L8212 - Consolidada
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Texto
 compilado
Texto original
Texto republicado em 11.4.1996
Mensagem de veto
(Vide Lei nş 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nş 3.048, de 1999)
(Vide ADIN 
 nş 2.028)
(Vide ADIN 
 nş 2.036)
(Vide ADIN 
 4395)
(Vide ADIN 
 nş 2.228)
Vide Lei nş 15.371, de 2026
Vigęncia
Dispőe sobre a organizaçăo da 
 Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providęncias.
O 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
CONCEITUAÇĂO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 1ş 
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de açőes de iniciativa dos 
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo ŕ 
saúde, ŕ previdęncia e ŕ assistęncia social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e 
diretrizes:
a) 
universalidade da cobertura e do atendimento;
b) 
uniformidade e equivalęncia dos benefícios e serviços ŕs populaçőes urbanas e 
rurais;
c) 
seletividade e distributividade na prestaçăo dos benefícios e serviços;
d) 
irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) 
eqüidade na forma de participaçăo no custeio;
f) 
diversidade da base de financiamento;
g) 
caráter democrático e descentralizado da gestăo administrativa com a 
participaçăo da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e 
aposentados.
TÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 2ş 
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem ŕ reduçăo do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário ŕs açőes e serviços para sua promoçăo, 
proteçăo e recuperaçăo.
Parágrafo único. As atividades de saúde săo de relevância pública e sua 
organizaçăo obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) 
acesso universal e igualitário;
b) 
provimento das açőes e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, 
integrados em sistema único;
c) 
descentralizaçăo, com direçăo única em cada esfera de governo;
d) 
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
e) 
participaçăo da comunidade na gestăo, fiscalizaçăo e acompanhamento das açőes e 
serviços de saúde;
f) 
participaçăo da iniciativa privada na assistęncia ŕ saúde, obedecidos os 
preceitos constitucionais.
TÍTULO III
DA PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 3ş 
A Previdęncia Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios 
indispensáveis de manutençăo, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo 
de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusăo ou morte 
daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organizaçăo da Previdęncia Social obedecerá aos seguintes 
princípios e diretrizes:
a) 
universalidade de participaçăo nos planos previdenciários, mediante 
contribuiçăo;
b) 
valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuiçăo ou 
do rendimento do trabalho do segurado, năo inferior ao do salário mínimo;
c) 
cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuiçăo, corrigidos 
monetariamente;
d) 
preservaçăo do valor real dos benefícios;
e) 
previdęncia complementar facultativa, custeada por contribuiçăo adicional.
TÍTULO IV
DA ASSISTĘNCIA SOCIAL
Art. 
4ş A Assistęncia Social é a política social que provę o atendimento das 
necessidades básicas, traduzidas em proteçăo ŕ família, ŕ maternidade, ŕ 
infância, ŕ adolescęncia, ŕ velhice e ŕ pessoa portadora de deficięncia, 
independentemente de contribuiçăo ŕ Seguridade Social.
Parágrafo único. A organizaçăo da Assistęncia Social obedecerá ŕs seguintes 
diretrizes:
a) 
descentralizaçăo político-administrativa;
b) 
participaçăo da populaçăo na formulaçăo e controle das açőes em todos os níveis.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇĂO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5ş 
As açőes nas áreas de Saúde, Previdęncia Social e Assistęncia Social, conforme o 
disposto no
Capítulo II do Título VIII da Constituiçăo Federal
, serăo 
organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Art. 6ş 
Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgăo superior de 
deliberaçăo colegiada, com a participaçăo da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 1ş O 
Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos 
suplentes, sendo
:
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
a) 4 
(quatro) representantes do Governo Federal, dentre os quais, 1(um) da área de 
saúde, 1(um) da área de previdęncia social e 1(um) da área de assistęncia 
social;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
b) 1 
(um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
c) oito 
representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo 
menos dois aposentados, e quatro empresários;
(Redaçăo 
dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
d) 3 
(tręs) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da 
Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da 
Seguridade Social.
1
d) 3 (tręs) representantes membros dos conselhos
 setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do
 Conselho Nacional da Seguridade Social.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 2ş Os 
membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serăo nomeados pelo Presidente 
da República.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 3ş O 
Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus 
integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 1 (um) ano, vedada a 
reeleiçăo, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os 
conselhos setoriais de cada área.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 4ş Os 
representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serăo 
indicados pelas centrais sindicais e confederaçőes nacionais e terăo mandato de 
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 5ş As 
áreas de Saúde, Previdęncia Social e Assistęncia Social organizar-se-ăo em 
conselhos setoriais, com representantes da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 6ş O 
Conselho Nacional da Seguridade Social reunir-se-á ordinariamente a cada 
bimestre, por convocaçăo de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante 
convocaçăo de seu presidente ou de um terço de seus membros, observado, em ambos 
os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para realizaçăo da reuniăo.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 7ş As 
reuniőes do Conselho Nacional da Seguridade Social serăo iniciadas com a 
presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberaçăo a 
maioria simples dos votos.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 8ş 
Perderá o lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social o membro que năo 
comparecer a 3 (tręs) reuniőes consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, 
salvo se a ausęncia ocorrer por motivo de força maior, justificado por escrito 
ao Conselho, na forma estabelecida pelo seu regimento.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 9ş A 
vaga resultante da situaçăo prevista no parágrafo anterior será preenchida 
através de indicaçăo da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 10
.
(Revogado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95).
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 11. 
As ausęncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, 
decorrentes de sua participaçăo no Conselho, serăo abonadas, computando-se como 
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
Art. 7ş 
Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
I - 
estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integraçăo entre as áreas, 
observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituiçăo Federal;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
II - 
acompanhar e avaliar a gestăo econômica, financeira e social dos recursos e o 
desempenho dos programas realizados, exigindo prestaçăo de contas;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
III - 
apreciar e aprovar os termos dos convęnios firmados entre a seguridade social e 
a rede bancária para a prestaçăo dos serviços;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
IV - 
aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais 
da Seguridade Social;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
V - 
aprovar e submeter ao Órgăo Central do Sistema de Planejamento Federal e de 
Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
VI - 
estudar, debater e aprovar proposta de recomposiçăo periódica dos valores dos 
benefícios e dos salários-de-contribuiçăo, a fim de garantir, de forma 
permanente, a preservaçăo de seus valores reais;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
VII - 
zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislaçăo que rege a 
Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberaçőes;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
VIII - 
divulgar através do Diário Oficial da Uniăo, todas as suas deliberaçőes;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
IX - 
elaborar o seu regimento interno.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
Art. 8ş 
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serăo 
elaboradas por Comissăo integrada por 3 (tręs) representantes, sendo 1 (um) da 
área da saúde, 1 (um) da área da previdęncia social e 1 (um) da área de 
assistęncia social.
Art. 9ş 
As áreas de Saúde, Previdęncia Social e Assistęncia Social săo objeto de leis 
específicas, que regulamentarăo sua organizaçăo e funcionamento.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
INTRODUÇĂO
Art. 
10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e 
indireta, nos termos do
art. 195 da Constituiçăo Federal
e desta Lei, mediante 
recursos provenientes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios 
e de contribuiçőes sociais.
Art. 
11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das 
seguintes receitas:
I - 
receitas da Uniăo;
II - 
receitas das contribuiçőes sociais;
III - 
receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuiçőes sociais:
a) as 
das empresas, incidentes sobre a remuneraçăo paga ou creditada aos segurados a 
seu serviço;
(Vide art. 
104 da lei nş 11.196, de 2005)
b) as 
dos empregadores domésticos;
c) as 
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuiçăo;
(Vide art. 104 da lei nş 
11.196, de 2005)
d) as 
das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as 
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES
Seçăo I
Dos Segurados
Art. 
12. Săo segurados obrigatórios da Previdęncia Social as seguintes pessoas 
físicas:
I - 
como empregado:
a) 
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ŕ empresa, em caráter năo 
eventual, sob sua subordinaçăo e mediante remuneraçăo, inclusive como diretor 
empregado;
b) 
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em 
legislaçăo específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de 
substituiçăo de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de 
serviços de outras empresas;
c) o 
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como 
empregado em sucursal ou agęncia de empresa nacional no exterior;
d) 
aquele que presta serviço no Brasil a missăo diplomática ou a repartiçăo 
consular de carreira estrangeira e a órgăos a ela subordinados, ou a membros 
dessas missőes e repartiçőes, excluídos o năo-brasileiro sem residęncia 
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislaçăo previdenciária do 
país da respectiva missăo diplomática ou repartiçăo consular;
e) o 
brasileiro civil que trabalha para a Uniăo, no exterior, em organismos oficiais 
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que 
lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislaçăo vigente do 
país do domicílio;
f) o 
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como 
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante 
pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o 
servidor público ocupante de cargo em comissăo, sem vínculo efetivo com a Uniăo, 
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaçőes Públicas Federais;
(Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
h) o 
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que năo 
vinculado a regime próprio de previdęncia social;
(Incluída pela Lei nş 
9.506, de 30.10.97)
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou 
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio 
de previdęncia social;
(Incluída pela Lei nş 9.876, de 
1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal,
 estadual ou municipal, desde que năo vinculado a regime próprio de previdęncia social;
(Incluído pela Lei nş 
10.887, de 2004).
II - 
como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a 
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins 
lucrativos;
III - 
como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor năo 
empregado, o membro de conselho de administraçăo de sociedade anônima, o sócio 
solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestăo ou 
receba remuneraçăo decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
(Revogado pela Lei 
nş 9.876, de 1999).
IV - 
como trabalhador autônomo:
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
a) quem 
presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais 
empresas, sem relaçăo de emprego;
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
b) a 
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza 
urbana, com fins lucrativos ou năo;
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
V - 
como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislaçăo 
específica:
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
V - como contribuinte individual:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
a
) 
a pessoa física, proprietária ou năo, que explora a atividade agropecuária, 
pesqueira ou de extraçăo mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou 
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de 
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.398, de 1992)
a) a 
pessoa física, proprietária ou năo, que explora atividade agropecuária ou 
pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de 
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que 
de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.540, 
de 22.12.92);
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
a) a pessoa física, proprietária ou
 năo, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
 temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
 utilizados a qualquer título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
a) a pessoa física, 
 proprietária ou năo, que explora atividade agropecuária, a qualquer 
 título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 
 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 
 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de 
 empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 
 10 e 11 deste artigo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.718, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou năo,
 que explora atividade de extraçăo mineral garimpo , em caráter permanente ou
 temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados,
 utilizados a qualquer título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.540, 
de 22.12.92);
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
b) a 
pessoa física, proprietária ou năo, que explora atividade de extraçăo mineral 
garimpo , em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de 
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que 
de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97);
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou năo,
 que explora atividade de extraçăo mineral - garimpo, em caráter permanente ou
 temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
 empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
c) o 
ministro de confissăo religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de 
congregaçăo ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado 
obrigatoriamente ŕ Previdęncia Social em razăo de outra atividade, ou a outro 
sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condiçăo de inativo;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
c) o ministro de confissăo religiosa e
 o membro de instituto de vida consagrada, de congregaçăo ou de ordem religiosa, quando
 mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente ŕ Previdęncia
 Social em razăo de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil,
 ainda que na condiçăo de inativos;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissăo religiosa e o membro de
 instituto de vida consagrada, de congregaçăo ou de ordem religiosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.403, de 2002).
d) o 
empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no 
Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdęncia social;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Execuçăo 
suspensa 
pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
d) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
e) o 
brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional 
do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo 
quando coberto por sistema de previdęncia social do país do domicílio;
(Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no
 exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
 que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdęncia
 social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana
 ou rural, o diretor năo empregado e o membro de conselho de administraçăo de sociedade
 anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
 que recebam remuneraçăo decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
 associado eleito para cargo de direçăo em cooperativa, associaçăo ou entidade de
 qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
 atividade de direçăo condominial, desde que recebam remuneraçăo;
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou
 rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaçăo de emprego;
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 1999).
h) a 
 pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza 
 urbana, com fins lucrativos ou năo;
(Incluído pela 
 Lei nş 9.876, de 1999).
VI - 
como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo 
empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
VII - 
como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário 
rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades 
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio 
eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e 
filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, 
comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92.
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
VII – como segurado 
 especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado 
 urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de 
 economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a 
 título de mútua colaboraçăo, na condiçăo de:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.718, de 2008).
a) produtor, seja 
 proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro 
 outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área 
 de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou 
 extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do
inciso XII 
 do
caput
do art. 2
o
da Lei n
o
9.985, de 18 de 
 julho de 2000
, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou 
 a este assemelhado, que faça da pesca profissăo habitual ou principal 
 meio de vida; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou 
 companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a 
 este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas
a
e
b
deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar 
 respectivo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 1ş 
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos 
membros da família é indispensável ŕ própria subsistęncia e é exercido em 
condiçőes de mútua dependęncia e colaboraçăo, sem a utilizaçăo de empregados.
§ 1
o
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o 
 trabalho dos membros da família é indispensável ŕ própria subsistęncia e 
 ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em 
 condiçőes de mútua dependęncia e colaboraçăo, sem a utilizaçăo de 
 empregados permanentes.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.718, de 2008).
§ 2ş 
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada 
sujeita ao Regime Geral de Previdęncia Social é obrigatoriamente filiado em 
relaçăo a cada uma delas.
§ 3ş O 
INSS instituirá Carteira de Identificaçăo e Contribuiçăo, sujeita a renovaçăo 
anual, nos termos do Regulamento desta Lei, que será exigida:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 15.4.94)
I - da 
pessoa física, referida no inciso V alínea "a" deste artigo, para fins de sua 
inscriçăo como segurado e habilitaçăo aos benefícios de que trata a
Lei nş 
8.213, de 24 de julho de 1991
;
(Inciso acrescentado pela Lei nş 8.870, 
de 15.4.94)
II - do 
segurado especial, referido no inciso VII deste artigo, para sua inscriçăo, 
comprovaçăo da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural e 
habilitaçăo aos benefícios de que trata a
Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
.
(Inciso acrescentado pela Lei nş 8.870, de 15.4.94)
§ 3
o
(Revogado):
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008).
I – (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008).
II – (revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.718, de 2008).
§ 4ş O 
aposentado pelo Regime Geral de Previdęncia Social-RGPS que estiver exercendo ou 
que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório 
em relaçăo a essa atividade, ficando sujeito ŕs contribuiçőes de que trata esta 
Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 28.4.95).
§ 5ş O 
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo 
enquadramento no Regime Geral de Previdęncia Social-RGPS de antes da 
investidura.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 6
o
Aplica-se o disposto na
 alínea
g
do inciso I do
caput
ao ocupante de cargo de Ministro 
de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo 
com a Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que 
em regime especial, e fundaçőes.
(Incluído pela Lei nş 
9.876, de 1999).
§ 7
o
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e 
 os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados 
 deverăo ter participaçăo ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 8
o
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V do
caput
deste artigo, 
 em épocas de safra, ŕ razăo de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia 
 no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo 
 equivalente em horas de trabalho.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 8
o
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do
caput
, 
 ŕ razăo de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos 
 corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de 
 trabalho, năo sendo computado nesse prazo o período de afastamento em 
 decorręncia da percepçăo de auxílio-doença.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
§ 8
o
O 
 grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V do
caput
deste artigo, ŕ razăo de no 
 máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos 
 corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de 
 trabalho, năo sendo computado nesse prazo o período de afastamento em 
 decorręncia da percepçăo de auxílio-doença.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 9
o
Năo descaracteriza a condiçăo de segurado especial:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
I – a outorga, por meio 
 de contrato escrito de parceria, meaçăo ou comodato, de até 50% 
 (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total năo seja superior 
 a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem 
 a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de 
 economia familiar;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
II – a exploraçăo da 
 atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por 
 năo mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
III – a participaçăo em 
 plano de previdęncia complementar instituído por entidade classista a 
 que seja associado, em razăo da condiçăo de trabalhador rural ou de 
 produtor rural em regime de economia familiar;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
IV – ser beneficiário ou 
 fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja 
 beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
V – a utilizaçăo pelo 
 próprio grupo familiar, na exploraçăo da atividade, de processo de 
 beneficiamento ou industrializaçăo artesanal, na forma do § 11 do art. 
 25 desta Lei; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
VI – a associaçăo em cooperativa agropecuária.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
VI - a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
VI - a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária; e
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
VI - a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.183, de 2015)
VI - a associaçăo, exceto em cooperativa de trabalho, 
conforme regulamento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.072, de 2024)
a) em 
cooperativa que tenha atuaçăo vinculada ŕs atividades previstas no inciso VII do
caput
deste artigo, conforme previsăo em seu objeto social ou autorizaçăo 
da autoridade competente;
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
b) 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
VII - a incidęncia do 
 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades 
 desenvolvidas nos termos do § 14.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
VII - a incidęncia do 
 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades 
 desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo.
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
VIII - a participaçăo em programas e açőes de pagamento por serviços 
 ambientais.
(Incluído pela Lei nş 
14.119, de 2021)
§ 10.  Năo é segurado 
 especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de 
 rendimento, exceto se decorrente de:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
I – benefício de pensăo 
 por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusăo, cujo valor năo supere o 
 do menor benefício de prestaçăo continuada da Previdęncia Social;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
II – benefício 
 previdenciário pela participaçăo em plano de previdęncia complementar 
 instituído nos termos do inciso IV do § 9
o
deste 
 artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
III – exercício de 
 atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, năo 
 superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano 
 civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
III - exercício de 
 atividade remunerada em período năo superior a cento e vinte dias, corridos 
 ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
III - exercício de atividade 
 remunerada em período năo superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou 
 intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.873, de 2013)
IV – exercício de 
 mandato eletivo de dirigente sindical de organizaçăo da categoria de 
 trabalhadores rurais;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
V – exercício de mandato 
 de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de 
 dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados 
 especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
V - exercício de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.072, de 2024)
a) 
mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural;
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
b) 
atividade remunerada, sem dedicaçăo exclusiva ou regime integral de trabalho, 
derivada de mandato eletivo:
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
1. em 
cooperativa, exceto cooperativa de trabalho, que tenha atuaçăo vinculada ŕs 
atividades previstas no inciso VII do
caput
deste artigo, conforme 
previsăo em seu objeto social ou autorizaçăo da autoridade competente, de acordo 
com regulamento e observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
2. 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
VI – parceria ou meaçăo 
 outorgada na forma e condiçőes estabelecidas no inciso I do § 9
o
deste artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
VII – atividade 
 artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo 
 familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que 
 a renda mensal obtida na atividade năo exceda ao menor benefício de 
 prestaçăo continuada da Previdęncia Social; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
VIII – atividade 
 artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de 
 prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 11.  O segurado 
 especial fica excluído dessa categoria:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro 
 dia do męs em que:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
a) deixar de satisfazer 
 as condiçőes estabelecidas no inciso VII do
caput
deste artigo, 
 sem prejuízo do disposto no
art. 15 da Lei n
o
8.213, 
 de 24 de julho de 1991
, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no 
 inciso I do § 9
o
deste artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em 
 qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII 
 do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no
art. 15 da Lei no 
 8.213, de 24 de julho de 1991
; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
b) se enquadrar em 
 qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 
 § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no
art. 15 da Lei nş 
 8.213, de 24 de julho de 1991
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
b) enquadrar-se em qualquer 
 outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdęncia 
 Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 
 14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no
art. 15 da Lei nş 
 8.213, de 24 de julho de 1991
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.873, de 2013)
c) se tornar segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
c) se tornar segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
c) tornar-se segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.873, de 2013)
d) participar de 
 sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou 
 como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo 
 com as limitaçőes impostas pelo § 14 deste artigo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
d) participar de sociedade 
 empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular 
 de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as 
 limitaçőes impostas pelo § 14 deste artigo;
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
II – a contar do 
 primeiro dia do męs subseqüente ao da ocorręncia, quando o grupo 
 familiar a que pertence exceder o limite de:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
a) utilizaçăo de 
 trabalhadores nos termos do § 8
o
deste artigo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
b) dias em atividade 
 remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
c) dias de hospedagem a 
 que se refere o inciso II do § 9
o
deste artigo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 12.  Aplica-se o 
 disposto na alínea
a
do inciso V do
caput
deste artigo 
 ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural 
 por este explorada.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 13.  O disposto 
 nos incisos III e V do § 10 deste artigo năo dispensa o recolhimento da 
 contribuiçăo devida em relaçăo ao exercício das atividades de que tratam 
 os referidos incisos.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.718, de 2008)
§ 13. O disposto nos 
 incisos III e V do § 10 e no § 14 năo dispensa o recolhimento da 
 contribuiçăo devida em relaçăo ao exercício das atividades de que tratam os 
 referidos dispositivos.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
§ 13.  O disposto nos 
 incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo năo dispensa o recolhimento 
 da contribuiçăo devida em relaçăo ao exercício das atividades de que tratam 
 os referidos dispositivos.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 14. A participaçăo 
 do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como 
 empresário individual ou como titular de empresa individual de 
 responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou 
 agroturístico, considerada microempresa nos termos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, năo o exclui de tal categoria 
 previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na 
 forma do inciso VII do
caput
e do § 1
o
, a pessoa 
 jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no 
 mesmo Município ou em Município limítrofe ŕquele em que eles desenvolvam 
 suas atividades.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
§ 14.  A participaçăo do 
 segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como 
 empresário individual ou como titular de empresa individual de 
 responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou 
 agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, năo o exclui de tal categoria 
 previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na 
 forma do inciso VII do
caput
e do § 1
o
, a pessoa jurídica componha-se apenas de 
 segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município 
 limítrofe ŕquele em que eles desenvolvam suas atividades.
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
§ 15.  (VETADO).
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
§ 16.  O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do 
 disposto na
Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, e na
Lei nş 10.779, 
 de 25 de novembro de 2003
, é segurado obrigatório da previdęncia social 
 durante os meses de percepçăo do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 16.  O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do 
 disposto na
Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, e na
Lei nş 10.779, 
 de 25 de novembro de 2003
, é segurado obrigatório da previdęncia social 
 durante os meses de percepçăo do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 
13. O servidor civil ou militar da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou 
dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundaçőes, é excluído do 
Regime Geral de Previdęncia Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja 
sujeito a sistema próprio de previdęncia social.
Parágrafo único. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou 
mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdęncia Social, tornar-se-á 
segurado obrigatório em relaçăo a essas atividades.
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo
 ou o militar da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
 das respectivas autarquias e fundaçőes, săo excluídos do Regime Geral de Previdęncia
 Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdęncia
 social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 1
o
Caso o servidor
 ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo
 Regime Geral de Previdęncia Social, tornar-se-ăo segurados obrigatórios em relaçăo a
 essas atividades.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 
 1999).
§ 2
o
Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdęncia 
 social, sejam requisitados para outro órgăo ou entidade cujo regime 
 previdenciário năo permita a filiaçăo nessa condiçăo, permanecerăo 
 vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente 
 estabeleça acerca de sua contribuiçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 9.876, de 1999).
Art. 
14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar 
ao Regime Geral de Previdęncia Social, mediante contribuiçăo, na forma do art. 
21, desde que năo incluído nas disposiçőes do art. 12.
Seçăo II
Da Empresa e do Empregador Doméstico
Art. 
15. Considera-se:
I - 
empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade 
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou năo, bem como os órgăos e 
entidades da administraçăo pública direta, indireta e fundacional;
II - 
empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem 
finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e 
equiparado em relaçăo a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, 
a associaçăo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missăo 
diplomática e a repartiçăo consular de carreira estrangeiras.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos 
desta Lei, o contribuinte individual em relaçăo a segurado que lhe presta 
serviço, bem como a cooperativa, a associaçăo ou entidade de qualquer natureza 
ou finalidade, a missăo diplomática e a repartiçăo consular de carreira 
estrangeiras.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999)
Parágrafo único.
Equiparam-se a empresa, para os efeitos 
desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condiçăo de 
proprietário ou dono de obra de construçăo civil, em relaçăo a segurado que lhe 
presta serviço, bem como a cooperativa, a associaçăo ou a entidade de qualquer 
natureza ou finalidade, a missăo diplomática e a repartiçăo consular de carreira 
estrangeiras.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.202, de 2015)
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇĂO DA UNIĂO
Art. 
16. A contribuiçăo da Uniăo é constituída de recursos adicionais do Orçamento 
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A Uniăo é responsável pela cobertura de eventuais 
insuficięncias financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento 
de benefícios de prestaçăo continuada da Previdęncia Social, na forma da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 
17. Para o pagamento dos Encargos Previdenciários da Uniăo (EPU) poderăo 
contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na alínea "d" do 
parágrafo único do art. 11 desta lei, nas proporçőes do total destas despesas, 
estipuladas pelo seguinte cronograma:
2
I - até 
55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;
II - 
até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;
III - 
até 30% (trinta por cento), em 1994;
IV - 
até 10% (dez por cento), a partir de 1995.
