser realizadas diretamente pela Caixa
 Econômica Federal e pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da
 Habitaçăo - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho
 Curador do FGTS, em operaçőes que preencham os seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 2.223, de 2001)
I - garantias:
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
a) hipotecária;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
b) cauçăo de créditos hipotecários
 próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do agente financeiro;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
c) cauçăo dos créditos hipotecários
 vinculados aos imóveis objeto de financiamento;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
d) hipoteca sobre outros imóveis de
 propriedade do agente financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
e) cessăo de créditos do agente
 financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por
 penhor ou hipoteca;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.478-25, de 1997)
f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de
 terceiros;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.478-25, de 1997)
g) seguro de crédito;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
h) garantia real ou vinculaçăo de
 receitas, inclusive tarifárias, nas aplicaçőes contratadas com pessoa jurídica de
 direito público ou de direito privado a ela vinculada;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
i) aval em nota promissória;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
j) fiança pessoal;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
l) alienaçăo fiduciária de bens móveis em
 garantia;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.478-25, de 1997)
m) fiança bancária;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.478-25, de 1997)
n) outras, a critério do Conselho 
 Curador do FGTS
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.478-25, de 1997)
Art. 9
o
As aplicaçőes
com recursos do FGTS poderăo ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e
pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da Habitaçăo - SFH,
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operaçőes
que preencham os seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela Lei 10.931, de
2004)
Art. 9ş As aplicaçőes com recursos do FGTS serăo realizadas 
 exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e 
 em operaçőes que preencham os seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - Garantias:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.467, de 1997)
a)
hipotecária;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
b)
cauçăo de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com
recursos do agente financeiro;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de
1997)
c)
cauçăo dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
d)
hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e
desembaraçados de quaisquer ônus;
(Incluída pela Lei nş
9.467, de 1997)
e)
cessăo de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com
recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;
(Incluída
pela Lei nş 9.467, de 1997)
f)
hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;
(Incluída
pela Lei nş 9.467, de 1997)
g)
seguro de crédito;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
h)
garantia real ou vinculaçăo de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicaçőes
contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela
vinculada;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
i) aval em nota promissória;
(Incluída pela
Lei nş 9.467, de 1997)
j)
fiança pessoal;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
l)
alienaçăo fiduciária de bens móveis em garantia;
(Incluída
pela Lei nş 9.467, de 1997)
m)
fiança bancária;
(Incluída pela Lei nş 9.467, de 1997)
n)
outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;
(Incluída pela
Lei nş 9.467, de 1997)
n) consignaçăo de recebíveis, exclusivamente para 
 operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas e 
 sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de 
 Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; 
 e
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 848, de 2018)
n)
consignaçăo de 
 recebíveis, exclusivamente
para 
 operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem 
 como a instituiçőes que atuam no campo para pessoas com deficięncia, e sem 
 fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de 
 Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 13.778, de 2018)
o) outras, a critério do Conselho Curador do 
 FGTS;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 848, de 2018)
o) outras, a 
 critério do Conselho Curador do FGTS;
(Incluído pela Lei nş 
 13.778, de 2018)
II - correçăo monetária igual ŕ das contas vinculadas;
III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (tręs) por cento ao ano;
IV - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos.
IV - prazo máximo de trinta anos.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.692, de 1993)
IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 1ş A rentabilidade média das aplicaçőes deverá ser
suficiente ŕ cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda ŕ formaçăo de
reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais năo previstos, sendo da Caixa
Econômica Federal o risco de crédito.
§ 1ş A rentabilidade média das aplicaçőes deverá ser suficiente ŕ 
 cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda ŕ formaçăo de 
 reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais năo previstos, e 
 caberá ao agente operador o risco de crédito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş Os recursos do FGTS deverăo ser aplicados em habitaçăo, saneamento básico e
infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que
satisfaça as condiçőes de liquidez e remuneraçăo mínima necessária ŕ preservaçăo
do poder aquisitivo da moeda.
§ 2ş  Os recursos do FGTS deverăo ser aplicados 
 em habitaçăo, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operaçőes de 
 crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas e sem fins 
 lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as 
 disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as 
 condiçőes de liquidez e de remuneraçăo mínima necessária ŕ preservaçăo do 
 poder aquisitivo da moeda.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 848, de 2018)
§ 2ş  Os 
 recursos do FGTS deverăo ser aplicados em habitaçăo, em saneamento básico, 
 em infraestrutura urbana e em operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades 
 hospitalares filantrópicas, bem como a instituiçőes que atuam no campo para 
 pessoas com deficięncia, e sem fins lucrativos que participem de forma 
 complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam 
 mantidas em volume que satisfaça as condiçőes de liquidez e de remuneraçăo 
 mínima necessária ŕ preservaçăo do poder aquisitivo da moeda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.778, de 2018)
§ 2ş  Os recursos do FGTS deverăo ser aplicados em habitaçăo, 
 saneamento básico, infraestrutura urbana, operaçőes de microcrédito 
 e operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares 
 filantrópicas, instituiçőes que atuem com pessoas com deficięncia, e 
 entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma 
 complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam 
 mantidas em volume que satisfaça as condiçőes de liquidez e de 
 remuneraçăo mínima necessárias ŕ preservaçăo do poder aquisitivo da 
 moeda.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 2ş Os recursos do FGTS deverăo ser aplicados em 
 habitaçăo, saneamento básico, infraestrutura urbana, operaçőes de 
 microcrédito e operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares 
 filantrópicas, ŕs instituiçőes que atuem com pessoas com deficięncia e ŕs 
 entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, 
 desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que 
 satisfaça as condiçőes de liquidez e de remuneraçăo mínima necessárias ŕ 
 preservaçăo do poder aquisitivo da moeda.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
§ 3ş O programa de aplicaçőes deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento
para investimentos em habitaçăo popular.
§ 3ş O programa de aplicaçőes deverá destinar, no 
 mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitaçăo popular e cinco 
 por cento para operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares 
 filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do 
 SUS.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 848, de 2018)
§ 3ş O 
 programa de aplicaçőes deverá destinar:
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 13.778, de 2018)
I - no mínimo, 
 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitaçăo popular; e,
(Incluído pela Lei nş 
 13.778, de 2018)
II - 5% (cinco 
 por cento) para operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares 
 filantrópicas, bem como a instituiçőes que atuam no campo para pessoas com 
 deficięncia, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do 
 SUS.
(Incluído pela Lei nş 13.778, de 2018)
III - no mínimo, cinco por cento para instituiçőes financeiras 
 autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
III - no mínimo, 5% (cinco por cento) para 
 instituiçőes financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a 
 operar com microcrédito.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.438, de 2022)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
§ 3ş-A.  Os 
 recursos previstos no inciso II do § 3ş deste artigo năo utilizados pelas 
 entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituiçőes que atuam 
 no campo para pessoas com deficięncia, e sem fins lucrativos que participem 
 de forma complementar do SUS poderăo ser destinados a aplicaçőes em 
 habitaçăo, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.
(Incluído pela Lei nş 
 13.778, de 2018)
§ 3ş-B.  Os recursos de que trata o inciso III do § 3ş terăo o seu 
 limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada tręs anos.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 3ş-C  Na hipótese prevista no § 3ş-B, o montante năo utilizado 
 pelas instituiçőes autorizadas pelo Banco Central a operar com 
 microcrédito poderá ser destinado a aplicaçőes em habitaçăo, 
 saneamento básico e infraestrutura urbana.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 3ş-B. Os recursos de que trata o inciso III do § 3ş 
deste artigo terăo o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada 3 
(tręs) anos.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 3ş-C. Na hipótese prevista no § 3ş-B deste artigo, o 
montante năo utilizado pelas instituiçőes autorizadas pelo Banco Central do 
Brasil a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicaçőes em habitaçăo, 
saneamento básico e infraestrutura urbana.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 4ş Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com
recursos do FGTS, deverăo ser complementares aos programas habitacionais.
§ 4ş Os projetos de saneamento básico e infraestrutura 
urbana financiados com recursos do FGTS serăo, preferencialmente, complementares 
aos programas habitacionais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 5ş Nos financiamentos concedidos ŕ pessoa jurídica de direito público será
exigida garantia real ou vinculaçăo de receitas.
§ 5
o
As
 garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do
caput
deste
 artigo, serăo admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficięncia de
 cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.478-25, de 1997)
§ 5ş As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no
inciso I do caput deste artigo, serăo admitidas singular ou supletivamente, considerada a
suficięncia de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.467, de 1997)
§ 6
o
Mantida
 a rentabilidade média de que trata o § 1
o
, as aplicaçőes em
 habitaçăo popular poderăo contemplar sistemática de desconto, direcionada em funçăo
 da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante
 reduçăo no valor das prestaçőes a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da
 aquisiçăo ou construçăo de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do
 FGTS.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de 2001)
§ 6ş-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 6ş-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 7
o
Os
 recursos necessários para a consecuçăo da sistemática de desconto serăo destacados,
 anualmente, do orçamento de aplicaçăo de recursos do FGTS, constituindo reserva
 específica, com contabilizaçăo própria.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de 2001)
§ 8
ş
É
 da Uniăo o risco de crédito nas aplicaçőes efetuadas até 1
ş
de
 junho de 2001 pelos demais órgăos integrantes do Sistema Financeiro da Habitaçăo -
 SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes
 financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas ŕ Caixa Econômica Federal.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.196-3, de 2001)
§ 9ş  A Caixa Econômica Federal, o Banco do 
 Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 
 poderăo atuar como agentes financeiros autorizados para aplicaçăo dos 
 recursos do FGTS em operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades 
 hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma 
 complementar do SUS.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 848, de 2018)
§ 9ş  A Caixa 
 Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de 
 Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderăo atuar como agentes 
 financeiros autorizados para aplicaçăo dos recursos do FGTS em operaçőes de 
 crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem como a 
 instituiçőes que atuam no campo para pessoas com deficięncia, e sem fins 
 lucrativos que participem de forma complementar do SUS.
