L8981
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
Conversăo da Medida Provisória nş 812, de 
 1994
Vide Decreto nş 1.041, de 1994
Vide Decreto nş 
 2.219, de 1997
Produçăo de efeito
Altera a
 legislaçăo tributária Federal e dá outras providęncias.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
adotou a
Medida Provisória nş 812, de 1994
, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do
Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituiçăo Federal, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1ş A partir
do ano-calendário de 1995 a expressăo monetária da Unidade Fiscal de Referęncia (Ufir)
será fixa por períodos trimestrais.
§ 1ş O
Ministério da Fazenda divulgará a expressăo monetária da Ufir trimestral com base no
IPCA - Série Especial de que trata o art. 2ş da
Lei nş 8.383, de 30
de dezembro de 1991.
§ 2ş O IPCA -
Série Especial será apurado a partir do período de apuraçăo iniciado em 16 de
dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (FIBGE).
§ 3ş A
expressăo monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.
Art. 2ş Para
efeito de aplicaçăo dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na
legislaçăo federal, a conversăo dos valores em Reais para Ufir será efetuada
utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referęncia.
Art. 3ş A base de
cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário
de 1994, serăo expressos em quantidade de Ufir, observada a legislaçăo entăo vigente.
Art. 4ş O Imposto
de Renda devido pelas pessoas físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será
expresso em quantidade de Ufir, observada a legislaçăo entăo vigente.
Art. 5ş Os
débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de
contribuiçőes arrecadadas pela Uniăo, constituídos ou năo, cujos fatos geradores
ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento,
expressos em quantidade de Ufir, serăo reconvertidos para Real com base no valor desta
fixado para o trimestre do pagamento.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo se aplica também ŕs contribuiçőes sociais arrecadadas pelo
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competęncia
anteriores a 1ş de janeiro de 1995.
Art. 6ş Os
tributos e contribuiçőes sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1ş
de janeiro de 1995, serăo apurados em Reais.
CAPÍTULO II
Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
SEÇĂO I
Disposiçőes Gerais
Art. 7ş A partir
de 1ş de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os
rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou
domiciliadas no Brasil, serăo tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislaçăo
vigente, com as modificaçőes introduzidas por esta lei.
SEÇĂO II
Da Incidęncia Mensal do Imposto
Art. 8ş O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que
tratam os
arts. 7ş
,
8ş
e
12 da Lei nş 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, será calculado
de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
(Revogado pela Lei
nş 9.250, de 26.12.1995)
BASE DE CÁLCULO R$
PARCELA A  
 DEDUZIR DA BASE  DE CÁLCULO - R$
ALÍQUOTA
Até 676,70
-
-
De 676,71 a 1.319,57
676,70
15,0 %
De 1.319,58 a 12.180,60
957,53
26,6 %
Acima de 12.180,60
3.650,80
35,0 %
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será
calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada męs.
Art. 9ş Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ
incidęncia mensal do Imposto de Renda poderăo ser deduzidas:
I - a soma dos valores
referidos no
art. 6ş da Lei nş 8.134, de 27 de dezembro de 1990
;
II - as importâncias pagas em
dinheiro a título de alimentos ou pensőes, em cumprimento de acordo ou decisăo
judicial, inclusive a prestaçăo de alimentos provisionais;
III - a quantia de R$ 67,67
por dependente;
IV - as contribuiçőes para a
Previdęncia Social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - A quantia de R$ 676,70,
correspondente ŕ parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensăo,
transferęncia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdęncia Social da
Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do męs em que o contribuinte completar
sessenta e cinco anos de idade.
(Revogado pela Lei nş
9.250, de 26.12.1995)
Art. 10. Os valores em Reais constantes da tabela progressiva (art.
8ş) e as deduçőes previstas nos incisos III e V do art. 9ş serăo atualizados
trimestralmente com base na variaçăo da Ufir.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de
26.12.1995)
SEÇĂO III
Da Declaraçăo de Rendimentos
Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do
imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no
ano-calendário, e apresentar anualmente declaraçăo de rendimentos em modelo aprovado
pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do męs de março do
ano-calendário subseqüente.
§ 1ş Ficam dispensadas da
apresentaçăo de declaraçăo:
a) as pessoas físicas cujos
rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos ŕ
tributaçăo definitiva, sejam iguais ou inferiores ŕ soma dos limites de isençăo da
tabela progressiva vigente em cada męs do ano-calendário, desde que năo enquadradas em
outras condiçőes de obrigatoriedade de sua apresentaçăo;
b) outras pessoas físicas
declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificaçăo fiscal assegure a
preservaçăo dos controles fiscais pela administraçăo tributária.
§ 2ş Fica o Ministro da
Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentaçăo da declaraçăo, dentro do
exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas :
I - de todos os rendimentos
percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os năo-tributáveis, os
tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ŕ tributaçăo definitiva;
II - das deduçőes relativas:
a) aos pagamentos efetuados,
no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames
laboratoriais e serviços radiológicos;
b) as despesas realizadas com
instruçăo regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de
R$ 1.500,00;
c) as contribuiçőes e
doaçőes efetuadas a entidades de que trata o
art. 1ş da Lei nş 3.830, de 25 de
novembro de 1960
, observadas as condiçőes estabelecidas no art. 2ş da mesma lei;
d) as doaçőes feitas aos
fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
e) a soma dos valores
referidos no art. 9ş desta lei.
§ 1ş No caso de despesas com
instruçăo o limite global corresponderá ao valor em Reais multiplicado pelo número de
pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, sendo irrelevante que
individualmente um dependente ou o próprio contribuinte tenha gasto mais do que outro.
§ 2ş Nas hipóteses
previstas nas alíneas c e d do inciso II a comprovaçăo do pagamento deverá ser feita
com recibo ou declaraçăo da instituiçăo beneficiada, sem prejuízo das investigaçőes
que a autoridade tributária determinar para a verificaçăo do fiel cumprimento da lei,
inclusive junto ŕs instituiçőes beneficiadas.
§ 3ş A soma das deduçőes
previstas nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de
cálculo do imposto.
§ 4ş O disposto na alínea a
do inciso II:
a) aplica-se, também, aos
pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país,
destinados ŕ cobertura de despesas com hospitalizaçăo, médicas e odontológicas, bem
como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da
mesma natureza;
b) restringe-se aos pagamentos
efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus
dependentes;
c) é condicionado a que os
pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicaçăo do nome, endereço e número
de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes
(CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentaçăo, ser feita indicaçăo do
cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
d) năo se aplica ŕs despesas
ressarcidas por entidade de qualquer espécie.
(Revogado pela
Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da
Lei nş 8.023, de 12 de abril de 1990
, com as alteraçőes introduzidas por esta lei,
quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12.
Parágrafo único. O resultado
da atividade rural será calculado em Reais.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de
26.12.1995)
Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do
governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte
dos valores recebidos, no ano, convertidos, męs a męs, em Reais, pela taxa média do
dólar dos Estados Unidos fixada para compra.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de
26.12.1995)
Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de
Renda devido será calculado mediante a utilizaçăo da tabela resultante da soma das
tabelas progressivas mensais em Reais
.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de
26.12.1995)
Art. 16. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderăo ser
deduzidos:
I - as contribuiçőes
efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da
regulamentaçăo do Programa Nacional de Apoio ŕ Cultura - (Pronac), instituído pelo
art. 1ş da
Lei nş 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - os investimentos feitos a
título de incentivo ŕs atividades audiovisuais, na forma e condiçőes previstas nos
arts. 1ş
e 4ş da
Lei nş 8.685, de 20 de julho de 1993;
III - o imposto retido na
fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos
rendimentos incluídos na base de cálculo;
IV - o imposto pago no
exterior de acordo com o previsto no
art. 5ş da Lei nş 4.862, de 1965
.
Parágrafo único. O valor da
deduçăo a que se refere o inciso I está limitado a 10% do imposto devido.
(Revogado pela
Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá,
se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.
Parágrafo único. Quando
positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do męs fixado para
a entrega da declaraçăo de rendimentos.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de
26.12.1995)
Art. 18 . Ŕ opçăo do contribuinte, o saldo do imposto a
pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o
seguinte:
Art. 18. Ŕ opçăo do contribuinte,
 o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais e
 sucessivas, observado o seguinte:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
Art. 18. Ŕ opçăo do 
contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas 
iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
I - nenhuma quota será
inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez;
II - a primeira quota deverá
ser paga no męs fixado para a entrega da declaraçăo de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes ŕ taxa
média mensal de captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal
Interna, vencerăo no último dia útil de cada męs;
III - as demais quotas, acrescidas da
 variaçăo da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao período de apuraçăo e o
 do pagamento, vencerăo no último dia útil de cada męs;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
III - as demais quotas,
acrescidas da variaçăo da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao período de
apuraçăo e o do pagamento, vencerăo no último dia útil de cada męs;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
IV - é facultado ao
contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas
.
(Revogado
pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Art. 19. A restituiçăo do Imposto de Renda da pessoa física,
apurada em declaraçăo de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na
variaçăo da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do
período de apuraçăo e o do recebimento da restituiçăo.
(Revogado
pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Art. 20. Nos casos de encerramento de espólio e de saída
definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a
utilizaçăo da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais
vigentes no período abrangido pela tributaçăo no ano-calendário.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
SEÇĂO IV
Tributaçăo dos Ganhos de Capital das Pessoas
Físicas
Art. 21. O ganho
de capital percebido por pessoa física em decorręncia da alienaçăo de bens e direitos
de qualquer natureza sujeita-se ŕ incidęncia do Imposto de Renda, ŕ alíquota de quinze
por cento.
Art. 21. O ganho de capital percebido por 
 pessoa física em decorręncia da alienaçăo de bens e direitos de qualquer 
 natureza sujeita-se ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, com as seguintes 
 alíquotas:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
Art. 21.  O ganho de capital percebido por 
 pessoa física em decorręncia da alienaçăo de bens e direitos de qualquer 
 natureza sujeita-se ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, com as seguintes 
 alíquotas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela 
 dos ganhos que năo ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais);
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos 
 ganhos que năo ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
II - 20% (vinte por cento) sobre a parcela 
 dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais) e năo 
 ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais);
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos 
 por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco 
 milhőes de reais) e năo ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre a 
 parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais) e 
 năo ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhőes de reais); e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos 
 ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais) e năo ultrapassar 
 R$ 30.000.000,00 (trinta milhőes de reais); e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
IV - 30% (trinta por cento) sobre a parcela 
 dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhőes de reais).
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos 
 por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 
 (trinta milhőes de reais).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1ş O imposto
de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do męs subseqüente ao
da percepçăo dos ganhos.
§ 2ş Os ganhos a
que se refere este artigo serăo apurados e tributados em separado e năo integrarăo a
base de cálculo do  Imposto de Renda na declaraçăo de ajuste
anual, e o imposto pago năo poderá ser deduzido do devido na declaraçăo.
§ 3ş Na hipótese de alienaçăo em partes do 
 mesmo bem ou direito, a partir da segunda operaçăo, o ganho de capital deve 
 ser somado aos ganhos auferidos nas operaçőes anteriores para fins da 
 apuraçăo do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto 
 pago nas operaçőes anteriores.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
§ 3
o
Na hipótese de alienaçăo 
 em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operaçăo, desde que 
 realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operaçăo, o 
 ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operaçőes 
 anteriores, para fins da apuraçăo do imposto na forma do
caput
, 
 deduzindo-se o montante do imposto pago nas operaçőes anteriores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 4ş Para fins do 
 disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o 
 conjunto de açőes ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 692, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
§ 4
o
Para fins do disposto 
 neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de 
 açőes ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 5
o
(VETADO).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.259, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 22. Na
apuraçăo dos ganhos de capital na alienaçăo de bens e direitos será considerado como
custo de aquisiçăo:
I - no caso de
bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o valor em Ufir, apurado na forma
da legislaçăo entăo vigente;
II - no caso de
bens e direitos adquiridos a partir de 1ş de janeiro de 1995, o valor pago convertido em
Ufir com base no valor desta fixado para o trimestre de aquisiçăo ou de cada pagamento,
quando se tratar de pagamento parcelado.