Art. 17.  Para pagamento dos encargos previdenciários 
da Uniăo, poderăo contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na 
alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária 
anual, assegurada a destinaçăo de recursos para as açőes desta Lei de Saúde e 
Assistęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, 
de 1998).
Art. 
18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" 
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderăo contribuir, a partir do 
exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administraçăo 
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional 
de Assistęncia Médica da Previdęncia Social-INAMPS, da Fundaçăo Legiăo 
Brasileira de Assistęncia-LBA e da Fundaçăo Centro Brasileira para Infância e 
Adolescęncia.
Art. 
19.  O Tesouro Nacional entregará os recursos destinados ŕ execuçăo do Orçamento 
da Seguridade Social aos respectivos órgăos e unidades gestoras nos mesmos 
prazos legais estabelecidos para a distribuiçăo dos Fundos de Participaçăo dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3
§ 1ş 
Decorridos os prazos referidos no
caput
deste artigo, as dotaçőes a serem repassadas sujeitar-se-ăo a atualizaçăo 
monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correçăo dos 
tributos da Uniăo.
§ 2ş Os 
recursos oriundos da majoraçăo das contribuiçőes previstas nesta Lei ou da 
criaçăo de novas contribuiçőes destinadas ŕ Seguridade Social somente poderăo 
ser utilizados para atender as açőes nas áreas de saúde, previdęncia e 
assistęncia social.
Art. 19.  O Tesouro Nacional repassará mensalmente 
recursos referentes ŕs contribuiçőes mencionadas nas alíneas "d" e "e" do 
parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados ŕ execuçăo do Orçamento da 
Seguridade Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 
1998).
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇĂO DO SEGURADO
Seçăo I
Da Contribuiçăo dos Segurados Empregado, 
Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Art. 
20. A contribuiçăo do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador 
avulso é calculada mediante a aplicaçăo da correspondente alíquota sobre o seu 
salário-de-contribuiçăo mensal, de forma năo cumulativa, observado o disposto no 
art. 28, de acordo com a seguinte tabela:
(Redaçăo dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)
(Vide Lei Complementar nş 150, de 2015)
Salário-de-contribuiçăo
Alíquota em %
até 249,80
8,00
de 249,81 até 416,33
9,00
de 416,34 até 832,66
11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nş 9.129, de 20.11.95)
4
§ 1ş Os 
valores do salário-de-contribuiçăo serăo reajustados, a partir da data de 
entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do 
reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2ş O 
disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores 
avulsos que prestem serviços a microempresas.
(Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Seçăo II
Da Contribuiçăo dos Segurados Trabalhador 
Autônomo, Empresário e Facultativo
Da Contribuiçăo dos Segurados Contribuinte 
Individual e Facultativo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
Art. 
21. A alíquota de contribuiçăo dos segurados empresário, facultativo, 
trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo 
salário-de-contribuiçăo, será de:
5
Art. 21.  A alíquota de
 contribuiçăo dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e
 equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuiçăo
 mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
I - 10% 
(dez por cento) para os salários-de-contribuiçăo de valor igual ou inferior 
Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
II - 20 
% (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuiçăo.
Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuiçăo serăo reajustados, a 
partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos 
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada da 
Previdęncia Social.
Parágrafo único.  Os valores do
 salário-de-contribuiçăo serăo reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta
 Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de
 prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
Art. 21. A alíquota de contribuiçăo dos segurados
 contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
 salário-de-contribuiçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.876, de 1999).
I - revogado;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
II - 
revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 1ş Os valores do salário-de-contribuiçăo serăo reajustados, a partir da data de entrada em 
 vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do 
 reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
(Renumerado pela Lei Complementar nş 123, de 
 2006).
§ 2
o
É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo 
 mensal do salário-de-contribuiçăo a alíquota de contribuiçăo do segurado 
 contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relaçăo de 
 trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que 
 optarem pela exclusăo do direito ao benefício de aposentadoria por tempo 
 de contribuiçăo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 123, de 2006).
(Vide Lei nş 8.213, de 1991)
§ 2
o
No caso de opçăo 
 pela exclusăo do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de 
 contribuiçăo, a alíquota de contribuiçăo, incidente sobre o limite 
 mínimo mensal do salário de contribuiçăo, será de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 529, 
de 2011).
Produçăo de efeitos.
I - onze por cento, no caso do segurado 
 contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que 
 trabalhe por conta própria, sem relaçăo de trabalho com empresa ou 
 equiparado e do segurado facultativo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 529, 
de 2011).
Produçăo de efeitos.
II - cinco por cento, no caso do 
 microempreendedor individual, de que trata o
art. 18-A da Lei 
 Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 529, 
de 2011).
Produçăo de efeitos.
§ 2
o
No caso de opçăo pela exclusăo do direito ao benefício 
de aposentadoria por tempo de contribuiçăo, a alíquota de contribuiçăo incidente 
sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuiçăo será de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, 
ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relaçăo 
de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o 
disposto na alínea
b
do inciso II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nş 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento):
(Incluído pela Lei nş 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o
art. 18-A da Lei 
Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
; e
(Incluído pela Lei nş 
12.470, de 2011)
(Produçăo de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao 
trabalho doméstico no âmbito de sua residęncia, desde que pertencente a família 
de baixa renda.
(Incluído pela Lei nş 
12.470, de 2011)
§ 3
o
O segurado que tenha contribuído na forma do § 2
o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuiçăo correspondente 
 para fins de obtençăo da aposentadoria por tempo de contribuiçăo ou da 
 contagem recíproca do tempo de contribuiçăo a que se refere o
art. 94 da 
 Lei n
o 
 8.213, de 24 de julho de 1991
, deverá complementar a contribuiçăo mensal 
mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros 
moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 123, de 2006).
§ 3
o
O 
segurado que tenha contribuído na forma do § 2
o
deste artigo e 
pretenda contar o tempo de contribuiçăo correspondente para fins de obtençăo da 
aposentadoria por tempo de contribuiçăo ou da contagem recíproca do tempo de 
contribuiçăo a que se refere o
art. 94 da Lei no 8.213, de 24 
de julho de 1991
, deverá complementar a contribuiçăo mensal mediante o 
recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que 
trata o
§ 3
o
do art. 61 da Lei n
o
9.430, de 
27 de dezembro de 199
6.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3
o
O segurado que tenha 
 contribuído na forma do § 2
o
deste artigo e pretenda 
 contar o tempo de contribuiçăo correspondente para fins de obtençăo da 
 aposentadoria por tempo de contribuiçăo ou da contagem recíproca do 
 tempo de contribuiçăo a que se refere o
art. 94 da Lei no 
 8.213, de 24 de julho de 1991
, deverá complementar a contribuiçăo mensal 
 mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo 
 mensal do salário-de-contribuiçăo em vigor na competęncia a ser 
 complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por 
 cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o
§ 3ş 
 do art. 5ş da Lei nş 9.430, de 27 de 
 dezembro de 1996
.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 529, 
de 2011).
Produçăo de efeitos.
§ 3
o
O segurado que tenha contribuído na forma do § 2
o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuiçăo correspondente para fins 
de obtençăo da aposentadoria por tempo de contribuiçăo ou da contagem recíproca 
do tempo de contribuiçăo a que se refere o
art. 94 da Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, deverá complementar a contribuiçăo mensal 
mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuiçăo em vigor na competęncia a ser complementada, da 
diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos 
juros moratórios de que trata o
§ 3
o
do art. 5
o
da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.470, de 2011)
(Produçăo de efeito)
§ 4
o
A contribuiçăo complementar a que 
 se refere o § 3
o
deste artigo será exigida a qualquer 
tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
(Incluído pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 4
o
Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na 
alínea
b
do inciso II do § 2
o
deste artigo, a família 
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico 
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.470, de 2011)
§ 5
o
A contribuiçăo complementar a que se refere o § 3
o
deste 
artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
(Incluído 
pela Lei nş 12.507, de 2011)
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇĂO DA EMPRESA
Art. 
22. A contribuiçăo a cargo da empresa, destinada ŕ Seguridade Social, além do 
disposto no art. 23, é de:
6
I - 
vinte por cento sobre o total das remuneraçőes pagas, devidas ou creditadas a 
qualquer título, durante o męs, aos segurados empregados que lhe prestem 
serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente 
prestados, quer pelo tempo ŕ disposiçăo do empregador ou tomador de serviços, 
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convençăo ou acordo coletivo de 
trabalho ou sentença normativa.
7
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
I - vinte por cento sobre o total das 
 remuneraçőes pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o 
 męs, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem 
 serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 
 forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensaçăo pecuniária a ser 
 paga no âmbito do Programa de Proteçăo ao Emprego - PPE, os ganhos 
 habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de 
 reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo 
 tempo ŕ disposiçăo do empregador ou tomador de serviços, nos termos da 
 lei ou do contrato ou, ainda, de convençăo ou acordo coletivo de 
 trabalho ou sentença normativa.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
680, de 2015)
Vigęncia
I - vinte por cento sobre o total das remuneraçőes pagas, 
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o męs, aos segurados empregados 
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o 
trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos 
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste 
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ŕ 
disposiçăo do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do 
contrato ou, ainda, de convençăo ou acordo coletivo de trabalho ou sentença 
normativa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
(Vide 
Lei nş 13.189, de 2015)
Vigęncia
II - 
para o financiamento dos benefícios concedidos em razăo do grau de incidęncia de 
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme 
dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais sobre o total das remuneraçőes 
pagas ou creditadas, no decorrer do męs, aos segurados empregados e 
trabalhadores avulsos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
II - para o financiamento do benefício previsto nos
arts. 57
e
58 da Lei nş
 8.213, de 24 de julho de 1991
, e daqueles concedidos em razăo do grau de incidęncia de
 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das
 remuneraçőes pagas ou creditadas, no decorrer do męs, aos segurados empregados e
 trabalhadores avulsos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.732, de 1998).
a) 1% 
(um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de 
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% 
(dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco 
seja considerado médio;
c) 3% 
(tręs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco 
seja considerado grave.
III - vinte por cento sobre o total das
 remuneraçőes pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do męs, aos segurados
 contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 1999).
IV - 
quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçăo de 
serviços, relativamente a serviços que lhe săo prestados por cooperados por 
intermédio de cooperativas de trabalho.
(Incluído pela 
Lei nş 9.876, de 1999).
(Execuçăo suspensa pela 
Resoluçăo do Senado Federal nş 10, de 2016)
§ 1ş No 
caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, 
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, 
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de 
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas 
de crédito, empresas de seguros privados e de capitalizaçăo, agentes autônomos 
de seguros privados e de crédito e entidades de previdęncia privada abertas e 
fechadas, além das contribuiçőes referidas neste artigo e no art. 23, é devida a 
contribuiçăo adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a 
base de cálculo definida no inciso I deste artigo.
§ 1
o
No caso de bancos comerciais, 
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito 
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores 
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, 
empresas de seguros privados e de capitalizaçăo, agentes autônomos de seguros 
privados e de crédito e entidades de previdęncia privada abertas e fechadas, 
além das contribuiçőes referidas neste artigo e no art. 23, é devida a 
contribuiçăo adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo 
definida nos incisos I e III deste artigo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
(Vide 
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001).
§ 2ş 
Năo integram a remuneraçăo as parcelas de que trata o § 9ş do art. 28.
§ 3ş O 
Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social poderá alterar, com base nas 
estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeçăo, o enquadramento de 
empresas para efeito da contribuiçăo a que se refere o inciso II deste artigo, a 
fim de estimular investimentos em prevençăo de acidentes.
§ 4ş O 
Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da 
Seguridade Social, mecanismos de estímulo ŕs empresas que se utilizem de 
empregados portadores de deficięncias física, sensorial e/ou mental com desvio 
do padrăo médio.
§ 5ş O 
disposto neste artigo năo se aplica ŕ pessoa física de que trata a alínea "a" do 
inciso V do art. 12 desta Lei.
(Parágrafo 
acrescentado pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado 
pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 6ş A 
contribuiçăo empresarial da associaçăo desportiva que mantém equipe de futebol 
profissional destinada ŕ Seguridade Social, em substituiçăo ŕ prevista nos 
incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, 
decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território 
nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de 
qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, 
publicidade, propaganda e de transmissăo de espetáculos desportivos.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§ 7ş 
Caberá ŕ entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o 
desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos 
desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, 
no prazo de até dois dias úteis após a realizaçăo do evento.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§ 8ş 
Caberá ŕ associaçăo desportiva que mantém equipe de futebol profissional 
informar ŕ entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas 
auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§ 9ş No 
caso de a associaçăo desportiva que mantém equipe de futebol profissional 
receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento 
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissăo de 
espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o 
percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida 
qualquer deduçăo, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 
desta Lei
.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§ 10. 
Năo se aplica o disposto nos §§ 6ş ao 9ş ŕs demais associaçőes desportivas, que 
devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta 
Lei.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§ 11.  O disposto nos §§ 6ş
 a 9ş aplica-se ŕ associaçăo desportiva que mantém equipe de futebol
 profissional e que se organize na forma da
Lei nş 9.615, de 
24 de março de 1998
.
8
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, 
de 1998).
§ 11. O disposto 
nos §§ 6ş ao 9ş deste artigo aplica-se ŕ associaçăo desportiva que mantenha 
equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produçăo 
e circulaçăo de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos 
tipos regulados nos
arts. 1.039
a
1.092 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 - Código Civil
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.345, de 2006).
§ 11.  O disposto nos §§ 6
o
a 9
o
aplica-se ŕ associaçăo desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e 
que se organize na forma da
Lei nş 9.615, de 24 de março de 
1998
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 358, de 2007).
§ 11. O disposto nos §§ 6ş ao 9ş deste 
 artigo aplica-se ŕ associaçăo desportiva que mantenha equipe de futebol 
 profissional e atividade econômica organizada para a produçăo e circulaçăo 
 de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos 
 regulados nos
arts. 1.039
a
1.092 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
 - Código Civil
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.345, de 2006).
§ 11-A.  O disposto no § 11 deste artigo aplica-se 
apenas ŕs atividades diretamente relacionadas com a manutençăo e administraçăo 
de equipe profissional de futebol, năo se estendendo ŕs outras atividades 
econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.
(Incluído pela Lei nş 
11.505, de 2007).
§ 12.  (VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.170, de 2000).
§ 13. Năo 
se considera como remuneraçăo direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os 
valores despendidos pelas entidades religiosas e instituiçőes de ensino 
vocacional com ministro de confissăo religiosa, membros de instituto de vida 
consagrada, de congregaçăo ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso 
ou para sua subsistęncia desde que fornecidos em condiçőes que independam da 
natureza e da quantidade do trabalho executado.
(Incluído pela Lei nş 
10.170, de 2000).
§ 14.  Para os fins do disposto no inciso II do caput e no
art. 10 
da Lei n
o
10.666, de 8 de maio de 2003
, aplicar-se-á um único grau de risco para todos 
os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 316, de 2006).
§ 14.  Para efeito de 
 interpretaçăo do § 13 deste artigo:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.137, de 2015)
I - os critérios 
 informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e 
 instituiçőes de ensino vocacional aos ministros de confissăo religiosa, 
 membros de vida consagrada, de congregaçăo ou de ordem religiosa năo săo 
 taxativos e sim exemplificativos;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.137, de 2015)
II - os valores 
 despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em 
 pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formaçăo 
 educacional, vinculados exclusivamente ŕ atividade religiosa năo 
 configuram remuneraçăo direta ou indireta.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.137, de 2015)
§ 15.
Na contrataçăo de serviços de 
 transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados 
 com a utilizaçăo de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e 
 assemelhados, a base de cálculo da contribuiçăo da empresa corresponde a 
 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando 
 esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo 
 rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem 
 como por operador de máquinas.
(Incluído pela Lei nş 
 13.202, de 2015)
§ 16. 
 Conforme previsto nos
arts. 106
e
110 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro 
 de 1966
(Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo 
 aplica-se aos fatos geradores anteriores ŕ data de vigęncia da
Lei nş 
 13.137, de 19 de junho de 2015
, consideradas nulas as autuaçőes emitidas 
 em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.
(Incluído pela Lei nş 
 14.057, de 2020)
§ 17. A alíquota da contribuiçăo prevista 
 no inciso I do
caput
deste artigo será de 8% (oito por cento) para os 
 Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro 
 inteiros) da tabela de faixas de habitantes do
§ 2ş do art. 91 da Lei nş 5.172, de 25 de 
 outubro de 1966.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.784, de 2023)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.202, de 2023)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia 
 encerrada)
(Vide ADI 7633)
§ 17. A alíquota da contribuiçăo prevista no inciso I 
do
caput
deste artigo, para os Municípios enquadrados nos coeficientes 
inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do
§ 2ş do art. 91 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
, será de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.973, de 2024)
I – 8% 
(oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
II – 12% 
(doze por cento) em 2025;
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
III – 
16% (dezesseis por cento) em 2026; e
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
IV – 20% 
(vinte por cento) a partir de 1ş de janeiro de 2027.
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
§ 18. 
Para fins de aproveitamento das alíquotas reduzidas de que trata o § 17, o 
Município deverá estar em situaçăo de regularidade quanto ao disposto no
art. 60 da Lei nş 9.069, de 29 de junho de 
1995
.
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
Art. 22A. A contribuiçăo devida pela
 agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
 jurídica cuja atividade econômica seja a industrializaçăo de produçăo própria ou de
 produçăo própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta
 proveniente da comercializaçăo da produçăo, em substituiçăo ŕs previstas nos
 incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
I - dois vírgula cinco por cento destinados
 ŕ Seguridade Social;
(Incluído pela 
 Lei nş 10.256, de 2001).
II - zero vírgula um por cento para o
 financiamento do benefício previsto nos
arts. 57 e 58 da Lei n
o
8.213,
 de 24 de julho de 1991
, e daqueles concedidos em razăo do grau de incidęncia de
 incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 1
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 2
o
O disposto neste
 artigo năo se aplica ŕs operaçőes relativas ŕ prestaçăo de serviços a terceiros,
 cujas contribuiçőes previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta
 Lei.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 
 2001).
§ 3
o
Na hipótese do § 2
o
,
 a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base
 de cálculo da contribuiçăo de que trata o caput.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 4
o
O disposto neste
 artigo năo se aplica ŕs sociedades cooperativas e ŕs agroindústrias de piscicultura,
 carcinicultura, suinocultura e avicultura.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 5
o
O disposto no
inciso
 I do art. 3
o
da Lei n
o
8.315, de 23 de dezembro de
 1991
, năo se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
 adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da
 comercializaçăo da produçăo, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
 (SENAR).
(Incluído pela Lei nş 10.256, 
 de 2001).
§ 6
o
Năo se aplica o regime
 substitutivo de que trata este artigo ŕ pessoa jurídica que, relativamente ŕ atividade
 rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima
 para industrializaçăo própria mediante a utilizaçăo de processo industrial que
 modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
(Incluído pela Lei nş 10.684, de 2003).
§ 7
o
Aplica-se o
 disposto no § 6
o
ainda que a pessoa jurídica comercialize 
resíduos vegetais ou sobras ou partes da produçăo, desde que a receita bruta 
decorrente dessa comercializaçăo represente menos de um por cento de sua receita 
bruta proveniente da comercializaçăo da produçăo.
(Incluído pela Lei nş 10.684, de 2003).
Art. 22B. As contribuiçőes de que tratam os incisos I e 
 II do art. 22 desta Lei săo substituídas, em relaçăo ŕ remuneraçăo paga, 
 devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio 
 simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuiçăo 
 dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
Art. 
23. As contribuiçőes a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, 
destinadas ŕ Seguridade Social, além do disposto no art. 22, săo calculadas 
mediante a aplicaçăo das seguintes alíquotas:
I - 2% 
(dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no
§ 
1ş do art. 1ş do Decreto-lei nş 1.940, de 25 de maio de 1982
, com a redaçăo dada 
pelo
art. 22, do Decreto-lei nş 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, e alteraçőes 
posteriores;
9
II - 
10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisăo 
para o Imposto de Renda, ajustado na forma do
art. 2ş da Lei nş 8.034, de 12 de 
abril de 1990
.
10
§ 1ş No 
caso das instituiçőes citadas no § 1ş do art. 22 desta Lei, a alíquota da 
contribuiçăo prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).
11
§ 2ş O 
disposto neste artigo năo se aplica ŕs pessoas de que trata o art. 25.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇĂO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Art. 
24. A contribuiçăo do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do 
salário-de-contribuiçăo do empregado doméstico a seu serviço.
(Vide Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 24.
A contribuiçăo do empregador doméstico 
incidente sobre o salário de contribuiçăo do empregado doméstico a seu serviço é 
de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e
(Incluído pela Lei nş 13.202, de 2015)
II - 0,8%
(oito décimos por cento) para o 
financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 13.202, de 2015)
Parágrafo único.  Presentes os elementos da relaçăo de emprego doméstico, o 
empregador doméstico năo poderá contratar microempreendedor individual de que 
trata o
art. 18-A da Lei Complementar nş 123, de 
14 de dezembro de 2006
, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigaçőes dela 
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
(Incluído pela Lei nş 
12.470, de 2011)
CAPÍTULO VI
Da Contribuiçăo do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro
CAPÍTULO VI
Da Contribuiçăo do 
Produtor Rural e do Pescado}
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.398, de 7.1.92)
Art. 25. Contribui com 3% (tręs por cento) da receita bruta proveniente da 
comercializaçăo da sua produçăo o segurado especial referido no inciso VII do 
art. 12.
Art. 25. A contribuiçăo da pessoa física e do segurado
 especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12
 desta lei, destinada ŕ Seguridade Social, é de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.540, de 1992).
I dois por cento da receita bruta
 proveniente da comercializaçăo da sua produçăo;
(Incluído pela Lei nş 8.540, de 1992).
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2%
 (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta
 da comercializaçăo da sua produçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.861, de 1994).
II um décimo por cento da receita bruta
 proveniente da comercializaçăo da sua produçăo para financiamento de complementaçăo
 das prestaçőes por acidente de trabalho.
(Incluído 
 pela Lei nş 8.540, de 1992).
Art. 
25. A contribuiçăo do empregador rural pessoa física e do segurado especial 
referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 
desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
I - 2% da receita bruta proveniente da comercializaçăo da 
sua produçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Execuçăo suspensa pela Resoluçăo do Senado Federal
nş 15, de 2017)
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita bruta proveniente da comercializaçăo da sua produçăo;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 793, de 2017)
(Produçăo de efeito)
(Vigęncia encerrada)
Art. 25. A contribuiçăo do empregador rural
 pessoa física, em substituiçăo ŕ contribuiçăo de que tratam os incisos I e II do
 art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e
 no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada ŕ Seguridade Social, é de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.256, de 2001)
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
 cento) da receita bruta proveniente da comercializaçăo da sua produçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.606, de 2018)
(Produçăo de efeito)
II - 
0,1% da receita bruta proveniente da comercializaçăo da sua produçăo para 
financiamento das prestaçőes por acidente do trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Vide 
decisăo-STF Petiçăo nş 8.140 - DF)
§ 1ş O 
segurado especial de que trata este artigo, além da contribuiçăo obrigatória 
referida no
caput
, poderá contribuir, 
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.540, de 22.12.92)
§ 2ş Integram a produçăo, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem 
animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de 
beneficiamento ou industrializaçăo rudimentar, assim compreendidos, entre 
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, 
descascamento, lenhamento, pasteurizaçăo, resfriamento, secagem, fermentaçăo, 
embalagem, cristalizaçăo, fundiçăo, carvoejamento, cozimento, destilaçăo, 
moagem, torrefaçăo, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses 
processos.
§ 2° Integram a produçăo, para os efeitos deste
 artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
 processos de beneficiamento ou industrializaçăo rudimentar, assim compreendidos, entre
 outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento,
 lenhamento, pasteurizaçăo, resfriamento, socagem, fermentaçăo, embalagem,
 cristalizaçăo, fundiçăo, carvoejamento, cozimento, destilaçăo, moagem, 
torrefaçăo, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses 
processos.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 8.398, de 1992).
§ 2ş A 
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui, 
também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.540, de 22.12.92)
§ 3ş 
Integram a produçăo, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal 
ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou 
industrializaçăo rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de 
lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, 
pasteurizaçăo, resfriamento, secagem, fermentaçăo, embalagem, cristalizaçăo, 
fundiçăo, carvoejamento, cozimento, destilaçăo, moagem, torrefaçăo, bem como os 
subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
(Incluído pela Lei n ş 8.540, de 22.12.92)
§ 3ş Integram a produçăo, para os efeitos deste artigo, 
os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a 
processos de beneficiamento ou industrializaçăo rudimentar, assim compreendidos, 
entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, 
descascamento, lenhamento, pasteurizaçăo, resfriamento, secagem, fermentaçăo, 
embalagem, cristalizaçăo, fundiçăo, carvoejamento, cozimento, destilaçăo, moagem 
e torrefaçăo, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses 
processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produçăo que 
năo seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixaçăo de preço.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.986, de 2020)
§ 4ş 
Năo integra a base de cálculo dessa contribuiçăo a produçăo rural destinada ao 
plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reproduçăo ou 
criaçăo pecuária ou granjeira e a utilizaçăo como cobaias para fins de pesquisas 
científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente 
com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, 
registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, 
se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído pela Lei n ş 8.540, de 22.12.92)
§ 4
o
(Revogado).