(Incluído pela Lei nş 
13.778, de 2018)
§ 10.  Nas operaçőes de crédito destinadas ŕs 
 entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de 
 forma complementar do SUS, serăo observadas as seguintes condiçőes:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 848, de 2018)
I - a taxa de juros efetiva năo será superior 
 ŕquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista 
 ou outra que venha a substituí-la;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 848, de 2018)
II - a tarifa operacional única năo será superior 
 a cinco décimos por cento do valor da operaçăo; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 848, de 2018)
III - o risco das 
 operaçőes de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 
 9ş.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 848, de 2018)
§ 10.  Nas 
 operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem 
 como a instituiçőes que atuam no campo para pessoas com deficięncia, e sem 
 fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serăo 
 observadas as seguintes condiçőes:
(Incluído pela Lei nş 
13.778, de 2018)
I - a taxa de 
 juros efetiva năo será superior ŕquela cobrada para o financiamento 
 habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;
(Incluído pela Lei nş 
13.778, de 2018)
II - a tarifa 
 operacional única năo será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do 
 valor da operaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 
13.778, de 2018)
III - o risco 
 das operaçőes de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata 
 o § 9ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.778, de 2018)
§ 11. As 
 entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituiçőes que atuam no 
 campo para pessoas com deficięncia, e sem fins lucrativos que participem de 
 forma complementar do SUS deverăo, para contratar operaçőes de crédito com 
 recursos do FGTS, atender ao disposto nos
incisos II e III do
caput
do art. 4ş da Lei nş 12.101, de 27 de novembro de 2009
.
(Incluído pela Lei nş 
 13.778, de 2018)
§ 12.  Nas operaçőes de crédito destinadas ao microcrédito, a taxa 
 de juros efetiva năo será superior ŕquela cobrada para o 
 financiamento habitacional na área da habitaçăo popular.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 12. Nas operaçőes de crédito destinadas ŕ aplicaçăo de 
recursos em microcrédito, a taxa de juros efetiva năo será superior ŕquela 
cobrada para o financiamento habitacional na área da habitaçăo popular.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 13.  Para garantir o risco em operaçőes de microcrédito e 
 operaçőes de crédito de habitaçăo popular para famílias com renda 
 mensal de até dois salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na 
 forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no 
 inciso XVII do
caput
do art. 5ş, parte dos recursos de que 
 trata o § 7ş para a aquisiçăo de cotas de fundos garantidores que 
 observem as seguintes diretrizes:
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
I - tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos 
 cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam 
 sujeitos a direitos e obrigaçőes próprios;
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
II - respondam por suas obrigaçőes até o limite dos bens e direitos 
 que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou 
 aval por parte do FGTS; e
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
III - năo paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito 
 de resgate total ou parcial das cotas com base na situaçăo 
 patrimonial dos fundos em valor năo superior ao montante de recursos 
 financeiros ainda năo vinculados ŕs garantias contratadas.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 13. 
Para garantir o risco em operaçőes de microcrédito e em operaçőes de crédito de 
habitaçăo popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários 
mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, 
observado o disposto no inciso XVII do
caput
do art. 5ş desta Lei, parte 
dos recursos de que trata o § 7ş deste artigo para a aquisiçăo de cotas de 
fundos garantidores que observem o seguinte:
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
I - 
tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da 
própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e 
obrigaçőes próprios;
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
II - 
respondam por suas obrigaçőes até o limite dos bens e direitos que integram o 
seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
III - 
năo paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou 
parcial das cotas com base na situaçăo patrimonial dos fundos em valor năo 
superior ao montante de recursos financeiros ainda năo vinculados ŕs garantias 
contratadas.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 14.  Aos recursos do FGTS destinados ŕ aquisiçăo de cota de fundos 
 garantidores de que trata § 13 năo se aplicam os requisitos de 
 correçăo monetária e a taxa de juros mínima previstos nos incisos II 
 a IV do referido parágrafo e de rentabilidade prevista no § 1ş.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 14. 
Aos recursos do FGTS destinados ŕ aquisiçăo de cota de fundos garantidores de 
que trata o § 13 deste artigo năo se aplicam os requisitos  de correçăo 
monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos  nos incisos II, 
III e IV do
caput
deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1ş deste 
artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 15.  Fica autorizada a destinaçăo do montante de R$ 
 3.000.000.000,00 (tręs bilhőes de reais) do patrimônio líquido do 
 FGTS para aquisiçăo de cotas em fundo garantidor de microfinanças, 
 destinados a mitigar os riscos das operaçőes de microcrédito 
 concedidas a pessoas naturais e microempreendedores individuais, 
 observado o disposto no
Capítulo II da Medida Provisória nş 1.107, 
 de 17 de março de 2022,
na forma prevista no § 14 deste artigo, 
 permitida a ampliaçăo posterior desse montante por meio de ato do 
 Conselho Curador do FGTS.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 15. 
Fica autorizada a destinaçăo do montante de R$ 3.000.000.000,00 (tręs bilhőes de 
reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisiçăo de cotas em fundo garantidor 
de microfinanças, para mitigar os riscos das operaçőes de microcrédito 
concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma 
prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliaçăo posterior desse montante 
por meio de ato do Conselho Curador.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 16.  Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será 
 destinado ao Programa de Simplificaçăo do Microcrédito Digital para 
 Empreendedores - SIM Digital, instituído pela Medida Provisória nş 
 1.107, de 2022, e a representaçăo do FGTS na assembleia de cotistas 
 ocorrerá por indicaçăo do Presidente do Conselho Curador.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 16. Na 
hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de 
Simplificaçăo do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), na 
forma da legislaçăo própria, e a representaçăo do FGTS na assembleia de cotistas 
ocorrerá por indicaçăo do Presidente do Conselho Curador.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 17. Os 
contratos ativos formalizados sob a vigęncia do prazo máximo de amortizaçăo 
fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de renegociaçăo pelas instituiçőes 
financeiras poderăo ser beneficiados com o prazo máximo de que trata o inciso IV 
do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.620, de 2023)
Art. 9ş-A  O risco das operaçőes 
de crédito de que trata o § 10 do art. 9ş ficará a cargo dos agentes financeiros 
de que trata o § 9ş do art. 9ş, hipótese em que o Conselho Curador poderá 
definir o percentual da taxa de risco, limitado a tręs por cento, a ser 
acrescido ŕ taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9ş.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 859, de 2018)
Art. 
9ş-A.  O risco das operaçőes de crédito de que trata o § 10 do art. 9ş desta Lei 
ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9ş do art. 9ş desta Lei, 
hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, 
limitado a 3% (tręs por cento), a ser acrescido ŕ taxa de juros de que trata o 
inciso I do § 10 do art. 9ş desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.832, de 2019)
Art. 9ş-B  As garantias de que 
trata o inciso I do
caput
do art. 9ş podem ser exigidas isolada ou 
cumulativamente.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 859, de 2018)
Art. 
9ş-B.  As garantias de que trata o inciso I do
caput
do art. 9ş desta Lei 
podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
(Incluído pela Lei nş 
13.832, de 2019)
Art. 9ş-C  As aplicaçőes do FGTS 
em operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas e sem 
fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS ocorrerăo até o 
final do exercício de 2022.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 859, de 2018)
Art. 
9ş-C.  As aplicaçőes do FGTS em operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades 
hospitalares filantrópicas, bem como a instituiçőes que atuem no campo para 
pessoas com deficięncia, sem fins lucrativos e que participem de forma 
complementar do SUS, ocorrerăo até o final do exercício de 2022.
(Incluído pela Lei nş 
13.832, de 2019)
Art. 9ş-C  As aplicaçőes do FGTS em operaçőes de crédito 
destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituiçőes que 
atuem no campo para pessoas com deficięncia, sem fins lucrativos e que 
participem de forma complementar do SUS, ocorrerăo até o final do exercício de 
2030.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.336, de 2026)
Vigęncia encerrada
Art. 
9ş-C.  As aplicaçőes do FGTS em operaçőes de crédito destinadas ŕs entidades 
hospitalares filantrópicas, bem como a instituiçőes que atuem no campo para 
pessoas com deficięncia, sem fins lucrativos e que participem de forma 
complementar do SUS, ocorrerăo até o final do exercício de 2022.
(Incluído pela Lei nş 
13.832, de 2019)
Art. 9ş-C. As aplicaçőes do FGTS em operaçőes de crédito 
destinadas ŕs entidades hospitalares filantrópicas, bem como ŕs instituiçőes que 
atuem no campo para pessoas com deficięncia, sem fins lucrativos e que 
participem de forma complementar do SUS, ocorrerăo até o final do exercício de 
2030.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 15.486, de 2026)
Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para
as aplicaçőes dos recursos do FGTS, visando:
I - exigir a participaçăo dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem
realizados;
II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigaçőes
decorrentes dos financiamentos obtidos;
III - evitar distorçőes na aplicaçăo entre as regiőes do País, considerando para
tanto a demanda habitacional, a populaçăo e outros indicadores sociais.
Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1ş de
outubro de 1989, relativos ao FGTS, serăo transferidos ŕ Caixa Econômica Federal no
segundo dia útil subseqüente ŕ data em que tenham sido efetuados.
Art. 11.  Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos 
 ao FGTS serăo transferidos ŕ Caixa Econômica Federal até o primeiro 
 dia útil subsequente ŕ data do recolhimento, observada a regra do 
 meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores 
 serăo incorporados ao FGTS.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora 
relativos ao FGTS serăo transferidos ŕ Caixa Econômica Federal até o primeiro 
dia útil subsequente ŕ data do recolhimento, observada a regra do meio de 
pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serăo incorporados  ao 
FGTS.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgaçăo desta lei, a Caixa Econômica
Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art.
7ş, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, ŕ condiçăo de
agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo
Conselho Curador.
§1ş Enquanto năo ocorrer a centralizaçăo prevista no
caput
deste artigo, o
depósito efetuado no decorrer do męs será contabilizado no saldo da conta vinculada do
trabalhador, no primeiro dia útil do męs subseqüente.
§2ş Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposiçőes do
caput
deste
artigo, as contas vinculadas continuarăo sendo abertas em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil,
em nome do trabalhador.