Parágrafo único.
O custo de aquisiçăo em Ufir será reconvertido para Reais com base no valor da Ufir
vigente no trimestre em que ocorrer a alienaçăo.
Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido
na alienaçăo de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienaçăo,
no męs em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00
Ufir.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
Parágrafo único.
No caso de alienaçăo de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado,
para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens alienados.
(Revogado pela Lei nş 9.250, de 26.12.1995)
SEÇĂO V
Declaraçăo de Bens e Direitos
Art. 24. A partir
do exercício financeiro de 1996, a pessoa física deverá apresentar relaçăo
pormenorizada de todos os bens e direitos, em Reais, que, no país ou no exterior,
constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus
dependentes.
Parágrafo único.
Os valores dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, declarados em Ufir,
serăo reconvertidos para Reais, para efeito de preenchimento da declaraçăo de bens e
direitos a partir do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com base no valor da
Ufir vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995.
CAPÍTULO III
Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
SEÇĂO I
Normas Gerais
Art. 25. A partir
de 1ş de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das
equiparadas, será devido ŕ medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo
auferidos.
Art. 26. As
pessoas jurídicas determinarăo o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao
regime de tributaçăo com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
§ 1ş É
facultado ŕs sociedades civis de prestaçăo de serviços relativos ŕs profissőes
regulamentadas
(art. 1ş do Decreto-Lei nş
2.397, de 21 de dezembro de 1987)
optarem pelo regime de tributaçăo com base no
lucro real ou presumido.
§ 2ş Na
hipótese do parágrafo anterior, a opçăo, de caráter irretratável, se fará mediante
o pagamento do imposto correspondente ao męs de janeiro do ano-calendário da opçăo ou
do męs de início da atividade.
SEÇĂO II
Do Pagamento Mensal do Imposto
Art. 27. Para efeito de apuraçăo do Imposto de Renda, relativo
aos fatos geradores ocorridos em cada męs, a pessoa jurídica determinará a base de
cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seçăo, sem prejuízo do
ajuste previsto no art. 37.
(Vide Lei nş 9.249, de 1995)
Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada męs, será
determinada mediante a aplicaçăo do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta
registrada na escrituraçăo, auferida na atividade.
(Vide Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
§ 1ş Nas seguintes
atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
a) um por cento sobre a
receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e
álcool etílico carburante;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
b) dez por cento sobre a
receita bruta auferida sobre a prestaçăo de serviços em geral, inclusive sobre os
serviços de transporte;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
c) trinta por cento sobre a
receita bruta auferida com as atividades de:
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
c.1) prestaçăo de serviços,
cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de
profissőes que dependam de habilitaçăo profissional legalmente exigida;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
c.2) intermediaçăo de
negócios;
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
c.3) administraçăo,
locaçăo ou cessăo de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
c.4) prestaçăo cumulativa e
contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito,
seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços
(factoring)
.
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
§ 2ş No caso de atividades
diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
§ 3ş As receitas
provenientes de atividade incentivada năo comporăo a base de cálculo do imposto na
proporçăo do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributaçăo
com base no lucro real, fizer jus.
(Revogado pela Lei
nş 9.249, de 1995)
Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36,
inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a
aplicaçăo do percentual de nove por cento sobre a receita bruta.
(Vide Lei nş 9.249, de 1995)
§ 1ş Poderăo ser deduzidas da receita bruta :
a) no caso das
instituiçőes financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e
câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
a.1) as despesas
incorridas na captaçăo de recursos de terceiros;
a.2) as despesas
com obrigaçőes por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgăos e
instituiçőes oficiais e do exterior;
a.3) as despesas
de cessăo de créditos;
a.4) as despesas
de câmbio;
a.5) as perdas com
títulos e aplicaçőes financeiras de renda fixa;
a.6) as perdas nas
operaçőes de renda variável previstas no inciso III do art. 77.
b) no caso de
empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a
cancelamentos e restituiçőes de pręmios e a parcela dos pręmios destinada ŕ
constituiçăo de provisőes ou reservas técnicas;
c) no caso de
entidades de previdęncia privada abertas e de empresas de capitalizaçăo: a parcela das
contribuiçőes e pręmios, respectivamente, destinada ŕ constituiçăo de provisőes ou
reservas técnicas.
d) no caso de operadoras de planos de
 assistęncia ŕ saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestaçőes
 pecuniárias destinada ŕ constituiçăo de provisőes técnicas.
(Incluído pela Medida Provisória nş
2.158-35, de 2001)
§ 2ş É vedada a deduçăo de qualquer despesa
administrativa.
Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa
a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios destinados
ŕ venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverăo
considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo ŕs unidades
imobiliárias vendidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
 aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condiçőes
 do art. 10 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de
 direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia
 mista ou sua subsidiária.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive,
aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condiçőes do
art. 10 do Decreto-lei nş 1.598, de 26 de
dezembro de 1977
, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu
controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995)
Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda
de bens nas operaçőes de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operaçőes de conta alheia.
(Revogado pela Lei nş 12.973, de 
 2014)
(Vigęncia)
Parágrafo único.
Na receita bruta, năo se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais
concedidos e os impostos năo-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou
contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero
depositário.
(Revogado pela Lei nş 12.973, de 
 2014)
(Vigęncia)
Art. 32. Os ganhos
de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas năo
abrangidas pelo artigo anterior serăo acrescidos ŕ base de cálculo determinada na forma
dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidęncia do Imposto de Renda de que trata esta
seçăo.
§ 1ş O disposto
neste artigo năo se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70,
72, 73 e 74, decorrentes das operaçőes ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos
ou resultado positivo decorrente da avaliaçăo de investimentos pela equivalęncia
patrimonial.
§ 2ş O ganho de
capital nas alienaçőes de bens do ativo permanente e de aplicaçőes em ouro năo
tributadas na forma do art. 72 corresponderá ŕ diferença positiva verificada entre o
valor da alienaçăo e o respectivo valor contábil
.
§ 2
o
O ganho de capital 
 nas alienaçőes de bens ou direitos classificados como investimento, 
 imobilizado ou intangível e de aplicaçőes em ouro, năo tributadas na 
 forma do art. 72, corresponderá ŕ diferença positiva verificada entre o 
 valor da alienaçăo e o respectivo valor contábil.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3
o
Na apuraçăo dos 
 valores de que trata o
caput
, deverăo ser considerados os 
 respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata 
 o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 4
o
Para fins do disposto 
 no § 2
o
, poderăo ser considerados no valor contábil, e 
 na proporçăo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do 
 ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do 
 art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 5
o
Os ganhos decorrentes 
 de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo 
 a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 6
o
Para fins do disposto 
 no
caput
, os ganhos e perdas decorrentes de avaliaçăo do ativo 
 com base em valor justo năo serăo considerados como parte integrante do 
 valor contábil.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 7
o
O disposto no § 6
o
năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na 
 base de cálculo do imposto.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 33. O Imposto de Renda, de que trata esta seçăo, será
calculado mediante a aplicaçăo da alíquota de 25% sobre a base de cálculo e será pago
até o último dia útil do segundo decęndio do męs subseqüente ao de ocorręncia dos
fatos geradores.
Art. 33. O Imposto de Renda, de que
 trata esta seçăo, será calculado mediante a aplicaçăo da alíquota de 25% sobre a
 base de cálculo e pago até o último dia útil do męs subseqüente ao de ocorręncia
 dos fatos geradores.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 33. O
imposto de renda, de que trata esta Seçăo, será calculado mediante a aplicaçăo da
alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo e pago até o último dia
útil do męs subseqüente ao de ocorręncia dos fatos geradores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá
deduzir, do imposto apurado no męs, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre as
receitas que integraram a base de cálculo correspondente (art. 28 ou 29), bem como os
incentivos de deduçăo do imposto, relativos ao Programa de Alimentaçăo ao Trabalhador,
Vale-Transporte, Doaçőes aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade
Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislaçăo vigente.
Art. 34. Para efeito de pagamento, a
 pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no męs, o Imposto de Renda pago ou
 retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts.
 28 ou 29), bem como os incentivos de deduçăo do imposto, relativos ao Programa de
 Alimentaçăo do Trabalhador, Vale-Transporte, Doaçőes aos Fundos da Criança e do
 Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os
 limites e prazos previstos na legislaçăo vigente.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá
deduzir, do imposto apurado no męs, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as
receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os
incentivos de deduçăo do imposto, relativos ao Programa de Alimentaçăo do Trabalhador,
Vale-Transporte, Doaçőes aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais
ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na
legislaçăo vigente.
(Redaçăo
dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o
pagamento do imposto devido em cada męs, desde que demonstre, através de balanços ou
balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive
adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
§ 1ş Os
balanços ou balancetes de que trata este artigo:
a) deverăo ser
levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;
b) somente
produzirăo efeitos para determinaçăo da parcela do Imposto de Renda e da contribuiçăo
social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.
§ 2ş O Poder Executivo poderá baixar instruçőes para a
aplicaçăo do disposto no parágrafo anterior.
§2ş Estăo dispensadas do pagamento de
 que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes
 mensais, demonstrem a existęncia de prejuízos fiscais apurados a partir do męs de
 janeiro do ano-calendário.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
§ 3ş O pagamento mensal, relativo ao męs
 de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete
 mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao
 calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 998, de 1995)
§ 4ş O Poder Executivo poderá baixar
 instruçőes para a aplicaçăo do disposto neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 998, de 1995)
§ 2ş Estăo dispensadas do pagamento de que tratam os arts.
28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem
a existęncia de prejuízos fiscais apurados a partir do męs de janeiro do
ano-calendário.
(Redaçăo
dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
§ 3ş O pagamento
mensal, relativo ao męs de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em
balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no
período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995)
§ 4ş O Poder
Executivo poderá baixar instruçőes para a aplicaçăo do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995)
SEÇĂO III
Do Regime de Tributaçăo com Base no Lucro
Real
Art. 36.
Estăo obrigadas ao regime de tributaçăo com base no lucro real as pessoas jurídicas:
I -
cuja receita total seja superior ao limite de 12.000.000 Ufirs no ano-calendário, ou
proporcional ao número de meses do período quando inferior a doze meses;
I - cuja receita total, no ano-calendário
 anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de Ufir, ou proporcional ao número de
 meses do período, quando inferior a doze meses;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 36. Estăo obrigadas ao regime
de tributaçăo com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.718, de
1998)
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja
superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses do período,
quando inferior a doze meses;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş 9.249, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.718, de
1998)
II -
constituídas sob a forma de sociedade por açőes de capital aberto;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras
de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalizaçăo e entidades de previdęncia privada aberta;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
IV -
que se dediquem ŕ compra e ŕ venda, ao loteamento, ŕ incorporaçăo ou ŕ construçăo
de imóveis e ŕ execuçăo de obras da construçăo civil;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
V -
que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
VI
- que sejam sociedades controladoras, controladas e coligadas, na forma da legislaçăo
vigente;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
VII
- constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da
administraçăo pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
VIII - que sejam filiais, sucursais,
agęncias ou representaçőes, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
I
X - que, autorizadas pela legislaçăo
tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos ŕ isençăo ou reduçăo
do Imposto de Renda
;
(Revogado
pela Lei nş 9.718, de 1998)
X - que encerrarem atividades
;
XI - que, no decorrer do
ano-calendário, tenha suspenso ou reduzido o pagamento do imposto na forma do art. 35;
XII - que tenham sócios ou acionistas
pessoas jurídicas;
XIII - cujo titular, sócio ou
acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades,
quando a soma das receitas totais das empresas interligadas ultrapassar o limite previsto
no inciso I deste artigo;
X - que, no decorrer do ano-calendário,
 tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto, na forma do art. 35;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 998, de 1995)
XI - que tenham sócios ou acionistas
 pessoas jurídicas;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 998, de 1995)
XII - cujo titular, sócio ou acionista
 participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma
 das receitas totais das empresas interligadas ultrapassar o limite previsto no inciso I
 deste artigo;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 998, de 1995)
XIII - cuja receita decorrente da venda de
 bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 998, de 1995)
X - que, no decorrer do
ano-calendário, tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto, na forma do art.