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 5ş 
 (VETADO)
(Incluído pela Lei n ş 8.540, de 22.12.92)
§ 6ş A 
pessoa física e o segurado especial mencionados no
caput
deste artigo săo obrigados a 
apresentar ao INSS Declaraçăo Anual das Operaçőes de Venda-DAV, na forma a ser 
definida pelo referido Instituto com antecedęncia mínima de 120 dias em relaçăo 
ŕ data de entrega.
(Incluído pela Lei nş 8.861, de 25.3.94)
(Revogado 
pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 7ş A 
falta da entrega da Declaraçăo de que trata o parágrafo anterior, ou a 
inexatidăo das informaçőes prestadas, importará na suspensăo da qualidade de 
segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da 
declaraçăo e a entrega efetiva da mesma ou da retificaçăo das informaçőes 
impugnadas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 
15.4.94)
(Revogado pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 8ş A 
entrega da Declaraçăo nos termos do § 6ş deste artigo por parte do segurado 
especial é condiçăo indispensável para a renovaçăo automática da sua inscriçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 15.4.94)
(Revogado pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 9
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 10.  Integra a receita 
 bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da 
 comercializaçăo da produçăo relativa aos produtos a que se refere o § 3
o
deste artigo, a receita proveniente:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
I – da comercializaçăo 
 da produçăo obtida em razăo de contrato de parceria ou meaçăo de parte 
 do imóvel rural;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
II – da comercializaçăo 
 de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 
 desta Lei;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de 
 produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades 
 turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive 
 hospedagem, alimentaçăo, recepçăo, recreaçăo e atividades pedagógicas, 
 bem como taxa de visitaçăo e serviços especiais;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
IV – do valor de mercado 
 da produçăo rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, 
 qualquer que seja o motivo ou finalidade; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
V – de atividade 
 artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.718, de 2008).
§ 11.  Considera-se 
 processo de beneficiamento ou industrializaçăo  artesanal aquele 
 realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde 
 que năo esteja sujeito ŕ incidęncia do Imposto Sobre Produtos 
 Industrializados – IPI.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.718, de 2008).
§ 12.  (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 13.606, de 2018)
§ 12.  Năo integra 
a base de cálculo da contribuiçăo de que trata o
caput
deste artigo a 
produçăo rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal 
destinado ŕ reproduçăo ou criaçăo pecuária ou granjeira e ŕ utilizaçăo como 
cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor 
e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto 
vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.606, de 2018)
(Produçăo de efeito)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá 
 optar por contribuir na forma prevista no
caput
deste artigo ou 
 na forma dos incisos I e II do
caput
do art. 22 desta Lei, 
 manifestando sua opçăo mediante o pagamento da contribuiçăo incidente 
 sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou ŕ primeira 
 competęncia subsequente ao início da atividade rural, e será 
 irretratável para todo o ano-calendário.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.606, de 2018)
(Produçăo de efeito)
§ 14. Considera-se receita bruta proveniente da 
comercializaçăo da produçăo o valor da fixaçăo de preço repassado ao cooperado 
pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasiăo da realizaçăo do ato 
cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nş 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 
năo compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, 
os quais năo representam preço ou complemento de preço.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.986, de 2020)
§ 15. Năo se 
considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuiçőes sociais 
devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produçăo para a 
cooperativa nas operaçőes em que năo ocorra repasse pela cooperativa a título de 
fixaçăo de preço, năo podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensaçăo, 
daçăo em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento 
de preço.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.986, de 2020)
§ 16. Aplica-se 
ao disposto no
caput
e nos §§ 3ş, 14 e 15 deste artigo o caráter 
interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966 
(Código Tributário Nacional).
(Incluído pela Lei 
 nş 13.986, de 2020)
Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
 física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela uniăo de produtores
 rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
 trabalhadores para prestaçăo de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,
 mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 1
o
O documento de que
 trata o caput deverá conter a identificaçăo de cada produtor, seu endereço pessoal e o
 de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de
 Colonizaçăo e Reforma Agrária - INCRA ou informaçőes relativas a parceria,
 arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social –
 INSS de cada um dos produtores rurais.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 2
o
O consórcio deverá
 ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na
 forma do regulamento.
(Incluído pela 
Lei nş 10.256, de 2001).
§ 3
o
Os produtores rurais
 integrantes do consórcio de que trata o caput serăo responsáveis solidários em
 relaçăo ŕs obrigaçőes previdenciárias.
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 4
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.256, de 2001).
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇĂO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE 
PROGNÓSTICOS
Art. 
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de 
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito 
Educativo.
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
§ 1ş Consideram-se concursos de prognósticos 
todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive 
as realizadas em reuniőes hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito 
Federal e municipal.
§ 2ş 
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da 
arrecadaçăo, deduzidos os valores destinados ao pagamento de pręmios, de 
impostos e de despesas com a administraçăo, conforme fixado em lei, que 
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos ŕs entidades desportivas 
pelo uso de suas denominaçőes e símbolos.
§ 3ş 
Durante a vigęncia dos contratos assinados até a publicaçăo desta Lei com o 
Fundo de Assistęncia Social-FAS é assegurado o repasse ŕ Caixa Econômica 
Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.
Art. 26.  Constitui receita 
 da Seguridade Social a contribuiçăo social sobre a receita de concursos 
 de prognósticos a que se refere o inciso III do
caput
do art. 195 
 da Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 841, de 2018
(
Vigęncia 
encerrada
))
§ 1ş O produto da 
 arrecadaçăo da contribuiçăo será destinado ao financiamento da 
 Seguridade Social.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 841, de 2018
(
Vigęncia 
encerrada
))
§ 2ş A base de cálculo da 
 contribuiçăo equivale ŕ receita auferida nos concursos de prognósticos, 
 sorteios e loterias.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 841, de 2018
(
Vigęncia 
encerrada
))
§ 3ş A alíquota da 
 contribuiçăo corresponde ao percentual vinculado ŕ Seguridade Social em 
 cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 841, de 2018
(
Vigęncia 
encerrada
))
Art. 
26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de 
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito 
Educativo.
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)
§ 1ş 
Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios 
de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniőes hípicas, nos 
âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
§ 2ş 
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da 
arrecadaçăo, deduzidos os valores destinados ao pagamento de pręmios, de 
impostos e de despesas com a administraçăo, conforme fixado em lei, que 
inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos ŕs entidades desportivas 
pelo uso de suas denominaçőes e símbolos.
§ 3ş 
Durante a vigęncia dos contratos assinados até a publicaçăo desta Lei com o 
Fundo de Assistęncia Social-FAS é assegurado o repasse ŕ Caixa Econômica 
Federal-CEF dos valores necessários ao cumprimento dos mesmos.
Art. 26. Constitui receita da 
 Seguridade Social a contribuiçăo social sobre a receita de concursos de 
 prognósticos a que se refere o
inciso III do
caput
do art. 195 da Constituiçăo Federal
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.756, de 2018)
§ 1
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.756, de 2018)
§ 2
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.756, de 2018)
§ 3
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.756, de 2018)
§ 4
o
O produto da arrecadaçăo da 
 contribuiçăo será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.756, de 2018)
§ 5
o
A base de cálculo da contribuiçăo 
 equivale ŕ receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e 
 loterias.
(Incluído dada pela 
 Lei nş 13.756, de 2018)
§ 6
o
A alíquota 
 da contribuiçăo corresponde ao percentual vinculado ŕ Seguridade Social 
 em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.756, de 2018)
CAPÍTULO VIII
DAS OUTRAS RECEITAS
Art. 
27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as 
multas, a atualizaçăo monetária e os juros moratórios;
II - a 
remuneraçăo recebida por serviços de arrecadaçăo, fiscalizaçăo e cobrança 
prestados a terceiros;
III - 
as receitas provenientes de prestaçăo de outros serviços e de fornecimento ou 
arrendamento de bens;
IV - as 
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as 
doaçőes, legados, subvençőes e outras receitas eventuais;
VI - 
50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo 
único do
art. 243 da Constituiçăo Federal
;
VII - 
40% (quarenta por cento) do resultado dos leilőes dos bens apreendidos pelo 
Departamento da Receita Federal;
VIII - 
outras receitas previstas em legislaçăo específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantęm o seguro obrigatório de 
danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que 
trata a
Lei nş 6.194, de dezembro de 1974
, deverăo repassar ŕ Seguridade Social 
50% (cinqüenta por cento) do valor total do pręmio recolhido e destinado ao 
Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistęncia médico-hospitalar dos 
segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Parágrafo único. O agente operador do Seguro 
 Obrigatório para Proteçăo de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) 
 poderá repassar ŕ Seguridade Social percentual, a ser estabelecido 
 em decreto do Presidente da República, de até 40% (quarenta por 
 cento) do valor total do pręmio recolhido e destinado ao Sistema 
 Único de Saúde (SUS), para custeio da assistęncia médico-hospitalar 
 dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
(Redaçăo dada pela Lei 
Complementar nş 207, de 2024)
CAPÍTULO IX
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇĂO
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuiçăo:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a 
remuneraçăo efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o męs 
em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de 
utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° 
e 5° deste artigo;
I - 
para o empregado e trabalhador avulso: a remuneraçăo auferida em uma ou mais 
empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou 
creditados a qualquer título, durante o męs, destinados a retribuir o trabalho, 
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a 
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer 
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ŕ disposiçăo do 
empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de 
convençăo ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97)
II - 
para o empregado doméstico: a remuneraçăo registrada na Carteira de Trabalho e 
Previdęncia Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento 
para comprovaçăo do vínculo empregatício e do valor da remuneraçăo;
III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o 
salário-base, observado o disposto no art. 29.
III - para o contribuinte individual: a remuneraçăo 
 auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por 
 conta própria, durante o męs, observado o limite máximo a que se refere o § 
 5
o
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
IV - 
 para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite 
 máximo a que se refere o § 5
o
.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 1ş 
Quando a admissăo, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no 
curso do męs, o salário-de-contribuiçăo será proporcional ao número de dias de 
trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2ş O 
salário-maternidade é considerado salário-de-contribuiçăo.
§ 3ş O limite mínimo do salário-de-contribuiçăo é de um salário-mínimo, tomado 
no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de 
trabalho efetivo durante o męs.
§ 3ş O 
limite mínimo do salário-de-contribuiçăo corresponde ao piso salarial, legal ou 
normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu 
valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho 
efetivo durante o męs.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 4ş O 
limite mínimo do salário-de-contribuiçăo do menor aprendiz corresponde ŕ sua 
remuneraçăo mínima definida em lei.
§ 5ş O 
limite máximo do salário-de-contribuiçăo é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta 
mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na 
mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de 
prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
12
§ 6ş No 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicaçăo desta Lei, o 
Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a 
previdęncia complementar, pública e privada, em especial para os que possam 
contribuir acima do limite máximo estipulado no parágrafo anterior deste artigo.
§ 7ş O 
décimo-terceiro salário (gratificaçăo natalina) integra o 
salário-de-contribuiçăo, exceto para o cálculo de benefício, na forma 
estabelecida em regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei n° 
8.870, de 15.4.94)
§ 8ş O 
valor total das diárias pagas, quando excedente a 50% (cinqüenta por cento) da 
remuneraçăo mensal, integra o salário-de-contribuiçăo pelo seu valor total.
§ 8ş 
Integram o salário-de-contribuiçăo pelo seu valor total:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97)
(Vide 
Lei nş 13.189, de 2015)
Vigęncia
a) o 
total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneraçăo 
mensal;
(Incluída 
pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 8
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
a)
(revogada)
;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
b)
(VETADO)
(Incluída 
pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
c) as gratificaçőes e verbas, eventuais 
concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de 
liberalidade, ressalvado o disposto no § 9ş.
13
( Redaçăo dada pela 
Lei 9.528, de 10.12.97)
(Revogado pela 
Lei nş 9.711, de 1998).
d)
o valor da compensaçăo pecuniária a ser 
 paga no âmbito do Programa de Proteçăo ao Emprego - PPE;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
680, de 2015)
Vigęncia
§ 9ş 
Năo integram o salário-de-contribuiçăo:
§ 9ş 
Năo integram o salário-de-contribuiçăo para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 9.528, de 10.12.97)
a) as 
cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;
a) os 
benefícios da previdęncia social, nos termos e limites legais, salvo o 
salário-maternidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
a) os benefícios da previdęncia social, nos termos e limites legais, 
 exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma 
 da
Lei nş 7.998, de 1990
, e da
Lei nş 10.779, de 2003
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) os benefícios da previdęncia social, nos termos e limites legais, 
 exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma 
 da
Lei nş 7.998, de 1990
, e da
Lei nş 10.779, de 2003
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a) os 
benefícios da previdęncia social, nos termos e limites legais, salvo o 
salário-maternidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
b) as 
ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da
Lei nş 5.929, de 30 de outubro de 1973
;
c) a 
parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentaçăo aprovados 
pelo Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social, nos termos da
Lei nş 6.321, de 14 de abril de 1976
;
d) os 
abonos de férias năo excedentes aos limites da legislaçăo trabalhista;
d) as importâncias recebidas a título de férias 
indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor 
correspondente ŕ dobra da remuneraçăo de férias de que trata o
art. 137 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho-CLT
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.528, de 10.12.97).
e) a 
importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 
indenizaçăo por tempo de serviço e indenizaçăo a que se refere o art. 9° da Lei 
n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;
e) as importâncias:
14
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
1. 
previstas no
inciso I do 
art. 10 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
2. 
relativas ŕ indenizaçăo por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, 
do empregado năo optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
3. 
recebidas a título da indenizaçăo de que trata o
art. 479 da CLT
;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
4. 
recebidas a título da indenizaçăo de que trata o
art. 
14 da Lei nş 5.889, de 8 de junho de 1973
;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
5. 
recebidas a título de incentivo ŕ demissăo;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos
arts. 143
e
144 da CLT
;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente 
desvinculados do salário;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
8. recebidas a título de licença-pręmio indenizada;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
9. recebidas a título da indenizaçăo de que trata o
art. 9
ş
da Lei n
ş
7.238, de 29 de outubro de 
1984
;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
f) a 
parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislaçăo própria;
g) a 
ajuda de custo recebida exclusivamente em decorręncia de mudança de local de 
trabalho do empregado;
g) a 
ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorręncia de 
mudança de local de trabalho do empregado, na forma do
art. 470 da CLT
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.528, de 10.12.97).
h) as 
diárias para viagens, desde que năo excedam a 50% (cinqüenta por cento) da 
remuneraçăo mensal;
h) as diárias para viagens;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
i) a 
importância recebida a título de bolsa de complementaçăo educacional de 
estagiário, quando paga nos termos da
Lei nş 6.494, de 7 de 
dezembro de 1977
;
j) a 
participaçăo nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de 
acordo com lei específica;
l) o 
abono do Programa de Integraçăo Social-PIS e do Programa de Assistęncia ao 
Servidor Público-PASEP;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
m) os 
valores correspondentes a transporte, alimentaçăo e habitaçăo fornecidos pela 
empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua 
residęncia, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija 
deslocamento e estada, observadas as normas de proteçăo estabelecidas pelo 
Ministério do Trabalho;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
n) a 
importância paga ao empregado a título de complementaçăo ao valor do 
auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo ŕ totalidade dos 
empregados da empresa;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
o) as 
parcelas destinadas ŕ assistęncia ao trabalhador da agroindústria canavieira, de 
que trata o
art. 36 da Lei nş 4.870, de 1ş de dezembro 
de 1965
;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
p) o 
valor das contribuiçőes efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a 
programa de previdęncia complementar, aberto ou fechado, desde que disponível ŕ 
totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os
arts. 9ş
e
468 da CLT
;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
q) o 
valor relativo ŕ assistęncia prestada por serviço médico ou odontológico, 
próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com 
medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e 
outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e 
dirigentes da empresa;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
q) o valor relativo ŕ assistęncia prestada por 
serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, 
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos 
ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
r) o 
valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos 
ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestaçăo dos respectivos 
serviços;
(Incluída 
pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
s) o 
ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche 
pago em conformidade com a legislaçăo trabalhista, observado o limite máximo de 
seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
(Incluída pela Lei nş 
9.528, de 10.12.97)
(Vide Medida Provisória nş 
1.116, de 2022)
t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a 
cursos de capacitaçăo e qualificaçăo profissionais vinculados ŕs atividades 
desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham 
acesso ao mesmo;
15
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise ŕ 
educaçăo básica, nos termos do
art. 21 da Lei nş 
9.394, de 20 de dezembro de 1996
, e a cursos de capacitaçăo e qualificaçăo 
profissionais vinculados ŕs atividades desenvolvidas pela empresa, desde que năo 
seja utilizado em substituiçăo de parcela salarial e que todos os empregados e 
dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
t) o valor relativo a 
 plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise ŕ educaçăo básica de 
 empregados e seus dependentes e, desde que vinculada ŕs atividades 
 desenvolvidas pela empresa, ŕ educaçăo profissional e tecnológica de 
 empregados, nos termos da
Lei nş 9.394, de 20 de 
 dezembro de 1996
, 
 e:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 12.513, de 2011)
1. năo seja utilizado em substituiçăo de 
 parcela salarial; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou 
 bolsa de estudo, considerado individualmente, năo ultrapasse 5% (cinco 
 por cento) da remuneraçăo do segurado a que se destina ou o valor 
 correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do 
 salário-de-contribuiçăo, o que for maior;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.513, de 2011)
u) a 
importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente 
até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no
art. 64 da Lei nş 8.069, de 13 de julho de 1990
;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
v) os 
valores recebidos em decorręncia da cessăo de direitos autorais;
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
x) o 
valor da multa prevista no
§ 8ş do 
art. 477 da CLT
.
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
y) o 
valor correspondente ao vale-cultura.
(Incluído pela Lei nş 
12.761, de 2012)
z) os pręmios e os abonos.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em 
 conformidade com a
Lei n
o
10.891, de 9 de julho de 2004
.
(Incluído pela Lei nş 
13.756, de 2018)
§ 10. 
Considera-se salário-de-contribuiçăo, para o segurado empregado e trabalhador 
avulso, na condiçăo prevista no § 5ş do art. 12, a remuneraçăo efetivamente 
auferida na entidade sindical ou empresa de origem.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 11.  Considera-se 
remuneraçăo do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de 
veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em 
automóvel cedido em regime de colaboraçăo, nos termos da
Lei n
o
6.094, de 30 de agosto de 1974,
como operador de trator, máquina de 
terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% 
(vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou 
do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5
o
.
(Incluído pela Lei nş 
13.202, de 2015)
§ 12.  Considera-se salário de contribuiçăo a parcela mensal do 
 Seguro-Desemprego, de que trata a
Lei nş 7.998, de 1990
, e a
Lei nş 
 10.779, de 2003
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 12.  Considera-se salário de contribuiçăo a parcela mensal do 
 Seguro-Desemprego, de que trata a
Lei nş 7.998, de 1990
, e a
Lei nş 
 10.779, de 2003
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do 
art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
ESCALA DE 
 SALÁRIOS-BASE
Classe
Salário-Base
Número Mínimo de 
 Meses de Permanęncia
em Cada Classe (Interstícios)
1
1 (um) salário-mínimo
12
2
Cr$ 34.000,00
12
3
Cr$ 51.000,00
12
4
Cr$ 68.000,00
12
5
Cr$ 85.000,00
24
6
Cr$ 102.000,00
36
7
Cr$ 119.000,00
36
8
Cr$ 136.000,00
60
9
Cr$ 153.000,00
60
10
Cr$ 170.000,00
-
ESCALA DE 
 SALÁRIOS BASE
CLASSE
SALÁRIO - BASE
NÚMERO MÍNIMO 
 DE MESES DE PERMANĘNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)
1
R$ 120,00
12
2
R$ 206,37
12
3
R$ 309,56
24
4
R$ 412,74
24
5
R$ 515,93
36
6
R$ 619,12
48
7
R$ 722,30
48
8
R$ 825,50
60
9
R$ 928,68
60
10
R$ 1.031,87
-
(Valores atualizados 
pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
16
§ 1ş Os 
valores do salário-de-contribuiçăo serăo reajustados, a partir da data de 
entrada em vigor desta Lei, na mesma data e com os mesmos índices que os do 
reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 2ş O 
segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdęncia Social como facultativo, 
ou em decorręncia de filiaçăo obrigatória cuja atividade seja sujeita a 
salário-base, será enquadrado na classe inicial da tabela.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 3ş Os 
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a 
exercer, exclusivamente, atividade sujeita a salário-base, poderăo enquadrar-se 
em qualquer classe até a equivalente ou a mais próxima da média aritmética 
simples dos seus seis últimos salários-de-contribuiçăo, atualizados 
monetariamente, devendo observar, para acesso ŕs classes seguintes, os 
interstícios respectivos.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 4ş O 
segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base contribuirá 
com relaçăo a apenas uma delas.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 5ş Os 
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a 
exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, serăo enquadrados na 
classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo salário-base, de 
forma que a soma de seus salários-de-contribuiçăo obedeça ao limite fixado no § 
5ş do art. 28.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 6ş Os 
segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que exercem, 
simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, ficarăo isentos de 
contribuiçőes sobre a escala, no caso de o seu salário atingir o limite máximo 
do salário-de-contribuiçăo fixado no § 5ş do art. 28.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 7ş O 
segurado que exercer atividade sujeita a salário-base e, simultaneamente, for 
empregado, inclusive doméstico, ou trabalhador avulso, poderá , se perder o 
vínculo empregatício, rever seu enquadramento na escala de salário-base, desde 
que năo ultrapasse a classe equivalente ou a mais próxima da média aritmética 
simples dos seus seis últimos salários-de-contribuiçăo de todas as atividades, 
atualizados monetariamente.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 8ş O 
segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigatório 
do Regime Geral de Previdęncia Social e passar a contribuir como segurado 
facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida 
na escala de salários-base em qualquer classe, até a equivalente ou a mais 
próxima da média aritmética simples dos seus seis últimos 
salários-de-contribuiçăo, atualizados monetariamente.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 9ş O 
aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdęncia 
Social-RGPS, que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida 
por este Regime e sujeita a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo 
valor seja o mais próximo do valor de sua remuneraçăo
.
(Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28.4.95)
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 10. 
Năo é admitido o pagamento antecipado de contribuiçăo para suprir o interstício 
entre as classes.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 11. 
Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, 
mas em nenhuma hipótese isto ensejará o acesso a outra classe que năo a 
imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 12. O 
segurado em dia com as contribuiçőes poderá regredir na escala até a classe que 
desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe 
para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido 
anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para 
a qual regrediu e ŕ qual deseja retornar.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 1999).
CAPÍTULO X
DA ARRECADAÇĂO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇŐES
Art. 30. A arrecadaçăo e o recolhimento das 
contribuiçőes ou de outras importâncias devidas ŕ Seguridade Social obedecem ŕs 
seguintes normas, observado o disposto em regulamento:
Art. 
30. A arrecadaçăo e o recolhimento das contribuiçőes ou de outras importâncias 
devidas ŕ Seguridade Social obedecem ŕs seguintes normas:
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.620, 
de 5.1.93)
I - a 
empresa é obrigada a:
a) 
arrecadar as contribuiçőes dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a 
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneraçăo;
b) recolher o 
produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuiçőes a 
seu cargo incidentes sobre as remuneraçőes pagas ou creditadas aos segurados 
empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na 
mesma data prevista pela legislaçăo trabalhista para o pagamento de salários e 
de contribuiçőes incidentes sobre a folha de salários;
b)
 recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuiçőes
 a seu cargo incidentes sobre as remuneraçőes pagas ou creditadas, a qualquer título,
 inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e
 autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.620, 
de 5.1.93)
b) recolher o produto arrecadado na forma
 da alínea anterior, assim como as contribuiçőes a seu cargo incidentes sobre as
 remuneraçőes pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos
 segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do męs
 seguinte ao de competęncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se
 o vencimento cair em dia em que năo haja expediente bancário;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
1.002, de 1995)
b) 
recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as 
contribuiçőes a seu cargo incidentes sobre as remuneraçőes pagas ou creditadas, 
a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, 
empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do męs seguinte ao da 
competęncia , prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o 
vencimento cair em dia em que năo haja expediente bancário;
(Redaçăo dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
b
)
recolher o produto arrecadado na forma da alínea 
anterior, a contribuiçăo a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as 
contribuiçőes a seu cargo incidentes sobre as remuneraçőes pagas, devidas ou 
creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e 
contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do męs seguinte ao da 
competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
b) recolher
 o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuiçăo a que se refere o
 inciso IV do art. 22, assim como as contribuiçőes a seu cargo incidentes sobre as
 remuneraçőes pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,
 trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do męs
 seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea
a
deste 
 inciso, a contribuiçăo a que se refere o inciso IV do
caput
do art. 22 desta Lei, assim como as contribuiçőes a seu cargo incidentes 
 sobre as remuneraçőes pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, 
 aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes 
 individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do męs seguinte ao da 
 competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007).
b)
recolher 
 os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuiçăo a que se 
 refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuiçőes a seu cargo 
 incidentes sobre as remuneraçőes pagas, devidas ou creditadas, a 
 qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e 
 contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do męs 
 subseqüente ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 447, de 2008).
b)
recolher os valores 
 arrecadados na forma da alínea
a
deste inciso, a contribuiçăo a 
 que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as 
 contribuiçőes a seu cargo incidentes sobre as remuneraçőes pagas, 
 devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, 
 trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o 
 dia 20 (vinte) do męs subsequente ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.933, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
c) 
recolher as contribuiçőes de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e 
prazos definidos pela legislaçăo tributária federal vigente;
II - os segurados trabalhador autônomo e 
equiparados, empresário e facultativo estăo obrigados a recolher sua 
contribuiçăo por iniciativa própria, no prazo da alínea b do inciso I deste 
artigo;
II - os 
segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estăo 
obrigados a recolher sua contribuiçăo por iniciativa própria, até o dia quinze 
do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo da pela Lei nş 8.620, 5.1.1993)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo 
estăo obrigados a recolher sua contribuiçăo por iniciativa própria, até o dia 
quinze do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 9.876, de 1999).
