L9249
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Mensagem de veto
Produçăo de 
 efeito
(Vide Decreto nş 6.306, de 
 2007)
(
Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Altera a legislaçăo do imposto de renda das pessoas
 jurídicas, bem como da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, e dá outras
 providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuiçőes federais serăo
expressos em Reais.
Art. 2ş O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuiçăo social sobre o lucro
líquido serăo determinados segundo as normas da legislaçăo vigente, com as
alteraçőes desta Lei.
Art. 3ş A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 1ş A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se ŕ incidęncia de adicional de
imposto de renda ŕ alíquota de dez por cento.
§ 1ş A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que
exceder o valor resultante da multiplicaçăo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo
número de meses do respectivo período de apuraçăo, sujeita-se ŕ incidęncia de
adicional de imposto de renda ŕ alíquota de dez por cento.
(Redaçăo
dada pela Lei 9.430, de 1996)
§ 2ş O limite previsto no parágrafo anterior
será proporcional ao número de meses transcorridos, quando o período de apuraçăo for
inferior a doze meses.
§ 2ş O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos
casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo e de extinçăo da pessoa jurídica pelo
encerramento da liquidaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei 9.430, de
1996)
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕ pessoa jurídica que explore
atividade rural de que trata a
Lei nş 8.023, de 12 de abril de 1990
.
§ 4ş O valor do adicional será recolhido integralmente, năo sendo
permitidas quaisquer deduçőes.
(Vide Lei nş 12.761, de 
2012)
§ 5ş O disposto no § 
 1ş năo se aplica ŕs sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do caput do art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 
 15 de janeiro de 2007
.
(Incluído 
pela Lei nş 15.525, de 2026)
(Produçăo de efeitos)
Art. 4ş Fica revogada a correçăo monetária das demonstraçőes
financeiras de que tratam a
Lei nş 7.799, de 10 de julho de 1989
,
e o
art. 1ş da Lei nş 8.200, de 28 de junho de 1991
.
Parágrafo único. Fica vedada a utilizaçăo de qualquer sistema de correçăo monetária
de demonstraçőes financeiras, inclusive para fins societários.
Art. 5ş O inciso IV do art. 187 da
Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art.187.................................................................
IV -
o lucro ou prejuízo operacional, as
 receitas e despesas năo operacionais;
............................................................................"
Art. 6ş Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuraçăo do Lucro
Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serăo corrigidos monetariamente até
essa data, observada a legislaçăo entăo vigente, ainda que venham a ser adicionados,
excluídos ou compensados em períodos-base posteriores.
Parágrafo único. A correçăo dos valores referidos neste artigo será efetuada
tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1ş de janeiro de 1996.
Art. 7ş O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de
1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da
legislaçăo entăo vigente.
§ 1ş Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base
posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correçăo monetária,
existentes em 31 de dezembro de 1995, deverăo ser registrados destacadamente na
contabilidade da pessoa jurídica.
§ 2ş O disposto no parágrafo único do art. 6ş aplica-se ŕ correçăo dos valores de
que trata este artigo.
§ 3ş Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de
dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único
do art. 6ş, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado ŕ alíquota de
dez por cento.
§ 4ş A opçăo de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de
dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em
cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo
ŕ opçăo prevista no
art. 31 da Lei nş 8.541, de 23 de
dezembro de 1992.
§ 5ş O imposto de que trata o § 3ş será considerado como de tributaçăo exclusiva.
Art. 8ş Permanecem em vigor as normas aplicáveis ŕs contrapartidas de variaçőes
monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte em funçăo da
taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposiçăo legal ou
contratual.
Art. 9ş A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuraçăo do
lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneraçăo do capital próprio, calculados sobre as contas do
patrimônio líquido e limitados ŕ variaçăo, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP.
'
Art. 9ş  A pessoa jurídica 
 poderá deduzir, para efeitos da apuraçăo do lucro real, os juros pagos ou 
 creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de 
 remuneraçăo do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio 
 líquido e limitados,
pro rata die
, ŕ Taxa de Juros de Longo Prazo - 
 TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 694, de
2015)
(Produçăo de efeitos)
(Vigęncia 
encerrada)
Art. 9ş A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuraçăo do
lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
acionistas, a título de remuneraçăo do capital próprio, calculados sobre as contas do
patrimônio líquido e limitados ŕ variaçăo, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP.