35;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado
pela Lei nş 9.718, de 1998)
XI - que tenham sócios ou
acionistas pessoas jurídicas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
XII - cujo titular, sócio ou acionista participe com mais
de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais
dessas empresas ultrapassar o limite previsto no inciso I deste artigo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
XIII - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja
superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade, nos casos em que esta for
superior a 1.200.000 UFIR.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado
pela Lei nş 9.718, de 1998)
XIV
- cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento
da receita bruta da atividade.
(Revogado pela Lei nş 9.718, de 1998)
XV - que explorem as atividades de prestaçăo cumulativa
e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito,
seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (
factoring)
.
(Incluído pela Lei nş 9.430, de 1996)
(Produçăo de efeito)
(Revogado pela Lei nş 9.718, de
1998)
Parágrafo único. As pessoas jurídicas incorporadas,
fusionadas ou cindidas submetem-se também ao regime de tributaçăo com base no lucro
real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a
diferença de imposto a pagar ou a ser compensado.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
Art. 37. Sem
prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de
tributaçăo com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que năo optarem
pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido (art. 44) deverăo, para efeito de
determinaçăo do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31
de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinçăo.
§ 1ş A
determinaçăo do lucro real será precedida da apuraçăo do lucro líquido com
observância das disposiçőes das leis comerciais.
§ 2ş Sobre o
lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39.
§ 3ş Para efeito
de determinaçăo do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica
poderá deduzir do imposto devido o valor:
a) dos incentivos
fiscais de deduçăo do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislaçăo
vigente, bem como o disposto no § 2ş do art. 39;
b) dos incentivos
fiscais de reduçăo e isençăo do imposto, calculados com base no lucro da exploraçăo;
c) do Imposto de
Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinaçăo do
lucro real;
d) do Imposto de
Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente.
§ 4ş O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo
contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1ş de janeiro de 1995,
correspondente ŕs receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa
jurídica, poderá, para efeito de compensaçăo com o imposto apurado no encerramento do
ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variaçăo da Ufir verificada
entre o trimestre subseqüente ao da retençăo ou pagamento e o trimestre seguinte ao da
compensaçăo.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 5ş O disposto
no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:
a) efetuaram o
pagamento do Imposto de Renda e da contribuiçăo social sobre o lucro, devidos no curso
do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34;
b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art.
35), que o valor pago a menor decorreu da apuraçăo do lucro real e da base de cálculo
da contribuiçăo social sobre o lucro, na forma da legislaçăo comercial e fiscal.
b) demonstrarem, através de balanços ou
 balancetes mensais (art. 35):
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
b.1) que o valor pago a menor decorreu da
 apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da contribuiçăo social sobre o lucro, na
 forma da legislaçăo comercial e fiscal; ou
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 998, de 1995)
b.2) a existęncia de prejuízos fiscais, a
 partir do męs de janeiro do referido ano-calendário.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 998, de 1995)
b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais
(art. 35):
(Redaçăo
dada  pela Lei nş 9.065, de 1995
b.1) que o valor
pago a menor decorreu da apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da contribuiçăo
social sobre o lucro, na forma da legislaçăo comercial e fiscal; ou
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995
b.2) a existęncia
de prejuízos fiscais, a partir do męs de janeiro do referido ano-calendário.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995
§ 6ş As pessoas jurídicas năo enquadradas nas disposiçőes
contidas no § 5ş deverăo determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da
contribuiçăo social sobre o lucro, de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal.
§ 7ş Na
hipótese do parágrafo anterior o imposto e a contribuiçăo social sobre o lucro devidos
terăo por vencimento o último dia útil do męs subseqüente ao de encerramento do
período mensal.
Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinaçăo do
lucro real, serăo atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva
adiçăo, exclusăo ou compensaçăo, com base no índice utilizado para correçăo das
demonstraçőes financeiras.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 39. O lucro
real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda
ŕ alíquota de:
I - doze por cento
sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00;
II - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;
III - doze por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00;
IV - dezoito por
cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.
§ 1ş Os limites
previstos nos incisos I e II serăo proporcionais ao número de meses transcorridos do
ano-calendário, quando o período de apuraçăo for inferior a doze meses.
§ 2ş O valor do
adicional será recolhido integralmente, năo sendo permitidas quaisquer deduçőes.
Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
I - pago em quota única até o último
dia útil do męs de janeiro do ano subseqüente, se positivo;
II - compensado com o imposto
a ser pago a partir do męs de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a
alternativa de requerer, após a entrega da declaraçăo de rendimentos, a restituiçăo
do montante pago a maior.
I - pago em quota única até o último dia
 útil do męs de março do ano subseqüente, se positivo;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 998, de 1995)
II - compensado com o imposto a ser pago a
 partir do męs de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de
 requerer, após a entrega da declaraçăo de rendimentos, a restituiçăo do montante pago
 a maior.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 998, de 1995)
I - pago em quota única até o
último dia útil do męs de março do ano subseqüente, se positivo;
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
II - compensado com o imposto
a ser pago a partir do męs de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a
alternativa de requerer, após a entrega da declaraçăo de rendimentos, a restituiçăo
do montante pago a maior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş
9.430, de 1996)
SUBSEÇĂO I
Das Alteraçőes na Apuraçăo do Lucro Real
Art. 41. Os
tributos e contribuiçőes săo dedutíveis, na determinaçăo do lucro real, segundo o
regime de competęncia.
§ 1ş O disposto
neste artigo năo se aplica aos tributos e contribuiçőes cuja exigibilidade esteja
suspensa, nos termos dos incisos
II a IV do art. 151 da Lei
nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
, haja ou năo depósito judicial.
§ 2ş Na
determinaçăo do lucro real, a pessoa jurídica năo poderá deduzir como custo ou
despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em
substituiçăo ao contribuinte.
§ 3ş A
dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros
abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o
dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 4ş Os impostos
pagos pela pessoa jurídica na aquisiçăo de bens do ativo permanente poderăo, a seu
critério, ser registrados como custo de aquisiçăo ou deduzidos como despesas
operacionais, salvo os pagos na importaçăo de bens que se acrescerăo ao custo de
aquisiçăo.
§ 5ş Năo săo
dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infraçőes fiscais, salvo
as de natureza compensatória e as impostas por infraçőes de que năo resultem falta ou
insuficięncia de pagamento de tributo.
§ 6
o
As contribuiçőes sociais incidentes sobre o faturamento
ou receita bruta e sobre o valor das importaçőes, pagas pela pessoa jurídica na
aquisiçăo de bens destinados ao ativo permanente, serăo acrescidas ao custo de
aquisiçăo.
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
Art. 42. A partir de 1ş de janeiro de 1995, para efeito de
determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adiçőes e exclusőes previstas
ou autorizadas pela legislaçăo do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo,
trinta por cento.
(Vide
Lei nş 9.065, de 1995
Parágrafo único.
A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, năo compensada em
razăo do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário
subseqüentes.
Art. 43. Poderăo ser registradas, como custo ou despesa
operacional, as importâncias necessárias ŕ formaçăo de provisăo para créditos de
liquidaçăo duvidosa.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 1ş A
importância dedutível como provisăo para créditos de liquidaçăo duvidosa será a
necessária a tornar a provisăo suficiente para absorver as perdas que provavelmente
ocorrerăo no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuraçăo
do lucro real.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 2ş O montante
dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos
oriundos da exploraçăo da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda
de bens nas operaçőes de conta própria, dos serviços prestados e das operaçőes de
conta alheia.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 3ş Do montante
dos créditos referidos no parágrafo anterior deverăo ser excluídos:
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
a) os provenientes
de vendas com reserva de domínio, de alienaçăo fiduciária em garantia, ou de
operaçőes com garantia real;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou
empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua
subsidiária;
(Vide
Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
c) os créditos
com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas
por qualquer forma;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
d) os créditos
com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o
terceiro grau, inclusive os afins;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
e) a parcela dos
créditos correspondentes ŕs receitas que năo tenham transitado por conta de resultado;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
f) o valor dos
créditos adquiridos com coobrigaçăo;
(Vide Lei nş 9.430, de
1996)
g) o valor dos
créditos cedidos sem coobrigaçăo;
(Vide Lei nş 9.430, de
1996)
h) o valor
correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento
mercantil;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
i) o valor dos
créditos e direitos junto a instituiçőes financeiras, demais instituiçőes autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 4ş Para efeito
de determinaçăo do saldo adequado da provisăo, aplicar-se-á, sobre o montante dos
créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relaçăo entre a soma das
perdas efetivamente ocorridas nos últimos tręs anos-calendário, relativas aos créditos
decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma
espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que:
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
a) para efeito da
relaçăo estabelecida neste parágrafo, năo poderăo ser computadas as perdas relativas
a créditos constituídos no próprio ano-calendário;
(Vide Lei
nş 9.430, de 1996)
b) o valor das
perdas, relativas a créditos sujeitos ŕ atualizaçăo monetária, será o constante do
saldo no início do ano-calendário considerado.
(Vide Lei nş
9.430, de 1996)
§ 5ş Além da
percentagem a que se refere o § 4ş, a provisăo poderá ser acrescida:
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
a) da diferença
entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidaçăo pelo concordatário,
nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida                    ;
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
b) de até
cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falęncia do devedor, desde o
momento de sua decretaçăo.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 6ş Nos casos
de concordata ou falęncia do devedor, năo serăo admitidos como perdas os créditos que
năo forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitaçăo denegada.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 7ş Os
prejuízos realizados no recebimento de créditos serăo obrigatoriamente debitados ŕ
provisăo referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas
operacionais.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 8ş O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo
anterior, quando em valor inferior a 500,00 Ufirs por devedor, poderá ser efetuado, após
decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos
para sua cobrança.
§ 9ş No caso de créditos
cujo valor seja superior ao limite previsto no parágrafo anterior, o débito dos
prejuízos somente será dedutível quando houverem sido esgotados os recursos para sua
cobrança.
§ 8ş O débito dos prejuízos a que se
 refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados
 os recursos para sua cobrança, após o decurso de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 998, de 1995)
a) um ano de seu vencimento, se em valor
 inferior a 5.000 Ufir, por devedor;
(Incluído pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
b) dois anos de seu vencimento, se superior
 ao limite referido na alínea a, năo podendo exceder a 25% do lucro real, antes de
 computada essa deduçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 998, de 1995)
§ 9ş Os prejuízos debitados em prazos 
 inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, 
 somente serăo dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua 
 cobrança.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
 nş 998, de 1995)
§ 8ş O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo
anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para
sua cobrança, após o decurso de:
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş
9.430, de 1996)
a) um ano de seu
vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor;
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş
9.430, de 1996)
b) dois anos de
seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, năo podendo exceder a vinte
e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa deduçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş
9.430, de 1996)
§ 9ş Os
prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no
parágrafo anterior, somente serăo dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos
para sua cobrança.
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş
9.430, de 1996)
§ 10.
Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os
meios legais ŕ sua disposiçăo.
(Vide Lei nş 9.430, de 1996)
§ 11. Os débitos a que se refere a
 alínea b do § 8ş năo alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h
 do § 3ş.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 998, de 1995)
§ 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8ş năo
alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3ş.
(Incluído pela Lei nş 9.065, de
1995)
(Vide
Lei nş 9.430, de 1996)
SEÇĂO IV
Do Regime de Tributaçăo com Base no Lucro
Presumido
Art. 44.
As pessoas jurídicas, cuja receita total tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 Ufirs
no ano-calendário, poderăo optar, por ocasiăo da entrega da declaraçăo de
rendimentos, pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido.
