L9430
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Texto compilado
Produçăo de efeito
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.152, de 2022)
Vigęncia
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.262, de 2024)
Vigęncia e produçăo de 
 efeitos
(Vide Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Dispőe sobre
 a legislaçăo tributária federal, as contribuiçőes para a seguridade social, o
 processo administrativo de consulta e dá outras providęncias.
O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber  que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
Seçăo I
Apuraçăo da Base de Cálculo
Período de Apuraçăo Trimestral
Art. 1ş A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas
jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por
períodos de apuraçăo trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de
setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislaçăo vigente, com
as alteraçőes desta Lei.
§ 1ş Nos casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, a
apuraçăo da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do
evento, observado o disposto no
art. 21 da Lei nş 9.249, de 26
de dezembro de 1995
.
§ 2° Na extinçăo da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidaçăo, a
apuraçăo da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.
Pagamento por Estimativa
Art. 2ş A pessoa jurídica sujeita a tributaçăo com base no lucro
real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada męs, determinado sobre base de
cálculo estimada, mediante a aplicaçăo, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos
percentuais de que trata o
art. 15 da Lei nş 9.249, de 26 de
dezembro de 1995
, observado o disposto nos
§§ 1ş
e
2ş do art. 29
e nos
arts. 30
a 32
,
34
e
35 da Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei nş
9.065, de 20 de junho de 1995
.
(Regulamento)
Art. 2
o
A pessoa jurídica sujeita a tributaçăo com base no lucro real poderá optar 
pela 
pagamento do imposto, em cada męs, determinado sobre base de cálculo estimada, 
mediante a aplicaçăo dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida 
pela
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977
, auferida mensalmente, deduzida das 
devoluçőes, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, 
observado o disposto nos
§§ 1
o
e 2
o
do art. 29
e nos
arts. 30, 32
,
34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 
1995.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1ş O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado
mediante a aplicaçăo, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2ş  A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$
20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita ŕ incidęncia de adicional de imposto de
renda ŕ alíquota de dez por cento.
§ 3ş A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo
deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que
tratam os §§ 1ş e 2ş do artigo anterior.
§ 4ş Para efeito de determinaçăo do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,
a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I
- dos incentivos fiscais de deduçăo do imposto, observados os limites e prazos fixados
na legislaçăo vigente, bem como o disposto no
§  4ş
do art. 3ş da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
II
- dos incentivos fiscais de reduçăo e isençăo do imposto, calculados com base no
lucro da exploraçăo;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas
computadas na determinaçăo do lucro real;
IV
- do imposto de renda pago na forma deste  artigo.
§ 5ş O disposto no § 
 2ş năo se aplica ŕs sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 15 de janeiro de 2007
.
(Incluído 
pela Lei nş 15.525, de 2026)
(Produçăo de efeitos)
Seçăo II
Pagamento do Imposto
Escolha da Forma de Pagamento
Art. 3ş A adoçăo da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1ş, pelas pessoas
jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opçăo pela forma do art. 2ş será
irretratável para todo o ano-calendário.
Parágrafo único. A opçăo pela forma estabelecida no art. 2ş será
manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao męs de janeiro ou de
início de atividade.
Adicional do Imposto de Renda
Art. 4ş Os
§§ 1ş
e
2ş do art. 3ş da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
,
passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 3ş.
 ..........................................................................
§ 1ş A parcela do lucro real,
 presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicaçăo de R$ 20.000,00
 (vinte mil reais) pela número de meses do respectivo período de apuraçăo,
 sujeita-se ŕ incidęncia de adicional de imposto de renda ŕ alíquota de dez por cento.
§ 2ş O disposto no parágrafo anterior
 aplica-se, inclusive, nos casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo e de extinçăo da
 pessoa jurídica pela encerramento da liquidaçăo.
......................................................................................"
Imposto Correspondente a Período
Trimestral
Art. 5ş O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1ş, será pago
em quota única, até o último dia útil do męs subseqüente ao do encerramento do
período de apuraçăo.
§ 1ş Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até
tręs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos tręs meses
subseqüentes ao de encerramento do período de apuraçăo a que corresponder.
§ 2ş Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o
imposto de valor inferior a  R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em
quota única, até o último dia útil do męs subseqüente ao do encerramento do período
de apuraçăo.
§ 3ş As quotas do imposto serăo acrescidas de juros equivalentes ŕ
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e Custódia - SELIC, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo
męs subseqüente ao do encerramento do período de apuraçăo até o último dia do męs
anterior ao do pagamento e de um por cento no męs do pagamento.
§ 4ş Nos casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo e de extinçăo da pessoa
jurídica pela encerramento da liquidaçăo, o imposto devido deverá ser pago até o
último dia útil do męs subseqüente ao do evento, năo se lhes aplicando a opçăo
prevista no § 1ş.
Pagamento por Estimativa
Art. 6ş O imposto devido, apurado na forma do art. 2ş, deverá ser pago até o
último dia útil do męs subseqüente ŕquele a que se referir.
§ 1ş O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
I
- pago em quota única, até o último dia útil do męs de março do ano
subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2ş;
II
- compensado com o imposto a ser pago a partir do męs de abril do ano subseqüente,
se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaraçăo de
rendimentos, a restituiçăo do montante pago a maior.
§ 1
o
O saldo 
do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em 
quota única, até o último dia útil do męs de março do ano subsequente, observado 
o disposto no § 2
o
; ou
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser 
objeto de restituiçăo ou de compensaçăo nos termos do art. 74.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.844, de 2013)
§ 2ş O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior
será acrescido de juros calculados ŕ taxa a que se refere o § 3ş do art. 5ş, a partir
de 1ş de fevereiro até o último dia do męs anterior ao do pagamento e de um por cento
no męs do pagamento.
§ 3ş O prazo a que se refere o inciso I do § 1ş năo se aplica ao imposto
relativo ao męs de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do męs de
janeiro do ano subseqüente.
Disposiçőes Transitórias
Art. 7ş Alternativamente ao disposto no
art. 40 da Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei nş
9.065, de 20 de junho de 1995
, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou
presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em  31
de dezembro de 1996,  em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas,
devendo a  primeira ser paga até o último dia útil do męs de março de 1997
e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1ş Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o
imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única,
até o último dia útil do męs de março de 1997.
§ 2ş As quotas do imposto serăo acrescidas de juros calculados ŕ taxa a que se
refere o § 3ş do art. 5ş, a partir de 1ş de abril de 1997 até o último dia do męs
anterior ao do pagamento e de um por cento no męs do pagamento.
§ 3ş Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo
com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuraçăo subseqüentes, facultado
o pedido de restituiçăo.
Art. 8ş As pessoas jurídicas, mesmo as que năo tenham optado pela forma de
pagamento do art. 2ş, deverăo calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de
janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo.
Parágrafo único. Para as empresas submetidas ŕs normas do art. 1ş o imposto
pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será
deduzido do que for devido em relaçăo ao período de apuraçăo encerrado no dia 31 de
março de 1997.
Seçăo III
Perdas no Recebimento de Créditos
Deduçăo
Art. 9ş As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa
jurídica poderăo ser deduzidas como despesas, para determinaçăo do lucro real,
observado o disposto neste artigo.
§ 1ş Poderăo ser registrados como perda os créditos:
I
- em relaçăo aos quais tenha havido a declaraçăo de insolvęncia do devedor, em
sentença emanada do Poder Judiciário;
II
- sem garantia, de valor:
a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de seis
meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
por operaçăo, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os
procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança
administrativa;
c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que
iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que  iniciados e
mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;
IV
- contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária,
relativamente ŕ parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar,
observado o disposto no § 5ş.
IV - contra devedor declarado falido ou 
 pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial, relativamente ŕ 
 parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, 
 observado o disposto no § 5
ş
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou 
recuperaçăo judicial, relativamente ŕ parcela que exceder o valor que esta tenha 
se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5
o
.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.097, de 2015)
§ 2ş No caso de contrato de crédito em que o năo pagamento de uma ou mais
parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os
limites a que se referem as alíneas
a
e
b
do inciso II do parágrafo
anterior serăo considerados em relaçăo ao total dos créditos, por operaçăo, com o
mesmo devedor.
§ 2
ş
No caso de contrato de crédito 
 em que o năo pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento 
 automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se 
 referem as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1
ş
e as alíneas 
 “a” e “b” do inciso II do § 7
ş
serăo considerados em relaçăo ao 
 total dos créditos, por operaçăo, com o mesmo devedor
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
§ 2
o
No caso de contrato de crédito em que o năo pagamento de 
uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais 
parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas
a
e
b
do inciso II do § 1
o
e as alíneas
a
e
b
do inciso II do § 7
o
serăo considerados em relaçăo ao total dos créditos, por operaçăo, com o 
mesmo devedor.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.097, de 2015)
§ 3ş Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de
vendas com reserva de domínio, de alienaçăo fiduciária em garantia ou de operaçőes
com outras garantias reais.
§ 4ş No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a
deduçăo da perda será admitida a partir da data da decretaçăo da falęncia ou da
concessăo da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais
necessários para o recebimento do crédito.
§ 4
ş
No caso de crédito com pessoa 
 jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperaçăo 
 judicial, a deduçăo da perda será admitida a partir da data da 
 decretaçăo da falęncia ou do deferimento do processamento da concordata 
 ou recuperaçăo judicial, desde que a credora tenha adotado os 
 procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
§ 4
o
No caso de crédito com pessoa jurídica em processo 
falimentar, em concordata ou em recuperaçăo judicial, a deduçăo da perda será 
admitida a partir da data da decretaçăo da falęncia ou do deferimento do 
processamento da concordata ou recuperaçăo judicial, desde que a credora tenha 
adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.097, de 2015)
§ 5ş A parcela do crédito cujo compromisso de pagar năo houver sido honrado pela
empresa concordatária poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as
condiçőes previstas neste artigo.
§ 5
ş
A parcela do crédito cujo 
 compromisso de pagar năo houver sido honrado pela pessoa jurídica em 
 concordata ou recuperaçăo judicial poderá, também, ser deduzida como 
 perda, observadas as condiçőes previstas neste artigo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
§ 5
o
A parcela do crédito cujo compromisso de pagar năo 
houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial 
poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condiçőes previstas neste 
artigo.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 13.097, de 2015)
§ 6ş Năo será admitida a deduçăo de perda no recebimento de créditos com
pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com
pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa
jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.
§ 7
ş
Para os contratos inadimplidos a 
 partir da data de publicaçăo da
Medida Provisória n
o
656, de 7 de outubro de 
2014
, poderăo ser registrados como perda os créditos:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
I - em relaçăo aos quais tenha havido a 
 declaraçăo de insolvęncia do devedor, em sentença emanada do Poder 
 Judiciário;
(Incluído pela Medida Provisória nş 656, de 2014)
II - sem garantia, de valor:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por 
 operaçăo, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados 
 os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
 até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de um 
 ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o 
 seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
 vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os 
 procedimentos judiciais para o seu recebimento;
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
III - com garantia, vencidos há mais de dois 
 anos, de valor:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
 independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu 
 recebimento ou o arresto das garantias; e
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
 reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o 
 seu recebimento ou o arresto das garantias; e
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
IV - contra devedor declarado falido ou 
 pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial, relativamente ŕ 
 parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, 
 observado o disposto no § 5
ş
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 656, de 2014)
§ 7
o
Para os contratos 
 inadimplidos a partir da data de publicaçăo da
Medida Provisória n
o
656, de 7 de outubro de 
2014
, poderăo ser registrados como perda os créditos:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
I - em relaçăo aos quais tenha havido a declaraçăo de insolvęncia do devedor, em 
sentença emanada do Poder Judiciário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
II - sem garantia, de valor:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de seis 
meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu 
recebimento;
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
por operaçăo, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os 
procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança 
administrativa; e
(Incluído 
 pela Lei nş 13.097, de 2015)
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde 
que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os 
procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos 
os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou 
recuperaçăo judicial, relativamente ŕ parcela que exceder o valor que esta tenha 
se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5
o
.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.097, de 2015)
Registro Contábil das Perdas
Art. 9ş-A. Na hipótese de inadimplęncia do 
débito, as exigęncias de judicializaçăo de que tratam a alínea
c
do inciso II e a 
 alínea
b
do inciso III do § 7ş do art. 9ş e o art. 11 desta 
Lei poderăo ser substituídas pelo instrumento de que trata a Lei nş 9.492, de 10 
de setembro de 1997, e os credores deverăo arcar, nesse caso, com o pagamento 
antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas 
por ocasiăo da protocolizaçăo e dos demais atos.
(Incluído pela Lei nş 
14.043, de 2020)
Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serăo efetuados
a débito de conta de resultado e a crédito:
I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea
a
do inciso
II do § 1ş do artigo anterior;
I - da conta que registra o crédito de que 
 trata a alínea “a” do inciso II do § 1
ş
do art. 9
ş
e a 
 alínea “a” do inciso II do § 7
ş
do art. 9
ş
;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea
a
do inciso II 
do § 1
o
do art. 9
o
e a alínea
a
do inciso II do § 7
o
do art. 9
o
;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.097, de 2015)
II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.
§ 1ş Ocorrendo a desistęncia da cobrança pela via judicial, antes de decorridos
cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser
estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinaçăo do lucro real
correspondente ao período de apuraçăo em que se der a desistęncia.
§ 2ş Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como
postergado desde o período de apuraçăo em que tenha sido reconhecida a perda.
§ 3ş Se a soluçăo da cobrança se der em virtude de acordo homologado por
sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para
determinaçăo do lucro real será igual ŕ soma da quantia recebida com o saldo a receber
renegociado, năo sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior.
§ 4ş Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do
caput
poderăo ser baixados definitivamente em contrapartida ŕ conta que registre o crédito, a
partir do período de apuraçăo em que se completar cinco anos do vencimento do crédito
sem que o mesmo tenha sido liquidado pela devedor.
Encargos Financeiros de Créditos
Vencidos
Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu
recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para
determinaçăo do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o
crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.
§ 1ş Ressalvadas as hipóteses das alíneas
a
e
b
do inciso II do
§ 1ş do art. 9ş, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa
jurídica houver tomado as providęncias de caráter judicial necessárias ao
recebimento do crédito.
§ 1
ş
Ressalvadas as 
 hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1
ş
do art. 9
ş
, 
 das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 7
ş
do art. 9
ş
e da 
 alínea “a” do inciso III do § 7
ş
do art. 9
ş
, o disposto 
 neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as 
 providęncias de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 656, de 2014)
§ 1
o
Ressalvadas as hipóteses das alíneas
a
e
b
do inciso II do § 1
o
do art. 9
o
, das alíneas
a
e
b
do inciso 
II do § 7
o
do art. 
9
o
e da alínea
a
do inciso III do § 7
o
do art. 9
o
, o disposto neste artigo somente se aplica 
quando a pessoa jurídica houver tomado as providęncias de caráter judicial 
necessárias ao recebimento do crédito.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.097, de 2015)
§ 2ş Os valores excluídos deverăo ser adicionados no período de apuraçăo
em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou
em que reconhecida a respectiva perda.
§ 3ş A partir da citaçăo inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica
devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para determinaçăo do lucro real, os
encargos incidentes sobre o débito vencido e năo pago que tenham sido deduzidos como
despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.
§ 4ş Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderăo ser
excluídos do lucro líquido, para determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo
em que ocorra a quitaçăo do débito por qualquer forma.
Créditos Recuperados
Art. 12. Deverá ser computado na determinaçăo do lucro real o
montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a
qualquer título, inclusive nos casos de novaçăo da dívida ou do arresto dos bens
recebidos em garantia real.
Parágrafo único. Os bens recebidos a título de quitaçăo do débito serăo
escriturados pela valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisăo judicial
que tenha determinado sua incorporaçăo ao patrimônio do credor.
§ 1
o
Os 
bens recebidos a título de quitaçăo do débito serăo escriturados pela valor do 
crédito ou avaliados pela valor definido na decisăo judicial que tenha 
determinado sua incorporaçăo ao patrimônio do credor.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 517, de 2010).
§ 1
o
Os bens recebidos a título de quitaçăo do débito serăo escriturados pela 
 valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisăo judicial 
 que tenha determinado sua incorporaçăo ao patrimônio do credor.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 2
o
Nas 
operaçőes de crédito realizadas por instituiçőes autorizadas a funcionar pela 
Banco Central do Brasil, nos casos de renegociaçăo de dívida, o reconhecimento 
da receita para fins de incidęncia de imposto sobre a renda e da contribuiçăo 
social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do 
crédito nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 517, de 2010).
I - operaçăo 
de financiamento rural;
(Incluído pela Medida Provisória nş 517, de 2010).
II - operaçăo de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 
 30.000,00 (trinta mil reais).
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 517, de 2010).
§ 2
o
Nas operaçőes de crédito realizadas por instituiçőes autorizadas a 
 funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociaçăo de 
 dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidęncia de imposto 
 sobre a renda e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no 
 momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
I - operaçăo de 
 financiamento rural;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
II - operaçăo de 
 crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ 
 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 2
o
Nas operaçőes de crédito realizadas por instituiçőes financeiras autorizadas a 
funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociaçăo de dívida, o 
reconhecimento da receita para fins de incidęncia de imposto sobre a renda e da 
Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo 
recebimento do crédito.
(Redaçăo dada pela nş 
12.715, de 2012)
(Vigęncia)
Disposiçăo Transitória
Art. 13. No balanço levantado para determinaçăo do lucro real em 31 de
dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituiçăo de provisăo para
créditos de liquidaçăo duvidosa na forma do
art. 43 da Lei
nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei
nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, ou pelas critérios de perdas a que se referem os
arts. 9ş a 12.
Saldo de Provisőes Existente em
31.12.96
Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam
revogadas as normas previstas no
art. 43 da Lei nş 8.981, de 20
de janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei nş 9.065, de 20 de
junho de 1995
, bem como a autorizaçăo para a constituiçăo de provisăo nos termos
dos artigos citados, contida no
inciso I do art. 13 da Lei nş
9.249, de 26 de dezembro de 1995
.
§ 1ş A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar 
pelas
critérios de deduçăo de perdas de que tratam os arts. 9ş a 12 deverá, nesse mesmo
balanço, reverter os saldos das provisőes para créditos de liquidaçăo duvidosa,
constituídas na forma do
art. 43 da Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei nş 9.065, de 20 de
junho de 1995.