§3ş Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a
centralizaçăo no
caput
deste artigo, a conta vinculada será transferida para o
estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.
§4ş Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o
repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ăo
ŕ cobertura das despesas de administraçăo do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos
depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos
termos do art. 2ş, § 1ş.
§5ş Após a centralizaçăo das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o
depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do
trabalhador a partir do dia 10 (dez) do męs de sua ocorręncia. O depósito realizado
fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após
atualizaçăo monetária e capitalizaçăo de juros.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serăo corrigidos monetariamente
com base nos parâmetros fixados para atualizaçăo dos saldos dos depósitos de poupança
e capitalizaçăo juros de (tręs) por cento ao ano.
§1ş Até que ocorra a centralizaçăo prevista no item I do art. 7ş, a atualizaçăo
monetária e a capitalizaçăo de juros correrăo ŕ conta do Fundo e o respectivo
crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada męs, com base no
saldo existente no primeiro dia útil do męs anterior, deduzidos os saques ocorridos no
período.
§ 1ş  A atualizaçăo monetária e a capitalizaçăo de juros nas contas 
 vinculadas correrăo ŕ conta do FGTS e a Caixa Econômica Federal 
 efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada męs, 
 com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do męs 
 anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 1ş-A  Para fins do disposto no § 1ş, o depósito realizado no prazo 
 legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo 
 primeiro dia do męs de sua ocorręncia.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 1ş-B  Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a 
 atualizaçăo monetária e a parcela de juros devida ao empregado 
 comporăo saldo-base no vigésimo primeiro dia do męs imediatamente 
 anterior, ou comporăo saldo no vigésimo primeiro dia do męs do 
 depósito, se o depósito ocorrer nesta data.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 1ş A atualizaçăo monetária e a capitalizaçăo de juros 
nas contas vinculadas correrăo ŕ conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal 
efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada męs, com base no 
saldo existente no vigésimo primeiro dia do męs anterior, deduzidos os débitos 
ocorridos no período.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 1ş-A. 
Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, o depósito realizado no prazo legal 
será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do męs 
de sua ocorręncia.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 1ş-B. 
Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualizaçăo monetária e a 
parcela de juros devida ao empregado comporăo o saldo-base no vigésimo primeiro 
dia do męs imediatamente anterior, ou comporăo o saldo no vigésimo primeiro dia 
do męs do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§2ş Após a centralizaçăo das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a
atualizaçăo monetária e a capitalizaçăo de juros correrăo ŕ conta do Fundo e o
respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada męs, com
base no saldo existente no dia 10 (dez) do męs anterior ou no primeiro dia útil
subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no
período.
§ 2ş  No primeiro męs em que for exigível o recolhimento do FGTS no 
 vigésimo dia, na forma prevista no art. 15, a atualizaçăo monetária 
 e os juros correspondentes da conta vinculada serăo realizados:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do męs 
 anterior, deduzidos os saques ocorridos no período; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo 
 dia do mesmo męs, atualizado na forma prevista no inciso I, 
 deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualizaçăo 
 monetária
pro rata die
e os juros correspondentes.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 2ş No primeiro męs em que for exigível o recolhimento 
do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualizaçăo 
monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serăo realizados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
I - no 
décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do męs anterior, deduzidos 
os débitos ocorridos no período; e
(Incluído 
pela Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
II - no 
vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo męs, 
atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos 
ocorridos no período, com a atualizaçăo monetária
pro rata die
e os juros 
correspondentes.
(Incluído 
pela Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§3ş Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes ŕ data de 22 de
setembro de 1971, a capitalizaçăo dos juros dos depósitos continuará a ser feita na
seguinte progressăo, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalizaçăo dos
juros passará a ser feita ŕ taxa de 3 (tręs) por cento ao ano:
I - 3 (tręs) por cento, durante os dois primeiros anos de permanęncia na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanęncia na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanęncia na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanęncia na mesma
empresa.
§4ş O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser
instituído seguro especial para esse fim.
§ 5
ş
O Conselho Curador autorizará a 
distribuiçăo de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito 
nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes 
condiçőes, entre outras a seu critério:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 763, de 2016)
I - a distribuiçăo alcançará todas as contas 
vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base 
do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 763, de 2016)
II - a distribuiçăo será proporcional ao saldo de 
cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 
de agosto do ano seguinte ao exercício de apuraçăo do resultado; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 763, de 2016)
III - a distribuiçăo do resultado auferido será de 
cinquenta por cento do resultado do exercício.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 763, de 2016)
§ 5ş O 
 Conselho Curador autorizará a distribuiçăo de parte do resultado positivo 
 auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade 
 dos trabalhadores, observadas as seguintes condiçőes, entre outras a seu 
 critério:
(Incluído pela Lei nş 
 13.446, de 2017)
§ 5ş  O Conselho Curador determinará a distribuiçăo da totalidade do 
 resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas 
 vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes 
 condiçőes, dentre outras estabelecidas a seu critério:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - a distribuiçăo alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo 
 positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, 
 incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 5ş O 
 Conselho Curador autorizará a distribuiçăo de parte do resultado positivo 
 auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade 
 dos trabalhadores, observadas as seguintes condiçőes, entre outras a seu 
 critério:
(Incluído pela Lei nş 
 13.446, de 2017)
I - a 
 distribuiçăo alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo 
 positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, 
 inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 
 13.446, de 2017)
II - a 
 distribuiçăo será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de 
 dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte 
 ao exercício de apuraçăo do resultado; e
(Incluído pela Lei nş 
 13.446, de 2017)
III - a 
 distribuiçăo do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do 
 resultado do exercício.
(Incluído pela Lei nş 
 13.446, de 2017)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 889, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
 13.932, de 2019)
§ 6ş  O valor de distribuiçăo do resultado 
auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto 
realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 7 de julho de 2009
.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 763, de 2016)
§ 6ş O valor 
 de distribuiçăo do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor 
 desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, 
 Minha Vida (PMCMV), de que trata a
Lei nş 11.977, de 7 de julho de 2009
.
(Incluído pela Lei nş 
13.446, de 2017)
§ 7ş  O valor creditado nas contas vinculadas 
a título de distribuiçăo de resultado, acrescido  de juros e atualizaçăo 
monetária, năo integrarăo a base de cálculo do depósito da multa rescisória de 
que tratam o § 1ş e o § 2ş do art. 18.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 763, de 2016)
§ 7ş 
O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuiçăo de resultado, 
acrescido de juros e atualizaçăo monetária, năo integrará a base de cálculo do 
depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1ş e 2ş do art. 18 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.446, de 2017)
Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, ŕ data da
promulgaçăo da Constituiçăo Federal de 1988, já tinham o direito ŕ estabilidade no
emprego nos termos do
Capítulo V do Título IV
da CLT.
§1ş O tempo do trabalhador năo optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso
de rescisăo sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes
dos
arts. 477
,
478
e
497 da CLT.
§2ş O tempo de serviço anterior ŕ atual Constituiçăo poderá ser transacionado entre
empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da
indenizaçăo prevista.
§3ş É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenizaçăo relativa
ao tempo de serviço anterior ŕ opçăo, depositando na conta vinculada do trabalhador,
até o último dia útil do męs previsto em lei para o pagamento de salário, o valor
correspondente ŕ indenizaçăo, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as
disposiçőes desta lei.
§4ş Os trabalhadores poderăo a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a
1ş de janeiro de 1967 ou ŕ data de sua admissăo, quando posterior ŕquela.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam
obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada męs, em conta bancária vinculada, a
importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneraçăo paga ou devida, no męs
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneraçăo as parcelas de que tratam os
arts. 457
e
458 da CLT
e a gratificaçăo de Natal a que
se refere a
Lei nş 4.090, de 13 de julho de 1962
, com as
modificaçőes da
Lei nş 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Art. 15.  Para os 
fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até 
o dia 7 (sete) de cada męs, em conta bancária vinculada, a importância 
correspondente a 8 (oito) por cento da remuneraçăo paga ou devida, no męs 
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneraçăo as parcelas de que tratam 
os
arts. 457
e
458 da CLT
, 
a
gratificaçăo de Natal a que se refere a
Lei n
ş
4.090, de 13 de julho de 
 1962
, com as modificaçőes da
Lei nş 4.749, de 12 de agosto de 
 1965
, e o valor da compensaçăo pecuniária a ser paga no âmbito do 
 Programa de Proteçăo ao Emprego - PPE.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 680, de 2015)
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam
obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada męs, em conta bancária vinculada, a
importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneraçăo paga ou devida, no męs
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneraçăo as parcelas de que tratam os
arts. 457
e
458 da CLT
e a gratificaçăo de Natal a que
se refere a
Lei nş 4.090, de 13 de julho de 1962
, com as
modificaçőes da
Lei nş 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Art. 15.  Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores 
 ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada męs, em 
 conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da 
 remuneraçăo paga ou devida, no męs anterior, a cada trabalhador, 
 incluídas na remuneraçăo as parcelas de que tratam os art. 457 e 
 art. 458 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nş 5.452, de 1943
, e a Gratificaçăo de Natal de que 
 trata a
Lei nş 4.090, de 13 de julho de 1962.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os 
empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada męs, em 
conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da 
remuneraçăo paga ou devida, no męs anterior, a cada trabalhador, incluídas na 
remuneraçăo as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidaçăo das 
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de 
maio de 1943
, e a Gratificaçăo de Natal de que trata a
Lei nş 4.090, de 13 de julho de 
1962
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§
1ş Entende-se por empregador
a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da
administraçăo pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da
Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a
seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislaçăo especial, encontrar-se nessa
condiçăo ou figurar como fornecedor ou tomador de măo-de-obra, independente da
responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§
2ş Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar
serviços a empregador, a locador ou tomador de măo-de-obra, excluídos os eventuais, os
autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico
próprio.
§
3ş Os trabalhadores
domésticos poderăo ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em
lei.
§ 4
ş
Considera-se
remuneraçăo as retiradas de diretores năo empregados, quando haja deliberaçăo da
empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o
art. 16.
