L8213consol
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto nş 357, de 1991)
(Vide Lei nş 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nş 611, de 1992)
(Vide Decreto nş 2.172, de 1997)
(Vide Decreto nş 2.346, de 1997)
(Vide Decreto nş 3.048, de 1999)
(Vide Medida Provisória nş 291, de 
 2006)
(Vide Lei nş 13.135, de 
 2015)
Vide Lei nş 15.371, de 2026
Vigęncia
Dispőe sobre os Planos de Benefícios da Previdęncia Social e dá outras
 providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 1ş A Previdęncia Social, mediante contribuiçăo, tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de manutençăo, por motivo de incapacidade,
desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e
prisăo ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 2ş A Previdęncia Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participaçăo nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalęncia dos benefícios e serviços ŕs populaçőes urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestaçăo dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuiçăo corrigidos
monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder
aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuiçăo ou do
rendimento do trabalho do segurado năo inferior ao do salário mínimo;
VII - previdęncia complementar facultativa, custeada por contribuiçăo adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestăo administrativa, com a
participaçăo do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade,
empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participaçăo referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a
nível federal, estadual e municipal.
Art. 3ş Fica instituído o Conselho Nacional de Previdęncia Social–CNPS,
órgăo superior de deliberaçăo colegiada, que terá como membros:
I - 4 (quatro)
representantes do Governo Federal;
I
I - 7 (sete) representantes
da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) representantes dos
aposentados e pensionistas;
b) 2 (dois) representantes dos
trabalhadores em atividades;
c) 3 (tręs) representantes
dos empregadores.
I - seis representantes do Governo Federal;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.619, de 1993)
a) tręs representantes dos aposentados e pensionistas;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.619, de 1993)
b) tręs representantes dos trabalhadores em atividade;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.619, de 1993)
c) tręs representantes dos empregadores.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 8.619, de 1993)
§ 1ş Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Presidente da
República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
§ 2ş Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos
empregadores e seus respectivos suplentes serăo indicados pelas centrais sindicais e
confederaçőes nacionais.
§ 3ş O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por męs, por convocaçăo de seu
Presidente, năo podendo ser adiada a reuniăo por mais de 15 (quinze) dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 4ş Poderá ser convocada reuniăo extraordinária por seu Presidente ou a
requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 5ş As decisőes do conselho serăo tomadas com a presença
de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.
(Revogado
pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 6ş As ausęncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,
decorrentes das atividades do Conselho, serăo abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7ş Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,
titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeaçăo até um ano
após o término do mandato de representaçăo, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
§ 8ş Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competęncias, para o que contará com
uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdęncia Social.
§ 9ş O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicaçăo desta Lei.
Art. 4ş Compete ao Conselho Nacional de Previdęncia Social–CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisőes de políticas aplicáveis ŕ
Previdęncia Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestăo previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdęncia Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdęncia Social, antes de sua
consolidaçăo na proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a
execuçăo dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdęncia Social;
VI - acompanhar a aplicaçăo da legislaçăo pertinente ŕ Previdęncia Social;
VII - apreciar a prestaçăo de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da
Uniăo, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a
anuęncia prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalizaçăo de
desistęncia ou transigęncia judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisőes proferidas pelo CNPS deverăo ser publicadas no Diário
Oficial da Uniăo.
Art. 5ş Compete aos órgăos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informaçăo necessária ao adequado cumprimento das
competęncias do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedęncia mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao
Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdęncia Social, devidamente
detalhada.
Art.
6ş O Conselho Nacional de Previdęncia Social (CNPS) deverá indicar cidadăo de notório
conhecimento na área para exercer a funçăo de Ouvidor Geral da Previdęncia Social, que
terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua reconduçăo.
§ 1ş Caberá ao Congresso
Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.
§ 2ş As atribuiçőes do Ouvidor
Geral da Previdęncia Social serăo definidas em lei específica.
Art. 6ş Haverá, no âmbito da Previdęncia Social, uma
Ouvidoria-Geral, cujas atribuiçőes serăo definidas em regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 20.11.98)
Art. 7ş Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos
Municipais de Previdęncia Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgăos de
deliberaçăo colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdęncia Social,
observando para a sua organizaçăo e instalaçăo, no que couber, os critérios
estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
(Revogado pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
§ 1ş Os membros dos CEPS serăo nomeados pelo Presidente do CNPS e o dos CMPS,
pelos presidentes dos CEPS.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
§ 2ş Os representantes dos trabalhadores em atividade e seus respectivos suplentes
serăo indicados, no caso dos CEPS, pelas federaçőes ou centrais sindicais, e, no caso
dos CMPS, pelos sindicatos ou, na ausęncia destes, pelas federaçőes ou ainda, em
último caso, pelas centrais sindicais ou confederaçőes nacionais.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
§ 3ş Os representantes dos aposentados e seus respectivos suplentes serăo
indicados, no caso dos CEPS, pelas federaçőes ou confederaçőes, e, no caso dos CMPS, 
pelas associaçőes ou, na ausęncia destes, pelas federaçőes
.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
§ 4ş Os representantes dos empregadores e seus respectivos suplentes serăo
indicados, no caso dos CEPS, pelas federaçőes, e, no caso dos CMPS, pelos sindicatos,
associaçőes ou, na ausęncia destes, pelas federaçőes.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
Art. 8ş Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal,
respectivamente:
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
I - cumprir e fazer cumprir as deliberaçőes do CNPS;
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gestăo previdenciária;
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdęncia Social;
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
IV - acompanhar, apreciar e dar conhecimento ao CNPS, através de relatórios gerenciais
por este definidos, a execuçăo dos planos, programas e orçamentos;
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
V - acompanhar a aplicaçăo da legislaçăo pertinente ŕ Previdęncia Social;
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
VI - elaborar seus regimentos internos.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.216-37, de 31.8.01)
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDĘNCIA SOCIAL
Capítulo Único
DOS REGIMES DE PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 9ş A Previdęncia Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdęncia Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdęncia Social.
§ 1ş O Regime Geral de Previdęncia Social–RGPS garante a cobertura de todas
as situaçőes expressas no art. 1ş desta Lei, exceto a de desemprego involuntário,
objeto de lei específica.
§ 1
o
O Regime Geral de Previdęncia Social - RGPS garante a cobertura de todas 
 as situaçőes expressas no art. 1
o
desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei 
 específica, e de aposentadoria por tempo de contribuiçăo para o 
 trabalhador de que trata o
§ 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
§ 2ş O Regime Facultativo Complementar de Previdęncia Social será objeto de lei
especifica.
TÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PREVIDĘNCIA SOCIAL
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdęncia Social classificam-se
como segurados e dependentes, nos termos das Seçőes I e II deste capítulo.
Seçăo I
Dos Segurados
Art. 11. Săo
segurados obrigatórios da Previdęncia Social as seguintes pessoas físicas:
Art. 11. Săo segurados obrigatórios da Previdęncia Social as
seguintes pessoas físicas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.647,
de 1993)
I - como empregado:
I - como empregado:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ŕ empresa, em caráter năo
eventual, sob sua subordinaçăo e mediante remuneraçăo, inclusive como diretor
empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislaçăo
específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituiçăo de
pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agęncia de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missăo diplomática ou a repartiçăo consular
de carreira estrangeira e a órgăos a elas subordinados, ou a membros dessas missőes e
repartiçőes, excluídos o năo-brasileiro sem residęncia permanente no Brasil e o
brasileiro amparado pela legislaçăo previdenciária do país da respectiva missăo
diplomática ou repartiçăo consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a Uniăo, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislaçăo vigente do país do
domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a
empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissăo, sem vínculo
efetivo com a Uniăo, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaçőes Públicas
Federais.
(Incluída pela Lei nş 8.647, de
1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
desde que năo vinculado a regime próprio de previdęncia social ;
(Incluída pela Lei nş 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em
funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdęncia social;
(Incluída pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
j)
 o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que năo vinculado a regime próprio de previdęncia social;
(Incluída pela Lei nş 
10.887, de 2004)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
III -
como empresário: o titular de firma individual urbana ou
rural, o diretor năo-empregado, o membro de conselho de administraçăo de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da
gestăo ou receba remuneraçăo decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural
;
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
IV - como trabalhador autônomo
:
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza
urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaçăo de emprego;
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que
exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos
ou năo;
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
V - como
equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos em legislaçăo específica:
a) a pessoa física,
proprietária ou năo, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extraçăo de
minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e
com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma năo
contínua;
b) o ministro de confissăo
religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregaçăo ou de ordem
religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente ŕ Previdęncia
Social em razăo de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil,
ainda que na condiçăo de inativo;
c) o empregado de organismo
oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdęncia social;
d) o brasileiro civil que
trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de
previdęncia social do país do domicílio;
a) a pessoa física, proprietária ou năo, que explora
atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente
ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela
Lei nş 9.528, de 1997)
b) pessoa física, proprietária ou năo, que explora atividade de extraçăo mineral
— garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma năo contínua;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.528, de 1997)
c)
o ministro de confissăo religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de
congregaçăo ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado
obrigatoriamente ŕ Previdęncia Social em razăo de outra atividade, ou a outro sistema
previdenciário, militar ou civil, ainda que na condiçăo de inativo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro
em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdęncia
social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo quando coberto por sistema de previdęncia social do país do
domicílio.
(Incluída pela Lei nş 9.528, de 1997)
V - como contribuinte individual:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou năo, que explora atividade agropecuária ou
pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma
năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de
26.11.99)
a) a pessoa física, 
 proprietária ou năo, que explora atividade agropecuária, a qualquer 
 título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 
 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 
 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de 
 empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 
 9
o
e 10 deste artigo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou năo, que explora atividade de extraçăo mineral -
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma năo contínua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de
26.11.99)
c)
o ministro de confissăo religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregaçăo ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo
se filiados obrigatoriamente ŕ Previdęncia Social em razăo de outra atividade ou a
outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condiçăo de inativos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissăo religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregaçăo ou de ordem religiosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.403, de 8.1.2002)
d)
o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,
salvo quando coberto por sistema próprio de previdęncia social;
(Alínea realinhada
pela
Lei nş 9.528, de 10.12.97
)
(Revogado pela Lei nş
9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do
qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
coberto por regime próprio de previdęncia social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor năo empregado e o membro de
conselho de administraçăo de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de
indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneraçăo decorrente de
seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direçăo em
cooperativa, associaçăo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direçăo condominial, desde
que recebam remuneraçăo;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
empresas, sem relaçăo de emprego;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou năo;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14
(quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo
familiar respectivo.
(O garimpeiro está excluído por força da
Lei
nş 8.398, de 7.1.9
2, que alterou a redaçăo do
inciso VII do art. 12 da Lei nş 8.212 de 24.7.91
).
VII – como segurado 
 especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado 
 urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de 
 economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na 
 condiçăo de:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
a) produtor, seja 
 proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área 
 de até 4 (quatro) módulos fiscais;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou 
 extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do
inciso XII 
 do caput 
 do art. 2ş da Lei nş 9.985, de 18 de 
 julho de 2000
, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou 
 a este assemelhado que faça da pesca profissăo habitual ou principal 
 meio de vida; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou 
 companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a 
 este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e
b
deste 
 inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar 
 respectivo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
§ 1ş Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável ŕ própria subsistęncia e é exercido em
condiçőes de mútua dependęncia e colaboraçăo, sem a utilizaçăo de
empregados
.
§ 1
o
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o 
 trabalho dos membros da família é indispensável ŕ própria subsistęncia e 
 ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em 
 condiçőes de mútua dependęncia e colaboraçăo, sem a utilizaçăo de 
 empregados permanentes.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 2ş Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdęncia Social é obrigatoriamente filiado em relaçăo a
cada uma delas.
§ 3ş O aposentado pelo Regime Geral de Previdęncia
Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por
este Regime é segurado obrigatório em relaçăo a essa atividade, ficando sujeito ŕs
contribuiçőes de que trata a
Lei nş 8.212, de 24 de julho de
1991
, para fins de custeio da Seguridade Social.
(Incluído
pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 4
ş
O dirigente sindical mantém, durante o
exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdęncia
Social-RGPS de antes da investidura.
(Incluído pela
Lei nş 9.528, de 1997)
§ 5
o
Aplica-se o disposto na alínea
g
do
inciso I do
caput
ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário
Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a Uniăo, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundaçőes.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 6
o
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e 
 os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados 
 deverăo ter participaçăo ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 7
o
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou de trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V 
 do
caput
deste artigo, 
 em épocas de safra, ŕ razăo de, no máximo, 120 (cento e vinte) 
 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, 
 ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 7
o
O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do
caput
, ŕ razăo de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, 
 em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em 
 horas de trabalho, năo sendo computado nesse prazo o período de afastamento 
 em decorręncia da percepçăo de auxílio-doença.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
§ 7
o
O 
 grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo 
 determinado ou de trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V do
caput
, 
 ŕ razăo de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em 
 períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas 
 de trabalho, năo sendo computado nesse prazo o período de afastamento em 
 decorręncia da percepçăo de auxílio-doença.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 8
o
Năo descaracteriza a condiçăo de segurado especial:
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meaçăo ou 
 comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área 
 total năo seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que 
 outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, 
 individualmente ou em regime de economia familiar;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
II – a exploraçăo da 
 atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por 
 năo mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
III – a participaçăo em 
 plano de previdęncia complementar instituído por entidade classista a 
 que seja associado em razăo da condiçăo de trabalhador rural ou de 
 produtor rural em regime de economia familiar; e
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
IV – ser beneficiário ou 
 fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja 
 beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
V – a utilizaçăo pelo 
 próprio grupo familiar, na exploraçăo da atividade, de processo de 
 beneficiamento ou industrializaçăo artesanal, na forma do
§ 11 do art. 
 25 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
; e
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
VI – a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
VI - a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
VI - a associaçăo em 
 cooperativa agropecuária; e
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
VI - 
a associaçăo em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.183, de 2015)
VI - associaçăo, exceto em cooperativa de trabalho, 
conforme regulamento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.072, de 2024)
a) em 
cooperativa que tenha atuaçăo vinculada ŕs atividades previstas no inciso VII do
caput
deste artigo, conforme previsăo em seu objeto social ou autorizaçăo 
da autoridade competente;
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
b) 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
VII - a incidęncia do 
 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades 
 desenvolvidas nos termos do § 12.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
VII - a incidęncia do 
 Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades 
 desenvolvidas nos termos do § 12.
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
§ 9
o
Năo é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra 
 fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
I – benefício de pensăo 
 por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusăo, cujo valor năo supere o 
 do menor benefício de prestaçăo continuada da Previdęncia Social;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
II – benefício 
 previdenciário pela participaçăo em plano de previdęncia complementar 
 instituído nos termos do inciso IV do § 8
o
deste 
 artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
III – exercício de 
 atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, năo 
 superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano 
 civil, observado o disposto no
§ 13 do art. 12 da Lei n
o
8.212, de 24 julho de 1991
;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
III - exercício de 
 atividade remunerada em período năo superior a cento e vinte dias, corridos 
 ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no
§ 13 do art. 12 da 
 Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
III - exercício de atividade 
 remunerada em período năo superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou 
 intercalados, no ano civil, observado o disposto no
§ 13 do art. 12 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.873, de 2013)
IV – exercício de 
 mandato eletivo de dirigente sindical de organizaçăo da categoria de 
 trabalhadores rurais;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
V – exercício de mandato 
 de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de 
 dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por 
 segurados especiais, observado o disposto no
§ 13 do art. 12 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991
;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
V - exercício de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.072, de 2024)
a) 
mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural;
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
b) 
atividade remunerada, sem dedicaçăo exclusiva ou regime integral de trabalho, 
derivada de mandato eletivo:
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
1. em 
cooperativa, exceto cooperativa de trabalho, que tenha atuaçăo vinculada ŕs 
atividades previstas no inciso VII do
caput
deste artigo, conforme 
previsăo em seu objeto social ou autorizaçăo da autoridade competente, de acordo 
com regulamento e observado o disposto no
§ 13 do art. 12 da Lei nş 8.212, 
de 24 de julho de 1991
(Lei Orgânica da Seguridade Social);
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
2. 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
15.072, de 2024)
VI – parceria ou meaçăo 
 outorgada na forma e condiçőes estabelecidas no inciso I do § 8
o
deste artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
VII – atividade 
 artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo 
 familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que 
 a renda mensal obtida na atividade năo exceda ao menor benefício de 
 prestaçăo continuada da Previdęncia Social; e
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
VIII – atividade 
 artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de 
 prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 10.  O segurado 
 especial fica excluído dessa categoria:
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
I – a contar do primeiro 
 dia do męs em que:
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer 
 as condiçőes estabelecidas no inciso VII do
caput
deste artigo, 
 sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos 
 limites estabelecidos no inciso I do § 8
o
deste 
 artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em 
 qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII 
 do § 9
o
deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 
 15.                   desta Lei; e
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em 
 qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 
 § 9
o
e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
b) enquadrar-se em qualquer 
 outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdęncia 
 Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9
o
e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
c) se tornar segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
c) tornar-se segurado 
 obrigatório de outro regime previdenciário; e
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
d) participar de 
 sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou 
 como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo 
 com as limitaçőes impostas pelo § 12.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
d) 
participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário 
individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em 
desacordo com as limitaçőes impostas pelo § 12;
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
II – a contar do 
 primeiro dia do męs subseqüente ao da ocorręncia, quando o grupo 
 familiar a que pertence exceder o limite de:
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
a) utilizaçăo de 
 terceiros na exploraçăo da atividade a que se refere o § 7
o
deste artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
b) dias em atividade 
 remunerada estabelecidos no inciso III do § 9
o
deste 
 artigo; e
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a 
 que se refere o inciso II do § 8
o
deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 11.  Aplica-se o 
 disposto na alínea
a
do inciso V do
caput
deste artigo 
 ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural 
 por este explorada.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.718, de 2008)
§ 12. A participaçăo 
 do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como 
 empresário individual ou como titular de empresa individual de 
 responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou 
 agroturístico, considerada microempresa nos termos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, năo o exclui de tal categoria 
 previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na 
 forma do inciso VII do
caput
e do § 1
o
, a pessoa 
 jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no 
 mesmo Município ou em Município limítrofe ŕquele em que eles desenvolvam 
 suas atividades.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 619, de 2013)
Produçăo de efeito
§ 12.  A participaçăo do 
 segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como 
 empresário individual ou como titular de empresa individual de 
 responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou 
 agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, năo o exclui de tal categoria 
 previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na 
 forma do inciso VII do
caput
e do § 1
o
, a pessoa jurídica componha-se apenas de 
 segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município 
 limítrofe ŕquele em que eles desenvolvam suas atividades.
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
§ 13.  (VETADO).
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de efeito)
§ 14.  O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do 
 disposto na
Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, e da
Lei nş 10.779, 
 de 25 de novembro de 2003
, é segurado obrigatório da previdęncia social, 
 durante os meses de percepçăo do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(
Revogada pela Medida 
 Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 14.  O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do 
 disposto na
Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, e da
Lei nş 10.779, 
 de 25 de novembro de 2003
, é segurado obrigatório da previdęncia social, 
 durante os meses de percepçăo do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 12. O servidor civil ou militar da Uniăo, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundaçőes, é excluído do Regime Geral de Previdęncia Social consubstanciado nesta
lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdęncia social.
Parágrafo único. Caso este
servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime
Geral de Previdęncia Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relaçăo a essas
atividades.
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da
Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas
autarquias e fundaçőes, săo excluídos do Regime Geral de Previdęncia Social
consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdęncia social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 1
o
Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente,
uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdęncia Social, tornar-se-ăo
segurados obrigatórios em relaçăo a essas atividades.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
§ 2
o
Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de
previdęncia social, sejam requisitados para outro órgăo ou entidade cujo regime
previdenciário năo permita a filiaçăo, nessa condiçăo, permanecerăo vinculados ao
regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua
contribuiçăo.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao
Regime Geral de Previdęncia Social, mediante contribuiçăo, desde que năo incluído nas
disposiçőes do art. 11.
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou năo, bem como os órgăos e entidades da
administraçăo pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem
finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei,
o autônomo e equiparado em relaçăo a segurado que lhe presta serviço, bem como a
cooperativa, a associaçăo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missăo
diplomática e a repartiçăo consular de carreira estrangeiras.
Parágrafo
único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em
relaçăo a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associaçăo ou
entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missăo diplomática e a repartiçăo
consular de carreira estrangeiras.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único.
Equiparam-se a empresa, para os efeitos 
desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condiçăo de 
proprietário ou dono de obra de construçăo civil, em relaçăo a segurado que lhe 
presta serviço, bem como a cooperativa, a associaçăo ou entidade de qualquer 
natureza ou finalidade, a missăo diplomática e a repartiçăo consular de carreira 
estrangeiras.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.202, de 2015)
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuiçőes:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
I - 
 sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do 
 auxílio-acidente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessaçăo das contribuiçőes, o
segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdęncia Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneraçăo;
II - até doze meses após a cessaçăo das contribuiçőes, o segurado que 
 deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdęncia 
 Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneraçăo ou que deixar 
 de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - até doze meses após a cessaçăo das contribuiçőes, o segurado que 
 deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdęncia 
 Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneraçăo ou que deixar 
 de receber o benefício do Seguro-Desemprego;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 955, de 2020)
(Vigęncia encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessaçăo das contribuiçőes, o
segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdęncia Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneraçăo;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregaçăo, o segurado acometido de doença de
segregaçăo compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (tręs) meses após o licenciamento, o segurado incorporado ŕs Forças Armadas
para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessaçăo das contribuiçőes, o segurado facultativo.
§ 1ş O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o
segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuiçőes mensais sem
interrupçăo que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2ş Os prazos do inciso II ou do § 1ş serăo acrescidos de 12 (doze) meses para
o segurado desempregado, desde que comprovada essa situaçăo pelo registro no órgăo
próprio do Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social.
§ 3ş Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos
perante a Previdęncia Social.
§ 4ş A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do
prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuiçăo
referente ao męs imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e
seus parágrafos.
Seçăo II
Dos Dependentes
Art. 16. Săo beneficiários do Regime Geral de Previdęncia Social, na
condiçăo de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condiçăo,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
I - o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho năo emancipado, de qualquer condiçăo, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho năo emancipado, de 
qualquer condiçăo, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha 
deficięncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, 
assim declarado judicialmente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e 
 o filho năo emancipado, de qualquer condiçăo, menor de 21 (vinte e um) 
 anos ou inválido ou que tenha deficięncia intelectual ou mental ou 
 deficięncia grave;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
II - os pais;
III - o irmăo,
de qualquer condiçăo, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
III - o irmăo năo emancipado, de qualquer condiçăo, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido;
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.032, de 1995)
III - o irmăo năo emancipado, de qualquer condiçăo, menor de 21 (vinte e um) 
anos ou inválido ou que tenha deficięncia intelectual ou mental que o torne 
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.470, de 2011)
III - o irmăo de qualquer condiçăo menor de 21 (vinte e um) anos ou 
inválido ou que tenha deficięncia intelectual ou mental ou deficięncia grave, 
nos termos do regulamento;
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.135, de 
2015)
(Vigęncia)
III - o irmăo năo emancipado, de qualquer 
 condiçăo, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha 
 deficięncia intelectual ou mental ou deficięncia grave;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior
de 60(sessenta) anos ou inválida.
(Revogada pela Lei
nş 9.032, de 1995)
§ 1ş A existęncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do
direito ŕs prestaçőes os das classes seguintes.
§
2ş Equiparam-se a filho, nas condiçőes do inciso I, mediante declaraçăo do segurado:
o enteado; o menor que, por determinaçăo judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor
que esteja sob sua tutela e năo possua condiçőes suficientes para o próprio sustento e
educaçăo.
§ 2ş .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaraçăo do segurado e desde que comprovada a dependęncia econômica na forma
estabelecida no Regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.528, de 1997)
(Vide ADIN 
4878)
(Vide ADIN 5083)
§ 2ş O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda 
judicial equiparam-se a filho, mediante declaraçăo do segurado e desde que năo 
possuam condiçőes suficientes para o próprio sustento e educaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.108, de 2025)
§ 3ş Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém
uniăo estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o
§ 3ş do art. 226 da Constituiçăo
Federal.