III - o adquirente, o consignatário ou a
 cooperativa săo obrigados a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25, até o dia
 2 do męs subseqüente ao da operaçăo de venda ou consignaçăo da produçăo, na forma
 estabelecida em regulamento.
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 1.002, de 1995)
III - o adquirente, o consignatário ou a
 cooperativa săo obrigados a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25, até o dia
 2 do męs subseqüente ao da operaçăo de venda ou consignaçăo da produçăo, na forma
 estabelecida em regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
III - a 
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa săo obrigadas 
a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25, até o dia 2 do męs subseqüente 
ao da operaçăo de venda ou consignaçăo da produçăo, independentemente de estas 
operaçőes terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário 
pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
III - a
 empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa săo obrigadas a
 recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25, até o dia dez do męs subseqüente ao
 da operaçăo de venda ou consignaçăo da produçăo, independentemente de estas
 operaçőes terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa
 física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 351, de 2007)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a 
 cooperativa săo obrigadas a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 
 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do męs subseqüente ao da operaçăo de 
 venda ou consignaçăo da produçăo, independentemente de essas operaçőes 
 terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário 
 pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.488, de 2007).
III -
a 
 empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa săo 
 obrigadas a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25 até o dia 
 vinte do męs subseqüente ao da operaçăo de venda ou consignaçăo da 
 produçăo, independentemente de estas operaçőes terem sido realizadas 
 diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma 
 estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 447, de 2008).
III - a empresa 
 adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa săo obrigadas 
 a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do 
 męs subsequente ao da operaçăo de venda ou consignaçăo da produçăo, 
 independentemente de essas operaçőes terem sido realizadas diretamente 
 com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida 
 em regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.933, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
IV - o adquirente, o consignatário ou a 
cooperativa ficam sub-rogados nas obrigaçőes do segurado especial pelo 
cumprimento das obrigaçőes do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo, 
na forma estabelecida em regulamento;
IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa 
ficam sub-rogados nas obrigaçőes da pessoa física de que trata a alínea a do 
inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigaçőes do 
art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma 
estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 8.540, de 1992)
IV - a empresa adquirente, consumidora ou 
consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigaçőes da pessoa física 
de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo 
cumprimento das obrigaçőes do art. 25 desta Lei, independentemente de as 
operaçőes de venda ou consignaçăo terem sido realizadas diretamente com o 
produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste 
artigo, na forma estabelecida em regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
(Vide 
decisăo-STF Petiçăo nş 8.140 - DF)
V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar 
a contribuiçăo do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhę-la, 
assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na alínea b do inciso I 
deste artigo;
V - o 
empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuiçăo do segurado 
empregado a seu serviço e a recolhę-la, assim como a parcela a seu cargo, no 
prazo referido no inciso II deste artigo;
(Redaçăo dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92)
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a 
 contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu 
 cargo, até o dia 7 do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 150, de 
2015)
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a 
 contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu 
 cargo, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a 
 contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu 
 cargo, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a 
 contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu 
 cargo, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar 
 e a recolher a contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço e a parcela 
 a seu cargo, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
VI - o 
proprietário, o incorporador definido na
Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 
1964
, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a 
forma de contrataçăo da construçăo, reforma ou acréscimo, săo solidários com o 
construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigaçőes para 
com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor 
ou contratante da obra e admitida a retençăo de importância a este devida para 
garantia do cumprimento dessas obrigaçőes, năo se aplicando, em qualquer 
hipótese, o benefício de ordem;
(Redaçăo dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
VII - 
exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente 
de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operaçăo com empresa de 
comercializaçăo ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente 
responsáveis com o construtor;
VIII - 
nenhuma contribuiçăo ŕ Seguridade Social é devida se a construçăo residencial 
unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem 
măo-de-obra assalariada, observadas as exigęncias do regulamento;
IX - as 
empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, 
solidariamente, pelas obrigaçőes decorrentes desta Lei;
X - o segurado especial é obrigado a 
recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inciso 
III deste artigo, caso comercialize a sua produçăo no exterior ou diretamente no 
varejo, ao consumidor.
X  - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do
 art. 12 e o segurado especial săo obrigados a recolher a contribuiçăo de que trata o
 art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a
 sua produçăo no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.540, de 1992)
X - a 
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado 
especial săo obrigados a recolher a contribuiçăo de que trata o art. 25 desta 
Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua 
produçăo:
(Redaçăo 
dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa 
física;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
c) ŕ pessoa física de que trata a alínea "a" do 
inciso V do art. 12;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial;
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XI - 
aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo ŕ pessoa física năo 
produtor rural que adquire produçăo para venda no varejo a consumidor pessoa 
física.
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XII – sem prejuízo do 
 disposto no inciso X do
caput
deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial săo 
 obrigados a recolher, diretamente, a contribuiçăo incidente sobre a 
 receita bruta proveniente:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
a) da comercializaçăo de 
 artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo 
 respectivo grupo familiar;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
b) de comercializaçăo de 
 artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto 
 nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
c) de serviços 
 prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no 
 imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento 
 desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentaçăo, 
 recepçăo, recreaçăo e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitaçăo 
 e serviços especiais;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008).
XIII – o segurado 
 especial é obrigado a arrecadar a contribuiçăo de trabalhadores a seu 
 serviço e a recolhę-la no prazo referido na alínea
b
do inciso I 
 do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.718, de 2008).
XIV - a Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia fica obrigada a reter as contribuiçőes dos beneficiários do 
 Seguro-Desemprego de que trata a
Lei nş 7.998, de 1990
, e a
Lei nş 
 10.779, de 2003
, e recolhę-las ao Fundo do Regime Geral de Previdęncia 
 Social.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida Provisória 
nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
XIV - a Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia fica obrigada a reter as contribuiçőes dos beneficiários do 
 Seguro-Desemprego de que trata a
Lei nş 7.998, de 1990
, e a
Lei nş 
 10.779, de 2003
, e recolhę-las ao Fundo do Regime Geral de Previdęncia 
 Social.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único. Fica autorizado o Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) a firmar convęnio com os sindicatos de 
trabalhadores avulsos, para que, na forma do regulamento desta lei, possam 
funcionar como coletores intermediários de contribuiçőes descontadas da 
remuneraçăo dos seus representados pelas empresas requisitantes de serviços, 
observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo para 
recolhimento do produto arrecadado ao órgăo competente.
§ 1ş
 Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ŕ firmar convęnio com os
 sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma do regulamento, possam funcionar
 como coletores intermediários de contribuiçőes descontadas da remuneraçăo dos seus
 representados, pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e
 procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao
 órgăo competente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.620, de 1993).
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995).
§ 2ş Se 
năo houver expediente bancário nas datas indicadas na alínea "b" do inciso I e 
nos incisos II, III, IV, e X, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil 
imediatamente anterior.
17
(Incluído pela Lei nş 8.620, de 5.1.1993)
§ 2
o
Se năo houver expediente bancário 
nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil 
imediatamente posterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.876, de 1999).
§ 2ş
Se năo houver expediente bancário nas datas indicadas:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 447, de 2008).
I - nos incisos II e V, o 
 recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; 
 e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 447, de 2008).
II - na 
 alínea “b” do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil 
 imediatamente anterior.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 447, de 2008).
§ 2
o
Se năo houver expediente bancário nas datas indicadas:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.933, de 2009).
(Produçăo de 
 efeitos).
I - nos incisos II e V 
 do
caput
deste artigo, 
 o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente 
 posterior; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.933, de 2009)
(Produçăo de 
 efeitos).
I -
no inciso II do
caput
, o 
recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.202, de 2015)
II - na alínea
b
do inciso I e nos incisos III, X e XIII do
caput
deste artigo, 
 até o dia útil imediatamente anterior.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.933, de 2009)
(Produçăo de 
 efeitos)
II -
na 
alínea
b
do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do
caput
, até 
o dia útil imediatamente anterior
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.202, de 2015)
§ 3ş 
Aplica-se ŕ entidade sindical e ŕ empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e 
"b" do inciso I, relativamente ŕ remuneraçăo do segurado referido no § 5ş do 
art. 12.
(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 4
o
Na hipótese de o
 contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
 contribuiçăo mensal, quarenta e cinco por cento da contribuiçăo da empresa,
 efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneraçăo que esta lhe tenha
 pago ou creditado, limitada a deduçăo a nove por cento do respectivo
 salário-de-contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
9.876, de 1999).
§ 5
o
Aplica-se o disposto
 no § 4
o
ao cooperado que prestar serviço a empresa por 
intermédio de cooperativa de trabalho.
(Incluído pela 
Lei nş 9.876, de 1999).
§ 6
o
O empregador doméstico poderá 
recolher a contribuiçăo do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu 
cargo relativas ŕ competęncia novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com 
a contribuiçăo referente ao 13
o
(décimo terceiro) salário, 
utilizando-se de um único documento de arrecadaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
11.324, de 2006).
§ 6
o
(
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 13.202, de 2015)
§ 7
o
A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da 
 produçăo fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do 
 documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovaçăo da 
 operaçăo e da respectiva contribuiçăo previdenciária.
(Incluído 
pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 8
o
Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado năo 
 tiver  obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de 
 comercializaçăo de produçăo deverá comunicar a ocorręncia ŕ Previdęncia 
 Social, na forma do regulamento.
(Incluído 
pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 9
o
Quando o segurado especial tiver comercializado sua produçăo do ano 
 anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou 
cooperativa, tal fato deverá ser comunicado ŕ Previdęncia Social pelo respectivo 
grupo familiar.
(Incluído 
pela Lei nş 11.718, de 2008).
Art. 
31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessăo de 
măo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente 
com o executor pelas obrigaçőes decorrentes desta lei, em relaçăo aos serviços a 
ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.
Art. 
31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessăo de 
măo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente 
com o executor pelas obrigaçőes decorrentes desta Lei, em relaçăo aos serviços 
prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, năo se aplicando, em qualquer 
hipótese, o benefício de ordem.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 1ş 
Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida 
a retençăo de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das 
obrigaçőes desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2ş 
Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessăo de măo-de-obra a 
colocaçăo ŕ disposiçăo do contratante, em suas dependęncias ou nas de terceiros, 
de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou năo com atividades 
normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrataçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 3ş A 
responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for 
comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuiçőes incidentes 
sobre a remuneraçăo dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura 
correspondente aos serviços executados, quando da quitaçăo da referida nota 
fiscal ou fatura.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28.4.1995).
§ 4ş 
Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da măo-de-obra deverá elaborar 
folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora 
de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitaçăo da nota fiscal 
ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha 
de pagamento.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28.4.95).
Art. 31.  A empresa contratante de
 serviços executados mediante cessăo de măo-de-obra, inclusive em regime de trabalho
 temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
 prestaçăo de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do męs
 subseqüente ao da emissăo da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa
 cedente da măo-de-obra, observado o disposto no § 5
o
do art. 33.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
Art. 31.  A empresa
 contratante de serviços executados mediante cessăo de măo-de-obra, inclusive em regime
 de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou
 fatura de prestaçăo de serviços e recolher a importância retida até o dia dez do męs
 subseqüente ao da emissăo da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa
 cedente da măo-de-obra, observado o disposto no § 5
o
do art. 33.
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
Art. 31.  A empresa contratante de 
serviços executados mediante cessăo de măo-de-obra, inclusive em regime de 
trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota 
fiscal ou fatura de prestaçăo de serviços e recolher a importância retida até o 
dia 10 (dez) do męs subseqüente ao da emissăo da respectiva nota fiscal ou 
fatura em nome da empresa cedente da măo-de-obra, observado o disposto no § 5
o
do art. 33 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.488, de 2007).
Art. 31.
A 
 empresa contratante de serviços executados mediante cessăo de 
 măo-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 
 onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçăo de 
 serviços e recolher, em nome da empresa cedente da măo-de-obra, a 
 importância retida até o dia vinte do męs subseqüente ao da emissăo da 
 respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente 
 anterior se năo houver expediente bancário naquele dia, observado o 
 disposto no § 5
o
do art. 33.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 447, de 2008).
Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessăo de 
măo de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze 
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçăo de serviços e 
recolher, em nome da empresa cedente da măo de obra, a importância retida até o 
dia 20 (vinte) do męs subsequente ao da emissăo da 
 respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente 
 anterior se năo houver expediente bancário naquele dia, observado o 
 disposto no § 5
o
do art. 33 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.933, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
§ 1
o
O valor retido de que trata o caput, que deverá ser 
destacado na nota fiscal ou fatura de prestaçăo de serviços, será compensado 
pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da măo-de-obra, quando do 
recolhimento das contribuiçőes destinadas ŕ Seguridade Social devidas sobre a 
folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 1
o
O valor 
retido de que trata o
caput
deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestaçăo de 
serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente 
da măo de obra, por ocasiăo do recolhimento das contribuiçőes destinadas ŕ 
Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2
o
Na
 impossibilidade de haver compensaçăo integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
 remanescente será objeto de restituiçăo.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 3
o
Para
 os fins desta Lei, entende-se como cessăo de măo-de-obra a colocaçăo ŕ disposiçăo
 do contratante, em suas dependęncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem
 serviços contínuos, relacionados ou năo com a atividade-fim da empresa, quaisquer que
 sejam a natureza e a forma de contrataçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 4
o
Enquadram-se
 na situaçăo prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em
 regulamento, os seguintes serviços:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservaçăo e
 zeladoria;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
III - empreitada de măo-de-obra;
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
IV - contrataçăo de trabalho
 temporário na forma da
Lei n
o
6.019, de 3 de janeiro de 1974
.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 5
o
O 
 cedente da măo-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para 
 cada contratante.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 
 1998).
§ 6
o
Em se 
tratando de retençăo e recolhimento realizados na forma do
caput
deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os
arts. 278
e
279 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, aplica-se o disposto em todo este artigo, 
observada a participaçăo de cada uma das empresas consorciadas, na forma do 
respectivo ato constitutivo.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
32. A empresa é também obrigada a:
I - 
preparar folhas-de-pagamento das remuneraçőes pagas ou creditadas a todos os 
segurados a seu serviço, de acordo com os padrőes e normas estabelecidos pelo 
órgăo competente da Seguridade Social;
II - 
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma 
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuiçőes, o montante das 
quantias descontadas, as contribuiçőes da empresa e os totais recolhidos;
III - 
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita 
Federal-DRF todas as informaçőes cadastrais, financeiras e contábeis de 
interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os 
esclarecimentos necessários ŕ fiscalizaçăo.
III - prestar ŕ Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil todas as informaçőes cadastrais, financeiras e 
 contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os 
 esclarecimentos necessários ŕ fiscalizaçăo;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
III – prestar ŕ Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil todas as informaçőes cadastrais, financeiras e contábeis de seu 
 interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos 
 necessários ŕ fiscalizaçăo;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
IV - 
informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio 
de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos 
geradores de contribuiçăo previdenciária e outras informaçőes de interesse do 
INSS.
(Inciso 
acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
IV - declarar ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condiçőes 
estabelecidos por esses órgăos, dados relacionados a fatos geradores, base de 
cálculo e valores devidos da contribuiçăo previdenciária e outras informaçőes de 
interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 449, de 2008)
IV – declarar ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS, na forma, prazo e condiçőes estabelecidos por esses órgăos, 
dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da 
contribuiçăo previdenciária e outras informaçőes de interesse do INSS ou do 
Conselho Curador do FGTS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
(Vide Lei nş 
 13.097, de 2015)
V –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.403, de 2002).
VI – comunicar, mensalmente, aos 
empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os 
valores recolhidos sobre o total de sua remuneraçăo ao INSS.
(Incluído pela Lei nş 
12.692, de 2012)
§ 1ş O 
Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de 
formalizaçăo ou de dispensa de apresentaçăo do documento a que se refere o 
inciso IV, para segmentos de empresas ou situaçőes específicas.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 
9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2ş As 
informaçőes constantes do documento de que trata o inciso IV, servirăo como base 
de cálculo das contribuiçőes devidas ao Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS, bem como comporăo a base de dados para fins de cálculo e concessăo 
dos benefícios previdenciários.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 2
o
A 
 declaraçăo de que trata o inciso IV constitui confissăo de dívida e 
 instrumento hábil e suficiente para a exigęncia do crédito tributário, e 
 suas informaçőes comporăo a base de dados para fins de cálculo e 
 concessăo dos benefícios previdenciários.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 3ş O 
regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto 
no inciso IV.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 4ş A 
năo apresentaçăo do documento previsto no inciso IV, independentemente do 
recolhimento da contribuiçăo, sujeitará o infrator ŕ pena administrativa 
correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor 
mínimo previsto no art. 92, em funçăo do número de segurados, conforme quadro 
abaixo:
(Parágrafo e 
tabela acrescentados pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
0 a 5 segurados
1/2 valor 
 mínimo
6 a 15 segurados
1 x o valor mínimo
16 a 50 segurados
2 x o valor mínimo
51 a 100 segurados
5 x o valor mínimo
101 a 500 segurados
10 x o valor mínimo
501 a 1000 segurados
20 x o valor mínimo
1001 a 5000 segurados
35 x o valor mínimo
acima de 5000 segurados
50 x o valor mínimo
§ 5ş A 
apresentaçăo do documento com dados năo correspondentes aos fatos geradores 
sujeitará o infrator ŕ pena administrativa correspondente ŕ multa de cem por 
cento do valor devido relativo ŕ contribuiçăo năo declarada, limitada aos 
valores previstos no parágrafo anterior.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 6ş A 
apresentaçăo do documento com erro de preenchimento nos dados năo relacionados 
aos fatos geradores sujeitará o infrator ŕ pena administrativa de cinco por 
cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informaçőes inexatas, 
incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4ş.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 
9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 7ş A 
multa de que trata o § 4ş sofrerá acréscimo de cinco por cento por męs 
calendário ou fraçăo, a partir do męs seguinte ŕquele em que o documento deveria 
ter sido entregue.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 8ş O 
valor mínimo a que se refere o § 4ş será o vigente na data da lavratura do auto-de-infraçăo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 9ş A 
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando 
năo ocorrerem fatos geradores de contribuiçăo previdenciária, sob pena da multa 
prevista no § 4ş.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 9
o
A empresa 
 deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que năo 
 ocorram fatos geradores de contribuiçăo previdenciária, aplicando-se, 
 quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 10. O 
descumprimento do disposto no inciso IV é condiçăo impeditiva para expediçăo da 
prova de inexistęncia de débito para com o Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 10.  O descumprimento do disposto 
 no inciso IV impede a expediçăo da certidăo de prova de regularidade 
 fiscal perante a Fazenda Nacional.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 11. 
Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigaçőes de que trata este 
artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, ŕ disposiçăo da 
fiscalizaçăo.
(Parágrafo renumerado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 11.  Em relaçăo aos créditos 
 tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigaçőes 
 de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que 
 ocorra a prescriçăo relativa aos créditos decorrentes das operaçőes a 
 que se refiram.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 2
o
A 
declaraçăo de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo 
constitui instrumento hábil e suficiente para a exigęncia do crédito tributário, 
e suas informaçőes comporăo a base de dados para fins de cálculo e concessăo dos 
benefícios previdenciários.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3
o
(Revogado)
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 4
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 5
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 6
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 7
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 8
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 9
o
A 
empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do
caput
deste artigo ainda 
que năo ocorram fatos geradores de contribuiçăo previdenciária, aplicando-se, 
quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei.
§ 10.  O descumprimento do 
disposto no inciso IV do
caput
deste artigo impede a 
expediçăo da certidăo de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda 
Nacional.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 11.  Em relaçăo 
 aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento 
 das obrigaçőes de que trata este artigo devem ficar arquivados na 
 empresa até que ocorra a prescriçăo relativa aos créditos decorrentes 
 das operaçőes a que se refiram.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
§ 12.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.692, de 2012)
Art. 32-A.
O 
 contribuinte que deixar de apresentar a declaraçăo de que trata o inciso 
 IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreçőes ou 
 omissőes será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e 
 sujeitar-se-á ŕs seguintes multas:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I - de dois 
 por cento ao męs-calendário ou fraçăo, incidente sobre o montante das 
 contribuiçőes informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de 
 falta de entrega da declaraçăo ou entrega após o prazo, limitada a vinte 
 por cento, observado o disposto no § 3
o
; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para 
 cada grupo de dez informaçőes incorretas ou omitidas.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
Para efeito 
 de aplicaçăo da multa prevista no inciso I do
caput
, será 
 considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado 
 para entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva entrega 
 ou, no caso de năo-apresentaçăo, a data da lavratura do auto de infraçăo 
 ou da notificaçăo de lançamento.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
Observado o 
 disposto no § 3
o
, as multas serăo reduzidas:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I - ŕ metade, quando a declaraçăo 
 for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de 
 ofício; ou
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
II - a setenta e cinco por cento, 
 se houver apresentaçăo da declaraçăo no prazo fixado em intimaçăo.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
A multa 
 mínima a ser aplicada será de:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I - R$ 200,00 
 (duzentos reais), tratando-se de omissăo de declaraçăo sem ocorręncia de 
 fatos geradores de contribuiçăo previdenciária; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), 
 nos demais casos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 32-A.
O contribuinte que deixar de 
apresentar a declaraçăo de que trata o inciso IV do
caput
do art. 32 desta Lei 
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreçőes ou omissőes será intimado a 
apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á ŕs seguintes multas:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
(Vide Lei nş 
 13.097, de 2015)
(Vide Lei nş 
 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) 
para cada grupo de 10 (dez) informaçőes incorretas ou omitidas; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
II – de 2% (dois por cento) ao 
męs-calendário ou fraçăo, incidentes sobre o montante das contribuiçőes 
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da 
declaraçăo ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado 
o disposto no § 3
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
Para 
efeito de aplicaçăo da multa prevista no inciso II do
caput
deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do 
prazo fixado para entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva 
entrega ou, no caso de năo-apresentaçăo, a data da lavratura do auto de infraçăo 
ou da notificaçăo de lançamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
Observado o disposto no § 3
o
deste artigo, as multas serăo 
reduzidas:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
I – ŕ metade, quando a 
declaraçăo for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de 
ofício; ou
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
II – a 75% (setenta e cinco por 
cento), se houver apresentaçăo da declaraçăo no prazo fixado em intimaçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
A multa 
mínima a ser aplicada será de:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
I – R$ 200,00 (duzentos reais), 
tratando-se de omissăo de declaraçăo sem ocorręncia de fatos geradores de 
contribuiçăo previdenciária; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
II
–
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009).
Art. 32-B.  Os órgăos da 
administraçăo direta, autarquias, fundaçőes e empresas públicas da Uniăo, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito 
Financeiro para elaboraçăo e controle dos orçamentos estăo definidas pela
Lei n
ş
4.320, de 17 de março de 1964
, e pela
Lei Complementar n
ş
101, de 2000
, ficam 
obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do 
Ministério da Fazenda, a apresentar:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 589, de 2012)
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle 
Externo; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 589, de 2012)
II - a folha de pagamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 589, de 2012)
Parágrafo único.  As informaçőes de que trata o
caput
deverăo ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao 
encerramento do exercício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 589, de 2012)
Art. 32-B.  Os órgăos da administraçăo direta, as 
 autarquias, as fundaçőes e as empresas públicas da Uniăo, dos Estados, 
 do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito 
 Financeiro para elaboraçăo e controle dos orçamentos estăo definidas 
 pela
Lei nş 
 4.320, de 17 de março de 1964
, e pela
Lei Complementar nş 
 101, de 4 de maio de 2000
, ficam obrigados, na forma estabelecida pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a 
 apresentar:
(Incluído pela Lei nş 12.810, de 2013)
I - a 
 contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e
(Incluído pela Lei nş 12.810, de 2013)
II - 
 a folha de pagamento.