(Incluído
pela Lei nş 9.711, de 1998)
§ 5
ş
O depósito de que
trata o
caput
deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para
prestaçăo do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998)
§ 6
ş
Năo se incluem na
remuneraçăo, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no
§ 9
ş
do art. 28 da Lei n
ş
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998)
§ 7
o
Os contratos de
aprendizagem terăo a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois
por cento.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislaçăo trabalhista
poderăo equiparar seus diretores năo empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administraçăo previsto
em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominaçăo do cargo.
Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores
recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informaçőes sobre suas contas vinculadas
recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.
Art. 17.
O Poder Executivo assegurará a prestaçăo de serviços digitais:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.932, de 2019)
I - aos trabalhadores, que incluam a prestaçăo de informaçőes sobre seus 
 créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeçăo do 
 trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja 
 possível acompanhar a evoluçăo de eventuais cobranças administrativas e 
 judiciais dos valores năo recolhidos;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de 
 suas obrigaçőes perante o Fundo, incluídos a geraçăo de guias, o 
 parcelamento de débitos, a emissăo sem ônus do Certificado de 
 Regularidade do FGTS e a realizaçăo de procedimentos de restituiçăo e 
 compensaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
(Vide 
Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutençăo e a evoluçăo dos 
 sistemas e ferramentas necessários ŕ prestaçăo dos serviços a que se 
 refere o
caput
deste artigo serăo custeados com recursos do 
 FGTS.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 17-A.  O empregador ou o responsável fica 
 obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados 
 aos valores do FGTS e outras informaçőes de interesse do Ministério da 
 Economia, por meio de sistema de escrituraçăo digital, na forma, no 
 prazo e nas condiçőes estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  As informaçőes prestadas na forma prevista no
caput
constituem declaraçăo e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, 
 caracterizam confissăo de débito e constituem instrumento hábil e 
 suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  O lançamento da obrigaçăo principal e das obrigaçőes acessórias 
 relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na 
 hipótese de o empregador ou terceiro năo apresentar a declaraçăo na 
 forma prevista no
caput
e será revisto de ofício, nas hipóteses 
 de omissăo, erro, fraude ou sonegaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha 
 de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e 
 outras informaçőes de interesse do Ministério da Economia, por meio de 
 sistema de escrituraçăo digital, na forma, no prazo e nas condiçőes 
 estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 17-A.  O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar 
 folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do 
 FGTS e outras informaçőes de interesse do Poder Público por meio de 
 sistema de escrituraçăo digital, na forma, no prazo e nas condiçőes 
 estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e 
 Previdęncia.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a 
elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do 
FGTS e outras informaçőes de interesse do poder público por meio de sistema de 
escrituraçăo digital, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos em ato do 
Ministro de Estado do Trabalho e Previdęncia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 1ş As informaçőes prestadas na forma do
caput
deste artigo 
 constituem declaraçăo e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, 
 caracterizam confissăo de débito e constituem instrumento hábil e 
 suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş O lançamento da obrigaçăo principal e das obrigaçőes acessórias 
 relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no 
 caso de o empregador năo apresentar a declaraçăo na forma do
caput
deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissăo, erro, 
 fraude ou sonegaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art.
18. Ocorrendo rescisăo do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este
obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes
ao męs da rescisăo e ao imediatamente anterior que ainda năo houver sido recolhido, sem
prejuízo das cominaçőes legais.
Art. 18. Ocorrendo rescisăo do
contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta
vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao męs da
rescisăo e ao imediatamente anterior, que ainda năo houver sido recolhido, sem prejuízo
das cominaçőes legais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.491, de
1997)
§ 1ş Na hipótese de despedida pelo
empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a
40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada
durante a vigęncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos
respectivos juros.
§ 1ş Na hipótese de despedida pelo empregador sem
justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância
igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta
vinculada durante a vigęncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.491, de 1997)
§
2ş Quando ocorrer
despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o
percentual de que trata o § 1ş será de 20 (vinte) por cento.
§ 3ş As importâncias de que trata este artigo deverăo constar do recibo
de quitaçăo de rescisăo do contrato de trabalho, observado o disposto no
art. 477 da CLT
, e eximirăo o empregador
exclusivamente quanto aos valores discriminados
.
§ 3° As
importâncias de que trata este artigo deverăo constar da documentaçăo comprobatória
do recolhimento dos valores devidos a título de rescisăo do contrato de trabalho,
observado o disposto no
art. 477 da CLT
, eximindo o
empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.491, de 1997)
(Vide Lei complementar nş 150, de 2015)
Art. 19. No caso de extinçăo do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei,
serăo observados os seguintes critérios:
I - havendo indenizaçăo a ser paga, o empregador, mediante comprovaçăo do pagamento
daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do
trabalhador;
II - năo havendo indenizaçăo a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a
reclamaçăo de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu
favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovaçăo perante o
órgăo competente do Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social.
Art. 19-A.  É
 devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho
 seja declarado nulo nas hipóteses previstas no
art. 37, § 2
o
, da
 Constituiçăo Federal
, quando mantido o direito ao salário.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único.  O saldo
 existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001,
 nas condiçőes do
caput
, que năo tenha sido levantado até essa data, será
 liberado ao trabalhador a partir do męs de agosto de 2002.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no
FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situaçőes:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força
maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa
recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo
18.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.491, de 1997)
I - despedida
 sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş
2.197-43, de 2001)
I-A - extinçăo do contrato de trabalho prevista no
art. 484-A da Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- 
Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943
;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
II - extinçăo total da empresa,
fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agęncias, supressăo de
parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que
qualquer dessas ocorręncias implique rescisăo de contrato de trabalho, comprovada por
declaraçăo escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisăo judicial
transitada em julgado;
II - extinçăo
 total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agęncias,
 supressăo de parte de suas atividades, declaraçăo de nulidade do contrato de trabalho
 nas condiçőes do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que
 qualquer dessas ocorręncias implique rescisăo de contrato de trabalho, comprovada por
 declaraçăo escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisăo judicial
 transitada em julgado;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
III - aposentadoria concedida pela Previdęncia Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim
habilitados perante a Previdęncia Social, segundo o critério adotado para a concessăo
de pensőes por morte. Na falta de dependentes, farăo jus ao recebimento do saldo da
conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestaçőes decorrentes de financiamento habitacional
concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitaçăo (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (tręs) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na
mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da
prestaçăo;
VI - liquidaçăo ou amortizaçăo extraordinária do saldo devedor de financiamento
imobiliário, observadas as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a
de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2
(dois) anos para cada movimentaçăo;
VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisiçăo de
moradia própria, observadas as seguintes condiçőes:
VII – pagamento total ou 
 parcial do preço de aquisiçăo de moradia própria, ou lote urbanizado de 
 interesse social năo construído, observadas as seguintes condiçőes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (tręs) anos de trabalho sob o regime do
FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operaçăo financiável nas condiçőes vigentes para o SFH;
VIII - quando permanecer 3 (tręs) anos ininterruptos, a partir da vigęncia desta lei,
sem crédito de depósitos;
VIII - quando o trabalhador permanecer tręs anos ininterruptos, a
partir de 1ş de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser
efetuado a partir do męs de aniversário do titular da conta.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.678, de 1993)
VIII - quando o trabalhador permanecer tręs anos ininterruptos fora do 
 regime do FGTS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
IX - extinçăo normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários
regidos pela
Lei nş 6.019, de 3 de janeiro de 1974
;
X - suspensăo total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa)
dias, comprovada por declaraçăo do sindicato representativo da categoria profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for
acometido de neoplasia maligna.
(Incluído pela Lei nş 8.922, de
1994)
XII - aplicaçăo em quotas de Fundos Mútuos de Privatizaçăo, regidos pela
Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, permitida a
utilizaçăo máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível
em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a
opçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
(Vide Decreto nş 2.430, 1997)
XIII - quando
 o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
XIV - quando
 o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razăo de
 doença grave, nos termos do regulamento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
XV - quando
 o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
XVI
- necessidade pessoal, cuja urgęncia e gravidade decorra de desastre natural, conforme
disposto em regulamento, observadas as seguintes condiçőes:
(Incluído pela Lei nş 10.878, de 2004)
Regulamento
Regulamento
a) o
trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do
Distrito Federal em situaçăo de emergęncia ou em estado de calamidade pública,
formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
(Incluído pela Lei nş 10.878, de 2004)
b) a
solicitaçăo de movimentaçăo da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias
após a publicaçăo do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situaçăo de
emergęncia ou de estado de calamidade pública; e
(Incluído pela Lei nş 10.878, de 2004)
c) o
valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nş 10.878, de 2004)
XVII - integralizaçăo
 de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto no art. 5
o
, inciso XIII,
 alínea “i”, permitida a utilizaçăo máxima de dez por cento do saldo
 existente e disponível na data em que exercer a opçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 349, de 2007)
XVII - 
integralizaçăo  de  cotas  do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea
i
do inciso XIII do
caput
do 
art. 5
o
desta Lei, permitida a utilizaçăo máxima de 10% (dez 
por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opçăo.
(Incluído pela Lei nş 
11.491, de 2007)
XVII - integralizaçăo de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea
i
do inciso XIII do art. 5
o
desta Lei, permitida a utilizaçăo 
máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que 
exercer a opçăo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.087, de 2009)
XVIII - quando o trabalhador com deficięncia, 
 por prescriçăo, necessite adquirir órtese ou prótese para promoçăo de 
 acessibilidade e de inclusăo social.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
XIX - pagamento total ou parcial 
do preço de aquisiçăo de imóveis da Uniăo inscritos em regime de ocupaçăo ou 
aforamento, a que se referem o art. 4
o
da Lei n
o
13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei n
o
9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes 
condiçőes:
(Incluído pela Lei nş 13.465, 
de 2017)
a) o mutuário deverá contar com 
o mínimo de tręs anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em 
empresas diferentes;
(Incluído pela Lei nş 13.465, 
de 2017)
b) seja a operaçăo financiável 
nas condiçőes vigentes para o Sistema Financeiro da Habitaçăo (SFH) ou ainda por 
intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da Uniăo (SPU), 
mediante a contrataçăo da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos 
contratos de parcelamento;
(Incluído pela Lei nş 13.465, 
de 2017)
c) sejam observadas as demais 
regras e condiçőes estabelecidas para uso do FGTS.
