L9718
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Texto
 compilado
Produçăo de efeito
Conversăo da MPv nş 1.724, 
 de 1998
Vide Decreto nş 3.048, de 1999
Vide Decreto nş 6.573, de 
 2008
(Vide Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Altera a
 Legislaçăo Tributária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1
°
Esta Lei aplica-se no âmbito da legislaçăo tributária
federal, relativamente ŕs contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de
Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e ŕ Contribuiçăo para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o
art. 239 da Constituiçăo
e a
Lei Complementar n
°
70, de 30 de dezembro de 1991
,
ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operaçőes de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇĂO PARA O PIS/PASEP E COFINS
Art. 2
°
As contribuiçőes para o PIS/PASEP e a
COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serăo calculadas com base no
seu faturamento, observadas a legislaçăo vigente e as alteraçőes introduzidas por esta
Lei.
(Vide Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 3ş O faturamento a que se refere o
artigo anterior corresponde ŕ receita bruta da pessoa jurídica.
(Vide Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
Art. 3
o
O faturamento a 
 que se refere o art. 2
o
compreende a receita bruta de 
 que trata o
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de 
 dezembro de 1977.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e
a classificaçăo contábil adotada para as receitas.
(Revogado pela Lei nş 11.941, 
 de 2009)
§ 2
ş
Para fins de determinaçăo da base de cálculo das
contribuiçőes a que se refere o art. 2
ş
, excluem-se da receita bruta:
I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ
Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador dos serviços na condiçăo de substituto tributário;
I - as vendas canceladas e os descontos 
 incondicionais concedidos;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - as reversőes de provisőes operacionais e
recuperaçőes de créditos baixados como perda, que năo representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor do patrimônio
líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
aquisiçăo, que tenham sido computados como receita;
II - as
 reversőes de provisőes e recuperaçőes de créditos baixados como perda, que năo
 representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliaçăo de
 investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de
 investimentos avaliados pelo custo de aquisiçăo, que tenham sido computados como
 receita;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
II - as reversőes de provisőes e
 recuperaçőes de créditos baixados como perda, que năo representem ingresso de novas
 receitas, o resultado positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor do patrimônio
 líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
 aquisiçăo, que tenham sido computados como receita;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
II - as reversőes de provisőes e recuperaçőes 
 de créditos baixados como perda, que năo representem ingresso de novas 
 receitas, o resultado positivo da avaliaçăo de investimento pelo valor 
 do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de 
 participaçőes societárias, que tenham sido computados como receita 
 bruta;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
III - os valores que, computados como receita, tenham sido
transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas
pelo Poder Executivo;
(Vide Medida Provisória nş 
1.991-18, de
2000)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.
IV - a receita decorrente da venda de bens 
 classificados no ativo năo circulante que tenha sido computada como 
 receita bruta;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IV - as receitas de que trata o
inciso 
 IV do
caput
do art. 187 da Lei 
 n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, decorrentes da 
 venda de bens do ativo năo circulante, classificado como investimento, 
 imobilizado ou intangível; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.043 de 2014)
(Vigęncia)
V - a receita decorrente da transferęncia onerosa, a 
outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operaçőes de 
exportaçăo, conforme o disposto no
inciso II do § 1ş do art. 
25 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 451, de 2008)
(Produçăo 
de efeito)
V - a receita decorrente da transferęncia onerosa a outros contribuintes 
 do ICMS de créditos de ICMS originados de operaçőes de exportaçăo, 
 conforme o disposto no
inciso II do § 1
o
do art. 25 da 
 Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos)
(Revogado pela Lei 
nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
VI - a receita reconhecida pela construçăo, 
 recuperaçăo, ampliaçăo ou melhoramento da infraestrutura, cuja 
 contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de 
 exploraçăo, no caso de contratos de concessăo de serviços públicos.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3ş Nas operaçőes realizadas em mercados
futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no
męs.
(Revogado pela Lei nş
11.051, de 2004)
§ 4
ş
Nas operaçőes de câmbio, realizadas por instituiçăo
autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva
entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
§ 5
ş
Na hipótese das pessoas jurídicas
referidas no
§ 1
ş
do art. 22 da
Lei n
ş
8.212, de 24 de julho de 1991
, serăo admitidas, para os
efeitos da COFINS, as mesmas exclusőes e deduçőes facultadas para fins de
determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo para o PIS/PASEP.
