d12955
Presidęncia da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nş 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras 
 providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuiçăo que lhe confere o 
 art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituiçăo, e tendo em vista o 
 disposto na Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1ş  A Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços – 
 CBS, de competęncia da Uniăo, de que trata o
art. 195, caput, inciso V, da Constituiçăo
, 
 e instituída pela
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, 
 será regida pelas disposiçőes contidas neste Regulamento.
LIVRO I
DAS NORMAS COMUNS Ŕ CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS E AO IMPOSTO 
 SOBRE BENS E SERVIÇOS
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 2ş  Para fins deste Regulamento, consideram-se: (
Art. 
 3ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - operaçőes com:
a) bens - todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais 
 ou imateriais, inclusive direitos; e
b) serviços - todas as demais que năo sejam enquadradas como operaçőes com 
 bens nos termos da alínea “a” deste inciso;
II - fornecimento:
a) entrega ou disponibilizaçăo de bem material;
b) instituiçăo, transferęncia, cessăo, concessăo, licenciamento ou 
 disponibilizaçăo de bem imaterial, inclusive direito; e
c) prestaçăo ou disponibilizaçăo de serviço;
III – fornecedor - pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado 
 no País ou no exterior, realiza o fornecimento;
IV - adquirente:
a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestaçăo 
 pelo fornecimento de bem ou serviço; e
b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestaçăo por 
 conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome 
 de quem decorre a obrigaçăo de pagamento ou de qualquer outra forma de 
 contraprestaçăo pelo fornecimento de bem ou serviço;
V - destinatário - aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser 
 o próprio adquirente ou năo; e
VI - crédito:
a) a apropriar a expectativa de crédito originada de débito de CBS 
 decorrente de documento fiscal idôneo e ainda năo extinto pelas modalidades 
 previstas no art. 26;
b) apropriado aquele que, após o cumprimento dos requisitos para 
 apropriaçăo, está disponível para compensaçăo ou ressarcimento, por 
 contribuinte no regime regular; e
c) utilizado aquele compensado com débito de CBS por contribuinte no regime 
 regular ou a ele ressarcido.
§ 1ş  Equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico.
§ 2ş  Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do
caput
as entidades sem personalidade jurídica, inclusive:
I - sociedade em comum;
II - sociedade em conta de participaçăo;
III - consórcio;
IV - condomínio; e
V - fundo de investimento.
§ 3ş  Incluem-se nas operaçőes de que trata o  inciso I, alínea “a”, do
caput
a locaçăo, o arrendamento e a cessăo temporária do bem.
Art. 3ş  Para fins deste Regulamento: (
Art. 
 492 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado  – NCM/SH 
 corresponde ŕquela aprovada pela Resoluçăo Gecex nş 272, de 19 de novembro 
 de 2021; e
II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operaçőes 
 que Produzam Variaçőes no Patrimônio – NBS corresponde ŕquela aprovada pela 
 Portaria Conjunta RFB/SCS nş 2.000, de 18 de dezembro de 2018.
§ 1ş  Os códigos constantes deste Regulamento estăo em conformidade com a 
 NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do
caput
.
§ 2ş  Eventuais alteraçőes futuras da NCM/SH e NBS de que trata o
caput
que acarretem modificaçăo da classificaçăo fiscal dos produtos mencionados 
 neste Regulamento năo afetarăo as disposiçőes a eles aplicadas com base na 
 classificaçăo anterior.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE OPERAÇŐES COM BENS E 
 SERVIÇOS
Seçăo I
Das hipóteses de incidęncia
Art. 4ş  A CBS incide sobre operaçőes onerosas com bens 
 ou com serviços. (
Art. 
 4ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
§ 1ş  As operaçőes năo onerosas com bens ou com serviços serăo tributadas 
 nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.
§ 2ş  Para fins do disposto neste artigo, considera-se operaçăo onerosa com 
 bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestaçăo, incluindo o 
 decorrente de:
I - compra e venda, troca ou permuta, daçăo em pagamento e demais espécies 
 de alienaçăo;
II - locaçăo;
III - licenciamento, concessăo, cessăo;
IV - mútuo oneroso;
V - doaçăo com contraprestaçăo em benefício do doador;
VI - instituiçăo onerosa de direitos reais;
VII - arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII - prestaçăo de serviços.
§ 3ş  Săo irrelevantes para a caracterizaçăo das operaçőes de que trata este 
 artigo:
I - o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;
II - a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos 
 atos ou negócios jurídicos;
III - a obtençăo de lucro com a operaçăo; e
IV - o cumprimento de exigęncias legais, regulamentares ou administrativas.
§ 4ş  A CBS incide sobre qualquer operaçăo com bem ou com serviço realizada 
 pelo contribuinte, incluídas aquelas realizadas com ativo năo circulante ou 
 no exercício de atividade econômica năo habitual.
§ 5ş  Nas hipóteses de troca ou permuta de que trata o inciso I do § 2ş, 
 cada um dos fornecimentos será considerado uma operaçăo distinta para fins 
 de incidęncia da CBS, ressalvado o disposto no art. 360, § 3ş, inciso I.
§ 6ş  A aquisiçăo e o fornecimento, por pessoa física caracterizada como 
 contribuinte, de bens e serviços năo relacionados ao desenvolvimento de sua 
 atividade econômica sujeitam-se ŕs mesmas regras aplicáveis aos năo 
 contribuintes.
Art. 5ş  A CBS também incide sobre as seguintes 
 operaçőes: (
Art. 
 5ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e 
 serviços:
a) adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriaçăo de 
 créditos de CBS, para:
1. o próprio contribuinte, caso este seja pessoa física;
2. as pessoas físicas que sejam sócias, acionistas, administradoras e 
 membros de conselhos de administraçăo e fiscal e comitęs de assessoramento 
 do conselho de administraçăo do contribuinte previstos em lei;
3. os empregados do contribuinte; e
4. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 
 terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos itens 1 a 3 desta alínea;
b) produzidos ou prestados pelo contribuinte para:
1. as pessoas físicas de que trata a alínea “a”, itens 2 e 3,deste inciso; e
2. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 
 terceiro grau, das pessoas físicas referidas no item 1 desta alínea; e
c) nas demais hipóteses previstas neste Regulamento;
II - fornecimento de brindes e bonificaçőes;
III - transmissăo, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que năo seja 
 contribuinte no regime regular, por devoluçăo de capital, dividendos
in 
 natura
ou de outra forma, de bens cuja aquisiçăo tenha permitido a 
 apropriaçăo de créditos pelo contribuinte, inclusive na produçăo; e
IV - demais fornecimentos năo onerosos ou a valor inferior ao de mercado de 
 bens e serviços por contribuinte a parte relacionada.
§ 1ş  Considera-se:
I - brinde - o bem ou serviço fornecido gratuitamente a consumidor final que 
 năo constitui objeto das atividades do fornecedor; e
II - bonificaçăo - o fornecimento a maior de bem ou serviço objeto da 
 atividade do contribuinte em substituiçăo a desconto no valor da operaçăo.
§ 2ş  O disposto no inciso II do
caput
:
I - năo se aplica ŕs bonificaçőes que constem do respectivo documento fiscal 
 e que năo dependam de evento posterior; e
II - aplica-se ao bem dado em bonificaçăo sujeito  alíquota específica por 
 unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo.
§ 3ş  Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se que as partes 
 săo relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita ŕ influęncia, 
 exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao 
 estabelecimento de termos e de condiçőes em suas transaçőes que divirjam 
 daqueles que seriam estabelecidos entre partes năo relacionadas em 
 transaçőes comparáveis.
§ 4ş  Săo consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses 
 que se enquadrem no disposto no § 3ş:
I - o controlador e as suas controladas;
II - as coligadas;
III - as entidades incluídas nas demonstraçőes financeiras consolidadas ou 
 que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que 
 façam parte preparasse tais demonstraçőes se o seu capital fosse negociado 
 nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdiçăo de residęncia;
IV - as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou 
 indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra 
 ou de seus ativos em caso de liquidaçăo;
V - as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum 
 ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) 
 ou mais do capital social de cada uma;
VI - as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus 
 cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro 
 grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada 
 uma; e
VII - a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, 
 consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de 
 controlador daquela entidade.
§ 5ş  Para fins da definiçăo de partes relacionadas, o termo entidade 
 compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade 
 jurídica.
§ 6ş  Para fins do disposto no § 4ş, fica caracterizada a relaçăo de 
 controle quando uma entidade:
I - detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com 
 outras entidades, inclusive em funçăo da existęncia de acordos de votos, 
 direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberaçőes sociais ou o 
 poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra 
 entidade;
II - participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por 
 cento) do capital social de outra entidade; ou
III - detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma 
 direta ou indireta, as atividades de outra entidade.
§ 7ş  Para fins do disposto no inciso II do § 4ş, considera-se coligada a 
 entidade que detenha influęncia significativa sobre outra entidade, conforme 
 previsto no
art. 243, § 1ş
,
§4ş
e
§5ş, da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
§ 8ş  Năo se aplica o disposto no inciso I, alíneas “a” e “b”, do
caput
ao fornecimento ŕs pessoas físicas neles referidas de bens e serviços 
 utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, 
 conforme os critérios previstos no art. 63, § 1ş e § 2ş.
§ 9ş  O fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado dos bens 
 e serviços nas hipóteses de que trata o inciso I, alíneas “a” e “b”, do
caput
será tributado em montante equivalente ŕ CBS incidente sobre o 
 valor de mercado do bem ou serviço.
Art. 6ş  A CBS năo incide sobre:
(Art. 6ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorręncia de:
a) relaçăo de emprego com o contribuinte; ou
b) sua atuaçăo como administradores ou membros de conselhos de administraçăo 
 e fiscal e comitęs de assessoramento do conselho de administraçăo do 
 contribuinte previstos em lei;
II - transferęncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo 
 contribuinte;
III - baixa, liquidaçăo e transmissăo, incluindo alienaçăo, de participaçăo 
 societária, ressalvado o disposto no art. 5ş,
caput
, inciso III;
IV - transmissăo de bens em decorręncia de fusăo, cisăo e incorporaçăo e de 
 integralizaçăo e devoluçăo de capital, ressalvado o disposto no art. 5ş,
caput
, inciso III;
V - rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no 
 regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do 
 Título VI deste Livro ou quando cobrados pelo fornecedor a título de juros, 
 multas, acréscimos e encargos;
VI - recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio, de juros ou 
 remuneraçăo ao capital pagos pelas cooperativas e os resultados de avaliaçăo 
 de participaçőes societárias, ressalvado o disposto no art. 5ş,
caput
, 
 inciso III;
VII - demais operaçőes com títulos ou valores mobiliários, com exceçăo do 
 disposto para essas operaçőes no regime específico de serviços financeiros 
 de que trata a Seçăo III do Capítulo II do Título VI deste Livro, nos termos 
 previstos nesse regime e nas demais situaçőes previstas expressamente neste 
 Regulamento;
VIII - doaçőes sem contraprestaçăo em benefício do doador;
IX - transferęncias de recursos públicos e demais bens públicos para 
 organizaçőes da sociedade civil constituídas como pessoas jurídicas sem fins 
 lucrativos no País, por meio de termos de fomento, termos de colaboraçăo, 
 acordos de cooperaçăo, termos de parceria, termos de execuçăo 
 descentralizada, contratos de gestăo, contratos de repasse, subvençőes, 
 convęnios e demais instrumentos celebrados pela administraçăo pública 
 direta, por autarquias e por fundaçőes públicas;
X - destinaçăo de recursos por sociedade cooperativa para os fundos 
 previstos no
art. 28 da Lei nş 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, 
 e reversăo dos recursos dessas reservas;
XI - o repasse da cooperativa para os seus associados dos valores 
 decorrentes das operaçőes previstas no art. 391,
caput,
e a 
 distribuiçăo em dinheiro das sobras por sociedade cooperativa aos 
 associados, apuradas em demonstraçăo do resultado do exercício, ressalvado o 
 disposto no art. 5ş,
caput,
inciso III; e
XII - as contribuiçőes associativas estatutárias, de natureza năo 
 contraprestacional e destinadas ŕ manutençăo das associaçőes civis sem fins 
 econômicos que atendam aos requisitos previstos no
art. 14 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
§ 1ş  A CBS incide sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo 
 as hipóteses previstas nos incisos III a VII do
caput
que constituam, 
 na essęncia, operaçăo onerosa com bem ou com serviço.
§ 2ş  Caso as doaçőes de que trata o inciso VIII do
caput
tenham por 
 objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriaçăo de créditos pelo 
 doador, inclusive na produçăo:
I - a doaçăo será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço 
 doado; ou
II - por opçăo do contribuinte, os créditos serăo anulados.
§ 3ş  O disposto no § 2ş năo se aplica:
I - ŕs operaçőes de que trata o art. 5ş,
caput,
incisos I, III e IV; 
 e
II - ao Fundo de Arrendamento Residencial  – FAR, de que trata a
Lei nş 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
, 
 que poderá manter a integralidade dos créditos de CBS relativos aos bens ou 
 serviços adquiridos pelo FAR, mesmo em caso de doaçăo.
(Art. 490 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  Compreende-se na năo incidęncia prevista no inciso VIII do
caput
a amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum 
 valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e 
 que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato conjunto da Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda – RFB e do 
 Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS, observe os seguintes 
 critérios:
I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para 
 dar conhecimento de sua natureza e qualidade; e
II - no caso de serviço e de bem imaterial, seja fornecido em período 
 pré-determinado necessário para dar conhecimento de sua natureza e qualidade 
 pelo prazo máximo trinta e um dias corridos.
§ 5ş  Na hipótese de amostra grátis de medicamentos, além dos requisitos de 
 que trata o § 4ş, deverá ser observada a legislaçăo específica expedida pela 
 respectiva agęncia reguladora.
Art. 7ş  Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e 
 de serviços em uma mesma operaçăo, será obrigatória a especificaçăo de cada 
 fornecimento e de seu respectivo valor, exceto se:
(Art. 7ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - todos os fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento 
 tributário; ou
II - algum dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais 
 seus acessórios, hipótese em que se considerará haver fornecimento único, 
 aplicando-se a ele o tratamento tributário correspondente ao fornecimento 
 principal.