§ 1ş O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado ŕ existęncia de
lucros, computados antes da deduçăo dos juros, ou de lucros acumulados, em montante
igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
§ 1ş O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado
ŕ existęncia de lucros, computados antes da deduçăo dos juros, ou de lucros acumulados
e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a
serem pagos ou creditados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.430, de
1996)
(Produçăo de efeito)
§ 2ş Os juros ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota
de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 2
ş
Os juros ficarăo sujeitos 
 ŕ incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota de dezoito por cento, 
 na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 694, de
2015)
(Produçăo de efeitos)
(Vigęncia 
encerrada)
§ 2ş Os juros ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota
de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
§ 2ş Os 
 juros ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na 
 fonte ŕ alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por 
 cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
(Redaçăo 
dada 
pela Lei Complementar nş 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 3ş O imposto retido na fonte será considerado:
I - antecipaçăo do devido na declaraçăo de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - tributaçăo definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica
năo tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4ş;
§ 4ş No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com
base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serăo adicionados
ŕ base de cálculo de incidęncia do adicional previsto no § 1ş do art. 3ş
.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 5ş No caso de beneficiário sociedade civil de prestaçăo de serviços, submetida ao
regime de tributaçăo de que trata o
art. 1ş
do Decreto-Lei nş 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, o imposto poderá ser compensado
com o retido por ocasiăo do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6ş No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o
imposto de que trata o § 2ş poderá ainda ser compensado com o retido por ocasiăo do
pagamento ou crédito de juros, a título de remuneraçăo de capital próprio, a seu
titular, sócios ou acionistas.
§ 7ş O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a
título de remuneraçăo do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos
de que trata o
art. 202 da Lei nş 6.404, de 15 de
dezembro de 1976
, sem prejuízo do disposto no § 2ş.
§ 8ş Para os fins de cálculo da remuneraçăo prevista neste artigo, năo será
considerado o valor de reserva de reavaliaçăo de bens ou direitos da pessoa jurídica,
exceto se esta for adicionada na determinaçăo da base de cálculo do imposto de renda e
da contribuiçăo social sobre o lucro líquido.
§ 8
o
Para fins de cálculo 
 da remuneraçăo prevista neste artigo, serăo consideradas exclusivamente 
 as seguintes contas do patrimônio líquido:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
I - capital social;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
I - 
 capital social integralizado;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
II - reservas de capital;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - 
 reservas de capital de que tratam o
§ 2ş do art. 13
e o
parágrafo único do 
 art. 14 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
III - reservas de lucros;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
III - 
 reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que 
 trata o
art. 195-A da Lei nş 
 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
IV - açőes em tesouraria; e
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
V - prejuízos acumulados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
V - 
 lucros ou prejuízos acumulados.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
§ 8ş-A. 
 Para fins de apuraçăo da base de cálculo dos juros sobre capital 
 próprio:
(Incluído pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
I - năo 
 serăo consideradas as variaçőes positivas no patrimônio líquido 
 decorrentes de atos societários entre partes dependentes que năo 
 envolvam efetivo ingresso de ativos ŕ pessoa jurídica, com aumento 
 patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas 
 normas contábeis; e
(Incluído pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
II - 
 deverăo ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o 
 disposto no inciso I deste parágrafo:
(Incluído pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
a) 
 eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de 
 patrimônio líquido que năo estiverem previstas no § 8ş deste artigo, 
 quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos 
 contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido 
 parágrafo; e
(Incluída pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
b) 
 valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliaçăo 
 patrimonial decorrentes de atos societários entre partes 
 dependentes.
(Incluída pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
§ 8ş-B. 
 Para fins do disposto no § 8ş-A deste artigo, aplicar-se-á a 
 definiçăo de parte dependente prevista nos
incisos 
 I
e
II do
caput
do art. 25 da Lei nş 12.973, de 13 de maio de 
 2014.
(Incluído pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
§ 8ş-C. O 
 disposto nos §§ 8ş, 8ş-A e 8ş-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo 
 da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1ş de 
 janeiro de 2024.