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja
 receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de
 Ufir, poderăo optar, por ocasiăo da entrega da declaraçăo de rendimentos, pelo regime
 de tributaçăo com base no lucro presumido.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 44. As pessoas jurídicas, cuja receita total, no
ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 de UFIR, poderăo
optar, por ocasiăo da entrega da declaraçăo de rendimentos, pelo regime de tributaçăo
com base no lucro presumido.
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Lei nş 9.249, de 1995)
§ 1ş O limite
previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso
de início de atividade.
§ 2ş Na
hipótese deste artigo, o Imposto de Renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos
em cada męs (arts. 27 a 32) será considerado definitivo.
§ 3ş As pessoas jurídicas que, em qualquer męs do
ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, năo poderăo exercer a opçăo de que trata
este artigo, relativamente aos demais meses do referido ano-calendário.
(Revogado pela Lei nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 45. A pessoa
jurídica habilitada ŕ opçăo pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido
deverá manter:
I - escrituraçăo
contábil nos termos da legislaçăo comercial;
II - Livro
Registro de Inventário, no qual deverăo constar registrados os estoques existentes no
término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributaçăo simplificada;
III - em boa
guarda e ordem, enquanto năo decorrido o prazo decadencial e năo prescritas eventuais
açőes que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituraçăo obrigatórios por
legislaçăo fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de
base para escrituraçăo comercial e fiscal.
Parágrafo único.
O disposto no inciso I deste artigo năo se aplica ŕ pessoa jurídica que, no decorrer do
ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a
movimentaçăo financeira, inclusive bancária.
Art. 46. Estăo isentos do Imposto de Renda os lucros e dividendos
efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que năo
ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa
jurídica ( art. 33) deduzido do imposto correspondente.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
SEÇĂO V
Do Regime de Tributaçăo com Base no Lucro
Arbitrado
Art. 47. O lucro
da pessoa jurídica será arbitrado quando:
I - o
contribuinte, obrigado ŕ tributaçăo com base no lucro real ou submetido ao regime de
tributaçăo de que trata o
Decreto-Lei nş 2.397, de
1987
, năo mantiver escrituraçăo na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar
de elaborar as demonstraçőes financeiras exigidas pela legislaçăo fiscal;
II - a
escrituraçăo a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude
ou contiver vícios, erros ou deficięncias que a tornem imprestável para:
a) identificar a
efetiva movimentaçăo financeira, inclusive bancária; ou
b) determinar o
lucro real.
III - o
contribuinte deixar de apresentar ŕ autoridade tributária os livros e documentos da
escrituraçăo comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45,
parágrafo único;
IV - o
contribuinte optar indevidamente pela tributaçăo com base no lucro presumido;
V - o comissário
ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no
§ 1ş do art. 76 da Lei nş 3.470, de 28 de novembro de 1958;
VI - o contribuinte năo apresentar os arquivos ou sistemas na forma
e prazo previstos nos
arts. 11 a 13 da Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991
, com as
alteraçőes introduzidas pelo art. 62 da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
(Revogado pela Lei nş 9.718,
de 1998)
VII - o
contribuinte năo mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,
livro Razăo ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os
lançamentos efetuados no Diário.
VIII - o contribuinte năo 
 escriturar ou deixar de apresentar ŕ autoridade tributária os livros ou 
 registros auxiliares de que trata o
§ 2
o
do art. 177 
 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e
§ 2ş 
 do art. 8ş do Decreto-Lei nş 1.598, 
 de 1977
.                        .
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
VIII – o contribuinte năo 
escriturar ou deixar de apresentar ŕ autoridade tributária os livros ou 
registros auxiliares de que trata
o
§ 2
o
do art. 177 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, 
e
§ 2
o
do art. 8
o
do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 1ş Quando
conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda
correspondente com base nas regras previstas nesta seçăo.
§ 2ş Na
hipótese do parágrafo anterior:
a) a apuraçăo do
Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada
a tributaçăo com base no lucro real relativa aos meses năo submetidos ao arbitramento,
se a pessoa jurídica dispuser de escrituraçăo exigida pela legislaçăo comercial e
fiscal que demonstre o lucro real dos períodos năo abrangido por aquela modalidade de
tributaçăo, observado o disposto no § 5ş do art. 37;
b) o imposto
apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o
último dia útil do męs subseqüente ao de encerramento do referido período.
Art. 48. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a
receita bruta, será determinado mediante a aplicaçăo do percentual de quinze por cento
sobre a receita bruta auferida.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
Parágrafo único. Nas seguintes
atividades o percentual de que trata este artigo será de:
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
a) trinta por cento sobre a
receita bruta, no caso de venda no País, por intermédio de agentes ou representantes de
pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
b) trinta por cento sobre a
receita bruta decorrente da prestaçăo de serviços em geral, inclusive serviços de
transporte;
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
c) tręs por cento sobre a
receita bruta de revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico
carburante;
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
d) quarenta e cinco por cento
sobre a receita bruta auferida com:
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
d.1) a administraçăo ou
locaçăo de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
d.2) a prestaçăo cumulativa
e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito,
seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compras de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços
(factoring);
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
d.3) as atividades mencionadas
no inciso III do art. 36 desta lei.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
Art. 49. As
pessoas jurídicas que se dedicarem ŕ venda de imóveis construídos ou adquiridos para
revenda, ao loteamento de terrenos e ŕ incorporaçăo de prédios em condomínio terăo
seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente
comprovado.
Parágrafo único.
O lucro arbitrado será tributado na proporçăo da receita recebida ou cujo recebimento
esteja previsto para o próprio męs.
Art. 50. A sociedade civil de prestaçăo de serviços
relativos a profissăo regulamentada, submetida ou năo ao regime de tributaçăo de que
trata o
Decreto-Lei nş 2.397, de 1987
, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da
receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
Parágrafo único. No caso de sociedade civil de prestaçăo de serviços relativos a
profissăo regulamentada, submetida ao regime de tributaçăo de que trata o
Decreto-Lei nş 2.397, de 1987
, o lucro arbitrado
ficará sujeito ŕ incidęncia do Imposto de Renda calculado com base na tabela
progressiva mensal, e na declaraçăo de rendimentos.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 51. O lucro
arbitrado das pessoas jurídicas, quando năo conhecida a receita bruta, será determinado
através de procedimento de ofício, mediante a utilizaçăo de uma das seguintes
alternativas de cálculo:
I - 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa
jurídica manteve escrituraçăo de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado
monetariamente;
II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo
circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço
patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;
III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a
sua correçăo monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último
balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituiçăo ou alteraçăo da
sociedade, atualizado monetariamente;
IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido
constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;
V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias
efetuadas no męs;
VI - 0,4 (quatro
décimos) da soma, em cada męs, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das
compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
VII - 0,8 (oito
décimos) da soma dos valores devidos no męs a empregados;
VIII - 0,9 (nove
décimos) do valor mensal do aluguel devido.
§ 1ş As
alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora,
poderăo ter sua aplicaçăo limitada, respectivamente, ŕs atividades comerciais,
industriais e de prestaçăo de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser
adotados isoladamente em cada atividade.
§ 2ş Para os
efeitos da aplicaçăo do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de
período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao
número de meses do período-base considerado.
§ 3ş Para
cálculo da atualizaçăo monetária a que se referem os incisos deste artigo, serăo
adotados os índices utilizados para fins de correçăo monetária das demonstraçőes
financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base
utilizado, e, como termo final, o męs a que se referir o arbitramento.
§ 4ş
Nas alternativas 
 previstas nos incisos V e VI do
caput
, as compras serăo 
 consideradas pelos valores totais das operaçőes, devendo ser incluídos 
 os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso 
 III do art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 
 1976
.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 52. Serăo acrescidos ao lucro arbitrado:
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
I - o ganho de capital, demais receitas
e os resultados positivos decorrentes das receitas năo compreendidas no art. 48 desta
lei;
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
II - as parcelas dos valores
controlados na parte "B" do Livro de Apuraçăo do Lucro Real (Lalur), que
deveriam ter sido adicionadas ao lucro real.
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
Parágrafo único. Na
hipótese do inciso I, a năo comprovaçăo dos custos pela pessoa jurídica implicará
adiçăo integral da receita ao lucro arbitrado.
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 53. Sobre o lucro arbitrado mensalmente incidirá Imposto de Renda
ŕ alíquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidęncia do adicional
previsto nos incisos III e IV do art. 39 desta lei.
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 1ş Poderăo ser deduzidos do
imposto apurado na forma deste artigo o Imposto de Renda pago ou retido na fonte,
ressalvado o disposto no art. 76, e os incentivos de deduçăo do imposto relativos ao
Programa de Alimentaçăo ao Trabalhador, Vale-Transporte e Doaçőes aos Fundos da
Criança e do Adolescente, observados os limites e prazos previstos na legislaçăo
vigente, bem como o disposto no § 2ş do art. 39.
§ 2ş O Imposto de Renda de que trata
este artigo deverá ser pago até o último dia útil do segundo decęndio do męs
subseqüente ao de ocorręncia dos fatos geradores.
§ 1ş Poderăo ser deduzidos do imposto
 apurado na forma deste artigo o Imposto de Renda pago ou retido na fonte, ressalvado o
 disposto no art. 76, e os incentivos de deduçăo do imposto relativos ao Programa de
 Alimentaçăo do Trabalhador, Vale-Transporte, Doaçőes aos Fundos da Criança e do
 Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os
 limites e prazos previstos na legislaçăo vigente, bem como o disposto no § 2ş do art.
 39.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 998, de 1995)
§ 2ş O Imposto de Renda de que trata este
 artigo deverá ser pago até o último dia útil do męs subseqüente ao de ocorręncia
 dos fatos geradores.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
§ 1ş Poderăo ser deduzidos do
imposto apurado na forma deste artigo o imposto de renda pago ou retido na fonte,
ressalvado o disposto no art. 76, e os incentivos de deduçăo do imposto relativos ao
Programa de Alimentaçăo do Trabalhador, Vale-Transporte, Doaçőes aos Fundos da
Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual,
observados os limites e prazos previstos na legislaçăo vigente, bem como o disposto no
§ 2ş do art. 39.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 2ş O imposto de renda de
que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do męs subseqüente ao de
ocorręncia dos fatos geradores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei
nş 9.430, de 1996)
Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o
lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda de que trata o artigo anterior e da
contribuiçăo social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55).
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
§ 1ş O rendimento referido
neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
§ 2ş Considera-se vencido o
imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao męs de ocorręncia do fato
gerador.
(Revogado pela Lei nş 9.249, de 1995)
Art. 55. O lucro
arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuiçăo
social sobre o lucro, de que trata a
Lei nş 7.689, de 15 de dezembro
de 1988.
SEÇĂO VI
Da Declaraçăo de Rendimentos das Pessoas
Jurídicas
Art. 56. As pessoas jurídicas deverăo apresentar, até o último
dia útil do męs de abril, declaraçăo de rendimentos demonstrando os resultados
auferidos no ano-calendário anterior.
Art. 56. As pessoas jurídicas
 deverăo apresentar, até o último dia útil do męs de março, declaraçăo de
 rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 56. As pessoas jurídicas deverăo apresentar, até o último
dia útil do męs de março, declaraçăo de rendimentos demonstrando os resultados
auferidos no ano-calendário anterior.
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
§ 1ş A
declaraçăo de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita
Federal que jurisdicionar o declarante ou nos estabelecimentos bancários autorizados,
localizados na mesma jurisdiçăo.
§ 2ş No caso de encerramento de atividades, a declaraçăo
de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do męs subseqüente ao da
extinçăo.
§ 3ş No caso de pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, a declaraçăo de rendimentos será
apresentada em meios magnéticos, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4ş Fica o Ministro da Fazenda autorizado a 
alterar o prazo para apresentaçăo da declaraçăo, dentro do exercício financeiro, 
de acordo com os critérios que estabelecer.