§ 1ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
, há tratamento 
 tributário distinto caso os fornecimentos estejam sujeitos a regras 
 diferentes em relaçăo a incidęncia, regimes de tributaçăo, isençăo, momento 
 de ocorręncia do fato gerador, local da operaçăo, alíquota, sujeiçăo passiva 
 e năo cumulatividade.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso II do
caput
, consideram-se 
 fornecimentos acessórios aqueles que sejam condiçăo ou meio para o 
 fornecimento principal.
§ 3ş  Caso haja a cobrança unificada de diferentes fornecimentos em 
 desacordo com o disposto neste artigo, cada fornecimento será considerado 
 independente para todos os fins e a base de cálculo correspondente a cada um 
 será arbitrada na forma do art. 16.
Art. 8ş  Caso seja possível a aplicaçăo de mais de um dos 
 seguintes institutos ŕ mesma operaçăo, prevalecerá a ordem de aplicaçăo a 
 seguir:
(Art. 7ş-A da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - reduçăo a zero de alíquota;
II - suspensăo com conversăo em alíquota zero;
III - isençăo;
IV - diferimento; e
V - reduçăo de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
Parágrafo único.  Caso seja possível a aplicaçăo de mais de uma reduçăo de 
 alíquota ŕ mesma operaçăo:
I - somente em caso de previsăo expressa haverá a aplicaçăo cumulativa das 
 reduçőes; e
II - năo havendo previsăo de cumulaçăo, prevalecerá a maior reduçăo.
Seçăo II
Das imunidades
Art. 9ş  Săo imunes ŕ CBS as exportaçőes de bens e de 
 serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título.
(Art. 8ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 10.  Săo imunes também ŕ CBS os fornecimentos:
(Art. 9ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - realizados pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
 Municípios;
II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, 
 inclusive suas organizaçőes assistenciais e beneficentes;
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e 
 fundaçőes, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçőes de educaçăo 
 e de assistęncia social, sem fins lucrativos;
IV - de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressăo;
V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
 obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral 
 interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou 
 arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicaçăo industrial 
 de mídias ópticas de leitura a laser;
VI - de serviço de comunicaçăo nas modalidades de radiodifusăo sonora e de 
 sons e imagens de recepçăo livre e gratuita; e
VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento 
 cambial.
§ 1ş  A imunidade prevista no inciso I do
caput
é extensiva ŕs 
 autarquias e ŕs fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder público e ŕ 
 empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
I - compreende somente as operaçőes relacionadas com as suas finalidades 
 essenciais ou as delas decorrentes;
II - năo se aplica ŕs operaçőes relacionadas com exploraçăo de atividades 
 econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, 
 inclusive as realizadas por agęncias franqueadas da empresa pública 
 prestadora de serviço postal, ou em que haja contraprestaçăo ou pagamento de 
 preços ou tarifas pelo usuário; e
III - năo exonera o promitente comprador da obrigaçăo de pagar tributo 
 relativamente a bem imóvel.
§ 2ş  Para efeitos do disposto no inciso II do
caput
, considera-se:
I - entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de 
 direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé 
 religiosa e praticar a religiăo; e
II - organizaçăo assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito 
 privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e 
 templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistęncia 
 social, sem discriminaçăo ou exigęncia de qualquer natureza aos assistidos.
§ 3ş  A imunidade prevista no inciso III do
caput
aplica-se, 
 exclusivamente, ŕs pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de 
 forma cumulativa, os requisitos previstos no
art. 14 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
§ 4ş  As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do
caput
năo se aplicam ŕs suas aquisiçőes de bens materiais e imateriais, inclusive 
 direitos, e serviços.
Seçăo III
Do momento de ocorręncia do fato gerador
Art. 11.  Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no 
 momento do fornecimento nas operaçőes com bens ou com serviços, ainda que de 
 execuçăo continuada ou fracionada.
(Art. 10 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, considera-se ocorrido o 
 fornecimento no momento:
I - da entrega ou disponibilizaçăo de bem material;
II - da instituiçăo, transferęncia, cessăo, concessăo, licenciamento ou 
 disponibilizaçăo de bem imaterial, inclusive direito;
III - do início do transporte, na prestaçăo de serviço de transporte 
 iniciado no País;
IV - do término do transporte, na prestaçăo de serviço de transporte de 
 carga quando iniciado no exterior;
V - do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
VI - em que o bem for encontrado desacobertado de documentaçăo fiscal 
 idônea; e
VII - da aquisiçăo do bem nas hipóteses de:
a) licitaçăo promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; 
 ou
b) leilăo judicial.
§ 2ş  Nas aquisiçőes de bens e serviços pela administraçăo pública direta, 
 por autarquias e por fundaçőes públicas, que estejam sujeitas ao disposto no 
 art. 439, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza 
 o pagamento.
§ 3ş  Nas operaçőes de execuçăo continuada ou fracionada, considera-se 
 ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorręncias:
I - quando se torna exigível a parte da contraprestaçăo correspondente a 
 cada pagamento, assim considerada a data em que constituído o direito de 
 recebimento do fornecedor contra o adquirente; ou
II - pagamento da obrigaçăo decorrente do fornecimento.
§ 4ş  Para fins do disposto no inciso I do § 3ş, na hipótese de 
 fornecimentos em relaçăo aos quais seja emitida fatura ou outro documento 
 que constitua o direito de recebimento do fornecedor, considera-se exigível 
 a parte da contraprestaçăo correspondente a cada pagamento na data da 
 respectiva emissăo.
§ 5ş  Para fins do disposto no
caput
, caso ocorra pagamento, integral 
 ou parcial, antes do fornecimento:
I - na data de pagamento de cada parcela:
a) serăo exigidas antecipaçőes dos tributos, calculadas da seguinte forma:
1. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga; e
2. as alíquotas serăo aquelas vigentes e aplicáveis ŕ operaçăo na data da 
 emissăo do documento fiscal que corresponda ao pagamento ou na data do 
 pagamento, o que ocorrer primeiro; e
b) as antecipaçőes de que trata a alínea “a” constarăo como débitos na 
 apuraçăo; e
II - na data do fornecimento:
a) os valores definitivos dos tributos serăo calculados da seguinte forma:
1. a base de cálculo será o valor total da operaçăo, incluindo as parcelas 
 pagas antecipadamente; e
2. as alíquotas serăo aquelas vigentes na data do fornecimento;
b) caso os valores das antecipaçőes sejam inferiores aos definitivos, as 
 diferenças constarăo como débitos na apuraçăo; e
c) caso os valores das antecipaçőes sejam superiores aos definitivos, será 
 observado o disposto nos art. 38 e art. 491.
§ 6ş  Na hipótese do § 5ş, caso năo ocorra o fornecimento a que se refere o 
 pagamento, inclusive em decorręncia de distrato, será observado o disposto 
 no art. 57.
§ 7ş  A extinçăo dos débitos de que trata o § 5ş permitirá ao adquirente a 
 apropriaçăo de crédito nos termos dos art. 47 a art. 64.
§ 8ş  Quando informada, em documento fiscal, a data de previsăo de entrega 
 ou de disponibilizaçăo, considera-se seu fornecimento nessa data, salvo 
 comprovaçăo em contrário.
§ 9ş  Na falta da informaçăo da data de previsăo de entrega ou de 
 disponibilizaçăo, considera-se seu fornecimento na data de emissăo do 
 documento fiscal.
Seçăo IV
Do local da operaçăo
Art. 12.  Considera-se local da operaçăo com:
(Art. 11 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - bem móvel material, o local da entrega ou disponibilizaçăo do bem ao 
 destinatário;
II - bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem 
 imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de 
 administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver 
 situado;
III - serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído 
 presencialmente por pessoa física, o local da prestaçăo do serviço;
IV - serviço de planejamento, organizaçăo e administraçăo de feiras, 
 exposiçőes, congressos, espetáculos, exibiçőes e congęneres, o local do 
 evento a que se refere o serviço;
V - serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços 
 portuários, o local da prestaçăo do serviço;
VI - serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;
VII - serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilizaçăo 
 do bem ao destinatário constante no documento fiscal;
VIII - serviço de exploraçăo de via, mediante cobrança de valor a qualquer 
 título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o 
 território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, 
 proporcionalmente ŕ correspondente extensăo da via explorada;
IX - serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicaçăo prestados 
 por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalaçăo do 
 terminal; e
X - bem ou serviço năo abrangido pelos demais incisos deste artigo:
a) se a operaçăo for onerosa:
1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no 
 País; ou
2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado 
 no País, caso o adquirente năo seja residente ou domiciliado no País;
b) se a operaçăo for năo onerosa, o local do domicílio principal do 
 destinatário residente ou domiciliado no País.
§ 1ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
:
I - em operaçăo realizada de forma năo presencial, assim entendida aquela em 
 que a entrega ou disponibilizaçăo năo ocorra na presença do adquirente ou 
 destinatário no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega 
 ou disponibilizaçăo do bem ao destinatário o destino final indicado pelo 
 adquirente:
a) ao fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do 
 fornecedor; ou
b) ao terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte 
 seja de responsabilidade do adquirente;
II - considera-se ocorrida a operaçăo no local do domicílio principal do 
 destinatário, na aquisiçăo de veículo automotor terrestre, aquático ou 
 aéreo;
III - considera-se ocorrida a operaçăo no local onde se encontra o bem móvel 
 material:
a) na aquisiçăo de bem nas hipóteses de:
1. licitaçăo promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; 
 ou
2. leilăo judicial; e
b) na constataçăo de irregularidade pela falta de documentaçăo fiscal ou 
 pelo acobertamento por documentaçăo inidônea.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso II do
caput
, caso o bem imóvel 
 esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o 
 Município onde está situada a maior parte da sua área.
§ 3ş  Para fins deste Regulamento, considera-se local do domicílio principal 
 do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário:
I - o local constante do cadastro com identificaçăo única de que trata o 
 Capítulo I do Título II deste Livro, que deverá considerar:
a) para as pessoas físicas, o local da sua habitaçăo permanente ou, na 
 hipótese de inexistęncia ou de mais de uma habitaçăo permanente, o local 
 onde as suas relaçőes econômicas forem mais relevantes; e
b) para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, 
 conforme aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual seja 
 fornecido o bem ou serviço;
II - na hipótese de adquirente ou destinatário năo regularmente cadastrado, 
 o que resultar da combinaçăo de ao menos dois critérios năo conflitantes 
 entre si, ŕ escolha do fornecedor, entre os seguintes:
a) endereço declarado ao fornecedor;
b) endereço obtido mediante coleta de outras informaçőes comercialmente 
 relevantes no curso da execuçăo da operaçăo;
c) endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento 
 utilizado para o pagamento da operaçăo; e
d) endereço de Protocolo de
Internet
– IP do dispositivo utilizado 
 para contrataçăo da operaçăo ou obtido por emprego de método de 
 geolocalizaçăo;
III - caso năo seja possível cumprir o disposto no inciso II deste 
 parágrafo, será considerado o endereço declarado ao fornecedor.
§ 4ş  Nas aquisiçőes realizadas de forma centralizada por contribuinte 
 sujeito ao regime regular da CBS que possui mais de um estabelecimento e que 
 năo estejam sujeitas a vedaçăo ŕ apropriaçăo de créditos:
I - os serviços de que trata o inciso IX do
caput
e a locaçăo de bem 
 móvel material serăo considerados fornecidos no domicílio principal do 
 adquirente; e
II - para fins do disposto no inciso X do
caput
e no inciso I deste 
 parágrafo, considera-se como domicílio principal do adquirente o local do 
 seu estabelecimento matriz.
§ 5ş  Aplica-se aos serviços de que trata o inciso III do
caput
que 
 forem prestados ŕ distância, ainda que parcialmente, o disposto no inciso X 
 do
caput
.
§ 6ş  Caso a autoridade tributária constate que as informaçőes prestadas 
 pelo adquirente nos termos do § 3ş estejam incorretas e resultem em 
 pagamento a menor da CBS, a diferença será exigida do adquirente, com 
 acréscimos legais.
§ 7ş  Nas operaçőes de abastecimento de água, fornecimento de gás canalizado 
 e de energia elétrica, considera-se como local da operaçăo:
I - o local da entrega ou disponibilizaçăo, nas operaçőes destinadas a 
 consumo; ou
II - o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos 
 do § 4ş, nas operaçőes que năo envolvam efetivo consumo:
a) no fornecimento de serviços de transmissăo de energia elétrica; e
b) nas demais operaçőes, inclusive nas hipóteses de geraçăo, distribuiçăo ou 
 comercializaçăo de energia elétrica.
§ 8ş  Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma multilateral, 
 considera-se local da operaçăo o do estabelecimento do agente ou de seus 
 representados que figurem na posiçăo devedora da liquidaçăo financeira 
 apurada pela Câmara de Comercializaçăo de Energia Elétrica.
§ 9ş  Nas operaçőes de transporte dutoviário de gás natural, o local da 
 operaçăo será o do estabelecimento principal do:
I - fornecedor na contrataçăo de capacidade de entrada de gás natural do 
 duto, nos termos da legislaçăo aplicável; e
II - adquirente, na contrataçăo de capacidade de saída do gás natural do 
 duto.
§ 10.  Aplica-se o disposto no inciso X do
caput
ŕs operaçőes de 
 cessăo de espaço para prestaçăo de serviços publicitários.
§ 11.  Nas operaçőes de serviços notariais e de registro relativos a bem 
 imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem 
 imóvel, aplica-se o disposto no inciso III do
caput
, caso seja fruído 
 presencialmente, ou o disposto no inciso X do
caput
, nas demais 
 hipóteses.
§ 12.  Aplica-se o disposto no inciso V do
caput
aos serviços 
 prestados em portos secos e aeroportos.
§ 13.  Para efeito do inciso VI do
caput
, consideram-se:
I - incluídas no serviço de transporte de passageiros as bagagens que 
 levarem consigo; e
II - para cada fornecimento, irrelevantes os trajetos parciais e os 
 respectivos modais utilizados.