§ 6
°
Na
 determinaçăo da base de cálculo das contribuiçőes para o PIS/PASEP e COFINS, as
 pessoas jurídicas referidas no
§ 1° do art. 22 da Lei n°
 8.212, de 1991
, além das exclusőes e deduçőes mencionadas no parágrafo anterior,
 poderăo excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
I - no
 caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
 econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
 imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
 empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
a) despesas
 incorridas nas operaçőes de intermediaçăo financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
b) despesas
 de obrigaçőes por empréstimos, para repasse, de recursos de instituiçőes de direito
 privado;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
c) deságio
 na colocaçăo de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
d) perdas
 com títulos de renda fixa e variável, exceto com açőes;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
e) perdas
 com ativos financeiros e mercadorias, em operaçőes de
hedge
;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
II - no
 caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicaçőes
 financeiras destinadas ŕ garantia de provisőes técnicas, durante o período de
 cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
III - no caso de entidades de 
 previdęncia privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas 
 aplicaçőes financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de 
 aposentadoria, pensăo, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
IV - no
 caso de empresas de capitalizaçăo, os rendimentos auferidos nas aplicaçőes financeiras
 destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.807, de 1999)
§ 6
o
Na
 determinaçăo da base de cálculo das contribuiçőes para o PIS/PASEP e COFINS, as
 pessoas jurídicas referidas no
§ 1
o
do art. 22 da Lei n
o
8.212, de 1991
, além das exclusőes e deduçőes mencionadas no § 5
o
,
 poderăo excluir ou deduzir:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
I - no caso de bancos comerciais,
 bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
 crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
 corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
 mercantil e cooperativas de crédito:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
a) despesas incorridas nas operaçőes
 de intermediaçăo financeira;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
b) despesas de obrigaçőes por
 empréstimos, para repasse, de recursos de instituiçőes de direito privado;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
c) deságio na colocaçăo de
 títulos;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
d) perdas com títulos de renda fixa e
 variável, exceto com açőes;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
e) perdas com ativos financeiros e
 mercadorias, em operaçőes de hedge;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
II - no caso de empresas de
 seguros privados, o valor referente ŕs indenizaçőes correspondentes aos sinistros
 ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro
 e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
III - no caso de entidades de
 previdęncia privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicaçőes
 financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensăo, pecúlio e
 de resgates;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
IV - no caso de empresas de
 capitalizaçăo, os rendimentos auferidos nas aplicaçőes financeiras destinadas ao
 pagamento de resgate de títulos.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
§ 7
°
As
 exclusőes previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos
 rendimentos de aplicaçőes financeiras que năo excedam o total das provisőes técnicas,
 constituídas na forma fixada pela Superintendęncia de Seguros Privados -SUSEP.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
1.807, de 1999)
§ 7
o
As exclusőes
 previstas nos incisos III e IV do § 6
o
restringem-se aos rendimentos de
 aplicaçőes financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisőes
 técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisőes.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
§ 8ş
Na
 determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS,
 poderăo ser deduzidas as despesas de captaçăo de recursos incorridas pelas pessoas
 jurídicas que tenham por objeto a securitizaçăo de créditos:
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.858-6, de 1999)
§ 8
o
Na
 determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e COFINS, poderăo
 ser deduzidas as despesas de captaçăo de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas
 que tenham por objeto a securitizaçăo de créditos:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
§ 8ş Na determinaçăo da base de cálculo da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a Cofins, poderăo ser deduzidas as 
 despesas de captaçăo de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas 
 que tenham por objeto a securitizaçăo de créditos.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
I - imobiliários,
 nos termos da
Lei nş 9.514, de 20 de novembro de 1997
;
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.858-6, de 1999)
I - imobiliários, nos termos da
Lei n
o
9.514, de 20 de novembro de 1997
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
I - (
revogado
);
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
II - financeiros, observada regulamentaçăo editada pelo Conselho 
 Monetário Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.858-6, de 1999)
)
II - financeiros, observada
 regulamentaçăo editada pelo Conselho Monetário Nacional.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
II -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
III - agrícolas,
 conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 252, de 2005)
Sem eficácia
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nş
11.196, de 2005)
III -
(revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
§ 9
o
Na
 determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e COFINS, as
 operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde poderăo deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
I - co-responsabilidades cedidas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
II - a parcela das
 contraprestaçőes pecuniárias destinada ŕ constituiçăo de provisőes técnicas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
III - o valor referente ŕs
 indenizaçőes correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das
 importâncias recebidas a título de transferęncia de responsabilidades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
§ 9
o
-A.  
 Para efeito de interpretaçăo, o valor referente ŕs indenizaçőes 
 correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9
o
entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilizaçăo pelos 
 beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se 
 neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os 
 beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferęncia de 
 responsabilidade assumida.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
§ 9
o
-B. 
  Para efeitos de interpretaçăo do
caput
, năo săo 
 considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores 
 devidos a outras operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde.