§ 3ş A declaraçăo de rendimentos das
pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no
parágrafo subseqüente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.532,
de 1997)
(Produçăo de efeito)
§ 4ş O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nş 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, optantes pelo SIMPLES,
apresentem suas declaraçőes por meio de formulários.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Art. 57. Aplicam-se ŕ Contribuiçăo Social sobre o 
Lucro
(Lei nş 7.689, de 1988)
as mesmas normas de apuraçăo e de pagamento 
estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de 
cálculo e as alíquotas previstas na legislaçăo em vigor, com as alteraçőes 
introduzidas por esta lei.
Art. 57. Aplicam-se ŕ Contribuiçăo Social sobre o Lucro
(Lei nş 7.689, de 1988)
as mesmas normas de apuraçăo e de
pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que
se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na
legislaçăo em vigor, com as alteraçőes introduzidas por esta Lei.
(Redaçăo dada  pela Lei nş
9.065, de 1995)
§ 1ş Para efeito
de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuiçăo social será o valor
correspondente a dez por cento do somatório:
a) da receita
bruta mensal;
b) das demais
receitas e ganhos de capital;
c) dos ganhos
líquidos obtidos em operaçőes realizadas nos mercados de renda variável;
d) dos rendimentos
produzidos por aplicaçőes financeiras de renda fixa.
§ 2ş No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do
art. 36, a base de cálculo da contribuiçăo social corresponderá ao valor da receita
bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduçőes previstas no art. 29.
§ 2ş No caso das pessoas jurídicas de
 que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuiçăo social
 corresponderá ao valor decorrente da aplicaçăo do percentual de nove por cento sobre a
 receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduçőes previstas no art. 29.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
§ 2ş No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III
do art. 36, a base de cálculo da contribuiçăo social corresponderá ao valor decorrente
da aplicaçăo do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for
o caso, pelo valor das deduçőes previstas no art. 29.
(Redaçăo dada  pela Lei nş
9.065, de 1995)
§ 3ş A pessoa
jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada męs com base no lucro real
(art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuiçăo social sobre o lucro,
calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada męs.
§ 4ş No caso de
pessoa jurídica submetida ao regime de tributaçăo com base no lucro real, a
contribuiçăo determinada na forma dos §§ 1ş a 3ş será deduzida da contribuiçăo
apurada no encerramento do período de apuraçăo.
Art. 58. Para efeito de determinaçăo da base de cálculo da
contribuiçăo social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por
compensaçăo da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no
máximo, trinta por cento.
(Vide Lei nş 9.065, de 1995
Art. 59. A
contribuiçăo social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de
tributaçăo de que trata o
art. 1ş do
Decreto-Lei nş 2.397, de 1987
, deverá ser paga até o último dia útil do męs de
janeiro de cada ano-calendário.
CAPÍTULO V
Da Tributaçăo do Imposto de Renda na Fonte
Art. 60. Estăo
sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, ŕ alíquota de cinco por cento, as
importâncias pagas ŕs pessoas jurídicas:
I - a título de
juros e de indenizaçőes por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
II - a título de remuneraçăo decorrente de contratos de franquia
empresarial.
(Revogado
pela Lei nş 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no
encerramento do período-base.
Art. 61. Fica
sujeito ŕ incidęncia do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de trinta
e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário năo
identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.
§ 1ş A
incidęncia prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos
entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou năo, quando
năo for comprovada a operaçăo ou a sua causa, bem como ŕ hipótese de que trata o
§ 2ş, do art. 74 da Lei nş 8.383, de 1991.
§ 2ş
Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida
importância.
§ 3ş O
rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do
respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
Art. 62. A partir
de 1ş de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o
art. 44 da Lei nş 8.541, de 1992
, será de 35%.
Art. 63. Os pręmios distribuídos sob a forma de bens e serviços,
através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estăo sujeitos ŕ incidęncia do
imposto, ŕ alíquota de trinta e cinco por cento, exclusivamente na fonte.
Art. 63. Os pręmios distribuídos sob a forma de bens e
serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estăo sujeitos ŕ
incidęncia do imposto, ŕ alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte.
(Redaçăo dada  pela Lei nş
9.065, de 1995)
§ 1ş O
imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do pręmio, na data da
distribuiçăo, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da
distribuiçăo.
§ 1
o
O 
imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do pręmio, na 
data da distribuiçăo.
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 252, de 2005)
(Vigęncia)
§ 1
o
O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do pręmio, na data
da distribuiçăo.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 2ş Compete ŕ
pessoa jurídica que proceder ŕ distribuiçăo de pręmios, efetuar o pagamento do
imposto correspondente, năo se aplicando o reajustamento da base de cálculo.
§ 3ş O disposto
neste artigo năo se aplica aos pręmios em dinheiro, que continuam sujeitos ŕ
tributaçăo na forma do art. 14 da
Lei nş 4.506, de 30 de
novembro de 1964.
Art. 64. O art. 45
da Lei nş 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redaçăo:
"Art. 45.
Estăo sujeitas ŕ incidęncia do Imposto de Renda na fonte, ŕ alíquota de 1,5%, as
 importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho,
 associaçőes de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes
 forem prestados por associados destas ou colocados ŕ disposiçăo.
§ 1ş O imposto retido será compensado pelas cooperativas
 de trabalho, associaçőes ou assemelhadas com o imposto retido por ocasiăo do pagamento
 dos rendimentos aos associados.
§ 2ş O imposto retido na forma deste artigo poderá ser
 objeto de pedido de restituiçăo, desde que a cooperativa, associaçăo ou assemelhada
 comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensaçăo, na
 forma e condiçőes definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda."
CAPÍTULO VI
Da Tributaçăo das Operaçőes Financeiras
SEÇĂO I
Do Mercado de Renda Fixa
Art. 65. O
rendimento produzido por aplicaçăo financeira de renda fixa, auferido por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1ş de janeiro de 1995,
sujeita-se ŕ incidęncia do Imposto de Renda na fonte ŕ alíquota de dez por cento.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş A base de
cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienaçăo,
líquido do imposto sobre operaçőes de crédito, câmbio e seguro, e sobre operaçőes
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a
Lei
nş 8.894, de 21 de junho de 1994
, e o valor da aplicaçăo financeira.
§ 2ş Para fins
de incidęncia do Imposto de Renda na fonte, a alienaçăo compreende qualquer forma de
transmissăo da propriedade, bem como a liquidaçăo, resgate, cessăo ou repactuaçăo do
título ou aplicaçăo.
§ 3ş Os
rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicaçăo, bem como qualquer
remuneraçăo adicional aos rendimentos prefixados, serăo submetidos ŕ incidęncia do
Imposto de Renda na fonte por ocasiăo de sua percepçăo.
§ 4ş O disposto
neste artigo aplica-se também:
a) ŕs operaçőes conjugadas que permitam a obtençăo de rendimentos
predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas, bem como no mercado de balcăo;
b) ŕs operaçőes
de transferęncia de dívidas realizadas com instituiçăo financeira, demais
instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa
jurídica năo-financeira;
c) aos rendimentos
auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer
título, independentemente de ser ou năo a fonte pagadora instituiçăo autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 5ş Em
relaçăo ŕs operaçőes de que tratam as alíneas a e b do § 4ş, a base de cálculo do
imposto será:
a) o resultado
positivo auferido no encerramento ou liquidaçăo das operaçőes conjugadas;
b) a diferença
positiva entre o valor da dívida e o valor entregue ŕ pessoa jurídica responsável pelo
pagamento da obrigaçăo, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido.
§ 6ş Fica o
Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das
operaçőes de que tratam as alíneas a e b do § 4ş.
§ 7ş O imposto
de que trata este artigo será retido:
a) por ocasiăo do
recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a
alínea b do § 4ş;
b) por ocasiăo do
pagamento dos rendimentos, ou da alienaçăo do título ou da aplicaçăo, nos demais
casos.
§ 8ş É
responsável pela retençăo do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no
caso de operaçőes de transferęncia de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o
pagamento do rendimento, nos demais casos.
Art. 66. Nas
aplicaçőes em fundos de renda fixa, inclusive, em Fundo de Aplicaçăo Financeira (FAF),
resgatadas a partir de 1ş de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda
na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de
IOF, e o valor de aquisiçăo da quota.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Parágrafo único.
O imposto, calculado ŕ alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do
fundo na data do resgate.
Art. 67. As
aplicaçőes financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro
de 1994, terăo os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e
tributados nos termos da legislaçăo ŕ época vigente.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş O imposto
apurado nos termos deste artigo será adicionado ŕquele devido por ocasiăo da
alienaçăo ou resgate do título ou aplicaçăo.
§ 2ş Para
efeitos de apuraçăo da base de cálculo do imposto quando da alienaçăo ou resgate, o
valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de
aquisiçăo da aplicaçăo financeira.
§ 3ş O valor de
aquisiçăo existente em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será
convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767.
§ 4ş Excluem-se
do disposto neste artigo as aplicaçőes em Fundo de Aplicaçăo Financeira (FAF)
existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisiçăo será apurado com base no
valor da quota na referida data.
§ 5ş Os
rendimentos das aplicaçőes financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de
1ş de janeiro de 1995, poderăo ser excluídos do lucro real, para efeito de incidęncia
do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39.
§ 6ş A faculdade
prevista no parágrafo anterior năo se aplica aos rendimentos das aplicaçőes
financeiras auferidos por instituiçăo financeira, sociedade corretora de títulos e
valores mobiliários, sociedade distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
sociedades de seguro, previdęncia e capitalizaçăo.
Art. 68. Săo
isentos do Imposto de Renda:
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
I - os rendimentos
auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa;
II - os
rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade
de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisiçăo de quotas de fundos de
investimentos;
III - os
rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de
Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras
hipotecárias.
Art. 69. Ficam
revogadas as isençőes previstas na legislaçăo do Imposto de Renda sobre os rendimentos
auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos
Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Parágrafo único.
O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasiăo
do crédito ou pagamento do rendimento.
Art. 70. As
operaçőes de mútuo e de compra vinculada ŕ revenda, no mercado secundário, tendo por
objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas ŕs operaçőes de renda fixa para
fins de incidęncia do Imposto de Renda na fonte.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş Constitui
fato gerador do imposto:
a) na operaçăo
de mútuo, o pagamento ou crédito do rendimento ao mutuante;
b) na operaçăo
de compra vinculada ŕ revenda, a operaçăo de revenda do ouro.
§ 2ş A base de
cálculo do imposto será constituída:
a) na operaçăo
de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante;
b) na operaçăo
de compra vinculada ŕ revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de
compra do ouro.
§ 3ş A base de
cálculo do imposto, em Reais, na operaçăo de mútuo, quando o rendimento for fixado em
quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado ŕ vista
da bolsa em que ocorrer o maior volume de operaçőes com ouro, na data da liquidaçăo do
contrato, acrescida do Imposto de Renda retido na fonte.
§ 4ş No caso de
pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverăo ser ainda observados que:
a) a diferença
positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisiçăo do ouro
será incluída pelo mutuante na apuraçăo do ganho líquido de que trata o art. 72;
b) as alteraçőes
no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relaçăo ao preço
verificado na data de realizaçăo do contrato, serăo reconhecidas pelo mutuante e pelo
mutuário como receita ou despesa, segundo o regime de competęncia;
c) para efeito do
disposto na alínea b será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado ŕ
vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operaçőes, na data do registro da
variaçăo.
§ 5ş O Imposto
de Renda na fonte será calculado aplicando-se a alíquota prevista no art. 65.
§ 6ş Fica o
Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da
operaçăo de compra vinculada ŕ revenda de que trata este artigo.
Art. 71. Fica dispensada a retençăo do Imposto de Renda na fonte
sobre rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa quando o beneficiário do
rendimento declarar ŕ fonte pagadora, por escrito, sua condiçăo de entidade imune.
Art. 71. Fica dispensada a retençăo
 do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa
 ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar ŕ fonte pagadora, por
 escrito, sua condiçăo de entidade imune.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
Art. 71. Fica dispensada a retençăo do imposto de renda na fonte
sobre rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o
beneficiário do rendimento declarar ŕ fonte pagadora, por escrito, sua condiçăo de
entidade imune.