(Incluído pela Lei nş 14.789, de 
2023
)
Produçăo de efeitos
§ 9ş Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o valor dos juros a que
se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de
reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto
de que trata o § 2ş, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias
contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a
deduçăo dos referidos juros, năo sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o
imposto pago para fins de apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da contribuiçăo
social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei
nş 9.430, de 1996)
(Produçăo de efeito)
§ 10. O valor
da remuneraçăo deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser
adicionado ao lucro líquido para determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo
social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei
nş 9.430, de 1996)
§ 11.  O disposto neste artigo aplica-se ŕ 
 Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 12.  Para fins de cálculo da remuneraçăo 
 prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 
 8
o
deste artigo, inclui todas as espécies de açőes 
 previstas no
art. 15 da Lei n
o
6.404, de 15 de 
 dezembro de 1976
, ainda que classificadas em contas de passivo na 
 escrituraçăo comercial.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados
apurados a partir do męs de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, năo ficarăo sujeitos ŕ
incidęncia do imposto de renda na fonte, nem integrarăo a base de cálculo do imposto de
renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Art. 10. Os 
lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do męs 
de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com 
base no lucro real, presumido ou arbitrado, năo ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do 
imposto de renda na fonte, nem integrarăo a base de cálculo do imposto de renda 
do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o 
disposto nos
arts. 6ş-A
e
16-A da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. No caso de quotas ou açőes distribuídas em decorręncia de aumento
de capital por incorporaçăo de lucros apurados a partir do męs de janeiro de 1996, ou
de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela
do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.
§ 1
o
No caso de quotas ou 
 açőes distribuídas em decorręncia de aumento de capital por incorporaçăo 
 de lucros apurados, a partir do męs de janeiro de 1996, ou de reservas 
 constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela 
 do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou 
 acionista.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 2
o
A năo incidęncia 
 prevista no
caput
inclui os lucros ou dividendos pagos ou 
 creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, 
 ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a 
 remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo 
 comercial.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3
o
Năo săo dedutíveis na 
 apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou 
 dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de 
 açăo prevista no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 15 de 
 dezembro de 1976
, ainda que classificados como despesa financeira na 
 escrituraçăo comercial.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 4ş Os lucros ou dividendos pagos, 
 creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficarăo 
 sujeitos ŕ incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota de 10% 
 (dez por cento).
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5ş Năo ficarăo sujeitos ŕ incidęncia 
 do imposto de renda na fonte, nos termos do
caput
deste 
 artigo, os lucros e dividendos:
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - relativos a resultados apurados 
 até o ano-calendário de 2025:
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) cuja distribuiçăo tenha sido 
 aprovada até 31 de dezembro de 2025; e
(Incluída pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
b) sejam exigíveis nos termos da 
 legislaçăo civil ou empresarial, desde que seu pagamento, crédito, 
 emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato 
 de aprovaçăo;
(Incluída pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - pagos, creditados, empregados, 
 entregues ou remetidos a:
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) governos estrangeiros, desde que 
 haja reciprocidade de tratamento em relaçăo aos rendimentos 
 auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
(Incluída pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
b) fundos soberanos, conforme 
 definidos no
§ 5ş do art. 3ş da Lei nş 11.312, de 27 de junho de 
 2006
; e
(Incluída pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
c) entidades no exterior que tenham 
 como principal atividade a administraçăo de benefícios 
 previdenciários, tais como aposentadorias e pensőes, conforme 
 definidas em regulamento.
(Incluída pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 10-A. Caso se verifique que a 
 soma da alíquota efetiva de tributaçăo dos lucros da pessoa jurídica 
 domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a 
 alíquota prevista no § 4ş do art. 10 desta Lei ultrapassa a soma das 
 alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e 
 da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido, 
 por opçăo do beneficiário residente ou domiciliado no exterior, 
 crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos, 
 creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido 
 tributados com fundamento no § 4ş do art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş O valor do crédito de que trata 
 este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da 
 multiplicaçăo do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados, 
 entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica pela 
 diferença entre:
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - a alíquota efetiva de tributaçăo 
 dos lucros da pessoa jurídica, apurada nos termos do
art. 16-B da 
 Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, acrescida de 10 (dez) 
 pontos percentuais; e
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - o percentual previsto nos
incisos 
 I
,
II
e
III do § 1ş do art. 16-B da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro 
 de 1995.
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2ş O Poder Executivo regulamentará o 
 modo pelo qual será formalizada a opçăo referida no
caput
deste artigo, bem como a maneira pela qual o residente ou o 
 domiciliado no exterior pleiteará, em até 360 (trezentos e sessenta) 
 dias, contados de cada exercício, o crédito de que trata este 
 artigo.