§ 4ş A dependęncia econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a
das demais deve ser comprovada
§ 5ş A prova de uniăo estável e de dependęncia econômica 
exigem início de prova material contemporânea dos fatos, năo admitida a prova 
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorręncia de motivo de força maior e ou 
caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş 
 As provas de uniăo estável e de dependęncia econômica exigem início 
 de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período năo 
 superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ŕ data do óbito ou do 
 recolhimento ŕ prisăo do segurado, năo admitida a prova 
 exclusivamente testemunhal, exceto na ocorręncia de motivo de força 
 maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş 
 Na hipótese da alínea
c
do inciso V do § 2ş do art. 77 desta 
 Lei, a par da exigęncia do § 5ş deste artigo, deverá ser 
 apresentado, ainda, início de prova material que comprove uniăo 
 estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 7ş 
 Será excluído definitivamente da condiçăo de dependente quem tiver 
 sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, 
 como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de 
 tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, 
 ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Seçăo III
Das Inscriçőes
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscriçăo do segurado e dos
dependentes.
§
1ş Incumbe ao segurado a inscriçăo de seus dependentes, que poderăo promovę-la
se ele falecer sem tę-la efetivado
.
§ 1
o
Incumbe ao dependente promover a sua
inscriçăo quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.403, de 8.1.2002)
§ 2ş O cancelamento da inscriçăo do cônjuge se processa em face de separaçăo
judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidăo de anulaçăo de casamento,
certidăo de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
(Revogado pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 3ş A Previdęncia Social poderá emitir identificaçăo específica, para os
segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei,
para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a
filiaçăo
.
(Revogado pela Lei nş 11.718, de 2008)
§ 4
o
A inscriçăo do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu 
 respectivo grupo familiar e conterá, além das informaçőes pessoais, a 
 identificaçăo da propriedade em que desenvolve a atividade e a que 
 título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, 
 a identificaçăo e inscriçăo da pessoa responsável pela unidade 
 familiar.
(Incluído Lei nş 11.718, de 2008)
§ 4
o
A inscriçăo do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu 
 respectivo grupo familiar e conterá, além das informaçőes pessoais, a 
 identificaçăo da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, 
 se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a 
 identificaçăo e inscriçăo da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 619, de 2013)
§ 4
o
A 
 inscriçăo do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao 
 respectivo grupo familiar e conterá, além das informaçőes pessoais, a 
 identificaçăo da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, 
 se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a 
 identificaçăo e inscriçăo da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.873, de 2013)
§ 5
o
O segurado especial integrante de grupo familiar que năo seja 
 proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade 
 deverá informar, no ato da inscriçăo, conforme o caso, o nome do 
 parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.
(Incluído Lei nş 11.718, de 2008)
§ 6
o
Simultaneamente com a inscriçăo do segurado especial, será atribuído ao 
 grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de 
 recolhimento das contribuiçőes previdenciárias.
(Incluído Lei nş 11.718, de 2008)
(Vide Medida 
 Provisória nş 619, de 2013)
(Revogado pela Lei nş 12.873, de 2013)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 7ş Năo será admitida a inscriçăo post mortem de segurado contribuinte 
 individual e de segurado facultativo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 871, de 2019)
§ 7ş 
 Năo será admitida a inscriçăo
post mortem
de segurado 
contribuinte individual e de segurado facultativo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
)
Capítulo II
DAS PRESTAÇŐES EM GERAL
Seçăo I
Das Espécies de Prestaçőes
Art. 18.  O Regime Geral de Previdęncia Social compreende as seguintes
prestaçőes, devidas inclusive em razăo de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de serviço;
c) aposentadoria por tempo  de contribuiçăo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) abono de permanęncia em serviço;
(Revogada pela Lei nş 8.870, de 1994)
II - quanto ao dependente:
a) pensăo por morte;
b) auxílio-reclusăo;
III - quanto ao segurado e dependente:
a) pecúlios;
(Revogada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
b) serviço social;
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) serviço social;
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) serviço social;
c) reabilitaçăo profissional.
§
1ş Só poderăo beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposiçőes especiais
relativas a acidente do trabalho os segurados e respectivos dependentes mencionados nos
incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os presidiários que exerçam atividade
remunerada.
§ 1ş Somente poderăo beneficiar-se do auxílio-acidente os
segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 1
o
Somente poderăo beneficiar-se do auxílio-acidente os 
 segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
2ş O aposentado pelo Regime
Geral de Previdęncia Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela
retornar, somente tem direito ŕ reabilitaçăo profissional, ao auxílio-acidente e aos
pecúlios, năo fazendo jus a outras prestaçőes, salvo as decorrentes de sua condiçăo
de aposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
§ 2ş O aposentado pelo
Regime Geral de Previdęncia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este
regime, ou a ela retornar, năo fará jus a prestaçăo alguma da Previdęncia Social em
decorręncia do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, ŕ reabilitaçăo
profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 2
ş
O aposentado pelo Regime Geral de
Previdęncia Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, năo fará jus a prestaçăo alguma da Previdęncia Social em decorręncia do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e ŕ reabilitaçăo profissional,
quando empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de
1997)
§ 3ş  
 O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem 
 relaçăo de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo 
 que contribuam na forma do
§ 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, năo farăo jus ŕ aposentadoria por tempo 
 de contribuiçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
§ 4ş 
 Os benefícios referidos no
caput
deste artigo poderăo ser 
 solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das 
 Pessoas Naturais, que encaminharăo, eletronicamente, requerimento e 
 respectiva documentaçăo comprobatória de seu direito para 
 deliberaçăo e análise do Instituto Nacional do  Seguro  Social  
 (INSS), nos  termos  do regulamento.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos
no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesăo corporal ou perturbaçăo funcional
que cause a morte ou a perda ou reduçăo, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a 
 serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho 
 dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesăo 
 corporal ou perturbaçăo funcional que cause a morte ou a perda ou reduçăo, 
 permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
§ 1ş A empresa é responsável pela adoçăo e uso das medidas coletivas e
individuais de proteçăo e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2ş Constitui contravençăo penal, punível com multa, deixar a empresa de
cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3ş É dever da empresa prestar informaçőes pormenorizadas sobre os riscos da
operaçăo a executar e do produto a manipular.
§ 4ş O Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social fiscalizará e os
sindicatos e entidades representativas de classe acompanharăo o fiel cumprimento do
disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do
artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaçăo elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funçăo de
condiçőes especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relaçăo mencionada no inciso I.
§ 1ş Năo săo consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que năo produza incapacidade laborativa;
d) a doença endęmica adquirida por segurado habitante de regiăo em que ela se
desenvolva, salvo comprovaçăo de que é resultante de exposiçăo ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
§ 2ş Em caso excepcional, constatando-se que a doença năo incluída na relaçăo
prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condiçőes especiais em que o
trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdęncia Social deve
considerá-la acidente do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora năo tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do segurado, para reduçăo ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesăo que exija atençăo médica para a sua
recuperaçăo;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüęncia de:
a) ato de agressăo, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;
c) ato de imprudęncia, de negligęncia ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razăo;
e) desabamento, inundaçăo, incęndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior;
III - a doença proveniente de contaminaçăo acidental do empregado no exercício de sua
atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execuçăo de ordem ou na realizaçăo de serviço sob a autoridade da empresa;
b) na prestaçăo espontânea de qualquer serviço ŕ empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta
dentro de seus planos para melhor capacitaçăo da măo-de-obra, independentemente do meio
de locomoçăo utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residęncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
d) no percurso da residęncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
(Vigęncia encerrada)
d) no percurso da residęncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1ş Nos períodos destinados a refeiçăo ou descanso, ou por ocasiăo da
satisfaçăo de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.
§ 2ş Năo é considerada agravaçăo ou complicaçăo de acidente do trabalho
a lesăo que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha ŕs
conseqüęncias do anterior.
Art. 
21-A.  A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária 
da incapacidade quando constatar ocorręncia de nexo técnico epidemiológico entre 
o trabalho e o agravo, decorrente da relaçăo entre a atividade da empresa e a 
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificaçăo 
Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o 
regulamento.
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Incluído pela Lei nş 11.430, de 2006)
Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 
 considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando 
 constatar ocorręncia de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o 
 agravo, decorrente da relaçăo entre a atividade da empresa ou do empregado 
 doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na 
 Classificaçăo Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que 
 dispuser o regulamento.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
§ 1
o
A perícia médica do 
INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a 
inexistęncia do nexo de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.430, de 2006)
§ 2
o
A empresa poderá requerer a năo aplicaçăo do nexo técnico epidemiológico, de 
 cuja decisăo caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do 
 segurado, ao Conselho de Recursos da Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
§ 2
o
A empresa ou o empregador doméstico poderăo requerer 
 a năo aplicaçăo do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisăo caberá 
 recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do 
 segurado ao Conselho de Recursos da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho ŕ Previdęncia
Social até o 1ş (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorręncia e, em caso de morte, de
imediato, ŕ autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o
limite máximo do salário-de-contribuiçăo, sucessivamente aumentada nas reincidęncias,
aplicada e cobrada pela Previdęncia Social.
Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverăo comunicar o acidente 
 do trabalho ŕ Previdęncia Social até o primeiro dia útil seguinte ao da 
 ocorręncia e, em caso de morte, de imediato, ŕ autoridade competente, sob 
 pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de 
 contribuiçăo, sucessivamente aumentada nas reincidęncias, aplicada e cobrada 
 pela Previdęncia Social.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
§ 1ş Da comunicaçăo a que se refere este artigo receberăo cópia fiel o
acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2ş Na falta de comunicaçăo por parte da empresa, podem formalizá-la o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o
assistiu ou qualquer autoridade pública, năo prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.
§ 3ş A comunicaçăo a que se refere o § 2ş năo exime a empresa de
responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 4ş Os sindicatos e entidades representativas de classe poderăo acompanhar a
cobrança, pela Previdęncia Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5
o
A multa de que trata 
este artigo năo se aplica na hipótese do
caput
do art. 21-A.
(Incluído pela Lei nş 
11.430, de 2006)
Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença
profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregaçăo compulsória, ou o dia em que
for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
Seçăo II
Dos Períodos de Caręncia
Art. 24. Período de caręncia é o número mínimo de contribuiçőes mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do
transcurso do primeiro dia dos meses de suas competęncias.
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as
contribuiçőes anteriores a essa data só serăo computadas para efeito de caręncia
depois que o segurado contar, a partir da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, com, no
mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuiçőes exigidas para o cumprimento da
caręncia definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nş 242, de 2005)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as 
contribuiçőes anteriores a essa data só serăo computadas para efeito de caręncia 
depois que o segurado contar, a partir da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, 
com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuiçőes exigidas para o 
cumprimento da caręncia definida para o benefício a ser requerido.
(Vide Medida Provisória nş 242, de 2005)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
(Revogado pela lei nş 13.457, de 2017)
Art. 25. A concessăo das prestaçőes pecuniárias do Regime Geral de
Previdęncia Social depende dos seguintes períodos de caręncia, ressalvado o disposto no
art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuiçőes mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria
especial e abono de permanęncia em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuiçőes
mensais.
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e
aposentadoria especial: 180 contribuiçőes mensais.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos
V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuiçőes mensais, respeitado o disposto no
parágrafo único do art. 39 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do 
caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuiçőes mensais, respeitado o disposto 
no parágrafo único do art. 39; e
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
III - 
 salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e 
 VII do
caput
do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) 
 contribuiçőes mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do 
 art. 39 desta Lei; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
IV -auxílio-reclusăo: vinte e quatro contribuiçőes 
mensais.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
IV - 
auxílio-reclusăo: 24 (vinte e quatro) contribuiçőes mensais.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de caręncia a que se 
refere o inciso III será reduzido em número de contribuiçőes equivalente ao 
número de meses em que o parto foi antecipado.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 26. Independe de caręncia a concessăo das seguintes prestaçőes:
I
- pensăo por morte, auxílio-reclusăo, salário-família, salário-maternidade,
auxílio-acidente e pecúlios
I - pensăo por morte, auxílio-reclusăo, salário-família e
auxílio-acidente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de
26.11.99)
I - pensăo por morte, salário-família e auxílio-acidente;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - 
 pensăo por morte, salário-família e auxílio-acidente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado
que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdęncia Social, for acometido de alguma das
doenças e afecçőes especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do
Trabalho e da Previdęncia Social a cada tręs anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformaçăo, mutilaçăo, deficięncia, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos 
casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do 
trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de 
Previdęncia Social, for acometido de alguma das doenças e afecçőes especificadas 
em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdęncia Social, de acordo 
com os critérios de estigma, deformaçăo, mutilaçăo, deficięncia ou outro fator 
que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento 
particularizado;
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 
664, de 2014)
(Vigęncia)
II - auxílio-doença e 
 aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza 
 ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de 
 segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das 
 doenças e afecçőes especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da 
 Saúde e da Previdęncia Social, atualizada a cada 3 (tręs) anos, de 
 acordo com os critérios de estigma, deformaçăo, mutilaçăo, deficięncia 
 ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam 
 tratamento particularizado;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.135, de 2015)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais
referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V - reabilitaçăo profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada,
trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 27. Para cômputo do período de caręncia, serăo consideradas as
contribuiçőes:
I - referentes ao período a partir da data da filiaçăo ao Regime Geral de Previdęncia
Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e
VI do art. 11;
II
- realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuiçăo sem atraso,
năo sendo consideradas para este fim as contribuiçőes recolhidas com atraso referentes
a competęncias anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e
VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira
contribuiçăo sem atraso, năo sendo consideradas para este fim as contribuiçőes
recolhidas com atraso referentes a competęncias anteriores, no caso dos segurados
empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos,
respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 27.  Para cômputo do período de caręncia, serăo consideradas as 
 contribuiçőes:
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiaçăo ao Regime Geral de 
 Previdęncia Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os 
 domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira 
 contribuiçăo sem atraso, năo sendo consideradas para este fim as 
 contribuiçőes recolhidas com atraso referentes a competęncias anteriores, no 
 caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, 
 referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Parágrafo único.  No caso de perda da qualidade de 
segurado, para efeito de caręncia para a concessăo dos benefícios de 
auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o 
segurado deverá contar, a partir da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, com os 
períodos previstos nos incisos I e III do
caput
do art. 25.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
Art. 27-A.
No caso de perda da 
qualidade de segurado, para efeito de caręncia para a concessăo dos benefícios 
de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o 
segurado deverá contar, a partir da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, com os 
períodos previstos nos incisos I e III do
caput
do art. 25.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para 
efeito de caręncia para a concessăo dos benefícios de que trata esta Lei, o 
segurado deverá contar, a partir da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, com 
metade dos períodos previstos nos incisos I e III do
caput
do art. 25 desta Lei.
(Incluído pela lei nş 
13.457, de 2017)
Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessăo 
dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de 
salário-maternidade e de auxílio-reclusăo, o segurado deverá contar, a partir da 
data da nova filiaçăo ŕ Previdęncia Social, com os períodos integrais de 
caręncia previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 27-A  Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da 
 concessăo dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por 
 invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusăo, o segurado 
 deverá contar, a partir da data da nova filiaçăo ŕ Previdęncia 
 Social, com metade dos  períodos  previstos nos incisos I, III e IV 
 do
caput
do art. 25 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Seçăo III
Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Subseçăo I
Do Salário-de- Benefício
Art. 28. O valor
do benefício de prestaçăo continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o
salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
Art. 28. O valor do benefício de prestaçăo continuada,
inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o
salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de
1995)
§
1ş  Quando o benefício for decorrente de acidente do trabalho, considerar-se-á, ao
invés do salário-de-benefício calculado de acordo com o disposto nesta subseçăo, o
salário-de-contribuiçăo vigente no dia do acidente se mais vantajoso, aplicando-se-lhe
o disposto no § 2ş do art. 29.
(Revogado pela Lei nş
9.032, de 1995)
§ 2ş
Entende-se como salário-de-contribuiçăo vigente no dia do acidente ou contratado para
ser pago por męs, dia ou hora, no męs do acidente, que será multiplicado por trinta
quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor
mensal que servirá de base de cálculo para o benefício.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 3ş
quando a jornada de trabalho năo for de oito horas diárias, será adotada, para fins do
disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo a ela correspondente.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 4ş
Quando, entre o dia do acidente do trabalho e a data do início do benefício, ocorrer
reajustamento por dissídio coletivo ou alteraçăo do salário-mínimo, o benefício
deverá iniciar-se também com a renda mensal reajustada, nos mesmos índices deste ou de
acordo com a política salarial.
(Revogado pela Lei nş
9.032, de 1995)
Art.
29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os
últimos salários-de-contribuiçăo dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis),
apurados em período năo superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas
b
e
c
do
inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçăo
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo
fator previdenciário;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas
a
,
d
,
e
e
h
do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuiçăo correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
§ 1ş
No caso de aposentadoria por tempo de serviço,
especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro)
contribuiçőes no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24
(um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuiçăo apurados
.
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
§ 2ş O valor do salário-de-benefício năo será inferior ao
de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuiçăo na
data de início do benefício.
§
3ş Serăo considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do
segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades,
sobre os quais tenha incidido contribuiçăo previdenciária.
§ 3ş Serăo considerados para cálculo do
salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob
forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuiçőes
previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificaçăo natalina).
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
§ 4ş Năo será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento
dos salários-de-contribuiçăo que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício,
salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoçăo regulada por
normas gerais da empresa, admitida pela legislaçăo do trabalho, de sentença normativa
ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
§ 5ş Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade, sua duraçăo será contada, considerando-se como salário-de-contribuiçăo, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, năo podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
§ 6
o
No caso de segurado especial, o
salário-de-benefício, que năo será inferior ao salário mínimo, consiste:
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 6
o
O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor 
 equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do 
 art. 39 e nos §§ 3
o
e 4
o
do art. 48 
desta Lei.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.718, de 2008)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas
b
e
c
do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores
sobre os quais incidiu a sua contribuiçăo anual, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nş 
11.718, de 2008)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas
a
,
d
,
e
e
h
do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores
sobre os quais incidiu a sua contribuiçăo anual, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo.
(Incluído pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
(Revogado pela Lei nş 
11.718, de 2008)
§ 7
o
O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo de contribuiçăo do segurado ao se aposentar, segundo
a fórmula constante do
Anexo desta Lei.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
(Vide Decreto nş 3.266, de 1.999)
§ 8
o
Para efeito do disposto no § 7
o
, a expectativa
de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua
completa de mortalidade construída pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
§ 9
o
Para efeito da aplicaçăo do fator previdenciário, ao tempo de
contribuiçăo do segurado serăo adicionados:
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funçőes de magistério na educaçăo infantil e no ensino
fundamental e médio;
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funçőes de magistério na educaçăo infantil e no ensino
fundamental e médio.
(Incluído pela Lei
nş 9.876, de 26.11.99)
§ 10.
O 
auxílio-doença năo poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuiçăo, inclusive no 
caso de remuneraçăo variável, ou, se năo alcançado o número de doze, a média 
aritmética simples dos salários-de-contribuiçăo existentes.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
664, de 2014)
(Vigęncia)
§ 10.  O auxílio-doença năo 
poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) 
salários-de-contribuiçăo, inclusive em caso de remuneraçăo variável, ou, se năo 
alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos 
salários-de-contribuiçăo existentes.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 11. 
 (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 12. 
 (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 13. 
 (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, as informaçőes constantes no Cadastro Nacional de Informaçőes
Sociais - CNIS sobre as remuneraçőes dos segurados.
(Incluído pela Lei nş 10.403, de 8.1.2002)
Art. 29-A.  O INSS utilizará as informaçőes 
constantes no Cadastro Nacional de Informaçőes Sociais – CNIS sobre os vínculos e 
 as remuneraçőes dos segurados, para fins de cálculo do 
 salário-de-benefício, comprovaçăo de filiaçăo ao Regime Geral de 
 Previdęncia Social, tempo de contribuiçăo e relaçăo de emprego.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 128, de 
2008)
§ 1
o
O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
solicitaçăo do pedido, para fornecer ao segurado as informaçőes previstas no
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 10.403, de
8.1.2002)
§ 2
o
O segurado poderá, a qualquer momento,
solicitar a retificaçăo das informaçőes constantes no CNIS, com a apresentaçăo de
documentos comprobatórios sobre o período divergente.
(Incluído
pela Lei nş 10.403, de 8.1.2002)
§ 2
o
O segurado poderá solicitar, a 
 qualquer momento, a inclusăo, exclusăo ou retificaçăo de informaçőes 
 constantes do CNIS, com a apresentaçăo de documentos comprobatórios dos 
 dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 128, de 2008)
§ 3
o
A aceitaçăo de informaçőes 
 relativas a vínculos e remuneraçőes inseridas extemporaneamente no CNIS, 
 inclusive retificaçőes de informaçőes anteriormente inseridas,  fica 
 condicionada ŕ comprovaçăo dos dados ou das divergęncias apontadas, 
 conforme critérios definidos em regulamento.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 4
o
Considera-se extemporânea a 
 inserçăo de dados decorrentes de documento inicial ou de retificaçăo de 
 dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificaçăo, ou 
 a informaçăo retificadora, forem apresentados após os prazos 
 estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 128, de 2008)
§ 5
o
Havendo dúvida sobre a 
 regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistęncia de informaçőes 
 sobre remuneraçőes e contribuiçőes, o INSS exigirá a apresentaçăo dos 
 documentos que serviram de base ŕ anotaçăo, sob pena de exclusăo do 
 período.
(Incluído pela Lei Complementar 
 nş 128, de 2008)
Art. 29-B. Os salários-de-contribuiçăo considerados no cálculo do
valor do benefício serăo corrigidos męs a męs de acordo com a variaçăo integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundaçăo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Incluído pela Lei nş 10.877,
de 2004)
Art. 29-C.  O segurado que preencher o requisito 
 para a aposentadoria por tempo de contribuiçăo poderá optar pela năo 
 incidęncia do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando 
 o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuiçăo, 
 incluídas as fraçőes, na data de requerimento da aposentadoria, for:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, 
 se homem, observando o tempo mínimo de contribuiçăo de trinta e cinco anos; 
 ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, 
 se mulher, observando o tempo mínimo de contribuiçăo de trinta anos.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
§ 1
ş
As somas de idade e de tempo de 
 contribuiçăo previstas no
caput
serăo majoradas em um ponto em:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
I - 1
ş
de janeiro de 2017;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
II - 1
ş
de janeiro de 2019;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
III - 1
ş
de janeiro de 2020;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
IV - 1
ş
de janeiro de 2021; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
V - 1
ş
de janeiro de 2022.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
§ 2
ş
Para efeito de aplicaçăo do disposto 
 no
caput
e no § 1
ş
, serăo acrescidos cinco pontos ŕ soma da 
 idade com o tempo de contribuiçăo do professor e da professora que 
 comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na 
 educaçăo infantil e no ensino fundamental e médio.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 676, de 2015)
Art. 29-C. O segurado 
 que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuiçăo 
 poderá optar pela năo incidęncia do fator previdenciário no cálculo de 
 sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de 
 seu tempo de contribuiçăo, incluídas as fraçőes, na data de requerimento 
 da aposentadoria, for:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a 
 noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de 
 contribuiçăo de trinta e cinco anos; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a 
 oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de 
 contribuiçăo de trinta anos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
§ 1
ş
Para os fins 
 do disposto no
caput
, 
 serăo somadas as fraçőes em meses completos de tempo de contribuiçăo e 
 idade.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
§ 2
ş
As somas de 
 idade e de tempo de contribuiçăo previstas no
caput
serăo majoradas em um ponto em:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 
 2018;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 
 2020;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 
 2022;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 
 2024; e
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 
 2026.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
§ 3
ş
Para efeito 
 de aplicaçăo do disposto no
caput
e no § 2
ş
, o tempo mínimo de contribuiçăo do professor e da 
 professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de 
 magistério na educaçăo infantil e no ensino fundamental e médio será de, 
 respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serăo acrescidos cinco 
 pontos ŕ soma da idade com o tempo de contribuiçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
§ 4
ş
Ao segurado 
 que alcançar o requisito necessário ao exercício da opçăo de que trata o
caput
e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito ŕ opçăo com 
 a aplicaçăo da pontuaçăo exigida na data do cumprimento do requisito nos 
 termos deste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
§ 5
ş
(VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 13.183, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 30. No caso de remuneraçăo variável, no todo ou em parte,
qualquer que seja a causa da variaçăo, o valor do benefício de prestaçăo continuada
decorrente de acidente do trabalho, respeitado o percentual respectivo, será calculado
com base na média aritmética simples:
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
I - dos 36 (trinta e seis)
maiores salários-de-contribuiçăo apurados em período năo superior a 48(quarenta e
oito) meses imediatamente anteriores ao do acidente, se o segurado contar, nele, mais de
36 (trinta e seis) contribuiçőes.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
II - dos
salários-de-contribuiçăo compreendidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente
anteriores ao do acidente ou no período de que trata o inciso I, conforme mais vantajoso,
se o segurado contar com 36 (trinta e seis) ou menos contribuiçőes nesse período.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 31. Todos os salários-de-contribuiçăo computados no
cálculo do valor do benefício serăo ajustados, męs a męs, de acordo com a variaçăo
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundaçăo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a
partir da data de competęncia do salário-de-contribuiçăo até a do início do
benefício, de modo a preservar os seus valores reais.