(Redaçăo
dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
SEÇĂO II
Do Mercado de Renda Variável
Art. 72. Os ganhos
líquidos auferidos, a partir de 1ş de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário,
inclusive pessoa jurídica isenta, em operaçőes realizadas nas bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, serăo tributados pelo Imposto de Renda na forma
da Legislaçăo vigente, com as alteraçőes introduzidas por esta lei.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş A alíquota
do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados
mensalmente.
§ 2ş Os custos
de aquisiçăo dos ativos objeto das operaçőes de que trata este artigo serăo:
a) considerados
pela média ponderada dos custos unitários;
b) convertidos em
Real pelo valor de R$ 0,6767, no caso de ativos existentes em 31 de dezembro de 1994,
expressos em quantidade de Ufir.
§ 3ş O disposto
neste artigo aplica-se também:
a) aos ganhos
líquidos auferidos por qualquer beneficiário, na alienaçăo de ouro, ativo financeiro,
fora de bolsa;
b) aos ganhos
líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienaçăo de participaçőes
societárias, fora de bolsa.
§ 4ş As perdas
apuradas nas operaçőes de que trata este artigo poderăo ser compensadas com os ganhos
líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operaçőes da mesma natureza.
§
5ş As perdas
incorridas em operaçőes iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), somente
poderăo ser compensadas com os ganhos auferidos em operaçőes da mesma espécie
(day-trade)
.
(Revogado pela Lei nş 9.959, de
27.1.2000)
§ 6ş O ganho líquido mensal
correspondente a operaçőes day-trade:
(Revogado pela Lei nş 9.959, de
27.1.2000)
a) integrará a base de
cálculo do imposto de que trata este artigo;
(Revogado pela Lei nş 9.959, de
27.1.2000)
b) năo poderá ser compensado
com perdas incorridas em operaçőes de espécie distinta
.
(Revogado pela Lei nş 9.959, de 27.1.2000)
§ 7ş O disposto
nos §§ 4ş e 5ş aplica-se, inclusive, ŕs perdas existentes em 31 de dezembro de 1994.
§ 8ş Ficam
isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em
operaçőes no mercado ŕ vista de açőes nas bolsas de valores e em operaçőes com
ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienaçőes realizadas em cada męs seja igual ou
inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de açőes e para o ouro, ativo financeiro,
respectivamente.
Art. 73. O
rendimento auferido no resgate de quota de fundo de açőes, de commodities, de
investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se ŕ incidęncia do Imposto de
Renda na fonte ŕ alíquota de dez por cento.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş A base de
cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate,
líquido de IOF, e o valor de aquisiçăo da quota.
§ 2ş Os ganhos
líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicaçőes
financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este
artigo săo isentos de Imposto de Renda.
§ 3ş O imposto
de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do
resgate.
§ 4ş As
aplicaçőes nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de
1994, terăo os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data.
§ 5ş No resgate
de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverăo ser observados os seguintes
procedimentos:
a) se o valor de
aquisiçăo da aplicaçăo, calculado segundo o disposto no § 2ş do art. 67, for
inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos
termos daquele artigo;
b) em qualquer
outro caso, a base de cálculo do imposto no resgate das quotas será a diferença
positiva entre o valor de resgate, líquido do IOF, e o valor original de aquisiçăo,
aplicando-se a alíquota vigente em 31 de dezembro de 1994.
§ 6ş Para efeito
da apuraçăo prevista na alínea b do § 5ş, o valor original de aquisiçăo em 31 de
dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de
R$ 0,6767.
§ 7ş Os
rendimentos produzidos a partir de 1ş de janeiro de 1995, referentes a aplicaçőes
existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo,
poderăo ser excluídos do lucro real para efeito de incidęncia do adicional do Imposto
de Renda de que trata o art. 39.
Art. 74. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do Imposto de Renda na
fonte ŕ alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operaçőes de swap.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş A base de
cálculo do imposto das operaçőes de que trata este artigo será o resultado positivo
auferido na liquidaçăo do contrato de swap.
§ 2ş O imposto
será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da
liquidaçăo do respectivo contrato.
§ 3ş Somente
será admitido o reconhecimento de perdas em operaçőes de swap registradas no termos da
legislaçăo vigente.
Art. 75.
Ressalvado o disposto no § 3ş do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a
compensaçăo dos resultados apurados nas operaçőes de tratam os arts. 73 e 74,
definindo as condiçőes para a sua realizaçăo.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
SEÇĂO III
Das Disposiçőes Comuns ŕ Tributaçăo das
Operaçőes Financeiras
Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de
aplicaçőes financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:
Art. 76. O Imposto de Renda retido na
 fonte sobre os rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa e de renda variável,
 ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos
de aplicaçőes financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos
líquidos mensais, será:
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
I - deduzido do
apurado no encerramento do período ou na data da extinçăo, no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributaçăo com base no lucro real;
II - definitivo,
no caso de pessoa jurídica năo submetida ao regime de tributaçăo com base no lucro
real, inclusive isenta, e de pessoa física.
§ 1ş No caso de
sociedade civil de prestaçăo de serviços, submetida ao regime de tributaçăo de que
trata o
art. 1ş do Decreto-Lei nş 2.397, de
1987
, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasiăo do pagamento
dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 2ş Os
rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos
líquidos produzidos a partir de 1ş de janeiro de 1995 integrarăo o lucro real.
§ 3ş As perdas
incorridas em operaçőes iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em
mercado de renda fixa ou de renda variável, năo serăo dedutíveis na apuraçăo do
lucro real.
§ 4ş Ressalvado
o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operaçőes de que tratam os
arts. 72 a 74 somente serăo dedutíveis na determinaçăo do lucro real até o limite dos
ganhos auferidos em operaçőes previstas naqueles artigos.
§ 5ş Na hipótese do § 4ş, a parcela das perdas adicionadas
poderá, no ano-calendário subseqüente, ser excluída na determinaçăo do lucro real,
até o limite correspondente ŕ diferença positiva apurada no mesmo ano, entre os ganhos
e perdas decorrentes das operaçőes realizadas.
§ 5ş Na hipótese do § 4ş, a parcela
 das perdas adicionadas poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na
 determinaçăo do lucro real, até o limite correspondente ŕ diferença positiva apurada
 em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operaçőes realizadas.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
998, de 1995)
§ 5ş Na hipótese do § 4ş, a parcela das perdas adicionadas
poderá, nos anos-calendário subseqüentes, ser excluída na determinaçăo do lucro
real, até o limite correspondente ŕ diferença positiva apurada em cada ano, entre os
ganhos e perdas decorrentes das operaçőes realizadas.
(Redaçăo dada  pela Lei nş
9.065, de 1995)
§ 6ş Fica
reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operaçőes com títulos e valores
mobiliários de renda fixa e renda variável.
§ 7ş O disposto
no § 6ş năo elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto,
conforme previsto no
§ 1ş do art.
153 da Constituiçăo
Federal e no parágrafo único do
art.
1ş da Lei nş 8.894, de 21 de junho de 1994.
Art. 77. O regime de tributaçăo previsto neste capítulo năo se aplica
os rendimentos ou ganhos líquidos:
Art. 77. O regime de tributaçăo previsto neste Capítulo năo
se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
I - em
aplicaçőes financeiras de renda fixa de titularidade de instituiçăo financeira,
sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora
de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;
I - em aplicaçőes financeiras de renda fixa de titularidade de
instituiçăo financeira, inclusive sociedade de seguro, previdęncia e capitalizaçăo,
sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora
de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;
(Redaçăo dada  pela Lei nş
9.065, de 1995)
II - nas operaçőes de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas
controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for
instituiçăo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
III - nas operaçőes realizadas nos mercados futuros de taxas de
juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer mercado, para a
carteira própria das instituiçőes referidas no inciso I;
III - nas operaçőes de renda variável realizadas em bolsa, no
mercado de balcăo organizado, autorizado pelo órgăo competente, ou através de fundos
de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.249, de
26.12.1995)
IV - na
alienaçăo de participaçőes societárias permanentes em sociedades coligadas e
controladas, e de participaçőes societárias que permaneceram no ativo da pessoa
jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisiçőes;
V - em operaçőes
de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no
mercado de balcăo.
§ 1ş Para efeito
do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operaçőes destinadas,
exclusivamente, ŕ proteçăo contra riscos inerentes ŕs oscilaçőes de preço ou de
taxas, quando o objeto do contrato negociado:
a) estiver
relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;
b) destinar-se ŕ
proteçăo de direitos ou obrigaçőes da pessoa jurídica.
§ 2ş O Poder
Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterizaçăo das operaçőes de
que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e
apuraçăo dos ajustes diários incorridos nessas operaçőes.
§ 3ş Os
rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverăo compor a base de cálculo
prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real.
§ 4ş Excluem-se do disposto neste artigo os rendimentos e ganhos
líquidos auferidos pelas associaçőes de poupança e empréstimo, que serăo tributados
exclusivamente na fonte ou de forma definitiva.
§ 4ş Para as associaçőes de poupança e empréstimo, os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicaçőes financeiras serăo tributados de
forma definitiva, ŕ alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo
prevista no art. 29.
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
SEÇĂO IV
Da Tributaçăo das Operaçőes Financeiras
Realizadas por Residentes ou Domiciliados no Exterior
Art. 78. Os
residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se ŕs mesmas normas de tributaçăo pelo
Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relaçăo aos:
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
I - rendimentos
decorrentes de aplicaçőes financeiras de renda fixa;
II - ganhos
líquidos auferidos em operaçőes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas;
III - rendimentos
obtidos em aplicaçőes em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de
investimentos.
Parágrafo único.
Sujeitam-se ŕ tributaçăo pelo Imposto de Renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os
rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicaçőes financeiras, auferidos por
fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem,
exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento
coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
Art. 79. O
investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente
poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente
designado dentre as instituiçőes autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço
e que será responsável, nos termos do
art. 128
do Código
Tributário Nacional
(Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966)
pelo cumprimento das obrigaçőes tributárias decorrentes das operaçőes que realizar
por conta e ordem do representado.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş O
representante legal năo será responsável pela retençăo e recolhimento do Imposto de
Renda na fonte sobre aplicaçőes financeiras quando, nos termos da legislaçăo
pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2ş O Poder
Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade
prevista neste artigo.
Art. 80.
Sujeitam-se ŕ tributaçăo pelo Imposto Renda, ŕ alíquota de dez por cento, os
rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos,
sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o
art. 50 da Lei Nş 4.728, de 14 de julho de 1965
, constituídos
na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes
de conversăo de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente,
pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos,
residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş A base de
cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o
custo de aquisiçăo da quota.
§ 2ş Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este
artigo, săo isentos de Imposto de Renda.
Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, ŕ alíquota de dez por
cento, os rendimentos auferidos:
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
I - pelas
entidades mencionadas nos
arts. 1ş e
2ş do Decreto-Lei nş 2.285, de 23 de julho de 1986;
II - pelas
sociedades de investimento a que se refere o
art. 49 da Lei nş
4.728, de 1965
, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros;
III - pelas
carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas ŕ emissăo, no exterior, de
certificados representativos de açőes, mantidas, exclusivamente, por investidores
estrangeiros.
§ 1ş Os ganhos de capital ficam excluídos da incidęncia do
Imposto de Renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer
título, inclusive em decorręncia de liquidaçăo parcial ou total do investimento pelos
fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo.
§ 2ş Para os
efeitos deste artigo, consideram-se:
a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneraçăo
de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como
juros, pręmios, comissőes, ágio, deságio e participaçőes nos lucros, bem como os
resultados positivos auferidos em aplicaçőes nos fundos e clubes de investimento de que
trata o art. 73;
(Vide Lei nş 12.431, de 
2011)
b) ganhos de
capital, os resultados positivos auferidos:
b.1) nas
operaçőes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,
com exceçăo das operaçőes conjugadas de que trata a alínea a do § 4ş do art. 65;
b.2) nas
operaçőes com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;
§ 3ş A base de
cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata
este artigo será apurada:
a) de acordo com
os critérios previstos nos arts. 65 a 67 no caso de aplicaçőes de renda fixa;
b) de acordo com o
tratamento previsto no § 3ş do art. 65 no caso de rendimentos periódicos;
c) pelo valor do
respectivo rendimento ou resultado positivo, nos demais casos.