§ 2ş Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela
constituiçăo de provisăo na forma do
art. 43 da Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alteraçőes da
Lei nş
9.065, de 20 de junho de 1995
, a reversăo a que se refere o parágrafo anterior será
efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuraçăo encerrado em 1997,
se houver adotado o regime de apuraçăo trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de
1997 ou da data da extinçăo, se houver optado pela pagamento mensal de que trata o art.
2ş.
§ 3ş Nos casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, a reversăo de que trata o
parágrafo anterior será efetuada no balanço que servir de base ŕ apuraçăo do lucro
real correspondente.
Seçăo IV
Rendimentos do Exterior
Compensaçăo de Imposto Pago
Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que
auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestaçăo de serviços efetuada
diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou
jurídica contratante, observado o disposto no
art. 26 da Lei
nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Lucros e Rendimentos
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos
arts. 25
,
26
e
27 da Lei nş 9.249, de 26 de
dezembro de 1995
, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas,
no exterior, serăo:
I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou
coligada;
II - arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando năo for
possível a determinaçăo de seus resultados, com observância das mesmas normas
aplicáveis ŕs pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinaçăo
do lucro real.
§ 1ş Os resultados decorrentes de aplicaçőes financeiras de renda variável no
exterior, em um mesmo país, poderăo ser consolidados para efeito de cômputo do ganho,
na determinaçăo do lucro real.
§ 2ş Para efeito da compensaçăo de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica:
I
- com relaçăo aos lucros, deverá apresentar as demonstraçőes financeiras
correspondentes, exceto na hipótese  do inciso II do
caput
deste artigo;
II
- fica dispensada da obrigaçăo a que se refere o
§
2ş do art. 26 da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, quando comprovar que a
legislaçăo do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevę a
incidęncia do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de
arrecadaçăo apresentado.
§ 3ş Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no
Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serăo adicionados
ao lucro arbitrado para determinaçăo da base de cálculo do imposto.
§ 4ş Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital
oriundos do exterior năo será admitida qualquer destinaçăo ou deduçăo a título de
incentivo fiscal.
Operaçőes de Cobertura em Bolsa do
Exterior
Art. 17. Serăo computados na determinaçăo do lucro
real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operaçőes de cobertura
(hedge) realizadas em mercados de liquidaçăo futura, diretamente pela empresa
brasileira, em bolsas no exterior.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do
Brasil expedirăo instruçőes para a apuraçăo do resultado líquido, sobre a
movimentaçăo de divisas relacionadas com essas operaçőes, e outras que se fizerem
necessárias ŕ execuçăo do disposto neste artigo.
(Incluído pela lei nş 11.033, de 2004)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Art. 17. Serăo computados na determinaçăo do lucro real e 
na base de cálculo da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os 
resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operaçőes de cobertura 
de riscos (
hedge
) por meio de contratos derivativos com contrapartes no 
exterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 1ş Os 
resultados negativos somente poderăo ser computados caso as operaçőes de que 
trata o
caput
sejam:
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
I – 
realizadas a preços de mercado; e
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
II – 
registradas em mercados de bolsa ou de balcăo, organizado ou năo, no País ou no 
exterior.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 2ş 
Para fins do registro de que trata o § 1ş, as instituiçőes registradoras, no 
País ou no exterior, deverăo dispor de sistemas que permitam aferir se os preços 
na abertura e no encerramento săo consistentes com os praticados no mercado.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 3ş 
Somente será admitido o cômputo de resultados negativos na determinaçăo do lucro 
real e da base de cálculo da CSLL nos casos em que o preço for formado em 
mercado respaldado por quantidade suficiente de operaçőes entre terceiros 
realizadas com o respectivo ativo, nos termos de regulamentaçăo editada pela 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§ 4ş O 
cumprimento do disposto nos §§ 1ş a 3ş năo dispensa a observância ŕs regras de 
preços de transferęncia de que trata a
Lei nş 14.596, de 14 de junho de 
202
3.
(Incluído pela Lei nş 
15.265, de 2025)
Seçăo V
Preços de Transferęncia
Bens, Serviços e Direitos Adquiridos
no Exterior
Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a
bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importaçăo ou de aquisiçăo,
nas operaçőes efetuadas com pessoa vinculada, somente serăo dedutíveis na
determinaçăo do lucro real até o valor que năo exceda ao preço determinado por um dos
seguintes métodos:
Art. 18.  Os custos, despesas e encargos relativos 
 a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importaçăo ou 
 de aquisiçăo, nas operaçőes efetuadas com pessoa vinculada, somente 
 serăo dedutíveis na determinaçăo do lucro real até o valor que năo 
 exceda ao preço determinado, observadas as condiçőes previstas no 
 presente dispositivo, por um dos seguintes métodos:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a
bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importaçăo ou de aquisiçăo,
nas operaçőes efetuadas com pessoa vinculada, somente serăo dedutíveis na
determinaçăo do lucro real até o valor que năo exceda ao preço determinado por um dos
seguintes métodos:
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como
a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares,
apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operaçőes de compra e venda, em
condiçőes de pagamento semelhantes;
I - Método dos Preços Independentes 
 Comparados- PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços 
 de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, apurados no 
 mercado brasileiro ou de outros países, em operaçőes de compra e venda, 
 empreendidas pela própria interessada ou por terceiros com năo 
 vinculadas, em condiçőes de pagamento semelhantes;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
I -
Método
dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como
a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares,
apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operaçőes de compra e venda, em
condiçőes de pagamento semelhantes;
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
I - Método dos Preços 
Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética ponderada dos 
preços de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, apurados no 
mercado brasileiro ou de outros países, em operaçőes de compra e venda 
empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condiçőes de 
pagamento semelhantes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a
média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:
a) dos descontos incondicionais concedidos;
b) dos impostos e contribuiçőes incidentes sobre as vendas;
c) das comissőes e corretagens pagas;
d) de
margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;
d) da margem de lucro de:
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 2.013-4, de 1999)
1. sessenta por cento, calculada sobre o
 preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor
 agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados ŕ produçăo;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 2.013-4, de 1999)
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais 
 hipóteses.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 2.013-4, de 1999)
d) da margem de lucro de:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.959, de 2000)
1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores
referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens
importados aplicados ŕ produçăo;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.959, de 2000)
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.959, de 2000)
II - Método do Custo de Produçăo mais Lucro- 
 CPL: definido como o custo médio ponderado de produçăo de bens, serviços 
 ou direitos, idęnticos ou similares, no país onde tiverem sido 
 originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pela 
 referido país na exportaçăo e de margem de lucro de vinte por cento, 
 calculada sobre o custo apurado;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: 
definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, 
diminuídos:
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
a) dos descontos incondicionais concedidos;
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
b) dos impostos e contribuiçőes incidentes sobre as vendas;
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
c) das comissőes e corretagens pagas;
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
d) da margem de lucro de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.959, de 2000)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
1. sessenta por cento, calculada sobre o preço 
de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor 
agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados ŕ produçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.959, de 2000)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
2. vinte por cento, calculada sobre o preço de 
revenda, nas demais hipóteses.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 9.959, de 2000)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
II - Método do Preço de Revenda 
menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de 
venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condiçőes de 
pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
a) preço líquido de venda: a 
média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço 
produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e 
contribuiçőes sobre as vendas e das comissőes e corretagens pagas;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
b) percentual de participaçăo 
dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou 
serviço vendido: a relaçăo percentual entre o custo médio ponderado do bem, 
direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou 
serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
c) participaçăo dos bens, 
direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço 
vendido: aplicaçăo do percentual de participaçăo do bem, direito ou serviço 
importado no custo total, apurada conforme a alínea
b
, sobre o preço 
líquido de venda calculado de acordo com a alínea
a
;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
d) margem de lucro: a aplicaçăo 
dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica 
sujeita ao controle de preços de transferęncia, sobre a participaçăo do bem, 
direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço 
vendido, calculado de acordo com a alínea
c
; e
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
1. (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
2. (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
e) preço parâmetro: a diferença 
entre o valor da participaçăo do bem, direito ou serviço importado no preço de 
venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea
c
; 
e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea
d
; e
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
III - Método do Custo de Produçăo mais Lucro - CPL: definido como o
custo médio de produçăo de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, no
país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas
cobrados pela referido país na exportaçăo e de margem de lucro de vinte por cento,
calculada sobre o custo apurado.
III - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda no 
 País dos bens, direitos ou serviços importados e  calculado conforme a 
 metodologia a seguir:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
a) preço líquido de venda: a média aritmética 
 ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, 
 diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e 
 contribuiçőes sobre as vendas e das comissőes e corretagens pagas;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
b) percentual de participaçăo dos bens, 
 direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou 
 serviço vendido: a relaçăo percentual entre o custo médio ponderado do 
 bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do 
 bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a 
 planilha de custos da empresa;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
c) participaçăo dos bens, direitos ou serviços 
 importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: 
 aplicaçăo do percentual de participaçăo do bem, direito ou serviço 
 importado no custo total, apurada conforme a alínea “b”, sobre o preço 
 líquido de venda calculado de acordo com a alínea “a”;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
d) margem de lucro: a aplicaçăo do percentual 
 de trinta e cinco por cento sobre a participaçăo do bem, direito ou 
 serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, 
 calculado de acordo com a alínea “c”;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
e) preço parâmetro: a diferença entre o valor 
 da participaçăo do bem, direito ou serviço importado no preço de venda 
 do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea “c”, e a 
 “margem de lucro”, calculada de acordo com a alínea “d”.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
III - Método do Custo de Produçăo mais Lucro - CPL: definido como o
custo médio de produçăo de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, no
país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas
cobrados pela referido país na exportaçăo e de margem de lucro de vinte por cento,
calculada sobre o custo apurado.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
III - Método do Custo de 
Produçăo mais Lucro - CPL: definido como o custo médio ponderado de produçăo de 
bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, acrescido dos impostos e 
taxas cobrados na exportaçăo no país onde tiverem sido originariamente 
produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o 
custo apurado.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 1ş As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo
médio de produçăo de que trata o inciso III serăo calculados considerando os preços
praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuraçăo da base de
cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.
§ 1
o
As médias aritméticas 
 ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e III e o custo médio 
 ponderado de produçăo de que trata o inciso II serăo calculados 
 considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o 
 período de apuraçăo da base de cálculo do imposto de renda a que se 
 referirem os custos, despesas ou encargos.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 1ş As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo
médio de produçăo de que trata o inciso III serăo calculados considerando os preços
praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuraçăo da base de
cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
§ 1
o
As 
médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do
caput
e o custo médio ponderado de produçăo de que trata o inciso III do
caput
serăo calculados considerando-se os preços praticados e os custos incorridos 
durante todo o período de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda a 
que se referirem os custos, despesas ou encargos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 2ş Para efeito do disposto no inciso I, somente serăo consideradas as
operaçőes de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores năo vinculados.
§ 2
o
O cálculo do preço 
 parâmetro, conceituado na forma da alínea “e” do inciso III, pela método 
 a que se refere o inciso I, ambos do
caput
, quando efetuado pela 
 contribuinte, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
I - estar embasado por operaçőes de compra e 
 venda praticadas, exclusivamente, por compradores e vendedores năo 
 vinculados;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
II - que as operaçőes utilizadas para fins de 
 cálculo representem, ao menos, dez por cento do valor das operaçőes de 
 importaçăo sujeitas ao controle de preços de transferęncia, empreendidas 
 pela contribuinte, no período de apuraçăo, quanto ao tipo de bem, 
 direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados 
 para fins de cálculo digam respeito ŕs suas próprias operaçőes.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 2ş Para efeito do disposto no inciso I, somente serăo consideradas as
operaçőes de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores năo vinculados.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 3ş Para efeito do disposto no inciso II, somente serăo considerados os preços
praticados pela empresa com compradores năo vinculados.
§ 3
o
Para efeito do 
 disposto no inciso III, somente serăo considerados, para fins de cálculo 
 do preço parâmetro, os preços de venda obtidos pela pessoa jurídica 
 importadora do bem, direito ou serviço, exclusivamente, em operaçőes com 
 năo vinculadas, empreendidas no período de apuraçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 3ş Para efeito do disposto no inciso II, somente serăo considerados os preços
praticados pela empresa com compradores năo vinculados.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 4ş Na hipótese de utilizaçăo de mais de um método, será considerado
dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 4
o
Na hipótese de 
 utilizaçăo de mais de um método, pela contribuinte, precedentemente ao 
 início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor 
 apurado, observado o disposto no § 5
o
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 4ş Na hipótese de utilizaçăo de mais de um método, será considerado
dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 5ş Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem
superiores ao de aquisiçăo, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica
limitada ao montante deste último.
§ 5
o
Se os valores apurados 
 segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores aos de 
 aquisiçăo, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade, para 
 fins de determinaçăo do lucro real, fica limitada ao montante deste 
 último.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 5ş Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem
superiores ao de aquisiçăo, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica
limitada ao montante deste último.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 6ş Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,
cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importaçăo.
§ 6
o
Integram o custo de 
 aquisiçăo, para efeito de cálculo do preço médio ponderado a que se 
 refere o inciso III do
caput
, o valor do transporte e do seguro 
 até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus tenha sido do 
 importador, e os impostos năo recuperáveis incidentes nessas operaçőes e 
 demais gastos com o desembaraço aduaneiro.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 6ş Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,
cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importaçăo.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
§ 6
o
Năo 
integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea
b
do inciso 
II do
caput
, 
o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que 
tenham sido contratados com pessoas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
I - năo vinculadas; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
II - que năo sejam residentes ou 
domiciliadas em países ou dependęncias de tributaçăo favorecida, ou que năo 
estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 6
o
-A
.  Năo 
integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea
b
do inciso 
II do
caput
, 
os tributos incidentes na importaçăo e os gastos no desembaraço aduaneiro.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 7ş A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este
artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinaçăo do lucro real.
§ 7
o
A parcela dos custos 
 que exceder ao valor determinado em conformidade com este artigo deverá 
 ser adicionada ao lucro líquido, para determinaçăo do lucro real.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 7ş A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este
artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinaçăo do lucro real.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 8ş A dedutibilidade dos encargos de depreciaçăo ou amortizaçăo dos bens e
direitos fica limitada, em cada período de apuraçăo, ao montante calculado com
base no preço determinado na forma deste artigo.
§ 8
o
A dedutibilidade dos 
 encargos de depreciaçăo ou amortizaçăo dos bens e direitos fica 
 limitada, em cada período de apuraçăo, ao montante calculado com base no 
 preço determinado na forma deste artigo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 8ş A dedutibilidade dos encargos de depreciaçăo ou amortizaçăo dos bens e
direitos fica limitada, em cada período de apuraçăo, ao montante calculado com
base no preço determinado na forma deste artigo.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 9ş O disposto neste artigo năo se aplica aos casos de
royalties
e
assistęncia técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem
subordinados ŕs condiçőes de dedutibilidade constantes da legislaçăo vigente.
§ 9
o
O disposto neste 
 artigo năo se aplica aos casos de
royalties
e assistęncia 
 técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem 
 subordinados ŕs condiçőes de dedutibilidade constantes da legislaçăo 
 vigente.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 9ş O disposto neste artigo năo se aplica aos casos de royalties e
assistęncia técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem
subordinados ŕs condiçőes de dedutibilidade constantes da legislaçăo vigente.
(Vide 
 Medida Provisória nş 478, de 2009)
§ 10.  Para efeito do disposto no inciso III, 
 na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na 
 produçăo de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser 
 submetido a diferentes processos produtivos, o preço parâmetro final 
 será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicaçăo do 
 método PVL, de acordo com suas respectivas destinaçőes.
(Vide Medida 
 Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 10.  Relativamente ao método 
previsto no inciso I do
caput
, 
as operaçőes utilizadas para fins de cálculo devem:
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
I - representar, ao menos, 5% 
(cinco por cento) do valor das operaçőes de importaçăo sujeitas ao controle de 
preços de transferęncia, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de 
apuraçăo, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em 
que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito ŕs suas próprias 
operaçőes; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
II - corresponder a preços 
independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operaçőes de 
importaçőes sujeitas ao controle de preços de transferęncia.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 11.  Na hipótese do inciso II 
do § 10, năo havendo preço independente no ano-calendário da importaçăo, poderá 
ser utilizado preço independente relativo ŕ operaçăo efetuada no ano-calendário 
imediatamente anterior ao da importaçăo, ajustado pela variaçăo cambial do 
período.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 12.  As margens a que se 
refere a alínea
d
do inciso II do
caput
serăo aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica 
brasileira sujeita aos controles de preços de transferęncia e incidirăo, 
independentemente de submissăo a processo produtivo ou năo no Brasil, nos 
seguintes percentuais:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
I - 40% (quarenta por cento), 
para os setores de:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
a) produtos farmoquímicos e 
farmacęuticos;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
b) produtos do fumo;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
c) equipamentos e instrumentos 
ópticos, fotográficos e cinematográficos;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
d) máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso odontomédico-hospitalar;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
e) extraçăo de petróleo e gás 
natural; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
f) produtos derivados do 
petróleo;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
II - 30% (trinta por cento) para 
os setores de:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
a) produtos químicos;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
b) vidros e de produtos do 
vidro;
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
c) celulose, papel e produtos de 
papel; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
d) metalurgia; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
III - 20% (vinte por cento) para 
os demais setores.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 13.  Na hipótese em que a 
pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do § 12, 
deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor 
da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o 
disposto no § 14.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 14.  Na hipótese de um mesmo 
bem importado ser revendido e aplicado na produçăo de um ou mais produtos, ou na 
hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no 
Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados 
mediante a aplicaçăo do método PRL, de acordo com suas respectivas destinaçőes.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 15.  No caso de ser utilizado 
o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de 
venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 16.  Na hipótese de importaçăo 
de
commodities
sujeitas ŕ cotaçăo em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente 
reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotaçăo na Importaçăo - 
PCI definido no art. 18-A.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 17.  Na hipótese do inciso I do § 10, năo havendo operaçőes que 
 representem 5% (cinco por cento) do valor das importaçőes sujeitas ao 
 controle de preços de transferęncia no período de apuraçăo, o percentual 
 poderá ser complementado com as importaçőes efetuadas no ano-calendário 
 imediatamente anterior, ajustado pela variaçăo cambial do período.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
Art. 18-A.