(Incluído pela Lei nş 15.270, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicaçăo financeira de renda
fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se
ŕ incidęncia do imposto de renda ŕ alíquota de quinze por cento.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş Os rendimentos de que trata este artigo serăo apropriados pro rata tempore até 31
de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere ŕ parcela relativa a 1995, nos termos
da legislaçăo entăo vigente.
§ 2ş No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com
base no lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos de que trata este artigo, bem como os
rendimentos de renda variável e os ganhos líquidos obtidos em bolsas, serăo adicionados
ŕ base de cálculo de incidęncia do adicional previsto no § 1ş do art. 3ş
.
(Revogado pela Lei nş 9.430, de 1996)
§ 3ş O disposto neste artigo năo elide as regras previstas nos
arts. 76
e
77 da Lei nş 8.981, de
20 de janeiro de 1995
.
Art. 12. O inciso III do art. 77 da
Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
"Art.77.................................................................
III -
nas operaçőes de renda variável
 realizadas em bolsa, no mercado de balcăo organizado, autorizado pelo órgăo competente,
 ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no
 inciso I;"F
Art. 13. Para efeito de apuraçăo do lucro real e da base de cálculo da contribuiçăo
social sobre o lucro líquido, săo vedadas as seguintes deduçőes, independentemente do
disposto no
art. 47 da Lei nş 4.506, de 30 de novembro de 1964
:
I - de qualquer provisăo, exceto as constituídas para o pagamento de
férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o
art. 43 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as
alteraçőes da
Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, e as
provisőes técnicas das companhias de seguro e de capitalizaçăo, bem como das entidades
de previdęncia privada, cuja constituiçăo é exigida pela legislaçăo especial a elas
aplicável;
(Vide Lei 9.430, de 1996)
II - das contraprestaçőes de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou
imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produçăo ou comercializaçăo
dos bens e serviços;
III - de despesas de depreciaçăo, amortizaçăo, manutençăo, reparo, conservaçăo,
impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se
intrinsecamente relacionados com a produçăo ou comercializaçăo dos bens e serviços;
IV - das despesas com alimentaçăo de sócios, acionistas e administradores;
V - das contribuiçőes năo compulsórias, exceto as destinadas a
custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da
previdęncia social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa
jurídica;
VI - das doaçőes, exceto as referidas no § 2ş;
VII - das despesas com brindes.
VIII - de despesas de depreciaçăo, 
 amortizaçăo e exaustăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil 
 pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o 
 encargo.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1ş Admitir-se-ăo como dedutíveis as despesas com alimentaçăo fornecida pela pessoa
jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
§ 2ş Poderăo ser deduzidas as seguintes doaçőes:
I - as de que trata a
Lei nş 8.313, de 23 de dezembro de 1991
;
II - as efetuadas ŕs instituiçőes de ensino e pesquisa cuja criaçăo tenha sido
autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos
incisos I e II do art. 213 da
Constituiçăo Federal
, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional,
antes de computada a sua deduçăo e a de que trata o inciso seguinte;
III - as doaçőes, até o limite de dois por cento do lucro
operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua deduçăo, efetuadas a entidades
civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços
gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos
dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doaçőes, quando em dinheiro, serăo feitas mediante crédito em conta corrente
bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, ŕ disposiçăo
da fiscalizaçăo, declaraçăo, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita
Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar
integralmente os recursos recebidos na realizaçăo de seus objetivos sociais, com
identificaçăo da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a năo distribuir
lucros, bonificaçőes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto;
c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de
utilidade pública por ato formal de órgăo competente da Uniăo.
c) a entidade beneficiária deverá ser organizaçăo 
 da sociedade civil, conforme a
Lei n
o
13.019, de 31 de 
 julho de 2014
, desde que cumpridos os requisitos previstos nos
arts. 3
o
e 16 da Lei n
o
9.790, de 23 de março de 1999
, 
 independentemente de certificaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.204, de 2015)
§ 3ş 
Para fins de interpretaçăo, na forma do
inciso I do
caput
do art. 106 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código 
Tributário Nacional), e de apuraçăo do lucro tributável da pessoa jurídica que 
atua na multiplicaçăo de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no
art. 74 da Lei nş 3.470, de 28 de novembro de 1958
, 
e no
art. 12 da Lei nş 4.131, de 3 de setembro de 1962
, 
năo se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa 
jurídica năo ligada, nos termos do
§ 3ş do art. 60 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, 
domiciliada no País, pela exploraçăo ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou 
de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigęncia de registro dos 
contratos referentes a essas operaçőes nos órgăos de fiscalizaçăo ou nas 
agęncias reguladoras para esse fim específico.