§ 4ş Na
apuraçăo do imposto de que trata este artigo serăo indedutíveis os prejuízos apurados
em operaçőes de renda fixa e de renda variável.
§ 5ş O disposto
neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem ŕs normas e condiçőes
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, năo se aplicando, entretanto, aos fundos
em condomínio referidos no art. 80.
§ 6ş Os
dividendos e as bonificaçőes em dinheiro estăo sujeitas ao Imposto de Renda ŕ
alíquota de quinze por cento.
Art. 82. O Imposto
de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81,
será devido por ocasiăo da cessăo, resgate, repactuaçăo ou liquidaçăo de cada
operaçăo de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros
rendimentos, inclusive dividendos e bonificaçőes em dinheiro.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş O imposto será retido pela instituiçăo administradora do
fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de
certificados representativos de açőes, sendo considerado como exclusivo de fonte.
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 2ş Os
dividendos que forem atribuídos ŕs açőes integrantes do patrimônio do fundo,
sociedade ou carteira, serăo registrados, na data em que as açőes forem cotadas sem os
respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em
contrapartida ŕ diminuiçăo de idęntico valor da parcela do ativo correspondente ŕs
açőes ŕs quais se vinculam, acompanhados de transferęncia para a receita de dividendos
de igual valor a débito da conta de resultado de variaçăo da carteira de açőes.
§ 3ş Os
rendimentos submetidos ŕ sistemática de tributaçăo de que trata este artigo năo se
sujeitam a nova incidęncia do Imposto de Renda quando distribuídos.
§ 4ş O imposto deverá ser pago até o terceiro dia
útil da semana subseqüente ao da ocorręncia dos fatos geradores.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela
Lei nş 11.196, de 2005)
CAPÍTULO VII
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 83. Em
relaçăo aos fatos geradores cuja ocorręncia se verifique a partir de 1ş de janeiro de
1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operaçőes de
crédito, câmbio e seguro e sobre operaçőes relativas a títulos e valores mobiliários
e da contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social - PIS/PASEP deverăo ser
efetuados nos seguintes prazos:
I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela
Lei nş 11.196, de 2005)
a) Até o último dia útil do męs subseqüente ao de
ocorręncia do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso
de lucro de filiais, sucursais, agęncias ou representaçőes, no país, de pessoas
jurídicas com sede no exterior;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela Lei nş 11.196, de 2005)
b) na data da ocorręncia do fato
gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no
exterior;
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela
Lei nş 11.196, de 2005)
c) até o último dia útil do męs
subseqüente ao da distribuiçăo automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica
submetida ao regime de tributaçăo de que trata o
art.
1ş do Decreto-Lei nş 2.397, de 1987;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela Lei nş 11.196, de 2005)
d) até o
terceiro dia útil da semana subseqüente ŕ de ocorręncia dos fatos geradores, nos
demais casos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado
pela Lei nş 11.196, de 2005)
II - Imposto
sobre Operaçőes de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operaçőes relativas a Títulos e
Valores Mobiliários:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela Lei nş 11.196, de 2005)
a) até 
o terceiro dia útil da semana subseqüente ŕ de ocorręncia dos fatos geradores, 
no caso de aquisiçăo de ouro, ativo financeiro;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado pela Lei nş 11.196, 
de 2005)
b) até o
terceiro dia útil da semana subseqüente ŕ de cobrança ou registro contábil do imposto
, nos demais casos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 252, de 2005)
(Revogado
pela Lei nş 11.196, de 2005)
III -
Contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social e para o Programa de Formaçăo do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena
subseqüente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Art. 84. Os
tributos e contribuiçőes sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos
fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1ş de janeiro de 1995, năo pagos nos prazos
previstos na legislaçăo tributária serăo acrescidos de:
(Vide Decreto nş 7.212, 
de 2010)
I - juros de mora, equivalentes ŕ taxa média mensal de
captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal Interna;
(Vide Lei nş 9.065, de 1995
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento,
se o pagamento se verificar no próprio męs do vencimento;
b) vinte por
cento, quando o pagamento ocorrer no męs seguinte ao do vencimento;
c) trinta por
cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo męs subseqüente ao do
vencimento.
§ 1ş Os juros de
mora incidirăo a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao do vencimento, e a multa
de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2ş O
percentual dos juros de mora relativo ao męs em que o pagamento estiver sendo efetuado
será de 1%.
§ 3ş Em nenhuma
hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderăo ser inferiores ŕ
taxa de juros estabelecida no
art. 161, § 1ş, da
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
, no
art. 59 da Lei
nş 8.383, de 1991
, e no
art. 3ş da Lei nş 8.620, de 5 de
janeiro de 1993.
§ 4ş Os juros de
mora de que trata o inciso I, deste artigo, serăo aplicados também ŕs contribuiçőes
sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando
năo recolhidos nos prazos previstos na legislaçăo específica.
§ 5ş Em
relaçăo aos débitos referidos no art. 5ş desta lei incidirăo, a partir de 1ş de
janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao męs-calendário ou fraçăo.
§ 6ş O disposto
no § 2ş aplica-se, inclusive, ŕs hipóteses de pagamento parcelado de tributos e
contribuiçőes sociais, previstos nesta lei.
§ 7ş A
Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I
deste artigo.
§ 8
o
O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da
Fazenda Nacional, cuja inscriçăo e cobrança como Dívida Ativa da Uniăo seja de
competęncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído
pela Lei nş 10.522, de 2002)
Art. 85. O produto da arrecadaçăo dos juros de mora, no que diz respeito
aos tributos e contribuiçőes, exceto as contribuiçőes arrecadadas pelo INSS, integra
os recursos referidos nos
arts. 3ş
, parágrafo único,
4ş
e
5ş, § 1ş, da Lei nş 7.711,
de 22 de dezembro de 1988
, e no
art. 69 da Lei nş 8.383, de
1991
, até o limite de juros previstos no
art. 161, §
1ş , da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 86. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retençăo do Imposto de Renda
na fonte, deverăo fornecer ŕ pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de
janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicaçăo da natureza e do montante
do pagamento, das deduçőes e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior,
quando for o caso.
§ 1ş No
documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduçőes e os
rendimentos, deverăo ser informados por seus valores em Reais.
§ 2ş As pessoas
físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou
fornecerem com inexatidăo, o documento a que se refere este artigo, ficarăo sujeitas ao
pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento.
§ 3ş A fonte
pagadora que prestar informaçăo falsa sobre rendimentos pagos, deduçőes ou imposto
retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for
indevidamente utilizável, como reduçăo do Imposto de Renda a pagar ou aumento do
imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas
ou criminais.
§ 4ş Na mesma
penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informaçăo, sabendo ou devendo saber
da sua falsidade.
Art. 87.
Aplicar-se-ăo ŕs microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislaçăo do
Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas.
Art. 88. A falta de apresentaçăo da declaraçăo de rendimentos
ou a sua apresentaçăo fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:
I - ŕ multa de mora de um por cento ao męs ou fraçăo sobre o
Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;
(Vide
Lei nş 9.532, de 1997)
II - ŕ multa de
duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaraçăo de que năo resulte imposto
devido.
§ 1ş O valor mínimo a ser aplicado será:
a) de duzentas
Ufirs, para as pessoas físicas;
b) de quinhentas
Ufirs, para as pessoas jurídicas.
§ 2ş A năo
regularizaçăo no prazo previsto na intimaçăo, ou em caso de reincidęncia, acarretará
o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.
§ 3ş As
reduçőes previstas no
art. 6ş da Lei nş 8.218, de 29 de
agosto de 1991
e
art. 60 da Lei nş 8.383, de 1991
năo
se aplicam ŕs multas previstas neste artigo.
§ 4ş O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificaçăo
de declaraçăo de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto
na legislaçăo, com diferença de imposto a maior.
(Revogado pela Lei
nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 89. Serăo aplicadas multas de mil Ufirs e de duzentas
Ufirs, por męs ou fraçăo de atraso, ŕs pessoas jurídicas, cuja escrituraçăo do
Diário ou livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso
superior a trinta dias, contado a partir do último męs escriturado.
Parágrafo único. A năo
regularizaçăo no prazo previsto na intimaçăo acarretará o agravamento da multa em cem
por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.
Art. 89. Serăo aplicadas multas de
 mil Ufirs e de duzentas Ufirs, por męs ou fraçăo de atraso, ŕs pessoas jurídicas,
 cuja escrituraçăo no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único),
 respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último męs
 escriturado.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 998, de 1995)
§ 1ş O prazo previsto neste artigo năo
 beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de reduçăo ou suspensăo dos
 tributos de que trata o art. 35.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
§ 2ş A năo regularizaçăo no prazo
 previsto na intimaçăo acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor
 anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.
(Parágrafo único renumerado pela 
 Medida Provisória nş 998, de 1995)
Art. 89. Serăo aplicadas multas de
mil UFIR e de duzentas UFIR, por męs ou fraçăo de atraso, ŕs pessoas jurídicas, cuja
escrituraçăo no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente,
contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último męs escriturado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 1ş O prazo previsto neste
artigo năo beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de reduçăo ou
suspensăo dos tributos de que trata o art. 35.
(Incluído pela
Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei
nş 9.430, de 1996)
§ 2ş A năo regularizaçăo
no prazo previsto na intimaçăo acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre
o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nş 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 90. O art. 14 da
Lei nş 8.847, de 28
de janeiro de 1994
, com a redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Lei nş 9.065, de 1995
"
Art. 14.
O valor do ITR, apurado na forma do
 art. 5ş desta lei, deverá ser pago até o último dia útil do męs subseqüente ŕquele
 em que o contribuinte for notificado.
"Art. 14.
O valor do ITR deverá ser
 pago até o último dia útil do męs subseqüente ŕquele em que o contribuinte for
 notificado.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 998, de 1995)
"
Art. 14.
O valor do ITR deverá ser pago até o último
 dia útil do męs subseqüente ŕquele em que o contribuinte for notificado.
(Redaçăo dada  pela Lei nş
 9.065, de 1995)
Parágrafo único. Ŕ opçăo do contribuinte, o imposto
 poderá ser parcelado em até tręs quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o
 seguinte:
a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de
 valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez;
b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil
 do męs subseqüente ŕquele em que o contribuinte for notificado.
c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes ŕ taxa
 média mensal de captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal
 Interna, vencerăo no último dia útil de cada męs;
d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou
 parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."
CAPÍTULO IX
Do Parcelamento de Débitos
Art.
91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
autorizado pelo
art. 11 do Decreto-Lei nş 352, de 17 de junho de 1968
, com a redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do art. 10 do
Decreto-Lei nş 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo inciso II, do art. 11 do
Decreto-Lei nş 2.052, de 03 de agosto de 1983, com as modificaçőes que lhes foram
introduzidas, poderá ser autorizado em até trinta prestaçőes mensais.
Parágrafo único. O
débito que for objeto de parcelamento, nos termos deste artigo, será consolidado na data
da concessăo e terá o seguinte tratamento:
a) se autorizado em
até quinze prestaçőes:
a.1) o montante apurado
na consolidaçăo será dividido pelo número de prestaçőes concedidas;
a.2) o valor de cada
parcela mensal, por ocasiăo do pagamento, será acrescido de juros equivalentes ŕ taxa
média mensal de captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal
Interna, calculados a partir da data do deferimento até o męs do efetivo pagamento;
a.2) o valor de cada parcela mensal, por
 ocasiăo do pagamento, será acrescido de juros equivalentes ŕ taxa média mensal de
 captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal Interna, calculados
 a partir da data do deferimento até o męs anterior ao do pagamento, e de um por cento
 relativamente ao męs em que o pagamento estiver sendo efetuado;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasiăo do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes ŕ taxa média mensal de captaçăo do Tesouro
Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal Interna, calculados a partir da data do
deferimento até o męs anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao męs
em que o pagamento estiver sendo efetuado;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 1995)
b) se autorizado em
mais de quinze prestaçőes mensais:
b.1) o montante apurado
na consolidaçăo será acrescido de encargo adicional, correspondente ao número de meses
que exceder a quinze, calculado ŕ razăo de dois por cento ao męs, e dividido pelo
número de prestaçőes concedidas;
b.2) sobre o valor de
cada prestaçăo incidirăo, ainda, os juros de que trata a alínea a.2 deste artigo
.