(Incluído pela Lei nş 
 12.810, de 2013)
Parágrafo único.  As informaçőes de que trata o
caput
deverăo ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao 
 encerramento do exercício.
(Incluído pela Lei nş 
 12.810, de 2013)
Art. 32-C. O segurado 
 especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8
o
do art. 12 apresentará as informaçőes relacionadas ao registro de 
 trabalhadores, aos fatos geradores, ŕ base de cálculo e aos valores das 
 contribuiçőes devidas ŕ Previdęncia Social e ao Fundo de Garantia do Tempo 
 de Serviço - FGTS e outras informaçőes de interesse da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, do Ministério da Previdęncia Social, do Ministério do 
 Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema 
 eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio 
 de documento único de arrecadaçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 1
o
Os 
 Ministros de Estado da Fazenda, da Previdęncia Social e do Trabalho e 
 Emprego disporăo, em ato conjunto, sobre a prestaçăo das informaçőes, a 
 apuraçăo, o recolhimento e a distribuiçăo dos recursos recolhidos e sobre as 
 informaçőes geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento 
 de que trata o
caput
.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 2
o
As 
 informaçőes prestadas no sistema eletrônico de que trata o
caput
tęm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia dos tributos e encargos apurados e substituirăo, na forma 
 regulamentada pelo ato conjunto que prevę o § 1
o
, a 
 obrigatoriedade de entrega de todas as informaçőes, formulários e 
 declaraçőes a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao 
 recolhimento do FGTS.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 3
o
O 
 segurado especial de que trata o
caput
está obrigado a arrecadar as contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e 
 XIII do
caput
do art. 30, os 
 valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua 
 responsabilidade, até o dia 7 (sete) do męs seguinte ao da competęncia.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 3ş  O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado 
 a arrecadar, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
I - as contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 3ş  O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado 
 a arrecadar, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
I - as contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.110, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
§ 3ş  O segurado especial de que trata o
caput
fica obrigado 
 a arrecadar, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da competęncia:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
I - as contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
II - os valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 3ş O segurado especial de que trata o
caput
deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do męs seguinte ao da 
competęncia:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
I - as 
contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e XIII do
caput
do art. 30 
desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
II - os 
valores referentes ao FGTS; e
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
III - os 
encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 4
o
Os 
 recolhimentos devidos, nos termos do § 3
o
, deverăo ser 
 pagos por meio de documento único de arrecadaçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 5
o
Se 
 năo houver expediente bancário na data indicada no § 3
o
, o 
 recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 6
o
Os 
 valores năo pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ăo ŕ incidęncia de 
 acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislaçăo do Imposto 
 sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuiçőes de 
 caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei n
o
8.036, 
 de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere 
 ŕs multas por atraso.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 7
o
O 
 recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado 
 diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferęncia 
 dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 8
o
O ato 
 de que trata o § 1
o
regulará a compensaçăo e a restituiçăo 
 dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no 
 documento único de arrecadaçăo, indevidamente ou em montante superior ao 
 devido.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 9
o
A 
 devoluçăo de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, 
 será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador 
 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 10. O produto da 
 arrecadaçăo de que trata o § 3
o
será centralizado na Caixa 
 Econômica Federal.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 11. A Caixa Econômica 
 Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis 
 no sistema de que trata o
caput
deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores 
 arrecadados dos tributos e das contribuiçőes previstas nos incisos X, XII e 
 XIII do
caput
do art. 30.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 12. A impossibilidade de 
 utilizaçăo do sistema eletrônico referido no
caput
será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo 
 Agente Operador do FGTS.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 13. A sistemática de 
 entrega das informaçőes e recolhimentos de que trata o
caput
poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1
o
para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea
a
do inciso 
 V do
caput
do art. 12.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 14. Aplica-se ŕs 
 informaçőes entregues na forma deste artigo o disposto no §2
o
do art. 32 e no art. 32-A.
(Incluído 
 pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
(Vigęncia)
Art. 
33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, 
lançar e normatizar o recolhimento das contribuiçőes sociais previstas nas 
alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da 
Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o 
recolhimento das contribuiçőes sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do 
parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgăos, na esfera de sua 
competęncia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sançőes previstas 
legalmente.
Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social
 – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das
 contribuiçőes sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11,
 bem como as contribuiçőes incidentes a título de substituiçăo; e ŕ Secretaria da
 Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
 recolhimento das contribuiçőes sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único
 do art. 11, cabendo a ambos os órgăos, na esfera de sua competęncia, promover a
 respectiva cobrança e aplicar as sançőes previstas legalmente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.256, de 2001).
§ 1ş É 
prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da 
Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, năo prevalecendo para 
esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados 
a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informaçőes 
solicitados.
§ 2ş A 
empresa, o servidor de órgăos públicos da administraçăo direta e indireta, o 
segurado da Previdęncia Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu 
representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidaçăo judicial ou 
extrajudicial săo obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados 
com as contribuiçőes previstas nesta Lei.
§ 3ş 
Ocorrendo recusa ou sonegaçăo de qualquer documento ou informaçăo, ou sua 
apresentaçăo deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o 
Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, 
inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo ŕ empresa ou ao 
segurado o ônus da prova em contrário.
§ 4ş Na 
falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela 
execuçăo de obra de construçăo civil pode ser obtido mediante cálculo da 
măo-de-obra empregada, proporcional ŕ área construída e ao padrăo de execuçăo da 
obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou 
empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
Art. 33.  Ŕ 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, 
 acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributaçăo, fiscalizaçăo, 
 arrecadaçăo, cobrança e recolhimento das contribuiçőes sociais previstas 
 no parágrafo único do art. 11, as contribuiçőes incidentes a título de 
 substituiçăo e as devidas a outras entidades e fundos.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
É 
 prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio 
 dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da 
 contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os 
 esclarecimentos e informaçőes solicitados, o segurado e os terceiros 
 responsáveis pelo recolhimento das contribuiçőes previdenciárias e das 
 contribuiçőes devidas a outras entidades e fundos.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
A empresa, 
 o segurado da Previdęncia Social, o serventuário da Justiça, o síndico 
 ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em 
 liquidaçăo judicial ou extrajudicial săo obrigados a exibir todos os 
 documentos e livros relacionados com as contribuiçőes previstas nesta 
 Lei.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
Ocorrendo 
 recusa ou sonegaçăo de qualquer documento ou informaçăo, ou sua 
 apresentaçăo deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, 
 sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância 
 devida, cabendo ŕ empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 4
o
Na falta de 
 prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execuçăo 
 de obra de construçăo civil pode ser obtido mediante cálculo da 
 măo-de-obra empregada, proporcional ŕ área construída, de acordo com 
 critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
 cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária 
 ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 33.  Ŕ Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades 
 relativas ŕ tributaçăo, ŕ fiscalizaçăo, ŕ arrecadaçăo, ŕ cobrança e ao 
 recolhimento das contribuiçőes sociais previstas no parágrafo único do 
 art. 11 desta Lei, das contribuiçőes incidentes a título de substituiçăo 
 e das devidas a outras entidades e fundos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
É 
prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos 
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das 
empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informaçőes 
solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das 
contribuiçőes previdenciárias e das contribuiçőes devidas a outras entidades e 
fundos.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
A 
empresa, o segurado da Previdęncia Social, o serventuário da Justiça, o síndico 
ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidaçăo 
judicial ou extrajudicial săo obrigados a exibir todos os documentos e livros 
relacionados com as contribuiçőes previstas nesta Lei.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
Ocorrendo recusa ou sonegaçăo de qualquer documento ou informaçăo, ou sua 
apresentaçăo deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem 
prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 4
o
Na falta 
de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários 
pagos pela execuçăo de obra de construçăo civil pode ser obtido mediante cálculo 
da măo de obra empregada, proporcional ŕ área construída, de acordo com 
critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao 
proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa 
corresponsável o ônus da prova em contrário.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009).
§ 5ş O 
desconto de contribuiçăo e de consignaçăo legalmente autorizadas sempre se 
presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, năo lhe 
sendo lícito alegar omissăo para se eximir do recolhimento, ficando diretamente 
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com 
o disposto nesta Lei.
§ 6ş 
Se, no exame da escrituraçăo contábil e de qualquer outro documento da empresa, 
a fiscalizaçăo constatar que a contabilidade năo registra o movimento real de 
remuneraçăo dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serăo 
apuradas, por aferiçăo indireta, as contribuiçőes efetivamente devidas, cabendo 
ŕ empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7ş O 
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificaçăo de débito, 
auto-de-infraçăo, confissăo ou documento declaratório de valores devidos e năo 
recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 7
o
O crédito 
 da seguridade social é constituído por meio de notificaçăo de 
 lançamento, de auto de infraçăo e de confissăo de valores devidos e năo 
 recolhidos pelo contribuinte.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 8
o
Aplicam-se 
 ŕs contribuiçőes sociais mencionadas neste artigo, as presunçőes legais 
 de omissăo de receita previstas nos
§§ 2ş
e
3
o
do art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro 
 de 1977
, e nos
arts. 40
,
41
e
42 da Lei n
o
9.430, de 
 27 de dezembro de 1996
.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 7
o
O 
crédito da seguridade social é constituído por meio de notificaçăo de 
lançamento, de auto de infraçăo e de confissăo de valores devidos e năo 
recolhidos pelo contribuinte.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 8
o
Aplicam-se ŕs contribuiçőes sociais mencionadas neste artigo as presunçőes 
legais de omissăo de receita previstas nos
§§ 2ş
e
3ş 
do art. 12 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, 
e nos
arts. 40
,
41
e
42 da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 
 1996
.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 
34. As contribuiçőes sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, 
incluídas ou năo em notificaçăo fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto 
ou năo de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes ŕ taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia-SELIC, a que se refere o
art. 13 
da Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, incidentes sobre o valor atualizado, e 
multa de mora, todos de caráter irrelevável.
(Artigo restabelecido, com nova redaçăo dada e parágrafo único acrescentado pela 
Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de 
vencimentos ou pagamentos das contribuiçőes corresponderá a um por cento.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1ş de abril de 1997, sobre as 
contribuiçőes sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, 
que năo poderá ser relevada, nos seguintes termos:
(Artigo, incisos e parágrafos 
restabelecidos, com nova redaçăo, pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
Art. 35. Sobre as contribuiçőes sociais em atraso, 
arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que năo poderá ser relevada, nos 
seguintes termos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 
1999).
I - 
para pagamento, após o vencimento de obrigaçăo năo incluída em notificaçăo 
fiscal de lançamento:
a) 
quatro por cento, dentro do męs de vencimento da obrigaçăo;
b) sete 
por cento, no męs seguinte;
c) dez 
por cento, a partir do segundo męs seguinte ao do vencimento da obrigaçăo;
a) oito por cento, dentro do męs de vencimento da 
obrigaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
b) 
quatorze por cento, no męs seguinte;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 9.876, de 1999).
c) vinte 
por cento, a partir do segundo męs seguinte ao do vencimento da obrigaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
II - 
para pagamento de créditos incluídos em notificaçăo fiscal de lançamento:
a) doze 
por cento, em até quinze dias do recebimento da notificaçăo;
b) 
quinze por cento, após o 15ş dia do recebimento da notificaçăo;
c) 
vinte por cento, após apresentaçăo de recurso desde que antecedido de defesa, 
sendo ambos tempestivos, até quinze dias da cięncia da decisăo do Conselho de 
Recursos da Previdęncia Social - CRPS;
d) 
vinte e cinco por cento, após o 15ş dia da cięncia da decisăo do Conselho de 
Recursos da Previdęncia Social - CRPS, enquanto năo inscrito em Dívida Ativa;
a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias
 do recebimento da notificaçăo;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 9.876, de 1999).
b) trinta por cento, após o décimo
 quinto dia do recebimento da notificaçăo;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
c) quarenta por cento, após
 apresentaçăo de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até
 quinze dias da cięncia da decisăo do Conselho de Recursos da Previdęncia Social - CRPS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
d
)
cinqüenta por cento, após o
 décimo quinto dia da cięncia da decisăo do Conselho de Recursos da Previdęncia Social
 - CRPS, enquanto năo inscrito em Dívida Ativa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
III - 
para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
a) 
trinta por cento, quando năo tenha sido objeto de parcelamento;
b) 
trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;
c) 
quarenta por cento, após o ajuizamento da execuçăo fiscal, mesmo que o devedor 
ainda năo tenha sido citado, se o crédito năo foi objeto de parcelamento;
d) 
cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execuçăo fiscal, mesmo que o devedor 
ainda năo tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.
a) sessenta por cento, quando năo tenha sido
 objeto de parcelamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 9.876, de 1999).
b) setenta por cento, se houve
 parcelamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 
 1999).
c) oitenta por cento, 
após o ajuizamento da execuçăo fiscal, mesmo que o devedor ainda năo tenha sido 
citado, se o crédito năo foi objeto de parcelamento
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
d
)
cem por cento, após o ajuizamento da execuçăo fiscal, mesmo que o devedor 
 ainda năo tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
§ 1ş Na 
hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por 
cento sobre a multa de mora a que se refere o
caput
e seus incisos.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2ş Se 
houver pagamento antecipado ŕ vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o 
acréscimo previsto no parágrafo anterior năo incidirá sobre a multa 
correspondente ŕ parte do pagamento que se efetuar.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 3ş O 
valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitaçăo de parcelas na ordem 
inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no męs de competęncia em 
curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1ş deste 
artigo.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 4
o
Na hipótese de as
 contribuiçőes terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32,
 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de
 apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o
caput
e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 1999).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 35.  Os débitos com a Uniăo 
 decorrentes das contribuiçőes sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e 
 “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuiçőes instituídas a 
 título de substituiçăo e das contribuiçőes devidas a terceiros, assim 
 entendidas outras entidades e fundos, năo pagos nos prazos previstos em 
 legislaçăo, serăo acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos 
 termos do
art. 61 da Lei n
o
9.430, de 1996
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 35.  Os débitos com a Uniăo decorrentes 
 das contribuiçőes sociais previstas nas alíneas
a
,
b
e
c
do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuiçőes 
instituídas a título de substituiçăo e das contribuiçőes devidas a terceiros, 
assim entendidas outras entidades e fundos, năo pagos nos prazos previstos em 
legislaçăo, serăo acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do
art. 61 da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996
.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
I – (revogado):
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
II – (revogado):
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
d) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
III – (revogado):
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
b) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
c) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
d) (revogada).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 4
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
Art. 35-A.
Nos 
 casos de lançamento de ofício relativos ŕs contribuiçőes referidas no 
 art. 35, aplica-se o disposto no
art. 44 da Lei nş 
 9.430, de 1996
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 35-A.
Nos casos de lançamento de 
ofício relativos ŕs contribuiçőes referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o 
disposto no
art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 
1996
.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009).
Art. 
36.
(Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91).
Art. 
37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuiçőes 
tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a 
fiscalizaçăo lavrará notificaçăo de débito, com discriminaçăo clara e precisa 
dos fatos geradores, das contribuiçőes devidas e dos períodos a que se referem, 
conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Recebida a notificaçăo do débito, a empresa ou segurado terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em 
regulamento.
18
§ 1ş  Recebida a
 notificaçăo do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para
 apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 1998).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2ş  Por
 ocasiăo da notificaçăo de débito ou, quando for o caso, da inscriçăo na Dívida
 Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalizaçăo poderá proceder ao
 arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia
 previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos
§§ 1ş a 6ş,
 8ş
e
9ş do art. 64 da Lei nş 
 9.532, de 10 de dezembro de 1997
.
(Incluído pela 
 Lei nş 9.711, de 1998).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 37.  Constatado o 
 năo-recolhimento total ou parcial das contribuiçőes tratadas nesta Lei, 
 năo declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício 
 reembolsado ou o descumprimento de obrigaçăo acessória, será lavrado 
 auto de infraçăo ou notificaçăo de lançamento.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 37.  Constatado o năo-recolhimento total 
 ou parcial das contribuiçőes tratadas nesta Lei, năo declaradas na forma 
 do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o 
 descumprimento de obrigaçăo acessória, será lavrado auto de infraçăo ou 
 notificaçăo de lançamento.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
(Revogado)
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
(Revogado)
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 
38. As contribuiçőes devidas ŕ Seguridade Social, incluídas ou năo em 
notificaçăo de débito, poderăo, após verificadas e confessadas, ser objeto de 
acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto 
em regulamento
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 1ş 
Năo poderăo ser objeto de parcelamento as contribuiçőes descontadas dos 
empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes 
da sub-rogaçăo de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do 
disposto no art. 95.
§ 1
o
Năo poderăo
 ser objeto de parcelamento as contribuiçőes descontadas dos empregados, inclusive dos
 domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogaçăo de que trata o
 inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do
 disposto no art. 95.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.711, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2° Năo pode ser firmado acordo para pagamento 
parcelado se as contribuiçőes tratadas no parágrafo anterior năo tiverem sido 
pagas.
(Revogado pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 3ş A 
empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros tenha obtido, em 
qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade 
Social, através de prática de crime previsto na alínea "j" do art. 95, năo 
poderá obter parcelamentos, independentemente das sançőes administrativas, 
cíveis ou penais cabíveis
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 4ş As 
contribuiçőes de que tratam os incisos I e II do art. 23 serăo objeto de 
parcelamento, de acordo com a legislaçăo específica vigente.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 5ş
 Será admitido o reparcelamento, por uma única vez, desde que o devedor recolha, no ato
 da solicitaçăo, dez por cento do saldo devedor atualizado.
(Incluído pela Lei nş 8.620, de 1993).
§ 5ş 
Será admitido o reparcelamento por uma única vez.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 6ş 
Sobre o valor de cada prestaçăo mensal decorrente de parcelamento serăo 
acrescidos, por ocasiăo do pagamento, juros equivalentes ŕ taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidaçăo e Custódia-SELIC, a que se refere o
art. 13 da 
Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, para títulos federais, acumulada 
mensalmente, calculados a partir do 1ş dia do męs da concessăo do parcelamento 
até o męs anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao męs do 
pagamento.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97)
(Revogado pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 7ş O 
deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS fica 
condicionado ao pagamento da primeira parcela.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 8ş Na 
hipótese do parágrafo anterior, năo sendo paga a primeira parcela ou descumprida 
qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á ŕ inscriçăo da dívida 
confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto 
Nacional do Seguro Social-INSS e ŕ sua cobrança judicial.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
(Revogado pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 9ş O 
acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá 
cláusula em que estes autorizem a retençăo do Fundo de Participaçăo dos Estados-FPE ou do Fundo de Participaçăo dos Municípios-FPM e o repasse ao 
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente a cada 
prestaçăo mensal, por ocasiăo do vencimento desta.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 10. O 
acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, 
cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias 
no cumprimento das obrigaçőes previdenciárias correntes, a retençăo do Fundo de 
Participaçăo dos Estados FPE ou do Fundo de Participaçăo dos Municípios FPM e o 
repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS do valor correspondente ŕ 
mora, por ocasiăo da primeira transferęncia que ocorrer após a comunicaçăo da 
autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.639, de 25.5.98).
§ 10.  O acordo celebrado com o
 Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes
 autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestaçőes de
 acordos de parcelamento, a retençăo do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE ou do
 Fundo de Participaçăo dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro
 Social - INSS do valor correspondente ŕ mora, por ocasiăo da primeira transferęncia que
 ocorrer após a comunicaçăo da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
2.187-13, de 2001)
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 11.  Năo é permitido o parcelamento de dívidas de 
empresa com falęncia decretada.
(Incluído pela Lei nş 
9.711, de 1998)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 12.  O acordo previsto neste
 artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal e o Município autorize a
 retençăo do FPE e do FPM e o repasse ŕ autarquia previdenciária do valor
 correspondente ŕs obrigaçőes previdenciárias correntes do męs anterior ao do
 recebimento do respectivo Fundo de Participaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.187-13, 
de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 13..  Constará, ainda, no
 acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o
 Município autorize a retençăo pelas instituiçőes financeiras de outras receitas
 estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da
 dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM
 năo forem suficientes para a quitaçăo do parcelamento e das obrigaçőes
 previdenciárias correntes.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 14.  O valor mensal das
 obrigaçőes previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base
 na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de
 Informaçőes ŕ Previdęncia Social - GFIP ou, no caso de sua năo-apresentaçăo 
no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competęncias 
recolhidas anteriores ao męs da retençăo prevista no § 12 deste artigo, sem 
prejuízo da cobrança ou restituiçăo ou compensaçăo de eventuais diferenças.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.187-13, 
de 2001).
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 39. O débito original atualizado monetariamente 
na forma do art. 34, a multa variável de que trata o art. 35, os juros de mora a 
que se refere o art. 36, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser 
lançados em livro próprio destinado ŕ inscriçăo na Dívida Ativa do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.
Art. 
39. O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de 
mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem 
ser lançados em livro próprio destinado ŕ inscriçăo na Dívida Ativa do Instituto 
Nacional do Seguro Social-INSS e da Fazenda Nacional.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.620, de 5.1.93).
Art. 39.  O débito original e seus acréscimos legais, bem 
assim outras multas previstas em lei, serăo inscritos em dívida ativa da Uniăo 
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 258, de 2005).
(
Sem eficácia
)
Art. 39. O débito original atualizado monetariamente, a 
multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas 
previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado ŕ inscriçăo 
na dívida ativa do INSS quanto ŕs contribuiçőes sociais cuja atribuiçăo para 
arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do
 Ministério da Previdęncia Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribuiçăo for da
 Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.098, de 2005).
Art.
39.
O
débito
original
e
seus
acréscimos
legais,
bem
como
outras
multas
previstas
em
lei,
constituem
dívida
ativa
da
Uniăo,
promovendo-se
a
inscriçăo
em
livro
próprio
daquela
resultante
das
contribuiçőes
de
que
tratam
as
alíneas
a
,
b
e
c
do
parágrafo
único
do
art.
11
desta
Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.457, de 2007).
(Vigęncia)
§ 1ş A 
certidăo textual do livro de que trata este artigo serve de título para o 
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de seu procurador ou 
representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o 
mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nş 
11.501, de 2007).
§ 2ş Os 
órgăos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa, promover 
o protesto de título dado em garantia de sua liquidaçăo, ficando, entretanto, 
ressalvado que o título será sempre recebido
pro 
solvendo
.
§ 2ş
É
facultado
aos
órgăos
competentes,
antes
de
ajuizar
a
cobrança
da
dívida
ativa
de
que
trata
o
caput
deste
artigo,
promover
o
protesto
de
título
dado
em
garantia,
que
será
recebido
pro solvendo
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.457, de 2007).
(Vigęncia)
§ 3ş O 
năo recolhimento ou năo parcelamento dos valores contidos no documento a que se 
refere o inciso IV do art. 32 importará na inscriçăo na Dívida Ativa do 
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 
10.12.97).
§
3
o
Serăo
inscritas
como
dívida
ativa
da
Uniăo
as
contribuiçőes
que
năo
tenham
sido
recolhidas
ou
parceladas
resultantes
das
informaçőes
prestadas
no
documento
a
que
se
refere
o
inciso
IV
do
art.
32
desta
Lei.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.457, de 2007).
(Vigęncia)
Art. 
40. (
VETADO
).
Art. 
41. O dirigente de órgăo ou entidade da administraçăo federal, estadual, do 
Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por 
infraçăo de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o 
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisiçăo dos órgăos 
competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir ŕ requisiçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
42. Os administradores de autarquias e fundaçőes públicas, criadas e mantidas 
pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista 
sujeitas ao controle da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no 
recolhimento das contribuiçőes previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente 
responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos ŕs proibiçőes do
art. 1ş
e ŕs sançőes dos
arts. 4ş
e
7ş do Decreto-lei nş 368, de 19 de dezembro 
de 1968
.
Art. 43. Em caso de extinçăo de processos 
trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as 
partes, de que resultar pagamento de remuneraçăo ao segurado, o recolhimento das 
contribuiçőes devidas ŕ Seguridade Social será efetuado incontinenti.
Art. 
43. Nas açőes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos ŕ 
incidęncia de contribuiçăo previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, 
determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas ŕ Seguridade 
Social.
(Redaçăo 
dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que năo 
figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas ŕ contribuiçăo 
previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidaçăo de 
sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 8.620, de 5.1.93).