§ 14.  Para os efeitos do inciso I ,alínea “b”, do § 1ş:
I - se năo for emitido o documento fiscal relacionado ao transporte, o local 
 da entrega será aquele informado no documento fiscal idôneo relativo ao bem; 
 e
II - se houver divergęncia entre o endereço informado no documento fiscal 
 relativo ao bem e no documento fiscal relativo ao transporte, será 
 considerado o local de entrega aquele constante no documento fiscal idôneo 
 relacionado ao transporte.
§ 15.  Aplica-se o disposto no inciso II do § 1ş ŕs aquisiçőes de veículo 
 automotor em licitaçăo promovida pelo poder público de bem apreendido ou 
 abandonado ou leilăo judicial.
Seçăo V
Da base de cálculo
Art. 13.  A base de cálculo da CBS é o valor da 
 operaçăo, salvo disposiçăo em contrário prevista neste Regulamento.
(Art. 12 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O valor da operaçăo compreende o valor integral cobrado pelo 
 fornecedor a qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:
I - acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operaçăo;
II - juros, multas, acréscimos e encargos;
III - descontos concedidos sob condiçăo;
IV - valor do transporte cobrado como parte do valor da operaçăo, no 
 transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e 
 ordem;
V - tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a 
 operaçăo ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2ş; e
VI - demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da 
 operaçăo, inclusive seguros e taxas.
§ 2ş  Năo integram a base de cálculo da CBS:
I - o montante da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidentes 
 sobre a operaçăo;
II - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
III - os descontos incondicionais;
IV - os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a 
 operaçőes por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a 
 documentaçăo fiscal relativa a essas operaçőes seja emitida em nome do 
 terceiro;
V - o montante incidente na operaçăo dos tributos a que se referem os
art. 155, caput, 
 inciso II
, inclusive aquele retido 
 por substituiçăo tributária nas operaçőes anteriores,
art. 156, caput, inciso III
, e
art. 195, caput, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV, da Constituiçăo
, e da 
 Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do 
 Patrimônio do Servidor Público – Contribuiçăo para o PIS/PASEP a que se 
 refere o
art. 239 da Constituiçăo
, de 1ş de 
 janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032; e
VI - a contribuiçăo de que trata o
art. 149-A da Constituiçăo
.
§ 3ş  Para efeitos do disposto no inciso III do § 2ş, considera-se desconto 
 incondicional a parcela redutora do preço da operaçăo que conste do 
 respectivo documento fiscal e năo dependa de evento posterior, inclusive se 
 realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma năo onerosa 
 pelo próprio fornecedor.
§ 4ş  Sem prejuízo do disposto no art. 81, se o valor da operaçăo estiver 
 expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversăo em moeda nacional 
 por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, observado o 
 seguinte:
I - será utilizada a taxa de câmbio para venda do dólar dos Estados Unidos 
 da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX), ou outra que vier 
 a substituí-la, referente ao dia imediatamente anterior ao do momento da 
 ocorręncia do fato gerador, conforme disposto no art. 11;
II - na ausęncia de divulgaçăo da taxa referida no inciso I no dia 
 imediatamente anterior ao do momento da ocorręncia do fato gerador, será 
 utilizada a última taxa disponível;
III - caso a moeda seja diversa do dólar dos Estados Unidos da América, será 
 utilizada a taxa de câmbio para venda calculada pela autoridade monetária do 
 País de origem da referida moeda e divulgada pelo Banco Central do Brasil, 
 referente ao dia imediatamente anterior ao do momento da ocorręncia do fato 
 gerador; e
IV - caso a moeda năo tenha cotaçăo no País, o valor da operaçăo será 
 convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, 
 aplicar-se-á o disposto nos incisos I e II.
§ 5ş  Caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora 
 de condiçőes de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da 
 operaçăo, o ganho no derivativo comporá a base de cálculo da CBS.
§ 6ş  A base de cálculo relativa ŕ devoluçăo ou ao cancelamento será a mesma 
 utilizada na operaçăo original.
§ 7ş  No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e 
 volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor 
 cobrado.
§ 8ş  Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma multilateral, a 
 base de cálculo é o valor da liquidaçăo financeira apurada pela Câmara de 
 Comercializaçăo de Energia Elétrica, observada a participaçăo proporcional 
 dos estabelecimentos do agente ou de seus representados.
§ 9ş  O disposto no inciso I do § 1ş alcança, inclusive, o acréscimo havido 
 caso o valor de mercado do bem ou serviço recebido em daçăo em pagamento de 
 dívida em dinheiro seja superior ao valor original desta.
Art. 14.  A base de cálculo corresponderá ao valor de 
 mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operaçőes 
 comparáveis entre partes năo relacionadas, nas seguintes hipóteses:
(Art. 12, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - falta do valor da operaçăo;
II - operaçăo sem valor determinado;
III - valor da operaçăo năo representado em dinheiro; e
IV - operaçăo entre partes relacionadas, nos termos do art. 5ş,
caput
, 
 inciso IV, observado o disposto nos seus § 3ş a §7ş.
§ 1ş  Ressalvadas as operaçőes com bens imóveis de que trata o Capítulo V do 
 Título VI deste Livro, a apuraçăo do valor de mercado a que se refere o
caput
será obtida considerando-se as operaçőes mais recentes realizadas 
 pelo contribuinte ou por terceiros, em um período de tręs meses, e , sempre 
 que possível, os seguintes critérios:
I - a natureza e a qualidade dos bens ou serviços;
II - a quantidade envolvida;
III - as condiçőes de pagamento;
IV - o prazo do fornecimento;
V - o mercado geográfico do destino da operaçăo; e
VI - demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado.
§ 2ş  Quando necessário, a apuraçăo do valor de mercado, para fins deste 
 artigo, será realizada pela administraçăo tributária com base nas 
 informaçőes constantes do banco de dados de documentos fiscais.
§ 3ş  Na impossibilidade de apuraçăo do valor de mercado com base nos 
 critérios referidos no § 1ş, os seguintes critérios poderăo ser utilizados 
 sucessivamente:
I - o valor de operaçőes anteriores, preferencialmente em período năo 
 superior a um ano, realizados os ajustes pertinentes e observadas 
 circunstâncias que possam influenciar o preço praticado;
II - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produçăo ou 
 aquisiçăo do bem ou de prestaçăo do serviço, acrescido do lucro bruto 
 apurado com base na escrita contábil ou fiscal; ou
III - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produçăo ou 
 aquisiçăo do bem ou de prestaçăo do serviço, acrescido das despesas 
 indispensáveis ŕ manutençăo das atividades do sujeito passivo.
§ 4ş  Na hipótese de bens negociados em bolsas de mercadorias e futuros, 
 considera-se valor de mercado a média das cotaçőes de fechamento da data da 
 operaçăo, conforme as bolsas de mercadorias e futuros consideradas no 
 levantamento, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5ş  A apuraçăo do valor de mercado de ativos virtuais poderá ser baseada 
 na cotaçăo do ativo na data da operaçăo em transaçőes realizadas por 
 intermédio de uma ou mais prestadoras de serviços de ativos virtuais, nos 
 termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6ş  Nas hipóteses de que trata o art. 4ş, § 5ş, a base de cálculo de cada 
 fornecimento corresponderá ao valor de mercado do bem ou serviço recebido em 
 troca ou permuta.
§ 7ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar sobre:
I - outros requisitos e ajustes na apuraçăo do valor de mercado;
II - critérios para delimitaçăo do mercado geográfico a que se refere o 
 inciso V do § 1ş;
III - forma simplificada de apuraçăo do valor de mercado e respectiva 
 obrigaçăo acessória; e
IV - forma de apresentaçăo da memória de cálculo, dos critérios e dos 
 elementos utilizados pelo contribuinte na apuraçăo do valor de mercado.
§ 8ş  O valor de mercado no fornecimento de brindes será o preço de 
 aquisiçăo do bem ou serviço.
Art. 15.  Exclui-se da base de cálculo da CBS o valor da 
 energia elétrica fornecida pela distribuidora ŕ unidade consumidora, na 
 quantidade correspondente ŕ energia injetada na rede de distribuiçăo pela 
 mesma unidade consumidora, acrescido do valor dos créditos de energia 
 elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo męs, em meses 
 anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.
(Art. 28, § 3ş
e
§ 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A exclusăo de que trata o
caput
aplica-se somente:
I - a consumidores participantes do Sistema de Compensaçăo de Energia 
 Elétrica, de que trata a
Lei nş 14.300, de 6 de janeiro de 2022
; 
 e
II - ŕ compensaçăo de energia elétrica produzida por microgeraçăo e 
 minigeraçăo, cuja potęncia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 
 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW.
§ 2ş  A exclusăo de que trata o
caput
deste  năo se aplica:
I - aos valores relativos:
a) ao custo de disponibilidade;
b) ŕ energia reativa;
c) ŕ demanda de potęncia;
d) aos encargos de conexăo ou uso do sistema de distribuiçăo;
e) aos componentes tarifários năo associados ao custo da energia; e
f) a quaisquer outros cobrados pela distribuidora;
II - ŕs unidades consumidoras de energia elétrica participantes dos sistemas 
 de compensaçăo de energia nas seguintes modalidades:
a) geraçăo compartilhada, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio 
 civil voluntário ou edilício, ou associaçăo civil constituída para esse fim;
b) empreendimento com múltiplas unidades consumidoras.
Art. 16.  O valor da operaçăo será arbitrado pela 
 administraçăo tributária quando:
(Art. 13 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - năo forem exibidos ŕ fiscalizaçăo, inclusive sob alegaçăo de perda, 
 extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários ŕ 
 comprovaçăo do valor da operaçăo nos casos em que:
a) for realizada a operaçăo sem emissăo de documento fiscal ou estiver 
 acobertada por documentaçăo inidônea; ou
b) for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de 
 mercado da operaçăo;
II - em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou năo 
 merecerem fé as declaraçőes, informaçőes ou documentos apresentados pelo 
 sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo único.  Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base 
 de cálculo da CBS será:
I - o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o 
 valor praticado em operaçőes comparáveis entre partes năo relacionadas, 
 conforme o disposto no art. 14; ou
II - quando năo estiver disponível o valor de que trata o inciso I, aquela 
 calculada:
a) com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas 
 indispensáveis ŕ manutençăo das atividades do sujeito passivo ou do lucro 
 bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal; ou
b) pelo valor fixado por órgăo competente, pelo preço final a consumidor 
 sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido 
 por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.
Seçăo VI
Das alíquotas
Art. 17.  As disposiçőes relativas ŕs alíquotas da CBS, 
 fixadas por lei específica da Uniăo, e ŕ alíquota de referęncia, fixada na 
 forma do
art. 18 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, 
 serăo tratadas no Livro II.
Art. 18.  A alíquota aplicada para fins de devoluçăo ou 
 cancelamento da operaçăo será a mesma cobrada na operaçăo original.
(Art. 17 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo VII
Da sujeiçăo passiva
Art. 19.  Săo contribuintes da CBS:
(Art. 21 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o fornecedor que realizar operaçőes:
a) no desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
c) de forma profissional, ainda que a profissăo năo seja regulamentada;
II - o adquirente, ainda que năo enquadrado no inciso I, na aquisiçăo de 
 bem:
a) apreendido ou abandonado, em licitaçăo promovida pelo poder público; ou
b) em leilăo judicial;
III - o importador; e
IV - aquele previsto expressamente em outras hipóteses neste Regulamento.
Art. 20.  As plataformas digitais, ainda que 
 domiciliadas no exterior, săo responsáveis pelo pagamento da CBS relativa ŕs 
 operaçőes e importaçőes realizadas por seu intermédio, nas seguintes 
 hipóteses:
(Art. 22 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituiçăo ao 
 fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:
a) a plataforma digital năo forneça as informaçőes previstas no § 4ş;
b) o fornecedor:
1. seja contribuinte, ainda que năo inscrito no cadastro com identificaçăo 
 única nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro; e
2. năo emita documento fiscal no valor da operaçăo realizada por meio da 
 plataforma; ou
c) năo registre a operaçăo em documento fiscal.
§ 1ş  Considera-se plataforma digital aquela que:
I - atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operaçőes e 
 importaçőes realizadas de forma năo presencial ou por meio eletrônico; e
II - controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais ŕ operaçăo:
a) cobrança;
b) pagamento;
c) definiçăo dos termos e condiçőes; ou
d) entrega.
§ 2ş  Năo é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma 
 das seguintes atividades:
I - fornecimento de acesso ŕ
internet
;
II - serviços de pagamentos prestados por instituiçőes autorizadas a 
 funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - publicidade; ou
IV - busca ou comparaçăo de fornecedores, desde que năo cobre pelo serviço 
 com base nas vendas realizadas.
§ 3ş  Para fins de aplicaçăo do disposto no  inciso II, alínea “b”, item 1, 
 do
caput
, caso o fornecedor residente ou domiciliado no País năo 
 esteja inscrito, a condiçăo de contribuinte do fornecedor será informada ŕ 
 plataforma digital pela administraçăo tributária, nos termos de ato conjunto 
 da RFB e do CGIBS.
§ 4ş  A plataforma digital apresentará, nos termos de ato conjunto da RFB e 
 do CGIBS, informaçőes sobre as operaçőes e importaçőes com bens ou com 
 serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o 
 fornecedor, ainda que năo seja contribuinte.
§ 5ş  Na hipótese em que a plataforma digital seja a originadora da 
 transaçăo de pagamento, esta deverá apresentar as informaçőes necessárias 
 para a segregaçăo e o recolhimento dos valores da CBS devida pelo fornecedor 
 na liquidaçăo financeira da operaçăo –
split payment
, quando 
 disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos art. 28 a 
 art. 35.
§ 6ş  Para fins do § 5ş, considera-se disponível o
split payment
sempre que a legislaçăo preveja sua aplicaçăo ŕ transaçăo de pagamento 
 realizada pelo meio de pagamento adotado na operaçăo.
§ 7ş  A plataforma digital năo será responsável pelo pagamento de eventuais 
 diferenças entre os valores de CBS recolhidos e aqueles devidos na operaçăo 
 pelo fornecedor residente e domiciliado no País caso:
I - seja possível realizar o
split payment
na liquidaçăo financeira 
 da operaçăo e a plataforma digital apresente corretamente as informaçőes de 
 que trata o § 5ş; e
II - a plataforma digital apresente as informaçőes de que trata o § 4ş.