O Método do Preço 
sob Cotaçăo na Importaçăo - PCI é definido como os valores médios diários da 
cotaçăo de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias 
e futuros internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei nş 
12.715, de 2012)
(Vigęncia)
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 1
o
Os 
preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas 
residentes ou domiciliadas no País serăo comparados com os preços de cotaçăo 
desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente 
reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pręmio médio de mercado, na 
data da transaçăo, nos casos de importaçăo de:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
I - pessoas físicas ou jurídicas 
vinculadas;
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
II - residentes ou domiciliadas 
em países ou dependęncias com tributaçăo favorecida; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
III - pessoas físicas ou 
jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
§ 2
o
Năo 
havendo cotaçăo disponível para o dia da transaçăo, deverá ser utilizada a 
última cotaçăo conhecida.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
§ 3
o
Na 
hipótese de ausęncia de identificaçăo da data da transaçăo, a conversăo será 
efetuada considerando-se a data do registro da declaraçăo de importaçăo de 
mercadoria.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
§ 4
o
Na 
hipótese de năo haver cotaçăo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros 
internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados a que se refere o 
§ 1
o
poderăo ser comparados com os obtidos a partir de fontes 
de dados independentes fornecidas por instituiçőes de pesquisa setoriais 
internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 5
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda 
 disciplinará a aplicaçăo do disposto neste artigo, inclusive a 
 divulgaçăo das bolsas de mercadorias e futuros e das instituiçőes de 
 pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotaçăo de 
 preços.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Vigęncia)
Receitas Oriundas de Exportaçőes
para o Exterior
Art. 19. As receitas auferidas nas operaçőes
efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de
venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportaçőes efetuadas durante o respectivo
período de apuraçăo da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por
cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no
mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condiçőes de pagamento semelhantes.
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 1ş Caso a pessoa jurídica năo efetue operaçőes de venda no mercado interno, a
determinaçăo dos preços médios a que se refere o
caput
será efetuada com dados
de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou
similares, no mercado brasileiro.
§ 2ş Para efeito de comparaçăo, o preço de venda:
I
- no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos
incondicionais concedidos, do imposto sobre a circulaçăo de mercadorias e serviços, do
imposto sobre serviços e das contribuiçőes para a seguridade social - COFINS
e para o PIS/PASEP;
II
- nas exportaçőes, será tomado pela valor depois de diminuído dos encargos de
frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora.
§ 3ş Verificado que o preço de venda nas exportaçőes é inferior ao limite de
que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportaçőes serăo determinadas
tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos:
I
- Método do Preço de Venda nas Exportaçőes - PVEx: definido como a
média aritmética dos preços de venda nas exportaçőes efetuadas pela própria empresa,
para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos,
idęnticos ou similares, durante o mesmo período de apuraçăo da base de cálculo do
imposto de renda e em condiçőes de pagamento semelhantes;
II
- Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do
Lucro - PVA:  definido como a média aritmética dos preços de venda
de bens, idęnticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em
condiçőes de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço,
cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de
venda no atacado;
III - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do
Lucro - PVV: definido como a média aritmética dos preços de  venda
de bens, idęnticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em
condiçőes de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço,
cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de
venda no varejo;
IV
- Método do Custo de Aquisiçăo ou de Produçăo mais Tributos e
Lucro - CAP:  definido como a média aritmética dos custos de
aquisiçăo ou de produçăo dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos
impostos e contribuiçőes cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento
sobre a soma dos custos mais impostos e contribuiçőes.
§ 4ş As médias aritméticas de que trata o parágrafo anterior serăo calculadas
em relaçăo ao período de apuraçăo da respectiva base de cálculo do imposto de renda
da empresa brasileira.
§ 5ş Na hipótese de utilizaçăo de mais de um método, será considerado o menor
dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 6ş Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3ş for inferior
aos preços de venda constantes dos documentos de exportaçăo, prevalecerá o montante da
receita reconhecida conforme os referidos documentos.
§ 7ş A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder
ao valor já apropriado na escrituraçăo da empresa deverá ser adicionada ao lucro
líquido, para determinaçăo do lucro real, bem como ser computada na determinaçăo do
lucro presumido e do lucro arbitrado.
§ 8ş Para efeito do disposto no § 3ş, somente serăo consideradas as
operaçőes de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores năo vinculados.
§
9ş
Na 
hipótese de exportaçăo de
commodities
sujeitas ŕ cotaçăo em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente 
reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotaçăo na Exportaçăo - 
PECEX, definido no art. 19-A.
(Incluído pela Lei nş 
12.715, de 2012)
(Produçăo de efeito)
Art. 19-A.  O Ministro de Estado da Fazenda 
 poderá fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo de atividade 
 econômica para fins de apuraçăo dos preços parâmetros relativos aos 
 métodos de que tratam os arts. 18 e 19.
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
Art. 19-A.
O Método do Preço 
sob Cotaçăo na Exportaçăo - PECEX é definido como os valores médios diários da 
cotaçăo de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias 
e futuros internacionalmente reconhecidas.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
efeito)
(Vide 
Medida Provisória nş 1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 1
o
Os 
preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas 
residentes ou domiciliadas no País serăo comparados com os preços de cotaçăo dos 
bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente 
reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pręmio médio de mercado, na 
data da transaçăo, nos casos de exportaçăo para:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
I - pessoas físicas ou jurídicas 
vinculadas;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
II - residentes ou domiciliadas 
em países ou dependęncias com tributaçăo favorecida; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
III - pessoas físicas ou 
jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 2
o
Năo 
havendo cotaçăo disponível para o dia da transaçăo, deverá ser utilizada a 
última cotaçăo conhecida.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 3
o
Na 
hipótese de ausęncia de identificaçăo da data da transaçăo, a conversăo será 
efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 4
o
As 
receitas auferidas nas operaçőes de que trata o
caput
ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferęncia, năo se aplicando o 
percentual de 90% (noventa por cento) previsto no
caput
do art. 19.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 5
o
Na 
hipótese de năo haver cotaçăo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros 
internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o 
§ 1
o
poderăo ser comparados:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
I - com os obtidos a 
 partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiçőes de 
 pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
II - com os preços definidos por 
agęncias ou órgăos reguladores e publicados no Diário Oficial da Uniăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de efeito)
§ 6
o
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o 
disposto neste artigo, inclusive a divulgaçăo das bolsas de mercadorias e 
futuros e das instituiçőes de pesquisas setoriais internacionalmente 
reconhecidas para cotaçăo de preços.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
§ 7
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei 
 nş 12.715, de 2012)
(Produçăo de 
 efeito)
Art. 19-B.  A opçăo por um dos métodos 
 previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada na Declaraçăo de Informaçăo 
 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e năo poderá ser alterada 
 pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 1
o
A autoridade fiscal 
 responsável pela verificaçăo poderá determinar o preço parâmetro, com 
 base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos 
 nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo:
(Incluído pela Medida Provisória nş 478, de 2009)
I - năo indicar, precedentemente ao início do 
 procedimento fiscal, o método de apuraçăo escolhido, observado o 
 disposto no
caput
deste artigo;
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
II - năo apresentar os documentos que dęem 
 suporte ŕ determinaçăo do preço praticado nem as respectivas memórias de 
 cálculo para apuraçăo do preço parâmetro, segundo o método escolhido;
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
III - apresentar documentos imprestáveis ou 
 insuficientes para demonstrar a correçăo do cálculo do preço parâmetro 
 pela método escolhido.
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
§ 2
o
A utilizaçăo do método 
 de cálculo de preço parâmetro deve ser consistente por bem, serviço ou 
 direito, durante todo o ano calendário, observado o disposto no
caput
deste artigo.
(Vide Medida Provisória nş 478, de 2009)
(Sem eficácia)
Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de
Estado da Fazenda poderá alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19,
caput
,
e incisos II, III e IV de seu § 3ş.
Art. 20.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias 
justificadas, alterar os percentuais de que tratam os arts. 18 e 19 de ofício, 
ou mediante requerimento conforme o § 2
o
do art. 21.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
Art. 20.  O Ministro de Estado 
da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que 
tratam os arts. 18 e 19, de ofício ou mediante requerimento conforme o § 2
o
do art. 21.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
Art. 20-A.  A partir do ano-calendário de 2012, a opçăo por um dos métodos 
previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e năo poderá ser 
alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, 
em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser 
desqualificado pela fiscalizaçăo, situaçăo esta em que deverá ser intimado o 
sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo 
com qualquer outro método previsto na legislaçăo.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
§ 1
o
A 
fiscalizaçăo deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa 
jurídica.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
§ 2
o
A 
autoridade fiscal responsável pela verificaçăo poderá determinar o preço 
parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos 
previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de 
que trata o
caput
:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
I - năo apresentar os 
documentos que deem suporte ŕ determinaçăo do preço praticado nem ŕs respectivas 
memórias de cálculo para apuraçăo do preço parâmetro, segundo o método 
escolhido;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
II - apresentar 
documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correçăo do cálculo 
do preço parâmetro pela método escolhido; ou
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis ŕ vericaçăo dos cálculos para 
apuraçăo do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela 
autoridade fiscal.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
§ 3
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opçăo de que trata o
caput
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
Art. 20-A.  A partir do 
ano-calendário de 2012, a opçăo por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 
será efetuada para o ano-calendário e năo poderá ser alterada pela contribuinte 
uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou 
algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalizaçăo, 
situaçăo esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 
(trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método 
previsto na legislaçăo.
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Vide 
Medida Provisória nş 1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 1
o
A 
fiscalizaçăo deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa 
jurídica.
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
§ 2
o
A 
autoridade fiscal responsável pela verificaçăo poderá determinar o preço 
parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos 
previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de 
que trata o
caput
:
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
I - năo apresentar os documentos 
que deem suporte ŕ determinaçăo do preço praticado nem ŕs respectivas memórias 
de cálculo para apuraçăo do preço parâmetro, segundo o método escolhido;
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
II - apresentar documentos 
imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correçăo do cálculo do preço 
parâmetro pela método escolhido; ou
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
III - deixar de oferecer 
quaisquer elementos úteis ŕ verificaçăo dos cálculos para apuraçăo do preço 
parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.
(Incluído 
pela Lei nş 12.715, de 2012)
§ 3
o
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o 
prazo e a forma de opçăo de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nş 
12.715, de 2012)
Art. 20-B.
A utilizaçăo do método de cálculo de preço 
parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço 
ou direito, para todo o ano-calendário.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
Art. 20-B.  A utilizaçăo do 
método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser 
consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.
(Incluído pela Lei nş 
12.715, de 2012)
(Vide 
Medida Provisória nş 1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
Apuraçăo dos Preços Médios
Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverăo
ser apurados com base em:
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado 
pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
I - publicaçőes ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou
vendedor ou declaraçăo da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil
mantiver acordo para evitar a bitributaçăo ou para intercâmbio de informaçőes;
II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituiçăo de notório conhecimento
técnico ou publicaçőes técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as
empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os
dados coletados e trabalhados.
§ 1ş As publicaçőes, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este
artigo somente serăo admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de
métodos de avaliaçăo internacionalmente adotados e se referirem a período
contemporâneo com o de apuraçăo da base de cálculo do imposto de renda da empresa
brasileira.
§ 2ş Admitir-se-ăo margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19,
desde que o contribuinte as comprove, com base em publicaçőes, pesquisas ou relatórios
elaborados de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 3ş As publicaçőes técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este
artigo poderăo ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando
considerados inidôneos ou inconsistentes.
Juros
Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de
contrato năo registrado no Banco Central do Brasil, somente serăo dedutíveis para fins
de determinaçăo do lucro real até o montante que năo exceda ao valor calculado com
base na taxa
Libor
, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América 
pela
prazo de seis meses, acrescida de tręs por cento anuais a título de
spread
,
proporcionalizados em funçăo do período a que se referirem os juros.
(Vide Medida Provisória nş 
563, de 2012)
Art. 22.  Os juros pagos ou 
creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente 
serăo dedutíveis para fins de determinaçăo do lucro real até o montante que năo 
exceda ao valor calculado com base na taxa
London lnterbank Offered Rate - LIBOR
, 
para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pela prazo de 6 (seis) 
meses, acrescida de 3% (tręs por cento) anuais a título de
spread
, 
proporcionalizados em funçăo do período a que se referirem os juros.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.715, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 22. 
 Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada somente serăo dedutíveis para 
fins de determinaçăo do lucro real até o montante que năo exceda ao valor 
calculado com base em taxa determinada conforme este artigo 
 acrescida de margem percentual a título de
spread
, 
 a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na 
 média de mercado, proporcionalizados em funçăo do período a que se 
referirem os juros.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 1ş No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante,
domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente ŕ
operaçăo, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo.
§ 2ş Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serăo calculados
com base no valor da obrigaçăo ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e
convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pela Banco Central do Brasil, para a
data do termo final do cálculo dos juros.
§ 3ş O valor dos encargos que exceder o limite referido no
caput
e a
diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior serăo adicionados ŕ base
de cálculo do imposto de renda devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro
presumido ou arbitrado.
§ 4ş Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serăo
admitidos os juros determinados com base na taxa registrada.
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 
2012)
(Vigęncia)
§ 5ş
O 
Ministro de Estado da Fazenda poderá reduzir o percentual de
spread
, 
bem como restabelecę-lo até o valor fixado no
caput
.
(Incluído pela Lei nş 
12.715, de 2012)
(Vigęncia)
§ 5
o
(Revogado)
.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 6
o
A taxa de que trata o
caput
será a taxa:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
I - de mercado dos 
 títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado 
 externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de 
 operaçőes em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
II - de mercado dos 
 títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado 
 externo em reais, na hipótese de operaçőes em reais no exterior com taxa 
 prefixada; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
III -
London Interbank Offered Rate - LIBOR
pela prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 7
o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar a taxa de que trata o
caput
na hipótese de operaçőes em reais no exterior com taxa flutuante.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 8
o
Na hipótese do inciso III do § 6
o
, para as operaçőes 
 efetuadas em outras moedas nas quais năo seja divulgada taxa
Libor
própria, deverá ser utilizado o valor da taxa
Libor
para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 9
o
A verificaçăo de que trata este artigo deve ser efetuada na data da 
 contrataçăo da operaçăo e será aplicada aos contratos celebrados a 
 partir de 1
o
de janeiro de 2013.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 10.  Para fins do 
 disposto no § 9
o
, a novaçăo e a repactuaçăo săo 
 consideradas novos contratos.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 11.  O disposto neste 
 artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
 inclusive quanto ŕs especificaçőes e condiçőes de utilizaçăo das taxas 
 previstas no
caput
e no § 6
o
.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
Pessoa Vinculada - Conceito
Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada ŕ pessoa
jurídica domiciliada no Brasil:
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior;
II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;
III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja
participaçăo societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou
coligada, na forma definida nos
§§ 1ş
e
2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de
1976;
IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua
controlada ou coligada, na forma definida nos
§§ 1ş
e
2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro
de 1976
;
V-
a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil
estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pela menos
dez  por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa
física ou jurídica;
VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que,
em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participaçăo societária
no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como
controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos
§§  1ş
e
2ş
do art. 243 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
;
VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que
seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na
legislaçăo brasileira, em qualquer empreendimento;
VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o
terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou
acionista controlador em participaçăo direta ou indireta;
IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior,
que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a
compra e venda de bens, serviços ou direitos;
X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em
relaçăo ŕ qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como
agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou
direitos.
Países com Tributaçăo Favorecida
Art. 24. As disposiçőes relativas a preços, custos e
taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, ŕs operaçőes
efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer
pessoa física ou jurídica, ainda que năo vinculada, residente ou domiciliada em país
que năo tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.
Art. 24. As disposiçőes previstas nos arts. 1ş a 37 da lei 
 decorrente da conversăo da
Medida Provisória nş 1.152, de 28 de 
 dezembro de 2022
, aplicam-se também ŕs transaçőes efetuadas por 
 pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com 
 qualquer entidade, ainda que parte năo relacionada, residente ou 
 domiciliada em país que năo tribute a renda ou que a tribute a 
 alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento).
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
§ 1ş Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a
legislaçăo tributária do referido país, aplicável ŕs pessoas físicas ou ŕs pessoas
jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operaçăo.
§ 2ş No caso de pessoa física residente no Brasil:
(Vide Medida Provisória nş 
1.152, de 2022)
Vigęncia
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
§ 2ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
I
- o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como
custo de aquisiçăo para efeito de apuraçăo de ganho de capital na alienaçăo do bem
ou direito;
II
- o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuraçăo de ganho de
capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados
apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
IV
- serăo considerados como rendimento tributável os juros determinados de
conformidade com o art. 22.
§ 3
o
Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á 
separadamente a tributaçăo do trabalho e do capital, bem assim as dependęncias 
do país de residęncia ou domicílio.
(Incluído
pela Medida Provisória nş 22, de 2002)
§ 3
ş
Para os fins do disposto neste artigo,
considerar-se-á separadamente a tributaçăo do trabalho e do capital, bem como as
dependęncias do país de residęncia ou domicílio.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.451, de 2002)
§ 4
o
Considera-se também país ou dependęncia com tributaçăo favorecida aquele 
cuja legislaçăo năo permita o acesso a informaçőes relativas ŕ composiçăo 
societária de pessoas jurídicas, ŕ sua titularidade ou ŕ identificaçăo do 
beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a năo residentes.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 24-A.  
 Aplicam-se  ŕs operaçőes realizadas em regime fiscal privilegiado as 
 disposiçőes relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transaçőes entre pessoas físicas ou 
 jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física 
 ou jurídica, ainda que năo vinculada, residente ou domiciliada no 
 exterior.
(Incluído 
pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 24-A. As disposiçőes previstas nos arts. 1ş a 37 da lei 
 decorrente da conversăo da
Medida Provisória nş 1.152, de 28 de 
 dezembro de 2022
, aplicam-se também ŕs transaçőes efetuadas por 
 pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil com 
 qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior que seja 
 beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na hipótese de 
 parte năo relacionada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
Parágrafo único.  
 Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado 
 aquele que:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.727, de 2008)
Parágrafo 
 único.  Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal 
 privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes 
 características:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Parágrafo único.  Para os 
efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que 
apresentar uma ou mais das seguintes características:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se 
 regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das 
 seguintes características:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
I – năo tribute a 
 renda ou a tribute ŕ alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
I – năo tribute a renda ou que o faça a alíquota máxima inferior a 
 17% (dezessete por cento);
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
II – conceda 
 vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica năo residente:
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
a) sem exigęncia de 
 realizaçăo de atividade econômica substantiva no país ou dependęncia;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
b) condicionada ao 
 năo exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependęncia;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
III – năo tribute, 
 ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os 
 rendimentos auferidos fora de seu território;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
III – năo tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou 
 o faça a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.596, de 
 2023)
Vigęncia
IV – năo permita o acesso a informaçőes relativas ŕ composiçăo 
 societária, titularidade de bens ou direitos ou ŕs operaçőes econômicas 
 realizadas.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer 
os percentuais de que tratam o caput
do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único 
 do art. 24-A, ambos desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
Parágrafo único.  O 
 uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser 
 aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos 
 econômicos dos quais o País participe.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 24-C.  A qualificaçăo de país ou dependęncia com tributaçăo 
 favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, 
 respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A, que decorra exclusivamente 
 da năo tributaçăo da renda ŕ alíquota máxima de 17% (dezessete por 
 cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que 
 fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de 
 investimentos significativos no Brasil.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.262, de 2024)
Produçăo de efeitos
Regulamento
Parágrafo único.  O Poder Executivo federal disciplinará o disposto 
 no
caput
, inclusive os investimentos que poderăo ser 
 considerados, seus patamares, critérios e periodicidade.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.262, de 2024)
Produçăo de efeitos
Art. 24-C. A qualificaçăo de país ou dependęncia com 
tributaçăo favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, 
respectivamente, nos arts. 24 e 24-A desta Lei, que decorra exclusivamente da 
năo tributaçăo da renda ŕ alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá 
ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o 
desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.
(Incluído pela Lei nş 
15.079, de 2024)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto no
caput
deste artigo, inclusive os investimentos que poderăo ser considerados, seus 
patamares, critérios e periodicidade.
(Incluído 
pela Lei nş 15.079, de 2024)
Produçăo de efeitos
Seçăo VI
Lucro Presumido
Determinaçăo
Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes
parcelas:
I - o valor resultante da aplicaçăo dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, 
sobre a receita bruta definida pela
art. 31 da Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
, auferida no período de apuraçăo de que trata o art. 1ş desta Lei;
I - o valor resultante da aplicaçăo dos 
 percentuais de que trata o
art. 15 da Lei nş 9.249, de 
 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida pela
art. 12 do 
 Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, 
 auferida no período de apuraçăo de que trata o art. 1
o
, 
 deduzida das devoluçőes e vendas canceladas e dos descontos 
 incondicionais concedidos; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em
aplicaçőes financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de
receitas năo abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei,
auferidos naquele mesmo período.
II - os ganhos de capital, os rendimentos e 
 ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, as demais receitas, 
 os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pela 
 inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor 
 presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e demais valores determinados nesta 
 Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1
o
O ganho de capital 
 nas alienaçőes de investimentos, imobilizados e intangíveis 
 corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o 
 respectivo valor contábil.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 2
o
Para fins do disposto 
 no § 1
o
, poderăo ser considerados no valor contábil, e 
 na proporçăo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do 
 ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do 
 art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3
o
Os ganhos decorrentes 
 de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo 
 a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 4
o
Para fins do disposto 
 no inciso II do
caput
, os ganhos e perdas decorrentes de 
 avaliaçăo do ativo com base em valor justo năo serăo considerados como 
 parte integrante do valor contábil.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 5
o
O disposto no § 4
o
năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na 
 base de cálculo do imposto.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Opçăo
Art. 26. A opçăo pela tributaçăo com base no lucro presumido será aplicada
em relaçăo a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
§ 1ş A opçăo de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da
primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de
apuraçăo de cada ano-calendário.
§ 2ş A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre
manifestará a opçăo de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única
quota do imposto devido relativa ao período de apuraçăo do início de atividade.
§ 3ş A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e
que, em relaçăo ao mesmo ano-calendário, alterar a opçăo, passando a ser tributada
com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a
diferença de imposto paga a menor.
§ 4ş A mudança de opçăo a que se refere o parágrafo anterior somente será
admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaraçăo de rendimentos e
antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuraçăo
do respectivo ano-calendário.
Seçăo VII
Lucro Arbitrado
Determinaçăo
Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes
parcelas:
I - o valor resultante da aplicaçăo dos percentuais de que trata o
art. 16 da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, 
sobre a receita bruta definida pela
art. 31 da Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
, auferida no período de apuraçăo de que trata o art. 1ş desta Lei;
I - o valor resultante da aplicaçăo dos 
 percentuais de que trata o
art. 16 da Lei nş 9.249, de 
 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta definida pela
art. 12 do 
 Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977
, 
 auferida no período de apuraçăo de que trata o art. 1
o
, 
 deduzida das devoluçőes e vendas canceladas e dos descontos 
 incondicionais concedidos; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em
aplicaçőes financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de
receitas năo abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei,
auferidos naquele mesmo período.
II - os ganhos de capital, os rendimentos e 
 ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, as demais receitas, 
 os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pela 
 inciso I do
caput
, com os respectivos valores decorrentes do 
 ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do 
 art. 183 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e 
 demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1ş Na apuraçăo do lucro arbitrado, quando năo conhecida a receita bruta, os
coeficientes de que tratam os
incisos II
,
III
e
IV do art. 51 da Lei nş
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, deverăo ser multiplicados pela número de meses do
período de apuraçăo.
§ 2ş Na hipótese de utilizaçăo das alternativas de cálculo previstas nos
incisos V a VIII do art. 51 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de
1995
, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para
cada męs do período de apuraçăo.
§ 3
o
O ganho de capital 
 nas alienaçőes de investimentos, imobilizados e intangíveis 
 corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o 
 respectivo valor contábil.
(Incluído pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 4
o
Para fins do disposto 
 no § 3
o
, poderăo ser considerados no valor contábil, e 
 na proporçăo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do 
 ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do 
 art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 5
o
Os ganhos decorrentes 
 de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo 
 a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 6
o
Para fins do disposto 
 no inciso II do
caput
, os ganhos e perdas decorrentes de 
 avaliaçăo do ativo com base em valor justo năo serăo considerados como 
 parte integrante do valor contábil.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 7
o
O disposto no § 6
o
năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na 
 base de cálculo do imposto.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Capítulo II
CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Seçăo I
Apuraçăo da Base de Cálculo e Pagamento
Normas Aplicáveis
Art. 28. Aplicam-se ŕ apuraçăo da base de cálculo e
ao pagamento da contribuiçăo social sobre o lucro líquido as normas da legislaçăo
vigente e as correspondentes aos arts. 1ş a 3ş, 5ş a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta
Lei.
Art. 28.  Aplicam-se ŕ apuraçăo da base de cálculo e ao pagamento da 
contribuiçăo social sobre o lucro líquido as normas da legislaçăo vigente e as 
correspondentes aos arts. 1
o
a 3
o
, 5
o
a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 563, de 2012)
Art. 28.  Aplicam-se ŕ apuraçăo 
da base de cálculo e ao pagamento da contribuiçăo social sobre o lucro líquido 
as normas da legislaçăo vigente e as correspondentes aos arts. 1
o
a 3
o
, 5
o
a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.715, de 2012)
Empresas sem Escrituraçăo Contábil
Art. 29. A base de cálculo da contribuiçăo social sobre o lucro líquido,
devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e
pelas demais empresas dispensadas de escrituraçăo contábil, corresponderá ŕ soma dos
valores:
I - de que trata o
art. 20 da Lei nş 9.249, de 26 de
dezembro de 1995
;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em
aplicaçőes financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de
receitas năo abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei,
auferidos naquele mesmo período.
II - os ganhos de capital, os rendimentos e 
 ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, as demais receitas, 
 os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pela 
 inciso I do
caput
, com os respectivos valores decorrentes do 
 ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do 
 art. 183 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e demais 
valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Pagamento Mensal Estimado
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado 
pela
pagamento do imposto de renda na forma do art. 2ş fica, também, sujeita ao pagamento
mensal da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicaçăo
da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I
e II do artigo anterior.
Capítulo III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Contribuinte Substituto
Art. 31. O
art. 35 da
Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art.35. .................................................................................
.............................................................................................
II -
como contribuinte substituto:
.............................................................................................
c)
o industrial ou equiparado, mediante
 requerimento, nas operaçőes anteriores, concomitantes ou posteriores ŕs saídas que
 promover, nas hipóteses e condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1ş
Nos casos das alíneas
a
e
b
do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto năo exclui a responsabilidade
 por infraçăo do contribuinte originário quando este for identificado, e será
 considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.
§ 2ş
Para implementar o disposto na
 alínea
c
do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime
 especial de suspensăo do imposto."
Capítulo IV
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇĂO
Seçăo I
Suspensăo da Imunidade e da Isençăo
Art. 32. A suspensăo da imunidade tributária, em virtude 
de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade 
com o disposto neste artigo.
§ 1ş Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que
trata a
alínea
c
do inciso
VI do art. 150 da Constituiçăo Federal
năo está observando requisito ou condiçăo
previsto nos
arts. 9ş, § 1ş
, e
14, da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional
, a fiscalizaçăo tributária expedirá notificaçăo
fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensăo do benefício, indicando
inclusive a data da ocorręncia da infraçăo.
§ 2ş A entidade poderá, no prazo de trinta dias da cięncia da notificaçăo,
apresentar as alegaçőes e provas que entender necessárias.
§ 3ş O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedęncia das
alegaçőes, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de
improcedęncia, dando, de sua decisăo, cięncia ŕ entidade.
§ 4ş Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto
no § 2ş sem qualquer manifestaçăo da parte interessada.
§ 5ş A suspensăo da imunidade terá como termo inicial a data da prática da
infraçăo.
§ 6ş Efetivada a suspensăo da imunidade:
I
- a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da cięncia, apresentar
impugnaçăo ao ato declaratório, a qual será objeto de decisăo pela Delegacia da
Receita Federal de Julgamento competente;
II
- a fiscalizaçăo de tributos federais lavrará auto de infraçăo, se for o caso.
§ 7ş A impugnaçăo relativa ŕ suspensăo da imunidade obedecerá ŕs demais
normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
§ 8ş A impugnaçăo e o recurso apresentados pela entidade năo terăo efeito
suspensivo em relaçăo ao ato declaratório contestado.
§ 9ş Caso seja lavrado auto de infraçăo, as impugnaçőes contra o ato
declaratório e contra a exigęncia de crédito tributário serăo reunidas em um único
processo, para serem decididas simultaneamente.
§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, ŕs
hipóteses de suspensăo de isençőes condicionadas, quando a entidade beneficiária
estiver descumprindo as condiçőes ou requisitos impostos pela legislaçăo de regęncia.
§ 11.  Somente se inicia o 
procedimento que visa ŕ suspensăo da imunidade tributária dos partidos políticos 
após trânsito em julgado de decisăo do Tribunal Superior Eleitoral que julgar 
irregulares ou năo prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas ŕ Justiça 
Eleitoral.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nş 13.165, de 20150)
§ 12.  A entidade interessada 
disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a 
suspensăo do benefício.
(Incluído pela Lei nş 11.941, de 2009)
Seçăo II
Regimes Especiais de Fiscalizaçăo
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar
regime especial para cumprimento de obrigaçőes, pela sujeito passivo, nas seguintes
hipóteses:
I - embaraço ŕ fiscalizaçăo, caracterizado pela negativa năo justificada de
exibiçăo de livros e documentos em que se assente a escrituraçăo das atividades do
sujeito passivo, bem como pela năo fornecimento de informaçőes sobre bens,
movimentaçăo financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando
intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisiçăo do auxílio da força pública,
nos termos do
art. 200 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de
1966;
II - resistęncia ŕ fiscalizaçăo, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as
atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
III - evidęncias de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que năo sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de
firma individual;
IV - realizaçăo de operaçőes sujeitas ŕ incidęncia tributária, sem a
devida inscriçăo no cadastro de contribuintes apropriado;
V - prática reiterada de infraçăo da legislaçăo tributária;
VI - comercializaçăo de mercadorias com evidęncias de contrabando ou
descaminho;
VII - incidęncia em conduta que enseje representaçăo criminal, nos termos da
legislaçăo que rege os crimes contra a ordem tributária.
§ 1ş O regime especial de fiscalizaçăo será aplicado em virtude de ato do
Secretário da Receita Federal.
§ 2ş O regime especial pode consistir, inclusive, em:
I
- manutençăo de fiscalizaçăo ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
II
- reduçăo, ŕ metade, dos períodos de apuraçăo e dos prazos de recolhimento dos
tributos;
III - utilizaçăo compulsória de controle eletrônico das operaçőes realizadas e
recolhimento  diário dos respectivos tributos;
IV
- exigęncia de comprovaçăo sistemática do cumprimento das obrigaçőes
tributárias;
V
- controle especial da impressăo e emissăo de documentos comerciais e fiscais e da
movimentaçăo financeira.
§ 3ş As medidas previstas neste artigo poderăo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, por tempo suficiente ŕ normalizaçăo do cumprimento das obrigaçőes
tributárias.
§ 4ş A imposiçăo do regime especial năo elide a aplicaçăo de penalidades
previstas na legislaçăo tributária.
§ 5ş As infraçőes cometidas pela contribuinte durante
o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalizaçăo serăo punidas
com a multa de que trata o inciso II do art. 44.
§ 5
o
Ŕs
 infraçőes cometidas pela contribuinte durante o período em que estiver submetido a
 regime especial de fiscalizaçăo será aplicada a multa de que trata o inciso I do
caput
do art. 44, duplicando-se o seu percentual.
(Redaçăo 
dada pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
§ 5
o
Ŕs infraçőes cometidas pela contribuinte durante 
 o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalizaçăo 
 será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput 
 do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual.
(Redaçăo dada Lei nş 
11.488, de 2007)
Seçăo III
Documentaçăo Fiscal
Acesso ŕ Documentaçăo
Art. 34. Săo também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo,
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificaçăo,
que tenham relaçăo direta ou indireta com a atividade por ele exercida.
Retençăo de Livros e Documentos
Art. 35. Os livros e documentos poderăo ser examinados fora do estabelecimento
do sujeito passivo, desde que lavrado termo  escrito de retençăo pela
autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condiçőes
dos livros e documentos retidos.
§ 1ş Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou
tributário, os originais retidos năo serăo devolvidos, extraindo-se cópia para entrega
ao interessado.
§ 2ş Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais
dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Lacraçăo de Arquivos
Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligęncia ou fiscalizaçăo
poderá promover a lacraçăo de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram
arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistęncia ou o embaraço ŕ
fiscalizaçăo, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos năo
permitirem sua identificaçăo e conferęncia no local ou no momento em que foram
encontrados.
Parágrafo único.  O sujeito passivo e demais responsáveis serăo
previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e
identificaçăo dos elementos de interesse da fiscalizaçăo.
Guarda de Documentos
Art. 37. Os comprovantes da escrituraçăo da pessoa jurídica, relativos a
fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serăo conservados
até que se opere a decadęncia do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos
tributários relativos a esses exercícios.
Arquivos Magnéticos
Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de
processamento de dados deverá manter documentaçăo técnica completa e atualizada do
sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutençăo em meio
magnético, sem prejuízo da sua emissăo gráfica, quando solicitada.
Extravio de Livros e Documentos
Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos
implica arbitramento dos valores das operaçőes a que se referiam, para cálculo dos
tributos sobre elas incidentes na forma da legislaçăo específica, salvo se, feita a
comunicaçăo no prazo de trinta dias da data da ocorręncia do fato, for possível a
reconstituiçăo da escrituraçăo                         .
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
(Revogado pela Lei nş 9.532, de 1997)
Seçăo IV
Omissăo de Receita
Falta de Escrituraçăo de Pagamentos
Art. 40. A falta de escrituraçăo de pagamentos efetuados pela pessoa
jurídica, assim como a manutençăo, no passivo, de obrigaçőes cuja exigibilidade năo
seja comprovada, caracterizam, também, omissăo de receita.
Levantamento Quantitativo por Espécie
Art. 41. A omissăo de receita poderá, também, ser determinada a partir de
levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários
utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.
§ 1ş Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa,
entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a
quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários
utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na
escrituraçăo contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de
apuraçăo, constantes do livro de Inventário.
§ 2ş Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da
multiplicaçăo das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e
produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme
o caso, em cada período de apuraçăo abrangido pela levantamento.
§ 3ş Os critérios de apuraçăo de receita omitida de que trata este artigo
aplicam-se, também, ŕs empresas comerciais, relativamente ŕs mercadorias adquiridas
para revenda.
Depósitos Bancários
Art. 42. Caracterizam-se
também omissăo de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito
ou de  investimento mantida junto a instituiçăo financeira, em relaçăo aos
quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, năo comprove,
mediante documentaçăo hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operaçőes.
§ 1ş O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou
recebido no męs do crédito efetuado pela instituiçăo financeira.
§ 2ş Os valores cuja origem houver sido comprovada, que năo houverem sido
computados na base de cálculo dos impostos e contribuiçőes a que estiverem sujeitos,
submeter-se-ăo ŕs normas de tributaçăo específicas, previstas na legislaçăo vigente
ŕ época em que auferidos ou recebidos.
§ 3ş Para efeito de determinaçăo da receita omitida, os créditos serăo
analisados individualizadamente, observado que năo serăo considerados:
I
- os decorrentes de transferęncias de outras contas da própria pessoa física ou
jurídica;
II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do
disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil
reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, năo ultrapasse o valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
(Vide 
Medida Provisória nş 1.563-7, de
1997)
(Vide Lei  nş 9.481, de
1997)
§ 4ş Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serăo tributados no
męs em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ŕ época em
que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçăo financeira.