§ 1
o
Nas 
 sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que năo figurarem, 
 discriminadamente, as parcelas legais relativas ŕs contribuiçőes 
 sociais, estas incidirăo sobre o valor total apurado em liquidaçăo de 
 sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
(Renumerado 
 do parágrafo único pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
Considera-se 
 ocorrido o fato gerador das contribuiçőes sociais na data da prestaçăo 
 do serviço.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
As 
 contribuiçőes sociais serăo apuradas męs a męs, com referęncia ao 
 período da prestaçăo de serviços, mediante a aplicaçăo de alíquotas, 
 limites máximos do salário-de-contribuiçăo e acréscimos legais 
 moratórios vigentes relativamente a cada uma das competęncias 
 abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado 
 até o dia dez do męs seguinte ao da liquidaçăo da sentença ou da 
 homologaçăo do acordo.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 4
o
No caso de 
 reconhecimento judicial da prestaçăo de serviços em condiçőes que 
 permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco 
 anos de contribuiçăo, serăo devidos os acréscimos de contribuiçăo de que 
 trata o
§ 6
o
do art. 57 da Lei n
o
8.213, de 1991
.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 5
o
O acordo 
 celebrado após ter sido proferida decisăo de mérito năo prejudicará ou 
 de qualquer forma afetará o valor e a execuçăo das contribuiçőes dela 
 decorrentes.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 6
o
Aplica-se o 
 disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissőes de 
 Conciliaçăo Prévia de que trata a
Lei n
o
9.958, de 12 
 de janeiro de 2000
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
Nas 
sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que năo figurarem, 
discriminadamente, as parcelas legais relativas ŕs contribuiçőes sociais, estas 
incidirăo sobre o valor total apurado em liquidaçăo de sentença ou sobre o valor 
do acordo homologado.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuiçőes sociais na data da 
prestaçăo do serviço.
(Incluído pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
As 
contribuiçőes sociais serăo apuradas męs a męs, com referęncia ao período da 
prestaçăo de serviços, mediante a aplicaçăo de alíquotas, limites máximos do 
salário-de-contribuiçăo e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a 
cada uma das competęncias abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no 
mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidaçăo de 
sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento 
será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas 
em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 4
o
No caso 
de reconhecimento judicial da prestaçăo de serviços em condiçőes que permitam a 
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos 
de contribuiçăo, serăo devidos os acréscimos de contribuiçăo de que trata o
§ 6ş 
do art. 57 da Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 5
o
Na 
hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisăo de mérito, a 
contribuiçăo será calculada com base no valor do acordo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 6
o
Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissőes de 
Conciliaçăo Prévia de que trata a
Lei nş 9.958, de 12 de 
 janeiro de 2000
.
(Incluído pela Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 44. A autoridade judiciária exigirá a 
comprovaçăo do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 44.  A autoridade judiciária velará pelo cumprimento do 
disposto no art. 43, inclusive fazendo expedir notificaçăo ŕ Procuradoria da 
Fazenda Nacional, dando-lhe cięncia dos termos da sentença ou do acordo 
celebrado.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 258, de 2005).
(
Sem eficácia
)
Art. 44. A autoridade judiciária exigirá a 
comprovaçăo do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.
Art. 
44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo 
anterior, inclusive fazendo expedir notificaçăo ao Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS, dando-lhe cięncia dos termos da sentença ou do acordo celebrado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.620, de 5.1.93)
.
(Revogado pela Lei nş 
11.501, de 2007).
Art. 
45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 
após 10 (dez) anos contados:
(Vide Sumula Vinculante nş 8)
.
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
I - do 
primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em que o crédito poderia ter sido 
constituído;
(Revogado pela Lei 
Complementar nş 128, de 2008)
II - da 
data em que se tornar definitiva a decisăo que houver anulado, por vício formal, 
a constituiçăo de crédito anteriormente efetuada.
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 1ş No 
caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade 
Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovaçăo do exercício 
de atividade, para obtençăo de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos.
(Parágrafo 
acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28.4.95).
§ 1
o
Para comprovar o exercício de 
atividade remunerada, com vistas ŕ concessăo de benefícios, será exigido do 
contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes 
contribuiçőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 
1999)
.
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 2ş 
Para apuraçăo e constituiçăo dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, 
a Seguridade Social utilizará como base de incidęncia o valor da média 
aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuiçăo do 
segurado.
(Parágrafo 
acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28.4.95).
§ 2ş  Para apuraçăo e 
 constituiçăo dos créditos a que se refere o § 1
o
deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidęncia o 
 valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçăo, 
 reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período 
 contributivo decorrido desde a competęncia julho de 1994.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 123, de 
2006).
(Revogado 
 pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 3ş No 
caso de indenizaçăo para fins da contagem recíproca de que tratam os
arts. 94 a 
99 da Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
, a base de incidęncia será a 
remuneraçăo sobre a qual incidem as contribuiçőes para o regime específico de 
previdęncia social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o 
regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei.
(Parágrafo acrescentado pela 
Lei nş 9.032, de 28.4.95).
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 4ş 
Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2ş e 3ş incidirăo juros moratórios de 
um por cento ao męs e multa de dez por cento.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.528, de 
10.12.1997).
§ 4
o
Sobre os valores apurados
 na forma dos §§ 2
o
e 3
o
incidirăo juros 
moratórios de zero vírgula cinco por cento ao męs, capitalizados anualmente, e 
multa de dez por cento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
9.876, de 1999).
§ 4ş  Sobre os valores 
 apurados na forma dos §§ 2
o
e 3
o
deste artigo incidirăo juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por 
 cento) ao męs, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo 
 de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 123, de 
2006).
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, 
 de 2008)
§ 5ş O 
direito de pleitear judicialmente a desconstituiçăo de exigęncia fiscal fixada 
pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no julgamento de litígio em 
processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, 
contado da intimaçăo da referida decisăo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.639, de 25.5.98).
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 6
o
O disposto no § 4
o
năo se aplica aos casos de contribuiçőes em atraso a partir da competęncia 
abril de 1995, obedecendo-se, a partir de entăo, ŕs disposiçőes aplicadas ŕs 
empresas em geral.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 
1999).
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 7ş  
 A contribuiçăo complementar a que se refere o § 3
o
do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de 
indeferimento do benefício.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 123, de 2006).
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, 
 de 2008)
Art. 45-A
.  
 O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de 
 contribuiçăo, para fins de obtençăo de benefício no Regime Geral de 
 Previdęncia Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuiçăo, 
 período de atividade remunerada alcançada pela decadęncia deverá 
 indenizar o INSS.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 1
o
O valor da indenizaçăo a que se 
 refere o
caput
deste artigo e o
§ 1
o
do art. 55 da Lei 
 n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, corresponderá a 
 20% (vinte por cento):
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 128, de 2008)
I – da média aritmética simples dos maiores 
 salários-de-contribuiçăo, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta 
 por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competęncia 
 julho de 1994; ou
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 128, de 2008)
II – da remuneraçăo sobre a qual incidem as contribuiçőes 
 para o regime próprio de previdęncia social a que estiver filiado o 
 interessado, no caso de indenizaçăo para fins da contagem recíproca de 
 que tratam os
arts. 94 a 99 da Lei n
o
8.213, de 24 de 
 julho de 1991
, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o 
 disposto em regulamento.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 2
o
Sobre os valores apurados na 
 forma do § 1
o
deste artigo incidirăo juros moratórios 
 de 0,5% (cinco décimos por cento) ao męs, capitalizados anualmente, 
 limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 
 10% (dez por cento).
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 128, de 2008)
§ 3
o
O disposto no § 1
o
deste artigo  năo se aplica aos casos de contribuiçőes em atraso 
 năo alcançadas pela decadęncia do direito de a Previdęncia constituir o 
 respectivo crédito, obedecendo-se, em relaçăo a elas, as disposiçőes 
 aplicadas ŕs empresas em geral.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 
 4ş A multa a que se refere o § 2ş deste artigo năo se aplica ao tempo de 
 atividade rural exercido pelos segurados referidos na
alínea “a” do inciso I
ou no
inciso VII do art. 11 da Lei nş 8.213, 
 de 24 de julho de 1991
, em período anterior à obrigatoriedade de 
 filiaçăo à Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei 
 nş 15.363, de 2026)
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, 
constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.
(Vide Sumula Vinculante nş 8).
(Revogado pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
CAPÍTULO XI
DA PROVA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO
Art. 47. É exigido documento comprobatório de 
inexistęncia de débito relativo ŕs contribuiçőes sociais, fornecido pelos órgăos 
competentes, nos seguintes casos:
Art. 
47. É exigida Certidăo Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgăo competente, 
nos seguintes casos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 28.4.95).
I - da 
empresa:
a) na 
contrataçăo com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo 
fiscal ou creditício concedido por ele;
(Vide Medida 
Provisória nş 958, de 2020)
(Vide
Lei nş 13.999, de 2020)
(Vide 
Medida Provisória nş 975, de 2020).
(Vide 
Medida Provisória nş 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nş 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nş 
1.259, de 2024)
b) na 
alienaçăo ou oneraçăo, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele 
relativo;
c) na 
alienaçăo ou oneraçăo, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 
2.500.000,00 (dois milhőes e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo 
permanente da empresa;
19
d) no 
registro ou arquivamento, no órgăo próprio, de ato relativo a baixa ou reduçăo 
de capital de firma individual, reduçăo de capital social, cisăo total ou 
parcial, transformaçăo ou extinçăo de entidade ou sociedade comercial ou civil;
d) no 
registro ou arquivamento, no órgăo próprio, de ato relativo a baixa ou reduçăo 
de capital de firma individual, reduçăo de capital social, cisăo total ou 
parcial, transformaçăo ou extinçăo de entidade ou sociedade comercial ou civil e 
transferęncia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 9.528, de 10.12.97).
II - do 
proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construçăo civil, quando de 
sua averbaçăo no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
§ 1ş A 
prova de inexistęncia de débito deve ser exigida da empresa em relaçăo a todas 
as suas dependęncias, estabelecimentos e obras de construçăo civil, 
independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgăos competentes 
o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
§ 2ş A 
prova de inexistęncia de débito, quando exigível ao incorporador, independe da 
apresentada no registro de imóveis por ocasiăo da inscriçăo do memorial de 
incorporaçăo.
§ 3ş 
Fica dispensada a transcriçăo, em instrumento público ou particular, do inteiro 
teor do documento comprobatório de inexistęncia de débito, bastando a referęncia 
ao seu número de série e data da emissăo, bem como a guarda do documento 
comprobatório ŕ disposiçăo dos órgăos competentes.
§ 4ş O 
documento comprobatório de inexistęncia de débito poderá ser apresentado por 
cópia autenticada, dispensada a indicaçăo de sua finalidade, exceto no caso do 
inciso II deste artigo.
§ 5ş O 
prazo de validade da Certidăo Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, 
contados da data de sua emissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 24.4.95).
§ 5
o
O prazo de validade da
 Certidăo Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissăo, podendo
 ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 5ş  O prazo de validade da certidăo expedida conjuntamente pela Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e ŕ dívida 
ativa da Uniăo por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado 
data de emissăo da certidăo, prorrogável, excepcionalmente, em caso de 
calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgăos.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 927, de 2020)
(Vig
ęncia 
encerrada)
§ 5
o
O prazo de validade da
 Certidăo Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissăo, podendo
 ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 5ş O prazo de validade da certidăo expedida conjuntamente pela Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e ŕ dívida 
ativa da Uniăo por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da data de emissăo da certidăo, prorrogável, excepcionalmente, pelo 
prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgăos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.148, de 2021)
§ 6ş 
Independe de prova de inexistęncia de débito:
a) a 
lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua 
retificaçăo, ratificaçăo ou efetivaçăo de outro anterior para o qual já foi 
feita a prova;
b) a 
constituiçăo de garantia para concessăo de crédito rural, em qualquer de suas 
modalidades, por instituiçăo de crédito pública ou privada, desde que o 
contribuinte referido no art. 25, năo seja responsável direto pelo recolhimento 
de contribuiçőes sobre a sua produçăo para a Seguridade Social;
c) a 
averbaçăo prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construçăo 
tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
d) o recebimento pelos 
Municípios de transferęncia de recursos destinados a açőes de assistęncia 
social, educaçăo, saúde e em caso de calamidade pública.
(Incluído pela Lei nş 
11.960, de 2009)
e) a averbaçăo da 
 construçăo civil localizada em área objeto de regularizaçăo fundiária de 
 interesse social, na forma da
Lei n
o
11.977, de 7 de 
 julho de 2009
.
(Incluído pela Lei nş 12.424, de 2011)
§ 7ş O 
condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construçăo civil năo 
incorporada na forma da
Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, poderá obter 
documento comprobatório de inexistęncia de débito, desde que comprove o 
pagamento das contribuiçőes relativas ŕ sua unidade, conforme dispuser o 
regulamento.
§ 8ş No 
caso de parcelamento, a Certidăo Negativa de Débito-CND somente será emitida 
mediante a apresentaçăo de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea 
"a" do inciso I deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28.4.95)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu 
registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial 
que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1ş Os 
órgăos competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de 
inexistęncia de débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que o débito 
seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confissăo de 
dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma 
estabelecida em regulamento.
§ 2ş Em 
se tratando de alienaçăo de bens do ativo de empresa em regime de liquidaçăo 
extrajudicial, visando ŕ obtençăo de recursos necessários ao pagamento dos 
credores, independentemente do pagamento ou da confissăo de dívida fiscal, o 
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar a lavratura do 
respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, 
regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferęncia 
legal.
(Parágrafo 
acrescentado pela Lei nş 9.639, de 25.5.98).
§ 3ş O 
servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a 
autoridade ou órgăo que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerăo em 
multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa e penal cabível.
(Parágrafo renumerado e alterado 
pela Lei nş 9.639, de 25.5.98).
TÍTULO VII l
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 
49. A matrícula da empresa será feita:
I - 
simultaneamente com a inscriçăo, registro ou arquivamento de ato constitutivo na 
Junta Comercial, se for o caso;
20
II - 
perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) 
dias contados do início de suas atividades, quando năo sujeita a Registro de 
Comércio.
21
I - simultaneamente com a inscriçăo no
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
II - perante o Instituto Nacional
 do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas
 atividades, quando năo sujeita a inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 1ş 
Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro 
Social-INSS procederá ŕ matricula:
a) de 
ofício, quando ocorrer omissăo;
b) de 
obra de construçăo civil, mediante comunicaçăo obrigatória do responsável por 
sua execuçăo, no prazo do inciso II.
§ 2ş A 
unidade matriculada na forma do inciso II e do § 1ş deste artigo receberá 
"Certificado de Matrícula" com número cadastral básico, de caráter permanente.
§ 3ş O 
năo cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do § 1ş deste artigo, 
sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
Art. 49.  A matrícula da empresa 
 será efetuada nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
No caso de 
 obra de construçăo civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante 
 comunicaçăo obrigatória do responsável por sua execuçăo, no prazo de 
 trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número 
 cadastral básico, de caráter permanente.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
O 
 năo-cumprimento do disposto no § 1
o
sujeita o 
 responsável a multa na forma estabelecida no art. 92.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
§ 3
o
O 
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das 
 Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas 
 Jurídicas, prestarăo, obrigatoriamente, ŕ Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil todas as informaçőes referentes aos atos constitutivos e 
 alteraçőes posteriores relativos a empresas e entidades neles 
 registradas.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 4ş O 
Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, através das Juntas 
Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 
prestarăo, obrigatoriamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS todas 
as informaçőes referentes aos atos constitutivos e alteraçőes posteriores 
relativos a empresas e entidades neles registradas, conforme o disposto em 
regulamento.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 49.  A matrícula da empresa será efetuada nos termos e 
 condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
I – (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
No caso 
de obra de construçăo civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante 
comunicaçăo obrigatória do responsável por sua execuçăo, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral 
básico, de caráter permanente.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
b) (revogada).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
O năo 
cumprimento do disposto no § 1
o
deste artigo sujeita o 
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 4
o
O 
Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, por intermédio das Juntas 
Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
prestarăo, obrigatoriamente, ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as 
informaçőes referentes aos atos constitutivos e alteraçőes posteriores relativos 
a empresas e entidades neles registradas.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009).
§ 4ş O 
 Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio 
 das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas 
 Jurídicas prestarăo, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao 
 INSS e ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as 
 informaçőes referentes aos atos constitutivos e alteraçőes 
 posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5
o
A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao 
 produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de 
 inscriçăo do contribuinte, em substituiçăo ŕ inscriçăo no Cadastro 
 Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relaçőes 
 com o Poder Público, inclusive  para licenciamento sanitário de produtos 
 de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou 
 industrializaçăo artesanal, com as instituiçőes financeiras, para fins 
 de contrataçăo de operaçőes de crédito, e com os adquirentes de sua 
 produçăo ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais 
 implementos agrícolas.
(Incluído 
pela Lei nş 11.718, de 2008).
§ 6
o
O disposto no § 5
o
deste artigo năo se aplica ao 
 licenciamento sanitário de produtos sujeitos ŕ incidęncia de Imposto 
 sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscriçăo no 
 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.
(Incluído pela Lei nş 
11.718, de 2008).
Art. 
50. Para fins de fiscalizaçăo do INSS, o Município, por intermédio do órgăo 
competente, fornecerá relaçăo de alvarás para construçăo civil e documentos de 
"habite-se" concedidos.
Art. 50.  O Município ou o 
 Distrito Federal, por intermédio do órgăo competente, fornecerá 
 mensalmente ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil relaçăo de alvarás 
 para construçăo civil e documentos de “habite-se” concedidos.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
A obrigaçăo 
 de que trata o
caput
deverá ser atendida mesmo nos meses em que 
 năo houver concessăo de alvarás e documentos de “habite-se”.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
O 
 descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicaçăo da 
 penalidade prevista no
inciso I do art. 57 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001
.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 50. É obrigatória a apresentaçăo de comprovante de 
 matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra 
 de construçăo civil, quando do fornecimento de alvará , bem como de 
 comprovante de inexistęncia de débito para com a Seguridade Social, 
 quando da concessăo de habite-se, por parte das prefeituras municipais.
Art. 50.
 É obrigatória a apresentaçăo de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do
 Seguro Social (INSS) no caso de obra de construçăo civil, quando do fornecimento de
 alvará, bem como de comprovante de inexistęncia de débito para com a Seguridade Social,
 quando da concessăo do habite-se, por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto
 no inciso VIII do art. 30 desta lei.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 8.620, de 1993).
Art. 
50. Para fins de fiscalizaçăo do INSS, o Município, por intermédio do órgăo 
competente, fornecerá relaçăo de alvarás para construçăo civil e documentos de 
"habite-se" concedidos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.476, de 1997)
Art. 
51. O crédito relativo a contribuiçőes, cotas e respectivos adicionais ou 
acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgăos competentes, bem como a 
atualizaçăo monetária e os juros de mora, estăo sujeitos, nos processos de 
falęncia, concordata ou concurso de credores, ŕs disposiçőes atinentes aos 
créditos da Uniăo, aos quais săo equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os 
valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda năo recolhidos.
Art. 
52. Ŕ empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido:
I - 
distribuir bonificaçăo ou dividendo a acionista;
II - 
dar ou atribuir cota ou participaçăo nos lucros a sócio-cotista, diretor ou 
outro membro de órgăo dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de 
adiantamento.
Parágrafo único. A infraçăo do disposto neste artigo sujeita o responsável ŕ 
multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou 
creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 52.  Ŕs empresas, enquanto 
 estiverem em débito năo garantido com a Uniăo, aplica-se o disposto no
art. 32 da Lei n
o
4.357, de 16 de julho de 1964
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 52.  Ŕs empresas, enquanto estiverem em 
 débito năo garantido com a Uniăo, aplica-se o disposto no
art. 32 da Lei 
 n
o
4.357, de 16 de julho de 1964
.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
(Vide ADI 5.161)
I – (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
Parágrafo único.  (Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 
53. Na execuçăo judicial da dívida ativa da Uniăo, suas autarquias e fundaçőes 
públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens ŕ penhora, a qual será 
efetivada concomitantemente com a citaçăo inicial do devedor.
§ 1ş Os 
bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2ş 
Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, 
no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citaçăo, independentemente da 
juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde 
que năo haja outra execuçăo pendente.
§ 3ş O 
disposto neste artigo aplica-se também ŕs execuçőes já processadas.
§ 4ş 
Năo sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, 
os autos serăo conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da 
execuçăo.
Art. 
54. Os órgăos competentes estabelecerăo critério para a dispensa de constituiçăo 
ou exigęncia de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Art. 
55. Fica isenta das contribuiçőes de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a 
entidade beneficente de assistęncia social que atenda aos seguintes requisitos 
cumulativamente:
(Revogado pela Medida Provisória nş 446, de 2008).
I - 
seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito 
Federal ou municipal;
II - 
seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, 
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistęncia Social, renovado a cada tręs 
anos;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 9.429, de 26.12.1996).
II - seja portadora do Registro e do
 Certificado de Entidade Beneficente de Assistęncia Social, fornecidos pelo Conselho
 Nacional de Assistęncia Social, renovado a cada tręs anos;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
2.187-13, de 2001).
III - 
promova a assistęncia social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a 
menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a
 assistęncia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,
 idosos e portadores de deficięncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.732, de 1998).
IV - 
năo percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, 
remuneraçăo e năo usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
V - 
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutençăo e 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao 
Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas 
atividades.
V - 
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutençăo e 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao 
órgăo do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 1ş 
Ressalvados os direitos adquiridos, a isençăo de que trata este artigo será 
requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 
(trinta) dias para despachar o pedido.
§ 2ş A 
isençăo de que trata este artigo năo abrange empresa ou entidade que, tendo 
personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício 
da isençăo.
§ 3
o
Para os fins deste artigo, entende-se por assistęncia social beneficente a prestaçăo
 gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
§ 4
o
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isençăo se
 verificado o descumprimento do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
§ 5
o
Considera-se
também
de assistęncia social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a 
efetiva prestaçăo de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único 
de Saúde, nos termos do regulamento.
(Incluído 
pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
§ 6
o
A
 inexistęncia de débitos em relaçăo ŕs contribuiçőes sociais é condiçăo
 necessária ao deferimento e ŕ manutençăo da isençăo de que trata este artigo, em
 observância ao disposto no
§ 3
o
do art. 195 da 
Constituiçăo
.
(Incluído pela Medida Provisória 
nş 2.187-13, de 2001).
Art. 
55. Fica isenta das contribuiçőes de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a 
entidade beneficente de assistęncia social que atenda aos seguintes requisitos 
cumulativamente:
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
I - 
seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito 
Federal ou municipal;
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
II - 
seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, 
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistęncia Social, renovado a cada tręs 
anos;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 9.429, de 26.12.1996).
II - seja portadora do Registro e do
 Certificado de Entidade Beneficente de Assistęncia Social, fornecidos pelo Conselho
 Nacional de Assistęncia Social, renovado a cada tręs anos;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
2.187-13, de 2001).
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
III - 
promova a assistęncia social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a 
menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a
 assistęncia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes,
 idosos e portadores de deficięncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
IV - 
năo percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, 
remuneraçăo e năo usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
V - 
aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutençăo e 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao 
órgăo do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
§ 1ş 
Ressalvados os direitos adquiridos, a isençăo de que trata este artigo será 
requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 
(trinta) dias para despachar o pedido.
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
§ 2ş A 
isençăo de que trata este artigo năo abrange empresa ou entidade que, tendo 
personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício 
da isençăo.
(Revogado pela Lei nş 
12.101, de 2009)
§ 3
o
Para os fins deste artigo, entende-se por assistęncia social beneficente a prestaçăo
 gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
§ 4
o
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isençăo se
 verificado o descumprimento do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
§ 5
o
Considera-se
também
de assistęncia social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a 
efetiva prestaçăo de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único 
de Saúde, nos termos do regulamento.
(Incluído 
pela Lei nş 9.732, de 1998).
(Vide ADIN nş 2028-5)
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
§ 6
o
A
 inexistęncia de débitos em relaçăo ŕs contribuiçőes sociais é condiçăo
 necessária ao deferimento e ŕ manutençăo da isençăo de que trata este artigo, em
 observância ao disposto no § 3
o
do art. 195 da 
Constituiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória 
nş 2.187-13, de 2001).
(Revogado 
pela Lei nş 12.101, de 2009)
Art. 
56. A inexistęncia de débitos em relaçăo ŕs contribuiçőes devidas ao Instituto 
Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicaçăo desta Lei, é condiçăo 
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam 
receber as transferęncias dos recursos do Fundo de Participaçăo dos Estados e do 
Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participaçăo dos Municípios-FPM, celebrar 
acordos, contratos, convęnios ou ajustes, bem como receber empréstimos, 
financiamentos, avais e subvençőes em geral de órgăos ou entidades da 
administraçăo direta e indireta da Uniăo.
Parágrafo único. Para o recebimento do Fundo de Participaçăo dos Estados e do 
Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participaçăo dos Municípios-FPM, bem como a 
consecuçăo dos demais instrumentos citados no
caput
deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverăo 
apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribuiçőes ao Instituto 
Nacional do Seguro Social-INSS referentes aos 3 (tręs) meses imediatamente 
anteriores ao męs previsto para a efetivaçăo daqueles procedimentos.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
§ 1
o
(Revogado pela Medida Provisória n
o
2187-13, de 
 2001).