(Revogado
pela Lei nş 8.880, de 1994)
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o
salário-de-contribuiçăo, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5ş.
(Restabelecido com nova redaçăo pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razăo de atividades
concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuiçăo das
atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de
cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
Art. 
 32.  O salário de benefício do segurado que contribuir em razăo de 
 atividades concomitantes será calculado com base na soma dos 
 salários de contribuiçăo das atividades exercidas na data do 
 requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado 
 o disposto no art. 29 desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - quando o segurado satisfizer, em relaçăo a cada atividade, as condiçőes do
benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos
respectivos salários-de-contribuiçăo;
I - 
 (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - quando năo se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício
corresponde ŕ soma das seguintes parcelas:
II - 
 (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuiçăo das
atividades em relaçăo ŕs quais săo atendidas as condiçőes do benefício requerido;
a) 
 (revogada);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
b) um percentual da média do salário-de-contribuiçăo de cada uma das demais
atividades, equivalente ŕ relaçăo entre o número de meses completo de contribuiçăo e
os do período de caręncia do benefício requerido;
b) 
 (revogada);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea
"b" do inciso II será o resultante da relaçăo entre os anos completos de
atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessăo do benefício.
III - 
 (revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica ao segurado que, em obedięncia ao
limite máximo do salário-de-contribuiçăo, contribuiu apenas por uma das atividades
concomitantes.
§ 1ş O 
 disposto neste artigo năo se aplica ao segurado que, em obedięncia 
 ao limite máximo do salário de contribuiçăo, contribuiu apenas por 
 uma das atividades concomitantes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş Năo se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido reduçăo
do salário-de-contribuiçăo das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo
desse salário.
§ 2ş 
 Năo se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido 
 reduçăo do salário de contribuiçăo das atividades concomitantes em 
 respeito ao limite máximo desse salário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Subseçăo II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestaçăo continuada que substituir o salário-de-contribuiçăo ou o rendimento do trabalho do segurado năo terá valor
inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário-de-contribuiçăo, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 34. No cálculo do
valor da renda mensal do benefício do segurado empregado e trabalhador avulso, serăo
contados os salários-de-contribuiçăo referentes aos meses de contribuiçőes devidas,
ainda que năo recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da
aplicaçăo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Para os
demais segurados, somente serăo computados os salários-de-contribuiçăo referentes aos
meses de contribuiçăo efetivamente recolhidas.
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício,
inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serăo computados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
I - para o segurado empregado e
trabalhador avulso, os salários-de-contribuiçăo referentes aos meses de contribuiçőes
devidas, ainda que năo recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e
da aplicaçăo das penalidades cabíveis;
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
)
II - para os demais segurados, somente serăo computados os
salários-de-contribuiçăo referentes aos meses de contribuiçőes efetivamente
recolhidas.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o
segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como
salário-de-contribuiçăo para fins de concessăo de qualquer aposentadoria, nos termos
do art. 31;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o 
 decorrente de acidente do trabalho, serăo computados:
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador 
 avulso, os salários de contribuiçăo referentes aos meses de contribuiçőes 
 devidas, ainda que năo recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, 
 sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicaçăo das penalidades cabíveis, 
 observado o disposto no § 5
o
do art. 29-A;
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso 
 e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como 
 salário de contribuiçăo para fins de concessăo de qualquer aposentadoria, 
 nos termos do art. 31;
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os
salários-de-contribuiçăo referentes aos meses de contribuiçőes efetivamente
recolhidas.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham
cumprido todas as condiçőes para a concessăo do benefício pleiteado mas năo possam
comprovar o valor dos seus salários-de-contribuiçăo no período básico de cálculo,
será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando
da apresentaçăo de prova dos salários-de-contribuiçăo.
Art. 35.  Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador 
 avulso que tenham cumprido todas as condiçőes para a concessăo do benefício 
 pleiteado, mas năo possam comprovar o valor de seus salários de contribuiçăo 
 no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, 
 devendo esta renda ser recalculada quando da apresentaçăo de prova dos 
 salários de contribuiçăo.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condiçőes
exigidas para a concessăo do benefício requerido, năo comprovar o efetivo recolhimento
das contribuiçőes devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua
renda ser recalculada quando da apresentaçăo da prova do recolhimento das
contribuiçőes.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e
36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e
substituirá, a partir da data do requerimento de revisăo do valor do benefício, a renda
mensal que prevalecia até entăo.
Art. 37.  A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no 
 art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual 
 data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisăo do 
 valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até entăo.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 38. Sem prejuízo do disposto nos arts. 35 e 36, cabe ŕ Previdęncia Social
manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda
mensal dos benefícios.
Art. 38.  Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe ŕ Previdęncia Social 
 manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o 
 cálculo da renda mensal dos benefícios.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 38-A. O Ministério 
 da Previdęncia Social desenvolverá programa de cadastramento dos 
 segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4
o
e 
 5
o
do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar 
 convęnio com órgăos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos 
 Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas 
 confederaçőes ou federaçőes.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
Art. 38-A. O Ministério da Economia manterá 
 sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de 
 Informaçőes Sociais - CNIS, observado o disposto nos § 4ş e § 5ş do art. 
 17, e poderá firmar acordo de cooperaçăo com o Ministério da 
 Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgăos da 
 administraçăo pública federal, estadual, distrital e municipal para a 
 manutençăo e a gestăo do sistema de cadastro.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 38-A  O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos 
 segurados especiais no Cadastro Nacional de Informaçőes Sociais (CNIS), 
 observado o disposto nos §§ 4ş e 5ş do art. 17 desta Lei, e poderá 
 firmar acordo de cooperaçăo com o Ministério da Agricultura, 
 Pecuária e Abastecimento e com outros órgăos da administraçăo 
 pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutençăo e 
 a gestăo do sistema de cadastro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1
o
O programa de que trata o
caput
deste artigo 
 deverá prever a manutençăo e a atualizaçăo anual do cadastro, e as 
 informaçőes nele contidas năo dispensam a apresentaçăo dos documentos 
 previstos no art. 106 desta Lei.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
§ 1
o
O programa de que trata o
caput
deste artigo deverá 
 prever a manutençăo e a atualizaçăo anual do cadastro e conter todas as 
 informaçőes necessárias ŕ caracterizaçăo da condiçăo de segurado 
 especial.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.134, de 2015)
§ 1ş O sistema de que trata o caput preverá a 
 manutençăo e a atualizaçăo anual do cadastro e conterá as informaçőes 
 necessárias ŕ caracterizaçăo da condiçăo de segurado especial, nos 
 termos do disposto no Regulamento.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş O 
 sistema de que trata o
caput
deste artigo preverá a 
manutençăo e a atualizaçăo anual do cadastro e conterá as informaçőes 
necessárias ŕ caracterizaçăo da condiçăo de segurado especial, nos termos do 
disposto no regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2
o
Da aplicaçăo do disposto neste artigo năo poderá resultar nenhum ônus 
 para os segurados, sejam eles filiados ou năo ŕs entidades 
 conveniadas.
(Incluído pela Lei nş 11.718, de 2008)
§ 2ş 
 Da aplicaçăo do disposto neste artigo năo poderá resultar nenhum 
 ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4ş deste 
 artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3
o
O 
INSS, no ato de habilitaçăo ou de concessăo de benefício, deverá verificar a 
condiçăo de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuiçăo 
previdenciária, nos termos da
Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, considerando, dentre outros, o que consta do 
Cadastro Nacional de Informaçőes Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta 
Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.134, de 2015)
§ 4ş A atualizaçăo anual de que trata o § 1ş será feita 
até 30 de junho do ano subsequente.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş A 
 atualizaçăo anual de que trata o § 1ş deste artigo será feita até 30 
 de junho do ano subsequente.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş Decorrido o prazo de que trata o § 4ş, o segurado 
especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época 
própria o recolhimento na forma prevista no
art. 
25 da Lei nş 8.212, de 1991
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş É 
 vedada a atualizaçăo de que trata o § 1ş deste artigo após o prazo 
 de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4ş deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş É vedada a atualizaçăo de que trata o § 1ş após o 
prazo de cinco anos, contado da data estabelecida no § 4ş.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 6ş Decorrido o prazo de 5 
(cinco) anos de que trata o § 5ş deste artigo, o segurado especial só poderá 
computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a 
comercializaçăo da produçăo e o recolhimento da contribuiçăo prevista no
art. 25 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 38-B.  O INSS utilizará as 
informaçőes constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de 
comprovaçăo do exercício da atividade e da condiçăo do segurado especial e do 
respectivo grupo familiar.
(Incluído pela Lei nş 
13.134, de 2015)
Parágrafo único.  Havendo 
divergęncias de informaçőes, para fins de reconhecimento de direito com vistas ŕ 
concessăo de benefício, o INSS poderá exigir a apresentaçăo dos documentos 
previstos no art. 106 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.134, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş A partir de 1ş de janeiro de 2020, a comprovaçăo da 
condiçăo e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá 
exclusivamente pelas informaçőes constantes do cadastro a que se refere o art. 
38-A.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş A 
 partir de 1ş de janeiro de 2023, a comprovaçăo da condiçăo e do 
 exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, 
 exclusivamente, pelas informaçőes constantes do cadastro a que se 
 refere o art. 38-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş Para o período anterior a 1ş de janeiro de 2020, o 
segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de 
autodeclaraçăo ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do 
disposto no
art. 13 da Lei 
nş 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, e por outros órgăos públicos, na forma 
prevista no Regulamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş 
 Para o período anterior a 1ş de janeiro de 2023, o segurado especial 
 comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de 
 autodeclaraçăo ratificada por entidades públicas credenciadas, nos 
termos do
art. 13 da Lei nş 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, 
e por outros órgăos públicos, na forma prevista no regulamento.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş Na hipótese de haver divergęncia de informaçőes, 
para fins de reconhecimento de direito com vistas ŕ concessăo de benefício, o 
INSS poderá exigir a apresentaçăo dos documentos referidos no art. 106.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş 
 Até 1ş de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A 
 poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo 
 de que trata o § 1ş deste artigo e da regra permanente prevista nos 
 §§ 4ş e 5ş do art. 38-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş 
 Na hipótese de divergęncia de informaçőes entre o cadastro e outras 
 bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, 
 o INSS poderá exigir a apresentaçăo dos documentos referidos no art. 
 106 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş O 
 cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta 
 Lei deverăo ser amplamente divulgados por todos os meios de 
 comunicaçăo cabíveis para que todos os cidadăos tenham acesso ŕ 
 informaçăo sobre a existęncia do referido cadastro e a 
 obrigatoriedade de registro.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei,
fica garantida a concessăo:
Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do
caput
do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusăo ou de pensăo, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove
o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período,
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses
correspondentes ŕ caręncia do benefício requerido; ou
I - de aposentadoria por 
 idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusăo ou de pensăo, 
 no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto 
 no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de 
 forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do 
 benefício, igual ao número de meses correspondentes ŕ caręncia do benefício 
 requerido; ou
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
I - de 
 aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de 
 auxílio-reclusăo ou de pensăo, no valor de 1 (um) salário mínimo, e 
 de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde 
 que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma 
 descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do 
 benefício, igual ao número de meses correspondentes ŕ caręncia do 
 benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B 
 desta Lei; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de
cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdęncia Social,
na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessăo
do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao do início do benefício.
(Incluído
pela Lei nş 8.861, de 1994)
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da 
Previdęncia Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente 
ou aposentadoria, pensăo por morte ou auxílio-reclusăo.
(Vide Decreto nş 6.525, de 
2008)
(Vide Decreto nş 6.927, de 
2009)
(Vide Decreto nş 7.782, 
de 2012)
(Vide Decreto nş 
8.064, 
de 2013)
(Vide Decreto nş 9.447, de 
2018)
(Vide Decreto nş 10.695, de 
2021)
(Vide Decreto nş 11.947, de 2024)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificaçăo de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do męs de dezembro de cada ano.
Parágrafo único.  O abono anual será calculado, no que couber, da mesma 
 forma que a Gratificaçăo de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor 
 da renda mensal do benefício do męs de dezembro de cada ano e seu pagamento 
 será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 891,de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do 
benefício devido no męs de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa 
competęncia; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 891,de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá ŕ diferença entre o valor total do abono 
anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da 
competęncia de novembro.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 891,de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificaçăo de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do męs de dezembro de cada ano.
Seçăo IV
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 41. O reajustamento dos valores de
benefícios obedecerá ŕs seguintes normas:
Art. 41.  Os valores dos
 benefícios em manutençăo serăo reajustados, a partir de 1
o
de junho
 de 2001,
pro rata
,
de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu
 último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os
 seguintes critérios:
(Redaçăo dada pela
Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 41. Os valores dos benefícios em manutençăo serăo
reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo,
pro rata
,
de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base
em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.699, de 9.7.2003)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Vide Decreto nş 6.164, 
de 2007)
(Revogado pela lei nş 11.430, de 2006)
I - é assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da
data de sua concessăo;
I - preservaçăo do valor real do
 benefício;
(Redaçăo dada 
pela
Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
II - os valores dos benefícios em manutençăo
serăo reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na
variaçăo integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o
salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nş 8.542, de 1992)
III - atualizaçăo anual;
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 2.187-13,
de 2001)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
IV - variaçăo de preços de
 produtos necessários e relevantes para a aferiçăo da manutençăo do valor de compra
 dos benefícios.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 2.187-13,
de 2001)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
§ 1ş O disposto no inciso II poderá ser alterado por ocasiăo
da revisăo da política salarial.
(Tacitamente revogado em funçăo
da exclusăo do inciso II deste artigo, pela Lei nş 8.542, de 23.12.92)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 
11.430, de 2006)
§ 2ş Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicaçăo do
disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social-CNSS poderá propor um
reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposiçăo das
faixas e limites fixados para os salários-de-contribuiçăo.
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 11.430, de 2006)
§ 3ş Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 
11.430, de 2006)
§
4ş Os benefícios devem ser pagos até o 10ş (décimo) dia útil do męs seguinte ao de
sua competęncia, podendo o CNPS reduzir este prazo.
§ 4ş Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao
décimo dia útil do męs seguinte ao de sua competęncia, observada a distribuiçăo
proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.444, de 1992)
§ 4
o
A partir de abril de 2004, os benefícios
devem ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do męs seguinte ao de sua competęncia,
observada a distribuiçăo proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.699, de 9.7.2003)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 
11.430, de 2006)
§ 5ş Em caso de comprovada inviabilidade operacional e
financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdęncia
Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de
prestaçăo continuada concedidos a partir de 1ş de agosto de 1992 seja efetuado do
décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do męs seguinte ao de sua competęncia,
retornando-se ŕ regra geral, disposta no § 4ş deste artigo, tăo logo superadas as
dificuldades.
(Incluído pela Lei nş 8.444, de 1992)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 
11.430, de 2006)
§ 5ş O primeiro
pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias
após a data da apresentaçăo, pelo segurado, da documentaçăo necessária ŕ sua
concessăo.
§ 6ş O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentaçăo, pelo segurado, da documentaçăo
necessária a sua concessăo.
(Renumerado do § 5ş para § 6ş
pela Lei nş 8.444, de 1992)
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Revogado pela lei nş 11.430, de 2006)
§
6ş O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdęncia Social, será atualizado de acordo com a variaçăo do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido
entre o męs em que deveria ter sido pago e o męs do efetivo pagamento.
§
7ş O pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdęncia Social, será atualizado de acordo com a variaçăo do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido
entre o męs em que deveria ter sido pago e o męs do efetivo pagamento.
(Renumerado do § 6ş para § 7ş pela Lei nş 8.444, de 1992)
(Revogado pela Lei nş 8.880, de 1994)
§ 8
o
Para os
 benefícios que tenham sofrido majoraçăo devido ŕ elevaçăo do salário mínimo, o
 referido aumento deverá ser descontado quando da aplicaçăo do disposto no
caput
,
 de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdęncia e Assistęncia
 Social.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
§ 9
o
Quando
 da apuraçăo para fixaçăo do percentual do reajuste do benefício, poderăo ser
 utilizados índices que representem a variaçăo de que trata o inciso IV deste artigo,
 divulgados pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de
 instituiçăo congęnere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 2.187-13, de 2001)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
Art. 41-A.
O valor dos benefícios em manutençăo será 
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,
pro 
rata
, de acordo com suas respectivas datas de 
início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, apurado pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
(Vide Medida Provisória nş 316, 
de 2006)
(Vide Lei nş 
 12.254, de 2010)
(Incluído pela Lei nş 
 11.430, de 2006)
§ 1
o
Nenhum benefício 
reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do 
reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.430, de 2006)
§ 2
o
Os benefícios serăo 
pagos do 1
o
(primeiro) ao 5
o
(quinto) dia 
útil do męs seguinte ao de sua competęncia, observada a distribuiçăo 
proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.430, de 2006)
§ 3
o
O 1
o
(primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta 
e cinco) dias após a data da apresentaçăo pelo segurado da documentaçăo 
necessária a sua concessăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.430, de 2006)
§ 4
o
Para os benefícios que 
tenham sido majorados devido ŕ elevaçăo do salário mínimo, o referido aumento 
deverá ser compensado no momento da aplicaçăo do disposto no
caput
deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da 
Previdęncia Social.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.430, de 2006)
§ 2
o
Os benefícios com renda 
mensal superior a um salário mínimo serăo pagos do primeiro ao quinto dia útil 
do męs subseqüente ao de sua competęncia, observada a distribuiçăo proporcional 
do número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redaçăo 
 dada pela MPv nş 404, de 2007)
§ 3
o
Os benefícios com renda 
mensal no valor de até um salário mínimo serăo pagos no período compreendido 
entre o quinto dia útil que anteceder o final do męs de sua competęncia e o 
quinto dia útil do męs subseqüente, observada a distribuiçăo proporcional dos 
beneficiários por dia de pagamento.
(Redaçăo 
 dada pela MPv nş 404, de 2007)
§ 4
o
Para os efeitos dos §§ 2
o
e 3
o
, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com 
horário normal de atendimento.
(Redaçăo 
 dada pela MPv nş 404, de 2007)
§ 5
o
O 
primeiro pagamento do benefício  será efetuado até quarenta e cinco dias após a 
data da apresentaçăo, pelo segurado, da documentaçăo necessária ŕ sua concessăo.
(Incluído 
 pela MPv nş 404, de 2007)
§ 6
o
Para 
os benefícios que tenham sido majorados devido ŕ elevaçăo do salário mínimo, o 
referido aumento deverá ser compensado quando da aplicaçăo do disposto no
caput
, 
 de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da 
 Previdęncia Social.
(Incluído pela MPv nş 404, de 2007)
§ 2
o
Os benefícios com renda mensal 
superior a um salário mínimo serăo pagos do primeiro ao quinto dia útil do męs 
subseqüente ao de sua competęncia, observada a distribuiçăo proporcional do 
número de beneficiários por dia de pagamento.
(Redaçăo dada pelo Lei nş 
11.665, de 2008).
§ 3
o
Os benefícios com renda mensal no valor de até um 
salário mínimo serăo pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que 
anteceder o final do męs de sua competęncia e o quinto dia útil do męs 
subseqüente, observada a distribuiçăo proporcional dos beneficiários por dia de 
pagamento.
(Redaçăo dada 
pelo Lei nş 11.665, de 2008).
§ 4
o
Para os efeitos dos §§ 2
o
e 3
o
deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário 
normal de atendimento.
(Redaçăo dada pelo Lei nş 11.665, de 2008).
§ 5
o
O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 
quarenta e cinco dias após a data da apresentaçăo, pelo segurado, da 
documentaçăo necessária a sua concessăo.
(Incluído pelo Lei nş 
11.665, de 2008).
§ 6
o
Para os benefícios que tenham sido majorados devido ŕ 
elevaçăo do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento 
da aplicaçăo do disposto no
caput
deste artigo, de acordo com normas a 
serem baixadas pelo Ministério da Previdęncia Social.
(Incluído pelo Lei nş 
11.665, de 2008).
Seçăo V
Dos Benefícios
Subseçăo I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
caręncia exigida, será devida ao segurado que, estando ou năo em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitaçăo para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistęncia, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nesta condiçăo.
§ 1ş A concessăo de aposentadoria por invalidez dependerá da verificaçăo
da condiçăo de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdęncia
Social, podendo o segurado, ŕs suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua
confiança.
§ 1ş-A. O exame médico-pericial 
 previsto no § 1ş deste artigo poderá ser realizado com o uso de 
 tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme 
 situaçőes e requisitos definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nş 
14.724, de 2023)
§ 2ş A doença ou lesăo de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Geral de Previdęncia Social năo lhe conferirá direito ŕ aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressăo ou agravamento dessa
doença ou lesăo.
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da
cessaçăo do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1ş, 2ş e 3ş deste
artigo.
§
1ş Concluindo a perícia médica inicial pela existęncia de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente
do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter
início, e, nos demais casos, será devida:
§ 1ş Concluindo a perícia médica inicial pela existęncia de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será
devida:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
a) ao segurado
empregado ou empresário, definidos no art. 11 desta lei, a contar do 16ş (décimo sexto)
dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o
afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e
a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado
doméstico, autônomo e equiparado, trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo,
definidos nos arts. 11 e 13 desta lei, a contar da data do início da incapacidade ou da
data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial
e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do
requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 2ş Durante os
primeiros 15(quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá ŕ
empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado empresário, a
remuneraçăo.
§ 2
o
Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez,
caberá ŕ empresa pagar ao segurado empregado o salário.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§
3ş Em caso de doença de segregaçăo compulsória, a aposentadoria por invalidez
independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdęncia
Social, sendo devida a partir da data da segregaçăo.
(Revogado
pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 4ş O segurado aposentado por invalidez poderá 
ser convocado a qualquer momento para avaliaçăo das condiçőes que ensejaram o 
afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, 
observado o disposto no art. 101.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
§ 4
o
O segurado aposentado por invalidez poderá ser 
 convocado a qualquer momento para avaliaçăo das condiçőes que ensejaram 
 o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou 
 administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.457, de 2017)
§ 5
ş
O segurado aposentado por invalidez 
 poderá ser convocado a qualquer momento para avaliaçăo das condiçőes que 
 ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou 
 administrativamente, observado o disposto no art. 101.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 767, de 2017,
(
Convertido 
 na Lei nş 13.457, de 2017
))
§ 5ş A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliaçăo 
 referida no § 4ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.847, de 2019)
§ 5ş Os segurados com síndrome da imunodeficięncia adquirida, 
 doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica săo 
 dispensados da avaliaçăo referida no § 4ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.157, de 2025)
§ 6ş Se a perícia médica constatar que a incapacidade é 
 permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por 
 incapacidade permanente é dispensado da reavaliaçăo das condiçőes que 
 ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou 
 administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou 
 erro.
(Incluído pela Lei nş 
15.157, de 2025)
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, observado
o disposto na Seçăo III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa
renda mensal correspondente a:
a) 80%(oitenta por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuiçőes, năo podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício;
ou
b) 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício ou do salário-de-contribuiçăo vigente no dia do acidente, o que
for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez,
inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na
Seçăo III, especialmente no art. 33 desta Lei.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.032, de 1995)
§
1ş  No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado
como período de contribuiçăo o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou
outra aposentadoria por invalidez.