(Incluído pela Lei nş 13.465, 
de 2017)
XX - anualmente, no męs de aniversário do trabalhador, por meio da 
 aplicaçăo dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto 
 no art. 20-D; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
XX - anualmente, no męs de aniversário do trabalhador, por meio da 
 aplicaçăo dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o 
 disposto no art. 20-D desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 
 (oitenta reais) e năo tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no 
 mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5ş do art. 
 13
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 
 (oitenta reais) e năo houver ocorrido depósitos ou saques por, no 
 mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5ş do 
 art. 13 desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
(Vigęncia)
XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos 
 termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças 
 raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que 
 apresentará, em seu sítio na internet, a relaçăo atualizada dessas 
 doenças.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
(Vigęncia)
§
1ş A regulamentaçăo das situaçőes previstas nos incisos I e II
assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados
na conta vinculada durante o período de vigęncia do último contrato de trabalho,
acrescida de juros e atualizaçăo monetária, deduzidos os saques.
§
2ş O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando
beneficiar os trabalhadores de baixa renda e     preservar o
equilíbrio financeiro do FGTS.
§
3ş O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo
trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
§
4ş O imóvel objeto de utilizaçăo do FGTS somente poderá ser
objeto de outra transaçăo com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.
§
5ş O pagamento da
retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualizaçăo monetária dos
valores devidos.
§ 6° Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de
Privatizaçăo, referidos no inciso XII deste artigo, serăo destinados a aquisiçőes de
valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatizaçăo, instituído
pela
Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990
, e de programas
estaduais de desestatizaçăo, desde que, em ambos os casos, tais destinaçőes sejam
aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatizaçăo.
(Incluído
pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 7° Os
valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderăo ser integralmente
vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisiçăo, podendo ser
alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor
adquirido, autorizada a livre aplicaçăo do produto dessa alienaçăo, nos termos da
Lei n° 6.385, de 1976
.
(Incluído
pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 6
o
Os recursos aplicados em cotas de
fundos Mútuos de Privatizaçăo, referidos no inciso XII, serăo destinados, nas
condiçőes aprovadas pelo CND, a aquisiçőes de valores mobiliários, no âmbito do
Programa Nacional de Desestatizaçăo, de que trata a
Lei n
o
9.491, de 1997
, e de programas estaduais de desestatizaçăo, desde que, em ambos os
casos, tais destinaçőes sejam aprovadas pelo CND.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.635, de 1998)
§ 7
o
Ressalvadas as alienaçőes
decorrentes das hipóteses de que trata o § 8
o
, os valores mobiliários
a que se refere o parágrafo anterior só poderăo ser integralmente vendidos, pelos
respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisiçăo, podendo ser alienada em prazo
inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre
aplicaçăo do produto dessa alienaçăo, nos termos da
Lei n
o
6.385, de 7 de dezembro de 1976
.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.635, de 1998)
§ 8° As aplicaçőes em Fundos Mútuos de
Privatizaçăo săo nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos
incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na
Lei
n° 7.670, de 8 de setembro de 1988
, indisponíveis por seus titulares.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
(Vide Decreto nş 2.430, 1997)
§ 8
o
As
 aplicaçőes em Fundos Mútuos de Privatizaçăo e no FI-FGTS săo nominativas,
 impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XV deste
 artigo, indisponíveis por seus titulares.
(Redaçăo 
dada pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 8
o
As aplicaçőes em Fundos Mútuos de Privatizaçăo e no FI-FGTS săo nominativas, 
impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do
caput
deste 
artigo, indisponíveis por seus titulares.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.491, de 2007)
§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses,
contados da efetiva transferęncia das quotas para os Fundos Mútuos de Privatizaçăo, os
titulares poderăo optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das
aplicaçőes em Fundos Mútuos de Privatizaçăo poderăo transferi-las para outro fundo
de mesma natureza.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 11. O montante das aplicaçőes de que trata o
§ 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional
de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído
pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 12. Desde que preservada a participaçăo
individual dos quotistas, será permitida a constituiçăo de clubes de investimento,
visando a aplicaçăo em quotas de Fundos Mútuos de Privatizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 13. A garantia a que alude o § 4° do
art. 13 desta Lei năo compreende as aplicaçőes a que se refere o inciso XII deste
artigo.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 13.  A
 garantia a que alude o § 4
o
do art. 13 năo compreende as aplicaçőes
 a que se referem os incisos XII e XVII deste artigo.
(Redaçăo 
dada pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 13.  A 
garantia a que alude o § 4
o
do art. 13 desta Lei năo 
compreende as aplicaçőes a que se referem os incisos XII e XVII do
caput
deste 
artigo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.491, de 2007)
§ 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente
sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatizaçăo que excederem a remuneraçăo das
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período.
(Incluído pela Lei nş 9.491, de 1997)
§ 14.  Ficam
 isentos do imposto de renda:
(Redaçăo dada pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
I - a
 parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatizaçăo até o limite da remuneraçăo das
 contas vinculadas de que trata o art. 13, no mesmo período; e
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
II - os
 ganhos do FI-FGTS.
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 14.  Ficam isentos do imposto de renda:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.491, de 2007)
I - a parcela 
dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatizaçăo até o limite da remuneraçăo das 
contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
II - os ganhos 
do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste 
artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
§ 15. Os recursos 
automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço em razăo da aquisiçăo de açőes năo afetarăo a base de cálculo da 
multa rescisória de que tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei
(Incluído pela
Lei nş 9.491, de 1997)
§ 15.  A
 transferęncia de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
 em razăo da aquisiçăo de açőes ou de quotas do FI-FGTS năo afetará a base de
 cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1
o
e 2
o
do art. 18 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 15.  A 
transferęncia de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço em razăo da aquisiçăo de açőes, nos termos do inciso XII do
caput
deste 
artigo, ou de cotas do FI-FGTS năo afetará a base de cálculo da multa rescisória 
de que tratam os §§ 1
o
e 2
o
do art. 18 desta 
Lei.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12
poderăo resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituiçăo, parcela
equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus
desembolsos, autorizada a livre aplicaçăo do produto dessa venda, nos termos da
Lei n
o
6.385, de 7 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei nş 9.635, de 1998)
§ 17.  Fica
 vedada a movimentaçăo da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos
 V, VI e VII deste artigo, nas operaçőes firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no
 caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel
 localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em
 qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condiçőes do SFH.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de
2001)
§ 18.  É
 indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da
 retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo
 em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador
 especialmente constituído para esse fim.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de
2001)
§ 19.  A
 integralizaçăo das cotas previstas no inciso XVII deste artigo
será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC,
 constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 19.  A 
integralizaçăo das cotas previstas no inciso XVII do
caput
deste 
artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, 
constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nş 
11.491, de 2007)
§ 20.  Regulamentaçăo
 da Comissăo de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para integralizaçăo das
 quotas referidas no § 19, devendo condicionar a possibilidade de integralizaçăo pelo
 menos aos seguintes requisitos:
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
I - elaboraçăo
 e entrega de prospecto ao trabalhador; e
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
II - declaraçăo, por escrito, individual e
 específica, pelo trabalhador, de sua cięncia quanto aos riscos do investimento que está
 realizando.
(Incluído pela Medida
Provisória nş 349, de 2007)
§ 20.  A 
Comissăo de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralizaçăo 
das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao 
atendimento das seguintes exigęncias:
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
I - elaboraçăo e 
entrega de prospecto ao trabalhador; e
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
II - declaraçăo 
por escrito, individual e específica, pelo trabalhador
de sua cięncia quanto aos riscos do 
 investimento que está realizando.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.491, de 2007)
§ 21.  As movimentaçőes 
autorizadas nos incisos V e VI do
caput
serăo estendidas aos contratos de participaçăo de grupo de consórcio para 
aquisiçăo de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo 
consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.058, de 2009)
§ 22.  Na movimentaçăo das contas vinculadas a 
contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as 
exigęncias de que trata o inciso VIII do
caput
, podendo o saque, nesta 
hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo 
agente operador do FGTS.
(Incluído pela Medida Provisória nş 763, de 2016)
§ 22. Na 
 movimentaçăo das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de 
 dezembro de 2015, ficam isentas as exigęncias de que trata o inciso VIII do 
 caput deste artigo,
podendo 
o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento 
estabelecido pelo agente operador do FGTS.
(Incluído pela Lei nş 
13.446, de 2017)
§ 23.  O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situaçăo de 
 movimentaçăo de que trata o inciso XX do
caput
até o último dia 
 útil do segundo męs subsequente ao da aquisiçăo do direito de saque.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 889, de 2019)
§ 24.  O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a 
 ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interaçăo com o 
 titular da conta, opçőes para que este transfira os recursos de que 
 trata o inciso XXI do
caput
para conta de sua titularidade em 
 outra instituiçăo financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo 
 Banco Central do Brasil.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 25.  As transferęncias de que trata o § 24 poderăo acarretar 
 cobrança de tarifa pela instituiçăo financeira.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 23. As movimentaçőes das contas vinculadas nas situaçőes previstas nos 
 incisos V, VI e VII do
caput
deste artigo poderăo ser realizadas 
 fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das 
 operaçőes realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor 
 máximo de movimentaçăo da conta vinculada, e os limites, critérios e 
 condiçőes estabelecidos pelo Conselho Curador.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situaçăo de 
 movimentaçăo de que trata o inciso XX do
caput
deste artigo até o 
 último dia útil do segundo męs subsequente ao da aquisiçăo do direito de 
 saque            .