(Revogado pela Lei nş 10.522, de
19.7.2002)
Art. 92. Os
débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderăo ser parcelados em até sessenta
prestaçőes, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita
Federal da jurisdiçăo do contribuinte até 31 de março de 1995.
Parágrafo único.
Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, năo incidirá o encargo adicional
de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.
Art. 93. Năo será concedido parcelamento de débitos relativos ao
Imposto de Renda, quando este for decorrente da realizaçăo de lucro inflacionário na
forma do
art. 31 da Lei nş 8.541, de 1992
, ou devido mensalmente na forma do art. 27
desta lei.
Art. 94. A
partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestaçăo de débito
objeto de parcelamento, deferido anteriormente ŕ publicaçăo desta lei, implicará
imediata rescisăo do parcelamento
.
(Revogado pela Lei nş 10.522, de
19.7.2002)
CAPÍTULO X
Das Disposiçőes Finais
Art. 95.
As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportaçăo aprovados até 3
de junho de 1993, pela Comissăo para Concessăo de Benefícios Fiscais a Programas
Especiais de Exportaçăo - Comissăo Befiex, poderăo, observado o disposto no art. 42,
compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado
nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuiçăo de lucros ou
dividendos a seus sócios ou acionistas.
Art. 95. As empresas industriais
 titulares de Programas Especiais de Exportaçăo aprovados até 3 de junho de 1993, pela
 Comissăo para Concessăo de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportaçăo
 (Befiex), poderăo compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro
 real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da
 distribuiçăo de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 1995)
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais
de Exportaçăo aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissăo para Concessăo de
Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportaçăo - BEFIEX, poderăo compensar o
prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis
anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuiçăo de lucros ou
dividendos a seus sócios ou acionistas.
(Redaçăo dada  pela Lei nş 9.065, de 1995)
Art. 96. A opçăo
de que trata o
§ 4ş do art. 31 da Lei nş 8.541, de 1992
,
relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no męs de
dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1Ş quota ou quota
única do respectivo tributo.
Art. 97. A falta
ou insuficięncia de pagamento do Imposto de Renda e da contribuiçăo social sobre o
lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislaçăo tributária federal.
Parágrafo único.
No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma
de apuraçăo da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.
Art. 98. Para efeito do disposto no
§ 3ş, do art. 66, da
Lei nş 8.383, de 1991
, a correçăo monetária será calculada com base na variaçăo da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de
tributos, contribuiçőes federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e
o trimestre da compensaçăo ou restituiçăo.
(Revogado
pela Lei nş 9.430, de 1996)
Art. 99. No caso
de lançamento de ofício, as penalidades previstas na legislaçăo tributária federal,
expressas em Ufirs, serăo reconvertidas para Reais, quando aplicadas a infraçőes
cometidas a partir de 1ş de janeiro de 1995.
Art. 100. Poderăo
ser excluídos do lucro líquido, para determinaçăo do lucro real e da base de cálculo
da contribuiçăo social sobre o lucro, os juros reais produzidos por Notas do Tesouro
Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de
Privatizaçăo (PND).
Parágrafo único.
O valor excluído será controlado na parte "B" do Livro de Apuraçăo do Lucro
Real (Lalur), e computado na determinaçăo do lucro real e da contribuiçăo social sobre
o lucro no período do seu recebimento.
Art. 101. Fica acrescentado o § 4ş ao art. 24 do Decreto-Lei
nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
"Art. 24.
 ............................................................
§ 4ş
A
 reserva de relativa a participaçőes societárias vinculadas ao Fundo Nacional de
 Desestatizaçăo (
art. 9ş da Lei nş 8.031, de 12 de abril de 1990
), poderá, quando da
 conclusăo da operaçăo de venda, ser estornada em contrapartida da conta de
 investimentos."
Art. 102. O
disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relaçăo ao ano-calendário de
1994.
Art. 103. As
pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços
poderăo promover depreciaçăo acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)
novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1ş de janeiro de 1995 a
31 de dezembro de 1995.
§ 1ş A
depreciaçăo acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicaçăo da taxa
de depreciaçăo usualmente admitida, sem prejuízo da depreciaçăo normal.
§ 2ş O total
acumulado da depreciaçăo, inclusive a normal, năo poderá ultrapassar o custo de
aquisiçăo do bem.
§ 3ş O disposto
neste artigo somente alcança os equipamentos:
a) que
identifiquem no cupom fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e
b) cuja
utilizaçăo tenha sido autorizada pelo órgăo competente dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
Art. 104. A partir de 1ş de janeiro de 1996, o inventário periódico somente
será admitido, para efeito da determinaçăo do lucro real, se a pessoa jurídica
identificar no documento fiscal de venda, a especificaçăo do produto.
Parágrafo único. O descumprimento do
disposto neste artigo implicará arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
(Revogado pela Lei nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 105. As contribuiçőes patronais
e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados
aos da previdęncia social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdęncia
privada, somente serăo dedutíveis na determinaçăo do lucro real e da contribuiçăo
social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuiçăo dos
respectivos funcionários.
(Revogado pela Lei nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 106. Fica o
Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixaçăo da taxa de câmbio, para
cálculo dos impostos incidentes na importaçăo, de que trata o
parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nş
37, de 18 de novembro de 1966
, com a redaçăo dada pelo
art. 1ş da Lei nş 7.683, de
2 de dezembro de 1988
.
Art. 107. Os bens admitidos temporariamente no país, para utilizaçăo
econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importaçăo, na
proporçăo de tręs por cento, por męs ou fraçăo de męs de sua permanęncia no país,
sobre o montante que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e
condiçőes estabelecidos em regulamento.
(Revogado pela Lei nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 108. O art. 4ş da Lei nş 7.965, de 22 de dezembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 4ş
Os produtos
 nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga,
 estarăo isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados ŕs
 finalidades mencionadas no caput do art. 3ş.
§ 1ş
Ficam asseguradas a
 manutençăo e a utilizaçăo dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados
 relativos ŕs matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem
 empregados na industrializaçăo dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de
 Tabatinga.
§ 2ş
Estăo excluídos dos
 benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos
 nos capítulos e/ou nas posiçőes indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
 aprovada pela Resoluçăo nş 75, de 22 de abril de 1988, do Comitę Brasileiro de
 Nomenclatura, com alteraçőes posteriores:
a)
armas e muniçőes:
 capítulo 93;
b)
veículos de passageiros:
 posiçăo 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares
 e jipes;
c)
bebidas alcoólicas:
 posiçőes 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;
d)
produtos de perfumaria e
 de toucador, preparados e preparaçőes cosméticas: posiçőes 3303 a 3307 do capítulo
 33;
e)
fumo e seus derivados:
 capítulo 24."
Art. 109. O art.
6ş da Lei nş 8.210, de 19 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art.
 6ş
Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio,
 estarăo isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados ŕs
 finalidades mencionadas no caput do art. 4ş.
§ 1ş Ficam asseguradas a manutençăo e a utilizaçăo dos
 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ŕs matérias-primas,
 produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrializaçăo dos
 produtos entrados na Área de Livre Comércio.
§ 2ş Estăo excluídos dos benefícios fiscais de que trata
 este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posiçőes indicadas
 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resoluçăo nş 75, de 22 de
 abril de 1988, do Comitę Brasileiro de Nomenclatura, com alteraçőes posteriores:
I - armas e muniçőes: capítulo 93;
II - veículos de passageiros: posiçăo 8703 do capítulo
 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: posiçőes 2203 a 2206 e 2208
 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;
IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e
 preparaçőes cosméticas: posiçőes 3303 a 3307 do capítulo 33;
V - fumo e seus derivados: capítulo 24."
Art. 110. O
art.
7ş das Leis nşs 8.256, de 25 de novembro de 1991
, e
8.857, de 8 de março de 1994
, passam a 
vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art.
 7ş Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio,
 estarăo isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados ŕs
 finalidades mencionadas no caput do art. 4ş.
§ 1ş Ficam asseguradas a manutençăo e a utilizaçăo dos
 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ŕs matérias-primas,
 produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrializaçăo dos
 produtos entrados na Área de Livre Comércio.
§ 2ş Estăo excluídos dos benefícios fiscais de que trata
 este artigo os produtos abaixo, compreendidos nos capítulos e/ou nas posiçőes indicadas
 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resoluçăo nş 75, de 22 de
 abril de 1988, do Comitę Brasileiro de Nomenclatura, com alteraçőes posteriores:
I - armas e muniçőes: capítulo 93;
II - veículos de passageiros: posiçăo 8703 do capítulo 87
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: posiçőes 2203 a 2206 e 2208
 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;
IV - produtos de perfumaria e de toucador, preparados e
 preparaçőes cosméticas: posiçőes 3303 a 3307 do capítulo 33;
V - fumo e seus derivados: capítulo 24."
Art. 111. O
art. 14 do Decreto-Lei
nş 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 14. Os cigarros apreendidos por infraçăo de que
 decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serăo incinerados após
 o encerramento do processo administrativo fiscal.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinaçăo
 aos cigarros de que trata este artigo."
Art. 112. O art.
4ş da Lei nş 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 472, de 2009).
(Revogado pela Lei nş 
12.249, de 2010)
"Art. 4ş
Os valores da Taxa de Fiscalizaçăo, expressos em Ufir, săo os constantes na tabela
 anexa por faixas de exigęncia de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de
 acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes
 critérios:
I - unidade da federaçăo (Estados e Distrito Federal) em
 que o estabelecimento tenha matriz - Coluna A; e
II - por unidade da federaçăo em que o estabelecimento
 opere adicionalmente - Coluna B.
§ 1ş Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio
 Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvęncia, tal qual
 estabelecida em resoluçăo própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
§ 2ş Exclusivamente com a finalidade da apuraçăo da Taxa
 de Fiscalizaçăo, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) năo definir a
 exigęncia e a forma de cálculo da Margem de Solvęncia para a realizaçăo das
 operaçőes de seguro de vida individual, previdęncia privada e capitalizaçăo, deverá
 ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operaçőes o equivalente
 a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisőes matemáticas.
"
Art. 113. Ficam revogadas as normas previstas na legislaçăo do Imposto de Renda
relativas ao diferimento da tributaçăo do lucro inflacionário.
(Revogado pela Lei nş 9.065, de 20.6.95)
Art. 114. O lucro
inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos
critérios de realizaçăo previstos na
Lei nş 7.799, de 10 de julho
de 1989
, observado o disposto no
art. 32, da Lei nş 8.541,
de 1992.
Art. 115. O
disposto nos
arts. 48
a
51
,
53
,
55
e
56 da Medida Provisória nş 785, de 23 de dezembro
de 1994
, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
Art. 116. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de janeiro
de 1995.
Art. 117. Revogam-se as disposiçőes em contrário, e,
especificamente:
I - os
arts. 12
e
21
, e o
parágrafo único do art. 42 da
Lei nş 8.541, de 23 de dezembro de 1992
;
II - o
parágrafo único do art. 44
e o
art. 47 da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III -
art. 8ş do
Decreto-Lei nş 2.287, de 23 de julho de 1986;
IV - o
§ 3ş do art. 3ş da Lei nş 8.847, de 28 de janeiro de 1994;
V - o
art. 5ş da Lei nş 8.850, de 28 de
janeiro de 1994
;
VI - o
art. 6ş da Lei nş 7.965, de
22 de dezembro de 1989.
Senado Federal, 20
de janeiro de 1995.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este
texto năo substitui o publicado no DOU de 23.1.1995
*