(Revogado pela Lei
nş 9.528, de 1997)
§ 2ş Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor
da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de
reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da
assistęncia permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, năo sendo incorporável ao valor da pensăo.
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente ŕ atividade
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Art. 47. Verificada a recuperaçăo da capacidade de trabalho do aposentado por
invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperaçăo ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início
da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupçăo, o
benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar ŕ funçăo que
desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislaçăo trabalhista, valendo
como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdęncia
Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duraçăo do auxílio-doença ou da
aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperaçăo for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda
quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta ŕ atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a
recuperaçăo da capacidade;
b) com reduçăo de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com reduçăo de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6
(seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
Subseçăo II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a caręncia exigida nesta
lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher,
reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e
VII do art. 11.
Parágrafo único. A
comprovaçăo de efetivo exercício de atividade rural será feita com relaçăo aos meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua,
durante período igual ao da caręncia do benefício, ressalvado o disposto no inciso II
do art. 143.
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,
cumprida a caręncia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.032, de 1995)
§ 1ş Os limites fixados
no caput săo reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que
exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 1
o
Os limites fixados no
caput
săo
reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea
a
do inciso I, na alínea
g
do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 2ş Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o
trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de
forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuiçăo correspondente ŕ caręncia do
benefício pretendido.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de
1995)
§ 2
o
Para os efeitos do disposto no § 1
o
deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de 
 atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período 
 imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao 
 número de meses de contribuiçăo correspondente ŕ caręncia do benefício 
 pretendido, computado o período  a que se referem os incisos III a VIII 
 do § 9
o
do art. 11 desta Lei.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11,718, de 2008)
§ 3
o
Os trabalhadores rurais de que trata o § 1
o
deste artigo que năo atendam ao disposto no § 2
o
deste artigo, mas que satisfaçam essa condiçăo, se forem considerados 
 períodos de contribuiçăo sob outras categorias do segurado, farăo jus ao 
 benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 
 e 60 (sessenta) anos, se mulher.
(Incluído 
 pela Lei nş 11,718, de 2008)
§ 4
o
Para efeito do § 3
o
deste artigo, o cálculo da renda 
 mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto  no inciso II 
 do
caput
do art. 29 
 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuiçăo mensal do 
 período como segurado especial o limite mínimo de 
 salário-de-contribuiçăo da Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei 
 nş 11,718, de 2008)
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90
(noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando năo houver desligamento do emprego ou quando for
requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seçăo III deste
Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por
cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuiçőes, năo podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde
que o segurado empregado tenha cumprido o período de caręncia e completado 70 (setenta)
anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino,
sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenizaçăo prevista na
legislaçăo trabalhista, considerada como data da rescisăo do contrato de trabalho a
imediatamente anterior ŕ do início da aposentadoria.
Subseçăo III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a caręncia
exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do
sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seçăo III
deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de
atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30
(trinta) anos de serviço;
II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos
de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade,
até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco)
anos de serviço.
Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da
mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente ŕs atividades de
qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior
ŕ perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no
§ 1ş do art.
143 da Constituiçăo Federal
, ainda que anterior ŕ filiaçăo ao Regime Geral de
Previdęncia Social, desde que năo tenha sido contado para inatividade remunerada nas
Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez;
III
- o tempo de contribuiçăo efetuado como segurado facultativo, desde que antes da
vigęncia desta lei;
III - o tempo de contribuiçăo efetuada como segurado facultativo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
IV
- o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que năo tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças
Armadas ou aposentadoria no serviço público;
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que năo tenha sido contado para efeito de
aposentadoria por outro regime de previdęncia social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.506, de 1997)
V - o tempo de contribuiçăo efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer
atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuiçăo efetuado com base nos
artigos 8ş
e
9ş da Lei nş 8.162, de
8 de janeiro de 1991
, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea
"g", desta Lei, sendo tais contribuiçőes computadas para efeito de caręncia.
(Incluído pela Lei nş 8.647, de 1993)
§ 1ş A averbaçăo de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade
năo determinava filiaçăo obrigatória ao anterior Regime de Previdęncia Social Urbana
só será admitida mediante o recolhimento das contribuiçőes correspondentes, conforme
dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2ş.
(Vide Lei nş 8.212, de 1991)
§ 2ş O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior ŕ data de início
de vigęncia desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das
contribuiçőes a ele correspondentes, exceto para efeito de caręncia, conforme dispuser
o Regulamento.
§ 3ş A comprovaçăo do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive
mediante justificaçăo administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só
produzirá efeito quando baseada em início de prova material, năo sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorręncia de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.
§ 3ş A comprovaçăo do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, 
inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o 
disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova 
material contemporânea dos fatos, năo admitida a prova exclusivamente 
testemunhal, exceto na ocorręncia de motivo de força maior ou caso fortuito, na 
forma prevista no Regulamento.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş A 
 comprovaçăo do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive 
 mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o 
 disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for 
 baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, năo 
 admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorręncia de 
 motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no 
 regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş  
 Năo será computado como tempo de contribuiçăo, para efeito de concessăo 
 do benefício de que trata esta subseçăo, o período em que o segurado 
 contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do
§ 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, salvo se tiver complementado as 
 contribuiçőes na forma do § 3
o
do mesmo artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e
cinco) anos de efetivo exercício em funçőes de magistério poderăo aposentar-se por
tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seçăo III deste Capítulo.
Subseçăo IV
Da Aposentadoria Especial
Art. 57. A
aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a caręncia exigida nesta lei, ao
segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme a atividade profissional, sujeito a condiçőes especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez
cumprida a caręncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condiçőes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 1ş A aposentadoria
especial, observado o disposto na Seçăo III deste capítulo, especialmente no art. 33,
consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuiçőes, năo podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 1ş A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33
desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 2ş A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da
aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3ş O tempo de
serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob
condiçőes especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais ŕ saúde ou ŕ
integridade física será somado, após a respectiva conversăo, segundo critérios de
equivalęncia estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social, para
efeito de qualquer benefício.
§ 3ş A concessăo da aposentadoria especial dependerá de
comprovaçăo pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do
tempo de trabalho permanente, năo ocasional nem intermitente, em condiçőes especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 4ş O período em que
o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer
licenciado do emprego, para exercer cargo de administraçăo ou de representaçăo
sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 4ş O segurado deverá comprovar, além do tempo de
trabalho, exposiçăo aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associaçăo
de agentes prejudiciais ŕ saúde ou ŕ integridade física, pelo período equivalente ao
exigido para a concessăo do benefício.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 5ş O tempo de trabalho exercido sob condiçőes especiais que
sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais ŕ saúde ou ŕ integridade física será
somado, após a respectiva conversăo ao tempo de trabalho exercido em atividade comum,
segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdęncia e Assistęncia Social,
para efeito de concessăo de qualquer benefício.
(Incluído
pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 6ş É vedado ao segurado
aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operaçőes
que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relaçăo referida no art. 58 desta lei.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 6ş O benefício previsto neste artigo será financiado
com os recursos provenientes da contribuiçăo de que trata o
inciso II do art. 22 da Lei
n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, cujas alíquotas
serăo acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida
pelo segurado a serviço da empresa permita a concessăo de aposentadoria especial após
quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuiçăo, respectivamente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.732, de 11.12.98)
(Vide Lei nş 9.732, de 11.12.98)
§ 7ş  O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente
sobre a remuneraçăo do segurado sujeito ŕs condiçőes especiais referidas no
caput
.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 11.12.98)
§ 8ş  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste
artigo que continuar no exercício de atividade ou operaçăo que o sujeite aos agentes
nocivos constantes da relaçăo referida no art. 58 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 9.732, de 11.12.98)
Art.
58. A relaçăo de atividades profissionais prejudiciais ŕ saúde ou ŕ integridade
física será objeto de lei específica.
Art. 58. A relaçăo dos agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos ou associaçăo de agentes prejudiciais ŕ saúde ou ŕ integridade física
considerados para fins de concessăo da aposentadoria especial de que trata o artigo
anterior será definida pelo Poder Executivo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1° A
comprovaçăo da efetiva exposiçăo do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS,
emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condiçőes ambientais
do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş A comprovaçăo da efetiva exposiçăo do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo
técnico de condiçőes ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislaçăo trabalhista.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.732, de 11.12.98)
§ 2°
Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverăo constar informaçăo sobre a
existęncia de tecnologia de proteçăo coletiva que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendaçăo sobre a sua adoçăo pelo
estabelecimento respectivo.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de
1997)
§ 2ş Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverăo constar informaçăo
sobre a existęncia de tecnologia de proteçăo coletiva ou individual que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendaçăo sobre a sua
adoçăo pelo estabelecimento respectivo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.732, de 11.12.98)
§ 3ş A empresa que năo mantiver laudo técnico atualizado com
referęncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores
ou que emitir documento de comprovaçăo de efetiva exposiçăo em desacordo com o
respectivo laudo estará sujeita ŕ penalidade prevista no art. 133 desta Lei
.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 4ş A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a
este, quando da rescisăo do contrato de trabalho, cópia autęntica desse documento.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
Subseçăo V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando
for o caso, o período de caręncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Năo será devido auxílio-doença ao segurado que se
filiar ao Regime Geral de Previdęncia Social já portador da doença ou da lesăo
invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressăo ou agravamento dessa doença ou lesăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş Năo será devido o auxílio-doença ao segurado que se 
filiar ao Regime Geral de Previdęncia Social já portador da doença ou da lesăo 
invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por 
motivo de progressăo ou agravamento da doença ou da lesăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş 
 Năo será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime 
 Geral de Previdęncia Social já portador da doença ou da lesăo 
 invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade 
 sobrevier por motivo de progressăo ou agravamento da doença ou da 
 lesăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş Năo será devido o auxílio-doença para o segurado 
recluso em regime fechado.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş 
 Năo será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime 
 fechado.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş O segurado em gozo de auxílio-doença na data do 
recolhimento ŕ prisăo terá o benefício suspenso.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş O 
 segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento ŕ prisăo 
 terá o benefício suspenso.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş A suspensăo prevista no § 3ş será de até sessenta 
dias, contados da data do recolhimento ŕ prisăo, cessado o benefício após o 
referido prazo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş A 
 suspensăo prevista no § 3ş deste artigo será de até 60 (sessenta) 
 dias, contados da data do recolhimento ŕ prisăo, cessado o benefício 
 após o referido prazo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade 
antes do prazo previsto no § 4ş, o benefício será restabelecido a partir da data 
da soltura.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş 
 Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo 
 previsto no § 4ş deste artigo, o benefício será restabelecido a 
 partir da data da soltura.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş Em caso de 
prisăo declarada ilegal, o segurado terá direito ŕ percepçăo do benefício por 
todo o período devido.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 7ş O 
 disposto nos §§ 2ş, 3ş, 4ş, 5ş e 6ş deste artigo aplica-se somente 
 aos benefícios dos segurados que forem recolhidos ŕ prisăo a partir 
 da data de publicaçăo desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 8ş O 
 segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou 
 semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art.
60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16ş
(décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar
da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Art. 60.  O 
auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho 
ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de 
caręncia exigido nesta Lei:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo 
primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do 
requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento 
decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
II - aos demais segurados, a partir do início da 
incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas 
decorrerem mais de trinta dias.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar
do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 1ş Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)
dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§
2ş O disposto no § 1ş năo se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de
acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nş
9.032, de 1995)
§ 3ş Durante os
primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de
doença, incumbirá ŕ empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao
segurado empresário, a sua remuneraçăo.
§ 3ş Durante os primeiros trinta dias 
consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente 
de trabalho ou de qualquer natureza, caberá ŕ empresa pagar ao segurado 
empregado o seu salário integral.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
§ 3
o
Durante os primeiros quinze dias consecutivos
ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ŕ empresa pagar ao
segurado empregado o seu salário integral.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 4ş A empresa que dispuser de serviço médico, 
próprio ou em convęnio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas 
correspondentes ao período referido no § 3ş e somente deverá encaminhar o 
segurado ŕ perícia médica da Previdęncia Social quando a incapacidade 
ultrapassar trinta dias.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
§ 4ş A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convęnio,
terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido
no § 3ş, somente devendo encaminhar o segurado ŕ perícia médica da Previdęncia
Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5ş O INSS a seu critério e sob sua 
supervisăo, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
I - por convęnio ou acordo de 
cooperaçăo técnica com empresas; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 664, de 2014)
II - por termo de cooperaçăo 
técnica firmado com órgăos e entidades públicos, especialmente onde năo houver 
serviço de perícia médica do INSS.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 664, de 2014)
§ 5
o
Nos casos de impossibilidade de realizaçăo de perícia médica pelo órgăo 
 ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física 
 ou técnica de implementaçăo das atividades e de atendimento adequado ŕ 
 clientela da previdęncia social, o INSS poderá, sem ônus para os 
 segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convęnios, termos de 
 execuçăo descentralizada, termos de fomento ou de colaboraçăo, contratos 
 năo onerosos ou acordos de cooperaçăo técnica para realizaçăo de perícia 
 médica, por delegaçăo ou simples cooperaçăo técnica, sob sua coordenaçăo 
 e supervisăo, com:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - órgăos e entidades 
públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş Năo será devido auxílio-doença 
ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdęncia Social já portador da 
doença ou da lesăo invocada como causa para o benefício, salvo quando a 
incapacidade sobrevier por motivo de progressăo ou agravamento dessa doença ou 
lesăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 664, de 2014)
§ 6
o
O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer 
 atividade que lhe garanta subsistęncia poderá ter o benefício cancelado 
 a partir do retorno ŕ atividade.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.135, de 2015)
§ 7ş  Na hipótese do § 
 6
o
, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, 
 venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá 
 ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.135, de 2015)
§ 8
ş
Sempre que possível, o ato de 
 concessăo ou de reativaçăo de auxílio-doença, judicial ou 
 administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duraçăo do 
 benefício.
(Incluído pela Medida Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
§ 8
o
Sempre que possível, o ato de 
concessăo ou de reativaçăo de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá 
fixar o prazo estimado para a duraçăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 13.457, de 2017)
§ 9
ş
Na ausęncia de fixaçăo do prazo de que trata o § 8
ş
, 
 o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data 
 de concessăo ou de reativaçăo, exceto se o segurado requerer a sua 
 prorrogaçăo junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto 
 no art. 62.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
§ 9
o
Na ausęncia de fixaçăo do prazo de 
que trata o § 8
o
deste artigo, o benefício cessará após o 
prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessăo ou de reativaçăo do 
auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogaçăo perante o INSS, 
na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 13.457, de 2017)
§ 10.  O segurado 
 em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, 
 poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliaçăo das condiçőes 
 que ensejaram a sua concessăo e a sua manutençăo, observado o disposto 
 no art. 101.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
§ 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido 
judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para 
avaliaçăo das condiçőes que ensejaram sua concessăo ou manutençăo, observado o 
disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 13.457, de 2017)
§ 11.  Sempre que 
possível, o ato de concessăo ou de reativaçăo de auxílio-doença, judicial ou 
administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duraçăo do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
§ 11.  O segurado que năo concordar com o resultado da 
 avaliaçăo da qual dispőe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo 
 máximo de trinta dias, recurso da decisăo da administraçăo perante o 
 Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se 
 necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de 
 recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o 
 benefício.
(Incluído pela Lei nş 13.457, de 2017)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.113, de 2022)
§ 11.  O segurado que năo concordar com o resultado da 
 avaliaçăo da qual dispőe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo 
 máximo de trinta dias, recurso da decisăo da administraçăo perante o 
 Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se 
 necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de 
 recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o 
 benefício.
(Incluído pela Lei nş 13.457, de 2017)
§ 11-A. O exame médico-pericial 
 previsto nos §§ 4ş e 10 deste artigo, a cargo da Previdęncia Social, 
 poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por 
 análise documental conforme situaçőes e requisitos definidos em 
 regulamento.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.724, de 2023)
§ 
 11-A.  O exame médico-pericial previsto no
caput
e no § 10, a 
 cargo da Previdęncia Social, poderá ser realizado com o uso de 
 tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as 
 situaçőes e os requisitos estabelecidos em regulamento.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
§ 11-A. O exame médico-pericial 
 previsto nos §§ 4ş e 10 deste artigo, a cargo da Previdęncia Social, 
 poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por 
 análise documental conforme situaçőes e requisitos definidos em 
 regulamento.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.724, de 2023)
§ 11-A. O exame médico-pericial para o 
 auxílio-doença previsto no
caput
e no § 10, a cargo da 
 Previdęncia Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de 
 telemedicina ou por análise documental, conforme as situaçőes e os 
 requisitos estabelecidos em regulamento.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 15.265, de 2025)
§ 
 11-B.  A duraçăo do benefício de auxílio por incapacidade temporária 
 concedido por análise documental năo poderá exceder ao prazo de 
 trinta dias.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
§ 
 11-C.  Os benefícios com duraçăo superior ao prazo de que trata o § 
 11-B estarăo sujeitos ŕ realizaçăo de perícia presencial ou com o 
 uso de telemedicina.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
§ 
 11-D.  A duraçăo máxima do benefício de auxílio por incapacidade 
 temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as 
 categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duraçăo de 
 trinta dias a que se refere o § 11-B.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
§ 
 11-E.  O prazo de duraçăo previsto no § 11-B poderá ser 
 excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma 
 justificada e por prazo determinado.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
§ 11-F. A duraçăo do benefício de auxílio por 
incapacidade temporária concedido por análise documental năo poderá exceder ao 
prazo de 30 (trinta) dias.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 11-G. Os benefícios com duraçăo superior ao prazo de 
que trata o § 11-F estarăo sujeitos ŕ realizaçăo de perícia presencial ou com o 
uso de telemedicina.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 11-H. A duraçăo máxima do benefício de auxílio por 
incapacidade temporária por análise documental poderá ser diferenciada entre as 
categorias de segurados do RGPS, observado o prazo de duraçăo de 30 (trinta) 
dias a que se refere o § 11-F.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 11-I. O prazo de duraçăo previsto no § 11-F poderá ser 
excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por 
prazo determinado.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 12.  Na ausęncia de 
fixaçăo do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento 
e vinte dias, contado da data de concessăo ou de reativaçăo, exceto se o 
segurado requerer a sua prorrogaçăo junto ao INSS, na forma do regulamento, 
observado o disposto no art. 62.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
§ 13.
O 
segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, 
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliaçăo das condiçőes que 
ensejaram a concessăo ou a manutençăo, observado o disposto no art. 101.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
§ 14.  Ato do Ministro de Estado do Trabalho e 
 Previdęncia poderá estabelecer as condiçőes de dispensa da emissăo de 
 parecer conclusivo da perícia médica federal quanto ŕ incapacidade 
 laboral, hipótese na qual a concessăo do benefício de que trata este 
 artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou 
 laudos médicos, realizada pelo INSS.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.113, de 2022)
§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdęncia poderá 
 estabelecer as condiçőes de dispensa da emissăo de parecer 
 conclusivo da perícia médica federal quanto ŕ incapacidade laboral, 
 hipótese na qual a concessăo do benefício de que trata este artigo será 
 feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos 
 médicos, realizada pelo INSS.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.441, de 2022)
§ 15. Os segurados com síndrome da imunodeficięncia 
 adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral 
 amiotrófica săo dispensados da avaliaçăo referida no § 10 deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
15.157, de 2025)
§ 16. A perícia médica de segurado com síndrome da 
 imunodeficięncia adquirida deverá ter a participaçăo de pelo menos 1 (um) 
 médico especialista em infectologia.
(Incluído pela Lei nş 
15.157, de 2025)
Art. 61. O
auxílio-doença, observado o disposto na Seçăo III deste capítulo, especialmente no
art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a:
a) 80% (oitenta por cento) do
salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze)
contribuiçőes, năo podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do
salário-de-benefício; ou
b) 92% (noventa e dois por
cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuiçăo vigente no dia do
acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do
trabalho.
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-de-benefício, observado o disposto na Seçăo III, especialmente no art. 33
desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperaçăo para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitaçăo profissional para
o exercício de outra atividade. Năo cessará o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistęncia ou, quando
considerado năo-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 62.  O 
 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperaçăo para 
 sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitaçăo 
 profissional.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único.  O 
 benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado 
 para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistęncia ou, quando 
 considerado năo recuperável, for aposentado por invalidez.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 739, de 2016)
(Vigęncia encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperaçăo para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitaçăo profissional para
o exercício de outra atividade. Năo cessará o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistęncia ou, quando
considerado năo-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 62.  O segurado 
em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperaçăo para sua atividade 
habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitaçăo profissional para o 
exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
Parágrafo único.  O 
benefício a que se refere o
caput
será mantido até que o segurado seja 
considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a 
subsistęncia ou, quando considerado năo recuperável, seja aposentado por 
invalidez.
(Incluído  pela Medida Provisória nş 767, de 2017)
Art. 62.  O segurado em gozo de 
auxílio-doença, insuscetível de recuperaçăo para sua atividade habitual, deverá 
submeter-se a processo de reabilitaçăo profissional para o exercício de outra 
atividade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.457, de 2017)
Parágrafo único.  O benefício a que se refere o
caput
deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o 
desempenho de atividade que lhe garanta a subsistęncia ou, quando considerado 
năo recuperável, seja aposentado por invalidez.
(Incluído 
pela Lei nş 13.457, de 2017)
§ 1ş
. O benefício a que se refere o
caput
deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o 
desempenho de atividade que lhe garanta a subsistęncia ou, quando considerado 
năo recuperável, seja aposentado por invalidez.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş A 
 alteraçăo das atribuiçőes e responsabilidades do segurado 
 compatíveis com a limitaçăo que tenha sofrido em sua capacidade 
 física ou mental năo configura desvio de cargo ou funçăo do segurado 
 reabilitado ou que estiver em processo de reabilitaçăo profissional 
 a cargo do INSS.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa como licenciado.
Art. 63.  O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de 
 auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico 
 como licenciado.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada
a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor
deste e a importância garantida pela licença.
Art. 64.  Após a cessaçăo do auxílio-doença
acidentário e do retorno ao trabalho, havendo agravamento de seqüela que resulte na
reabertura do benefício, o novo salário-de-contribuiçăo será considerado no cálculo
.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Subseçăo VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporçăo do respectivo
número de filhos ou equiparados nos termos do § 2ş do art. 16 desta Lei, observado o
disposto no art. 66.
Art. 65.  O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado 
 empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na 
 proporçăo do respectivo número de filhos ou equiparados  nos  termos  do  § 
 2
o
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do feminino, terăo direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condiçăo, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com
remuneraçăo mensal năo superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
Atualizaçőes decorrentes de normas de
hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneraçăo mensal
superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).
Atualizaçőes decorrentes de normas de
hierarquia inferior
Art.
67. O pagamento do salário-família é condicionado ŕ apresentaçăo da certidăo de
nascimento do filho ou da documentaçăo relativa ao equiparado ou ao inválido, e ŕ
apresentaçăo anual de atestado de vacinaçăo obrigatório do filho.
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado ŕ
apresentaçăo da certidăo de nascimento do filho ou da documentaçăo relativa ao
equiparado ou ao inválido, e ŕ apresentaçăo anual de atestado de vacinaçăo
obrigatória e de comprovaçăo de freqüęncia ŕ escola do filho ou equiparado, nos
termos do regulamento.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único.  O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidăo de 
 nascimento referida no
caput
.
(Incluído
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
Art. 68. As cotas do salário-família serăo pagas pela empresa, mensalmente, junto
com o salário, efetivando-se a compensaçăo quando do recolhimento das contribuiçőes,
conforme dispuser o Regulamento.
Art. 68.  As cotas do salário-família serăo pagas pela empresa ou pelo 
 empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a 
 compensaçăo quando do recolhimento das contribuiçőes, conforme dispuser o 
 Regulamento.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
§ 1ş A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e
as cópias das certidőes correspondentes, para exame pela fiscalizaçăo da Previdęncia
Social.