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
Art. 14. Para efeito de apuraçăo do lucro real, fica vedada a
exclusăo, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploraçăo de
atividades monopolizadas de que tratam o
§ 2ş do art. 2ş da Lei nş 6.264, de 18 de
novembro de 1975
, e o
§ 2ş do art. 19 do
Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 1.730, de 17 de outubro de 1979.
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada męs, será determinada
mediante a aplicaçăo do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida
mensalmente, observado o disposto nos
arts. 30 a 35 da Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Vide Lei nş 11.119, de 205)
Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em 
 cada męs, será determinada mediante a aplicaçăo do percentual de 8% 
 (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o 
 disposto no
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de 
 dezembro de 1977
, deduzida das devoluçőes, vendas canceladas e dos 
 descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos
arts. 
 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 
 1995
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1ş Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de
combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestaçăo de serviços de transporte, exceto o de carga, para o
qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o
inciso III do
art. 36 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, observado o disposto nos
§§ 1ş
e
2ş do art. 29 da
referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
(Vide Medida Provisória nş 232, de 2004)
a) prestaçăo de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
a) prestaçăo de 
 serviços em geral, exceto a de  serviços  hospitalares e de auxílio 
 diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia 
 patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias 
 clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a 
 forma de sociedade empresária e atenda ŕs normas da Agęncia Nacional de 
 Vigilância Sanitária – Anvisa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
b) intermediaçăo de negócios;
c) administraçăo, locaçăo ou cessăo de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer
natureza;
d) prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo de riscos, administraçăo de
contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (factoring).
e)
prestaçăo de serviços de construçăo, 
 recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de infraestrutura 
 vinculados a contrato de concessăo de serviço público.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as 
 atividades de operaçăo de empréstimo, de financiamento e de desconto de 
 títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC).
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 2ş No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a
cada atividade.
§ 3ş As receitas provenientes de atividade incentivada năo comporăo a base de cálculo
do imposto, na proporçăo do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de
tributaçăo com base no lucro real, fizer jus.
§ 4ş O percentual de que trata este artigo também será aplicado
sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias
relativas a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios
destinados ŕ venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a
revenda, quando decorrente da comercializaçăo de imóveis e for apurada por meio de
índices ou coeficientes previstos em contrato.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado
mediante a aplicaçăo, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados
no art. 15, acrescidos de vinte por cento.
Parágrafo único. No caso das instituiçőes a que se refere o
inciso III do art. 36 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
o percentual para determinaçăo do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.
Art. 17. Para os fins de apuraçăo do ganho de capital, as pessoas
físicas e as pessoas jurídicas năo tributadas com base no lucro real observarăo os
seguintes procedimentos:
I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisiçăo tenha ocorrido até
o final de 1995, o custo de aquisiçăo poderá ser corrigido monetariamente até 31 de
dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1ş de janeiro de 1996,
năo se lhe aplicando qualquer correçăo monetária a partir dessa data;
II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de
aquisiçăo dos bens e direitos năo será atribuída qualquer correçăo monetária.
Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no
exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no
País.
Art. 19. A partir de 1ş de janeiro de 1996, a alíquota da
contribuiçăo social sobre o lucro líquido, de que trata a
Lei nş
7.689, de 15 de dezembro de 1988
, passa a ser de oito por cento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕs instituiçőes a que se
refere o
§ 1ş do art. 22 da Lei nş 8.212, de 24 de
julho de 1991
, para as quais a alíquota da contribuiçăo social será de dezoito por
cento.
Art. 20. A partir de 1ş de janeiro de 1996, a base de cálculo
da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que
efetuarem o pagamento mensal a que se referem os
arts. 
27
e
29 a 34 da Lei nş 8.981, de 
20 de janeiro de 1995
, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de 
escrituraçăo contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma 
definida na legislaçăo vigente, auferida em cada męs do ano-calendário.