(Incluído pela Lei nş 
12.995, de 2014)
§ 10. As pessoas jurídicas integrantes da 
 Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderăo excluir da base de 
 cálculo da Cofins  o valor auferido em cada período de apuraçăo como 
 remuneraçăo dos serviços de arrecadaçăo de receitas federais, dividido 
 pela alíquota referida no
art. 18 da Lei n
ş
10.684, de 30 de maio 
 de 2003
.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 601, de 2012)
(Produçăo de efeito)
(Vigęncia encerrada)
§ 10.  Em substituiçăo ŕ 
remuneraçăo por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem 
serviços de arrecadaçăo de receitas federais poderăo excluir da base de cálculo 
da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuraçăo como remuneraçăo por 
esses serviços, dividido pela alíquota referida no
art. 18 da Lei n
o
10.684, de 30 de maio de 2003
.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.844, de 2013)
§ 11. Caso năo seja possível fazer a 
 exclusăo de que trata o § 10 na base de cálculo da  Cofins referente ao 
 período em que auferida remuneraçăo, o montante excedente poderá ser 
 excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 601, de 2012)
(Produçăo de efeito)
(Vigęncia encerrada)
§ 11.  Caso năo seja possível 
fazer a exclusăo de que trata o § 10 na base de cálculo da  Cofins referente ao 
período em que auferida remuneraçăo, o montante excedente poderá ser excluído da 
base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.844, de 2013)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, 
 inclusive quanto ŕ definiçăo do valor auferido como remuneraçăo dos 
 serviços de arrecadaçăo de receitas federais.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 601, de 2012)
(Produçăo de efeito)
(Vigęncia encerrada)
§ 12.  A Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o 
 disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto ŕ definiçăo do valor devido 
 como remuneraçăo dos serviços de arrecadaçăo de receitas federais.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.844, de 2013)
§ 13.  A contribuiçăo incidente na 
 hipótese de contratos, com prazo de execuçăo superior a 1 (um) ano, de 
 construçăo por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de 
 bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita 
 apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela 
 legislaçăo do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de 
 operaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 14.  A pessoa jurídica poderá 
 excluir da base de cálculo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 incidentes sobre a receita decorrente da alienaçăo de participaçăo 
 societária o valor despendido para aquisiçăo dessa participaçăo, desde 
 que a receita de alienaçăo năo tenha sido excluída da base de cálculo 
 das mencionadas contribuiçőes na forma do inciso IV do § 2
o
do art. 3
o
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.043, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 4ş As refinarias de petróleo, relativamente ŕs
vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condiçăo de contribuintes
substitutos, as contribuiçőes a que se refere o art. 2ş, devidas pelos distribuidores e
comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuiçăo será calculada sobre
o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.
(Vide Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
Art. 4
o
As
 contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do
 Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade
 Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serăo calculadas,
 respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
Art. 4
o
As
 contribuiçőes para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serăo
 calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
Art. 4
o
As contribuiçőes para os Programas de
Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e
para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de
petróleo serăo calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
(Vide arts. 4ş
e
art. 92, da Medida Provisória nş
2.158-35, de 2001)
Art. 4
o
As contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio
do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serăo
calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.865, de
2004)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - tręs
 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a
 receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de
 petróleo - GLP;
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
I - dois
 inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por
 cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina
 de aviaçăo;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
I – dois inteiros e
sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento,
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de
aviaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
I
– 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e
quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nş
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
II - dois
 inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta
 decorrente da venda de óleo diesel;
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
II - dois
 inteiros e vinte e tręs centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos
 por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
II – dois inteiros e
vinte e tręs centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento,
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
II
– 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove
inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nş
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
III - sessenta e cinco centésimos por cento e tręs por cento, incidentes 
 sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
III - dois
 inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro
 centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás
 liqüefeito de petróleo - GLP;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
III – dois inteiros
e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de
petróleo – GLP;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
III
– 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e
quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás
liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4%
(quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás
natural;
(Redaçăo dada pela Lei nş
11.051, de 2004)
(Vide Lei nş
11.051, de 2004)
(Vide Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
IV - sessenta e cinco centésimos por cento e tręs por cento, incidentes 
 sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
IV – sessenta e cinco centésimos por cento e tręs por
cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
Parágrafo
único. Revogado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
"
Art. 5ş As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar
e a recolher, na condiçăo de contribuintes substitutos, as contribuiçőes referidas no
art. 2ş, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente ŕs
vendas que lhes fizerem.
(Vide Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese
deste artigo, a contribuiçăo será calculada sobre o preço de venda do distribuidor,
multiplicado por um inteiro e quatro décimos.
Art. 5
o
As
 contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do
 Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade
 Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes
 serăo calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
I - um
 inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta
 decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada ŕ
 gasolina;
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
II - sessenta
 e cinco centésimos por cento e tręs por cento, incidentes sobre a receita bruta
 decorrente das demais atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
Parágrafo único.  Na
 hipótese do inciso I do
caput
, relativamente ŕ venda de álcool 
 adicionado ŕ gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da 
 aplicaçăo do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da 
 venda.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
Art. 5
o
As
 contribuiçőes para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para
 fins carburantes serăo calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
I - um
 inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro
 centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool
 para fins carburantes, exceto quando adicionado ŕ gasolina;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
II - sessenta e cinco centésimos por cento e tręs por cento, incidentes 
 sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
Art. 5
o
As contribuiçőes para os Programas de
Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e
para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de
álcool para fins carburantes serăo calculadas, respectivamente, com base nas seguintes
alíquotas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
(Vide
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001)
(Vide Medida provisória nş 413, 
de 2008)
I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e
seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado ŕ
gasolina;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
II – sessenta e cinco centésimos por cento e tręs por
cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
Parágrafo único. Revogado.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
Art. 5
o
A 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita 
 bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, 
 inclusive para fins carburantes, serăo calculadas com base nas alíquotas 
 de 3,75% (tręs inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% 
 (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), 
 respectivamente.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 1
o
Ficam 
 reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuiçăo para o 
 PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de 
 álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por 
 distribuidor ou comerciante varejista.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 2
o
O produtor 
 e o importador de que trata o caput poderăo optar por regime especial de 
 apuraçăo e pagamento da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, no 
 qual as alíquotas específicas das contribuiçőes săo fixadas, 
 respectivamente, em R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco 
 centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta 
 centavos) por metro cúbico de álcool.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 3
o
A opçăo 
 prevista no § 2
o
será exercida, segundo normas e 
 condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
 até o último dia útil do męs de novembro de cada ano-calendário, 
 produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário 
 subseqüente ao da opçăo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 4
o
No caso da 
 opçăo efetuada nos termos dos §§ 2
o
e 3
o
, 
 a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa 
 jurídica optante e a data de início da opçăo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 5
o
A opçăo a 
 que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o 
 ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos 
 termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, até o último dia útil do męs de novembro do ano-calendário, 
 hipótese em que a produçăo de efeitos se dará a partir do dia 1
o
de janeiro do ano-calendário subseqüente.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 6
o
Fica o 
 Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para reduçăo das 
 alíquotas previstas no § 2
o
, os quais poderăo ser 
 alterados, para mais ou para menos, em relaçăo aos produtos ou sua 
 utilizaçăo, a qualquer tempo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 7
o
No 
 ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produçăo 
 ou importaçăo de álcool, a opçăo pelo regime especial poderá ser 
 exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia 
 do męs da opçăo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 8
o
Em relaçăo 
 ŕ receita bruta auferida com a venda de álcool, inclusive para fins 
 carburantes, năo se aplicam as disposiçőes do
art. 15 da Medida 
 Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001
.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 9
o
Na hipótese 
 de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para 
 fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relaçăo de 
 interdependęncia, o valor tributável năo poderá ser inferior a 32,43% 
 (trinta e dois inteiros e quarenta e tręs centésimos por cento) do preço 
 corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor 
 ou importador.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 10.  Para os efeitos do § 9
o
, 
 na verificaçăo da existęncia de interdependęncia entre duas pessoas 
 jurídicas aplicar-se-ăo as disposiçőes do
art. 42 da Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964
.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
§ 11.  As disposiçőes dos §§ 9
o
e 10 năo se aplicam ao produtor ou importador que seja optante pelo 
 regime especial de apuraçăo e pagamento da Contribuiçăo para o PIS/PASEP 
 e da COFINS instituído pelo § 2
o
deste artigo.
(Redaçăo
dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
Produçăo de 
efeitos
Art. 5
o
A Contribuiçăo
para
o
PIS/Pasep
e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de 
 álcool, inclusive para fins carburantes, serăo calculadas com base nas 
 alíquotas, respectivamente, de:
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide Medida 
 Provisória nş
1.157, de 2023)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 5ş A Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita 
 bruta auferida pelo produtor ou importador nas operaçőes com etanol, 
 inclusive para fins carburantes, serăo calculadas com base nas 
 alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco 
 centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze 
 centésimos por cento).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I – 1,5% (um inteiro 
 e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por 
 cento), no caso de produtor ou importador; e
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II – 3,75% (tręs 
 inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete 
 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor.
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuiçăo para 
 o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de 
 álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
I – por 
 distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado ŕ gasolina;
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
I -
(revogado)
;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
II – por comerciante 
 varejista, em qualquer caso;
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
II - por comerciante 
 varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4ş-B; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
II - por comerciante varejista, exceto na hipótese 
prevista no inciso II do § 4ş-B deste artigo; e
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 14.292, de 2022)
III – nas operaçőes 
 realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
IV - por 
 distribuidor, no caso de venda de etanol combustível.
(Redaçăo 
 dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
A reduçăo a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1
o
deste artigo năo se aplica ŕs operaçőes em que ocorra liquidaçăo física 
 do contrato.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 3
o
As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool năo enquadradas como 
 produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas ŕs 
 disposiçőes da legislaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 aplicáveis ŕ pessoa jurídica distribuidora.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 3ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
§ 4
o
O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput
deste artigo poderăo optar por regime especial de apuraçăo e 
 pagamento da  Contribuiçăo  para  o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as 
 alíquotas específicas das contribuiçőes săo fixadas, respectivamente, 
 em:
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş O 
 produtor e o importador de que trata o
caput
deste artigo 
 poderăo optar por regime especial de apuraçăo e pagamento da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidęncia única, no qual 
 as alíquotas específicas das contribuiçőes săo fixadas, respectivamente, 
 em R$ 34,33 (trinta e quatro reais e trinta e tręs centavos) e R$ 157,87 
 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) por metro 
 cúbico de etanol combustível.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I – R$ 23,38 (vinte 
 e tręs reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e 
 cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda 
 realizada por produtor ou importador;
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II – R$ 58,45 
 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 
 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico 
 de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş-A  Na hipótese 
 de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as 
 pessoas jurídicas de que tratam os
incisos II e III do
caput
do art. 68-B da Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997
, a alíquota 
 aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das 