§ 1
o
A empresa ou o empregador doméstico conservarăo 
 durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidőes 
 correspondentes, para fiscalizaçăo da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada
pela Lei Complementar nş 150, de 2015)
§ 2ş Quando o pagamento do salário năo for mensal, o salário-família será pago
juntamente com o último pagamento relativo ao męs.
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas
correspondentes e de distribuí-lo.
Art. 70. A cota do salário-família năo será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.
Subseçăo VII
Do Salário-Maternidade
Art.
71. O salário-maternidade é devido ŕ segurada empregada, ŕ trabalhadora avulsa e ŕ
empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias
depois do parto, observadas as situaçőes e condiçőes previstas na legislaçăo no que
concerne ŕ proteçăo ŕ maternidade.
Art
.
71. O
salário-maternidade é devido ŕ segurada empregada, ŕ trabalhadora avulsa, ŕ empregada
doméstica e ŕ segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39
desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorręncia deste, observadas as situaçőes e
condiçőes previstas na legislaçăo no que concerne ŕ proteçăo ŕ maternidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.861, de
1994)
Art. 71. O salário-maternidade é devido ŕ segurada da
Previdęncia Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e
oito dias antes do parto e a data de ocorręncia deste, observadas as situaçőes e
condiçőes previstas na legislaçăo no que concerne ŕ proteçăo ŕ maternidade, sendo
pago diretamente pela Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 71. O salário-maternidade é devido ŕ segurada da Previdęncia
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e a data de ocorręncia deste, observadas as situaçőes e condiçőes
previstas na legislaçăo no que concerne ŕ proteçăo ŕ maternidade.
(Redaçăo dada pala Lei nş 10.710, de .2003)
(Vide Lei nş 13.985, de 2020)
(Vide 
ADI 6327)
Parágrafo único. A segurada especial
e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias
após o parto.
(Incluído pela Lei
nş 8.861, de 1994)
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 2ş O salário-maternidade de que trata o
caput
deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razăo de nascimento de 
criança com deficięncia permanente decorrente de síndrome congęnita associada 
Zika.
(Incluído pela Lei nş 
15.156, de 2025)
§ 3ş Na hipótese de internaçăo hospitalar da segurada ou 
do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorręncia de 
complicaçőes médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido 
durante o período de internaçăo e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, 
descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.
(Incluído pela Lei nş 
15.222, de 2025)
Art. 71-A. Ŕ segurada da Previdęncia Social que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoçăo de criança é devido salário-maternidade pelo período de
120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta)
dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias,
se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
(Incluído
pela Lei nş 10.421, de 15.4.2002)
Art. 71-A.  Ŕ segurada da Previdęncia Social que 
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de criança é devido 
salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 619, de 2013)
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo
será pago diretamente pela Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 10.710, de 2003)
Art. 71-A.  Ao segurado ou 
 segurada da Previdęncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para 
 fins de adoçăo de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 
 (cento e vinte) dias.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 1
o
O 
 salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela 
 Previdęncia Social.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 2
o
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade ŕ măe biológica e o disposto 
 no art. 71-B, năo poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, 
 decorrente do mesmo processo de adoçăo ou guarda, ainda que os cônjuges ou 
 companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
§ 
3ş O salário-maternidade de que trata o
caput
deste artigo será 
prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoçăo ou de guarda judicial de 
criança com deficięncia permanente decorrente de síndrome congęnita associada ŕ 
infecçăo pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nş 
15.156, de 2025)
Art. 71-B.
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do 
salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo 
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a 
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu 
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 1
o
O 
 pagamento do benefício de que trata o
caput
deverá ser 
 requerido até o último dia do prazo previsto para o término do 
 salário-maternidade originário.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 2
o
O 
 benefício de que trata o
caput
será pago diretamente pela Previdęncia Social durante o período entre a data 
 do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será 
 calculado sobre:
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
I - a remuneraçăo integral, 
 para o empregado e trabalhador avulso;
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
II - o último 
 salário-de-contribuiçăo, para o empregado doméstico;
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
III - 1/12 (um doze avos) da 
 soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuiçăo, apurados em um período 
 năo superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, 
 facultativo e desempregado; e
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
IV - o valor do salário 
 mínimo, para o segurado especial.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
§ 3
o
Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver 
 guarda judicial para fins de adoçăo.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
Art. 71-C. 
A percepçăo do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está 
condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade 
desempenhada, sob pena de suspensăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vigęncia)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se năo 
for requerido em até cento e oitenta dias da ocorręncia do parto ou da adoçăo, 
exceto na ocorręncia de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme 
disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art.
72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá
numa renda mensal igual ŕ sua remuneraçăo integral e será pago pela empresa,
efetivando-se a compensaçăo quando do recolhimento das contribuiçőes, sobre a folha de
salários.
Parágrafo único. A 
empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e 
os atestados correspondentes para exame pela fiscalizaçăo da Previdęncia Social.
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora
avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneraçăo integral.
(Redaçăo
Dada pela Lei nş 9.876, de 26.11.99)
§ 1
o
Cabe ŕ empresa pagar o
salário-maternidade devido ŕ respectiva empregada gestante, efetivando-se a
compensaçăo, observado o disposto no
art. 248 da Constituiçăo Federal
, quando do
recolhimento das contribuiçőes incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, ŕ pessoa física que lhe preste
serviço.
(Incluído pela Lei nş 10.710,
de 2003)
§ 2
o
A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes
dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalizaçăo da
Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 10.710,
de 2003)
§ 3
o
O salário-maternidade devido ŕ trabalhadora avulsa será pago
diretamente pela Previdęncia Social.
(Incluído pela
Lei nş 10.710, de 2003)
§ 3
o
O salário-maternidade devido ŕ trabalhadora avulsa e ŕ 
empregada do microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei 
Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, será pago diretamente pela 
Previdęncia Social.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.470, de 2011)
Art.
73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdęncia Social ŕ empregada
doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuiçăo.
Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela
Previdęncia Social a empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último
salário-de-contribuiçăo, e ŕ segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo,
observado o disposto no regulamento desta lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.861, de 1994)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o
salário-maternidade para as demais seguradas consistirá:
(Redaçăo
dada pela lei nş 9.876, de 26.11.99)
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais
seguradas, pago diretamente pela Previdęncia Social, consistirá:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuiçăo, para a
segurada empregada doméstica;
(Incluído pela lei nş 9.876, de
26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuiçăo anual, para
a segurada especial;
(Incluído pela lei nş 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuiçăo, apurados em
um período năo superior a quinze meses, para as demais seguradas.
(Incluído pela lei nş 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se ŕ segurada desempregada, desde que 
 mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta 
 Lei, o disposto no inciso III do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
)
Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente 
pela Previdęncia Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) 
dias, a contar do requerimento administrativo.
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
§ 1ş O descumprimento do prazo previsto no
caput
deste artigo acarreta a concessăo provisória e automática do 
salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdęncia Social, 
do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
§ 2ş Da análise de que trata o § 1ş deste artigo, resultará:
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
I – a conversăo da concessăo provisória do benefício em 
definitiva, se cumpridos os requisitos;
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
II – a cessaçăo imediata do benefício, se năo cumpridos os 
requisitos.
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
§ 3ş Os valores recebidos no período de concessăo provisória 
do salário-maternidade năo estăo sujeitos a repetiçăo, salvo comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nş 
15.415, de 2026)
Subseçăo VIII
Da Pensăo por Morte
Art.
74. A pensăo por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou năo, a contar da data do óbito ou da decisăo judicial, no caso de morte
presumida.
Art. 74. A pensăo por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou năo, a contar da data:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
(Vide Medida Provisória nş 
871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando 
 requerida até noventa dias depois deste;
(Redaçăo pela Lei nş 
13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os 
filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os 
demais dependentes;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - do 
 óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o 
 óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 
 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
III - da decisăo judicial, no caso de morte presumida.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş Năo terá direito ŕ pensăo por morte o condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
(Incluído pela Medida Provisória nş 664, 
de 2014)
§ 2ş
O cônjuge, companheiro ou 
companheira năo terá direito ao benefício da pensăo por morte se o casamento ou 
o início da uniăo estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito 
do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 664, de 2014)
(Vigęncia)
I - o óbito do segurado seja decorrente de 
 acidente posterior ao casamento ou ao início da uniăo estável; ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 664, de 2014)
(Vigęncia)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira 
 for considerado incapaz e insuscetível de reabilitaçăo para o exercício 
 de atividade remunerada que lhe garanta subsistęncia, mediante exame 
 médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o 
 casamento ou início da uniăo estável e anterior ao óbito.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 664, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1
o
Perde o direito ŕ pensăo por morte, após o trânsito em julgado, o 
 condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a 
 morte do segurado.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.135, de 2015)
§ 1ş 
 Perde o direito ŕ pensăo por morte o condenado criminalmente por 
 sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe 
 de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a 
 pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os 
 inimputáveis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2
o
Perde 
o direito ŕ pensăo por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se 
comprovada, a qualquer tempo, simulaçăo ou fraude no casamento ou na uniăo 
estável, ou a formalizaçăo desses com o fim exclusivo de constituir benefício 
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito 
ao contraditório e ŕ ampla defesa.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 3ş
(Vide Medida Provisória nş 
871, de 2019)
(Vigęncia)
§ 3ş 
 Ajuizada a açăo judicial para reconhecimento da condiçăo de 
 dependente, este poderá requerer a sua habilitaçăo provisória ao 
 benefício de pensăo por morte, exclusivamente para fins de rateio 
 dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva 
 cota até o trânsito em julgado da respectiva açăo, ressalvada a 
 existęncia de decisăo judicial em contrário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş Julgada improcedente a açăo prevista no § 3ş, o valor 
retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma 
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de 
duraçăo de seus benefícios.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş 
 Nas açőes em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício ŕ 
 habilitaçăo excepcional da referida pensăo, apenas para efeitos de 
 rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitaçăo das 
 demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito 
 em julgado da respectiva açăo, ressalvada a existęncia de decisăo 
 judicial em contrário.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş 
 Julgada improcedente a açăo prevista no § 3ş ou § 4ş deste artigo, o 
 valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e 
 será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo 
 com as suas cotas e o tempo de duraçăo de seus benefícios.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş 
 Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores 
 indevidamente pagos em funçăo de nova habilitaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 75. O valor
mensal da pensăo por morte será:
a) constituído de uma
parcela, relativa ŕ família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu
falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria
quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).
b) 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício ou do salário-de-contribuiçăo vigente no dia do acidente, o que
for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüęncia de acidente do trabalho.
Art. 75. O valor mensal da pensăo por morte, inclusive a
decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100%
(cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seçăo III,
especialmente no art. 33 desta lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.032, de 1995)
Art. 75. O valor mensal da pensăo por morte será de cem por cento do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse
aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta
lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 76. A concessăo da pensăo por morte năo será protelada pela falta de
habilitaçăo de outro possível dependente, e qualquer inscriçăo ou habilitaçăo
posterior que importe em exclusăo ou inclusăo de dependente só produzirá efeito a
contar da data da inscriçăo ou habilitaçăo.
§ 1ş O cônjuge ausente năo exclui do direito ŕ pensăo por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitaçăo e mediante prova de dependęncia econômica.
§ 2ş O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensăo
de alimentos concorrerá em igualdade de condiçőes com os dependentes referidos no
inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3ş Na 
 hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, 
 obrigado por determinaçăo judicial a pagar alimentos temporários a 
 ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensăo por morte será 
 devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso năo incida outra 
 hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş Na hipótese de o segurado falecido estar, na data 
de seu falecimento, obrigado por determinaçăo judicial a pagar alimentos 
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensăo por morte 
será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso năo incida outra 
hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 77 A pensăo
por morte, havendo mais de um pensionista:
I - será rateada entre todos,
em partes iguais;
II - reverterá em favor dos
demais a parte daquele cujo direito ŕ pensăo cessar.
1ş O direito ŕ parte da
pensăo por morte cessa:
a) pela morte do pensionista,
b) para o filho ou irmăo ou
dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de
idade, salvo se for inválido;
c) para o pensionista
inválido, pela cessaçăo da invalidez,
2ş Com a extinçăo da parte
do último pensionista a pensăo se extinguirá.
Art. 77. A pensăo por morte, havendo mais de um pensionista,
será rateada entre todos em parte iguais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 1ş Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo
direito ŕ pensăo cessar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 2ş A parte individual da pensăo extingue-se:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
§ 2
o
O 
direito ŕ percepçăo de cada cota individual cessará:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 2ş O 
 direito ŕ percepçăo da cota individual cessará:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - pela morte do pensionista;
(Incluído
pela Lei nş 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmăo, de ambos
os sexos, pela emancipaçăo ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for
inválido;
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
II 
- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmăo, de ambos os sexos, pela 
emancipaçăo ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido 
ou com deficięncia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente 
incapaz, assim declarado judicialmente;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a 
ele equiparada ou irmăo, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de 
idade, salvo se for inválido ou com deficięncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.135, de 2015)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada 
 ou o irmăo, de ambos os sexos, pela emancipaçăo ou ao completar 21 
 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficięncia 
 intelectual ou mental ou deficięncia grave;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o 
irmăo, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for 
inválido ou tiver deficięncia intelectual ou mental ou deficięncia grave;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.183, de 2015)
(Vigęncia)
III - para o pensionista inválido, pela cessaçăo da invalidez.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de 1995)
III - para o pensionista inválido pela cessaçăo da invalidez e para o 
pensionista com deficięncia intelectual ou mental, pelo levantamento da 
interdiçăo.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.470, de 2011)
III -para o pensionista inválido pela cessaçăo da 
invalidez e para o pensionista com deficięncia mental, pelo levantamento da 
interdiçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
664, de 2014)
(Vigęncia)
III - para filho ou irmăo inválido, pela cessaçăo da 
invalidez;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.135, de 2015)
IV -
pelo 
decurso do prazo de recebimento de pensăo pelo cônjuge, companheiro ou 
companheira, nos termos do § 5ş.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
664, de 2014)
(Vigęncia)
IV - para filho ou 
 irmăo que tenha deficięncia intelectual ou mental ou deficięncia grave, 
 pelo afastamento da deficięncia, nos termos do regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.135, de 
2015)
(Vigęncia)
V - para cônjuge ou 
companheiro:
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
a) se inválido ou com 
deficięncia, pela cessaçăo da invalidez ou pelo afastamento da deficięncia, 
respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicaçăo das alíneas “b” e “c”;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o 
óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuiçőes 
mensais ou se o casamento ou a uniăo estável tiverem sido iniciados em menos de 
2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes 
períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito 
do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuiçőes 
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da uniăo 
estável:
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
1) 3 (tręs) anos, com menos 
de 21 (vinte e um) anos de idade;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 
(vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 
(vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 
30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 
(quarenta e um) e 43 (quarenta e tręs) anos de idade;
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 
(quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
VI - 
 pela perda do direito, na forma do § 1ş do art. 74 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2
o
-A. 
 Serăo aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos 
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2
o
, se o óbito 
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional 
ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuiçőes 
mensais ou da comprovaçăo de 2 (dois) anos de casamento ou de uniăo estável.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 2
o
-B. 
 Após o transcurso de pelo menos 3 (tręs) anos e desde que nesse período se 
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para 
ambos os sexos, correspondente ŕ expectativa de sobrevida da populaçăo 
brasileira ao nascer, poderăo ser fixadas, em números inteiros, novas idades 
para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2
o
, em 
ato do Ministro de Estado da Previdęncia Social, limitado o acréscimo na 
comparaçăo com as idades anteriores ao referido incremento.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 3ş Com a extinçăo da parte do último pensionista a
pensăo extinguir-se-á.
(Incluído pela Lei nş 9.032, de
1995)
§ 4ş  A 
parte individual da pensăo do dependente com deficięncia intelectual ou mental 
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, 
que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), 
devendo ser integralmente restabelecida em face da extinçăo da relaçăo de 
trabalho ou da atividade empreendedora.
(Incluído pela 
Lei nş 12.470, de 2011)
§ 4
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 5ş
O tempo de duraçăo da 
pensăo por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na 
hipótese de que trata o § 2
ş
do art. 76, será calculado de acordo com sua 
expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme 
tabela abaixo:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
664, de 2014)
(Vigęncia)
Expectativa de sobrevida ŕ 
 idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))
Duraçăo do benefício de 
 pensăo por morte (em anos)
55 < E(x)
3
50 < E(x) ≤ 55
6
45 < E(x) ≤ 50
9
40 < E(x) ≤ 45
12
35 < E(x) ≤ 40
15
E(x) ≤ 35
vitalícia
§ 5
o
O tempo de contribuiçăo a Regime 
Próprio de Previdęncia Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 
(dezoito) contribuiçőes mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V 
do § 2
o
.
(Incluído pela Lei nş 
13.135, de 2015)
§ 6
ş
O exercício 
 de atividade remunerada, inclusive na condiçăo de microempreendedor 
individual, năo impede a concessăo ou manutençăo da parte individual da pensăo 
do dependente com deficięncia intelectual ou mental ou com deficięncia grave.
(Incluído pela Lei nş 
13.183, de 2015)
§ 7ş 
 Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participaçăo de 
 dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os 
 inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido 
 contra a pessoa do segurado, será possível a suspensăo provisória de 
 sua parte no benefício de pensăo por morte, mediante processo 
 administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o 
 contraditório, e serăo devidas, em caso de absolviçăo, todas as 
 parcelas corrigidas desde a data da suspensăo, bem como a reativaçăo 
 imediata do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, depois de 6 (seis) meses de ausęncia, será concedida pensăo provisória, na
forma desta Subseçăo.
§ 1ş Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüęncia de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farăo jus ŕ pensăo provisória
independentemente da declaraçăo e do prazo deste artigo.
§ 2ş Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensăo cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposiçăo dos valores recebidos, salvo
má-fé.
Art. 79. Năo se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor,
incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Subseçăo IX
Do Auxílio-Reclusăo
Art. 80. O auxílio-reclusăo será devido, nas mesmas condiçőes da pensăo
por morte, aos dependentes do segurado recolhido ŕ prisăo, que năo receber
remuneraçăo da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de
abono de permanęncia em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusăo deverá ser instruído com
certidăo do efetivo recolhimento ŕ prisăo, sendo obrigatória, para a manutençăo do
benefício, a apresentaçăo de declaraçăo de permanęncia na condiçăo de
presidiário.
Art. 
 80. O auxílio-reclusăo será devido nas condiçőes da pensăo por morte, 
 respeitado o tempo mínimo de caręncia estabelecido no inciso IV do caput 
 do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido ŕ 
 prisăo em regime fechado, que năo receber remuneraçăo da empresa nem 
 estiver em gozo de auxílio-doença, pensăo por morte, 
 salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanęncia em serviço.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 80. O auxílio-reclusăo, cumprida a caręncia prevista no inciso IV do
caput
do art. 25 desta Lei, será devido, nas condiçőes da 
 pensăo por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda 
 recolhido ŕ prisăo em regime fechado que năo receber remuneraçăo da 
 empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensăo por morte, 
 de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanęncia 
 em serviço.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş O 
 requerimento do auxílio-reclusăo será instruído com certidăo judicial 
 que ateste o recolhimento efetivo ŕ prisăo, obrigatória, para a 
 manutençăo do benefício, a apresentaçăo de prova de permanęncia na 
 condiçăo de presidiário.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş O 
 requerimento do auxílio-reclusăo será instruído com certidăo 
 judicial que ateste o recolhimento efetivo ŕ prisăo, e será 
 obrigatória a apresentaçăo de prova de permanęncia na condiçăo de 
 presidiário para a manutençăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş O 
 INSS celebrará convęnios com os órgăos públicos responsáveis pelo 
 cadastro dos presos para obter informaçőes sobre o recolhimento ŕ 
 prisăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş O 
 INSS celebrará convęnios com os órgăos públicos responsáveis pelo 
 cadastro dos presos para obter informaçőes sobre o recolhimento ŕ 
 prisăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş 
 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda 
 aquele que, na competęncia de recolhimento ŕ prisăo tenha renda, apurada 
 nos termos do disposto no § 4ş, de valor igual ou inferior ŕquela 
 prevista no
art. 13 da Emenda Constitucional nş 20, de 15 de dezembro de 1998
, 
 corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş 
 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa 
 renda aquele que, no męs de competęncia de recolhimento ŕ prisăo, 
 tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4ş deste artigo, de 
 valor igual ou inferior ŕquela prevista no art. 13 da Emenda 
 Constitucional nş 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos 
 índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş A 
 aferiçăo da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de 
 baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuiçăo apurados no 
 período de doze meses anteriores ao męs do recolhimento ŕ prisăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş A 
 aferiçăo da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como 
 de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuiçăo 
 apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao męs do 
 recolhimento ŕ prisăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş A 
 certidăo judicial e a prova de permanęncia na condiçăo de presidiário 
 poderăo ser substituídas pelo acesso ŕ base de dados, por meio 
 eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com 
 dados cadastrais que assegurem a identificaçăo plena do segurado e da 
 sua condiçăo de presidiário.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş A 
 certidăo judicial e a prova de permanęncia na condiçăo de 
 presidiário poderăo ser substituídas pelo acesso ŕ base de dados, 
 por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de 
 Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificaçăo plena do 
 segurado e da sua condiçăo de presidiário.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş Se o segurado 
tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4ş deste 
artigo, sua duraçăo será contada considerando-se como salário de contribuiçăo no 
período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda 
mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, 
năo podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 7ş O 
 exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em 
 cumprimento de pena em regime fechado, năo acarreta a perda do 
 direito ao recebimento do auxílio-reclusăo para seus dependentes.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 8ş 
 Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a 
 previdęncia social durante o período de reclusăo, o valor da pensăo 
 por morte será calculado levando-se em consideraçăo o tempo de 
 contribuiçăo adicional e os correspondentes salários de 
 contribuiçăo, facultada a opçăo pelo valor do auxílio-reclusăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Subseçăo X
Dos Pecúlios
Art.
81. Serăo devidos pecúlios:
(Revogado dada pela Lei nş 9.129, de 1995)
I - ao segurado que se
incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de caręncia;
(Revogado dada pela Lei nş 9.129, de 1995)
II - ao segurado
aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdęncia Social que
voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;
(Revogado pela Lei nş 8.870, de 1994)
III - ao segurado ou a seus
dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.
(Revogado dada pela Lei nş 9.129, de 1995)
Art. 82. No caso dos incisos I e II do
art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente ŕ soma das
importâncias relativas ŕs contribuiçőes do segurado, remuneradas de acordo com o
índice de remuneraçăo básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no
dia primeiro.
Art. 82 No
caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor
correspondente ŕ soma das importâncias relativas ŕs contribuiçőes do segurado,
remuneradas de acordo com o índice de remuneraçăo básica dos depósitos de poupança
com data de aniversário no dia primeiro.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 8.870. de 1994)
(Revogado pela Lei nş
9.032, de 1995)
Art. 83. No caso do
inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e
cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuiçăo, no caso de invalidez e
de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 84. O segurado
aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade
abrangida pelo Regime Geral de Previdęncia Social somente poderá levantar o novo
pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiaçăo.
(Revogado pela Lei nş 8.870, de 1994)
Art. 85. O disposto
no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com
relaçăo ŕs contribuiçőes anteriores, a legislaçăo vigente ŕ época de seu
recolhimento.
(Revogado pela Lei
nş 9.032, de 1995)
Subseçăo XI
Do Auxílio-Acidente
Art. 86. O
auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidaçăo das lesőes
decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:
I - reduçăo da capacidade
laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptaçăo para exercer a mesma
atividade, independentemente de reabilitaçăo profissional;
II - reduçăo da capacidade
laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia ŕ época do
acidente, porém, năo o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitaçăo
profissional; ou
III - reduçăo da capacidade
laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia ŕ época do
acidente, porém năo o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitaçăo
profissional.