Art. 20. A base de cálculo da contribuiçăo social sobre o lucro
líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se
referem os
arts. 27
e
29 a 34 da
Lei n
o
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e pelas pessoas jurídicas
desobrigadas de escrituraçăo contábil, corresponderá a doze por cento da receita
bruta, na forma definida na legislaçăo vigente, auferida em cada męs do
ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se
refere o inciso III do § 1
o
do art. 15, cujo percentual corresponderá
a trinta e dois por cento.
(Redaçăo dada Lei nş
10.684, de 2003)
(Vide
Medida Provisória nş 232, de 2004)
(Vide Lei nş 11.119, de 205)
Base de cálculo da CSLL - 
 Estimativa e Presumido
Art. 20.  A base de cálculo da Contribuiçăo 
 Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que 
 efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os
arts. 2ş, 
 25
e
27 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, 
 corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 
 1977
, auferida no período, deduzida das devoluçőes, vendas canceladas e 
 dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas 
 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1
o
do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por 
 cento).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 20. A base de cálculo da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
 devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou 
 trimestral a que se referem os
arts. 2ş
,
25
e
27 da Lei nş 9.430, de 27 de 
 dezembro de 1996
, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a 
 receita bruta definida pelo
art. 12 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de 
 dezembro de 1977
, auferida no período, deduzida das devoluçőes, das vendas 
 canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 167, 
 de 2019)
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das 
 atividades previstas no inciso III do § 1ş do art. 15 desta Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 
 2019)
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a 
 receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1ş do 
 art. 15 desta Lei; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 
 2019)
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 
 2019)
Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro
presumido poderá, excepcionalmente, em relaçăo ao quarto trimestre-calendário de 2003,
optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributaçăo pelo lucro presumido relativa aos
tręs primeiros trimestres.
(Incluído pela Lei nş
10.684, de 2003)
§ 1
o
A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relaçăo ao
4
o
(quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo
definitiva a tributaçăo pelo lucro presumido relativa aos 3 (tręs) primeiros
trimestres.
(Renumerado com
alteraçăo pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 2
o
O
percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita
financeira de que trata o § 4
o
do art. 15 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio
absorvido em virtude de incorporaçăo, fusăo ou cisăo deverá levantar balanço
específico para esse fim, no qual os bens e direitos serăo avaliados pelo valor
contábil ou de mercado.
Incorporaçăo, Fusăo e Cisăo
Art. 21.  A pessoa jurídica que tiver parte 
 ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporaçăo, fusăo ou 
 cisăo deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a 
 legislaçăo comercial.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1ş O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes
do evento.
§ 2ş No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que
optar pela avaliaçăo a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de
aquisiçăo, diminuído dos encargos de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo, será
considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado ŕ base de cálculo do imposto de
renda devido e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido.
(Revogado pela Lei nş 12.973, de 
 2014
(Vigęncia)
§ 3ş Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serăo considerados
incorridos, ainda que năo tenham sido registrados contabilmente.
(Revogado pela Lei nş 12.973, de 
 2014)
(Vigęncia)
§ 4ş A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar
declaraçăo de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o
ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do męs subseqüente ao do
evento.
Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular
ou a sócio ou acionista. a título de devoluçăo de sua participaçăo no capital
social, poderăo ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.
§ 1ş No caso de a devoluçăo realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este
e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que
será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na
base de cálculo do imposto de renda e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido
devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
§ 2ş Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos
recebidos em devoluçăo de sua participaçăo no capital serăo registrados pelo valor
contábil da participaçăo ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa
jurídica que esteja devolvendo capital.
§ 3ş Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos
em devoluçăo de sua participaçăo no capital serăo informados, na declaraçăo de bens
correspondente ŕ declaraçăo de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil
ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.
§ 4ş A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaraçăo de bens,
no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, năo será
computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou
da contribuiçăo social sobre o lucro líquido.
Art. 23. As pessoas físicas poderăo transferir a pessoas jurídicas, a título de
integralizaçăo de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva
declaraçăo de bens ou pelo valor de mercado.
§ 1ş Se a entrega for feita pelo valor constante da declaraçăo de bens, as pessoas
físicas deverăo lançar nesta declaraçăo as açőes ou quotas subscritas pelo mesmo
valor dos bens ou direitos transferidos, năo se aplicando o disposto no
art. 60 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de
dezembro de 1977
, e no
art. 20, II, do
Decreto-Lei nş 2.065, de 26 de outubro de 1983
.
§ 2ş Se a transferęncia năo se fizer pelo valor constante da declaraçăo de bens, a
diferença a maior será tributável como ganho de capital.