(Incluído 
pela Lei nş 13.932, de 2019)
§ 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do 
 Conselho Curador, em plataformas de interaçăo com o titular da conta, 
 inclusive por meio de dispositivos móveis, opçőes para consulta e 
 transferęncia, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua 
 titularidade em qualquer instituiçăo financeira do Sistema Financeiro 
 Nacional, dos recursos disponíveis para movimentaçăo em decorręncia das 
 situaçőes previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer 
 os procedimentos operacionais a serem observados.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 26. As transferęncias de que trata o § 25 deste artigo năo acarretarăo 
 a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituiçőes 
 financeiras.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, 
em ato formalizado no momento da contrataçăo do financiamento habitacional, os 
direitos aos saques de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser objeto 
de alienaçăo ou cessăo fiduciária para pagamento de parte das prestaçőes 
decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas 
as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos 
depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o 
previsto no art. 18 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, 
em ato formalizado no momento da contrataçăo do financiamento habitacional, os 
direitos aos saques de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser objeto de alienaçăo ou cessăo fiduciária para 
liquidaçăo, amortizaçăo ou pagamento de parte das prestaçőes decorrentes de 
financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos 
mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do 
inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condiçőes estabelecidas pelo 
Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na 
conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1ş e § 2ş do art. 18 
desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.620, de 2023)
§ 28 A vedaçăo prevista no § 2ş do art. 2ş desta Lei năo se aplica ao que dispőe 
o § 27.
(Incluído pela Lei nş 
14.620, de 2023)
Art. 20-A.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a 
 somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - saque-rescisăo; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
II - saque-aniversário.
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  Todas as contas do mesmo titular estarăo sujeitas ŕ mesma 
 sistemática de saque.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  Săo aplicáveis ŕs sistemáticas de saque de que trata o
caput
as seguintes hipóteses de movimentaçăo de conta:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - para o saque-rescisăo - aquelas previstas no art. 20, exceto 
 quanto ŕquela prevista em seu inciso XX; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, 
 exceto quanto ŕquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X.
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 20-B.  O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito 
 originalmente ŕ sistemática de saque-rescisăo a que se refere o inciso I
caput
do art. 20-A e poderá optar por alterá-la, observado o 
 disposto no art. 20-C.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 20-C.  A primeira opçăo pela sistemática de saque-aniversário 
 poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  Caso o titular solicite novas alteraçőes de sistemática será 
 observado o seguinte:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - a alteraçăo será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto 
 męs subsequente ao da solicitaçăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
II - a solicitaçăo poderá ser cancelada pelo titular antes da sua 
 efetivaçăo; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitaçăo estará 
 sujeita ao disposto no inciso I.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  Para fins do disposto no § 2ş do art. 20-A, o saque obedecerá 
 ŕ sistemática a que o titular estiver sujeito no momento do evento que o 
 ensejar.
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 20-D.  Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque 
 será determinado:
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - pela aplicaçăo, ŕ soma de todos os saldos das contas vinculadas 
 do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, 
 estabelecida na tabela constante do Anexo; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, 
 estabelecida na tabela constante do Anexo, ao valor apurado de acordo 
 com o inciso I do
caput
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, 
 o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
I - contas vinculadas relativas a contratos de 
 trabalho extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
II - demais contas vinculadas,
iniciado pela conta que tiver o
menor saldo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 
 cinco por cento, poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os 
 valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais de que trata 
 o
caput
para vigęncia no primeiro dia do ano subsequente.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 3ş  Sem prejuízo de outras formas de alienaçăo, a critério do 
 titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que 
 trata o
caput
poderăo ser objeto de alienaçăo ou cessăo 
 fiduciária, nos termos do disposto no
art. 66-B da Lei nş 4.728, de 14 
 de julho de 1965
, em favor de qualquer instituiçăo financeira do Sistema 
 Financeiro Nacional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 4ş  O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3ş, 
 inclusive quanto ao bloqueio de percentual do saldo total existente nas 
 contas vinculadas e ao saque em favor do credor, com vistas ao 
 cumprimento das obrigaçőes financeiras de seu titular.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 5ş  Os saques de que trata o § 3ş do art. 20-A serăo realizados 
 com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4ş deste 
 artigo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 6ş  Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que 
 optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus ao saque da 
 multa rescisória de que tratam os § 1ş e § 2ş do art. 18.
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 20-E.  O
s recursos 
 disponíveis para movimentaçăo em decorręncia das hipóteses previstas no 
 art. 20 poderăo ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta 
 de depósitos de sua titularidade em qualquer instituiçăo financeira do 
 Sistema Financeiro Nacional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Parágrafo único.  As transferęncias de que trata este artigo 
 poderăo acarretar cobrança de tarifa pela instituiçăo financeira.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a 
 somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - saque-rescisăo; ou
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - saque-aniversário.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş Todas as contas do mesmo titular estarăo sujeitas ŕ mesma 
 sistemática de saque.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş Săo aplicáveis ŕs sistemáticas de saque de que trata o
caput
deste artigo as seguintes situaçőes de movimentaçăo de conta:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - para a sistemática de saque-rescisăo, as previstas no art. 20 desta 
 Lei, ŕ exceçăo da estabelecida no inciso XX do
caput
do referido 
 artigo; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 
 desta Lei, ŕ exceçăo das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do
caput
do referido artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito 
 originalmente ŕ sistemática de saque-rescisăo e poderá optar por 
 alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 20-C. A primeira opçăo pela sistemática de saque-aniversário 
 poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş Caso o titular solicite novas alteraçőes de sistemática será 
 observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - a alteraçăo será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto męs 
 subsequente ao da solicitaçăo, desde que năo haja cessăo ou alienaçăo de 
 direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3ş do art. 20-D 
 desta Lei;
(Incluído 
pela Lei nş 13.932, de 2019)
II - a solicitaçăo poderá ser cancelada pelo titular antes da sua 
 efetivaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitaçăo estará sujeita ao 
 disposto no inciso I do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş Para fins do disposto no § 2ş do art. 20-A desta Lei, as situaçőes 
 de movimentaçăo obedecerăo ŕ sistemática a que o titular estiver sujeito 
 no momento dos eventos que as ensejarem.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 20-D. Na situaçăo de movimentaçăo de que trata o inciso XX do
caput
do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - pela aplicaçăo da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo 
 desta Lei, ŕ soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, 
 apurados na data do débito; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no 
 Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I 
 do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o 
 saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com 
 início pela conta que tiver o menor saldo; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor 
 saldo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% 
 (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os 
 valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes 
 do Anexo desta Lei para vigęncia no primeiro dia do ano subsequente.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 3ş A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos 
 saques anuais de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser 
 objeto de alienaçăo ou cessăo fiduciária, nos termos do
art. 66-B da Lei 
 nş 4.728, de 14 de julho de 1965
, em favor de qualquer instituiçăo 
 financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros 
 praticadas nessas operaçőes aos limites estipulados pelo Conselho 
 Curador, os quais serăo inferiores aos limites de taxas de juros 
 estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos 
 federais do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 3ş-A  A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os 
 direitos aos saques anuais de que trata o
caput
poderăo ser 
 objeto de cauçăo para operaçőes de microcrédito, nos termos do 
 disposto na
Medida Provisória nş 1.107, de 2022
, em favor de 
 qualquer instituiçăo financeira do Sistema Financeiro Nacional.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 3ş-A. A critério do titular da conta 
 vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser objeto de cauçăo para operaçőes 
 de microcrédito, nos termos da legislaçăo do SIM Digital, em favor 
 de qualquer instituiçăo financeira do Sistema Financeiro Nacional.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.438, de 2022)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
§ 4ş O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3ş deste 
 artigo, com vistas ao cumprimento das obrigaçőes financeiras de seu 
 titular, inclusive quanto ao:
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas 
 vinculadas;
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
II - impedimento da efetivaçăo da opçăo pela sistemática de 
 saque-rescisăo prevista no inciso I do § 1ş do art. 20-C desta Lei; e
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
III - saque em favor do credor.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 5ş As situaçőes de movimentaçăo de que trata o § 2ş do art. 20-A desta 
 Lei serăo efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio 
 referido no § 4ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 6ş A vedaçăo prevista no § 2ş do art. 2ş desta Lei năo se aplica ŕs 
 disposiçőes dos §§ 3ş, 4ş e 5ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 7ş Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar 
 pela sistemática saque-aniversário também fará jus ŕ movimentaçăo da 
 multa rescisória de que tratam os §§ 1ş e 2ş do art. 18 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art.
21. Após a centralizaçăo das contas de que trata o art. 12 desta lei, o saldo da conta
năo individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será
incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a
qualquer tempo, a reposiçăo do valor transferido, mediante comprovaçăo.
Art. 21. Os saldos das contas năo individualizadas e das contas
vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de
cinco anos, a partir de 1ş de junho de 1990, em razăo de o seu titular ter estado fora
do regime do FGTS, serăo incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do
beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposiçăo do valor transferido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.678, de 1993)
Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da
remuneraçăo prevista no § 2ş do art. 13 desta lei.
(Incluído
pela Lei nş 8.678, de 1993)
Art. 22. O
empregador que năo realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no art. 15,
responderá pela atualizaçăo monetária da importância correspondente. Sobre o valor
atualizado dos depósitos incidirăo ainda juros de mora de 1 (um) por cento ao męs e
multa de 20 (vinte) por cento, sujeitando-se, também, as obrigaçőes e sançőes
previstas no
Decreto-Lei nş 368, de 19 de dezembro
de 1968.
§1ş A atualizaçăo monetária de que trata o
caput
deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de
variaçăo do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do
título que vier a sucedę-lo, ou ainda, o critério do Conselho Curador, por outro
indicador da inflaçăo diária.
§2ş Se o débito for pago até o último dia
útil do męs do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10
(dez) por cento.
§3ş Para efeito de levantamento de débito para
com o FGTS, o percentual de 8 (oito) por cento incidirá sobre a remuneraçăo atualizada
até a data da respectiva operaçăo
.