§ 8ş  Nas hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos 
 dos incisos I e II do
caput
:
I - haverá solidariedade pelos débitos de CBS do fornecedor relativos ŕ 
 operaçăo, de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis, caso o 
 fornecedor:
a) seja residente ou domiciliado no País; e
b) esteja inscrito como contribuinte da CBS, no regime regular ou em regime 
 favorecido; e
II - nos demais casos, o débito de CBS será calculado pelas regras do regime 
 regular, inclusive quanto ŕs alíquotas, regimes diferenciados e regimes 
 específicos aplicáveis aos bens e serviços.
§ 9ş  A plataforma digital poderá optar, com anuęncia do fornecedor 
 residente ou domiciliado no País, observados os critérios estabelecidos em 
 ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - por emitir documentos fiscais em nome do fornecedor, inclusive de forma 
 consolidada; e
II - por pagar a CBS, com base no valor e nas demais informaçőes da operaçăo 
 intermediada pela plataforma, mantida a obrigaçăo do fornecedor em relaçăo a 
 eventuais diferenças.
§ 10.  A plataforma digital poderá optar, com anuęncia do fornecedor, na 
 forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, por ser substituta 
 tributária em relaçăo ŕs operaçőes que intermediar de fornecedor residente 
 ou domiciliado no País, hipótese na qual deverá:
I - emitir documentos fiscais relativos ŕs operaçőes do fornecedor 
 substituído, inclusive de forma consolidada;
II - apurar a CBS decorrente das mencionadas operaçőes de acordo com o 
 disposto nos incisos I ou II do § 8ş, conforme o caso; e
III - pagar a CBS com base no valor e nas demais informaçőes da operaçăo 
 intermediada pela plataforma, mantida a obrigaçăo do fornecedor em relaçăo a 
 eventuais diferenças.
§ 11.  Na hipótese do inciso II, alínea “b”, do
caput
, caso a 
 plataforma emita o documento fiscal no prazo de trinta dias, contado da data 
 em que o fornecedor deveria tę-lo emitido, e pague a CBS nos termos deste 
 Regulamento, com base no valor e nas demais informaçőes da operaçăo por ela 
 intermediada, os acréscimos de que trata o art. 27, § 2ş, e a penalidade por 
 falta de emissăo do documento fiscal serăo exigidos exclusivamente do 
 fornecedor.
§ 12.  Nas hipóteses dos § 9ş, § 10 e § 11, a plataforma digital fica 
 autorizada a calcular os débitos de CBS pelas alíquotas de referęncia no 
 caso de indisponibilidade de informaçăo quanto ŕs regras tributárias 
 aplicáveis ao fornecedor e eventual diferença da CBS devida na operaçăo 
 deverá ser:
I - paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as 
 alíquotas de referęncia; ou
II - devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas 
 de referęncia.
Art. 21.  Caso o fornecedor ou a plataforma digital 
 residentes ou domiciliados no exterior năo sejam inscritos no cadastro com 
 identificaçăo única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro, no 
 regime regular da CBS:
(Art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - a CBS será segregada e recolhida, pelas alíquotas de referęncia, nas 
 remessas ao fornecedor ou ŕ plataforma, pela instituiçăo que realiza a 
 operaçăo de câmbio, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS; e
II - eventual diferença da CBS devida na operaçăo ou importaçăo deverá ser:
a) paga pelo adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam 
 maiores que as alíquotas de referęncia; ou
b) devolvida ao adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam 
 menores que as alíquotas de referęncia.
Art. 22.  Nas operaçőes com energia elétrica ou com 
 direitos a ela relacionados, o recolhimento da CBS relativa a importaçăo, 
 geraçăo, comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo será realizado 
 exclusivamente:
(Art. 28 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de fornecimento 
 para adquirente atendido no ambiente de contrataçăo regulada ou de cobrança 
 pelo uso dos sistemas de distribuiçăo para consumidores atendidos no 
 ambiente de contrataçăo livre;
II - pelo alienante, caso se trate de aquisiçăo no ambiente de contrataçăo 
 livre de energia para consumo do adquirente ou quando o adquirente năo 
 esteja sujeito ao regime regular da CBS;
III - na hipótese de aquisiçăo para consumo, realizada de forma 
 multilateral:
a) pelo comercializador varejista, em relaçăo ao consumo das unidades 
 consumidoras representadas; ou
b) nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor; ou
IV - pela transmissora de energia elétrica, na prestaçăo de serviço de 
 transmissăo de energia elétrica e de conexăo ao sistema de transmissăo a 
 consumidor conectado diretamente ŕ rede básica de transmissăo.
§ 1ş  O recolhimento da CBS incidente nas operaçőes com energia elétrica, ou 
 com direitos a ela relacionados, relativas a importaçăo, geraçăo, 
 comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo ocorrerá somente no 
 fornecimento:
I - para consumo; ou
II - para contribuinte năo sujeito ao regime regular da CBS.
§ 2ş  No serviço de transmissăo de energia elétrica e de conexăo aos 
 sistemas de transmissăo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento 
 definido nos termos do art. 11, § 3ş.
Art. 23.  Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, e na legislaçăo civil, săo solidariamente 
 responsáveis pelo pagamento da CBS:
(Art. 24 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, 
 adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou 
 toma serviço, năo acobertado por documento fiscal idôneo;
II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega 
 expressa:
a) em relaçăo a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo; 
 ou
b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no 
 documento fiscal;
III - o leiloeiro, pela CBS devida na operaçăo realizada em leilăo;
IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos 
 utilizados para registro de operaçőes com bens ou com serviços que contenham 
 funçőes ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislaçăo 
 tributária;
V - qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade 
 jurídica que concorra por seus atos e omissőes para o descumprimento de 
 obrigaçőes tributárias, por meio de:
a) ocultaçăo da ocorręncia ou do valor da operaçăo; ou
b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade 
 ou pela confusăo patrimonial; e
VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele 
 equiparado, o depositário ou o despachante, em relaçăo ao bem:
a) destinado para o exterior sem documentaçăo fiscal correspondente;
b) recebido para exportaçăo e năo exportado;
c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela 
 que o tiver importado ou arrematado; ou
d) importado e entregue sem a devida autorizaçăo das administraçőes 
 tributárias competentes.
§ 1ş  A imunidade de que trata o art. 10, § 1ş, năo exime a empresa pública 
 prestadora de serviço postal da responsabilidade solidária nas hipóteses 
 previstas no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 2ş  A responsabilidade a que se refere o inciso V, alínea “a”, do
caput
restringe-se ao valor ocultado da operaçăo.
§ 3ş  Năo enseja responsabilidade solidária a mera existęncia de grupo 
 econômico quando inexistente qualquer açăo ou omissăo que se enquadre no 
 disposto no inciso V do
caput
.
§ 4ş  Os rerrefinadores ou coletores autorizados pela Agęncia Nacional do 
 Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP săo solidariamente 
 responsáveis pelo pagamento da CBS incidente na aquisiçăo de óleo 
 lubrificante usado ou contaminado de contribuinte sujeito ao regime regular.
Art. 24.  As responsabilidades de que trata este 
 Regulamento compreendem a obrigaçăo pelo pagamento da CBS, acrescida de 
 correçăo e atualizaçăo monetária, multa de mora, multas punitivas e demais 
 encargos.
(Art. 25 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 25.  Năo săo contribuintes da CBS, ressalvado o 
 disposto no art. 19,
caput
inciso III:
(Art. 26 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o condomínio edilício;
II - o consórcio de que trata o
art. 278 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - a sociedade em conta de participaçăo;
IV - o nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido 
 receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido 
 para adesăo ao regime do Microempreendedor Individual  – MEI previsto no
art. 18-A, § 1ş, da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, 
 observado, ainda, o disposto no
art. 18-A ,§ 4ş
e
§ 4ş-B, da referida Lei 
 Complementar
, e năo tenha aderido a 
 esse regime;
V - os fundos de investimento, observado o disposto nos § 7ş a §11;
VI - o produtor rural de que trata o art. 239;
VII - o transportador autônomo de carga de que trata o art. 250;
VIII - a entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins 
 lucrativos, que presta serviços de planos de assistęncia ŕ saúde sob a 
 modalidade de autogestăo;
IX - as entidades de previdęncia complementar fechada, constituídas de 
 acordo com a
Lei Complementar nş 109, de 29 de maio de 2001
; 
 e
X - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da
Lei nş 13.800, de 4 de 
 janeiro de 2019
.
§ 1ş  Poderăo optar pelo regime regular da CBS, observado o disposto no art. 
 41, § 6ş, devendo permanecer por pelo menos doze meses nesse regime:
I - as entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III 
 do
caput
;
II - a pessoa física de que trata o inciso IV do
caput
;
III - o produtor rural de que trata o inciso VI do
caput
deste 
 artigo, na forma do art. 241; e
IV - o transportador autônomo de carga de que trata o inciso VII do
caput
;
§ 2ş  A opçăo pelo regime regular da CBS em relaçăo ŕs entidades e ŕs 
 pessoas físicas referidas nos incisos I e II do § 1ş observará o seguinte:
I - seus efeitos dar-se-ăo a partir da data da opçăo, ressalvado o disposto 
 no art. 241, § 1ş;
II - na hipótese de início de atividade, a opçăo será simultânea ŕ 
 solicitaçăo de registro no cadastro com identificaçăo única de que trata o 
 Capítulo I do Título II deste Livro e a opçăo produzirá efeitos a partir da 
 data do registro;
III - a renúncia ŕ opçăo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do 
 ano-calendário seguinte ŕ renúncia, a ser disciplinada na forma de ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  Relativamente ŕs pessoas físicas referidas nos incisos IV, VI e VII do
caput
:
I - aplicam-se os mesmos procedimentos de inscriçăo e de baixa no Cadastro 
 Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ conferidos ao MEI pela
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
; e
II - devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas, as 
 receitas brutas auferidas e as demais disposiçőes das entidades de que trata 
 o
caput
, ainda que em inscriçőes cadastrais distintas ou na qualidade 
 de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário.
§ 4ş  Em relaçăo ao condomínio edilício de que trata o inciso I do
caput
:
I - caso exerça a opçăo pelo regime regular, nos termos do § 1ş, a CBS 
 incidirá sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos 
 seus condôminos e de terceiros; e
II - caso năo exerça a opçăo pelo regime regular e desde que as taxas e 
 demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 
 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio:
a) ficará sujeito ŕ incidęncia da CBS sobre as operaçőes com bens e com 
 serviços que realizar de acordo com o disposto no art. 19,
caput,
inciso I; e
b) apropriará créditos na proporçăo da receita decorrente das operaçőes 
 tributadas na forma da alínea “a”, em relaçăo ŕ receita total do condomínio.
§ 5ş  Caso o consórcio de que trata o inciso II do
caput
năo exerça a 
 opçăo pelo regime regular de que trata o § 1ş, os consorciados ficarăo 
 obrigados ao pagamento da CBS quanto ŕs operaçőes realizadas pelo consórcio, 
 proporcionalmente ŕs suas participaçőes.
§ 6ş  Caso a sociedade em conta de participaçăo de que trata o inciso III do
caput
năo exerça a opçăo pelo regime regular de que trata o § 1ş, o 
 sócio ostensivo ficará obrigado ao pagamento da CBS quanto ŕs operaçőes 
 realizadas pela sociedade, vedada a exclusăo de valores devidos a sócios 
 participantes.
§ 7ş  Para fins do disposto no inciso V do
caput
, năo săo 
 contribuintes da CBS:
I - os Fundos de Investimento Imobiliário – FII e os Fundos de Investimento 
 nas Cadeias Produtivas do Agronegócio – Fiagro, de que trata a
Lei nş 8.668, de 25 de junho de 1993
, 
 que realizem operaçőes com bens imóveis, inclusive operaçőes com direitos 
 reais sobre bens imóveis, e que, cumulativamente:
a) tenham suas cotas admitidas ŕ negociaçăo exclusivamente em bolsas de 
 valores ou mercado de balcăo organizado e possuam, no mínimo, cem cotistas; 
 e
b) năo possuam:
1. cotista pessoa física titular de cotas que representem 20% (vinte por 
 cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, 
 ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior 
 a 20% (vinte por cento) do total de rendimentos;
2. conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, assim entendidos os 
 parentes até segundo grau, titulares de cotas que representem 40% (quarenta 
 por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos 
 Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes deem direito ao recebimento de rendimento 
 superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo 
 fundo;
3. cotistas pessoas jurídicas que, isoladamente ou em conjunto com cotistas 
 que sejam seu sócio controlador ou suas controladas e coligadas, detenham 
 mais de 50% (cinquenta por cento) das cotas do fundo, exceto quando o 
 cotista for entidade fechada de previdęncia;
II - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, inclusive 
 operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, e que năo atendam ŕs 
 condiçőes estabelecidas no inciso I, cujas cotas sejam detidas, direta ou 
 indiretamente, em mais de 95% (noventa e cinco por cento), por:
a) FII ou Fiagro que atenda ao disposto no inciso I;
b) fundo de investimento constituído no País exclusivamente para acolher 
 recursos de planos de benefícios de previdęncia complementar e de planos de 
 seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgăos governamentais 
 competentes;
c) entidades de previdęncia e fundos de pensăo no País, regulados e 
 fiscalizados pelos órgăos governamentais competentes; ou
d) fundo de investimento que, embora năo constituído como FII ou Fiagro, 
 atenda aos requisitos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b”, deste 
 parágrafo; e
III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído 
 exclusivamente por aplicaçőes em participaçőes societárias, certificados, 
 direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros 
 permitidos pela Comissăo de Valores Mobiliários, observado o disposto nos § 
 9ş e § 11.
§ 8ş  Năo descaracteriza o cumprimento das exigęncias de que tratam os 
 incisos do § 7ş a posse temporária pelo fundo de investimento de bens 
 obtidos em decorręncia de procedimentos judiciais ou extrajudiciais 
 relativos ŕ recuperaçăo de ativos integrantes de sua carteira.