Art. 24. Verificada a omissăo de receita, a autoridade tributária determinará o valor
do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributaçăo a que
estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissăo.
§ 1ş No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no
lucro presumido ou arbitrado, năo sendo possível a identificaçăo da atividade a que se
refere a receita omitida, esta será adicionada ŕquela a que corresponder o percentual
mais elevado.
§ 2ş O valor da receita omitida será considerado na determinaçăo da base de cálculo
para o lançamento da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, da contribuiçăo para
a seguridade social - COFINS e da contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social
e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
§ 2
o
O valor da 
 receita omitida será considerado na determinaçăo da base de cálculo para 
 o lançamento da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da 
 Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e das contribuiçőes previdenciárias 
 incidentes sobre a receita.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
O valor 
da receita omitida será considerado na determinaçăo da base de cálculo para o 
lançamento da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuiçăo 
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuiçăo para o 
PIS/Pasep e das contribuiçőes previdenciárias incidentes sobre a receita.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 3ş Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de
ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou diferença dos tributos e
contribuiçőes devidos, observado o disposto no
§ 1ş do art. 4ş da Lei nş 8.218, de
29 de agosto de 1991
.
(Revogado pela Lei nş 9.430,
de 1996)
§ 4
o
Para a 
 determinaçăo do valor da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade 
 Social - COFINS e da Contribuiçăo para o PIS/PASEP, na hipótese de a 
 pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, năo 
 sendo possível identificar a alíquota aplicável ŕ receita omitida, 
 aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para 
 as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 5
o
Na hipótese 
 de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP, calculadas por unidade de medida de 
 produto, năo sendo possível identificar qual o produto vendido ou a 
 quantidade que se refere ŕ receita omitida, a contribuiçăo será 
 determinada com base na alíquota
ad valorem
mais elevada entre 
 aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 6
o
Na 
 determinaçăo da alíquota mais elevada, considerar-se-ăo:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I - para efeito do disposto nos 
 §§ 4
o
e 5
o
, as alíquotas aplicáveis 
 ŕs receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que 
 ocorreu a omissăo;
(Incluído pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
II - para efeito do disposto no § 5
o
, 
 as alíquotas
ad valorem
correspondentes ŕquelas fixadas por 
 unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis ŕs demais 
 receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 4
o
Para a 
determinaçăo do valor da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social 
– COFINS e da Contribuiçăo para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica 
auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, năo sendo possível identificar a 
alíquota aplicável ŕ receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais 
elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 5
o
Na 
hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da 
Contribuiçăo para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, năo 
sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere 
ŕ receita omitida, a contribuiçăo será determinada com base na alíquota
ad valorem
mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa 
jurídica.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 6
o
Na 
determinaçăo da alíquota mais elevada, considerar-se-ăo:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
I – para efeito do disposto nos 
§§ 4
o
e 5
o
deste artigo, as alíquotas 
aplicáveis ŕs receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que 
ocorreu a omissăo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
II – para efeito do disposto no 
§ 5
o
deste artigo, as alíquotas
ad valorem
correspondentes ŕquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as 
alíquotas aplicáveis ŕs demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
serăo computados na determinaçăo do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao
balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.
(Vide
Medida Provisória nş 2158-35, de 2001)
§ 1ş Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serăo computados na
apuraçăo do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte:
I - os rendimentos e ganhos de capital serăo convertidos em Reais de acordo com a taxa de
câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil;
II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital năo tiver
cotaçăo no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em
Reais;
§ 2ş Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas
jurídicas domiciliadas no Brasil serăo computados na apuraçăo do lucro real com
observância do seguinte:
I - as filiais, sucursais e controladas deverăo demonstrar a apuraçăo dos lucros que
auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislaçăo
brasileira;
II - os lucros a que se refere o inciso I serăo adicionados ao lucro líquido da matriz
ou controladora, na proporçăo de sua participaçăo acionária, para apuraçăo do lucro
real;
III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu
lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do
balanço de encerramento;
IV - as demonstraçőes financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as
demonstraçőes em Reais deverăo ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no
art. 173 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
.