§ 5ş  Quando
 provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a
 terceiro, evidenciando interposiçăo de pessoa, a determinaçăo dos rendimentos ou
 receitas será efetuada em relaçăo ao terceiro, na condiçăo de efetivo titular da
 conta de depósito ou de investimento.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
66, de
2002)
§ 5
o
Quando provado que os
valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,
evidenciando interposiçăo de pessoa, a determinaçăo dos rendimentos ou receitas será
efetuada em relaçăo ao terceiro, na condiçăo de efetivo titular da conta de depósito
ou de investimento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de
2002)
§ 6ş  Na hipótese de contas de depósito ou de 
investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçăo de rendimentos ou de 
informaçőes dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e năo havendo 
comprovaçăo da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos 
rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisăo entre o 
total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
66, de
2002)
§ 6
o
Na hipótese de contas de depósito ou de
investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçăo de rendimentos ou de informaçőes
dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e năo havendo comprovaçăo da origem
dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a
cada titular mediante divisăo entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade
de titulares.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de
2002)
Seçăo
V
Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuiçőes
Auto de Infraçăo sem Tributo
Art. 43. Poderá ser formalizada exigęncia de crédito
tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou
conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, năo
pago no respectivo vencimento, incidirăo  juros de mora, calculados ŕ taxa a
que se refere o § 3ş do art. 5ş, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao
vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs de
pagamento.
Multas de Lançamento de Ofício
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serăo
aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou
contribuiçăo:
(Vide Lei nş 10.892,
de 2004)
Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serăo aplicadas as seguintes 
multas:
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serăo
aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou
contribuiçăo:
(Vide Lei nş 10.892,
de 2004)
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, 
serăo aplicadas as seguintes multas:
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
Art. 44.  
 Nos casos de lançamento de ofício, serăo aplicadas as seguintes multas:
(Vide Lei nş 10.892,
de 2004)
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.488, de 2007)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o
acréscimo de multa moratória, de falta de declaraçăo e nos de declaraçăo inexata,
excetuada a hipótese do inciso seguinte;
(Vide Lei nş 10.892, de 2004)
I - de setenta e cinco por 
cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de 
pagamento ou recolhimento, de falta de declaraçăo e nos de declaraçăo inexata;
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o
acréscimo de multa moratória, de falta de declaraçăo e nos de declaraçăo inexata,
excetuada a hipótese do inciso seguinte;
(Vide Lei nş 10.892, de 2004)
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
I - de
 setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuiçăo,
 nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaraçăo e nos de
 declaraçăo inexata;
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença 
 de imposto ou contribuiçăo nos casos de falta de pagamento ou 
 recolhimento, de falta de declaraçăo e nos de declaraçăo inexata;
(Vide Lei nş 10.892, de 2004)
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.488, de 2007)
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de
evidente intuito de fraude, definido nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 4.502, de 30 de
novembro de 1964
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis.
(Vide Lei nş 10.892, de
2004)
II - de cinqüenta por cento, 
exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
a) na forma do
art. 8
o
da Lei n
o
7.713, de 22 de dezembro 
de 1988
, que deixar de ser efetuado, ainda que năo tenha sido apurado imposto a 
pagar na declaraçăo de ajuste, no caso de pessoa física;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
b) na forma do 
art. 2
o
desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha 
sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuiçăo 
social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de 
pessoa jurídica.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de
evidente intuito de fraude, definido nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 4.502, de 30 de
novembro de 1964
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis.
(Vide Lei nş 10.892, de
2004)
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do
 pagamento mensal:
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
a) na forma do
art. 8ş da Lei nş 7.713,
 de 22 de dezembro de 1988
, que deixar de ser efetuado, ainda que năo tenha sido apurado
 imposto a pagar na declaraçăo de ajuste, no caso de pessoa física;
(Incluída 
 dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
b) na
 forma do art. 2
o
desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha
 sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuiçăo social
 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
(Incluída 
 dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor 
 do pagamento mensal:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.488, de 2007)
a) na forma do
art. 8
o
da Lei n
o
7.713, de 22 de dezembro de 1988
, que deixar de ser efetuado, ainda que 
 năo tenha sido apurado imposto a pagar na declaraçăo de ajuste, no caso 
 de pessoa física;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
b) na forma do art. 2
o
desta Lei, que deixar de ser 
 efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de 
 cálculo negativa para a contribuiçăo social sobre o lucro líquido, no 
 ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 1ş As multas de que trata este artigo serăo exigidas:
I
- juntamente com o tributo ou a contribuiçăo, quando năo houverem sido
anteriormente pagos;
II
- isoladamente, quando o tributo ou a contribuiçăo houver sido pago após o
vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto
(carnę-leăo) na forma do
art. 8ş da Lei nş 7.713, de 22
de dezembro de 1988
, que deixar de fazę-lo, ainda que năo tenha apurado imposto a
pagar na declaraçăo de ajuste;
IV
- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda
e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2ş, que deixar de
fazę-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a
contribuiçăo social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;
V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuiçăo social
lançado, que năo houver sido pago ou recolhido.
(Revogado
pela Medida Provisória nş 1.725, de 1998)
(Revogado
pela Lei nş 9.716, de 1998)
§ 1
o
O 
percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos 
previstos nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei n
o
4.502, de 1964
, 
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
§ 1ş As multas de que trata este artigo serăo exigidas:
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
I
- juntamente com o tributo ou a contribuiçăo, quando năo houverem sido
anteriormente pagos;
II
- isoladamente, quando o tributo ou a contribuiçăo houver sido pago após o
vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;
III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto
(carnę-leăo) na forma do
art. 8ş da Lei nş 7.713, de 22
de dezembro de 1988
, que deixar de fazę-lo, ainda que năo tenha apurado imposto a
pagar na declaraçăo de ajuste;
IV
- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda
e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2ş, que deixar de
fazę-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a
contribuiçăo social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;
V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuiçăo social
lançado, que năo houver sido pago ou recolhido.
(Revogado
pela Medida Provisória nş 1.725, de 1998)
(Revogado
pela Lei nş 9.716, de 1998)
§ 1
o
O
 percentual de multa de que trata o inciso I do
caput
será duplicado nos casos
 previstos nos
arts. 71, 72 e 73 da Lei nş 4.502, de 1964
,
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 351, de 2007)
§ 1
o
O percentual de multa de que trata o inciso I do
 caput 
 deste artigo será duplicado nos casos previstos nos
arts. 71, 72 e 73 da 
 Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964
, 
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 1ş O percentual de multa de que trata o inciso I do
caput
deste 
 artigo será majorado nos casos previstos nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, 
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis, e passará a ser de:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.689, de 2023)
I - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
II - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
IV - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
V -
(revogado pela Lei nş 9.716, de 26 de novembro de 
 1998)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.488, de 2007)
VI – 
100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de 
contribuiçăo objeto do lançamento de ofício;
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
VII – 
150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto 
ou de contribuiçăo objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a 
reincidęncia do sujeito passivo.
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
§ 1ş-A. 
Verifica-se a reincidęncia prevista no inciso VII do § 1ş deste artigo quando, 
no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido 
imputada a açăo ou omissăo tipificada nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 4.502, 
de 30 de novembro de 1964
, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu 
novamente em qualquer uma dessas açőes ou omissőes.
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
§ 1ş-B. 
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
§ 1ş-C. 
A qualificaçăo da multa prevista no § 1ş deste artigo năo se aplica quando:
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
I – năo 
restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se 
referem os
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
;
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
II – 
houver sentença penal de absolviçăo com apreciaçăo de mérito em processo do qual 
decorra imputaçăo criminal do sujeito passivo; e
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
III – 
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
§ 1ş-D. 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
14.689, de 2023)
§ 2ş Se o contribuinte năo atender, no prazo marcado, ŕ
intimaçăo para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do
caput
passarăo a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos  por cento e de
duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.
§ 2
o
As
 multas a que se referem os incisos I e II do
caput
passarăo a ser de cento e doze
 inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente,
 nos casos de năo atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçăo para:
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
a) prestar esclarecimentos;
(Incluída pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de
 que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n
o
8.218, de 29 de agosto de 1991,
 com as alteraçőes introduzidas pela art. 62 da Lei n
o
8.383, de 30 de
 dezembro de 1991;
(Incluída pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
c) apresentar a documentaçăo técnica de que trata o art. 38.
(Incluída pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
§ 2ş As multas a que se referem os incisos I e II
do
caput
passarăo a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e
duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de năo atendimento 
 pela
sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçăo para:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
a) prestar esclarecimentos;
(Incluída pela Lei nş 9.532, de
1997)
(Produçăo de efeito)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11
a 13 da Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991
, com as alteraçőes 
introduzidas pela
art. 62 da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991
;
(Incluída pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
c) apresentar a documentaçăo técnica de que trata o art. 38.
(Incluída
pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
§ 2
o
Os 
percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1
o
, 
serăo aumentados de metade, nos casos de năo atendimento pela sujeito passivo, 
no prazo marcado, de intimaçăo para:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
I - prestar esclarecimentos;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
II - apresentar 
os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11 a 13 da Lei n
o
8.218, de 29 de agosto de 1991
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
III - apresentar a 
documentaçăo técnica de que trata o art. 38.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
§ 2ş As multas a que se referem os incisos I e II
do
caput
passarăo a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e
duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de năo atendimento 
pela
sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçăo para:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
(Vide Medida 
 Provisória nş 303, de 2006)
a) prestar esclarecimentos;
(Incluída pela Lei nş 9.532, de
1997)
(Produçăo de efeito)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11
a 13 da Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991
, com as alteraçőes 
introduzidas pela
art. 62 da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991
;
(Incluída pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
c) apresentar a documentaçăo técnica de que trata o art. 38.
(Incluída
pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
§ 2
o
Os
 percentuais de multa a que se referem o inciso I do
caput
e o § 1
o
serăo aumentados de metade, nos casos de năo atendimento pela sujeito passivo, no prazo
 marcado, de intimaçăo para:
(Redaçăo dada pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
I - prestar esclarecimentos;
(Renumerado da alínea "a" pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11 a 13
 da Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991
;
(Renumerado da alínea "b" pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
III - apresentar
 a documentaçăo técnica de que trata o art. 38.
(Renumerado da alínea "c" pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
§ 2
o
Os percentuais de multa a que se referem o 
 inciso I do 
 caput 
 e o § 1
o
deste artigo serăo aumentados de metade, nos 
 casos de năo atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de 
 intimaçăo para:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
I - prestar esclarecimentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11 a 13 
 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
III - apresentar a documentaçăo técnica de que trata o art. 38 desta 
 Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 3ş Aplicam-se ŕs multas de que trata este artigo as
reduçőes previstas no
art. 6ş da Lei nş 8.218, de 29 de
agosto de 1991
, e no
art. 60 da Lei nş 8.383, de 30 de
dezembro de 1991.
(Vide Decreto 
nş 7.212, de 2010)
§ 4ş As disposiçőes deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que
derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuiçăo decorrente de qualquer
incentivo ou benefício fiscal.
§ 5
o
Aplica-se 
também a multa de que trata o inciso I do
caput
sobre:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 472, de 2009)
I - a parcela 
do imposto a restituir informado pela contribuinte, pessoa física, na Declaraçăo 
de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razăo da constataçăo de 
infraçăo ŕ legislaçăo tributária; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 472, de 2009)
II - o 
valor das deduçőes e compensaçőes indevidas informadas na Declaraçăo de Ajuste 
Anual da pessoa física.
(Incluído pela Medida Provisória nş 472, de 2009)
§ 5
o
Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé 
do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do
caput
sobre:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.249, de 2010)
I - a parcela do imposto a 
restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaraçăo de Ajuste 
Anual, que deixar de ser restituída por infraçăo ŕ legislaçăo tributária; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.249, de 2010)
II –
(VETADO)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.249, de 2010)
Art. 45. O
art. 80 da Lei nş
4.502, de 30 de novembro de 1964
, com as alteraçőes posteriores, passa a vigorar com
a seguinte redaçăo:
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
"Art. 80.  A falta de
 lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na
 respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento
 após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  sujeitará o
 contribuinte ŕs seguintes multas de ofício:
I - setenta e cinco por cento do
 valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido
 após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;
II - cento e cinqüenta por cento
 do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de
 infraçăo qualificada.
...................................................................................."
Art. 45. O
art. 80 da Lei nş
4.502, de 30 de novembro de 1964
, com as alteraçőes posteriores, passa a 
vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Medida 
 Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
 pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
"Art. 80.  A falta de
 lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na
 respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento
 após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  sujeitará o
 contribuinte ŕs seguintes multas de ofício:
I - setenta e cinco por cento do
 valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido
 após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;
II - cento e cinqüenta por cento
 do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de
 infraçăo qualificada.
...................................................................................."
Art. 46. As multas de que trata o
art.
80 da Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passarăo a ser de cento e doze
inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,
respectivamente, se o contribuinte năo atender, no prazo marcado, ŕ intimaçăo para
prestar esclarecimentos.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
§ 1ş As multas de que trata este artigo serăo exigidas:
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
I
- juntamente com o imposto, quando este năo houver sido lançado nem
recolhido;
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
II
- isoladamente, nos demais casos.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
§ 2ş Aplicam-se ŕs multas de que trata o
art. 80 da Lei
nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, o disposto nos §§ 3ş e 4ş do art.
44.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(S
em eficácia)
Art. 46. As multas de que trata o
art.
80 da Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passarăo a ser de cento e doze
inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,
respectivamente, se o contribuinte năo atender, no prazo marcado, ŕ intimaçăo para
prestar esclarecimentos.
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
§ 1ş As multas de que trata este artigo serăo exigidas:
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
I
- juntamente com o imposto, quando este năo houver sido lançado nem
recolhido;
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
II
- isoladamente, nos demais casos.
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
§ 2ş Aplicam-se ŕs multas de que trata o
art. 80 da Lei
nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
, o disposto nos §§ 3ş e 4ş do art.
44.
(Vide Medida 
Provisória nş 303, de 2006)
(Revogado 
pela
Medida Provisória nş 351, de 2007)
(Revogado pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
Seçăo VI
Aplicaçăo de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a açăo
fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia
subseqüente ŕ data de recebimento do termo de início de fiscalizaçăo, os tributos e
contribuiçőes já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte
ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento
espontâneo.
Art. 47.  A pessoa física ou 
jurídica submetida a açăo fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal 
poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente ŕ data de recebimento do termo de 
início de fiscalizaçăo, os tributos e contribuiçőes já declarados, de que for 
sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais 
aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 1.602, de 1997)
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a açăo fiscal
por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia
subseqüente ŕ data de recebimento do termo de início de fiscalizaçăo, os tributos e
contribuiçőes já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou
responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.532, de 1997)
(Produçăo de efeito)
Capítulo V
DISPOSIÇŐES GERAIS
Seçăo I
Processo Administrativo de Consulta
Art. 48.  No âmbito da Secretaria da
Receita Federal, os processos administrativos de consulta serăo solucionados em
instância única.
§ 1ş A competęncia para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será
atribuída:
I
- a órgăo central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas
formuladas por órgăo central da administraçăo pública federal ou por entidade
representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional;
II
- a órgăo regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos.
§ 1
o
A 
 competęncia para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma 
 disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser 
 atribuída:
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.788, de 2013)
I - a unidade central; ou
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.788, de 2013)
II - a unidade 
 descentralizada.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.788, de 2013)
§ 2ş Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serăo observados
quando da soluçăo da consulta.
§ 3ş Năo cabe recurso nem pedido de reconsideraçăo da soluçăo da consulta ou
do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4ş As soluçőes das consultas serăo publicadas pela imprensa oficial, na forma
disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5ş Havendo diferença de conclusőes entre soluçőes de consultas relativas a
uma mesma matéria, fundada em idęntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem
efeito suspensivo, para o órgăo de que trata o inciso I do § 1ş.
§ 6ş O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto 
pela
destinatário da soluçăo divergente, no prazo de trinta dias, contados da cięncia da
soluçăo.
§ 7ş Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existęncia das soluçőes
divergentes sobre idęnticas situaçőes.
§ 8ş O juízo de admissibilidade do recurso será feito 
pela órgăo que
jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na
hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta.
§ 8
o
O 
 juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada 
 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.788, de 2013)
§ 9ş Qualquer servidor da administraçăo tributária deverá, a qualquer tempo,
formular representaçăo ao órgăo que houver proferido a decisăo, encaminhando as
soluçőes divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de soluçăo divergente daquela
que esteja observando em decorręncia de resposta a consulta anteriormente formulada,
sobre idęntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5ş, no prazo
de trinta dias contados da respectiva publicaçăo.
§ 11. A soluçăo da divergęncia acarretará, em qualquer hipótese, a
ediçăo de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata cięncia ao
destinatário da soluçăo reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da
cięncia.
§ 12. Se, após a resposta ŕ consulta, a administraçăo alterar o
entendimento nela expresso, a nova orientaçăo atingirá, apenas, os fatos geradores que
ocorram após dado cięncia ao consulente ou após a sua publicaçăo pela imprensa
oficial.
§ 13. A partir de 1ş de janeiro de 1997, cessarăo todos os efeitos
decorrentes de consultas năo solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos
consulentes, até 31 de janeiro de 1997:
I
- a năo instauraçăo de procedimento de fiscalizaçăo em relaçăo ŕ matéria
consultada;
II
- a renovaçăo da consulta anteriormente formulada, ŕ qual serăo aplicadas as
normas previstas nesta Lei.
§ 14.  A consulta poderá ser 
 formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nş 
 12.788, de 2013)
§ 15.  O Poder 
 Executivo regulamentará prazo para soluçăo das consultas de que trata este 
 artigo.
(Incluído pela Lei nş 
 12.788, de 2013)
Art. 49. Năo se aplicam aos processos de consulta no
âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposiçőes dos
arts. 54 a 58 do Decreto nş 70.235, de 6 de março
de 1972.
Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos ŕ classificaçăo de
mercadorias as disposiçőes dos
arts. 46 a 53
do Decreto nş 70.235, de 6 de março de 1972
e do art. 48 desta Lei.
§ 1ş O órgăo de que trata o inciso I do § 1ş do art. 48 poderá alterar ou
reformar, de ofício, as decisőes proferidas nos processos relativos ŕ classificaçăo
de mercadorias.
§ 2ş Da alteraçăo ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada
cięncia ao consulente.
§ 3ş Em relaçăo aos atos praticados até a data da cięncia ao consulente, nos
casos de que trata o § 1ş deste artigo, aplicam-se as conclusőes da decisăo
proferida pela órgăo regional da Secretaria da Receita Federal.