 alíquotas previstas:
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
I - nos incisos I e II do
caput
; ou
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
II - nos incisos I e II do § 4ş, observado o disposto no § 8ş.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş-A  Na hipótese de venda efetuada diretamente 
 do produtor, da cooperativa de produçăo ou comercializaçăo de etanol, da 
 empresa comercializadora de etanol ou do importador para as pessoas 
 jurídicas de que tratam os
incisos II
e
III do
caput
do art. 68-B da Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997
, 
 a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do 
 somatório das alíquotas previstas:
(Redaçăo 
 dada 
 pela Medida Provisória nş 1.069, de 2021)
§ 4ş-A Na hipótese de venda efetuada diretamente do 
produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II 
e III do
caput
do art. 68-B da Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997, a alíquota aplicável, 
conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
§ 4ş-A 
 Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as 
pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o 
caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
§ 4ş-A. Na hipótese de venda efetuada diretamente do 
produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a 
alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das 
alíquotas previstas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - nos incisos I e II do
caput
deste artigo; ou
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - nos incisos I e II do § 4ş, observado o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş-B  As alíquotas 
 de que trata o § 4ş-A aplicam-se nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
I - de o importador exercer também a funçăo de distribuidor;
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que 
 trata o
inciso II ou III do caput do art. 68-B da Lei nş 
 9.478, de 1997
, quando estes efetuarem a importaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas 
 năo enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou 
 varejista.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş-B As alíquotas de que trata o § 4ş-A deste artigo 
aplicam-se, também, nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
I - de o importador exercer também a funçăo de distribuidor;
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que trata o
inciso II
ou
III do caput do art. 68-B da Lei nş 9.478, de 6 de 
agosto de 1997
, quando elas efetuarem a importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
II - de 
as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, 
quando elas efetuarem a importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas 
jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.367, de 2022)
III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas năo 
enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
§ 4ş-C  Na hipótese 
 de venda de gasolina pelo distribuidor, em relaçăo ao percentual de 
 álcool anidro a ela adicionado, a incidęncia da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicaçăo das 
 alíquotas previstas:
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
I - no inciso I do
caput
; ou
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
II - no inciso I do § 4ş, observado o disposto no § 8ş.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş-C Na hipótese de venda de gasolina pelo 
distribuidor, em relaçăo ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a 
incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o 
caso, pela aplicaçăo das alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
(Vide 
Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş-C. Na 
 hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relaçăo ao 
 percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as 
 alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - no inciso I do
caput
deste artigo; ou
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - no inciso I do § 4ş, observado o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.292, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş-D 
 Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de 
cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
I - no 
caso de cooperativa năo optante pelo regime especial de que trata o § 4ş, o 
valor da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins devido será obtido pelo 
somatório de duas parcelas, calculadas mediante a aplicaçăo das alíquotas:
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
a) de 
que trata o inciso I do
caput
sobre a receita auferida na venda de etanol 
hidratado combustível, respectivamente; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
b) de R$ 
19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais 
e dez centavos) por metro cúbico de etanol hidratado combustível, 
respectivamente; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
II - no 
caso de cooperativa optante pelo regime especial de que trata o § 4ş, será 
aplicado o disposto no inciso II do § 4ş-A.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.100, de 2022)
§ 4ş-D. Na hipótese de venda de etanol hidratado 
combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas jurídicas 
comerciantes varejistas:
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - no caso de 
cooperativa năo optante pelo regime especial de que trata o § 4ş deste artigo, 
os valores da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins devidos serăo obtidos 
pelo somatório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a aplicaçăo das 
alíquotas:
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - no caso 
 de cooperativa năo optante pelo regime especial de que trata o § 4ş 
 deste artigo, os valores da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 devidos serăo obtidos pela aplicaçăo da alíquota prevista no
caput
do art. 5ş.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) de que trata 
o inciso I do
caput
deste artigo sobre a receita auferida na venda de 
etanol hidratado combustível, respectivamente; e
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
b) de R$ 19,81 
(dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais e dez 
centavos) por metro cúbico de etanol hidratado combustível, respectivamente; e
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Vide Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - no caso de 
cooperativa optante pelo regime especial de que trata o § 4ş deste artigo, será 
aplicado o disposto no inciso II do § 4ş-A deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
o
A opçăo prevista no § 4
o
deste artigo será exercida, 
 segundo normas e condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, até o último dia útil do męs de novembro de cada 
 ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo 
 o ano-calendário subseqüente ao da opçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 6
o
No caso da opçăo efetuada nos termos dos §§ 4
o
e 5
o
deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome 
 da pessoa jurídica optante e a data de início da opçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 7
o
A opçăo a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para 
 o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos 
 termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, até o último dia útil do męs de novembro do ano-calendário, 
 hipótese em que a produçăo de efeitos se dará a partir do dia 1
o
de janeiro do ano-calendário subseqüente.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 8
o
Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para reduçăo das 
 alíquotas previstas no caput
e no § 4
o
deste artigo, as quais poderăo ser alteradas, para mais ou para menos, 
 em relaçăo a classe de produtores, produtos ou sua utilizaçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide ADI 5277)
§ 9
o
Na hipótese do § 8
o
deste artigo, os coeficientes 
 estabelecidos para o produtor e o importador poderăo ser diferentes 
 daqueles estabelecidos para o distribuidor.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide ADI 5277)
(Revogado pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 10.  A aplicaçăo 
 dos coeficientes de que tratam os §§ 8
o
e 9
o
deste artigo năo poderá resultar em alíquotas da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e 
 sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis 
 décimos por cento) do preço médio de venda no varejo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 10. A 
 aplicaçăo dos coeficientes de que trata o § 8ş deste artigo năo poderá 
 resultar em alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 superiores a, respectivamente, a 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco 
 centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do 
 preço médio de venda no varejo.