§ 9ş  Săo contribuintes da CBS no regime regular:
I - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, inclusive 
 operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, que:
a) năo atendam ŕs condiçőes estabelecidas no inciso I ou no inciso II do § 
 7ş; ou
b) estejam sujeitos ŕ tributaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas, nos termos 
 da legislaçăo vigente; e
II - os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e os demais 
 fundos de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis, năo 
 caracterizados como entidade de investimento, nos termos previstos no  art. 
 287, § 5ş, ou no art. 314, § 7ş.
§ 10.  Os FII e os Fiagro de que trata o § 7ş, incisos I e II, poderăo optar 
 a qualquer momento, de forma irretratável, pelo regime regular da CBS.
§ 11.  Caso venha a ser permitida, conforme regulamentaçăo a ser expedida 
 pelos órgăos governamentais que compőem o Sistema Financeiro Nacional, a 
 realizaçăo de novas operaçőes com bens ou com serviços sujeitas ŕ incidęncia 
 da CBS por fundo de investimento, esse fundo será considerado contribuinte 
 no regime regular.
§ 12.  As entidades e as unidades de natureza econômico-contábil referidas 
 nos incisos VIII e IX do
caput
serăo contribuintes da CBS caso 
 descumpram os requisitos previstos no
art. 14 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional.
§ 13.  Na hipótese em que os fundos de investimento sejam contribuintes da 
 CBS no regime regular, quando o cotista estiver sujeito ŕ tributaçăo pelo 
 regime específico de serviços financeiros, nos termos do Capítulo II do 
 Título VI deste Livro, a parcela dos rendimentos percebidos pelo cotista 
 correspondente ŕs operaçőes tributadas no fundo năo integrará a base de 
 cálculo do regime específico de serviços financeiros.
§ 14.  Para fins de enquadramento como nanoempreendedor nos termos do inciso 
 IV do
caput
, será considerada como receita bruta da pessoa física 
 prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de 
 entrega de bens, inclusive na hipótese em que houver intermediaçăo por 
 plataformas digitais, 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal 
 recebido pela pessoa física.
Seçăo VIII
Das modalidades de extinçăo dos débitos
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 26.  Os débitos da CBS decorrentes da incidęncia 
 sobre operaçőes com bens ou com serviços serăo extintos mediante as 
 seguintes modalidades:
(Art. 27 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - compensaçăo com créditos de CBS apropriados pelo contribuinte, de acordo 
 com a ordem cronológica de apropriaçăo, nos termos dos art. 47 a art. 61 e 
 das demais disposiçőes deste Regulamento;
II - pagamento pelo contribuinte;
III - recolhimento na liquidaçăo financeira da operaçăo –
split payment
, 
 nos termos dos art. 28 a art. 35;
IV - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36; ou
V - pagamento por aquele a quem a
Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, atribuir 
 responsabilidade.
§ 1ş  A extinçăo de débitos de que trata o
caput
:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do
caput
, será imputada aos 
 valores dos débitos năo extintos da CBS incidente sobre as operaçőes 
 ocorridas no período de apuraçăo na ordem cronológica do documento fiscal, 
 com base no momento de autorizaçăo;
II - nas hipóteses dos incisos III e IV do
caput
, será vinculada ŕ 
 respectiva operaçăo; e
III - na hipótese do inciso V do
caput
:
a) será vinculada ŕ operaçăo específica a que se refere; ou
b) caso năo se refira a uma operaçăo específica, será imputada aos débitos 
 do responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo;
§ 2ş  Para efeitos da ordem cronológica a que se refere o inciso I do § 1ş, 
 observar-se-á o seguinte:
I - quando se tratar de extinçăo parcial dos débitos gerados por um mesmo 
 documento fiscal, os débitos que geram créditos para o adquirente serăo 
 extintos em primeiro lugar;
II - a ordenaçăo será realizada em períodos de até quarenta e oito horas, 
 salvo motivo de força maior;
III - a ordenaçăo será realizada com base no momento de autorizaçăo, pelo 
 ente federativo autorizador, nos termos do art. 131, segundo o horário de 
 Brasília, dos documentos fiscais recebidos, até o período de ordenaçăo 
 corrente, pelo sistema informatizado de apuraçăo da CBS, mantido pela RFB, e 
 do IBS, mantido pelo CGIBS; e
IV - o documento fiscal cujo débito já tenha sido extinto năo será incluído 
 em ordenaçăo posterior.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispor sobre a definiçăo do 
 momento de referęncia para aplicaçăo da ordem cronológica, na hipótese de o 
 disposto neste artigo năo ser aplicável ŕ modalidade do documento fiscal.
Subseçăo II
Do pagamento pelo contribuinte
Art. 27.  O contribuinte deverá, até a data de 
 vencimento a que se refere o art. 45, efetuar o pagamento do saldo a 
 recolher de que trata o art. 44.
(Art. 29 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Caso o pagamento efetuado pelo contribuinte seja maior do que o saldo 
 a recolher, a parcela excedente, até o montante dos débitos do período de 
 apuraçăo que tenham sido extintos pelas modalidades previstas no art. 26,
caput,
incisos III a V, entre o final do período de apuraçăo e o 
 processamento do pagamento efetuado pelo contribuinte, será transferida ao 
 contribuinte em até tręs dias úteis, contados da data mais recente entre o 
 pagamento total do saldo a recolher de que trata o art. 44 e a data a que se 
 refere o art. 44, § 6ş.
§ 2ş  O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:
I - multa de mora, calculada ŕ taxa de 0,33% (trinta e tręs centésimos por 
 cento), por dia de atraso; e
II - juros de mora, calculados ŕ taxa referencial do Sistema Especial de 
 Liquidaçăo e de Custódia  – Selic, a partir do primeiro dia do męs 
 subsequente ao vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento, e de 
 1% (um por cento) no męs de pagamento.
§ 3ş  A multa de que trata o inciso I do § 2ş será calculada a partir do 
 primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento 
 do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 4ş  O percentual da multa de que trata o inciso I do § 2ş fica limitado a 
 20% (vinte por cento).
§ 5ş  Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2ş, sobre as 
 multas punitivas inadimplidas.
§ 6ş  Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da 
 informaçăo do pagamento ŕ RFB, os tręs dias úteis previstos no § 1ş serăo 
 contados a partir da data em que a RFB receber a informaçăo do pagamento.
Subseçăo III
Do recolhimento na liquidaçăo financeira –
split payment
Art. 28.  Nas transaçőes de pagamento relativas a 
 operaçőes com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento 
 eletrônico e as instituiçőes operadoras de sistemas de pagamentos deverăo 
 segregar e recolher ŕ RFB, no momento da liquidaçăo financeira da transaçăo 
 –
split payment
, os valores da CBS, de acordo com o disposto nesta 
 Subseçăo.
(Art. 31 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins desta Subseçăo, considera-se:
I - segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido ŕ RFB;
II - originador da transaçăo de pagamento aquele que iniciar a transaçăo 
 junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos 
 recursos;
III - transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas originadas 
 por meio de instruçăo ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, 
 que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o 
 pagamento, ainda que parcial; e
IV - transaçőes de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas originadas pelo 
 pagador, que define o valor do pagamento, sem intervençăo prévia do 
 recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento.
§ 2ş  Os procedimentos do
split payment
previstos nesta Subseçăo 
 compreendem:
I - o procedimento padrăo, de que trata o art. 29; e
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 30.
§ 3ş  O disposto nesta Subseçăo aplica-se a todos os prestadores de serviços 
 de pagamento eletrônico de que trata o
caput
, participantes de 
 arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os 
 participantes e arranjos que năo estăo sujeitos ŕ regulaçăo do Banco Central 
 do Brasil.
§ 4ş  O intercâmbio de informaçőes necessárias ŕ realizaçăo do
split 
 payment
entre o prestador de serviços de pagamento ou a instituiçăo 
 operadora de sistemas de pagamento e a RFB e o CGIBS ocorrerá exclusivamente 
 por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre a RFB e o 
 CGIBS.
§ 5ş  O
split payment
é aplicável aos seguintes arranjos de 
 pagamento:
I - boleto;
II - Pix mediante código de resposta dinâmica (
QR Code
Dinâmico);
III - Pix automático;
IV - Pix mediante código de resposta rápida estático (
QR Code
Estático);
V - Pix mediante informaçăo relacionada ao titular de conta transacional 
 (chave Pix ou agęncia e conta bancária);
VI - Transferęncia Eletrônica Disponível – TED;
VII - Transferęncia Eletrônica de Fundos – TEF;
VIII - cartăo de crédito;
IX - cartăo de débito;
X - cartăo pré-pago; e
XI -
voucher
(arranjo aberto e arranjo fechado); e
XII - outros, conforme previsto no   art. 33, § 3ş, inciso I.
Art. 29.  O procedimento padrăo do
split payment
obedecerá ao disposto neste artigo.
(Art. 32 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O originador da transaçăo de pagamento deverá transmitir ao prestador 
 de serviço de pagamento informaçőes que permitam:
I - a vinculaçăo das operaçőes com a transaçăo de pagamento; e
II - a identificaçăo do valor da CBS incidente sobre as operaçőes.
§ 2ş  As informaçőes previstas no § 1ş deverăo ser transmitidas aos 
 prestadores de serviço de pagamento:
I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a 
 transaçăo de pagamento;
II - pela plataforma digital, em relaçăo ŕs operaçőes e importaçőes 
 realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 20; ou
III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em 
 que iniciarem a transaçăo de pagamento.
§ 3ş  Nas transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor, este poderá 
 optar por năo transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informaçăo a 
 que se refere o inciso I do § 1ş, hipótese em que o fornecedor ou a 
 plataforma digital deverá incluir no documento fiscal informaçőes que 
 permitam a vinculaçăo da operaçăo com a transaçăo de pagamento.
§ 4ş  Antes da disponibilizaçăo dos recursos ao fornecedor, o prestador de 
 serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do sistema de pagamento 
 deverá, com base nas informaçőes recebidas, consultar a plataforma pública 
 de governança compartilhada da RFB e do CGIBS, sobre os valores a serem 
 segregados e recolhidos, que corresponderăo ŕ diferença positiva entre:
I - os valores dos débitos da CBS incidente sobre a operaçăo, destacados no 
 documento fiscal; e
II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já 
 extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26.
§ 5ş  Caso a consulta năo possa ser efetuada nos termos do § 4ş, deverá ser 
 adotado o seguinte procedimento:
I - o prestador de serviços de pagamento ou a instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamentos segregará e recolherá ŕ RFB o valor dos débitos da CBS 
 incidente sobre as operaçőes vinculadas ŕ transaçăo de pagamento, com base 
 nas informaçőes recebidas; e
II - a RFB:
a) efetuará o cálculo dos valores dos débitos da CBS das operaçőes 
 vinculadas ŕ transaçăo de pagamento, com a deduçăo das parcelas já extintas 
 por quaisquer das modalidades previstas no art. 26; e
b) transferirá, ao fornecedor, os valores recebidos que excederem ao 
 montante de que trata a alínea “a” deste inciso, em até tręs dias úteis 
 contados a partir da data em que ocorrer a liquidaçăo financeira da 
 transaçăo ou da data em que for realizada corretamente a vinculaçăo a que se 
 refere o § 1ş, o que ocorrer por último.
§ 6ş  Em caso de atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou 
 pela instituiçăo operadora do sistema de pagamento no envio da informaçăo da 
 liquidaçăo financeira ŕ RFB, os tręs dias úteis previstos  no inciso II, 
 alínea “b”, do § 5ş serăo contados a partir da data em que a RFB receber a 
 informaçăo da liquidaçăo financeira ou da data em que for realizada 
 corretamente a vinculaçăo a que se refere o § 1ş, o que ocorrer por último.
§ 7ş  Nas transaçőes de pagamento destinadas a indústria incentivada na Zona 
 Franca de Manaus, o originador da transaçăo de pagamento poderá aplicar os 
 percentuais de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1ş, a cada débito de 
 CBS para reduzir os valores a serem segregados e recolhidos pelo prestador 
 de serviço de pagamento ou pela instituiçăo operadora do sistema de 
 pagamentos.
Art. 30.  O procedimento simplificado do
split 
 payment
será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo.
(Art. 33 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  No procedimento simplificado de que trata o
caput
, os valores 
 da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de 
 pagamento ou pela instituiçăo operadora do sistema de pagamentos serăo 
 calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operaçőes.
§ 2ş  O percentual de que trata o § 1ş:
I - será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS;
II - poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a 
 partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, 
 incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operaçőes e do 
 histórico de utilizaçăo de créditos; e
III - năo guardará relaçăo com o valor dos débitos da CBS efetivamente 
 incidentes sobre a operaçăo.
§ 3ş  A originaçăo de transaçăo de pagamento relativa ŕ operaçăo com bem ou 
 com serviço sem a identificaçăo dos valores da CBS, nos termos do art. 29, § 
 1ş, inciso II, implica opçăo pelo procedimento simplificado de que trata 
 este artigo.
§ 4ş  Os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de 
 que trata este artigo serăo utilizados para pagamento, em ordem cronológica 
 do documento fiscal:
I - de débitos năo extintos do contribuinte decorrentes de operaçőes 
 ocorridas no período de apuraçăo em que o adquirente năo seja contribuinte 
 da CBS no regime regular; e
II - de outros débitos năo extintos do contribuinte, no final do período de 
 apuraçăo, caso remanesçam valores năo utilizados nos termos do inciso I 
 deste parágrafo.
§ 5ş  A RFB transferirá ao fornecedor, em até tręs dias úteis contados da 
 conclusăo da apuraçăo a que se refere o art. 44, § 6ş, os valores da CBS 
 recolhidos por meio do procedimento simplificado no período de apuraçăo e 
 năo utilizados nos termos do § 4ş.
§ 6ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá determinar a utilizaçăo do 
 procedimento simplificado de que trata este artigo para as operaçőes em que 
 o adquirente năo seja contribuinte da CBS e do IBS no regime regular, 
 enquanto o procedimento padrăo descrito no art. 29 năo estiver em 
 funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento 
 eletrônico utilizados nessas operaçőes.
