Decreto nº 6022
Presidência
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 
6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Vide Decreto nº 
 8.683, de 2016
Vide Decreto nº 
 9.555, de 2018
Institui o Sistema Público 
de Escrituração Digital - Sped.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 
37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n
o
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002
,
DECRETA:
Art. 1
o
Fica instituído o Sistema 
Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2
o
O 
Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, 
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração 
comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo 
único, computadorizado, de informações
.
Art. 2
o
O 
Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, 
armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração 
contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou 
isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.979, de 2013)
§ 1
o
Os 
livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, 
observado o disposto na Medida Provisória n
o
2.200-2, de 24 de 
agosto de 2001.
§ 2
o
O disposto no caput não dispensa 
o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e 
responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na 
legislação aplicável.
§ 2
o
O 
disposto no
caput
não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, 
inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os 
livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.979, de 2013)
Art. 3
o
São usuários do Sped:
I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da 
Fazenda;
II - as
administrações tributárias dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria 
da Receita Federal; e
III - os órgãos e as entidades da administração pública 
federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos
empresários e das sociedades 
empresárias.
III - os órgãos e 
as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham 
atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos 
empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.979, de 2013)
§ 1
o
Os 
usuários de que trata o caput
, no âmbito de suas 
respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e 
prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por 
intermédio do Sped.
§ 2
o
Os 
atos administrativos expedidos em observância ao disposto no § 1
º
deverão 
ser implementados no Sped concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
§ 3
o
O 
disposto no § 1
o
não exclui a competência dos usuários ali 
mencionados de exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao 
desempenho de suas atribuições.
Art. 4
o
O 
acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus 
usuários
, no limite de suas respectivas competências e 
sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal 
e bancário.
Parágrafo único.  O acesso previsto no caput também será possível aos 
empresários e às sociedades empresárias em relação às informações por eles 
transmitidas ao Sped.
Parágrafo 
único.  O acesso previsto no
caput
também será possível aos empresários e 
às pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, em relação às informações por 
eles transmitidas ao Sped.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.979, de 2013)
Art. 5
o
O 
Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal com a participação de 
representantes indicados pelos usuários de que tratam os incisos II e III do 
art. 3
o
.
§ 1
o
Os usuários do Sped, com vistas 
a atender o disposto no
§ 2
o
do 
art. 3
o
,
e previamente à edição de 
seus atos administrativos, deverão articular-se com a Secretaria da Receita 
Federal por intermédio de seu representante.
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal, 
sempre que necessário, poderá solicitar a participação de representantes dos 
empresários e das sociedades empresárias, bem assim de entidades de âmbito 
nacional representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades 
relacionadas ao Sped.
§ 2
o
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá 
solicitar a participação de representantes dos empresários, das pessoas 
jurídicas, inclusive imunes ou isentas, e de entidades de âmbito nacional 
representativas dos profissionais da área contábil, nas atividades relacionadas 
ao Sped.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)
Art. 6
o
Compete à Secretaria da Receita Federal:
I - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o 
funcionamento do Sped;
II - coordenar as atividades relacionadas ao Sped;
III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e
IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas 
no Sped, observado o disposto no art. 4
o
.
Art. 7
o
O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso 
exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros 
mercantis.
Art. 8
o
A Secretaria da Receita Federal e os órgãos a que se 
refere o inciso III do art. 3
o
expedirão, em suas respectivas 
áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto neste 
Decreto.
§ 1
o
As normas
de que trata o caput 
relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão 
editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped.
§ 2
o
Em relação às informações de 
natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão 
estabelecidos mediante convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal 
e os usuários de que trata o inciso II do art. 3
°
.
Art. 9
o
Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186
º
da Independência e 119
º
da 
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard 
Appy
Este 
texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra
*