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 11.  O preço médio 
 a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados 
 colhidos por instituiçăo idônea, de forma ponderada com base nos volumes 
 de  álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 
 (doze) meses anteriores ao da fixaçăo dos coeficientes de que tratam os 
 §§ 8
o
e 9
o
deste artigo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 11. O preço 
 médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de 
 dados colhidos por instituiçőes idônea, de forma ponderada com base nos 
 volumes de etanol comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 
 12 (doze) meses anteriores ao da fixaçăo dos coeficientes de trata o § 
 8ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 12.  No 
 ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produçăo, 
 importaçăo ou distribuiçăo de álcool, a opçăo pelo regime especial 
 poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do 
 primeiro dia do męs em que for exercida.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 12. No 
 ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produçăo 
 ou importaçăo de álcool a opçăo pelo regime especial poderá ser exercida 
 em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do męs em 
 que for exercida.
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 13.  O produtor, 
 importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, 
 sujeito ao regime de apuraçăo năo cumulativa da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos ŕ aquisiçăo do 
 produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor                         .
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 13.  O produtor e o importador de álcool, 
inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuraçăo năo cumulativa da 
Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos ŕ 
aquisiçăo do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 613, de 2013)
§ 13.  O produtor e o importador de álcool, 
 inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuraçăo năo 
 cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar 
 créditos relativos ŕ aquisiçăo do produto para revenda de outro produtor 
 ou de outro importador.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.859, de 2013)
§ 13-A.  O 
 distribuidor sujeito ao regime de apuraçăo năo cumulativa da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos 
 relativos ŕ aquisiçăo, no mercado interno, de álcool anidro para 
 adiçăo ŕ gasolina.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de 
 apuraçăo năo cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 poderá descontar créditos relativos ŕ aquisiçăo, no mercado interno, 
 de álcool anidro para adiçăo ŕ gasolina.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
(Revogado pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 14.  Os créditos 
 de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em 
 decorręncia da operaçăo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 14-A.  Os créditos 
 de que trata o § 13-A correspondem aos valores da Contribuiçăo para 
 o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operaçăo de aquisiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 14-A. Os créditos de que trata o § 13-A 
 deste artigo correspondem aos valores da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operaçăo de aquisiçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
(Revogado pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 15.  O disposto no 
 § 14 deste artigo năo se aplica ŕs aquisiçőes de álcool anidro para 
 adiçăo ŕ gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serăo 
 estabelecidos por ato do Poder Executivo.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de 
efeitos)
§ 15.
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
§ 16.  Observado o 
 disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, năo se aplica ŕs aquisiçőes de que 
 trata o § 13 deste artigo o disposto na
alínea
b
do inciso I do
 caput
do art. 3
o
da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e na
alínea
b
do inciso I do
 caput
do art. 3
o
da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003
.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
§ 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A 
 deste artigo, năo se aplica ŕs aquisiçőes de que tratam os §§ 13 e 13-A 
 deste artigo o disposto na
alínea “b” 
 do inciso I do
caput
do art. 3ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, 
 e na
alínea “b” do inciso I do
caput
do art. 3ş da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
§ 17.  Na hipótese 
 de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para 
 fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relaçăo de 
 interdependęncia, o valor tributável năo poderá ser inferior a 32,43% 
 (trinta e dois inteiros e quarenta e tręs centésimos por cento) do preço 
 corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor 
 ou importador.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela de 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
§ 17.  Na hipótese 
 de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para 
 fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relaçăo de 
 interdependęncia, o valor tributável năo poderá ser inferior a 32,43% 
 (trinta e dois inteiros e quarenta e tręs centésimos por cento) do preço 
 corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor 
 ou importador.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
§ 18.  Para os 
 efeitos do § 17 deste artigo, na verificaçăo da existęncia de 
 interdependęncia entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ăo as 
 disposiçőes do
art. 42 da Lei n
o
4.502, de 30 de 
 novembro de 1964
.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Revogado pela de 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
§ 18.  Para os 
 efeitos do § 17 deste artigo, na verificaçăo da existęncia de 
 interdependęncia entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ăo as 
 disposiçőes do
art. 42 da Lei n
o
4.502, de 30 de 
 novembro de 1964
.
(Incluído 
 pela Lei 
nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de 
efeitos)
(Vide 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
§ 19.  O disposto no § 3
o
năo se aplica ŕs 
 pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a 
 produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas 
 de produtores, ficando sujeitas ŕs disposiçőes da legislaçăo da 
 contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ŕ pessoa jurídica 
 produtora.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.945, de 2009)
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.063, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 19.
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.292, de 2022)
§ 20.  A cooperativa de produçăo ou comercializaçăo de 
etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores 
de álcool ou interligada a produtores de álcool, seja diretamente ou por 
intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas ŕs disposiçőes da 
legislaçăo da contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ŕ pessoa 
jurídica produtora.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.069, de 2021)
§ 20. A cooperativa de produçăo ou 
 comercializaçăo de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol 
 controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de 
 etanol, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, 
 ficam sujeitas ŕs disposiçőes da legislaçăo da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis ŕ pessoa jurídica produtora, observadas 
 as disposiçőes dos
arts. 15
e
16 da Medida Provisória nş 2.158-35, 
 de 24 de agosto de 2001
.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.292, de 2022)
§ 20-A.  O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito ŕs 
 disposiçőes da legislaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 aplicáveis ŕ pessoa jurídica comerciante varejista.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.100, de 2022)
§ 21.  Na hipótese de venda de álcool pelas cooperativas 
de que trata o § 20, inclusive para a pessoa jurídica comercializadora de etanol 
nele referida, năo se aplicam as disposiçőes dos
art. 15
e
art. 16 da Medida Provisória nş 2.158-35, de 
24 de agosto de 2001.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.069, de 2021)
§ 21. O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito 
ŕs disposiçőes da legislaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
aplicáveis ŕ pessoa jurídica comerciante varejista.