§ 7ş  O recolhimento da CBS por meio do procedimento simplificado de que 
 trata este artigo:
I - assegura a extinçăo de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos 
 do § 4ş; e
II - năo gera direito ao adquirente contribuinte da CBS no regime regular ŕ 
 apropriaçăo de crédito pelo valor segregado e recolhido.
Art. 31.  Deverăo ser observadas ainda as seguintes 
 regras para o
split payment
:
(Art. 34 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a segregaçăo e o recolhimento da CBS ŕ RFB ocorrerăo na data da 
 liquidaçăo financeira da transaçăo de pagamento, observados os fluxos de 
 pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;
II - nas operaçőes com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo 
 fornecedor, a segregaçăo e o recolhimento da CBS deverăo ser efetuados, de 
 forma proporcional, na liquidaçăo financeira de todas as parcelas, conforme 
 ato conjunto da RFB e do CGIBS;
III - a liquidaçăo antecipada de recebíveis năo altera a obrigaçăo de 
 segregaçăo e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II;
IV - o disposto nesta Subseçăo năo afasta a responsabilidade do sujeito 
 passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher da CBS, observados o 
 momento da ocorręncia do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo; e
V - os prestadores de serviços de pagamentos e as instituiçőes operadoras de 
 sistemas de pagamento:
a) serăo responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo 
 com o disposto nesta Subseçăo; e
b) năo serăo responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operaçőes 
 com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.
Art. 32.  Na hipótese em que o processo de pagamento da 
 operaçăo ou importaçăo seja iniciado por plataforma digital definida nos 
 termos do art. 20, os procedimentos serăo aqueles definidos nos art. 20 e 
 art. 21.
Art. 33. Nas transaçőes de pagamento a que se refere o 
 art. 28, o
split payment
será implementado de forma gradual em, no 
 mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 1ş  Na primeira etapa de implementaçăo, o ato conjunto poderá estabelecer 
 que o
split payment
:
I - será utilizado apenas:
a) nos termos do procedimento padrăo a que se refere o art. 29; e
b) nas transaçőes de pagamento relativas a operaçőes em que o adquirente 
 seja contribuinte do regime regular; e
II - será aplicado aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 
 5ş, incisos I a VII; e
III - será de uso facultativo, nos termos do referido ato.
§ 2ş  Em etapa posterior ŕ que se refere o § 1ş, será observado o seguinte:
I - todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5ş, serăo 
 obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado 
 previsto no art. 30;
II - nas operaçőes em que o adquirente năo seja contribuinte do regime 
 regular, o
split payment
entrará em funcionamento de forma simultânea 
 para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5ş; e
III - enquanto o arranjo de pagamento năo estiver habilitado para operar nos 
 termos do procedimento padrăo de que trata o art. 29, deverá se habilitar ao 
 procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transaçőes de 
 pagamento.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá:
(Art. 35, § 2ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - prever a obrigatoriedade de utilizaçăo do
split payment
para 
 outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3ş, além dos 
 previstos no art. 28, § 5ş;
II - prever as hipóteses em que a adoçăo do
split payment
será 
 facultativa;
III - divulgar a lista dos arranjos de pagamento em que a transaçăo é 
 iniciada pelo recebedor ou pelo pagador;
IV - estabelecer os procedimentos e padrőes operacionais exigidos de 
 intervenientes nas transaçőes de pagamento para viabilizar a realizaçăo do
split payment
, incluindo, no mínimo:
a) informaçőes sobre a transaçăo de pagamento, sobre o documento fiscal que 
 acoberta a operaçăo a que se refere a transaçăo de pagamento e sobre a CBS 
 incidente na operaçăo;
b) o responsável por incluir as informaçőes de que trata a alínea “a” deste 
 inciso;
c) a forma de identificaçăo, em cada operaçăo, da modalidade de
split 
 payment
a ser utilizada;
d) prazo máximo para informaçăo, pela plataforma pública a que se refere o 
 art. 28, § 4ş, ao prestador do serviço de pagamento e ŕs instituiçőes 
 operadoras de sistemas de pagamento do resultado do cotejamento entre o 
 valor de CBS registrado no documento fiscal emitido pelo fornecedor, que 
 será o valor máximo do
split payment
, e os valores transmitidos pelo 
 originador da transaçăo de pagamento ao prestador ou operadora;
e) prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma 
 pública, ŕ consulta de que trata o art. 29, § 4ş;
f) prazo para recolhimento ŕ RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou 
 pelas instituiçőes operadoras de sistemas de pagamento, dos valores 
 segregados em razăo do
split payment
; e
g) disciplina relativa ao cancelamento da transaçăo de pagamento sujeita ao 
 split payment.
Art. 34.  Nas hipóteses em que aplicável o disposto no 
 art. 33, § 3ş, inciso IV, alínea “d”, o prestador do serviço de pagamento ou 
 instituiçăo operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o 
 valor da CBS informado:
I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta ŕ 
 consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou
II - pelo originador da transaçăo de pagamento, nos demais casos.
Art. 35.  Os prestadores de serviços de pagamento e as 
 instituiçőes operadoras de sistemas de pagamento năo serăo responsáveis por:
I - validar informaçőes transmitidas pelo originador da transaçăo de 
 pagamento;
II - validar dados e informaçőes recebidos da RFB, por intermédio da 
 plataforma pública;
III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior 
 em razăo do
split payment
;
IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definiçăo dos 
 valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e
V - eventuais falhas na comunicaçăo decorrentes de indisponibilidade da 
 plataforma pública.
Subseçăo IV
Do recolhimento pelo adquirente
Art. 36.  O adquirente de bens ou de serviços que seja 
 contribuinte da CBS pelo regime regular poderá pagar a CBS incidente sobre a 
 operaçăo, caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilizaçăo 
 de instrumento de pagamento que năo permita a segregaçăo e o recolhimento 
 nos termos dos art. 29 e art. 30.
(Art. 36 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilizaçăo de 
 mais de um instrumento de pagamento, cada transaçăo de pagamento será 
 considerada separadamente para fins do disposto neste artigo.
§ 2ş  A opçăo de que trata o
caput
será exercida exclusivamente 
 mediante o recolhimento, pelo adquirente, da CBS incidente sobre a operaçăo.
§ 3ş  O valor recolhido na forma deste artigo:
I - será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos 
 ainda năo extintos da CBS relativo ŕs respectivas operaçőes; e
II - quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste 
 parágrafo, será transferido ao fornecedor em até tręs dias úteis, contados a 
 partir da data em que ocorrer o pagamento.
§ 4ş  Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da 
 informaçăo do pagamento ŕ RFB, os tręs dias úteis previstos no inciso II do 
 § 3ş serăo contados a partir da data em que a RFB receber a informaçăo do 
 pagamento.
Subseçăo V
Do pagamento pelo responsável
Art. 37.  Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 
 27 ao pagamento da CBS por aquele a quem a Lei atribuir a condiçăo de 
 responsável.
(Art. 37 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo IX
Do pagamento indevido ou a maior
Art. 38.  Em caso de pagamento indevido ou a maior, a 
 restituiçăo da CBS somente será devida ao contribuinte, nas hipóteses em 
 que:
(Art. 38 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a operaçăo năo tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou 
 serviços; e
II - o fornecedor prove que:
a) assumiu o encargo financeiro da CBS; ou
b) está expressamente autorizado a recebę-la por terceiro que tenha assumido 
 o encargo da CBS.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses 
 de pagamento indevido ou a maior em decorręncia de enquadramento retroativo 
 no Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes 
 devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, 
 de que trata a
Lei Complementar nş 
 123, de 14 de dezembro de 2006
, sem que tenha havido a opçăo pelo regime 
 regular.
Seçăo X
Do ressarcimento
Art. 39.  O contribuinte da CBS que apurar saldo a 
 recuperar, na forma do art. 44, ao final do período de apuraçăo poderá 
 solicitar seu ressarcimento integral ou parcial até o último dia útil do męs 
 seguinte ao período a que se refere o saldo.
(Art. 39 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Formalizado o pedido de ressarcimento, o valor solicitado năo será 
 utilizado para compensaçăo dos débitos de que trata o art. 53, até que seja 
 concluída a sua apreciaçăo.
§ 2ş  O pedido de ressarcimento poderá ser cancelado, hipótese em que o 
 valor remanescente do saldo a recuperar poderá, quando cabível, ser 
 utilizado para compensaçăo nos termos do art. 53.
§ 3ş  Năo serăo objeto de ressarcimento os valores já utilizados para 
 compensaçăo de débitos.
§ 4ş  O contribuinte poderá, até o último dia útil do período de apuraçăo, 
 manifestar a intençăo de solicitar o ressarcimento de eventual saldo a 
 recuperar resultante da apuraçăo do período.
§ 5ş  Realizada a manifestaçăo de que trata o § 4ş, o saldo a recuperar năo 
 será utilizado para compensaçăo dos débitos do período de apuraçăo seguinte 
 de que trata o art. 53,
caput
, inciso III.
§ 6ş  Após a manifestaçăo de intençăo a que se refere o § 4ş, o contribuinte 
 poderá:
I - formalizar o pedido de ressarcimento até o prazo previsto no
caput
, 
 observado o disposto no § 8ş; ou
II - cancelar a manifestaçăo de intençăo, expressamente, hipótese em que, a 
 partir desse momento, eventual saldo a recuperar será utilizado para 
 compensaçăo nos termos do art. 53.
§ 7ş  Caso năo ocorra a manifestaçăo de intençăo de que trata o § 4ş, o 
 saldo a recuperar será utilizado para compensaçăo de débitos na forma do 
 art. 53 desde o primeiro dia do período de apuraçăo seguinte.
§ 8ş  O valor remanescente do saldo a recuperar poderá, quando cabível, ser 
 utilizado para compensaçăo nos termos do art. 53 se:
I - năo houver pedido de ressarcimento;
II - na hipótese do § 4ş, o pedido de ressarcimento năo for formalizado até 
 o prazo previsto no
caput
;
III - a solicitaçăo for parcial, em relaçăo ao valor que năo for objeto do 
 pedido, a partir da data do pedido; ou
IV - for indeferido o pedido de ressarcimento, em razăo de os créditos 
 apropriados năo serem passíveis de ressarcimento ou de outras hipóteses 
 previstas neste Regulamento, a partir da data em que se tornar definitiva a 
 decisăo de indeferimento.
§ 9ş  O prazo para apreciaçăo do pedido de ressarcimento pela RFB, contado 
 da data da solicitaçăo de que trata o
caput
deste artigo, será de:
I - até trinta dias, para pedidos de ressarcimento de contribuintes 
 enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pela RFB que atendam 
 ao disposto no art. 40;
II - até sessenta dias, para pedidos de ressarcimento que atendam ao 
 disposto no art. 40, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste 
 parágrafo; ou
III - até cento e oitenta dias, nos demais casos.
§ 10.  Se năo houver manifestaçăo da RFB nos prazos previstos no § 9ş, o 
 crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias subsequentes.
(Art. 39, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 11.  Caso seja iniciado procedimento de fiscalizaçăo relativo ao pedido de 
 ressarcimento antes do encerramento dos prazos estabelecidos no § 9ş, serăo:
I - suspensos os prazos; e
II - ressarcidos os créditos homologados em até quinze dias contados da 
 conclusăo da fiscalizaçăo.
§ 12.  O procedimento de fiscalizaçăo de que trata o § 11 năo poderá se 
 estender por mais de trezentos e sessenta dias.
§ 13.  Caso o procedimento de fiscalizaçăo năo seja encerrado no prazo de 
 que trata o § 12, o crédito será ressarcido ao contribuinte nos quinze dias 
 subsequentes.
§ 14.  O ressarcimento de que trata este artigo năo afasta a possibilidade 
 de fiscalizaçăo posterior dos créditos ressarcidos nem prejudica a conclusăo 
 do procedimento de que trata o § 11.
§ 15.  O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado 
 nos termos deste artigo será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do 
 primeiro dia do segundo męs seguinte ao do pedido, pela taxa Selic acumulada 
 mensalmente a partir desta data até o męs anterior ao pagamento, acrescido 
 de 1% (um por cento) no męs de pagamento.
§ 16.  Os prazos de que trata o § 9ş serăo suspensos, por até cinco anos, 
 contados da data da opçăo, năo aplicado o disposto no § 15, caso o 
 contribuinte realize a opçăo:
I - pelo Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hipótese de que trata o  
 art. 41, §3ş; ou
II - por năo ser contribuinte de CBS, nas hipóteses autorizadas neste 
 Regulamento.
§ 17.  Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos § 9ş a § 11, o 
 valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do 
 primeiro dia do início do prazo para apreciaçăo do pedido até o dia anterior 
 ao do ressarcimento.
Art. 40.  Aplicam-se os prazos de ressarcimento 
 previstos no art. 39, § 9ş, incisos I ou II, para:
(Art. 40 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os créditos apropriados de CBS relativos ŕ aquisiçăo de bens e serviços 
 incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e
II - os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% 
 (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre:
a) os créditos de CBS apropriados pelo contribuinte; e
b) os débitos de CBS incidentes sobre as operaçőes do contribuinte.
§ 1ş  O cálculo do valor médio mensal de que trata o inciso II do
caput
deste artigo será realizado com base nas informaçőes relativas aos vinte e 
 quatro meses anteriores ao período de apuraçăo, excluídos do cálculo os 
 créditos apropriados nos termos do inciso I do
caput
.
§ 2ş  Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do
caput
será calculada com base nas informaçőes relativas aos meses nos 
 quais houve cobrança de CBS.
§ 3ş  Para os fins do disposto no inciso I do
caput
, também serăo 
 considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles 
 com a mesma natureza que, em decorręncia das normas contábeis aplicáveis, 
 forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de 
 contrato, intangível ou financeiro.
Seçăo XI
Dos regimes de apuraçăo
Art. 41.  O regime regular da CBS compreende todas as 
 regras de incidęncia e de apuraçăo previstas neste Regulamento, incluindo 
 aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.
(Art. 41 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Fica sujeito ao regime regular da CBS de que trata este Regulamento o 
 contribuinte que năo realizar a opçăo pelo Simples Nacional ou pelo MEI.
§ 2ş  Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam 
 sujeitos ŕs regras desses regimes.