Art. 22. O empregador que năo realizar os depósitos previstos
nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidęncia da Taxa Referencial
– TR sobre a importância correspondente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.964, de 2000)
Art. 22.  O empregador que năo realizar os depósitos previstos 
 nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá 
 pela incidęncia da Taxa Referencial - TR sobre a importância 
 correspondente.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
Art. 22. O empregador que năo realizar os depósitos nos 
termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidęncia da Taxa 
Referencial (TR) sobre a importância correspondente.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 14.438, de 2022)
§ 1
o
Sobre o valor dos depósitos, acrescido
da TR, incidirăo, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao męs) ou
fraçăo e multa, sujeitando-se, também, ŕs obrigaçőes e sançőes previstas no
Decreto-Lei n
o
368, de 19 de dezembro
de 1968
.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.964, de 2000)
§ 2
o
A incidęncia da TR de que trata o
caput
deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de
atualizaçăo das contas vinculadas do FGTS.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.964, de 2000)
§ 2
o
-A. A multa
referida no § 1
o
deste artigo será cobrada nas condiçőes que se
seguem:
(Incluído
pela Lei nş 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no męs de vencimento da
obrigaçăo;
(Incluído
pela Lei nş 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do męs seguinte ao
do vencimento da obrigaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.964, de 2000)
§ 3
o
Para efeito de levantamento de débito
para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da
TR até a data da respectiva operaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.964, de 2000)
Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social a verificaçăo,
em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente
quanto ŕ apuraçăo dos débitos e das infraçőes praticadas pelos empregadores ou
tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos
correspondentes e cumprirem as demais determinaçőes legais, podendo, para tanto, contar
com o concurso de outros órgăos do Governo Federal, na forma que vier a ser
regulamentada.
Art. 23.  Competirá ŕ Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
Ministério da Economia a verificaçăo do cumprimento do disposto nesta Lei, 
especialmente quanto ŕ apuraçăo dos débitos e das infraçőes praticadas pelos 
empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e 
comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinaçőes 
legais.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 889, de 2019)
Art. 23. Competirá ŕ Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia a verificaçăo do cumprimento do disposto nesta 
 Lei, especialmente quanto ŕ apuraçăo dos débitos e das infraçőes 
 praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará 
 para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as 
 demais determinaçőes legais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 23.  Compete ao Ministério do Trabalho e Previdęncia a 
 verificaçăo do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente 
 quanto ŕ apuraçăo dos débitos e das infraçőes praticadas pelos 
 empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para 
 efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as 
 demais determinaçőes legais.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdęncia a 
verificaçăo do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto ŕ 
apuraçăo dos débitos e das infraçőes praticadas pelos empregadores ou tomadores 
de serviço, que serăo notificados para efetuar e comprovar os depósitos 
correspondentes e cumprir as demais determinaçőes legais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§
1ş Constituem infraçőes para efeito desta lei:
I - năo depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;
I - năo
 depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no
 art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o
§ 6
o
do art. 477 da
 Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.197-43, de 2001)
II - omitir as informaçőes sobre a conta vinculada do trabalhador;
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
II -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
III - apresentar as informaçőes ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores
beneficiários, com erros ou omissőes;
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
III -
(revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela
componente da remuneraçăo;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela
fiscalizaçăo.
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser 
 notificado pela fiscalizaçăo; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser 
 notificado pela fiscalizaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS 
 constituído em notificaçăo de débito, no prazo concedido pelo ato de 
 notificaçăo da decisăo definitiva exarada no processo 
 administrativo;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
V - deixar de efetuar os depósitos e os 
 acréscimos legais do FGTS constituído em notificaçăo de débito, no prazo 
 concedido pelo ato de notificaçăo da decisăo definitiva exarada no 
 processo administrativo;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissőes, as 
 informaçőes de que trata o art. 17-A e as demais informaçőes legalmente 
 exigíveis.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissőes, as 
 informaçőes de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informaçőes 
 legalmente exigíveis.
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissőes, as 
 informaçőes de que tratam o art. 17-A e as demais informaçőes 
 legalmente exigíveis; e
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
VI - deixar de apresentar, ou apresentar 
 com erros ou omissőes, as informaçőes de que trata o art. 17-A desta 
 Lei e as demais informaçőes legalmente exigíveis; e
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
VII - deixar de apresentar ou de promover a retificaçăo das 
 informaçőes de que trata o art. 17-A, no prazo concedido na 
 notificaçăo da decisăo definitiva exarada no processo administrativo 
 que reconheceu a procedęncia da notificaçăo de débito decorrente de 
 omissăo, erro, fraude ou sonegaçăo constatados.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
VII - deixar de apresentar ou de promover a 
retificaçăo das informaçőes de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo 
concedido na notificaçăo da decisăo definitiva exarada no processo 
administrativo que reconheceu a procedęncia da notificaçăo de débito decorrente 
de omissăo, de erro, de fraude ou de sonegaçăo constatados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 1ş-A  A formalizaçăo de parcelamento da integralidade do débito 
 suspende a açăo punitiva da infraçăo prevista:
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
I - no inciso I do § 1ş, quando realizada anteriormente ao início de 
 qualquer processo administrativo ou medida de fiscalizaçăo; e
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
II - no inciso V do § 1ş, quando realizada no prazo nele referido.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 1ş-B  A suspensăo da açăo punitiva prevista no § 1ş-A será mantida 
 durante a vigęncia do parcelamento e a quitaçăo integral dos valores 
 parcelados extinguirá a infraçăo.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 1ş-A. A formalizaçăo de parcelamento da integralidade 
do débito suspende a açăo punitiva da infraçăo prevista:
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
I - no 
inciso I do § 1ş deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de 
qualquer processo administrativo ou medida de fiscalizaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
II - no 
inciso V do § 1ş deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 1ş-B. A suspensăo da açăo punitiva prevista no § 1ş-A 
deste artigo será mantida durante a vigęncia do parcelamento, e a quitaçăo 
integral dos valores parcelados extinguirá a infraçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo 
de efeitos
§
2ş Pela
infraçăo do disposto no § 1ş deste artigo, o infrator estará sujeito ŕs seguintes
multas por trabalhador prejudicado:
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;
b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.
c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador 
 prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1ş.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 889, de 2019)
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por 
 trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1ş deste 
 artigo.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.932, de 2019)
§  2ş  A inobservância ao disposto no § 1ş sujeitará o infrator ŕs 
 seguintes multas:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) nos casos dos incisos II e III do § 1ş, o pagamento da multa prevista 
 no
inciso I do caput do art. 634-A da Consolidaçăo das Leis do 
 Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943
;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1ş, o pagamento de multa no 
 valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c) no caso do inciso VI do § 1ş, o pagamento de multa no valor de 
 R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador 
 prejudicado.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§  2ş  A inobservância ao disposto no § 1ş sujeitará o infrator ŕs 
 seguintes multas:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a) nos casos dos incisos II e III do § 1ş, o pagamento da multa prevista 
 no
inciso I do caput do art. 634-A da Consolidaçăo das Leis do 
 Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943
;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1ş, o pagamento de multa no 
 valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
c) no caso do inciso VI do § 1ş, o pagamento de multa no valor de 
 R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador 
 prejudicado.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§  2ş
Pela
infraçăo do disposto no § 1ş deste artigo, o infrator estará sujeito ŕs seguintes
multas por trabalhador prejudicado:
§ 2ş  Pela infraçăo do disposto no § 1ş, o infrator estará sujeito 
 ŕs seguintes multas:
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 2ş Pela infraçăo ao disposto no § 1ş deste 
 artigo, o infrator estará sujeito ŕs seguintes multas:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
a)
(revogada)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.
b) de trinta por cento sobre o débito atualizado apurado pela 
 Inspeçăo do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de 
 ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1ş; e
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
b) 30% (trinta por cento) sobre o débito 
 atualizado apurado pela inspeçăo do trabalho, confessado pelo 
 empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos 
 I, IV e V do § 1ş deste artigo; e
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.438, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador 
 prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1ş.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 889, de 2019)
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por 
 trabalhador prejudicado, na hipótese prevista no inciso VI do § 1ş deste 
 artigo.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.932, de 2019)
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por 
 trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e 
 VII do § 1ş.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos 
reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII 
do § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§
3ş Nos casos de fraude, simulaçăo, artifício, ardil,
resistęncia, embaraço ou desacato ŕ fiscalizaçăo, assim como na reincidęncia, a
multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais
cominaçőes legais.
§ 3ş-A  Estabelecida a multa-base e a majoraçăo na forma prevista 
 nos § 2ş e § 3ş, o valor final será reduzido pela metade quando o 
 infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de 
 pequeno porte.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
§ 3ş-A. Estabelecidas a multa-base e a majoraçăo na 
 forma prevista nos §§ 2ş e 3ş deste artigo, o valor final será reduzido pela 
 metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa 
 de pequeno porte.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§
4ş Os
valores das multas, quando năo recolhidas no prazo legal, serăo atualizados
monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversăo pelo BTN
Fiscal.
§ 4ş   Sobre os valores das multas năo recolhidas no prazo legal 
 incidirăo juros e multa de mora nas formas previstas no
art. 13 da Lei nş 9.065, de 
 20 de junho de 1995
, e no
art. 84, da Lei nş 8.981, de 20 
 de janeiro de 1995
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş   Sobre os valores das multas năo recolhidas no prazo legal 
 incidirăo juros e multa de mora nas formas previstas no
art. 13 da Lei nş 9.065, de 
 20 de junho de 1995
, e no
art. 84, da Lei nş 8.981, de 20 
 de janeiro de 1995
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
4ş Os
valores das multas, quando năo recolhidas no prazo legal, serăo atualizados
monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversăo pelo BTN
Fiscal.
§
5ş O
processo de fiscalizaçăo, de autuaçăo e de imposiçăo de multas reger-se-á pelo
disposto no
Título VII da CLT
, respeitado o
privilégio do FGTS ŕ prescriçăo trintenária.
§ 5ş O processo de fiscalizaçăo, de autuaçăo e de 
imposiçăo de multas reger-se-á pelo disposto no
Título 
VII da CLT.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§
6ş Quando
julgado procedente o recurso interposto na forma do
Título VII da CLT
, os depósitos efetuados
para garantia de instância serăo restituídos com os valores atualizados na forma de
lei.
§
7ş A rede
arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverăo prestar ao Ministério do Trabalho e da
Previdęncia Social as informaçőes necessárias ŕ fiscalizaçăo.