§ 4ş O envio de conclusőes decorrentes de decisőes proferidas em processos de
consulta sobre classificaçăo de mercadorias, para órgăos do Mercado Comum do
Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgăo de que trata o inciso
I do § 1ş do art. 48.
Seçăo II
Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado
Art. 51. Os juros de que trata o
art. 9ş da Lei nş
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, bem como os rendimentos e ganhos líquidos
decorrentes de quaisquer operaçőes financeiras, serăo adicionados ao lucro presumido ou
arbitrado, para efeito de determinaçăo do imposto de renda devido.
Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de
que trata este artigo será considerado como antecipaçăo do devido na declaraçăo
de rendimentos.
Art. 52. Na apuraçăo de ganho de capital de pessoa jurídica tributada 
pela
lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliaçăo somente
poderăo ser computados como parte integrante dos custos de aquisiçăo dos bens e
direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na
determinaçăo da base de cálculo do imposto de renda.
Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive
com perdas no recebimento de créditos, deverăo ser adicionados ao lucro presumido ou
arbitrado para determinaçăo do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar năo
os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributaçăo
com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime
de tributaçăo com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido
tributada com base no lucro real, deverá adicionar ŕ base de cálculo do imposto de
renda, correspondente ao primeiro período de apuraçăo  no qual houver optado
pela tributaçăo com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro
arbitrado, os saldos dos valores cuja tributaçăo havia diferido, controlados na parte B
do Livro de Apuraçăo do Lucro Real - LALUR.
Art. 54.  A pessoa jurídica que, até o 
 ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real 
 deverá adicionar ŕ base de cálculo do imposto de renda, correspondente 
 ao primeiro período de apuraçăo no qual houver optado pela tributaçăo 
 com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro 
 arbitrado, os saldos dos valores cuja tributaçăo havia diferido, 
 independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o
inciso I do
caput
do art. 8
o
do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Seçăo III
Normas Aplicáveis a Atividades Especiais
Sociedades Civis
Art. 55. As sociedades civis de prestaçăo de serviços profissionais relativos
ao exercício de profissăo legalmente regulamentada de que trata o
art. 1ş do Decreto-lei nş 2.397, de 21 de
dezembro de 1987
, passam, em relaçăo aos resultados auferidos a partir de 1ş de
janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas
aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas.
Art. 56. As sociedades civis de prestaçăo de serviços de profissăo
legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita
bruta da prestaçăo de serviços, observadas as normas da
Lei
Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Para efeito da incidęncia da contribuiçăo de que trata este
artigo, serăo consideradas as receitas auferidas a partir do męs de abril de 1997.
Art. 56-A. A entidade privada de abrangęncia 
 nacional e sem fins lucrativos, constituída pela conjunto das 
 cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da 
 legislaçăo e regulamentaçăo próprias, destinada a administrar mecanismo 
 de proteçăo a titulares de créditos contra essas instituiçőes e a 
 contribuir para a manutençăo da estabilidade e a prevençăo de 
 insolvęncia e de outros riscos dessas instituiçőes, é isenta do imposto 
 de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do 
 retido na fonte sobre os rendimentos de aplicaçăo financeira de renda 
 fixa e de renda variável, bem como da contribuiçăo social sobre o lucro 
 líquido.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 1
o
Para 
 efeito de gozo da isençăo, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu 
 regulamento aprovados pela Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
§ 2
o
Ficam 
 autorizadas as transferęncias, para a entidade mencionada no
caput
, 
 de recursos oriundos de recolhimentos realizados pelas cooperativas de 
 crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo 
 Garantidor de Crédito de que trata o
art. 4
o
da Lei n
o
9.710, de 19 de novembro de 1998
.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 3
o
As 
 transferęncias dos recursos de que trata o § 2
o
năo serăo 
 tributadas, nos termos deste artigo.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 4
o
Em 
 caso de dissoluçăo, por qualquer motivo, da entidade de que trata o
caput
, 
 os recursos eventualmente devolvidos ŕs associadas estarăo sujeitos ŕ 
 tributaçăo na instituiçăo recebedora, na forma da legislaçăo vigente.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.873, de 2013)
§ 5
o
O 
 disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovaçăo pela 
 Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que 
 trata o
caput
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
Associaçőes de Poupança e
Empréstimo
Art. 57. As Associaçőes de Poupança e Empréstimo pagarăo o imposto de renda
correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicaçőes financeiras,
ŕ alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos
referidos rendimentos e ganhos líquidos.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Parágrafo único. O imposto incidente na forma deste artigo será considerado
tributaçăo definitiva.
Empresas de
Factoring
Art. 58. Fica incluído no art. 36 da
Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
, com as alteraçőes da Lei nş 9.065, de 20 de junho
de 1995, o seguinte inciso XV:
"Art. 36.
 .........................................................................
........................................................................................
XV -
que
 explorem as atividades de prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de assessoria
 creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de
 contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas
 mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (
factoring)
."
Atividade Florestal
Art. 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que
se destinem ao corte para comercializaçăo, consumo ou industrializaçăo.
Liquidaçăo Extra-Judicial e
Falęncia
Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidaçăo extrajudicial e de
falęncia sujeitam-se ŕs normas de incidęncia dos impostos e contribuiçőes de
competęncia da Uniăo aplicáveis ŕs pessoas jurídicas, em relaçăo ŕs operaçőes
praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realizaçăo de
seu ativo e o pagamento do passivo.
Seçăo IV
Acréscimos Moratórios
Multas e Juros
Art. 61. Os débitos para com a Uniăo, decorrentes de tributos e
contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 1ş de janeiro de 1997, năo pagos nos prazos previstos na
legislaçăo específica, serăo acrescidos de multa de mora, calculada ŕ taxa de trinta
e tręs centésimos por cento, por dia de atraso.
(Vide Decreto nş 7.212, 
de 2010)
§ 1ş A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia
subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da
contribuiçăo até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.
§ 2ş O percentual de multa a ser aplicado fica limitado
a vinte por cento.
§ 3ş Sobre os débitos a que se refere este artigo
incidirăo juros de mora calculados ŕ taxa a que se refere o
§ 3ş do
art. 5ş
, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao vencimento do prazo até o
męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs de pagamento.
(Vide Medida Provisória nş 1.725, de 1998)
(Vide Lei nş 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros
Art. 62. Os juros a que se referem o
inciso III do art. 14
e o
art. 16,
ambos da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, serăo calculados ŕ taxa a que se
refere o § 3ş do art. 5ş, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao previsto
para a entrega tempestiva da declaraçăo de rendimentos.
Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade
territorial rural a que se refere a
alínea "
c"
do parágrafo único do
art. 14 da Lei nş 8.847, de 28 de janeiro de 1994
, serăo acrescidas de juros calculados
ŕ taxa a que se refere o § 3ş do art. 5ş, a partir do primeiro dia do męs
subseqüente ŕquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do męs
anterior ao do pagamento e de um por cento no męs do pagamento.
Débitos com Exigibilidade Suspensa
Art. 63. Năo caberá lançamento de multa de ofício na
constituiçăo do crédito tributário destinada a prevenir a decadęncia, relativo a
tributos e contribuiçőes de competęncia da Uniăo, cuja exigibilidade houver sido
suspensa na forma do
inciso IV do art. 151 da Lei nş 5.172,
de 25 de outubro de 1966.
Art. 63.  Na
 constituiçăo de crédito tributário destinada a prevenir a decadęncia, relativo a
 tributo de competęncia da Uniăo, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos
incisos IV
e
V do art. 151 da Lei n
ş
5.172, de 25 de outubro de 1966,
năo caberá lançamento de multa de ofício.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001)
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos
casos em que a suspensăo da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de
qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
§ 1ş
O
 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensăo da
 exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de
 ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do
 tributo objeto da açăo judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios
 incorridos da data do vencimento da obrigaçăo até o dia anterior ao da efetivaçăo do
 depósito.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 75, de 2002)
Rejeitada
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos
casos em que a suspensăo da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de
qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
(Vide Medida 
Provisória nş 75, de 2002)
§ 2ş A interposiçăo da açăo judicial favorecida com a
medida liminar interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo da medida
judicial, até 30 dias após a data da publicaçăo da decisăo judicial que considerar
devido o tributo ou contribuiçăo.
§ 2ş
A
 interposiçăo da açăo judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada
 interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo da medida judicial, até
 trinta dias após a data da publicaçăo da decisăo judicial que considerar devido o
 tributo ou contribuiçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 75, de 2002)
Rejeitada
§ 2ş A interposiçăo da açăo judicial favorecida com a
medida liminar interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo da medida
judicial, até 30 dias após a data da publicaçăo da decisăo judicial que considerar
devido o tributo ou contribuiçăo.
(Vide Medida 
Provisória nş 75, de 2002)
§ 3
o
O 
disposto nos §§ 1ş e 2ş aplica-se aos lançamentos de ofício relativos a açőes 
ajuizadas a partir de 1ş de outubro de 2002.
(Vide Medida 
Provisória nş 75, de 2002)
Rejeitada
Seçăo V
Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes
Retençăo de Tributos e
Contribuiçőes
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgăos, autarquias e
fundaçőes da administraçăo pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de
bens ou prestaçăo de serviços, estăo sujeitos ŕ incidęncia, na fonte, do imposto
sobre a renda, da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, da contribuiçăo para
seguridade social - COFINS e da contribuiçăo para o PIS/PASEP.
§ 1ş A obrigaçăo pela retençăo é do órgăo ou entidade que efetuar o
pagamento.
§ 2ş O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuiçăo, será levado
a crédito da respectiva conta de receita da Uniăo.
§ 3ş O valor do imposto e das contribuiçőes sociais retido será considerado como
antecipaçăo do que for devido pela contribuinte em relaçăo ao mesmo imposto e ŕs
mesmas contribuiçőes.
§ 4ş O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuiçăo
social somente poderá ser compensado com o que for devido em relaçăo ŕ mesma espécie
de imposto ou contribuiçăo.
§ 5ş O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicaçăo da
alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaçăo do valor a ser pago
pela percentual de que trata o
art. 15 da Lei nş 9.249, de 26
de dezembro de 1995
, aplicável ŕ espécie de receita correspondente ao tipo de bem
fornecido ou de serviço prestado.
§ 6ş O valor da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, a ser retido, será
determinado mediante a aplicaçăo da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser
pago.
§ 7ş O valor da contribuiçăo para a seguridade social - COFINS, a ser
retido, será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota respectiva sobre o montante
a ser pago.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 8ş O valor da contribuiçăo para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado
mediante a aplicaçăo da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 9
ş
Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retençăo dos tributos 
na fonte de que trata o
caput
, sobre os pagamentos efetuados pelas órgăos 
da administraçăo pública federal, direta, mediante a utilizaçăo do Cartăo de 
Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de contrataçăo direta das 
companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 651, de 2014)
§ 9
o
Até 31 de 
 dezembro de 2017, fica dispensada a retençăo dos tributos na fonte de 
 que trata o
caput
sobre os 
 pagamentos efetuados por órgăos ou entidades da administraçăo pública 
 federal, mediante a utilizaçăo do Cartăo de Pagamento do Governo Federal 
 - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias 
 aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Lei nş 
13.043, de 2014)
§ 9ş  Até 31 de dezembro de 2022, fica 
dispensada a retençăo dos tributos na fonte de que trata o
caput
sobre os 
pagamentos efetuados por órgăos ou entidades da administraçăo pública federal, 
mediante a utilizaçăo do Cartăo de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso 
de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de 
serviços de transporte aéreo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 822, de 2018)
(Vigęncia encerrada)
§ 9
o
Até 31 de 
 dezembro de 2017, fica dispensada a retençăo dos tributos na fonte de 
 que trata o
caput
sobre os 
 pagamentos efetuados por órgăos ou entidades da administraçăo pública 
 federal, mediante a utilizaçăo do Cartăo de Pagamento do Governo Federal 
 - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias 
 aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Lei nş 
13.043, de 2014)
§ 9
o
Fica dispensada a retençăo dos tributos na fonte de que trata o
caput
sobre os pagamentos efetuados por órgăos ou entidades da 
 administraçăo pública federal, mediante a utilizaçăo do Cartăo de Pagamento 
 do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente 
das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Redaçăo dada pela Medida 
provisória nş 877, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 9
o
Até 31 de 
 dezembro de 2017, fica dispensada a retençăo dos tributos na fonte de 
 que trata o
caput
sobre os 
 pagamentos efetuados por órgăos ou entidades da administraçăo pública 
 federal, mediante a utilizaçăo do Cartăo de Pagamento do Governo Federal 
 - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias 
 aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Lei nş 
13.043, de 2014)
Art. 65. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito,
a contribuiçăo para o PIS/PASEP incidente nas transferęncias voluntárias da Uniăo
para suas autarquias e fundaçőes e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias e fundaçőes.
Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum,
referidas no
art. 82 da Lei nş 5.764, de 16 de dezembro de 1971
,
que recebam para comercializaçăo a produçăo de suas associadas, săo responsáveis
pela recolhimento da Contribuiçăo para Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
instituída pela
Lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de
1991
e da Contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social - PIS, criada pela
Lei Complementar nş 7, de 7 de setembro de 1970
, com suas
posteriores modificaçőes.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§
1ş O valor das contribuiçőes recolhidas pelas cooperativas mencionadas no
caput
deste artigo, deverá ser por elas informado, individualizadamente, ŕs suas filiadas,
juntamente com o montante do faturamento relativo ŕs vendas dos produtos de cada uma
delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislaçăo.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se a procedimento 
idęntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado pelas cooperativas 
centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiçăo para 
o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criada pela
Decreto-lei nş 1.940, de 25 de maio
de 1982
, com suas posteriores modificaçőes.
§
3ş A Secretaria da Receita Federal poderá baixar as normas necessárias ao cumprimento e
controle das disposiçőes contidas neste artigo.
Dispensa de Retençăo de Imposto de
Renda
Art. 67. Fica dispensada a retençăo de imposto de renda, de valor igual ou
inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a
base de cálculo do imposto devido na declaraçăo de ajuste anual.
Utilizaçăo de DARF
Art. 68. É vedada a utilizaçăo de Documento de
Arrecadaçăo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuiçőes de valor
inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1ş O imposto ou contribuiçăo administrado pela Secretaria da Receita Federal,
arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuraçăo, resultar
inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuiçăo de
mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total
seja  igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, entăo, será pago ou
recolhido no prazo estabelecido na legislaçăo para este último período de apuraçăo.
§ 2ş O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao
imposto sobre operaçőes de crédito, câmbio e seguro e sobre operaçőes relativas a
títulos e valores mobiliários - IOF.
Art. 68-A.
O 
 Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites 
 e valores de que tratam os arts. 67 e 68, inclusive de forma 
 diferenciada por tributo, regime de tributaçăo ou de incidęncia, 
 relativos a utilizaçăo do Documento de Arrecadaçăo de Receitas Federais, 
 podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 68-A.
O Poder Executivo poderá elevar 
para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 
68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributaçăo 
ou de incidęncia, relativos ŕ utilizaçăo do Documento de Arrecadaçăo de Receitas 
Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a 
fixar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
Imposto Retido na
Fonte - Responsabilidade
Art. 69. É responsável pela retençăo e recolhimento do imposto de renda na
fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pelas fundos, sociedades de investimentos
e carteiras de que trata o
art. 81 da Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
Seçăo VI
Casos Especiais de Tributaçăo
Multas por Rescisăo de Contrato
Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou
creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenizaçăo, a beneficiária
pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisăo de contrato,
sujeitam-se ŕ incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota de quinze por cento.
§ 1ş A responsabilidade pela retençăo e recolhimento do imposto de renda é da
pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
§ 2ş
O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será
recolhido no prazo a que se refere a
alínea "
d"
do inciso I do art. 83 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
§ 2
o
O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou 
crédito da multa ou vantagem.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 252, de
2005)
(Vigęncia)
(S
em eficácia)
§ 2ş
O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será
recolhido no prazo a que se refere a
alínea "
d"
do inciso I do art. 83 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Vide Medida 
Provisória nş 252, de
2005)
§ 2
o
O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196, de
2005)
§ 3ş O valor da multa ou vantagem será:
I
- computado na apuraçăo da base de cálculo do imposto devido na declaraçăo
de ajuste anual da pessoa física;
II
- computado como receita, na determinaçăo do lucro real;
III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinaçăo da base de
cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.
§ 4ş O imposto retido na fonte, na forma deste artigo, será considerado como
antecipaçăo do devido em cada período de apuraçăo, nas hipóteses referidas no
parágrafo anterior, ou como tributaçăo definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.
§ 5ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs indenizaçőes pagas ou creditadas
em conformidade com a legislaçăo trabalhista e ŕquelas destinadas a reparar danos
patrimoniais.
Ganhos em Mercado de Balcăo
Art. 71. Sem prejuízo do disposto no
art. 74 da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, os ganhos
auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas demais
operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, fora de bolsa, serăo
tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em
operaçőes de natureza semelhante realizadas em bolsa.
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
§ 1ş Năo se aplica aos ganhos auferidos nas operaçőes de que trata este artigo o
disposto no
§ 1ş do art. 81 da Lei nş 8.981, de 20 de
janeiro de 1995
.
§ 2ş
O Poder Executivo poderá estabelecer condiçőes para o reconhecimento de perdas apuradas
nas operaçőes de que trata este artigo.
§ 2
o
Somente será admitido o reconhecimento de
perdas nas operaçőes registradas nos termos da legislaçăo vigente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
Remuneraçăo de Direitos
Art. 72. Estăo sujeitas ŕ incidęncia do imposto na fonte, ŕ alíquota de quinze
por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o
exterior pela aquisiçăo ou pela remuneraçăo, a qualquer título, de qualquer forma de
direito, inclusive ŕ transmissăo, por meio de rádio ou televisăo ou por qualquer outro
meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competiçőes desportivas das quais
faça parte representaçăo brasileira.
Seçăo VII
Restituiçăo e Compensaçăo de Tributos e Contribuiçőes
Art. 73. Para efeito do disposto no
art. 7ş do Decreto-lei nş 2.287, de 23 de julho
de 1986
, a utilizaçăo dos créditos do contribuinte e a quitaçăo de seus débitos
serăo efetuadas em procedimentos internos ŕ Secretaria da Receita Federal, observado o
seguinte:
I - o valor bruto da restituiçăo ou do ressarcimento será debitado ŕ conta
do tributo ou da contribuiçăo a que se referir;
II - a parcela utilizada para a quitaçăo de débitos do contribuinte ou
responsável será creditada ŕ conta do respectivo tributo ou da respectiva
contribuiçăo.