Art. 86. O auxílio-acidente
será concedido, como indenizaçăo, ao segurado quando, após a consolidaçăo das
lesőes decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em reduçăo da
capacidade funcional.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de
1995)
Art. 86. O auxílio-acidente
será concedido, como indenizaçăo, ao segurado quando, após a consolidaçăo das
lesőes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem
reduçăo da capacidade funcional.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.129, de 1995)
Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenizaçăo, ao segurado quando, após
consolidaçăo das lesőes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem reduçăo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 86.  O auxílio-acidente será concedido, como 
indenizaçăo, ao segurado quando, após a consolidaçăo das lesőes decorrentes de 
acidente, resultarem sequelas que impliquem reduçăo da capacidade para o trabalho 
 que habitualmente exercia, conforme situaçőes discriminadas no 
 regulamento.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 86.  O auxílio-acidente será concedido, como 
indenizaçăo, ao segurado quando, após a consolidaçăo das lesőes decorrentes de 
acidente, resultarem sequelas que impliquem reduçăo da capacidade para o trabalho 
 que habitualmente exercia, conforme situaçőes discriminadas no 
 regulamento.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenizaçăo, ao segurado quando, após
consolidaçăo das lesőes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
seqüelas que impliquem reduçăo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş O auxílio-acidente,
mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente ŕs situaçőes previstas nos incisos
I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60%
(sessenta por cento) do salário-de-contribuiçăo do segurado vigente no dia do acidente,
năo podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.
§
1ş O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do
salário-de-benefício do segurado.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 9.032, de 1995)
§ 1ş O auxílio-acidente mensal corresponderá a
cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §
5ş, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş  O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por 
 cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado 
 teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condiçőes de 
 que trata o
caput
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por 
 cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado 
 teria direito e será devido somente enquanto persistirem as condiçőes de 
 que trata o
caput
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş O auxílio-acidente mensal corresponderá a
cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §
5ş, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do
segurado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş-A.  Na hipótese de manutençăo das condiçőes que ensejaram o 
 reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera 
 do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
 Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş-A.  Na hipótese de manutençăo das condiçőes que ensejaram o 
 reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera 
 do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş O auxílio-acidente será
devido a partir do dia seguinte ao da cessaçăo do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneraçăo ou rendimento auferido pelo acidentado.
§ 2ş O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao
da cessaçăo do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneraçăo ou
rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulaçăo com qualquer aposentadoria.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 3ş O recebimento de
salário ou concessăo de outro benefício năo prejudicará a continuidade do recebimento
do auxílio-acidente.
§ 3
ş
O recebimento de salário ou concessăo de
outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5ş, năo
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
4ş Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será
incorporada ao valor da pensăo se a morte năo resultar do acidente do trabalho
.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 4ş A perda da audiçăo, em qualquer grau, somente proporcionará
a concessăo do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o
trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na reduçăo ou perda da capacidade para
o trabalho que habitualmente exercia.
(Restabelecido com
nova redaçăo pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
5ş Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüęncia de outro
acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensăo, năo podendo a soma
ultrapassar o limite máximo previsto no § 2ş. do art. 29 desta lei.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
§ 6ş  As sequelas a que se refere o
caput
serăo especificadas em 
 lista elaborada e atualizada a cada tręs anos pela Secretaria Especial 
 de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com 
 critérios técnicos e científicos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 6ş  As sequelas a que se refere o
caput
serăo especificadas em 
 lista elaborada e atualizada a cada tręs anos pela Secretaria Especial 
 de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com 
 critérios técnicos e científicos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Subseçăo XII
Do Abono de Permanęncia em Serviço
Art. 87. O segurado que, tendo direito ŕ aposentadoria por
tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de
permanęncia em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa
aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a
segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
(Revogado
pela Lei nş 8.870, de 1994)
Parágrafo único. O abono de
permanęncia em serviço será devido a contar da data de entrada do requerimento, năo
variará de acordo com a evoluçăo do salário-de-contribuiçăo do segurado, será
reajustado na forma dos demais benefícios e năo se incorporará, para qualquer efeito,
ŕ aposentadoria ou ŕ pensăo.
(Revogado pela Lei nş
8.870, de 1994)
Seçăo VI
Dos Serviços
Subseçăo I
Do Serviço Social
Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos
sociais e os meios de exercę-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de
soluçăo dos problemas que emergirem da sua relaçăo com a Previdęncia Social, tanto no
âmbito interno da instituiçăo como na dinâmica da sociedade.
§ 1ş Será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade temporária
e atençăo especial aos aposentados e pensionistas.
§ 2ş Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serăo utilizadas
intervençăo técnica, assistęncia de natureza jurídica, ajuda material, recursos
sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebraçăo de
convęnios, acordos ou contratos.
§ 3ş O Serviço Social terá como diretriz a participaçăo do beneficiário na
implementaçăo e no fortalecimento da política previdenciária, em articulaçăo com as
associaçőes e entidades de classe.
§ 4ş O Serviço Social, considerando a universalizaçăo da Previdęncia Social,
prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboraçăo e
implantaçăo de suas propostas de trabalho.
§ 5ş Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que 
 houver atuaçăo do Serviço Social, este atuará também na orientaçăo 
 dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios 
 por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nş 
15.288, de 2025)
Subseçăo II
Da Habilitaçăo e da Reabilitaçăo Profissional
Art. 89. A habilitaçăo e a reabilitaçăo profissional e social deverăo
proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e ŕs
pessoas portadoras de deficięncia, os meios para a (re)educaçăo e de (re)adaptaçăo
profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em
que vive.
Parágrafo único. A reabilitaçăo profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para
locomoçăo quando a perda ou reduçăo da capacidade funcional puder ser atenuada por seu
uso e dos equipamentos necessários ŕ habilitaçăo e reabilitaçăo social e
profissional;
b) a reparaçăo ou a substituiçăo dos aparelhos mencionados no inciso anterior,
desgastados pelo uso normal ou por ocorręncia estranha ŕ vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestaçăo de que trata o artigo anterior é devida em caráter
obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do
órgăo da Previdęncia Social, aos seus dependentes.
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogada pela Medida 
Provisória nş 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 91. Será concedido, no caso de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional,
auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o
Regulamento.
Art. 92. Concluído o processo de habilitaçăo ou reabilitaçăo social e
profissional, a Previdęncia Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderăo ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça
outra atividade para a qual se capacitar.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficięncia, habilitadas, na seguinte proporçăo:
I - até 200
empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a
500......................................................................................................3%;
III - de 501 a
1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante.
.........................................................................................5%.
V - (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 2015)
§ 1ş A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de
contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato
por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contrataçăo de substituto de
condiçăo semelhante.
(Vide Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1
o
A dispensa de pessoa 
 com deficięncia ou de beneficiário reabilitado da Previdęncia Social ao 
 final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a 
 dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderăo 
 ocorrer após a contrataçăo de outro trabalhador com deficięncia ou 
 beneficiário reabilitado da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 2015)
§ 2ş O Ministério do Trabalho e da Previdęncia Social deverá gerar estatísticas
sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes
habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades
representativas dos empregados.
§ 2
o
Ao Ministério do 
 Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalizaçăo, 
 bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as 
 vagas preenchidas por pessoas com deficięncia e por beneficiários 
 reabilitados da Previdęncia Social, fornecendo-os, quando solicitados, 
 aos sindicatos, ŕs entidades representativas dos empregados ou aos 
 cidadăos interessados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 2015)
§ 3
o
Para a reserva de 
 cargos será considerada somente a contrataçăo direta de pessoa com 
 deficięncia, excluído o aprendiz com deficięncia de que trata a 
 Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943
.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 2015)
§ 4
o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
Seçăo VII
Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no
Regime Geral de Previdęncia Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuiçăo ou de serviço na administraçăo pública e na atividade privada, rural e
urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de previdęncia social se compensarăo
financeiramente.
Art.
94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdęncia Social, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuiçăo na atividade privada, rural e
urbana, e do tempo de contribuiçăo ou de serviço na administraçăo pública, hipótese
em que os diferentes sistemas de previdęncia social se compensarăo financeiramente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 94. Para
efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdęncia Social ou no serviço
público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuiçăo na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuiçăo ou de serviço na administraçăo
pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdęncia social se compensarăo
financeiramente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de
20.11.98)
§ 1
o
A compensaçăo financeira será feita ao sistema a que o interessado
estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relaçăo aos
respectivos tempos de contribuiçăo ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
(Renumerado pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
§ 2
o
Năo será computado como tempo de contribuiçăo, para efeito dos 
 benefícios previstos em regimes próprios de previdęncia social, o 
 período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver 
 contribuído na forma do
§ 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, 
 salvo se complementadas as contribuiçőes na forma do § 3
o
do mesmo artigo               .
(Incluído pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
Art. 95. Observada a caręncia de 36 (trinta e seis) contribuiçőes
mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtençăo dos benefícios do Regime
Geral de Previdęncia Social, o tempo de serviço prestado ŕ administraçăo pública
federal direta, autárquica e fundacional.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado ŕ administraçăo
pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço
em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdęncia Social.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 96. O tempo de contribuiçăo ou de serviço de que trata esta Seçăo será
contado de acordo com a legislaçăo pertinente, observadas as normas seguintes:
I - năo será admitida a contagem em dobro ou em outras condiçőes especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;
III - năo será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessăo de
aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior ŕ
obrigatoriedade de filiaçăo ŕ Previdęncia Social só será contado mediante
indenizaçăo da contribuiçăo correspondente ao período respectivo, com os acréscimos
legais;
IV - o tempo de serviço anterior
ou posterior ŕ obrigatoriedade de filiaçăo ŕ Previdęncia Social só será contado
mediante indenizaçăo da contribuiçăo correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de um por cento ao męs e multa de dez por cento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de
1997
IV - o tempo de serviço anterior ou
 posterior ŕ obrigatoriedade de filiaçăo ŕ Previdęncia Social só será contado
 mediante indenizaçăo da contribuiçăo correspondente ao período respectivo, com
 acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao męs, capitalizados
 anualmente, e multa de dez por cento.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş
2.187-13, de 2001)
(Vide Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
V - é 
 vedada a emissăo de Certidăo de Tempo de Contribuiçăo - CTC com o 
 registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovaçăo de 
 contribuiçăo efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado 
 doméstico e trabalhador avulso;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
V - é 
 vedada a emissăo de Certidăo de Tempo de Contribuiçăo (CTC) com o 
 registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovaçăo de 
 contribuiçăo efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado 
 doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1ş de abril de 2003, 
 para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada 
 a arrecadar a contribuiçăo a seu cargo, observado o disposto no
§ 5ş 
 do art. 4ş da Lei nş 10.666, de 8 de maio de 2003
;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
VI - a 
 CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdęncia social 
 para ex-servidor;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
VI - a 
 CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdęncia 
 social para ex-servidor;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
VII - é 
 vedada a contagem recíproca de tempo de contribuiçăo do RGPS por regime 
 próprio de previdęncia social sem a emissăo da CTC correspondente, ainda 
 que o tempo de contribuiçăo RGPS tenha sido prestado pelo servidor 
 público ao próprio ente instituidor; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
VII - 
 é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuiçăo do RGPS por 
 regime próprio de previdęncia social sem a emissăo da CTC 
 correspondente, ainda que o tempo de contribuiçăo referente ao RGPS 
 tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente 
 instituidor;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
VIII - 
 é vedada a desaverbaçăo de tempo em regime próprio de previdęncia social 
 quando o tempo averbado tenha gerado a concessăo de vantagens 
 remuneratórias ao servidor público em atividade.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
VIII - 
 é vedada a desaverbaçăo de tempo em regime próprio de previdęncia 
 social quando o tempo averbado tiver gerado a concessăo de vantagens 
 remuneratórias ao servidor público em atividade; e
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IX - 
 para fins de elegibilidade ŕs aposentadorias especiais referidas no
§ 4ş do art. 40
e no
§ 1ş do art. 201 da Constituiçăo Federal
, os 
 períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de 
 tempo especial, sem conversăo em tempo comum, deverăo estar 
 incluídos nos períodos de contribuiçăo compreendidos na CTC e 
 discriminados de data a data.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput năo se aplica ao tempo 
 de serviço anterior ŕ ediçăo da
Emenda 
 Constitucional nş 20, de 1998
, que tenha sido equiparado por lei a 
 tempo de contribuiçăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do
caput
deste artigo 
 năo se aplica ao tempo de serviço anterior ŕ ediçăo da
Emenda 
 Constitucional nş 20, de 15 de dezembro de 1998
, que tenha sido 
 equiparado por lei a tempo de contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş
O disposto no inciso V do
caput
deste artigo 
 năo se aplica ao tempo de serviço anterior ŕ ediçăo da
Emenda 
 Constitucional nş 20, de 15 de dezembro de 1998
, que tenha sido 
 equiparado por lei a tempo de contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş A multa a que se refere o inciso IV deste artigo năo 
se aplica ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiaçăo à 
Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 
15.363, de 2026)
Art. 97.  A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta
Seçăo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de reduçăo previstas em lei.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do
sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso năo será
considerado para qualquer efeito.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta
Seçăo será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao
requerę-lo, e calculado na forma da respectiva legislaçăo.
Seçăo VIII
Das Disposiçőes Diversas Relativas ŕs Prestaçőes
Art. 100.
(VETADO)
Art. 101.
O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença e o pensionista inválido, enquanto năo completarem 55 (cinqüenta e
cinco) anos de idade, estăo obrigados, sob pena de suspensăo do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo da Previdęncia Social, processo de reabilitaçăo
profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o
cirúrgico e a transfusăo de sangue que săo facultativos.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria
por invalidez e o pensionista inválido estăo obrigados, sob pena de suspensăo do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdęncia Social, processo de
reabilitaçăo profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado
gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusăo de sangue, que săo facultativos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
Art. 101.  O segurado em gozo de auxílio por 
 incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade 
 permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos 
 judicial ou administrativamente, estăo obrigados, sob pena de suspensăo do 
 benefício, a submeter-se a:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 1.113, de 2022)
I - 
exame médico a cargo da Previdęncia Social para avaliaçăo das condiçőes que 
ensejaram sua concessăo ou manutençăo;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
II - 
processo de reabilitaçăo profissional por ela prescrito e custeado; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
III - 
tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusăo de 
sangue, que săo facultativos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, 
auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista 
inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou 
administrativamente, estăo obrigados, sob pena de suspensăo do benefício, a 
submeter-se a:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.441, de 2022)
I - exame médico a cargo da Previdęncia Social para avaliaçăo das 
 condiçőes que ensejaram sua concessăo ou manutençăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.441, de 2022)
II - processo de reabilitaçăo profissional prescrito e custeado pela 
 Previdęncia Social; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.441, de 2022)
III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a 
 transfusăo de sangue, que săo facultativos.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.441, de 2022)
§ 1
o
O aposentado por invalidez e o pensionista inválido 
estarăo isentos do exame de que trata o
caput
após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
(Incluído pela Lei nş 13.063, de 
2014)
§ 1
ş
O aposentado por invalidez e o 
pensionista inválido que năo tenham retornado ŕ atividade estarăo isentos do 
exame de que trata o
caput
após completarem sessenta anos de idade.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 767, de 2017)
§ 1
o
O aposentado por invalidez e o 
pensionista inválido que năo tenham retornado ŕ atividade estarăo isentos do 
exame de que trata o
caput
deste artigo:
(Redaçăo 
dada pela lei nş 13.457, de 2017)
§ 1ş Observado o disposto nos §§ 4ş, 5ş e 6ş do art. 43 desta 
 Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que 
 năo tenham retornado ŕ atividade săo isentos do exame de que trata o inciso 
 I do
caput
deste artigo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.157, de 2025)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade 
e quando decorridos quinze anos da data da concessăo da aposentadoria por 
invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
(Incluído pela lei nş 
13.457, de 2017)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade 
e quando decorridos quinze anos da data da concessăo da aposentadoria por 
invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
(Incluído pela lei nş 
13.457, de 2017)
(Vide Medida Provisória nş 
871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade.
(Incluído pela lei nş 13.457, de 2017)
§ 2
o
A isençăo de que trata o § 1
o
năo se 
aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
(Incluído pela Lei nş 13.063, de 
2014)
I - verificar a necessidade de assistęncia permanente de outra pessoa para a 
concessăo do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do 
benefício, conforme dispőe o art. 45;
(Incluído pela Lei nş 13.063, de 
2014)
II - verificar a recuperaçăo da capacidade de trabalho, mediante solicitaçăo do 
aposentado ou pensionista que se julgar apto;
(Incluído pela Lei nş 13.063, de 
2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessăo de curatela, conforme dispőe 
o art. 110.
(Incluído pela 
Lei nş 13.063, de 2014)
§ 3
o
(VETADO).
(Incluído pela lei nş 13.457, de 2017)
§ 4
o
A perícia de que trata este artigo 
terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde 
(SUS), desde que haja a prévia anuęncia do periciado e seja garantido o sigilo 
sobre os dados dele.
(Incluído pela lei nş 13.457, de 2017)
§ 5
o
É assegurado o atendimento 
domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com 
dificuldades de locomoçăo, quando seu deslocamento, em razăo de sua limitaçăo 
funcional e de condiçőes de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e 
indevido, nos termos do regulamento.
(Incluído pela lei nş 13.457, de 2017)
§ 6ş  O segurado poderá recorrer do resultado da 
avaliaçăo decorrente do exame médico de que trata o
caput
, no prazo de 
trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
§ 6ş A avaliaçăo de que trata o inciso I do
caput
deste artigo 
 poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, 
 observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7ş deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.441, de 2022)
§ 6ş As avaliaçőes e os exames 
 médico-periciais de que trata o inciso I do
caput
, inclusive 
 na hipótese de que trata o § 5ş deste artigo, poderăo ser realizados 
 com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental 
 conforme situaçőes e requisitos definidos em regulamento, observado 
 o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no
§ 12 do art. 
 30 da Lei nş 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.724, de 2023)
§ 7ş Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdęncia disporá 
sobre as hipóteses de substituiçăo de exame pericial presencial por exame remoto 
e as condiçőes e as limitaçőes para sua realizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.441, de 2022)
§ 7ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.724, de 2023)
§ 8ş Em caso de cancelamento de 
 agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser 
 preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, 
 antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem 
 da fila.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.724, de 2023)
§ 9ş No caso da antecipaçăo de 
 atendimento prevista no § 8ş deste artigo, observar-se-á a 
 disponibilidade do periciando para se submeter ŕ perícia remota no 
 horário tornado disponível.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.724, de 2023)
Art. 102. A perda
da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a
concessăo de aposentadoria ou pensăo năo importa em extinçăo do direito a esses
benefícios.
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 9.528, de 1997)
§ 1ş A perda da qualidade de segurado năo prejudica o direito ŕ
aposentadoria para cuja concessăo tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a
legislaçăo em vigor ŕ época em que estes requisitos foram atendidos.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 2ş Năo será concedida pensăo por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo
se preenchidos os requisitos para obtençăo da aposentadoria na forma do parágrafo
anterior.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5
(cinco) anos o direito ŕs prestaçőes năo pagas nem reclamadas na época própria,
resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadęncia de todo e
qualquer direito ou açăo do segurado ou beneficiário para a revisăo do ato de
concessăo de benefício, a contar do dia primeiro do męs seguinte ao do recebimento da
primeira prestaçăo ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisăo
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 103. É de
cinco anos o prazo de decadęncia de todo e qualquer direito ou açăo do segurado ou
beneficiário para a revisăo do ato de concessăo de benefício, a contar do dia primeiro
do męs seguinte ao do recebimento da primeira prestaçăo ou, quando for o caso, do dia
em que tomar conhecimento da decisăo indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.711, de 20.11.98)
Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadęncia de todo e qualquer direito
ou açăo do segurado ou beneficiário para a revisăo do ato de concessăo de benefício,
a contar do dia primeiro do męs seguinte ao do recebimento da primeira prestaçăo ou,
quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisăo indeferitória definitiva
no âmbito administrativo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.839, de 2004)
Art. 
 103. O prazo de decadęncia do direito ou da açăo do segurado ou 
 beneficiário para a revisăo do ato de concessăo, indeferimento, 
 cancelamento ou cessaçăo de benefício, do ato de deferimento, 
 indeferimento ou năo concessăo de revisăo de benefício é de dez anos, 
 contado:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 103.  O prazo de decadęncia do direito ou da açăo do segurado ou 
 beneficiário para a revisăo do ato de concessăo, indeferimento, 
 cancelamento ou cessaçăo de benefício e do ato de deferimento, 
 indeferimento ou năo concessăo de revisăo de benefício é de 10 (dez) 
 anos, contado:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
I - do 
 dia primeiro do męs subsequente ao do recebimento da primeira prestaçăo 
 ou da data em que a prestaçăo deveria ter sido paga com o valor revisto; 
 ou
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I - do 
 dia primeiro do męs subsequente ao do recebimento da primeira 
 prestaçăo ou da data em que a prestaçăo deveria ter sido paga com o 
 valor revisto; ou
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
II - do 
 dia em que o segurado tomar conhecimento da decisăo de indeferimento, 
 cancelamento ou cessaçăo do seu pedido de benefício ou da decisăo de 
 deferimento ou indeferimento de revisăo de benefício, no âmbito 
 administrativo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - 
 do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisăo de 
 indeferimento, cancelamento ou cessaçăo do seu pedido de benefício 
 ou da decisăo de deferimento ou indeferimento de revisăo de 
 benefício, no âmbito administrativo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer açăo para haver prestaçőes vencidas ou
quaisquer restituiçőes ou diferenças devidas pela Previdęncia Social, salvo o direito
dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
(Incluído
pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 103-A.  O direito da Previdęncia Social de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários
decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nş 10.839, de 2004)
§ 1
o
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo decadencial contar-se-á da percepçăo do primeiro pagamento.
(Incluído pela Lei nş 10.839, de 2004)
§ 2
o
Considera-se exercício do
direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnaçăo ŕ
validade do ato.
(Incluído pela Lei
nş 10.839, de 2004)
Art. 104. As açőes referentes ŕ prestaçăo por acidente do trabalho
prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da
data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada
esta em perícia médica a cargo da Previdęncia Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdęncia Social, a incapacidade permanente ou o
agravamento das seqüelas do acidente.
Art. 105. A apresentaçăo de documentaçăo incompleta năo constitui motivo
para recusa do requerimento de benefício.
Art. 106. A
comprovaçăo do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:
Art. 106. A comprovaçăo do exercício da atividade rural
far-se-á pela apresentaçăo obrigatória da Carteira de Identificaçăo e Contribuiçăo
referida nos
§§ 3ş e 4ş do art. 12
da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, e, quando referentes a período anterior ŕ
vigęncia desta lei, através de:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.861, de 1994)
I - contrato individual
de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdęncia Social;
II - contrato de arrendamento,
parceria ou comodato rural;
III - declaraçăo do
sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por
outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;
IV - declaraçăo do
Ministério Público;
V - comprovante de cadastro do
INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
VI - identificaçăo
específica emitida pela Previdęncia Social;
VII - bloco de notas do
produtor rural;
VIII - outros meios definidos
pelo CNPS.
Art. 106
Para comprovaçăo do exercício de atividade rural, a partir da vigęncia desta Lei,
será obrigatória a apresentaçăo da Carteira de Identificaçăo e Contribuiçăo (CIC)
referida no
§ 3ş do art. 12 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
Parágrafo
único. A comprovaçăo do exercício de atividade rural referente a período anterior ŕ
vigęncia da
Lei nş 8.861, de 25 de março de 1994
, far-se-á alternativamente através
de:
(Inlcuído pela Lei nş 8.870, de 1994)
Art. 106. Para comprovaçăo do
 exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a
 apresentaçăo da Carteira de Identificaçăo e Contribuiçăo (CIC) referida no
§ 3ş do
 art. 12 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 1.002, de 1995)
Parágrafo único. A comprovaçăo do
 exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994,
 observado o disposto no § 3ş do art. 55 desta lei, far-se-á alternativamente através
 de:
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 1.002, de 1995)
Art. 106.  Para comprovaçăo do exercício de atividade rural
será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentaçăo da Carteira de
Identificaçăo e Contribuiçăo–CIC referida no
§
3ş do art. 12 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Redaçăo
dada pela Lei nş. 9.063, de 1995)
Parágrafo único. A comprovaçăo do exercício de atividade rural
referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3ş do
art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:
(Redaçăo
dada pela Lei nş. 9.063, de 1995)
I -
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdęncia Social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
II -
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
III - declaraçăo do sindicato de trabalhadores rurais, desde que
homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas
pelo CNPS;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
IV -
declaraçăo do Ministério Público;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 8.870, de 1994)
V -
comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
III - declaraçăo do sindicato de
 trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 1.002, de 1995)
IV - comprovante de cadastro do Incra, no
 caso de produtores em regime de economia familiar;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 1.002, de 1995)
V - bloco de notas do produtor rural.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 1.002, de 1995)
III - declaraçăo do sindicato de trabalhadores rurais, desde que
homologada pelo INSS;
(Redaçăo dada pela Lei nş. 9.063,
de 1995)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em
regime de economia familiar;
(Redaçăo dada pela Lei nş.