§ 3ş  Os optantes pelo Simples Nacional poderăo exercer a opçăo de apurar e 
 recolher a CBS pelo regime regular, hipótese na qual a CBS será apurada e 
 recolhida conforme o disposto neste Regulamento.
§ 4ş  A opçăo a que se refere o § 3ş será exercida nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006.
§ 5ş  É vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que 
 venha a fazer a opçăo por esse regime retirar-se do regime regular da CBS, 
 caso tenha recebido ressarcimento de créditos desse tributo no 
 ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39.
§ 6ş  Aplica-se o disposto no § 5ş, em relaçăo ŕs demais hipóteses em que a 
 pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica exerça 
 a opçăo facultativa pela condiçăo de contribuinte sujeito ao regime regular, 
 nos casos previstos neste Regulamento.
Art. 42.  A apuraçăo relativa ŕ CBS consolidará as 
 operaçőes realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.
(Art. 42 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 
 serăo centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte.
§ 2ş  A apuraçăo consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no 
 regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuraçăo dos regimes 
 diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente 
 neste Regulamento.
Art. 43.  O período de apuraçăo da CBS será mensal, com 
 início no primeiro dia ŕ zero hora e encerramento no último dia ŕs vinte e 
 tręs horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do horário 
 de Brasília.
(Art. 43 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 44.  Para cada período de apuraçăo, o contribuinte 
 deverá apurar o saldo da CBS, que corresponderá ŕ diferença entre os 
 valores:
(Art. 45 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dos débitos da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período 
 de apuraçăo; e
II - dos créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos 
 presumidos, acrescido do saldo a recuperar de período ou períodos anteriores 
 năo utilizado para compensaçăo ou ressarcimento.
§ 1ş  O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo 
 apurado na forma do
caput
mediante a emissăo de documento fiscal.
§ 2ş  Inclui-se entre os ajustes de que trata o § 1ş o estorno de crédito 
 apropriado em período de apuraçăo anterior, ainda que seja de crédito 
 presumido, aplicados os acréscimos de que trata o art. 27, § 2ş a §4ş, desde 
 a data em que:
I - tiver ocorrido a apropriaçăo indevida; ou
II - em que se tornar exigível a anulaçăo ou o estorno do crédito por fato 
 superveniente.
§ 3ş  Do saldo apurado na forma do
caput
e do § 1ş, serăo deduzidos 
 os valores extintos pelas modalidades previstas no art. 26,
caput
, 
 incisos III a V, que resultará:
I - quando positivo, saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte; 
 e
II - quando negativo, saldo a recuperar que poderá ser utilizado para 
 ressarcimento ou compensaçăo, na forma prevista neste Regulamento.
§ 4ş  A apuraçăo realizada nos termos deste artigo implica confissăo de 
 dívida pelo contribuinte e constitui o crédito tributário.
§ 5ş  A confissăo de dívida de que trata o § 4ş é instrumento hábil e 
 suficiente para a exigęncia do valor da CBS incidente sobre as operaçőes 
 nela consignadas.
§ 6ş  A apuraçăo de que trata este artigo deverá ser realizada e entregue ŕ 
 RFB, inclusive com os ajustes a que se referem os § 1ş e § 2ş, até o último 
 dia útil do męs seguinte ao do período de apuraçăo.
Art. 45.  O saldo a recolher apurado nos termos do art. 
 44 deverá ser pago até o último dia útil do męs seguinte ao do período de 
 apuraçăo.
Parágrafo único.  A aferiçăo do último dia útil a que se refere o
caput
será efetuada conforme o calendário vigente no local do domicílio do 
 estabelecimento matriz, considerados os feriados nacionais, estaduais e 
 municipais.
Art. 46.  A RFB apresentará a apuraçăo assistida do 
 saldo da CBS do período de apuraçăo:
(Art. 46 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - até o dia vinte do męs seguinte ao do período de apuraçăo, para os 
 sujeitos passivos obrigados ŕ entrega da Declaraçăo de Regimes Específicos – 
 DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro; e
II - até o dia quinze do męs seguinte ao do período de apuraçăo, para os 
 demais sujeitos passivos.
§ 1ş  O saldo de que trata o
caput
será calculado nos termos do art. 
 44 e terá por base:
I - documentos fiscais;
II - informaçőes relativas ŕ extinçăo dos débitos da CBS por quaisquer das 
 modalidades previstas no art. 26; e
III - outras informaçőes prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.
§ 2ş  Apresentada a apuraçăo assistida pela RFB, a apuraçăo de que trata o 
 art. 44 somente poderá ser realizada mediante ajustes positivos e negativos 
 na apuraçăo assistida de que trata o
caput
deste artigo, que será de 
 uso obrigatório pelo contribuinte.
§ 3ş  Os ajustes a que se refere o § 2ş poderăo ser realizados até o último 
 dia útil do męs seguinte ao do período de apuraçăo.
§ 4ş  O saldo resultante da apuraçăo de que trata este artigo constituirá 
 saldo a recolher ou saldo a recuperar.
§ 5ş  O contribuinte deverá emitir o documento de arrecadaçăo com a correçăo 
 necessária, quando o saldo resultante da apuraçăo năo contemplar a 
 totalidade dos ajustes positivos e negativos realizados nos termos do § 3ş.
§ 6ş  A apuraçăo assistida realizada nos termos deste artigo, caso o 
 contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissăo de dívida 
 e constitui o crédito tributário.
§ 7ş  Na ausęncia de manifestaçăo do contribuinte sobre a apuraçăo assistida 
 até o prazo previsto no § 3ş, presume-se correto o saldo apurado e 
 considera-se constituído o crédito tributário.
§ 8ş  A apuraçăo assistida, nos casos a que se referem os § 6ş e § 7ş, após 
 o vencimento previsto no art. 45, é instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia dos valores da CBS sobre as operaçőes nela consignadas.
§ 9ş  O disposto neste artigo năo afasta a prerrogativa de lançamento de 
 ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente 
 verificadas pela administraçăo tributária.
§ 10.  A apuraçăo assistida conterá as informaçőes relativas:
I - aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinçăo, por qualquer das 
 modalidades previstas no art. 26; e
II - aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriaçăo.
Seçăo XII
Da năo cumulatividade
Art. 47.  O contribuinte sujeito ao regime regular 
 poderá apropriar créditos da CBS quando ocorrer a extinçăo, por qualquer das 
 modalidades previstas no art. 26, dos débitos relativos ŕs operaçőes em que 
 seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou 
 consumo pessoal e as demais hipóteses previstas neste Regulamento.
(Art. 47 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A apropriaçăo dos créditos de que trata o
caput
:
I - será realizada de forma segregada para a CBS e para o IBS, vedada, em 
 qualquer hipótese, a compensaçăo de créditos de CBS com valores devidos de 
 IBS; e
II - está condicionada ŕ comprovaçăo da operaçăo por meio de documento 
 fiscal idôneo.
§ 2ş  Os valores dos créditos da CBS apropriados corresponderăo:
I - aos valores dos débitos da CBS que tenham sido destacados no documento 
 fiscal de aquisiçăo e extintos por qualquer das modalidades previstas no 
 art. 26; ou
II - aos valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas neste 
 Regulamento.
§ 3ş  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕs aquisiçőes de bem ou 
 serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 4ş  Nas operaçőes em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis 
 tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título VI deste 
 Livro, fica dispensada a comprovaçăo de extinçăo dos débitos da CBS para 
 apropriaçăo dos créditos.
§ 5ş  Na hipótese de que trata o § 4ş, os créditos serăo equivalentes aos 
 valores da CBS registrados em documento fiscal idôneo, nos termos do 
 disposto no art. 267, § 4ş.
§ 6ş  A realizaçăo de operaçőes sujeitas ŕ alíquota 
 reduzida năo acarretará o estorno, parcial ou integral, dos créditos 
 apropriados pelo contribuinte em suas aquisiçőes, salvo quando expressamente 
 previsto neste Regulamento.
§ 7ş  No caso de operaçőes sujeitas ŕ alíquota zero, 
 serăo mantidos os créditos relativos ŕs operaçőes anteriores, salvo quando 
 expressamente previsto neste Regulamento.
(Art. 52 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8ş  O contribuinte da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores 
 dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços năo pagos 
 por adquirente que tenha a falęncia decretada, nos termos da
Lei nş 11.101, de 9 de 
 fevereiro de 2005
, desde que:
I - a aquisiçăo do bem ou serviço năo tenha permitido a apropriaçăo de 
 créditos pelo adquirente;
II - a operaçăo tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde 
 o período de apuraçăo em que ocorreu o fato gerador da CBS; e
III - o pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de 
 forma definitiva.
Art. 48.  Caso o bem adquirido venha a perecer, 
 deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, os créditos 
 relacionados a sua aquisiçăo, inclusive os de serviços, deverăo ser 
 estornados, mediante emissăo de documento fiscal vinculado ao documento 
 fiscal de aquisiçăo, com a indicaçăo dos valores de CBS referentes ao bem 
 adquirido, de forma discriminada.
(Art. 47, § 6ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  No caso de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de 
 crédito de que trata o
caput
será feito proporcionalmente ao prazo de 
 vida útil restante e ŕs taxas de depreciaçăo definidos no
Anexo I
.
(Art. 47, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  Sendo impossível determinar qual aquisiçăo corresponde ao bem ou 
 serviço adquirido de que trata o
caput
, a informaçăo do valor da CBS 
 deverá observar a ordem cronológica a partir da aquisiçăo mais recente, 
 respeitada a quantidade de itens indicada no documento fiscal.
Art. 49.  Na hipótese de o pagamento da CBS ser 
 realizado por meio do Simples Nacional, quando năo for exercida a opçăo pelo 
 regime regular de que trata o art. 41, § 3ş:
(Art. 47, § 9ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - năo será permitida a apropriaçăo de créditos da CBS pelo optante pelo 
 Simples Nacional; e
II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a 
 apropriaçăo de créditos da CBS correspondentes aos valores do tributo pago 
 na aquisiçăo de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em 
 montante equivalente ao devido por meio desse regime.
Art. 50.  As operaçőes imunes, isentas ou sujeitas ŕ 
 alíquota zero, a diferimento ou a suspensăo năo permitirăo a apropriaçăo de 
 créditos pelos adquirentes dos bens e serviços.
(Art. 49 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo impede a apropriaçăo dos 
 créditos presumidos previstos expressamente neste Regulamento.
Art. 51.  Nas hipóteses de suspensăo, caso haja a 
 exigęncia do crédito suspenso, a apropriaçăo dos créditos será admitida 
 somente no momento da extinçăo dos débitos por qualquer das modalidades 
 previstas no art. 26, vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo aos 
 acréscimos legais.
(Art. 50 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 52.  A imunidade e a isençăo acarretarăo a anulaçăo 
 dos créditos relativos ŕs operaçőes anteriores.
(Art. 51 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A anulaçăo dos créditos de que trata o
caput
:
I - será proporcional ao valor das operaçőes imunes e isentas sobre o valor 
 de todas as operaçőes do fornecedor no mesmo período de apuraçăo;
II - será realizada mediante emissăo de documento fiscal cujo débito 
 destacado deverá corresponder ao resultado da multiplicaçăo entre:
a) o valor total dos créditos apropriados no período de apuraçăo; e
b) a razăo entre o valor das operaçőes imunes e isentas sobre o valor de 
 todas as operaçőes do fornecedor no mesmo período de apuraçăo; e
III - deverá ser realizada pelo contribuinte até o prazo previsto no art. 
 44, § 6ş.
§ 2ş  O disposto no
caput
e no § 1ş năo se aplica ŕs:
I - exportaçőes; e
II - operaçőes de que trata o art. 10,
caput,
incisos IV e VI.
Art. 53.  Os créditos da CBS apropriados em cada período 
 de apuraçăo poderăo ser utilizados, na seguinte ordem, mediante:
(Art. 53 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - compensaçăo com o saldo a recolher da CBS vencido, năo extinto e năo 
 inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuraçăo anteriores, 
 inclusive os acréscimos legais; e
II - compensaçăo com os débitos da CBS decorrentes de fatos geradores do 
 mesmo período de apuraçăo, observada a ordem cronológica de que trata o art. 
 26; § 1ş, inciso I; e
III - compensaçăo, respectivamente, com os débitos da CBS decorrentes de 
 fatos geradores de períodos de apuraçăo subsequentes, observada a ordem 
 cronológica de que trata o art. 26, § 1ş, inciso I.
§ 1ş  Alternativamente ao disposto no inciso III do
caput
, o 
 contribuinte poderá solicitar ressarcimento, nos termos do art. 39.
§ 2ş  Os créditos da CBS serăo apropriados e compensados ou ressarcidos pelo 
 seu valor nominal, vedada atualizaçăo monetária, sem prejuízo das hipóteses 
 de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas 
 neste Regulamento.
§ 3ş  A compensaçăo dos créditos de CBS decorrentes de operaçőes devolvidas 
 ou canceladas obedecerá aos critérios previstos no art. 57.
Art. 54.  O direito de utilizaçăo dos créditos 
 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do 
 período subsequente ao de apuraçăo em que tiver ocorrido a apropriaçăo do 
 crédito.
(Art. 54 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 55.  É vedada a transferęncia, a qualquer título, 
 para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos da CBS.
(Art. 55 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Na hipótese de fusăo, cisăo ou incorporaçăo, os créditos 
 apropriados e ainda năo utilizados poderăo ser transferidos para a pessoa 
 jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriaçăo dos 
 créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54.
Art. 56.  O disposto nesta Seçăo aplica-se a todas as 
 hipóteses de apropriaçăo e de utilizaçăo de créditos da CBS previstas neste 
 Regulamento.
(Art. 56 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo XIII
Da devoluçăo e do cancelamento
Art. 57.  Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes, 
 observar-se-á o disposto neste artigo.
§ 1ş  Considera-se:
I - devoluçăo de operaçăo - desfazimento de operaçăo após o fornecimento; e
II - cancelamento de operaçăo - desfazimento de operaçăo antes do 
 fornecimento.