Art. 
73.  A restituiçăo e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil ou a restituiçăo de pagamentos efetuados mediante 
DARF e GPS cuja receita năo seja administrada pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil será efetuada depois de verificada a ausęncia de débitos em nome do 
sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
I - (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
II - (revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
Parágrafo único.  Existindo 
débitos, năo parcelados
ou parcelados sem garantia
, inclusive inscritos em 
Dívida Ativa da Uniăo, os créditos serăo utilizados para quitaçăo desses 
débitos, observado o seguinte:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.844, de 2013)
(Vide RE 917285)
I - o valor bruto da restituiçăo 
ou do ressarcimento será debitado ŕ conta do tributo a que se referir;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada 
 para a quitaçăo de débitos do contribuinte ou responsável será creditada 
 ŕ conta do respectivo tributo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.844, de 2013)
Art. 74.
Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a
requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizaçăo de créditos a serem a ele
restituídos ou ressarcidos para a quitaçăo de quaisquer tributos e contribuiçőes sob
sua administraçăo.
Art. 74.  O sujeito passivo que
 apurar crédito relativo a tributo ou contribuiçăo administrado pela Secretaria da
 Receita Federal, passível de restituiçăo ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na
 compensaçăo de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuiçőes
 administrados por aquele Órgăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 66, de 2002)
Art. 74. O sujeito passivo que apurar
crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuiçăo administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituiçăo
ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensaçăo de débitos próprios relativos
a quaisquer tributos e contribuiçőes administrados por aquele Órgăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
(Vide Decreto nş 7.212, 
de 2010)
(Vide Medida Provisória nş 
608, de 2013)
(
Vide Lei nş 12.838, de 
2013
)
(Vide Medida Provisória 
nş 1.176, de 2023)
(Vide
Lei nş 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nş 
1.314, de 2025)
§ 1ş  A
 compensaçăo de que trata o
caput
será efetuada mediante a entrega, 
 pela sujeito
 passivo, de declaraçăo na qual constarăo informaçőes relativas aos créditos
 utilizados e aos respectivos débitos compensados.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 1
o
A compensaçăo de que trata o caput
será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaraçăo na qual
constarăo informaçőes relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 2ş  A
 compensaçăo declarada ŕ Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário,
 sob condiçăo resolutória de sua ulterior homologaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 2
o
A compensaçăo declarada ŕ Secretaria da
Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condiçăo resolutória de sua
ulterior homologaçăo.
(Incluído pela Lei nş 10.637, de
2002)
§ 3ş  Além
 das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuiçăo, năo
 poderăo ser objeto de compensaçăo:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
a) o saldo a restituir apurado na
 Declaraçăo de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
(Incluída pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
b) os débitos relativos a tributos e
 contribuiçőes devidos no registro da Declaraçăo de Importaçăo.
(Incluída pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 3
o
Além das hipóteses previstas 
nas leis específicas de cada tributo ou contribuiçăo, năo poderăo ser objeto de 
compensaçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 3
o
Além
 das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuiçăo, năo
 poderăo ser objeto de compensaçăo mediante entrega, pela sujeito passivo, da
 declaraçăo referida no § 1ş:
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 135, de 2003)
§ 3
o
Além das hipóteses previstas nas leis
específicas de cada tributo ou contribuiçăo, năo poderăo ser objeto de compensaçăo
mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaraçăo referida no § 1
o
:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
I - o saldo a restituir apurado na Declaraçăo de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física;
(Incluído pela Lei nş
10.637, de 2002)
II - os débitos relativos a tributos e contribuiçőes devidos no
registro da Declaraçăo de Importaçăo.
(Incluído pela
Lei nş 10.637, de 2002)
III - os débitos relativos a
 tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham
 sido encaminhados ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriçăo em Dívida
 Ativa da Uniăo;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 135, de 2003)
III - os débitos relativos a tributos e contribuiçőes
administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados ŕ
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
IV - os créditos relativos a
 tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito
 consolidado no âmbito do Programa de Recuperaçăo Fiscal - Refis, ou do
 parcelamento a ele alternativo; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 135, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuiçőes
administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do
Programa de Recuperaçăo Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuiçőes administrados pela 
Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de 
parcelamento concedido por essa Secretaria;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 219, de
2004)
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento
concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.051, de
2004)
V - os débitos que já tenham sido
 objeto de compensaçăo năo homologada pela Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 135, de 2003)
V - os débitos que já tenham sido objeto de
compensaçăo năo homologada pela Secretaria da Receita Federal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
V -
o débito que já tenha sido objeto de compensaçăo năo homologada, ainda que a
compensaçăo se encontre pendente de decisăo definitiva na esfera administrativa; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.051, de
2004)
V - o débito que já tenha sido objeto de 
 compensaçăo năo homologada, ainda que a compensaçăo se encontre pendente 
 de decisăo definitiva na esfera administrativa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.670, de 2018)
VI
- o valor objeto de pedido de restituiçăo ou de ressarcimento já indeferido pela
autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se
encontre pendente de decisăo definitiva na esfera administrativa.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
VI - o valor objeto de pedido de restituiçăo 
 ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre 
 pendente de decisăo definitiva na esfera administrativa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.670, de 2018)
VII - os débitos relativos a 
 tributos e contribuiçőes de valores originais inferiores a R$ 500,00 
 (quinhentos reais);
(Vide Medida Provisória nş 449, de 2008)
VII - o crédito objeto de pedido de 
 restituiçăo ou ressarcimento e o crédito informado em declaraçăo de 
 compensaçăo cuja confirmaçăo de liquidez e certeza esteja sob 
 procedimento fiscal;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.670, de 2018)
VIII - os débitos relativos ao 
 recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do
art. 8
o
da Lei n
o
7.713, de 1988
; e
(Vide Medida Provisória nş 449, de 2008)
VIII - os valores de quotas de 
 salário-família e salário-maternidade; e
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.670, de 2018)
IX - os débitos relativos ao 
 pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa 
 Jurídica - IRPJ e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 
 apurados na forma do art. 2
o
.
(Vide Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
IX - os débitos relativos ao recolhimento 
 mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas 
 (IRPJ) e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na 
 forma do art. 2ş desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.670, de 2018)
X - o valor do crédito 
 utilizado na compensaçăo que superar o limite mensal de que trata o art. 
 74-A.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.202, de 2023)
X - o valor do crédito utilizado na 
 compensaçăo que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta 
 Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.873, de 2024)
XI -
o 
 crédito do regime de incidęncia năo cumulativa da contribuiçăo para o 
 PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuiçőes, a 
 partir de
4
de junho de 2024.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.227, de 2024)
(Vide Ato 
 Declaratório nş 36, de 2024)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş  Os
 pedidos de compensaçăo pendentes de apreciaçăo pela autoridade administrativa serăo
 considerados declaraçăo de compensaçăo, desde o seu protocolo, para os efeitos
 previstos neste artigo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 66, de 2002)
§ 4
o
Os pedidos de compensaçăo pendentes de
apreciaçăo pela autoridade administrativa serăo considerados declaraçăo de
compensaçăo, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 5ş A Secretaria
 da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 5
o
A Secretaria da Receita Federal
disciplinará o disposto neste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 5
o
O
 prazo para homologaçăo da compensaçăo declarada pela sujeito passivo será de cinco
 anos, contado da data da entrega da declaraçăo de compensaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 135, de 2003)
§ 5
o
O prazo para homologaçăo da compensaçăo
declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da
declaraçăo de compensaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.833, de 2003)
§ 6ş Para os fins
 do disposto neste artigo, é vedada a exigęncia do atendimento das condiçőes a que se
 referem o
art. 195, § 3ş, da Constituiçăo Federal
,
art. 27,
 alínea "a", da Lei nş 8.036, de 11 de maio de 1990
,
art. 60
 da Lei nş 9.069, de 29 de junho de 1995
, e quaisquer outras que sejam
 aplicáveis tăo-somente ŕs hipóteses de reconhecimento de isençőes e de concessăo de
 incentivo ou benefício fiscal.
(Vide 
 Medida Provisória nş 66, de 2002)
§ 6
o
A
 declaraçăo de compensaçăo constitui confissăo de dívida e instrumento hábil e
 suficiente para a exigęncia dos débitos indevidamente compensados.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 6
o
A declaraçăo de compensaçăo constitui
confissăo de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigęncia dos débitos
indevidamente compensados.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.833, de 2003)
§ 7
o
Năo
 homologada a compensaçăo, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito
 passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da cięncia do ato que
 năo a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 7
o
Năo homologada a compensaçăo, a autoridade
administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da cięncia do ato que năo a homologou, o pagamento dos
débitos indevidamente compensados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 8
o
Năo
 efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7
o
, o débito será
 encaminhado ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriçăo em Dívida Ativa da
 Uniăo, ressalvado o disposto no § 9
o
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 8
o
Năo efetuado o pagamento no prazo previsto no
§ 7
o
, o débito será encaminhado ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo, ressalvado o disposto no § 9
o
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 9
o
É
 facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7
o
, apresentar
 manifestaçăo de inconformidade contra a năo-homologaçăo da compensaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 9
o
É facultado ao sujeito passivo, no prazo
referido no § 7
o
, apresentar manifestaçăo de inconformidade contra a
năo-homologaçăo da compensaçăo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 10.  Da decisăo que julgar
 improcedente a manifestaçăo de inconformidade caberá recurso ao Conselho de
 Contribuintes.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 10. Da decisăo que julgar improcedente a manifestaçăo de
inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 11.  A manifestaçăo de
 inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9
o
e 10 obedecerăo ao
 rito processual do
Decreto nş 70.235, de 6 de março de 1972
, e
 enquadram-se no disposto no
inciso III do art. 151 da Lei nş 5.172, de
 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,
relativamente ao débito
 objeto da compensaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 11. A manifestaçăo de inconformidade e o recurso de que tratam
os §§ 9
o
e 10 obedecerăo ao rito processual do
Decreto n
o
70.235, de 6 de março de
1972
, e enquadram-se no disposto no
inciso III do art.
151 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional
, relativamente ao débito objeto da compensaçăo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 12.  A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, 
 podendo, para fins de apreciaçăo das declaraçőes de compensaçăo e dos 
 pedidos de restituiçăo e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em 
 funçăo do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de 
 prescriçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
135, de 2003)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o
disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciaçăo das declaraçőes de
compensaçăo e dos pedidos de restituiçăo e de ressarcimento, fixar critérios de
prioridade em funçăo do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos
de prescriçăo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.833, de 2003)
§ 12. Será 
considerada năo declarada a compensaçăo nas hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.051, de
2004)
I -
previstas no § 3
o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
II
- em que o crédito:
(Incluído pela
Lei nş 11.051, de 2004)
a)
seja de terceiros;
(Incluída pela Lei
nş 11.051, de 2004)
b) 
refira-se a "crédito-pręmio" instituído pela
art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
491, de 5 de março de 1969
;
(Incluída
pela Lei nş 11.051, de 2004)
c)
refira-se a título público;
(Incluída
pela Lei nş 11.051, de 2004)
d)
seja decorrente de decisăo judicial năo transitada em julgado; ou
(Incluída pela Lei nş 11.051, de 2004)
e)
năo se refira a tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita
Federal - SRF.
(Incluída pela Lei nş
11.051, de 2004)
f) tiver como 
 fundamento a alegaçăo de inconstitucionalidade de lei que năo tenha sido 
 declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em açăo direta 
 de inconstitucionalidade ou em açăo declaratória de constitucionalidade, 
 nem tenha tido sua execuçăo suspensa pela Senado Federal.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
f) tiver como fundamento a 
alegaçăo de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
1 – tenha sido declarada 
inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em açăo direta de 
inconstitucionalidade ou em açăo declaratória de constitucionalidade;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
2 – tenha tido sua execuçăo 
suspensa pela Senado Federal;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
3 – tenha sido julgada 
inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do 
contribuinte; ou
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do
art. 103-A da 
Constituiçăo Federal
.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
g) seja decorrente de pagamento 
 indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de 
 arrecadaçăo inexistente; ou
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
g) seja decorrente de pagamento indevido 
 ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadaçăo 
 que se verifique inexistente; ou
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 15.265, de 2025)
h) seja decorrente do regime de 
 incidęncia năo cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/Pasep ou da 
 COFINS, cujo crédito năo guarde qualquer relaçăo com a atividade 
 econômica do sujeito passivo.
(Incluída pela 
 Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Vigęncia encerrada
h) seja decorrente do regime de incidęncia năo 
cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito năo 
guarde qualquer relaçăo com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo, 
excetuados os casos de transformaçăo, incorporaçăo ou fusăo, em que podem ser 
consideradas as atividades da empresa originária.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.265, de 2025)
§
13. O disposto nos §§ 2
o
e 5
o
a 11 deste artigo năo
se aplica ŕs hipóteses previstas no § 12 deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
§
14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive
quanto ŕ fixaçăo de critérios de prioridade para apreciaçăo de processos de
restituiçăo, de ressarcimento e de compensaçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
§ 15.  Aplica-se o disposto no § 6
o
nos casos em que a compensaçăo seja considerada năo declarada.
(Vide Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 15.  Será aplicada multa 
isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido 
de ressarcimento indeferido ou indevido.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
(Vide Lei nş 13.097, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 668, de 2015)
(Revogado pela Lei nş 
13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 16.  Nos casos previstos no § 12, 
 o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade 
 administrativa.
(Vide Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 16.  O percentual da multa de 
que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento 
obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 656, de 2014)
(Vide Lei nş 13.097, de 2015)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 668, de 2015)
(Revogado pela Lei nş 
13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 17.  O valor de que trata o 
 inciso VII do § 3
o
poderá ser reduzido ou 
 restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Vide Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 17.  Aplica-se a multa 
prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaraçăo de 
compensaçăo năo homologada, salvo no caso de falsidade da declaraçăo apresentada 
pela sujeito passivo.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
§ 17.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta 
 por cento) sobre o valor do débito objeto de declaraçăo de compensaçăo 
 năo homologada, salvo no caso de falsidade da declaraçăo apresentada 
 pela sujeito passivo.
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 656, de 2014)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do 
débito objeto de declaraçăo de compensaçăo năo homologada, salvo no caso de 
falsidade da declaraçăo apresentada pela sujeito passivo.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.097, de 2015)
(Vide 
ADI 4905)
§ 18.  No caso de apresentaçăo 
de manifestaçăo de inconformidade contra a năo homologaçăo da compensaçăo, fica 
suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que năo 
impugnada essa exigęncia, enquadrando-se no disposto no
inciso III do art. 151 
da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional
.
(Incluído 
pela Lei nş 12.844, de 2013)
Art. 74-A.  A compensaçăo de 
crédito decorrente de decisăo judicial transitada em julgado observará o limite 
mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.202, de 2023)
§ 1ş  O limite mensal a que se refere o
caput
:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.202, de 2023)
I - será graduado em funçăo do valor total do 
crédito decorrente de decisăo judicial transitada em julgado;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.202, de 2023)
II - năo poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta 
avos) do valor total do crédito decorrente de decisăo judicial transitada em 
julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaraçăo de 
compensaçăo; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.202, de 2023)
III - năo poderá ser estabelecido para crédito 
decorrente de decisăo judicial transitada em julgado cujo valor total seja 
inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais).
§ 2ş  Para fins do disposto neste artigo, a 
primeira declaraçăo de compensaçăo deverá ser apresentada no prazo de até cinco 
anos, contado da data do trânsito em julgado da decisăo ou da homologaçăo da 
desistęncia da execuçăo do título judicial.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.202, de 2023)
Art. 74-A.  A compensaçăo de crédito decorrente de 
decisăo judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em 
ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
§ 1ş O limite mensal a que se refere o
caput
deste 
artigo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
I - será graduado em funçăo do valor 
total do crédito decorrente de decisăo judicial transitada em julgado;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
II - năo poderá ser inferior a 1/60 
(um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisăo judicial 
transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira 
declaraçăo de compensaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
III - năo poderá ser estabelecido para 
crédito decorrente de decisăo judicial transitada em julgado cujo valor total 
seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
§ 2ş  Para fins do disposto neste 
artigo, a primeira declaraçăo de compensaçăo deverá ser apresentada no prazo de 
até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisăo ou da 
homologaçăo da desistęncia da execuçăo do título judicial.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.873, de 2024)
Seçăo VIII
UFIR
Art. 75. A partir de 1ş de janeiro de 1997, a atualizaçăo
do valor da Unidade Fiscal de Referęncia - UFIR, de que trata o
art. 1ş da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991
, com as
alteraçőes posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1ş de janeiro.
Parágrafo único. No âmbito da legislaçăo tributária federal, a UFIR será
utilizada exclusivamente para a atualizaçăo dos créditos tributários da Uniăo, objeto
de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994.
Seçăo IX
Competęncias dos Conselhos de Contribuintes
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competęncias relativas ŕs
matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Seçăo X
Dispositivo Declarado Inconstitucional
Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as
hipóteses em que a administraçăo tributária federal, relativamente aos créditos
tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisăo definitiva do
Supremo Tribunal Federal, possa:
(Regulamento)
I - abster-se de constituí-los;
II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem
sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;
III - formular desistęncia de açőes de execuçăo fiscal já ajuizadas, bem
como deixar de interpor recursos de decisőes judiciais.
Seçăo XI
Juros sobre o Capital Próprio
Art. 78. O § 1ş
do art. 9ş da
Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"Art.
 9ş...........................................................................
§ 1ş
O efetivo pagamento ou crédito
 dos juros fica condicionado ŕ existęncia de lucros, computados antes da deduçăo dos
 juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao
 valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
................................................................................"
Seçăo XII
Admissăo Temporária
Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País,
para utilizaçăo econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na
importaçăo proporcionalmente ao tempo de sua permanęncia em território nacional, nos
termos e condiçőes estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único.  O
 Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicaçăo do disposto
 neste artigo em relaçăo a determinados bens.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.189-49, de
2001)
Capítulo VI
DISPOSIÇŐES FINAIS
Empresa Inidônea
Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar
a declaraçăo anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terăo sua
inscriçăo no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por
edital, năo regularizarem sua situaçăo no prazo de sessenta dias contado da data da
publicaçăo da intimaçăo.