(Incluído pela Lei nş 
14.367, de 2022)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 22.  Na hipótese de que trata o § 21, os valores dos 
repasses recebidos pelos associados, decorrentes da comercializaçăo do álcool 
por eles entregue a essas cooperativas, devem ser excluídos de sua base de 
cálculo da contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.069, de 2021)
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 6ş As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das
contribuiçőes a que se refere o art. 2ş sobre o valor do álcool que adicionarem ŕ
gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente ŕs vendas,
para os comerciantes varejistas, do produto misturado.
(Vide Medida Provisória nş
2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese
deste artigo, os valores das contribuiçőes deverăo ser calculados, relativamente ŕ
parcela devida na condiçăo de:
I - contribuinte: tomando por
base o valor resultante da aplicaçăo do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o
valor da venda;
II - contribuinte substituto:
tomando por base o valor resultante da aplicaçăo do percentual de mistura, fixado em
lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro
décimos.
Art. 6
o
O
 disposto nos arts. 4
o
e 5
o
desta Lei 
aplica-se, também, ŕs unidades de processamento de condensado e de gás natural e 
aos importadores de combustíveis derivados de petróleo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-15, de 2000)
Art. 6
o
O
 disposto no art. 4
o
desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores
 e importadores dos produtos ali referidos.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
Parágrafo
 único.  Na hipótese de importaçăo de álcool carburante, a incidęncia
 referida no art. 5
o
dar-se-á na forma de seu:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
I - inciso
 I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
II - inciso II, nos demais casos.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.991-18, de 2000)
Art. 6
o
O disposto no art. 4
o
desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali
referidos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
(Vide arts. 42, parágrafo único
e
92, da Medida Provisória nş
2.158-35, de 2001)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de importaçăo de álcool
carburante, a incidęncia referida no art. 5
o
dar-se-á na forma de seu:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
(Vide Medida Medida Provisória 
nş 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.727, de 2008)
I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
II – inciso II, nos demais casos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.990, de 2000)
Art. 7
ş
No caso de construçăo por empreitada ou de
fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa
jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias, o pagamento das contribuiçőes de que trata o art. 2
ş
desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. A utilizaçăo do
tratamento tributário previsto no
caput
deste artigo é facultada ao
subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontrataçăo parcial ou total da
empreitada ou do fornecimento.
Art. 8
°
Fica elevada para tręs por cento a alíquota
da COFINS.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com
a Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de
apuraçăo trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de
conformidade com este artigo.
(Vide Medida Provisória nş 
1.858-10, de
1999)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
§ 2° A compensaçăo referida no § 1°:
(Vide Medida Provisória nş 
1.858-10, de
1999)
.(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
I - somente será admitida em relaçăo ŕ COFINS correspondente a męs
compreendido no período de apuraçăo da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;
(Vide Medida Provisória nş 
1.858-10, de
1999)
.(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, 
de 2001)
II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual,
poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos
arts.
28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Medida Provisória nş 
1.858-10, de
1999)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
§ 3° Da aplicaçăo do disposto neste artigo, năo decorrerá, em
nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em
períodos de apuraçăo subseqüentes.
(Vide Medida Provisória nş 1.858-10, de
1999)
.(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
§ 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo năo
será dedutível para fins de determinaçăo do lucro real.
(Vide Medida Provisória nş 
1.858-10, de
1999)
(Revogado pela Medida Provisória nş 2.158-35, de
2001)
Art. 8
o
-A.  
 Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuiçăo para o 
 Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas 
 referidas no § 9
o
do art. 3
o
desta Lei, 
 observada a norma de interpretaçăo do § 9
o
-A, produzindo 
 efeitos a partir do 1
o
(primeiro) dia do 4
o
(quarto) męs subsequente ao da publicaçăo da lei decorrente da conversăo da
Medida Provisória n
o
619, de 6 de junho de 2013
, 
 exclusivamente quanto ŕ alíquota.
(Incluído pela Lei nş 
12.873, de 2013)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 8
o
-B.  A Cofins incidente sobre as receitas 
decorrentes da alienaçăo de participaçőes societárias deve ser apurada mediante 
a aplicaçăo da alíquota de 4% (quatro por cento).
(Incluído 
pela Lei nş 13.043, de 
2014)
Vigęncia
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 9° As variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das
obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio ou de índices ou
coeficientes aplicáveis por disposiçăo legal ou contratual serăo consideradas, para
efeitos da legislaçăo do imposto de renda, da contribuiçăo social sobre o lucro
líquido, da contribuiçăo PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras,
conforme o caso.
Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da
Lei n
°
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passam a
vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 7
°
........................................................................
...................................................................................
III -
poderá
 amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a
alínea "b" do
 § 2
°
do art. 20 do Decreto-lei n
°
1.598, de
 1977
, nos balanços correspondentes ŕ apuraçăo de lucro real, levantados posteriormente
 ŕ incorporaçăo, fusăo ou cisăo, ŕ razăo de um sessenta avos, no máximo, para cada
 męs do período de apuraçăo;
................................................................................"
 (NR)
"Art. 12.
 ...................................................................
.................................................................................
§ 3
°
Considera-se entidade sem fins lucrativos a que năo apresente superávit em suas contas
 ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,
 ŕ manutençăo e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)
Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos
incisos III
e
IV do art. 7
°
da Lei n
°
9.532,
de 1997
, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido,
alternativamente ao disposto no § 2
°
do mencionado artigo, a conta
que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1
°
de janeiro de 1998.
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributaçăo aplicáveis aos năo-residentes no
País, sujeitar-se-á ŕ tributaçăo pelo imposto de renda, como residente, a pessoa
física que ingressar no Brasil:
I
- com visto temporário:
a)
para trabalhar com vínculo empregatício, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a
partir da data de sua chegada;
b)
por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e tręs
dias, consecutivos ou năo, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de
qualquer chegada, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente
ŕquele em que se completar referido período de permanęncia;
II
- com visto permanente, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir de sua
chegada.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto ŕs
obrigaçőes acessórias decorrentes da aplicaçăo do disposto neste artigo.
Art. 13. A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior,
tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhőes de reais), ou a
R$ 2.000.000,00 (dois milhőes de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade
do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de
tributaçăo com base no lucro presumido.
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no
ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito
milhőes de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhőes de reais) multiplicado pelo
número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze)
meses, poderá optar pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
(Vide Medida Provisória nş 
 612, de 2013)
(Vigęncia 
encerrada)
Art. 
 13.  A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário 
 anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito 
 milhőes de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhőes e quinhentos mil 
 reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário 
 anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de 
 tributaçăo com base no lucro presumido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.814, de 
2013)
(Vigęncia)
§ 1
°
A opçăo pela tributaçăo com base no lucro presumido será
definitiva em relaçăo a todo o ano-calendário.
§ 2
°
Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a
receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competęncia
ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano,
optado pela tributaçăo com base no lucro presumido.
Art. 14. Estăo obrigadas ŕ apuraçăo do lucro real as pessoas
jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de
R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhőes de reais), ou proporcional ao número de meses
do período, quando inferior a doze meses;
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao
limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhőes de reais), ou proporcional ao número
de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.637, de 2002)
(Vide Medida Provisória nş 
 612, de 2013)
(Vigęncia 
encerrada)
I - cuja receita total no 
 ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 
 (setenta e oito milhőes de reais) ou proporcional ao número de meses do 
 período, quando inferior a 12 (doze) meses;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.814, de 
2013)
(Vigęncia)
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, 
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, 
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito 
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, 
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 
capitalizaçăo e entidades de previdęncia privada aberta;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV - que, autorizadas pela legislaçăo tributária, usufruam de benefícios
fiscais relativos ŕ isençăo ou reduçăo do imposto;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo
regime de estimativa, na forma do
art. 2° da Lei n°
9.430, de 1996
;
VI - que explorem as atividades de prestaçăo cumulativa e contínua de
serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo e
riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (
factoring
).
VII - que 
explorem as atividades de securitizaçăo de créditos imobiliários, financeiros e 
do agronegócio.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 472, de 2009)
VII - que explorem as atividades 
de securitizaçăo de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio
(Incluído  pela Lei nş 12.249, de 2010)
VII - que explorem as atividades de securitizaçăo 
de crédito.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
CAPÍTULO III
DO Imposto sobre Operaçőes de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operaçőes de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operaçőes de seguro
será de vinte e cinco por cento.
(Vide Decreto 3.819,
de 2001)
(Vide Decreto 4.357,
de 2002)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, ŕ Secretaria da Receita
Federal, declaraçăo de informaçőes, deixar de fazę-lo ou fizer após o prazo fixado
para sua apresentaçăo, sujeitar-se-á ŕ multa de um por cento ao męs ou fraçăo,
incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao
ano-calendário a que corresponderem as respectivas informaçőes.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos
§§ 1
°
a 3
ş
do art. 88
da Lei n
°
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e do
art. 27 da Lei n
°
9.532, de 1997.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - em relaçăo aos arts. 2
°
a 8
°
, para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1
°
de fevereiro de 1999;
II - em relaçăo aos arts. 9
°
e 12 a 15, a partir de 1
°
de janeiro de 1999.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1
°
de janeiro de 1999:
I - o
§ 2
°
do art. 1
°
do Decreto-lei n
°
1.330, de 13 de maio de
1974;
II - o
§ 2
°
do art. 4
°
do Decreto-lei n
°
1.506, de 23 de dezembro
de 1976;
III - o
art. 36
e o
inciso VI do art. 47 da Lei n
°
8.981, de 1995
;
IV - o
§ 4
°
do art. 15 da Lei
n
°
9.532, de 1997
.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177
o
da Independęncia e 110
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 28.11.1998
*