9.063, de 1995)
V - bloco de notas do produtor rural.
(Redaçăo
dada pela Lei nş. 9.063, de 1995)
VI -
identificaçăo específica emitida pela Previdęncia Social           ;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
VII - bloco de notas do 
produtor rural;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 8.870, de 1994)
VIII
- outros meios definidos pelo CNPS.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 8.870, de 1994)
Art. 106.  A 
 comprovaçăo do exercício de atividade rural será feita, 
 alternativamente, por meio de:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
Art. 
 106. A comprovaçăo do exercício de atividade rural será feita, 
 complementarmente ŕ declaraçăo de que trata o art. 38-B, por meio de:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 106.  A comprovaçăo do exercício de atividade rural será feita, 
 complementarmente ŕ autodeclaraçăo de que trata o § 2ş e ao cadastro 
 de que trata o § 1ş, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, 
 entre outros:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e 
 Previdęncia Social;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
II – contrato de 
 arrendamento, parceria ou comodato rural;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
III – declaraçăo 
 fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando 
 for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada 
 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
III -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV – comprovante de 
 cadastro do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária – INCRA, 
 no caso de produtores em regime de economia familiar;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
IV - 
 Declaraçăo de Aptidăo ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
 Agricultura Familiar, de que trata o
inciso II do 
 caput do art. 2ş da Lei nş 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, ou por 
 documento que a substitua, emitidas apenas por instituiçőes ou 
 organizaçőes públicas;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
IV - 
 Declaraçăo de Aptidăo ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
 Agricultura Familiar, de que trata o
inciso II do caput do 
 art. 2ş da Lei nş 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, ou por documento 
 que a substitua;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
V – bloco de notas do 
 produtor rural;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de 
 entrada de mercadorias, de que trata o
§ 7
o
do art. 30 
 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, emitidas pela 
 empresa adquirente da produçăo, com indicaçăo do nome do segurado como 
 vendedor;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais 
 relativos a entrega de produçăo rural ŕ cooperativa agrícola, entreposto 
 de pescado ou outros, com indicaçăo do segurado como vendedor ou 
 consignante;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de 
 recolhimento de contribuiçăo ŕ Previdęncia Social decorrentes da 
 comercializaçăo da produçăo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaraçăo 
 de imposto de renda, com indicaçăo de renda proveniente da 
 comercializaçăo de produçăo rural; ou
(Incluído 
 pela Lei nş 11.718, de 2008)
X – licença de ocupaçăo 
 ou permissăo outorgada pelo Incra.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.718, de 2008)
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado
para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
Art. 108. Mediante justificaçăo processada perante a Previdęncia Social,
observado o disposto no § 3ş do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá
ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa,
salvo no que se refere a registro público.
Art.
109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausęncia,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoçăo, quando será pago a procurador
cujo mandato năo terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de ausęncia, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoçăo, quando será pago a procurador, cujo mandato năo terá prazo superior a doze
meses, podendo ser renovado.
(Redaçăo dada pela Lei nş
8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressăo digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na
presença de servidor da Previdęncia Social, vale como assinatura para quitaçăo de
pagamento de benefício.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será
feito ao cônjuge, pai, măe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período
năo superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdiçăo do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdęncia Social.
§ 1ş
. Para efeito de curatela, no caso de interdiçăo do beneficiário, a
autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş O 
 dependente excluído, na forma do § 7ş do art. 16 desta Lei, ou que 
 tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7ş do art. 77 
 desta Lei, năo poderá representar outro dependente para fins de 
 recebimento e percepçăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş O 
 dependente que perde o direito ŕ pensăo por morte, na forma do § 1ş 
 do art. 74 desta Lei, năo poderá representar outro dependente para 
 fins de recebimento e percepçăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 110-A.  No ato de requerimento de 
 benefícios operacionalizados pelo INSS, năo será exigida apresentaçăo de 
 termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficięncia, 
 observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar
recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 112. O valor năo recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados ŕ pensăo por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 113. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por
autorizaçăo de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentaçăo a
débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a
sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serăo creditados em conta
especial, ŕ ordem do INSS, com a identificaçăo de sua origem.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.870, de 1994)
(Revogado pela Lei nş 9.876, de 26.11.1999)
Art. 114. Salvo quanto a valor devido ŕ Previdęncia Social e a desconto
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigaçăo de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício năo pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessăo, ou a constituiçăo de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu
recebimento.
Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuiçőes devidas pelo segurado ŕ Previdęncia Social;
II - pagamento de benefício além do devido;
II - 
 pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou 
 assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de 
 cessaçăo do benefício pela revogaçăo de decisăo judicial, nos termos do 
 disposto no Regulamento.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - 
 pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou 
 assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de 
 cessaçăo do benefício pela revogaçăo de decisăo judicial, em valor 
 que năo exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos 
 do regulamento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - Imposto de Renda retido na fonte;
IV - pensăo de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associaçőes e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
(Revogado pela Lei nş 
15.327, de 2026)
V –
(revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.327, de 2026)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operaçőes de
arrendamento mercantil concedidos por instituiçőes financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo
beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
(Incluído pela Lei nş 10.820, de 17.12.2003)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, 
 cartőes de crédito e operaçőes de arrendamento mercantil concedidos por 
 instituiçőes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, 
 públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, 
 até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo 
 cinco por cento destinados exclusivamente para a amortizaçăo de despesas 
 contraídas por meio de cartăo de crédito.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 681, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, 
 cartőes de crédito e operaçőes de arrendamento mercantil concedidos por 
 instituiçőes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e 
 privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 
 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por 
 cento) destinados exclusivamente para:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.172, de 2015)
a) a amortizaçăo de despesas contraídas por meio 
 de cartăo de crédito; ou
(Incluída pela Lei nş 
13.172, de 2015)
b) a utilizaçăo com a finalidade de saque por 
 meio do cartăo de crédito.
(Incluída pela Lei nş 
13.172, de 2015)
VI - pagamento de 
 empréstimos, financiamentos, cartőes de crédito e operaçőes de 
 arrendamento mercantil concedidos por instituiçőes financeiras e 
 sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou 
 abertas de previdęncia complementar, públicas e privadas, quando 
 expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta 
 e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) 
 destinados exclusivamente para:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.183, de 2015)
(Vide Medida Provisória 
 nş 1.006, de 2020)
(Vide Lei nş 14.131, 
 de 2021)
a) amortizaçăo de 
 despesas contraídas por meio de cartăo de crédito; ou
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.183, de 2015)
b) utilizaçăo com a 
 finalidade de saque por meio do cartăo de crédito.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.183, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operaçőes de 
 arrendamento mercantil concedidos por instituiçőes financeiras e 
 sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou 
 abertas de previdęncia complementar, públicas e privadas, quando 
 expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% 
 (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% 
 (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, 
 financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) 
 destinados exclusivamente ŕ amortizaçăo de despesas contraídas por 
 meio de cartăo de crédito consignado ou ŕ utilizaçăo com a 
 finalidade de saque por meio de cartăo de crédito consignado e 5% 
 (cinco por cento) destinados exclusivamente ŕ amortizaçăo de 
 despesas contraídas por meio de cartăo consignado de benefício ou ŕ 
 utilizaçăo com a finalidade de saque por meio de cartăo consignado 
 de benefício.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.431, de 2022)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operaçőes de 
 arrendamento mercantil concedidos por instituiçőes financeiras e 
 sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou 
 abertas de previdęncia complementar, públicas e privadas, observados 
 os limites previstos na
Lei nş 10.820, de 
 17 de dezembro de 2003
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.355, de 2026)
Vigęncia encerrada
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operaçőes de 
 arrendamento mercantil concedidos por instituiçőes financeiras e 
 sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou 
 abertas de previdęncia complementar, públicas e privadas, quando 
 expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% 
 (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% 
 (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, 
 financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) 
 destinados exclusivamente ŕ amortizaçăo de despesas contraídas por 
 meio de cartăo de crédito consignado ou ŕ utilizaçăo com a 
 finalidade de saque por meio de cartăo de crédito consignado e 5% 
 (cinco por cento) destinados exclusivamente ŕ amortizaçăo de 
 despesas contraídas por meio de cartăo consignado de benefício ou ŕ 
 utilizaçăo com a finalidade de saque por meio de cartăo consignado 
 de benefício.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.431, de 2022)
a) (
revogada
);
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.431, de 2022)
b) (
revogada
).
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.431, de 2022)
VII – (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 15.327, de 2026)
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o
regulamento, salvo má-fé.
§ 1
o
Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas,
conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
(Renumerado 
do Parágrafo único
pela Lei nş 10.820, de 17.12.2003)
§ 2
o
Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalęncia do desconto
do inciso II.
(Incluído pela Lei nş 10.820, de
17.12.2003)
§ 3
ş
Serăo inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os 
créditos constituídos pelo INSS em razăo de benefício previdenciário ou 
assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o 
disposto na
Lei nş 6.830, de 22 de setembro de 1980
, 
para a execuçăo judicial.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 780, de 2017)
§ 3
o
Serăo 
inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos 
constituídos pelo INSS em razăo de benefício previdenciário ou assistencial pago 
indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na
Lei n
o
6.830, de 22 de setembro de 1980
, para a execuçăo judicial.
(Incluído pela Lei nş 13.494, de 2017)
§ 3ş 
 Serăo inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os 
 créditos constituídos pelo INSS em decorręncia de benefício 
 previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, 
 inclusive na hipótese de cessaçăo do benefício pela revogaçăo de decisăo 
 judicial, nos termos do disposto na
Lei nş 6.830, de 22 de setembro de 1980
, para a execuçăo judicial.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş Serăo 
 inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos 
 constituídos pelo INSS em decorręncia de benefício previdenciário ou 
 assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese 
 de cessaçăo do benefício pela revogaçăo de decisăo judicial, nos termos 
 da
Lei nş 6.830, de 22 de setembro de 1980
, 
 para a execuçăo judicial.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş 
 Será objeto de inscriçăo em dívida ativa, para os fins do disposto no § 
 3ş, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou 
 deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razăo de 
 fraude, dolo ou coaçăo, desde que devidamente identificado em 
 procedimento administrativo de responsabilizaçăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş 
 Será objeto de inscriçăo em dívida ativa, para os fins do disposto 
 no § 3ş deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro 
 beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago 
 indevidamente em razăo de fraude, de dolo ou de coaçăo, desde que 
 devidamente identificado em procedimento administrativo de 
 responsabilizaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş O 
 procedimento de que trata o § 4ş será disciplinado em regulamento, nos 
 termos do disposto na
Lei nş 9.784, de 
 29 de janeiro de 1999
, e no
art. 27 do Decreto-Lei 
 nş 4.657, de 4 de setembro de 1942
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş O 
 procedimento de que trata o § 4ş deste artigo será disciplinado em 
 regulamento, nos termos da
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 1999
, 
 e no
art. 27 do Decreto-Lei nş 
 4.657, de 4 de setembro de 1942
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş A 
 alienaçăo ou a oneraçăo de bens ou rendas, ou o início de um desses 
 processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida 
 ativa, nas hipóteses previstas nos § 3ş e § 4ş, será presumida 
 fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir 
 publicidade aos débitos dessa natureza.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 6ş 
 Na hipótese prevista no inciso V do
caput
deste artigo, a 
 autorizaçăo do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (tręs) anos, 
 a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş 
  Na hipótese prevista no inciso V do
caput
deste artigo, a autorizaçăo do desconto deverá ser revalidada a cada 3 
 (tręs) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser 
 prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.131, de 2021)
(Revogado pela Lei 
 nş 14.438, de 2022)
§ 7ş Na 
 hipótese prevista no inciso V do caput, a autorizaçăo do desconto deverá 
 ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 8ş É vedada a realizaçăo de descontos, nos benefícios 
administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuiçőes ou a 
quaisquer outros valores destinados a associaçőes, a sindicatos, a entidades de 
classe ou a organizaçőes de aposentados e pensionistas, ainda que com a 
autorizaçăo expressa do beneficiário.
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
§ 9ş Todos os benefícios săo bloqueados para descontos 
relativos ŕs operaçőes de que trata o inciso VI do
caput
deste artigo e 
somente serăo desbloqueados se houver autorizaçăo prévia, pessoal e específica 
por parte do beneficiário, mediante termo de autorizaçăo autenticado, 
exclusivamente, por meio de:
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
I – 
biometria, com reconhecimento facial ou impressăo digital; e
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
II – 
assinatura eletrônica qualificada de que trata a
Lei nş 14.063, de 23 de setembro 
de 2020
, ou autenticaçăo de múltiplos fatores.
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
§ 10. Além da autorizaçăo de que trata o § 9ş deste 
artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser 
efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contrataçăo, 
podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou 
remotos, conforme ato do Poder Executivo.
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
§ 12. Após cada contrataçăo de crédito consignado, o 
benefício será bloqueado para novas operaçőes, exigido novo procedimento de 
desbloqueio.
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
§ 13. É vedada a contrataçăo de crédito consignado ou o 
desbloqueio por procuraçăo ou por central telefônica.
(Incluído 
pela Lei nş 15.327, de 2026)
Art. 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das
importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente
pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente
legalizada poderá, mediante convęnio com a Previdęncia Social, encarregar-se,
relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:
Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades 
fechadas de previdęncia complementar poderăo, mediante celebraçăo de acordo de 
cooperaçăo técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, 
associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio 
eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.020, de 2020)
I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser
despachado pela Previdęncia Social;
I - (
revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.020, de 2020)
II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando ŕ
Previdęncia Social o respectivo laudo, para efeito de homologaçăo e posterior
concessăo de benefício que depender de avaliaçăo de incapacidade;
II - (
revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.020, de 2020)
III - pagar benefício.
III - (
revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.020, de 2020)
Parágrafo único. O convęnio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa,
do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos
serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de
empregados ou de associados, mediante deduçăo do valor das contribuiçőes
previdenciárias a serem recolhidas pela empresa.
Parágrafo único. (
Revogado
).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.020, de 2020)
Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades 
 fechadas de previdęncia complementar poderăo realizar o pagamento 
 integral dos benefícios previdenciários devidos a seus 
 beneficiários, mediante celebraçăo de contrato com o INSS, 
 dispensada a licitaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.020, de 2020)
§ 1ş Os contratos referidos no
caput
deste artigo deverăo 
 prever as mesmas obrigaçőes, condiçőes e valores devidos pelas 
 instituiçőes financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios 
 pelo INSS.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.020, de 2020)
§ 2ş As obrigaçőes, condiçőes e valores referidos no § 1ş deste 
 artigo serăo definidos em ato próprio do INSS.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.020, de 2020)
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutençăo do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessaçăo do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepçăo de
auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter
remuneraçăo menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do
auxílio-acidente, referido no § 1ş do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associaçőes
de classe, Fundaçăo Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgăos públicos e outros meios, serăo promovidas regularmente
instruçăo e formaçăo com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em
matéria de acidente, especialmente do trabalho.
Art. 120. Nos casos de negligęncia quanto ŕs normas padrăo de segurança e
higiene do trabalho indicados para a proteçăo individual e coletiva, a Previdęncia
Social proporá açăo regressiva contra os responsáveis.
Art. 
 120.  A Previdęncia Social ajuizará açăo regressiva contra os 
 responsáveis nos casos de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - 
 negligęncia quanto ŕs normas padrăo de segurança e higiene do 
 trabalho indicadas para a proteçăo individual e coletiva;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - 
 violęncia doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Lei nş 
 11.340, de 7 de agosto de 2006
.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 121. O pagamento, pela Previdęncia Social, das prestaçőes por acidente
do trabalho năo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Art. 
 121.  O pagamento de prestaçőes pela Previdęncia Social em 
 decorręncia dos casos previstos nos incisos I e II do
caput
do art. 120 desta Lei  năo  exclui a  responsabilidade  civil da 
 empresa, no caso do inciso I, ou do  responsável  pela  violęncia  
 doméstica e familiar,  no  caso  do  inciso  II.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art.
122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço,
que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdęncia Social, será
facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela
transformaçăo da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Parágrafo único. No caso de morte, será
concedida a pensăo acidentária quando mais vantajosa.
(Revogado
pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito ŕ
aposentadoria, nas condiçőes legalmente previstas na data do cumprimento de todos os
requisitos necessários ŕ obtençăo do benefício, ao segurado que, tendo completado 35
anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.
(Restabelecido com nova redaçăo pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 123. O aposentado pelo Regime Geral de Previdęncia
Social que, tendo ou năo retornado ŕ atividade, apresentar doença profissional ou do
trabalho relacionada com as condiçőes em que antes exercia a sua atividade, terá
direito ŕ transformaçăo da sua aposentadoria em aposentadoria por invalidez
acidentária, bem como ao pecúlio, desde que atenda ŕs condiçőes desses benefícios.
(Revogado pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, năo é permitido o recebimento
conjunto dos seguintes benefícios da Previdęncia Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II
- duas ou mais aposentadorias;
II - mais de uma aposentadoria;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032,
de 1995)
III - aposentadoria e abono de permanęncia em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
(Incluído dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente;
(Incluído
dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
VI - mais de uma pensăo deixada por cônjuge ou companheiro,
ressalvado o direito de opçăo pela mais vantajosa.
(Incluído
dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do
seguro-desemprego com qualquer benefício de prestaçăo continuada da Previdęncia
Social, exceto pensăo por morte ou auxílio-acidente.
(Incluído
dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 
 124-A. O INSS implementará processo administrativo eletrônico para 
 requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais 
 eletrônicos de atendimento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 124-A  O INSS implementará e manterá 
 processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e 
 serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş O 
 INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessăo, a manutençăo 
 e a revisăo de benefícios por meio eletrônico e implementará 
 procedimentos automatizados, de atendimento e prestaçăo de serviços por 
 meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş O 
 INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessăo, a 
 manutençăo e a revisăo de benefícios por meio eletrônico e 
 implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestaçăo 
 de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş 
 Poderăo ser celebrados acordos de cooperaçăo, na modalidade de adesăo, 
 com órgăos e entidades da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios para a recepçăo de documentos e apoio administrativo ŕs 
 atividades do INSS que demandem serviços presenciais.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş 
 Poderăo ser celebrados acordos de cooperaçăo, na modalidade de 
 adesăo, com órgăos e entidades da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios, para a recepçăo de documentos e o apoio 
 administrativo ŕs atividades do INSS que demandem serviços 
 presenciais.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş Os 
 serviços de que trata o § 2ş poderăo ser executados pelas instituiçőes 
 financeiras pagadoras de benefícios administrados pelo INSS.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş A 
 implementaçăo de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle 
 preventivos de fraude e de identificaçăo segura do cidadăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş A 
 implementaçăo de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle 
 preventivos de fraude e identificaçăo segura do cidadăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş As ligaçőes telefônicas realizadas de 
 telefone fixo ou móvel que visem ŕ solicitaçăo dos serviços referidos no 
 § 1ş deste artigo deverăo ser gratuitas e serăo consideradas de 
 utilidade pública.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.199, de 2021)
Art. 
 124-B. O INSS, para o exercício de suas competęncias, observado o 
 disposto no
art. 198 da Lei nş 
 5.172, de 25 de outubro de 1966
, terá acesso a todos os dados de 
 interesse para a recepçăo, a análise, a concessăo, a revisăo e a 
 manutençăo de benefícios por ele administrados, em especial:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 124-B  O INSS, para o exercício de suas competęncias, observado o 
 disposto nos incisos XI e XII do art. 5ş da Constituiçăo Federal e 
 na Lei nş 13.709, de 14 de agosto de 2018, terá acesso aos dados 
 necessários para a análise, a concessăo, a revisăo e a manutençăo de 
 benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - os 
 dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Economia;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
I – 
 (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
II - os 
 dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de 
 Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
II - 
 dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de 
 Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - 
 os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e 
 privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebraçăo de 
 convęnio para garantir o acesso; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
III - 
 dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, 
 sendo necessária, no caso destas últimas, a celebraçăo de convęnio 
 para garantir o acesso; e
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV - os 
 dados de movimentaçăo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de 
 Serviço - FGTS, instituído pela
Lei nş 
 5.107, de 13 de setembro de 1966
, mantidas pela Caixa Econômica 
 Federal.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
IV - de 
 movimentaçăo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
 (FGTS), instituído pela Lei nş 5.107, de 13 de setembro de 1966, 
 mantidas pela Caixa Econômica Federal.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 1ş 
 Para fins do cumprimento do disposto no caput, serăo preservados a 
 integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS. 
 eventualmente existente.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 1ş 
 Para fins do cumprimento do disposto no
caput
deste artigo, 
 serăo preservados a integridade e o sigilo dos dados acessados pelo 
 INSS, eventualmente existentes, e o acesso aos dados dos prontuários 
 eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos documentos médicos 
 mantidos por entidades públicas e privadas será exclusivamente 
 franqueado aos peritos médicos federais designados pelo INSS.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 2ş O 
 Ministério da Economia terá acesso ŕs bases de dados geridas ou 
 administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com 
 o detalhamento dos pagamentos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 2ş O 
 Ministério da Economia terá acesso ŕs bases de dados geridas ou 
 administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios 
 com o detalhamento dos pagamentos.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 3ş As 
 bases de dados e as informaçőes de que tratam o caput e o § 1ş poderăo 
 ser compartilhadas com os regimes próprios de previdęncia social, para 
 estrita utilizaçăo em suas atribuiçőes relacionadas ŕ recepçăo, ŕ 
 análise, ŕ concessăo, ŕ revisăoeŕ manutençăo de benefícios por eles 
 administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo 
 eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia 
 e pelo gestor dos dados.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 3ş 
 As bases de dados e as informaçőes de que tratam o
caput
e o 
 § 1ş deste artigo poderăo ser compartilhadas com os regimes próprios 
 de previdęncia social, para estrita utilizaçăo em suas atribuiçőes 
 relacionadas ŕ recepçăo, ŕ análise, ŕ concessăo, ŕ revisăo e ŕ 
 manutençăo de benefícios por eles administrados, preservados a 
 integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma 
 disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previdęncia e 
 Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş 
 Fica dispensada a celebraçăo de convęnio, acordo de cooperaçăo técnica 
 ou instrumentos congęneres para a efetivaçăo do acesso aos dados de que 
 trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgăos da 
 administraçăo pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de 
 arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extraçăo 
 dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgăos 
 envolvidos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 4ş 
 Fica dispensada a celebraçăo de convęnio, de acordo de cooperaçăo 
 técnica ou de instrumentos congęneres para a efetivaçăo do acesso 
 aos dados de que trata o
caput
deste artigo, quando se tratar 
 de dados hospedados por órgăos da administraçăo pública federal, e 
 caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, 
 quando houver, no acesso ou na extraçăo dos dados, exceto quando 
 estabelecido de forma diversa entre os órgăos envolvidos.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 5ş As 
 solicitaçőes de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem 
 característica de requisiçăo, dispensados a celebraçăo de convęnio, 
 acordo de cooperaçăo técnica ou instrumentos congęneres para a 
 efetivaçăo do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de 
 eventuais custos.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
§ 5ş 
 As solicitaçőes de acesso a dados hospedados por entidades privadas 
 possuem característica de requisiçăo, dispensados a celebraçăo de 
 convęnio, acordo de cooperaçăo técnica ou instrumentos congęneres 
 para a efetivaçăo do acesso aos dados de que trata o
caput
deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o 
 compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 6ş 
  Excetua-se da vedaçăo de que trata o § 5ş deste artigo a autorizaçăo para 
 compartilhamento com as entidades de previdęncia complementar das 
 informaçőes sobre o óbito de beneficiários dos planos de previdęncia por 
 elas administrados.