§ 8ş   As penas previstas no § 2ş serăo reduzidas pela metade, quando o 
 infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno 
 porte.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 9ş  Năo serăo objeto de sançăo as infraçőes previstas nos incisos I, 
 IV, V e VI do §1ş, na hipótese de o empregador ou responsável, 
 anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de 
 fiscalizaçăo:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos 
 legais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - formalizar termo de parcelamento junto ŕ Secretaria do Trabalho da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, 
 no exercício da competęncia prevista no inciso IV do
caput
do 
 art. 23-B desta Lei; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
III - apresentar as informaçőes de que trata o art. 17-A desta Lei, via 
 sistema de escrituraçăo digital, ainda que fora do prazo legal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2ş, será aplicada 
 a multa pela metade, mediante quitaçăo do débito ou do parcelamento 
 deferido na forma do inciso V do
caput
do art. 23-B, no curso de 
 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçăo 
 relacionada com a infraçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2ş 
 serăo reajustados anualmente, em 1ş de fevereiro, de acordo com Índice 
 Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente 
 anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 12.   Os sujeitos passivos de que trata o § 8ş que incorrerem nas 
 condutas expressas no § 3ş, perderăo o direito ŕ regra atenuante 
 prevista, sem prejuízo da aplicaçăo das agravantes.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 13. Na hipótese de constataçăo de celebraçăo de contratos de trabalho 
 sem a devida formalizaçăo ou que incorram na hipótese prevista no
art. 
 9ş da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nş 
 5.452, de 1943
, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos 
 créditos de FGTS e da Contribuiçăo Social instituída pela
Lei 
 Complementar nş 110, de 29 de junho de 2001
, decorrentes dos fatos 
 geradores apurados.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 8ş   As penas previstas no § 2ş serăo reduzidas pela metade, quando o 
 infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno 
 porte.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 9ş  Năo serăo objeto de sançăo as infraçőes previstas nos incisos I, 
 IV, V e VI do §1ş, na hipótese de o empregador ou responsável, 
 anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de 
 fiscalizaçăo:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - proceder ao recolhimento integral dos débitos, com os acréscimos 
 legais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - formalizar termo de parcelamento junto ŕ Secretaria do Trabalho da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, 
 no exercício da competęncia prevista no inciso IV do
caput
do 
 art. 23-B desta Lei; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
III - apresentar as informaçőes de que trata o art. 17-A desta Lei, via 
 sistema de escrituraçăo digital, ainda que fora do prazo legal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§  10.   Na hipótese prevista nos incisos I e II do § 2ş, será aplicada 
 a multa pela metade, mediante quitaçăo do débito ou do parcelamento 
 deferido na forma do inciso V do
caput
do art. 23-B, no curso de 
 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçăo 
 relacionada com a infraçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§  11.   Os valores expressos em moeda corrente na alínea “c” do § 2ş 
 serăo reajustados anualmente, em 1ş de fevereiro, de acordo com Índice 
 Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente 
 anterior ou de acordo com outro índice que vier a substituí-lo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 12.   Os sujeitos passivos de que trata o § 8ş que incorrerem nas 
 condutas expressas no § 3ş, perderăo o direito ŕ regra atenuante 
 prevista, sem prejuízo da aplicaçăo das agravantes.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 13. Na hipótese de constataçăo de celebraçăo de contratos de trabalho 
 sem a devida formalizaçăo ou que incorram na hipótese prevista no
art. 
 9ş da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nş 
 5.452, de 1943
, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos 
 créditos de FGTS e da Contribuiçăo Social instituída pela
Lei 
 Complementar nş 110, de 29 de junho de 2001
, decorrentes dos fatos 
 geradores apurados.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019
(Vigęncia encerrada)
Art. 23-A.  A notificaçăo do empregador relativa 
 aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a 
 medida de fiscalizaçăo interrompem o prazo prescricional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  O contencioso administrativo é causa de suspensăo do prazo 
 prescricional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  A data de publicaçăo da liquidaçăo do crédito será considerada 
 como a data de sua constituiçăo definitiva, que será considerada o marco 
 para a retomada da contagem do prazo prescricional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 3ş  Todos os documentos relativos ŕs obrigaçőes perante o FGTS, 
 referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser 
 mantidos ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo por até cinco anos após o fim de 
 cada contrato.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 23-A. A notificaçăo do empregador relativa aos débitos com o FGTS, 
 o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalizaçăo 
 interrompem o prazo prescricional.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş O contencioso administrativo é causa de suspensăo do prazo 
 prescricional.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş A data de publicaçăo da liquidaçăo do crédito será considerada como 
 a data de sua constituiçăo definitiva, a partir da qual será retomada a 
 contagem do prazo prescricional.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 3ş Todos os documentos relativos ŕs obrigaçőes perante o FGTS, 
 referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser 
 mantidos ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo por até 5 (cinco) anos após o fim 
 de cada contrato.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigaçőes que lhe
compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na
forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário
sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do
empregado, independentemente das demais cominaçőes legais.
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o
Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da
Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos
termos desta lei.
(Vide Medida Provisória nş 
651, de 2014)
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da
Previdęncia Social deverăo ser notificados da propositura da reclamaçăo.
Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os
trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicaçăo desta lei, mesmo quando a Caixa
Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social figurarem como
litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de
parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigaçăo de
fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das
importâncias devidas a tal título.
Art. 26-A.  Para fins de apuraçăo e lançamento, 
 considera-se năo quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada 
 a sua conversăo em indenizaçăo compensatória.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 1ş  Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de 
 escrituraçăo digital serăo recolhidos integralmente, acrescidos dos 
 encargos devidos.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
§ 2ş  Para a geraçăo das guias de recolhimento, os valores devidos a 
 título de FGTS e o período laboral a que se referem serăo expressamente 
 identificados.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 889, de 2019)
Art. 26-A. Para fins de apuraçăo e lançamento, considera-se năo quitado 
 o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua 
 conversăo em indenizaçăo compensatória.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 1ş Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de 
 escrituraçăo digital serăo recolhidos integralmente, acrescidos dos 
 encargos devidos.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
§ 2ş Para a geraçăo das guias de depósito, os valores devidos a título 
 de FGTS e o período laboral a que se referem serăo expressamente 
 identificados.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
Art. 27. A apresentaçăo do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situaçőes:
Art. 27. A apresentaçăo do Certificado de Regularidade do FGTS, 
 fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes 
 situaçőes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.932, de 2019)
a) habilitaçăo e licitaçăo promovida por órgăo da Administraçăo Federal, Estadual
e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou
indiretamente pela Uniăo, Estado e Município;
b) obtençăo, por parte da Uniăo, Estados e Municípios, ou por órgăos da
Administraçăo Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou
indiretamente pela Uniăo, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto
a quaisquer entidades financeiras oficiais;
(Vide Medida Provisória nş 526, 
de 2011)
(Vide Lei
nş 12.453, de 2011)
(Vide Lei
nş 13.340, de 2016)
b) 
 obtençăo, por parte da Uniăo, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgăos 
 da Administraçăo federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela Uniăo, pelos Estados ou pelos Municípios, 
 de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos 
 ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituiçőes de crédito;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.805, de 2019)
(Vide Medida 
Provisória nş 958, de 2020)
(Vide
Lei nş 13.999, de 2020)
(Vide 
Medida Provisória nş 975, de 2020).
(Vide 
Medida Provisória nş 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nş 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nş 
1.259, de 2024)
c) obtençăo de favores creditícios, isençőes, subsídios, auxílios, outorga ou
concessăo de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgăo da
Administraçăo Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos
para com o FGTS;
(Vide Medida 
Provisória nş 958, de 2020)
(Vide
Lei nş 13.999, de 2020)
(Vide 
Medida Provisória nş 975, de 2020).
(Vide 
Medida Provisória nş 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nş 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nş 
1.176, de 2023)
(Vide
Lei nş 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nş 
1.259, de 2024)
d) transferęncia de domicílio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos órgăos competentes, de alteraçăo ou distrato de
contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificaçăo na
estrutura jurídica do empregador ou na sua extinçăo.
Art. 28. Săo isentos de tributos federais os atos e operaçőes necessários ŕ
aplicaçăo desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos
trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos
estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ŕs importâncias devidas, nos termos
desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirăo
despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a
seu favor implicarăo receita tributável.
Art. 29-A.  Quaisquer
 créditos relativos ŕ correçăo dos saldos das contas vinculadas do FGTS serăo
 liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do
 trabalhador.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de 2001)
Art. 29-B.  Năo
 será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em
 quaisquer outras açőes de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada
 prevista nos
arts. 273
e
461 do Código de Processo Civil
que impliquem saque ou
 movimentaçăo da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Incluído pela Medida Provisória nş 2.197-43, de 2001)
Art. 29-C.  Nas
 açőes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem
 os respectivos representantes ou substitutos processuais, năo haverá condenaçăo em
 honorários advocatícios.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Vide ADI nş 2.736)
Art. 29-D.  A
 penhora em dinheiro, na execuçăo fundada em título judicial em que se determine
 crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito
 de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, ŕ disposiçăo do juízo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único.  O valor do
 depósito só poderá ser movimentado, após liberaçăo judicial, nas hipóteses
 previstas no art. 20 ou para reversăo ao Fundo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuiçăo devida pelas
empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas
estas entidades da subscriçăo compulsória a que alude o
art.
21 da Lei nş 4.380, de 21 de agosto de 1964
.
Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua promulgaçăo.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogada a
Lei nş 7.839, de 12 de outubro de 1989
, e as demais disposiçőes em
contrário.
Brasília, 11 de maio de 1990; 169ş da Independęncia e 102ş da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Margarida Procópio
Este
texto năo substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e
retificado em 
15.5.1990
ANEXO
(Incluído pela Medida Provisória nş 889, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICIONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10000,01
até 15.000,00
15%
1150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1900,00
acima de 20.000,00
-
5%
2900,00
ANEXO
(Incluído pela Lei nş 
13.932, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10.000,01
até 15.000,00
15%
1.150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1.900,00
Acima de 20.000,00
-
5%
2.900,00
*