(Renumerado do parágrafo único e Incluído 
 pela Lei nş 12.810, de 2013)
§ 2
o
Os recursos do FPE e do FPM năo transferidos em decorręncia da 
 aplicaçăo do
caput
deste artigo poderăo ser utilizados para quitaçăo, total ou parcial, dos 
 débitos relativos ŕs contribuiçőes de que tratam as alíneas
a
e
c
do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do 
 representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município.
(Incluído pela Lei nş 12.810, de 2013)
Art. 
57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serăo, igualmente, obrigados 
a apresentar, a partir de 1ş de junho de 1992, para os fins do disposto no 
artigo anterior, comprovaçăo de pagamento da parcela mensal referente aos 
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1ş de 
setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
Art. 
58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o 
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1ş de setembro de 1991, 
poderăo ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1ş 
Para apuraçăo dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo 
índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correçăo de seus créditos.
(Renumerado pela Lei nş 8.444, de 20.7.92)
§ 2ş As 
contribuiçőes descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham 
prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderăo ser 
objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, năo se lhes aplicando o 
disposto no § 1ş do artigo 38 desta Lei.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 8.444, de 20.7.92).
Art. 
59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da publicaçăo desta Lei, sistema próprio e 
informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do 
Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente 
acompanhamento e fiscalizaçăo do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a 
divulgaçăo periódica dos devedores da Previdęncia Social.
Art. 
60. A arrecadaçăo da receita prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 
único do art. 11, e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serăo 
realizados através da rede bancária ou por outras formas, nos termos e condiçőes 
aprovados pelo Conselho Nacional de Seguridade Social.
Parágrafo único. Os recursos da Seguridade Social serăo centralizados em banco 
estatal federal que tenha abrangęncia em todo o País.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.170-36, 
de 2001).
Art. 60.  O pagamento dos 
 benefícios da Seguridade Social serăo realizados por intermédio da rede 
 bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdęncia 
 Social.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 60.  O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado 
por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério 
da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 
61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e 
da alienaçăo, arrendamento ou locaçăo de bens móveis ou imóveis pertencentes ao 
patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverăo constituir 
reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no 
Plano de Benefícios da Previdęncia Social.
Parágrafo único. É vedada a utilizaçăo dos recursos de que trata este artigo, 
para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criaçăo, 
majoraçăo ou extensăo dos benefícios ou serviços da Previdęncia Social, 
admitindo-se sua utilizaçăo, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma 
da lei de orçamento.
Art. 
62. A contribuiçăo estabelecida na
Lei nş 5.161, de 21 de outubro de 1966
, em 
favor da Fundaçăo Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da 
contribuiçăo a cargo da empresa, a título de financiamento da complementaçăo das 
prestaçőes por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderăo contribuir para o 
financiamento das despesas com pessoal e administraçăo geral da Fundaçăo Jorge 
Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro.
(Parágrafo acrescentado pela 
Lei nş 9.639, de 25.5.98)
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇĂO DA PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 
63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, 
criado na forma dos
Decretos nşs 97.936, de 10 de julho de 1989
e
99.378, de 11 
de julho de 1990
.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001).
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é 
vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social, que assegurará 
condiçőes para o seu funcionamento.
Art. 
64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar 
e fiscalizar os trabalhos de implantaçăo do Cadastro Nacional do Trabalhador, 
bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo 
máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de publicaçăo desta Lei, a existęncia 
na Administraçăo Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das 
empresas.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 2.216-37, de 2001).
Art. 
65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador terá 12 (doze) membros 
titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da 
Previdęncia Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
I - 6 
(seis) representantes do Governo Federal;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
II - 3 (tręs) representantes indicados pelas 
centrais sindicais ou confederaçőes nacionais de trabalhadores;
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
III - 3 
(tręs) representantes das Confederaçőes Nacionais de Empresários.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 2ş O 
Conselho Gestor tomará posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 
publicaçăo desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
§ 3ş No 
prazo de até 60 (sessenta) dias após sua posse, o Conselho Gestor aprovará seu 
regimento interno e o cronograma de implantaçăo do Cadastro Nacional do 
Trabalhador-CNT, observado o prazo limite estipulado no art. 64.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
Art. 
66. Os órgăos públicos federais, da administraçăo direta, indireta ou 
fundacional envolvidos na implantaçăo do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se 
obrigam, nas respectivas áreas, a tomar as providęncias necessárias para o 
cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser 
aprovado pelo Conselho Gestor.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001).
Art. 
67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as 
instituiçőes e órgăos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, 
detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverăo colocar 
ŕ disposiçăo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realizaçăo 
de convęnios, todos os dados necessários ŕ permanente atualizaçăo dos cadastros 
da Previdęncia Social.
Art. 
68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a 
comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada męs, o registro dos óbitos ocorridos no 
męs imediatamente anterior, devendo da relaçăo constar a filiaçăo, a data e o 
local de nascimento da pessoa falecida.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 8.870, de 15.4.94)
Art. 68.  O Titular do Cartório de Registro Civil 
 de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo 
 Sistema Nacional de Informaçőes de Registro Civil (Sirc) ou por outro 
 meio que venha a substituí-lo, a relaçăo dos nascimentos, dos 
 natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbaçőes, das anotaçőes e 
 das retificaçőes registradas na serventia.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.846, de 2019)
§ 1ş No 
caso de năo haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de 
Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo 
estipulado no
caput
deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 8.870, de 15.4.94).
§ 1ş 
 Para os Municípios que năo dispőem de provedor de conexăo ŕ internet 
 ou de qualquer meio de acesso ŕ internet, fica autorizada a remessa 
 da relaçăo em até 5 (cinco) dias úteis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş A falta da comunicaçăo na
 época própria, bem como o envio de informaçőes inexatas sujeitará o titular da
 Serventia ŕ multa de dez mil Ufir.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 8.870, de 15.4.94).
§ 2ş A 
falta de comunicaçăo na época própria, bem como o envio de informaçőes inexatas, 
sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ŕ 
penalidade prevista no art. 92 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.476, de 23.7.97)
§ 2ş 
 Para os registros de nascimento e de natimorto, constarăo das 
 informaçőes, obrigatoriamente, a inscriçăo no Cadastro de Pessoas 
 Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, 
 bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a 
 inscriçăo no CPF da filiaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3
o
A
 comunicaçăo deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito,
 conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdęncia e Assistęncia Social.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
§ 3ş 
 Para os registros de casamento e de óbito, constarăo das 
 informaçőes, obrigatoriamente, a inscriçăo no CPF, o sexo, a data e 
 o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os 
 seguintes dados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 
 número do cadastro perante o Programa de Integraçăo Social (PIS) ou 
 o Programa de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 Número de Identificaçăo do Trabalhador (NIT);
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - 
 número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa 
 falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV - 
 número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgăo 
 emissor;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
V - 
 número do título de eleitor;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
VI - 
 número e série da Carteira de Trabalho e Previdęncia Social (CTPS).
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4
o
No
 formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes ŕ
 identificaçăo do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das
 seguintes informaçőes relativas ŕ pessoa falecida:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
a) número de inscriçăo do PIS/PASEP;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
b) número de inscriçăo no Instituto
 Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou número de benefício
 previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo
 INSS;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
c) número do CPF;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
d) número de registro da Carteira de
 Identidade e respectivo órgăo emissor;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
e) número do título de eleitor;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
f) número do registro de nascimento ou
 casamento, com informaçăo do livro, da folha e do termo;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 2.187-13, de 2001).
g) número e série da Carteira de Trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
§ 4ş 
 No caso de năo haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, 
 casamento, óbito ou averbaçőes, anotaçőes e retificaçőes no męs, 
 deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais 
 comunicar este fato ao INSS até o 5ş (quinto) dia útil do męs 
 subsequente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş O descumprimento de qualquer obrigaçăo imposta neste artigo e o 
fornecimento de informaçăo inexata sujeitarăo o Titular do Cartório de Registro 
Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, ŕ penalidade 
prevista no art. 92 desta Lei e ŕ açăo regressiva proposta pelo INSS, em razăo 
dos danos sofridos.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 68-A. A lavratura de procuraçăo pública e a emissăo de 
sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios 
previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS săo isentas do 
pagamento das custas e dos emolumentos.
(Incluído pela Lei nş 
14.199, de 2021)
Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá 
iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias, e concluir, no prazo de até 2 (dois) 
anos, a contar da data da publicaçăo desta Lei, um programa de revisăo da 
concessăo e da manutençăo dos benefícios da Previdęncia Social, a fim de apurar 
irregularidades e falhas porventura existentes.
(Vide 
Lei nş 8.902, de 1994).
Art. 
69. O Ministério da Previdęncia e Assistęncia Social e o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS manterăo programa permanente de revisăo da concessăo e da 
manutençăo dos benefícios da Previdęncia Social, a fim de apurar irregularidades 
e falhas existentes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97
Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
manterá programa permanente de revisăo da concessăo e da manutençăo dos 
benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros 
materiais.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 69.  O INSS manterá programa permanente de revisăo da concessăo e da 
 manutençăo dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar 
 irregularidades ou erros materiais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş O 
programa deverá ter como etapa inicial a revisăo dos benefícios concedidos por 
acidentes do trabalho.
§ 1ş 
Havendo indício de irregularidade na concessăo ou na manutençăo de benefício, a 
Previdęncia Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou 
documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 1ş Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou 
erros materiais na concessăo, na manutençăo ou na revisăo do benefício, o INSS 
notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, 
no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais 
dispuser.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş Na hipótese 
de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessăo, na 
manutençăo ou na revisăo do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu 
representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou 
documentos dos quais dispuser, no prazo de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 30 
 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e 
 avulso, agricultor familiar ou segurado especial.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş Os 
resultados do programa de revisăo a que se refere o caput deste artigo deverăo 
constituir fonte de informaçőes para implantaçăo e manutençăo do Cadastro de 
Beneficiários da Previdęncia Social.
§ 2ş A 
notificaçăo a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com 
aviso de recebimento e, năo comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, 
será suspenso o benefício, com notificaçăo ao beneficiário por edital resumido 
publicado uma vez em jornal de circulaçăo na localidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 2ş A notificaçăo a que se refere o § 1ş será feita:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou notificaçăo 
por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - por via postal, por carta simples, considerado o 
endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de 
recebimento será considerado prova suficiente da notificaçăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş A 
 notificaçăo a que se refere o § 1ş deste artigo será feita:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 
 preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme 
 previsto em regulamento;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante 
 do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento 
 será considerado prova suficiente da notificaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
 14.973, de 2024)
III - 
 pessoalmente, quando entregue ao interessado em măos; ou
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV - por edital, nos casos de retorno com a năo 
localizaçăo do segurado, referente ŕ comunicaçăo indicada no inciso II deste 
parágrafo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
 14.973, de 2024)
§ 2ş-A. Na ausęncia de cięncia, em até 30 (trinta) dias, 
da notificaçăo de que trata o § 1ş, o valor referente ao benefício será 
bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
§ 3ş O 
programa de revisăo da concessăo e da manutençăo dos benefícios poderá contar 
com auxílio de auditoria independente.
§ 3ş 
Decorrido o prazo concedido pela notificaçăo postal ou pelo edital, sem que 
tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdęncia Social como 
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, 
dando-se conhecimento da decisăo ao beneficiário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 3ş A defesa poderá ser apresentada por canais de 
atendimento eletrônico definidos pelo INSS.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş A 
 defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico 
 do INSS ou na Agęncia da Previdęncia Social do domicílio do 
 beneficiário, na forma do regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4
o
Para efeito do
 disposto no
caput
deste artigo, o Ministério da Previdęncia 
Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederăo, no mínimo a 
cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os 
aposentados e pensionistas do regime geral de previdęncia social.
(Incluído pela Lei nş 
10.887, de 2004).
§ 4ş O benefício será suspenso na hipótese de năo 
apresentaçăo da defesa no prazo estabelecido no § 1ş.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş O 
 benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 
 năo apresentaçăo da defesa no prazo estabelecido no § 1ş deste 
 artigo;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III – ausęncia de cięncia de que trata o § 2ş-A, nos 
termos de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nş 
14.973, de 2024)
§ 5ş O benefício será suspenso na hipótese de a defesa a 
que se refere o § 1ş ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que 
deverá notificar o beneficiário quanto ŕ suspensăo do benefício e lhe conceder 
prazo de trinta dias para interposiçăo de recurso.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş O 
 INSS deverá notificar o beneficiário quanto ŕ suspensăo do benefício 
 de que trata o § 4ş deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) 
 dias para interposiçăo de recurso.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensăo a 
que se refere o § 5ş, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu 
procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do 
INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 6ş 
 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensăo a que se 
 refere o § 4ş deste artigo, sem que o beneficiário, o seu 
 representante legal ou o seu procurador apresente recurso 
 administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais 
 autorizados, o benefício será cessado.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 7ş Para fins do disposto no caput, o INSS poderá 
realizar recenseamento para atualizaçăo do cadastro dos beneficiários, 
abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no 
inciso III ao inciso V do § 8ş.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 7ş 
 Para fins do disposto no
caput
deste artigo, o INSS poderá 
 realizar recenseamento para atualizaçăo do cadastro dos 
 beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, 
 observado o disposto nos incisos III, IV e V do § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 7ş Para fins do disposto no
caput
deste artigo, o INSS poderá realizar recenseamento para atualizaçăo do cadastro 
dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observado o 
disposto no § 8ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
§ 8ş Aqueles que receberem benefícios realizarăo 
anualmente a comprovaçăo de vida nas instituiçőes financeiras, por meio de 
atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo 
INSS que assegure a identificaçăo do beneficiário, observadas as seguintes 
disposiçőes:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - a prova de vida e a renovaçăo de senha serăo 
efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificaçăo por 
funcionário da instituiçăo, quando realizada nas instituiçőes financeiras;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - a prova de vida poderá ser realizada pelo 
representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no 
INSS ou na instituiçăo financeira responsável pelo pagamento;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou 
superior a sessenta anos será objeto de prévio agendamento, que será 
disciplinado em ato do Presidente do INSS;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realizaçăo de 
pesquisa externa, que garantam a identificaçăo e o processo de fé de vida para 
pessoas com dificuldades de locomoçăo e idosos acima de oitenta anos que recebam 
benefícios; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício 
encaminhado ŕs instituiçőes financeiras até que o beneficiário atenda ŕ 
convocaçăo, permitida a liberaçăo do pagamento automaticamente pela instituiçăo 
financeira.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 8ş 
 Aqueles que receberem benefícios realizarăo anualmente a comprovaçăo 
 de vida nas instituiçőes financeiras, por meio de atendimento 
 eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo 
 INSS que assegure a identificaçăo do beneficiário, observadas as 
 seguintes disposiçőes:
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 8ş Aquele que receber benefício realizará anualmente, 
no męs de aniversário do titular do benefício, a comprovaçăo de vida, 
preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou 
outro meio definido pelo INSS que assegure a identificaçăo inequívoca do 
beneficiário, implementado pelas instituiçőes financeiras pagadoras dos 
benefícios, observadas as seguintes disposiçőes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
I - a 
 prova de vida e a renovaçăo de senha serăo efetuadas por aquele que 
 receber o benefício, mediante identificaçăo por funcionário da 
 instituiçăo, quando realizada nas instituiçőes financeiras;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - a prova de vida e a renovaçăo de senha serăo 
efetuadas pelo beneficiário, preferencialmente no mesmo ato, mediante 
identificaçăo por funcionário da instituiçăo financeira responsável pelo 
pagamento, quando năo realizadas por atendimento eletrônico com uso de 
biometria;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
II - o 
 representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente 
 cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na 
 instituiçăo financeira responsável pelo pagamento;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - a prova de vida poderá ser realizada por 
representante legal ou por procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no 
INSS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
III - 
 a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 
 (sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do INSS;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
IV - o 
 INSS disporá de meios, incluída a realizaçăo de pesquisa externa, 
 que garantam a identificaçăo e o processo de prova de vida para 
 pessoas com dificuldades de locomoçăo e idosos acima de 80 (oitenta) 
 anos que recebam benefícios; e
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV - os órgăos competentes deverăo dispor de meios 
alternativos que garantam a realizaçăo da prova de vida do beneficiário com 
idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou com dificuldade de locomoçăo, 
inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
IV-A - as instituiçőes financeiras deverăo, obrigatoriamente, envidar esforços a 
fim de facilitar e auxiliar o beneficiário com idade igual ou superior a 80 
(oitenta) anos ou com dificuldade de locomoçăo, de forma a evitar ao máximo o 
seu deslocamento até a agęncia bancária e, caso isso ocorra, dar-lhe preferęncia 
máxima de atendimento, para diminuir o tempo de permanęncia do idoso no recinto 
e evitar sua exposiçăo a aglomeraçăo;
(Incluído pela Lei nş 
14.199, de 2021)
IV-B - a instituiçăo financeira, quando a prova de vida for nela realizada, 
deverá enviar as informaçőes ao INSS, bem como divulgar aos beneficiários, de 
forma ampla, todos os meios existentes para efetuar o procedimento, 
especialmente os remotos, a fim de evitar o deslocamento dos beneficiários; e
(Incluído pela Lei nş 
14.199, de 2021)
V - o 
 INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado ŕs 
 instituiçőes financeiras até que o beneficiário atenda ŕ convocaçăo, 
 permitida a liberaçăo do pagamento automaticamente pela instituiçăo 
 financeira.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício 
encaminhado ŕs instituiçőes financeiras até que o beneficiário realize a prova 
de vida, permitida a liberaçăo do pagamento automaticamente pela instituiçăo 
financeira.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.199, de 2021)
§ 9ş Se năo for possível realizar a notificaçăo de que 
trata o § 2ş, o INSS poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios 
nas hipóteses de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de 
prova pré-constituída.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 9ş O 
 recurso de que trata o § 5ş deste artigo năo terá efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 10. Na hipótese prevista no § 9ş, apresentada a defesa 
a que se refere o § 1ş, o pagamento do benefício será reativado até a conclusăo 
da análise pelo INSS.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 10. 
 Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, 
 reconhecida na forma prevista no
caput
deste artigo ou pelos 
 órgăos de controle, os procedimentos de análise e concessăo de 
 benefícios serăo revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e 
 concessăo irregular.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 11. Os recursos interpostos de decisăo que tenha 
suspendido o pagamento do benefício, nos termos do disposto no § 9ş, terăo 
prioridade de tramitaçăo em todas as instâncias administrativas.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 11. 
 Para fins do disposto no § 8ş deste artigo, preservados a 
 integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 
 terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados 
 pelos órgăos públicos federais; e
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 poderá ter, por meio de convęnio, acesso aos dados biométricos:
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
a) da 
 Justiça Eleitoral; e
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
b) de 
 outros entes federativos.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 12. Os recursos de que tratam os § 5ş e § 6ş năo terăo 
efeito suspensivo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 13. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade 
nos procedimentos, reconhecidas na forma prevista no caput ou pelos órgăos de 
controle, os procedimentos de análise e concessăo de benefícios serăo revistos, 
de modo a reduzir o risco de fraude e concessăo irregular.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 14. Para fins do disposto no § 8ş, preservada a 
integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e 
administrados pelos órgăos públicos federais; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - por meio de convęnio, poderá ter acesso aos dados 
biométricos:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
a) da Justiça Eleitoral; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
b) de outros entes federativos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
70. Os beneficiários da Previdęncia Social, aposentados por invalidez, ficam 
obrigados, sob pena de sustaçăo do pagamento do benefício, a submeterem-se a 
exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua 
periodicidade e os mecanismos de fiscalizaçăo e auditoria.
Art. 
71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, 
inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos 
judicialmente, para avaliar a persistęncia, atenuaçăo ou agravamento da 
incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessăo.
Parágrafo único. Será cabível a concessăo de liminar nas açőes rescisórias e 
revisional, para suspender a execuçăo do julgado rescindendo ou revisando, em 
caso de fraude ou erro material comprovado.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.032, de 28 4.95).
Art. 
72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias a contar da publicaçăo desta Lei, a revisăo das indenizaçőes 
associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 
1.700.000,00 (um milhăo e setecentos mil cruzeiros).
Art. 
73. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional 
do Seguro Social-INSS deverá estabelecer indicadores qualitativos e 
quantitativos para acompanhamento e avaliaçăo das concessőes de benefícios 
realizadas pelos órgăos locais de atendimento.
Art. 
74. Os postos de benefícios deverăo adotar como prática o cruzamento das 
informaçőes declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e 
de contribuintes em geral quando da concessăo de benefícios.
Art. 
75. O pagamento mensal dos benefícios de valores entre Cr$ 999.000,00 
(novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de 
cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorizaçăo das Diretorias Regionais do 
Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
22
(Revogado pela Lei nş 9.711, 
de 1998).
Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado no
caput
terăo seu pagamento mensal 
condicionado ŕ autorizaçăo da Presidęncia do Instituto Nacional do Seguro Social 
INSS.
Art. 
76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao 
recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuraçăo, recebem 
benefícios da Previdęncia Social.
Parágrafo único. O documento de procuraçăo deverá, a cada semestre, ser 
revalidado pelos órgăos de atendimento locais.
§ 1ş O documento de procuraçăo deverá ser revalidado, 
anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.
(Incluído pela Lei nş 
14.199, de 2021)
§ 2ş Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa năo autorizada, ou 
após o óbito do titular do benefício, a instituiçăo financeira é responsável 
pela devoluçăo dos valores ao INSS, em razăo do descumprimento das obrigaçőes a 
ela impostas por lei ou por força contratual.
(Incluído pela Lei nş 
14.199, de 2021)
Art. 
77. Fica autorizada a criaçăo de Conselhos Municipais de Previdęncia Social, 
órgăos de acompanhamento e fiscalizaçăo das açőes na área previdenciária, com a 
participaçăo de representantes da comunidade.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.216-37, 
de 2001).
Parágrafo único. As competęncias e o prazo para a instalaçăo dos Conselhos 
referidos no
caput
deste artigo serăo objeto 
do regulamento desta Lei.
Art. 
78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislaçăo 
específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, 
para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e 
contábeis, arrecadaçăo, cobrança e fiscalizaçăo das contribuiçőes, bem como 
pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos ŕ apreciaçăo do 
Conselho Nacional da Seguridade Social.
Art. 
79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadăo de 
notório conhecimento na área para exercer a funçăo de Ouvidor-Geral da 
Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua 
reconduçăo.
23
(Revogado 
pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 1ş 
Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido no
caput
desta artigo.
(Revogado 
pela Lei nş 9.711, de 1998).
§ 2ş As 
atribuiçőes do Ouvidor-Geral da Seguridade Social serăo definidas em lei 
específica.
(Revogado 
pela Lei nş 9.711, de 1998).
Art. 
80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I - 
enviar ŕs empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos 
de recolhimento das suas contribuiçőes;
I – enviar ŕs empresas e aos 
seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas 
contribuiçőes;
(Redaçăo pela Lei nş 12.692, 
de 2012)
II - 
emitir automaticamente e enviar ŕs empresas avisos de cobrança de débitos
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
III - 
emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessăo de Benefício, além da 
memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;
IV - 
reeditar versăo atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos 
Direitos dos Segurados;
V - 
divulgar, com a devida antecedęncia, através dos meios de comunicaçăo, 
alteraçőes porventura realizadas na forma de contribuiçăo das empresas e 
segurados em geral;
VI - 
descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informaçőes, 
mediante extensăo dos programas de informatizaçăo de postos de atendimento e de 
Regiőes Fiscais.
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de 
rede pública de transmissăo de dados, informaçőes atualizadas sobre as receitas 
e despesas do regime geral de previdęncia social, bem como os critérios e 
parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
(Incluído pela Lei nş 
10.887, de 2004).
§ 1ş  O Ministério do Trabalho e Previdęncia 
 divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, no qual considerará:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.093, de 2021)
I - para 
fins de aferiçăo do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias 
previdenciárias em adiçăo ŕs receitas realizadas; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.093, de 2021)
II - 
para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas 
orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.093, de 2021)
§ 2ş  Para fins de apuraçăo das renúncias previdenciárias 
de que trata o inciso I do § 1ş, serăo consideradas as informaçőes prestadas 
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.093, de 2021)
§ 1ş O Ministério do Trabalho e Previdęncia divulgará, 
mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdęncia Social, no 
qual considerará:
(Incluído pela Lei nş 
14.360, de 2022)
I - para fins 
de aferiçăo do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em 
adiçăo ŕs receitas realizadas; e
(Incluído pela Lei nş 
14.360, de 2022)
II - para os 
demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas 
orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
(Incluído pela Lei nş 
14.360, de 2022)
§ 2ş Para fins de apuraçăo das renúncias previdenciárias 
de que trata o inciso I do § 1ş deste artigo, serăo consideradas as informaçőes 
prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia.
(Incluído pela Lei nş 
14.360, de 2022)
Art. 