Art. 80.  As pessoas jurídicas 
 que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declaraçőes e 
 demonstrativos por cinco ou mais exercícios poderăo ter sua inscriçăo no 
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e 
 condiçőes definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, 
 intimadas por edital, năo regularizarem sua situaçăo no prazo de 
 sessenta dias, contados da data da publicaçăo da intimaçăo.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 80.  As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de 
 apresentar declaraçőes e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios 
 poderăo ter sua inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
 baixada, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, se, intimadas por edital, năo regularizarem sua 
 situaçăo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicaçăo 
 da intimaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
Art. 80. As inscriçőes no Cadastro Nacional da 
 Pessoa Jurídica (CNPJ) serăo suspensas quando se enquadrarem nas 
 hipóteses de suspensăo definidas pela Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§
1ş No edital de intimaçăo, que será publicado no Diário Oficial da Uniăo, as pessoas
jurídicas serăo identificadas apenas pelas respectivos números de inscriçăo no
Cadastro Geral de Contribuintes.
§ 1
o
Poderăo 
 ainda ter a inscriçăo no CNPJ baixada, nos termos e condiçőes definidos 
 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
I - que năo existam de fato; ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - declaradas inaptas e que năo 
 tenham regularizado sua situaçăo nos cinco exercícios subseqüentes.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
Poderăo ainda ter a inscriçăo no CNPJ 
 baixada, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, as pessoas jurídicas:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
I – que năo existam de fato; ou
(Incluído pela Lei nş 11.941, de 2009)
II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, năo 
 tenham regularizado sua situaçăo nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 1ş (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - (
revogado
);
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
II - (
revogado
).
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§
2ş Após decorridos noventa dias da publicaçăo do edital de intimaçăo, a Secretaria
da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da Uniăo a relaçăo nominal das
pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situaçăo, tornando-se automaticamente
inaptas, na data da publicaçăo, as inscriçőes das pessoas jurídicas que năo tenham
providenciado a regularizaçăo.
§ 2
o
No edital 
 de intimaçăo, que será publicado no Diário Oficial da Uniăo, as pessoas 
 jurídicas serăo identificadas pelas respectivos números de inscriçăo no 
 CNPJ.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
No edital de intimaçăo, que será publicado no Diário Oficial da Uniăo, 
 as pessoas jurídicas serăo identificadas pelas respectivos números de 
 inscriçăo no CNPJ.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
§ 2ş (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§
3ş A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta
pelas interessados, relaçăo nominal das pessoas jurídicas cujas inscriçőes no
Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas.
§ 3
o
Decorridos 
 noventa dias da publicaçăo do edital de intimaçăo, a Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da Uniăo a relaçăo 
 de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situaçăo, 
 tornando-se automaticamente baixadas, nesta data, as inscriçőes das 
 pessoas jurídicas que năo tenham providenciado a regularizaçăo.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
Decorridos 90 (noventa) dias da publicaçăo do edital de intimaçăo, a Secretaria 
da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da Uniăo a relaçăo de 
CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situaçăo, tornando-se 
automaticamente baixadas, nessa data, as inscriçőes das pessoas jurídicas que 
năo tenham providenciado a regularizaçăo.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4
o
A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu 
 sítio na Internet, informaçăo sobre a situaçăo cadastral das pessoas 
 jurídicas inscritas no CNPJ.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 4
o
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na 
internet, informaçăo sobre a situaçăo cadastral das pessoas jurídicas inscritas 
no CNPJ.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
§ 4ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 80-A.
Poderăo 
 ter sua inscriçăo no CNPJ baixada, nos termos e condiçőes definidos pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I - durante cinco exercícios 
 consecutivos entregarem declaraçăo que caracterize a năo-movimentaçăo 
 econômica ou financeira; ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - estejam extintas, canceladas 
 ou baixadas nos respectivos órgăos de registro.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 80-A.
Poderăo ter sua inscriçăo no 
CNPJ baixada, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou 
baixadas nos respectivos órgăos de registro.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 80-B.
O 
 ato de baixa da inscriçăo no CNPJ năo impede que, posteriormente, sejam 
 lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa 
 jurídica.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 80-B.  O ato de baixa da 
inscriçăo no CNPJ năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os 
débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 80-C.
Mediante 
 solicitaçăo da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscriçăo no 
 CNPJ, observados os termos e condiçőes definidos pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 80-C.  Mediante 
solicitaçăo da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscriçăo no CNPJ, 
observados os termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e
condiçőes definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscriçăo da pessoa jurídica que
deixar de apresentar a declaraçăo anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e
năo for localizada no endereço informado ŕ Secretaria da Receita Federal, bem como
daquela que năo exista de fato.
(Vide Lei nş 
11.488, de 2007)
Art. 81.  Poderá 
 ser declarada inapta, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil, a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica 
 que, estando obrigada, deixar de apresentar declaraçőes e demonstrativos 
 em dois exercícios consecutivos.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 81.  Poderá ser declarada 
inapta, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de 
apresentar declaraçőes e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 81. As inscriçőes no CNPJ serăo declaradas 
 inaptas, nos termos e nas condiçőes definidos pela Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - deixar de apresentar obrigaçőes acessórias, por, 
 no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - năo comprovar a origem, a disponibilidade e a 
 efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em 
 operaçőes de comércio exterior;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
III - for inexistente de fato, assim considerada a 
 entidade que:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
a) năo dispuser de patrimônio ou de capacidade 
 operacional necessários ŕ realizaçăo de seu objeto, inclusive a que 
 năo comprovar o capital social integralizado;
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
b) năo for localizada no endereço informado no CNPJ;
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
c) quando intimado, o seu representante legal:
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
1. năo for localizado ou alegar falsidade ou 
 simulaçăo de sua participaçăo na referida entidade ou năo comprovar 
 legitimidade para representá-la; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
2. năo indicar, depois de intimado, seu novo 
 domicílio tributário;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
d) for domiciliada no exterior e năo tiver indicado 
 seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ 
 ou, se indicado, năo tiver sido localizado; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo 
 quando a paralisaçăo for comunicada;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
IV - realizar operaçőes de terceiros, com intuito de 
 acobertar seus reais beneficiários;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
V - tiver participado, segundo evidęncias, de 
 organizaçăo constituída com o propósito de năo recolher tributos ou 
 de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive 
 por meio de emissăo de documentos fiscais que relatem operaçőes 
 fictícias ou cessăo de créditos inexistentes ou de terceiros;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
VI - tiver sido constituída, segundo evidęncias, para 
 a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de 
 terceiras empresas; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) 
 ano.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
VIII - praticar reiteradamente as infraçőes de que trata o
art. 471-D
, nos termos do
art. 471-E, ambos da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş  Será
 também declarada inapta a inscriçăo da pessoa jurídica que năo comprove a origem, a
 disponibilidade e a efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em
 operaçőes de comércio exterior.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 1
o
Será também declarada inapta a inscriçăo da pessoa jurídica que năo comprove a
origem, a disponibilidade e a efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos
empregados em operaçőes de comércio exterior.
(Redaçăo 
dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 1ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş Para fins do
 disposto no § 1
o
, a comprovaçăo da origem de recursos
 provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
I - prova do regular fechamento
 da operaçăo de câmbio, inclusive com a identificaçăo da instituiçăo financeira no
 exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
II - identificaçăo do remetente
 dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos
 remetidos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 2
o
Para fins do disposto no § 1
o
,
a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante,
cumulativamente:
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 2ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do 
 exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - prova do regular fechamento da operaçăo de câmbio, inclusive
com a identificaçăo da instituiçăo financeira no exterior encarregada da remessa dos
recursos para o País;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
II - identificaçăo do remetente dos recursos, assim entendido como
a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
(Redaçăo 
dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 3ş No caso de o
 remetente referido no inciso II do § 2ş ser pessoa jurídica
 deverăo ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 3
o
No caso de o remetente referido no inciso II
do § 2
o
ser pessoa jurídica deverăo ser também identificados os
integrantes de seus quadros societário e gerencial.
(Redaçăo 
dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 4ş O disposto nos
 §§ 2ş e 3ş aplica-se, também, na hipótese de
 que trata o § 2ş do art. 23 do Decreto-Lei nş
 1.455, de 1976.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 66, de 2002)
§ 4
o
O disposto nos §§ 2
o
e 3
o
aplica-se, também, na hipótese de que trata o
§ 2
o
do art. 23 do
Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
.
(Redaçăo 
dada
pela Lei nş 10.637, de 2002)
§ 5
o
Poderá também ser declarada inapta 
a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que năo for localizada no endereço 
informado ao CNPJ, nos termos e condiçőes definidos pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 5
o
Poderá 
também ser declarada inapta a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que năo for 
localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condiçőes definidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 5ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 81-A. As inscriçőes no CNPJ serăo declaradas 
 baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaraçăo de 
 inaptidăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Poderăo ainda ter a inscriçăo no CNPJ baixada as 
 pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos 
 respectivos órgăos de registro.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş O ato de baixa da inscriçăo no CNPJ năo impede 
 que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de 
 natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 3ş Mediante solicitaçăo da pessoa jurídica, poderá 
 ser restabelecida a inscriçăo no CNPJ, observados os termos e as 
 condiçőes definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos
previstos na legislaçăo, năo produzirá efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscriçăo no Cadastro Geral
de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.
Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade 
 de documentos previstas na legislaçăo, năo produzirá efeitos 
 tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido 
 por pessoa jurídica cuja inscriçăo no CNPJ tenha sido considerada ou 
 declarada inapta.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica aos casos em que o adquirente de
bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivaçăo do
pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou
utilizaçăo dos serviços.
Crime contra a Ordem Tributária
Art. 83. A representaçăo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem
tributária definidos nos
arts. 1ş
e
2ş da Lei nş 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, será
encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisăo final, na esfera
administrativa, sobre a exigęncia fiscal do crédito tributário correspondente.
Art. 83.  A representaçăo fiscal 
 para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos 
 nos a
rts. 1ş e 2ş da Lei nş 
 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e aos crimes contra a Previdęncia 
 Social, previstos nos
arts. 168-A
e
337-A do Decreto-Lei nş 
 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
, será encaminhada ao 
 Ministério Público depois de proferida a decisăo final, na esfera 
 administrativa, sobre a exigęncia fiscal do crédito tributário 
 correspondente.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
Art. 83.  A representaçăo fiscal para fins penais relativa 
aos crimes contra a ordem tributária previstos nos
arts. 1
o
e 
2
o
da Lei n
o
8.137, de 27 de dezembro de 
1990
, e aos crimes contra a Previdęncia Social, previstos nos
arts. 168-A
e
337-A do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal)
, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a 
decisăo final, na esfera administrativa, sobre a exigęncia fiscal do crédito 
tributário correspondente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Parágrafo único. As disposiçőes contidas no
caput
do
art. 34 da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, aplicam-se aos processos
administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que năo recebida a
denúncia pela juiz.
§ 1
o
Na hipótese de concessăo de parcelamento do crédito tributário, a 
 representaçăo fiscal para fins penais somente será encaminhada ao 
 Ministério Público após a exclusăo da pessoa física ou jurídica do 
 parcelamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.382, de 2011).
§ 2
o
É suspensa a pretensăo punitiva do Estado referente aos crimes previstos 
 no
caput
, 
 durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica 
 relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no 
 parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado 
 antes do recebimento da denúncia criminal.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.382, de 2011).
§ 3
o
A prescriçăo criminal năo corre durante o período de suspensăo da 
 pretensăo punitiva.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.382, de 2011).
§ 4
o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos 
 no
caput
quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente 
 efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive 
 acessórios, que tiverem sido objeto de concessăo de parcelamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.382, de 2011).
§ 5
o
O disposto nos §§ 1
o
a 4
o
năo se 
 aplica nas hipóteses de vedaçăo legal de parcelamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.382, de 2011).
§ 5ş O 
 disposto nos §§ 1ş a 4ş năo se aplica:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar 
 nş 225, de 2026)
I - ŕs 
 hipóteses de vedaçăo legal de parcelamento; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 225, de 2026)
II - ao 
 agente declarado devedor contumaz em decisăo administrativa 
 definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos năo 
 quitados do setor público federal (Cadin), previsto na
Lei nş 10.522, 
 de 19 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 225, de 2026)
§ 6
o
As disposiçőes contidas no
caput
do art. 34 da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, 
 aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em 
 curso, desde que năo recebida a denúncia pela juiz.
(Renumerado do 
 Parágrafo único pela Lei 
 nş 12.382, de 2011).
§ 7ş O 
 fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz năo 
 afasta o disposto no inciso II do § 5ş deste artigo em relaçăo aos 
 atos praticados no período em que era assim considerado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 225, 
 de 2026)
Art. 84. Nos casos de incorporaçăo, fusăo ou cisăo de empresa incluída no Programa
Nacional de Desestatizaçăo, bem como nos programas de desestatizaçăo das Unidades
Federadas e dos Municípios, năo ocorrerá a realizaçăo do lucro inflacionário
acumulado relativamente ŕ parcela do ativo sujeito a correçăo monetária até 31 de
dezembro de 1995, que houver sido vertida.
§
1ş O lucro inflacionário acumulado da empresa sucedida, correspondente aos ativos
vertidos sujeitos a correçăo monetária até 31 de dezembro de 1995, será integralmente
transferido para a sucessora, nos casos de incorporaçăo e fusăo.
§
2ş No caso de cisăo, o lucro inflacionário acumulado será transferido, para a pessoa
jurídica que absorver o patrimônio da empresa cindida, na proporçăo das contas do
ativo, sujeitas a correçăo monetária até 31 de dezembro de 1995, que houverem sido
vertidas.
§
3ş O lucro inflacionário transferido na forma deste artigo será realizado e submetido a
tributaçăo, na pessoa jurídica sucessora, com observância do disposto na legislaçăo
vigente.
Fretes Internacionais
Art. 85. Ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, os
rendimentos recebidos por companhias de navegaçăo aérea e marítima, domiciliadas no
exterior, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo năo será exigido das companhias
aéreas e marítimas domiciliadas em países que năo tributam, em decorręncia da
legislaçăo interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas
brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade.
Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestaçăo de arrendamento mercantil, do tipo
financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da
Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda
incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado.
Vigęncia
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1ş de janeiro de 1997.
Revogaçăo
Art. 88. Revogam-se:
I - o
§ 2ş do art. 97 do
Decreto-lei nş 5.844, de 23 de setembro de 1943
, o
Decreto-lei nş 7.885, de 21 de agosto de 1945
, o
art. 46 da Lei nş 4.862, de 29 de novembro de 1965
e o
art. 56 da Lei nş 7.713, de 22 de dezembro de 1988
;
II - o
Decreto-lei
nş 165, de 13 de fevereiro de 1967
;
III - o
§ 3ş do art. 21 do
Decreto-lei nş 401, de 30 de dezembro de 1968
;
IV - o
Decreto-lei
nş 716, de 30 de julho de 1969
;
V - o
Decreto-lei
nş 815, de 4 de setembro de 1969
, o
Decreto-lei
nş 1.139, de 21 de dezembro de 1970
, o
art. 87 da Lei nş
7.450, de 23 de dezembro de 1985
e os
arts. 11
e
12 do Decreto-lei nş 2.303, de 21 de
novembro de 1986
;
VI - o
art. 3ş do
Decreto-lei nş 1.118, de 10 de agosto de 1970
, o
art. 6ş do Decreto-lei nş 1.189, de 24
de setembro de 1971
e o
inciso IX do art. 1ş da Lei nş
8.402, de 8 de janeiro de 1992;
VII - o
art. 9ş do
Decreto-lei nş 1.351, de 24 de outubro de 1974
, o
Decreto-lei nş 1.411, de 31 de julho de
1975
e o
Decreto-lei nş 1.725, de 7
de dezembro de 1979
;
VIII - o
art. 9ş do
Decreto-lei nş 1.633, de 9 de agosto de 1978
;
IX - o
número 4 da alínea
"
b"
do § 1ş do art. 35 do Decreto-lei nş 1.598, de 26 de dezembro de
1977
, com a redaçăo dada pela inciso VI
do art. 1ş do Decreto-lei nş 1.730, de 17 de dezembro de 1979;
X - o
Decreto-lei
nş 1.811, de 27 de outubro de 1980
, e o
art. 3ş da Lei nş
7.132, de 26 de outubro de 1983
;
XI - o
art. 7ş do
Decreto-lei nş 1.814, de 28 de novembro de 1980
;
XII - o
Decreto-lei
nş 2.227, de 16 de janeiro de 1985
;
XIII - os
arts. 29
e
30 do Decreto-lei nş 2.341, de 29 de junho de 198
7;
XIV - os
arts. 1ş
e
2ş do Decreto-lei nş 2.397, de 21 de dezembro de
1987
;
XV - o
art. 8ş do
Decreto-lei nş 2.429, de 14 de abril de 1988;
XVI - o
inciso II do art. 11 do
Decreto-lei nş 2.452, de 29 de julho de 1988
(Revogado pela Lei nş 
 11.508, de 2007)
XVII - o
art. 40 da Lei nş 7.799, de 10 de julho de 1989
;
XVIII - o
§ 5ş do art. 6ş da Lei nş 8.021, de 1990
;
XIX - o
art. 22 da Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991
;
XX - o
art. 92 da Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de
1991
;
XXI - o
art. 6ş da Lei nş 8.661, de 2 de junho de 1993
;
XXII - o
art. 1ş da Lei nş 8.696, de 26 de
agosto de 1993
;
XXIII - o
parágrafo
único do art. 3ş da Lei nş 8.846, de 21 de janeiro de 1994
;
XXIV - o
art. 33
, o
§ 4ş do art. 37
e os
arts.
38
,
50
,
52
e
53
, o
§ 1ş do art. 82
e
art. 98, todos da Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
XXV - o
art. 89
da  Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com a redaçăo dada pela Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995;
XXVI - os
§§ 4ş
,
9ş
e
10 do art. 9ş
, o
§ 2ş do art. 11
, e o
§ 3ş
do art. 24, todos da Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995
;
XXVII - a partir de 1ş de abril de 1997, o
art. 40 da Lei nş 8.981, de 1995
, com as alteraçőes
introduzidas pela Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 27 de dezembro de 1996; 175ş da Independęncia e 108ş da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 30.12.1996
*