(Incluído dada pela 
 Lei nş 14.131, de 2021)
Art. 124-C. O servidor responsável pela análise 
 dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisőes ou 
 opiniőes técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo 
 ou erro grosseiro.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 124-C  O servidor responsável pela análise 
 dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisőes ou 
 opiniőes técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo 
 ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 
 124-D. A administraçăo pública federal desenvolverá açőes de segurança 
 da informaçăo e comunicaçőes, incluídas as de segurança cibernética, de 
 segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de 
 interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integraçăo, 
 inclusive com as bases de dados e informaçőes dos Estados, dos 
 Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e 
 inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 871, de 2019)
Art. 
 124-D  A administraçăo pública federal desenvolverá açőes de 
 segurança da informaçăo e comunicaçőes, incluídas as de segurança 
 cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos 
 dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, 
 e efetuará a sua integraçăo, inclusive com as bases de dados e 
 informaçőes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o 
 objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de 
 benefícios sociais.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 
 124-E  (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 
 124-F  (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 124-G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS 
deverá observar as disposiçőes da
Lei nş 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteçăo de Dados 
Pessoais), inclusive quanto ŕs sançőes administrativas, ŕ segurança e ŕ vedaçăo 
de compartilhamento năo autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das 
responsabilidades penal e civil.
(Incluído pela Lei nş 
15.327, de 2026)
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdęncia Social poderá ser
criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 125-A.  Compete ao Instituto 
 Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios 
 agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários ŕ 
verificaçăo do atendimento das obrigaçőes năo-tributárias impostas pela 
legislaçăo previdenciária e ŕ imposiçăo da multa por seu eventual 
descumprimento.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
A empresa 
 disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos 
 necessários ŕ comprovaçăo de vínculo empregatício, de prestaçăo de 
 serviços e de remuneraçăo relativos a trabalhador previamente 
 identificado.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
Aplica-se 
 ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
O disposto 
 neste artigo năo abrange as competęncias atribuídas em caráter privativo 
 aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
 previstas no
inciso I do art. 6
o
da Lei n
o
10.593, de 6 de dezembro de 2002
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 125-A.  Compete ao 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios 
agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários ŕ 
verificaçăo do atendimento das obrigaçőes năo tributárias impostas pela 
legislaçăo previdenciária e ŕ imposiçăo da multa por seu eventual 
descumprimento.
(Incluído 
pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 1
o
A 
empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos 
necessários ŕ comprovaçăo de vínculo empregatício, de prestaçăo de serviços e de 
remuneraçăo relativos a trabalhador previamente identificado.
(Incluído 
pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 2
o
Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
(Incluído 
pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3
o
O disposto neste artigo năo abrange as competęncias atribuídas em caráter 
privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
previstas no
inciso I do caput do art. 6ş 
da Lei nş 10.593, de 6 de dezembro de 2002
.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 126. Das decisőes administrativas relativas ŕ matéria
tratada nesta lei, caberá recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da
Previdęncia Social - CRTPS, conforme dispuser o regulamento.
Art. 126. Das decisőes do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos
processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá
recurso para o Conselho de Recursos da Previdęncia Social, conforme dispuser o
Regulamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de
1997)
Art. 
 126.  Compete ao Conselho de Recursos da Previdęncia Social julgar:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
Art. 
 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdęncia Social julgar, entre 
 outras demandas, na forma do regulamento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.876, de 2019)
I - 
 recursos das decisőes do INSS nos processos de interesse dos 
 beneficiários;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
I - recursos das decisőes do INSS nos processos de 
interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
II - 
 contestaçőes e recursos relativos ŕ atribuiçăo, pelo Ministério da 
 Economia, do Fator Acidentário de Prevençăo aos estabelecimentos das 
 empresas;
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
III - 
 recursos das decisőes do INSS relacionados ŕ comprovaçăo de 
 atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 
 38-B, ou demais informaçőes relacionadas ao CNIS de que trata o art. 
 29-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.846, de 2019)
IV - 
 recursos de processos relacionados ŕ compensaçăo financeira de que trata 
 a
Lei nş 9.796, de 5 de maio de 1999
, e ŕ supervisăo e ŕ fiscalizaçăo 
 dos regimes próprios de previdęncia social de que trata a
Lei nş 9.717, 
 de 27 de novembro de 1998
.
(Incluído pela Lei nş 13.876, de 2019)
§ 1ş Em se tratando de processo que tenha por objeto a
discussăo de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá
seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor
do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por
cento) da exigęncia fiscal definida na decisăo
.
(Incluído
pela Lei nş 9.639, de 25.5.98)
§ 1
o
Em se tratando de processo que tenha por
objeto a discussăo de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo
somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo
com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor
correspondente a trinta por cento da exigęncia fiscal definida na decisăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.684, de 30.5.2003)
(
Revogado pela Medida 
Provisória nş 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 2ş Após a decisăo final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para
fins de seguimento do recurso voluntário será:
(Incluído
pela Lei nş 9.639, de 25.5.98)
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;
(Incluído
pela Lei nş 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 413, de 2008)
II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigęncia, se a
decisăo for contrária ao sujeito passivo
.
(Incluído
pela Lei nş 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 413, de 2008)
§ 3ş A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de açăo
que tenha por objeto idęntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistęncia do recurso
interposto.
(Incluído pela Lei nş 9.711, de 20.11.98)
§ 3ş A 
 propositura de açăo que tenha por objeto idęntico pedido sobre o 
 qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de 
 recorrer na esfera administrativa e desistęncia do recurso 
 interposto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.846, de 2019)
§ 4ş Os recursos de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo 
 poderăo ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da 
 Previdęncia Social, que emitirá notificaçăo eletrônica automática 
 para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
decisăo administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do 
Trabalho e Previdęncia, do Conselho de Recursos da Previdęncia Social e do INSS.
(Incluído pela Lei nş 14.441, de 2022)
Art. 126-A.  Compete ŕ Secretaria de Previdęncia do 
 Ministério do Trabalho e Previdęncia, por meio da Subsecretaria de Perícia 
 Médica Federal, o julgamento dos recursos das decisőes constantes de parecer 
 conclusivo quanto ŕ incapacidade laboral e ŕ caracterizaçăo da invalidez do 
 dependente, na forma do regulamento.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.113, de 2022)
Parágrafo único.  A atribuiçăo para o julgamento dos recursos a que se refere o
caput
será dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o 
julgador será autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do 
órgăo, ŕquela que tenha realizado o exame médico pericial.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.113, de 2022)
Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o
Código
de Processo Civil
será aplicável subsidiariamente a esta lei.
(Revogado pela Lei nş 9.711, de 20.11.98)
Art.
128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questőes reguladas nesta lei, de
valor năo superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhăo de cruzeiros) obedecerăo ao rito
sumaríssimo e serăo isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, năo se
lhes aplicando o disposto nos
arts. 730
e
731 do Código de Processo Civil
.
Art. 128.
As demandas judiciais que tiverem por objeto as questőes reguladas nesta lei, de valor
năo superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhăo de cruzeiros) por autor, serăo isentas de
pagamento de custas e liquidadas imediatamente, năo se lhes aplicando o disposto nos
arts. 730
e
731 do Código de Processo Civil
.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 8.620, de 1993)
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto
as questőes reguladas nesta lei e cujo valor da execuçăo, por autor, năo for superior
a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete
centavos), serăo isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, năo se lhes
aplicando o disposto nos
arts. 730
e
731 do Código de Processo Civil
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por
objeto o reajuste ou a concessăo de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de
execuçăo năo forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e
cinco centavos) por autor poderăo, por opçăo de cada um dos exeqüentes, ser quitadas
no prazo de até sessenta dias após a intimaçăo do trânsito em julgado da decisăo,
sem necessidade da expediçăo de precatório.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.099, de 2000)
§ 1
o
É vedado o fracionamento, repartiçăo ou quebra do valor da execuçăo,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte,
mediante expediçăo do precatório.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 2
o
É vedada a expediçăo de precatório complementar ou suplementar do
valor pago na forma do caput.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 3
o
Se o valor da execuçăo ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 4
o
É facultada ŕ parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder
ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma ali prevista.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 5
o
A opçăo exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e
que sejam oriundos do mesmo processo.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 6
o
O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitaçăo total do pedido constante da petiçăo inicial e determina a extinçăo do
processo.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
§ 7
o
O disposto neste artigo năo obsta a interposiçăo de embargos ŕ
execuçăo por parte do INSS.
(Incluído pela Lei nş
10.099, de 2000)
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serăo
apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgăos da Previdęncia Social, segundo as regras e
prazos aplicáveis ŕs demais prestaçőes, com prioridade para conclusăo; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito
sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petiçăo instruída pela
prova de efetiva notificaçăo do evento ŕ Previdęncia Social, através de Comunicaçăo
de Acidente do Trabalho–CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento
do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas ŕ sucumbęncia.
Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos 
aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a 
acidentes do trabalho, observarăo o seguinte:
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
I – quando o 
 fundamento da açăo for a discussăo de ato praticado pela perícia médica 
 federal, a petiçăo inicial deverá conter, em complemento aos requisitos 
 previstos no art. 319 da Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
 Processo Civil):
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
a) descriçăo 
 clara da doença e das limitaçőes que ela impőe;
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
b) indicaçăo da 
 atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
c) possíveis 
 inconsistęncias da avaliaçăo médico-pericial discutida; e
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
d) declaraçăo 
 quanto ŕ existęncia de açăo judicial anterior com o objeto de que trata este 
 artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende năo haver 
 litispendęncia ou coisa julgada, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
II – para 
 atendimento do disposto no art. 320 da Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015 
 (Código de Processo Civil), a petiçăo inicial, qualquer que seja o rito ou 
 procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes 
 documentos:
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
a) comprovante de 
 indeferimento do benefício ou de sua năo prorrogaçăo, quando for o caso, 
 pela administraçăo pública;
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
b) comprovante da 
 ocorręncia do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, 
 sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
c) documentaçăo 
 médica de que dispuser relativa ŕ doença alegada como a causa da 
 incapacidade discutida na via administrativa.
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
§ 1ş Determinada 
 pelo juízo a realizaçăo de exame médico-pericial por perito do juízo, este 
 deverá, no caso de divergęncia com as conclusőes do laudo administrativo, 
 indicar em seu laudo de forma fundamentada as razőes técnicas e científicas 
 que amparam o dissenso, especialmente no que se refere ŕ comprovaçăo da 
 incapacidade, sua data de início e a sua correlaçăo com a atividade laboral 
 do periciando.
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
§ 2ş Quando a 
 conclusăo do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo 
 mantiver o resultado da decisăo proferida pela perícia realizada na via 
 administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar 
 improcedente o pedido.
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
§ 
3ş Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame 
médico-pericial, observado o disposto no § 1ş deste artigo, o juízo dará 
seguimento ao processo, com a citaçăo do réu.
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
Art. 130. Os recursos interpostos pela
Previdęncia Social em processo que envolvam prestaçőes desta lei, serăo recebidos
exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisăo ou sentença,
através de processo suplementar ou carta de sentença.
Parágrafo único. Ocorrendo a
reforma da decisăo, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir
os valores recebidos por força da liquidaçăo condicionada.
Art. 130. Na execuçăo contra o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, o prazo a que se refere o
art. 730 do Código de Processo Civil
é de trinta
dias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art.
131. A autoridade previdenciária poderá formalizar desistęncia ou abster-se de recorrer
nos processos judiciais sempre que a açăo versar matéria sobre a qual Tribunal Federal
houver expedido Súmula de Jurisprudęncia favorável aos beneficiários.
Art. 131
O INSS poderá formalizar desistęncia ou abster-se de recorrer nos processos judiciais
sempre que a açăo versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal houver expedido
Súmula de Jurisprudęncia favorável aos beneficiários.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.620, de 1993)
Art. 131.O Ministro da Previdęncia e Assistęncia Social poderá
autorizar o INSS a formalizar a desistęncia ou abster-se de propor açőes e recursos em
processos judiciais sempre que a açăo versar matéria sobre a qual haja declaraçăo de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou
jurisprudęncia consolidada do STF ou dos tribunais superiores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.97)
Parágrafo único. O Ministro da Previdęncia e Assistęncia Social
disciplinará as hipóteses em que a administraçăo previdenciária federal,
relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado
insconstitucional por decisăo definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
a) abster-se de constituí-los;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando
houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
c) formular desistęncia de açőes de execuçăo fiscal já
ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisőes judiciais.
(Incluído pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 132. A formalizaçăo de desistęncia ou transigęncia
judiciais, por parte de procurador da Previdęncia Social, será sempre precedida da
anuęncia, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS,
ou do presidente desse órgăo, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites
definidos pelo Conselho Nacional de Previdęncia Social – CNPS.
§ 1ş Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuęncia do Procurador-Geral ou
do presidente do INSS, serăo definidos periodicamente pelo CNPS, através de resoluçăo
própria.
§ 2ş Até que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, deverăo ser
submetidos ŕ anuęncia prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a
formalizaçăo de desistęncia ou transigęncia judiciais, quando os valores, referentes a
cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30
(trinta) vezes o teto do salário-de-benefício.
Art. 133. A infraçăo a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual năo haja
penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da
infraçăo, ŕ multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00
(dez milhőes de cruzeiros).
Atualizaçőes
decorrentes de normas de hierarquia inferior
Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de
ofício para a autoridade hierarquicamente superior.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art.
134. Os valores expressos em cruzeiros nesta lei serăo reajustados, a partir de maio de
1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos
benefícios.
Art. 134.  Os valores expressos em moeda corrente 
nesta Lei serăo reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados 
para o reajustamento dos valores dos benefícios.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.187-13, de
2001)
(Vide Medida 
 Provisória nş 316, de 2006)
Art. 135. Os salários-de-contribuiçăo utilizados no cálculo do valor de
benefício serăo considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos
meses a que se referirem.
Art. 
135-A. Para o segurado filiado ŕ Previdęncia Social até julho de 1994, no 
cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por 
incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários 
de contribuiçăo năo poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.
(Incluído pela Lei nş 
14.331, de 2022)
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdęncia Social aos Estudantes,
instituído pela
Lei nş 7.004, de 24 de junho de 1982
, mantendo-se o pagamento dos
benefícios de prestaçăo continuada com data de início até a entrada em vigor desta
Lei.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdęncia Social
instituídos pela
Lei Complementar nş 11, de 25 de maio de 1971
, e pela
Lei nş 6.260, de
6 de novembro de 1975
, sendo mantidos, com valor năo inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigęncia desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuiçăo para fins do Regime Geral de
Previdęncia Social, conforme disposto no Regulamento.
Art. 139. A Renda
Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdęncia Social,
até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituiçăo Federal.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 1ş. A Renda Mensal Vitalícia será devida
ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que năo exercer atividade remunerada,
năo auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, năo for mantido
por pessoa de quem depende obrigatoriamente e năo tiver outro meio de prover o próprio
sustento, desde que:
(Revogado pela Lei nş 9.528, de
1997)
I - tenha sido filiado ŕ
Previdęncia Social, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou
năo;
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
II - tenha exercido atividade
remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral de Previdęncia Social, embora sem
filiaçăo a este ou ŕ antiga Previdęncia Social Urbana ou Rural, no mínimo por
5(cinco) anos, consecutivos ou năo; ou
(Revogado pela
Lei nş 9.528, de 1997)
III - se tenha filiado ŕ
antiga Previdęncia Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito
aos benefícios regulamentares.
(Revogado pela Lei nş
9.528, de 1997)
§ 2ş O valor da Renda Mensal
Vitalícia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta lei, será de 1
(um) salário mínimo.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de
1997)
§ 3ş A Renda Mensal Vitalícia será
devida a contar da apresentaçăo do requerimento.
(Revogado
pela Lei nş 9.528, de 1997)
§ 4ş A Renda Mensal Vitalícia năo pode ser
acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdęncia Social, ou
da antiga Previdęncia Social Urbana ou Rural, ou de outro regime.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 140. O
auxílio-natalidade será devido, após 12 (doze) contribuiçőes mensais, ressalvado o
disposto no § 1ş, ŕ segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou
companheira năo segurada, com remuneraçăo mensal igual ou inferior a Cr$51.000,00
(cinqüenta e um mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nş
9.528, de 1997)
§ 1ş Năo serăo exigidas, para os segurados
especiais definidos no inciso VII do art. 11, as 12 (doze) contribuiçőes mensais.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
2ş O auxílio-natalidade
consistirá no pagamento de uma parcela única no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros).
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
3ş O auxílio-natalidade, independente de
convęnio para esse fim, deverá ser pago pela empresa com mais de 10(dez) empregados,
até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentaçăo da certidăo de nascimento, sendo
que o ressarcimento ŕ empresa será efetuado por ocasiăo do recolhimento das
contribuiçőes previdenciárias, mediante compensaçăo.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
4ş O pagamento do auxílio-natalidade
deverá ser anotado na Carteira de Trabalho do empregado, conforme estabelecido no
Regulamento.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
5ş O segurado de empresa com menos de 10
(dez) empregados e os referidos nos incisos II a VII do art. 11 desta lei receberăo o
auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e cópia da
certidăo de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após a entrega dessa
documentaçăo.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
§
6ş O pagamento do auxílio-natalidade
ficará sob a responsabilidade da Previdęncia Social até que entre em vigor lei que
disponha sobre os benefícios e serviços da Assistęncia Social.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 141. Por morte do
segurado, com rendimento mensal igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil
cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor năo excedente
a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros).
(Revogado pela
Lei nş 9.528, de 1997)
§
1ş O executor dependente do 
segurado receberá o valor máximo previsto
.
(Revogado pela Lei
nş 9.528, de 1997)
§
2ş O pagamento do auxílio-funeral ficará
sob a responsabilidade da Previdęncia Social até que entre em vigor lei que disponha
sobre os benefícios e serviços da Assistęncia Social.
(Revogado
pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdęncia Social Urbana na
data da publicaçăo desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais
cobertos pela Previdęncia Social Rural, a caręncia das aposentadorias por idade, por
tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá ŕ seguinte
tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:
Ano da Entrada do Requerimento
Meses de Contribuiçăo Exigidos
1991
60 meses
1992
60 meses
1993
66 meses
1994
72 meses
1995
78 meses
1996
84 meses
1997
90 meses
1998
96 meses
1999
102 meses
2000
108 meses
2001
114 meses
2002
120 meses
2003
126 meses
2004
132 meses
2005
138 meses
2006
144 meses
2007
150 meses
2008
156 meses
2009
162 meses
2010
168 meses
2011
174 meses
2012
180 meses
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdęncia Social Urbana
até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela
Previdęncia Social Rural, a caręncia das aposentadorias por idade, por tempo de serviço
e especial obedecerá ŕ seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado
implementou todas as condiçőes necessárias ŕ obtençăo do benefício:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de
1995)
Ano de
 implementaçăo das condiçőes
Meses de
 contribuiçăo exigidos
1991
60 meses
1992
60 meses
1993
66 meses
1994
72 meses
1995
78 meses
1996
90 meses
1997
96 meses
1998
102 meses
1999
108 meses
2000
114 meses
2001
120 meses
2002
126 meses
2003
132 meses
2004
138 meses
2005
144 meses
2006
150 meses
2007
156 meses
2008
162 meses
2009
168 meses
2010
174 meses
2011
180 meses
Art. 143. O
trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdęncia Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11
desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:
I
- auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusăo ou pensăo por morte, no valor de 1 (um)
salário mínimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigęncia desta lei,
desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relaçăo aos meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua,
durante período igual ao da caręncia do benefício; e
II - aposentadoria por idade,
no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data
da vigęncia desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos
últimos 5 (cinco) anos anteriores ŕ data do requerimento, mesmo de forma descontínua,
năo se aplicando, nesse período , para o segurado especial, o disposto no inciso I do
art. 39.
Art. 143. O trabalhador rural
ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdęncia Social, na forma
da alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigęncia desta lei, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, em número de meses idęnticos ŕ caręncia do referido
benefício.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.032, de 1995)
Art. 143. O trabalhador rural ora
 enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdęncia Social, na forma da
 alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer
 aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
 contados a partir da data de vigęncia desta lei, desde que comprove o exercício de
 atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
 requerimento do benefício, em número de meses idęntico ŕ caręncia do referido
 benefício.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.002, de 1995)
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado
obrigatório no Regime Geral de Previdęncia Social, na forma da alínea "a" do
inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por
idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de
vigęncia desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número
de meses idęntico ŕ caręncia do referido benefício.
(Redaçăo
dada pela Lei nş. 9.063, de 1995)
(Vide Lei nş 11.368, de 
2006)
(Vide Medida Provisória nş 410, 
de 2007).
(Vide Lei nş 11.718, de 
2008)
Art. 144. Até 1ş de junho de 1992, todos os benefícios de
prestaçăo continuada concedidos pela Previdęncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5
de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo
com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no
caput
deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até entăo, năo sendo
devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicaçăo deste
artigo referentes ŕs competęncias de outubro de 1988 a maio de 1992.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirăo a 5 de abril de 1991, devendo os
benefícios de prestaçăo continuada concedidos pela Previdęncia Social a partir de
entăo, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais
recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicaçăo do disposto neste artigo
substituirăo, para todos os efeitos as que prevaleciam até entăo, devendo as
diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao término do prazo
estipulado no
caput
deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporçăo em que forem
reajustados os benefícios de prestaçăo continuada da Previdęncia Social.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 146. As rendas mensais de benefícios pagos pela Previdęncia Social
incorporarăo, a partir de 1ş de setembro de 1991, o abono definido na
alínea
"b" do § 6ş do art. 9ş da Lei nş 8.178, de 1ş de março de 1991
, e terăo,
a partir dessa data, seus valores alterados de acordo com o disposto nesta Lei.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 147. Serăo respeitadas as bases de cálculo para a fixaçăo dos valores
referentes ŕs aposentadorias especiais, deferidas até a data da publicaçăo desta Lei.
(Revogado 
pela Medida
Provisória nş 2.187-13, de 2001)
Art. 148. Reger-se-á pela respectiva legislaçăo específica
a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador
profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional.
(Revogado pela Lei nş 9.528, de 1997)
Art. 149. As prestaçőes, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de
ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime
especial que năo optou pelo regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, na forma da
Lei nş 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, bem como seus dependentes, serăo objeto de
legislaçăo específica.
Art. 150. Os segurados da Previdęncia Social,
anistiados pela
Lei nş 6.683, de 28 de agosto de 1979
, ou pela
Emenda Constitucional nş
26, de 27 de novembro de 1985
, ou ainda pelo
art. 8ş do Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal
terăo direito ŕ aposentadoria em
regime excepcional, observado o disposto no Regulamento
.
(Revogado
pela Lei nş 10.559, de 13.11.2002)
Parágrafo único. O segurado anistiado
já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus
dependentes em gozo de pensăo por morte, podem requerer a revisăo do seu benefício para
transformaçăo em aposentadoria excepcional ou pensăo por morte de anistiado, se mais
vantajosa
(Revogado
pela Lei nş 10.559, de 13.11.2002)
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II
do art. 26, independe de caręncia a concessăo de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdęncia Social, for
acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienaçăo mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave;
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da
doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficięncia imunológica
adquirida-Aids; e contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina
especializada.
Art. 151.  Até que seja elaborada a lista de 
 doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de caręncia a 
 concessăo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado 
 que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: 
 tuberculose ativa, hanseníase, alienaçăo mental, esclerose múltipla, 
 hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e 
 incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 
 anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget 
 (osteíte deformante), síndrome da deficięncia imunológica adquirida (aids) 
ou contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.135, de 2015)
Art. 152 A relaçăo de atividades profissionais prejudiciais
ŕ saúde ou ŕ integridade física deverá ser submetida ŕ apreciaçăo do Congresso
Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicaçăo desta lei,
prevalecendo, até entăo, a lista constante da legislaçăo atualmente em vigor para
aposentadoria especial.
(Revogado pela Lei nş 9.528,
de 1997)
Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdęncia Social será objeto de
lei especial, a ser submetida ŕ apreciaçăo do Congresso Nacional dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 154. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir da data da sua publicaçăo.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 156. Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Brasília, em 24 de julho de 1991; 170ş da Independęncia e 103ş da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996  e republicado  em 14.8.1998
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