81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgará, trimestralmente, lista 
atualizada dos devedores das contribuiçőes previstas nas alíneas "a", "b" e "c" 
do parágrafo único do art. 11, bem como relatório circunstanciado das medidas 
administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execuçăo da dívida.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 1ş O 
relatório a que se refere o
caput
deste 
artigo será encaminhado aos órgăos da administraçăo federal direta e indireta, 
ŕs entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniăo, aos registros 
públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro 
de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do
§ 3ş do art. 195 da 
Constituiçăo Federal
e da
Lei nş 7.711, de 22 de dezembro de 1988
.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2ş O 
Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social fica autorizado a firmar convęnio 
com os governos estaduais e municipais para extensăo, ŕquelas esferas de 
governo, das hipóteses previstas no
art. 1ş da Lei nş 7.711, de 22 de dezembro 
de 1988
.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS 
deverăo, a cada trimestre, elaborar relaçăo das auditorias realizadas e dos 
trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a apreciaçăo 
do Conselho Nacional da Seguridade Social.
Art. 
83. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá implantar um programa de 
qualificaçăo e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a 
reciclagem e redistribuiçăo de funcionários conforme as demandas dos órgăos 
regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle 
e a eficięncia dos sistemas de arrecadaçăo e fiscalizaçăo de contribuiçőes, bem 
como de pagamento de benefícios.
Art. 
84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias a partir de sua instalaçăo, criará comissăo especial para acompanhar o 
cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social, das 
providęncias previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas ŕ modernizaçăo 
da Previdęncia Social.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 2.216-37, de 2001).
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS DISPOSIÇŐES
Art. 
85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 
(trinta) dias após a promulgaçăo desta Lei.
Art. 85-A. Os tratados, convençőes e outros acordos 
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil 
sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serăo interpretados 
como lei especial.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 
1999).
Art. 
86. Enquanto năo for aprovada a Lei de Assistęncia Social, o representante do 
conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade 
Social.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 2.216-37, de 2001).
Art. 
87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da 
administraçăo pública indireta devem consignar as dotaçőes necessárias ao 
pagamento das contribuiçőes da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua 
regular liquidaçăo dentro do exercício.
Art. 
88. Os prazos de prescriçăo de que goza a Uniăo aplicam-se ŕ Seguridade Social, 
ressalvado o disposto no art. 46.
Art. 89. Năo serăo restituídas 
contribuiçőes, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao 
beneficiário a antecipaçăo do seu pagamento para efeito de recebimento de 
benefícios.
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento 
indevido as contribuiçőes serăo restituídas, atualizadas monetariamente.
Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada
 contribuiçăo para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro
 Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995).
§ 1ş Admitir-se-á apenas a restituiçăo
 ou a compensaçăo de contribuiçăo a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional
 do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, năo tenha sido transferida ao custo de
 bem ou serviço oferecido ŕ sociedade.
(Incluído 
pela Lei nş 9.032, de 1995).
§ 2ş Somente poderá ser restituído ou
 compensado, nas contribuiçőes arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
 (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c do parágrafo único
 do art. 11 desta lei.
(Incluído pela Lei nş 9.032, 
de 1995).
§ 3ş Em qualquer caso, a compensaçăo năo
 poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada
 competęncia.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995).
§ 4ş Na hipótese de recolhimento indevido,
 as contribuiçőes serăo restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995).
§ 5ş Observado o disposto no § 3ş, o
 saldo remanescente em favor do contribuinte, que năo comporte compensaçăo de uma só
 vez, será atualizado monetariamente.
(Incluído pela 
Lei nş 9.032, de 1995).
§ 6ş A atualizaçăo monetária de que
 tratam os §§ 4ş e 5ş deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na
 cobrança da própria contribuiçăo.
(Incluído pela 
Lei nş 9.032, de 1995).
§ 7ş Năo será permitida 
ao beneficiário a antecipaçăo do pagamento de contribuiçőes para efeito de 
recebimento de benefícios
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995).
Art. 
89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuiçăo para a Seguridade 
Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de 
pagamento ou recolhimento indevido.
(Redaçăo dada ao 
caput e parágrafos pela Lei nş 9.129, de 20.11.95).
Art. 89.  As 
 contribuiçőes sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 
 único do art. 11, as contribuiçőes instituídas a título de substituiçăo 
 e as contribuiçőes devidas a terceiros somente poderăo ser restituídas 
 ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou 
 maior que o devido, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 1ş 
Admitir-se-á apenas a restituiçăo ou a compensaçăo de contribuiçăo a cargo da 
empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, năo tenha sido transferida ao 
custo de bem ou serviço oferecido ŕ sociedade.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 2ş 
Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuiçőes arrecadadas pelo 
INSS, valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do 
parágrafo único do art. 11 desta Lei.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 3ş Em 
qualquer caso, a compensaçăo năo poderá ser superior a trinta por cento do valor 
a ser recolhido em cada competęncia.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 4ş Na 
hipótese de recolhimento indevido, as contribuiçőes serăo restituídas ou 
compensadas atualizadas monetariamente.
§ 4
o
O valor a 
 ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela 
 aplicaçăo da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de 
 Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir 
 do męs subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até 
 o męs anterior ao da compensaçăo ou restituiçăo e de um por cento 
 relativamente ao męs em que estiver sendo efetuada.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 5ş 
Observado o disposto no § 3ş, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que 
năo comporte compensaçăo de uma só vez, será atualizado monetariamente.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 6ş A 
atualizaçăo monetária de que tratam os §§ 4ş e 5ş deste artigo observará os 
mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuiçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 7ş 
Năo será permitida ao beneficiário a antecipaçăo do pagamento de contribuiçőes 
para efeito de recebimento de benefícios.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 89.  As contribuiçőes sociais previstas 
 nas alíneas
a
,
b
e
c
do parágrafo único 
do art. 11 desta Lei, as contribuiçőes instituídas a título de substituiçăo e as 
contribuiçőes devidas a terceiros somente poderăo ser restituídas ou compensadas 
nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos 
termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 1
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 3
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 4
o
O valor 
a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicaçăo da 
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia – SELIC para 
títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do męs subsequente ao do 
pagamento indevido ou a maior que o devido até o męs anterior ao da compensaçăo 
ou restituiçăo e de 1% (um por cento) relativamente ao męs em que estiver sendo 
efetuada.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 5
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 6
o
(Revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 7
o
(Revogado).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 8
o
Verificada a existęncia de débito 
em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade, 
inscritos ou năo em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou năo, o valor 
da restituiçăo será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante 
compensaçăo em procedimento de ofício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005).
Sem eficácia
§ 8
o
Verificada a 
existęncia de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituiçăo será 
utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
11.196, de 2005).
§ 9
o
Os valores 
 compensados indevidamente serăo exigidos com os acréscimos moratórios de 
 que trata o art. 35 desta Lei.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 10.  Na hipótese de compensaçăo 
 indevida, quando se comprove falsidade da declaraçăo apresentada pelo 
 sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito ŕ multa isolada aplicada 
 no percentual previsto no inciso I do
caput
do
art. 44 da Lei n
o
9.430, de 1996
, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor 
 total do débito indevidamente compensado.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 11.  Aplica-se aos processos de 
 restituiçăo das contribuiçőes de que trata este artigo e de reembolso de 
 salário-família e salário-maternidade o rito do
Decreto nş 
 70.235, de 6 de março de 1972
.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 9
o
Os valores 
 compensados indevidamente serăo exigidos com os acréscimos moratórios de 
 que trata o art. 35 desta Lei.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 10.  Na hipótese de 
compensaçăo indevida, quando se comprove falsidade da declaraçăo apresentada 
pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito ŕ multa isolada aplicada no 
percentual previsto no
inciso I do
caput
do art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo 
o valor total do débito indevidamente compensado.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009).
§ 11.  Aplica-se aos processos 
de restituiçăo das contribuiçőes de que trata este artigo e de reembolso de 
salário-família e salário-maternidade o rito previsto no
Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972
.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009).
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo năo se 
 aplica ŕ compensaçăo efetuada nos termos do
art. 74 da Lei nş 9.430, de 27 
 de dezembro de 1996
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.670, de 2018)
Art. 
90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) 
dias da sua instalaçăo, adotará as providęncias necessárias ao levantamento das 
dívidas da Uniăo para com a Seguridade Social.
Art. 
91. Mediante requisiçăo da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, 
da remuneraçăo paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de 
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto ŕ Seguridade Social, 
relativa a benefícios pagos indevidamente.
Art. 
92. A infraçăo de qualquer dispositivo desta Lei para a qual năo haja penalidade 
expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infraçăo, 
a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez 
milhőes de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.
24
Art. 93. Da decisăo que aplicar multa cabe 
apresentaçăo de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 93 O recurso contra a decisăo do INSS que
 aplicar multa por infraçăo a dispositivo da legislaçăo previdenciária só terá
 seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada
 monetariamente, a partir da data da lavratura.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994).
(Revogado o caput pela Lei nş 9.639, de 25.5.98.)
Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrerá de ofício 
para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 
94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, 
mediante remuneraçăo de 3,5% do montante arrecadado, contribuiçăo por lei devida 
a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista 
a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuiçăo, no que couber, o disposto 
nesta Lei.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
(Revogado pela Lei nş 
11.501, de 2007).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ŕs 
contribuiçőes que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuiçőes 
incidentes sobre a remuneraçăo paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas 
aos mesmos prazos, condiçőes, sançőes e privilégios, inclusive no que se refere 
ŕ cobrança judicial.
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ŕs contribuiçőes que tenham a mesma
 base utilizada para o cálculo das contribuiçőes incidentes sobre a remuneraçăo paga
 ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condiçőes, sançőes e
 privilégios, inclusive no que se refere ŕ cobrança judicial.
(Renumerado pela Lei nş 
 11.080, de 2004).
§ 2
o
A
 remuneraçăo de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
 por cento) do montante arrecadado pela aplicaçăo do adicional de contribuiçăo
 instituído pelo
§ 3
o
do art. 8
o
da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990
.
(Incluído pela Lei nş 
 11.080, de 2004).
Art. 
95. Constitui crime:
a) 
deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, 
empresário, trabalhador avulso ou autônomo que lhe prestem serviços;
b) 
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa o 
montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribuiçőes da 
empresa;
c) 
omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remuneraçőes pagas ou 
creditadas e demais fatos geradores de contribuiçőes, descumprindo as normas 
legais pertinentes;
d) 
deixar de recolher, na época própria, contribuiçăo ou outra importância devida ŕ 
Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público;
e) 
deixar de recolher contribuiçőes devidas ŕ Seguridade Social que tenham 
integrado custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços 
vendidos;
f) 
deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou 
outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já 
tiverem sido reembolsados ŕ empresa;
25
g) 
inserir ou fazer inserir em folha de pagamentos, pessoa que năo possui a 
qualidade de segurado obrigatório;
h) 
inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previdęncia Social do 
empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, 
declaraçăo falsa ou diversa da que deveria ser feita;
i) 
inserir ou fazer inserir em documentos contábeis ou outros relacionados com as 
obrigaçőes da empresa declaraçăo falsa ou diversa da que deveria constar, bem 
como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares 
específicas;
j) 
obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo 
direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou 
mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafaçăo, imitaçăo, alteraçăo 
ardilosa, falsificaçăo ou qualquer outro meio fraudulento.
§ 1ş No 
caso dos crimes caracterizados nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, a pena 
será aquela estabelecida no
art. 5ş da Lei nş 7.492, de 16 de junho de 1986
, 
aplicando-se ŕ espécie as disposiçőes constantes dos
arts. 26
,
27
,
30
,
31
e
33 
do citado diploma legal
.
Art. 95.
Caput
. Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
b) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
c) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
d) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
e) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
f) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
g) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
h) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
i) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
j) revogada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
§ 1
o
Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
§ 2ş A 
empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sançőes previstas, 
sujeitar-se-á, nas condiçőes em que dispuser o regulamento:
a) ŕ 
suspensăo de empréstimos e financiamentos, por instituiçőes financeiras 
oficiais;
b) ŕ 
revisăo de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) ŕ 
inabilitaçăo para licitar e contratar com qualquer órgăo ou entidade da 
administraçăo pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal 
ou municipal;
d) ŕ 
interdiçăo para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou 
comerciante individual;
e) ŕ 
desqualificaçăo para impetrar concordata;
f) ŕ 
cassaçăo de autorizaçăo para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3ş 
Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o 
titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou 
administradores que participem ou tenham participado da gestăo de empresa 
beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
§ 3
o
Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
§ 4ş A 
Seguridade Social, através de seus órgăos competentes, e de acordo com o 
regulamento, promoverá a apreensăo de comprovantes de arrecadaçăo e de pagamento 
de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive 
contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar 
administrativamente a ocorręncia dos crimes previstos neste artigo.
§ 4
o
Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
§ 5ş O 
agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do
caput
deste artigo, se tal recolhimento for 
atribuiçăo legal sua.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nş 9.639, de 25.5.98).
§ 5
o
Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.983, de 2000).
Art. 
96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a 
Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeçőes atuariais relativas ŕ 
Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) 
anos, considerando hipóteses alternativas quanto ŕs variáveis demográficas, 
econômicas e institucionais relevantes.
Art. 
97. O segurado empregador rural que vinha contribuindo para o Regime de 
Previdęncia Social, instituído pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, 
agora segurado obrigatório do Regime Geral da Previdęncia Social, na forma do 
inciso III ou da alínea a do inciso IV do art. 12, passa a contribuir na forma 
do art. 21, enquadrando-se na escala de salários-base, definida no art. 29, a 
partir da classe inicial até a mais próxima ou a correspondente a 1/120 (um 
cento e vinte avos) da média dos valores sobre os quais incidiram suas tręs 
últimas contribuiçőes anuais, respeitados os limites mínimo e máximo da referida 
escala.
Art. 
97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a 
alienaçăo ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua 
propriedade considerados desnecessários ou năo vinculados ŕs suas atividades 
operacionais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
§ 1ş Na 
alienaçăo a que se refere este artigo será observado o disposto no
art. 18
e nos 
incisos I, II e
III do art. 19, da Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993
, 
alterada pelas Leis nşs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 
1995.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
§ 2ş
(VETADO)
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
Art. 98. Os processos judiciais nos quais é a 
Previdęncia Social exeqüente, cuja última movimentaçăo houver ocorrido até 31 de 
dezembro de 1984, e estiverem paralisados por ausęncia da localizaçăo do 
executado ou de bens para garantir a execuçăo, e cujo valor originário do débito 
for inferior, em moeda entăo corrente, ao equivalente a 50 (cinqüenta) 
Obrigaçőes Reajustáveis do Tesouro Nacional, săo declarados extintos, cabendo ao 
Poder Judiciário, com prévia intimaçăo, providenciar a baixa e arquivamento do 
feito.
Art. 98. Os processos judiciais nos quais é a Previdęncia 
Social exeqüente, cuja última movimentaçăo houver ocorrido até 31 de dezembro de 
1984, e estiverem paralisados por ausęncia da localizaçăo do executado ou de 
bens para garantir a execuçăo, e cujo valor originário do débito for inferior, 
na data do lançamento, ao equivalente a cinqüenta Obrigaçőes Reajustáveis do 
Tesouro Nacional, săo declarados extintos, cabendo ao Poder Judiciário, com 
prévia intimaçăo, providenciar a baixa e o arquivamento do feito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.620, de 1993).
Art. 
98. Nas execuçőes fiscais da dívida ativa do INSS, o leilăo judicial dos bens 
penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que 
procederá ŕ hasta pública:
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
I - no 
primeiro leilăo, pelo valor do maior lance, que năo poderá ser inferior ao da 
avaliaçăo;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
II - no 
segundo leilăo, por qualquer valor, excetuado o vil.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 1ş 
Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do 
valor da arremataçăo, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de 
débitos previdenciários.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 2ş 
Todas as condiçőes do parcelamento deverăo constar do edital de leilăo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 3ş O 
débito do executado será quitado na proporçăo do valor de arremataçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 4ş O 
arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 5ş 
Realizado o depósito, será expedida carta de arremataçăo, contendo as seguintes 
disposiçőes:
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
a) 
valor da arremataçăo, valor e número de parcelas mensais em que será pago;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
b) 
constituiçăo de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, 
servindo a carta de título hábil para registro da garantia;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
c) 
indicaçăo do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído 
penhor;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
d) 
especificaçăo dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será 
sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 6ş Se 
o arrematante năo pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo 
devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta 
por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito em dívida 
ativa e executado.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 7ş Se 
no primeiro ou no segundo leilőes a que se refere o
caput
năo houver licitante, o INSS poderá 
adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 8ş Se 
o bem adjudicado năo puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, 
poderá ser negociado ou doado a outro órgăo ou entidade pública que demonstre 
interesse na sua utilizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 9ş 
Năo havendo interesse na adjudicaçăo, poderá o juiz do feito, de ofício ou a 
requerimento do credor, determinar sucessivas repetiçőes da hasta pública.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 10. O 
leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos 
bens penhorados e realizar a respectiva remoçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se ŕs execuçőes 
fiscais da Dívida Ativa da Uniăo.
(Incluído pela 
Lei nş 10.522, de 2002).
Art. 
99. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a firmar 
convęnios com as entidades beneficentes de assistęncia social, que atendam ao 
disposto no art. 55 desta lei, para o recebimento em serviços, conforme normas a 
serem definidas pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, dos valores devidos 
ŕ Seguridade Social, correspondente ao período de 1° de setembro de 1977 até a 
data de publicaçăo desta Lei.
Art. 
99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros 
oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados 
judicialmente ou que receber em daçăo de pagamento.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97).
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienaçăo do 
bem por intermédio do leiloeiro oficial.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997).
Art. 
100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica 
autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos 
dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
Art. 
101. Os valores e os limites do salário-de-contribuiçăo, citados nos arts. 20, 
21, 28, § 5ş e 29, serăo reajustados, a partir de abril de 1991 até a data da 
entrada em vigor desta Lei, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados 
para o reajustamento do limite mínimo do salário-de-contribuiçăo neste período.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
Art. 
102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serăo reajustados, a partir de 
abril de 1991, ŕ exceçăo do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5ş e 29, nas mesmas 
épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de 
prestaçăo continuada da Previdęncia Social, neste período.
Art. 102.  Os valores
 expressos em moeda corrente nesta Lei serăo reajustados nas mesmas épocas e com os
 mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada
 da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001).
Parágrafo único.  O reajuste
 dos valores dos salários-de-contribuiçăo em decorręncia da alteraçăo do salário
 mínimo será descontado quando da aplicaçăo dos índices a que se refere o
caput.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.187-13, 
de 2001).
§ 1
o
O disposto 
 neste artigo năo se aplica ŕs penalidades previstas no art. 32-A.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
O reajuste 
 dos valores dos salários-de-contribuiçăo em decorręncia da alteraçăo do 
 salário mínimo será descontado quando da aplicaçăo dos índices a que se 
 refere o
caput
.
(Renumerado do 
 parágrafo único pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
O 
disposto neste artigo năo se aplica ŕs penalidades previstas no art. 32-A desta 
Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.941, de 2009).
§ 2
o
O 
reajuste dos valores dos salários-de-contribuiçăo em decorręncia da alteraçăo do 
salário-mínimo será descontado por ocasiăo da aplicaçăo dos índices a que se 
refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.941, de 2009).
Art. 
103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
partir da data de sua publicaçăo.
Art. 
104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 
105. Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170ş da Independęncia e 103ş da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto năo substitui o publicado no
DOU de 25.7.1991, republicado em 11.4.1996 e republicado em 
14.8.1998
1
Alínea alterada pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
d) 
3(tręs) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da 
seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional de 
Seguridade social .
2
Artigo alterado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
Art. 
17. Para pagamento dos encargos previdenciários da Uniăo, poderăo contribuir os 
recursos da Seguridade Social, referidos na alínea "d" do parágrafo único do 
art. 11 desta lei, na forma da Lei Orçamentária Anual, assegurada a destinaçăo 
de recursos para as açőes de Saúde e Assistęncia Social.
3
Artigo alterado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
Art. 
19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes ŕs 
contribuiçőes mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 
desta Lei, destinados ŕ execuçăo do Orçamento da Seguridade Social
4
Valores atualizados a partir de 1ş 
de junho de 1998 pela Portaria MPAS nş 4.479, de 4.6.98, como segue:
Salário-de-contribuiçăo
Alíquota em %
até R$ 324,45
8,00
de R$ 324,46 até R$ 540,75
9,00
de R$ 540,76 até R$ 
 1.081,50
11,00
5
Artigo e parágrafo alterados pela
Medida Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, em curso, como segue:
Art. 
21. A alíquota de contribuiçăo dos segurados empresários, facultativo, 
trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o 
respectivo salário-de-contribuiçăo mensal, observado o disposto no inciso III do 
art. 28.
Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuiçăo serăo reajustados a 
partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos 
índices que os do reajustamento dos benefícios de prestaçăo continuada da 
Previdęncia Social.
6
A Lei nş 9.317, de 5.12.96, dispôs 
sobre o tratamento diferenciado ŕs microempresas e empresas de pequeno 
porte-SIMPLES
7
A contribuiçăo de empresa em 
relaçăo ŕs remuneraçőes e retribuiçőes pagas ou creditadas pelos serviços de 
segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas 
físicas, sem vínculo empregatício, está disciplinada pela
Lei Complementar nş 
84, de 18.1.96
.
8
Parágrafo acrescentado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, em curso como segue:
§ 11. O 
disposto nos §§ 6ş a 9ş aplica-se ŕ associaçăo desportiva que mantém equipe de 
futebol profissional e que se organize na forma da
Lei nş 9.615, de 24 de março 
de 1998
.
9
Esta alíquota, a partir de 01 de 
abril de 1992, por força da
lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 1991
, 
passou a incidir sobre o faturamento mensal.
10
A Lei nş 9.249, de 26 de dezembro 
de 1995, alterou a contribuiçăo sobre o lucro líquido, passando a alíquota a ser 
de 8%.
11
Alíquota elevada em mais 8% pela
Lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 1991
e posteriormente reduzida para 
18% por força da
Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
.
12
Valor atualizado a partir de 1ş de 
junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos
13
Alínea revogada pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
14
Itens de 6 a 9 acrescentados pela
Medida Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
, em curso, como se segue:
6. 
recebidas a título de abono de férias na forma dos
arts. 143
e
144 da CLT
;
7. 
recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados 
do salário;
8. 
recebidas a título de licença pręmio indenizada;
9. 
recebidas a título de indenizaçăo de que trata o
art. 9ş da Lei nş 7.238, de 29 
de outubro de 1984
.
15
Alínea alterada pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
, em curso, como segue:
t) o 
valor relativo a plano educacional que vise ŕ educaçăo básica, nos termos do
art. 21 da Lei nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996
, e a cursos de capacitaçăo e 
qualificaçăo profissionais vinculados ŕs atividades desenvolvidas pela empresa, 
desde que năo seja utilizado em substituiçăo de parcela salarial e que todos os 
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
16
Valores atualizados a partir de 1ş 
de junho de 1998, pela Portaria MPAS nş 4.479, de  4.6.98, como segue:
ESCALA DE SALÁRIOS BASE
CLASSE
SALÁRIO - BASE
NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE 
 PERMANĘNCIA EM CADA CLASSE (INTERSTÍCIOS)
1
R$ 130,00
12
2
R$ 216,30
12
3
R$ 324,45
24
4
R$ 432,59
24
5
R$ 540,75
36
6
R$ 648,90
48
7
R$ 757,04
48
8
R$ 865,21
60
9
R$ 973,35
60
10
R$ 1.081,50
-
17
Por força do disposto na
Lei nş 
9.063, de 14.6.95
, esta disposiçăo aplica-se somente ao contido no inciso II do 
art. 30.
18
Parágrafo único renumerado para 1ş 
e § 2ş acrescentado pela
Medida Provisória nş 1.663-12, de 27.7.98
, como segue:
§ 1ş 
Recebida a notificaçăo do débito a empresa ou segurado terá o prazo de 15 
(quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.
§ 2ş 
Por ocasiăo da notificaçăo de débito ou, quando for o caso, da inscriçăo na 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a fiscalizaçăo poderá 
proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser 
aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos
§§ 1ş 
a 6ş
,
8ş
e
9ş do art. 64 da Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997
.
19
Valores atualizados a partir de 1ş 
de junho de 1998, para R$ 15.904,18 (quinze mil, novecentos e quatro reais e 
dezoito centavos)
20
Inciso alterado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
, em curso, como segue:
I - 
simultaneamente com a inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
21
Inciso alterado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
, em curso, como segue:
II - 
perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS no prazo de 30 (trinta) dias 
contados do início de suas atividades, quando năo sujeita a inscriçăo no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ.
22
Artigo revogado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
23
Artigo revogado pela
Medida 
Provisória nş 1.663-12, de 27.7.1998
24
Valores atualizados pela Portaria 
MPAS nş 4.479, de 4.6.98, a partir de 1ş de junho de 1998, para, 
respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete 
centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e tręs mil, seiscentos e dezessete reais e 
trinta e cinco centavos)
25
Sem efeito para o 
auxílio-natalidade a partir de 1.1.96, por força do disposto na
Lei nş 8.742, de 
7.12.93
.
*