§ 3ş Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no
Brasil serăo computados na apuraçăo do lucro real com observância do seguinte:
I - os lucros realizados pela coligada serăo adicionados ao lucro líquido, na
proporçăo da participaçăo da pessoa jurídica no capital da coligada;
II - os lucros a serem computados na apuraçăo do lucro real săo os apurados no balanço
ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica;
III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu
lucro líquido, para apuraçăo do lucro real, sua participaçăo nos lucros da coligada
apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da
pessoa jurídica;
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstraçőes
financeiras da coligada.
§ 4ş Os lucros a que se referem os §§ 2ş e 3ş serăo convertidos em Reais pela taxa
de câmbio, para venda, do dia das demonstraçőes financeiras em que tenham sido apurados
os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.
§ 5ş Os prejuízos e perdas decorrentes das operaçőes referidas neste artigo năo
serăo compensados com lucros auferidos no Brasil.
§ 6ş Os resultados da avaliaçăo dos investimentos no exterior, pelo método da
equivalęncia patrimonial, continuarăo a ter o tratamento previsto na legislaçăo
vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1ş, 2ş e 3ş.
§ 7ş  Os lucros serăo apurados segundo 
 as normas da legislaçăo comercial do país de domicílio.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 627, de 2013)
§ 7
o
Os 
lucros serăo apurados segundo as normas da legislaçăo comercial do país de 
domicílio.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda
incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no
lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos
lucros, rendimentos ou ganhos de capital.
§ 1ş Para efeito de determinaçăo do limite fixado no caput, o imposto incidente, no
Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior,
será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no
Brasil.
§ 2ş Para fins de compensaçăo, o documento relativo ao imposto de
renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgăo arrecadador e
pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.
§ 3ş O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de
acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda
em que o imposto foi pago năo tiver cotaçăo no Brasil, será ela convertida em dólares
norte-americanos e, em seguida, em Reais.
Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos
de capital oriundos do exterior estăo obrigadas ao regime de tributaçăo com base no
lucro real.
Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o
art. 77 da Lei nş 3.470, de 28 de novembro de 1958
e o
art. 100 do Decreto-Lei nş 5.844, de 23 de
setembro de 1943
, com as modificaçőes posteriormente introduzidas, passa, a partir
de 1ş de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.
Art. 29. Os limites a que se referem os
arts.
36, I,
e
44, da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, passam a ser de R$
12.000.000,00 (doze milhőes de reais).
Art. 30. Os valores constantes da legislaçăo tributária, expressos em
quantidade de UFIR, serăo convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1ş de
janeiro de 1996.
Art. 31. Os prejuízos năo operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de
1ş de janeiro de 1996, somente poderăo ser compensados com lucros de mesma natureza,
observado o limite previsto no
art. 15 da Lei nş 9.065, de 20
de junho de 1995.
(Revogado pela Lei nş 12.973, de 
 2014)
(Vigęncia)
Art. 32.
(VETADO)
Art. 33.
(VETADO)
Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na
Lei nş 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e na
Lei nş 4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente
promover o pagamento do tributo ou contribuiçăo social, inclusive acessórios, antes do
recebimento da denúncia.
§ 1ş
(VETADO)
§ 2ş
(VETADO)
§ 3ş A 
 extinçăo de punibilidade de que trata o
caput
deste artigo 
 năo se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisăo 
 administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos 
 créditos năo quitados do setor público federal (Cadin), previsto na
Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 225, de 2026)
§ 4ş O 
 fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz năo 
 afasta o disposto no § 3ş deste artigo em relaçăo aos atos 
 praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 225, de 2026)
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir
de 1ş de janeiro de 1996.
Art. 36. Ficam revogadas as disposiçőes em contrário, especialmente:
I - o
Decreto-Lei nş 1.215, de 4 de maio de 1972
, observado o disposto no
art. 178 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
;
II - os
arts. 2ş a 19 da Lei nş 7.799, de 10 de julho de 1989
;
III - os
arts. 9ş
e
12 da Lei nş
8.023, de 12 de abril de 1990
;
IV - os
arts. 43 e 44 da Lei nş 8.541, de 23 de dezembro de
1992;
V - o
art. 28
e os
incisos VI
,
XI e XII
e o
parágrafo único do art. 36
, os arts.
46
,
48
e
54
, e o
inciso II do art. 60,
todos da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, alterada pela Lei nş 9.065, de 20 de
junho de 1995, e o
art. 10 da Lei nş 9.065, de 20 de junho de
1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174ş da Independęncia e 107ş da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto năo substitui o publicado no
DOU de 27.12.1995
*