§ 2ş  Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes que gerarem crédito para o 
 adquirente, deverá ser emitido documento fiscal no valor da operaçăo 
 devolvida ou cancelada cujos efeitos serăo, na seguinte ordem:
I - na apuraçăo do adquirente, com relaçăo ŕ operaçăo devolvida ou 
 cancelada:
a) estorno do crédito a apropriar;
b) estorno do crédito apropriado ainda năo utilizado;
c) geraçăo de um débito no mesmo valor, na hipótese de crédito já apropriado 
 e utilizado; e
II - na apuraçăo do fornecedor:
a) estorno da parcela năo extinta do débito decorrente da operaçăo devolvida 
 ou cancelada;
b) em relaçăo ŕ parcela de que trata a alínea “b” do inciso I deste 
 parágrafo:
1. transferęncia em dinheiro, caso a referida parcela tenha sido extinta 
 pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso III;
2. restabelecimento do crédito na forma do § 5ş, caso a referida parcela 
 tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso I;
3. apropriaçăo de crédito, caso a referida parcela tenha sido extinta pelas 
 modalidades de que trata o art. 26,
caput,
incisos II e V; e
4. disciplinados na forma do art. 487, caso a referida parcela tenha sido 
 extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso IV; e
c) em relaçăo ao débito de que trata a alínea “c” do inciso I do § 2ş:
1. transferęncia em dinheiro, ŕ medida que o débito for extinto, se o débito 
 decorrente da operaçăo devolvida ou cancelada tenha sido extinto pela 
 modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso III;
2. restabelecimento do crédito na forma do § 5ş, ŕ medida que o débito for 
 extinto, caso o débito da operaçăo devolvida ou cancelada tenha sido extinto 
 pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso I;
3. registro de crédito a apropriar, cuja apropriaçăo ocorrerá ŕ medida que o 
 débito for extinto; e
4. disciplinados na forma do art. 487, caso a referida parcela tenha sido 
 extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso IV.
§ 3ş  Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes que năo gerarem crédito 
 para o adquirente, deverá ser emitido documento fiscal no valor da operaçăo 
 devolvida ou cancelada, cujos efeitos serăo, na seguinte ordem:
I - estorno da parcela năo extinta do débito decorrente da operaçăo 
 devolvida ou cancelada;
II - em relaçăo ŕ parcela extinta do débito decorrente da operaçăo devolvida 
 ou cancelada:
a) transferęncia em dinheiro, caso a referida parcela tenha sido extinta 
 pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso III;
b) restabelecimento do crédito na forma do § 5ş, caso a referida parcela 
 tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput,
inciso I;
c) apropriaçăo de crédito, se o débito decorrente da operaçăo devolvida ou 
 cancelada tenha sido extinto pelas modalidades de que trata o art. 26,
caput,
incisos II e V; e
d) disciplinados na forma do Livro II, caso a referida parcela tenha sido 
 extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
capu
t, inciso IV.
§ 4ş  As transferęncias em dinheiro de que trata este artigo deverăo ser 
 realizadas pela RFB ao fornecedor no prazo de até tręs dias úteis contado da 
 data:
I - do estorno a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 2ş, na hipótese 
 de estorno do crédito apropriado ainda năo utilizado na apuraçăo do 
 adquirente;
II - da extinçăo do débito a que se refere a alínea “c” do inciso I do § 2ş, 
 na medida em que for extinto, na hipótese de o crédito ter sido apropriado e 
 utilizado na apuraçăo do adquirente;
III - do registro do documento fiscal a que se refere o § 3ş na apuraçăo 
 assistida, na hipótese de devoluçăo e cancelamento de operaçőes que năo 
 gerarem crédito para o adquirente.
§ 5ş  Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto nas alíneas “b” e 
 “c” do inciso II do § 2ş e no inciso II do § 3ş, ficam preservadas a data da 
 apropriaçăo e as demais características originais do crédito utilizado para 
 compensaçăo.
§ 6ş  Os documentos fiscais a que se referem os § 2ş e § 3ş serăo emitidos:
I - na hipótese de devoluçăo da operaçăo:
a) pelo adquirente, se for emitente de documento fiscal; ou
b) pelo fornecedor, se o adquirente năo for emitente de documento fiscal;
II - na hipótese de cancelamento da operaçăo, pelo fornecedor.
§ 7ş  É vedado o cancelamento de operaçăo em que o destinatário atestar a 
 existęncia da operaçăo antes da emissăo do documento fiscal relativo ao 
 cancelamento.
§ 8ş  Na devoluçăo de operaçăo que năo tenha gerado créditos para o 
 adquirente:
I - a produçăo de efeitos estabelecida pelo § 3ş fica condicionada ao 
 cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38,
caput
, inciso II, 
 cuja verificaçăo pela fiscalizaçăo poderá ocorrer em momento posterior; e
II - se o adquirente for contribuinte do regime regular, o destaque da CBS 
 no documento fiscal de devoluçăo năo gerará débito na sua apuraçăo.
§ 9ş  Na hipótese do inciso I do § 8ş, se o adquirente for emitente de 
 documento fiscal, a autorizaçăo de que trata o art. 38,
caput,
inciso 
 II, alínea “b”, será suprida pela emissăo do documento fiscal de devoluçăo.
§ 10.  O contribuinte deverá manter ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo a 
 documentaçăo que comprove o cancelamento ou a devoluçăo da operaçăo.
Art. 58.  O disposto nesta Seçăo aplica-se a todas as 
 hipóteses de apropriaçăo e de utilizaçăo de créditos da CBS previstas neste 
 Regulamento.
(Art. 56 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo XIV
Da correçăo do valor do débito de Contribuiçăo Social sobre Bens e 
 Serviços
Subseçăo I
Da correçăo nas operaçőes que gerarem crédito para o adquirente
Art. 59.  Após o fornecimento, na hipótese de erro na 
 emissăo do documento fiscal nas operaçőes que gerarem crédito para o 
 adquirente e cuja correçăo implique reduçăo no valor da CBS destacada, o 
 fornecedor emitirá documento fiscal com o valor a reduzir, cujos efeitos 
 serăo, na seguinte ordem:
I - na apuraçăo do adquirente, com relaçăo ŕ operaçăo objeto de reduçăo no 
 valor:
a) estorno do crédito a apropriar;
b) estorno do crédito apropriado ainda năo utilizado; e
c) geraçăo de um débito no mesmo valor, na hipótese de crédito já apropriado 
 e utilizado; e
II - na apuraçăo do fornecedor:
a) estorno da parcela năo extinta do débito objeto de reduçăo;
b) em relaçăo ŕ parcela de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput
:
1. restabelecimento do crédito na forma do § 3ş, caso a referida parcela 
 tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26; inciso I; e
2. apropriaçăo de crédito, se o débito objeto de reduçăo tenha sido extinto 
 pelas demais modalidades de que trata o art. 26; e
c) em relaçăo ao débito de que trata a alínea “c” do inciso I do
caput
:
1. restabelecimento do crédito na forma do § 3ş, ŕ medida que o débito for 
 extinto, caso o débito objeto de reduçăo tenha sido extinto pela modalidade 
 de que trata o art. 26, inciso I; e
2. registro de crédito a apropriar, cuja apropriaçăo ocorrerá ŕ medida que o 
 débito for extinto.
§ 1ş  Os efeitos a que se refere este artigo săo condicionados ao aceite do 
 adquirente, que será realizado mediante emissăo de documento fiscal.
§ 2ş  No caso de que trata o art. 20, § 10, o documento fiscal de que trata 
 o
caput
deste artigo será emitido pela plataforma digital.
§ 3ş  Para os efeitos do restabelecimento de crédito previsto nas alíneas 
 “b” e “c” do inciso II do
caput
, ficam preservadas a data da 
 apropriaçăo e as demais características originais do crédito utilizado para 
 compensaçăo.
Art. 60.  O disposto nesta Seçăo aplica-se a todas as 
 hipóteses de apropriaçăo e de utilizaçăo de créditos da CBS previstas neste 
 Regulamento.
(Art. 56 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseçăo II
Da correçăo nas operaçőes que năo gerarem crédito para o adquirente
Art. 61.  Após o fornecimento, na hipótese de erro na 
 emissăo do documento fiscal nas operaçőes que năo gerarem crédito para o 
 adquirente e cuja correçăo implicar reduçăo no valor da CBS destacada, o 
 fornecedor emitirá documento fiscal no valor a reduzir, cujos efeitos serăo, 
 na seguinte ordem:
I - estorno da parcela năo extinta do débito decorrente da operaçăo objeto 
 de reduçăo; e
II - em relaçăo ŕ parcela extinta do débito decorrente da operaçăo objeto de 
 reduçăo:
a) restabelecimento do crédito na forma do § 3ş, caso a parcela tenha sido 
 extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput
, inciso I; e
b) apropriaçăo de crédito, nas demais hipóteses.
§ 1ş  A produçăo de efeitos estabelecida pelo
caput
fica condicionada 
 ao cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38,
caput,
inciso 
 II, cuja verificaçăo pela fiscalizaçăo poderá ocorrer em momento posterior.
§ 2ş  Se o adquirente for emitente de documento fiscal, a autorizaçăo de que 
 trata o art. 38,
caput
, inciso II, alínea “b”, será realizada 
 mediante aceite pela emissăo de documento fiscal.
§ 3ş  Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto no inciso II do
caput
, ficam preservadas a data da apropriaçăo e as demais 
 características originais do crédito utilizado para compensaçăo.
Seçăo XV
Dos bens e serviços de uso ou consumo pessoal
Art. 62.  Consideram-se de uso ou consumo pessoal os 
 seguintes bens e serviços adquiridos pelo contribuinte:
(Art. 57, I, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - joias, pedras e metais preciosos;
II - obras de arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
III - bebidas alcoólicas;
IV - derivados do tabaco;
V - armas e muniçőes;
VI - bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos; e
VII - bens e serviços relacionados ŕ aquisiçăo ou ŕ manutençăo dos bens de 
 que trata este artigo.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no
caput
, năo se consideram 
 bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados 
 preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os 
 seguintes critérios: (
Art. 
 57, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os bens previstos nos incisos I a IV do
caput
que sejam 
 comercializados ou utilizados para a fabricaçăo de bens a serem 
 comercializados;
II - os bens previstos no inciso V do
caput
que:
a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou
b) sejam utilizados por empresas de segurança;
III - os bens previstos no inciso VI do
caput
que:
a) cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo; ou
b) sejam utilizados exclusivamente em estabelecimento físico pelos seus 
 clientes; e
IV - os serviços previstos no inciso VI do
caput
que sejam:
a) adquiridos por contribuintes cuja atividade preponderante seja a 
 prestaçăo desses mesmos serviços;
b) fornecidos onerosamente aos clientes; ou
c) fornecidos aos clientes, exclusivamente, no estabelecimento físico do 
 adquirente.
Art. 63.  Consideram-se de uso ou consumo pessoal os 
 bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma năo 
 onerosa ou a valor inferior ao de mercado para as seguintes pessoas físicas:
(Art. 57,
caput
, 
 inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o próprio contribuinte, quando pessoa física;
II - sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos de 
 administraçăo e fiscal e comitęs de assessoramento do conselho de 
 administraçăo do contribuinte previstos em lei;
III - empregados do contribuinte; e
IV - cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 
 terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos incisos I, II e III do
caput
.
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
deste artigo, năo se consideram 
 bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados 
 preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com os 
 seguintes critérios:
(Art. 
 57, § 3ş, inciso IV, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - uniformes e fardamentos;
II - equipamentos de proteçăo individual;
III - alimentaçăo e bebida năo alcoólica disponibilizada no estabelecimento 
 do contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de 
 trabalho;
IV - serviços de saúde disponibilizados no estabelecimento do contribuinte 
 para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
V - serviços de creche disponibilizados no estabelecimento do contribuinte 
 para seus empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
VI - serviços de planos de assistęncia ŕ saúde destinados a empregados e 
 seus dependentes em decorręncia de cláusula compulsória estipulada em acordo 
 ou convençăo coletiva de trabalho, sendo os créditos na aquisiçăo desses 
 serviços equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e 
 extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de 
 assistęncia ŕ saúde;
VII - fornecimento de vale-transporte, vale-refeiçăo e vale-alimentaçăo, 
 sendo os créditos na aquisiçăo desses serviços equivalentes aos respectivos 
 débitos do fornecedor apurados e extintos de acordo com o disposto no regime 
 específico de serviços financeiros, observada a disciplina aplicável aos 
 arranjos de pagamento; e
VIII - benefícios educacionais a seus empregados e dependentes em 
 decorręncia de acordo ou convençăo coletiva de trabalho, inclusive mediante 
 concessăo de bolsas de estudo ou de descontos na contraprestaçăo, desde que 
 esses benefícios sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a 
 diferenciaçăo em favor dos empregados de menor renda ou com maior núcleo 
 familiar.
§ 2ş  Năo se consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles 
 utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de 
 acordo com os seguintes critérios:
I - haja obrigaçăo legal ou regulamentar prevista na legislaçăo trabalhista 
 de fornecimento para uso ou consumo por parte de seus empregados;
II - veículo, equipamento de informática e aparelho de comunicaçăo fornecido 
 a empregado para utilizaçăo em atividades estritamente vinculadas a suas 
 funçőes perante o contribuinte, desde que:
a) as características do bem sejam compatíveis com as referidas funçőes; e
b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;
III - serviços de transporte, de telefonia e de conexăo de dados custeados 
 para empregados para utilizaçăo em atividades estritamente vinculadas a suas 
 funçőes perante o contribuinte, desde que:
a) as características do serviço sejam compatíveis com as referidas funçőes; 
 e
b) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade;
IV - fornecimento ŕs pessoas de que tratam os incisos II a IV do
caput
a valor inferior ao de mercado em razăo de desconto especial concedido ŕs 
 referidas pessoas, desde que :
a) năo resulte em fornecimento com preço inferior ao custo de aquisiçăo, no 
 caso de revenda de bens materiais; ou
b) o desconto năo seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), nos demais 
 casos; e
V - outros bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade 
 econômica do contribuinte listados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  Para fins deste artigo, consideram-se de uso ou consumo pessoal, os 
 seguintes bens e serviços, entre outros:
(Art. 57, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - bem imóvel residencial e demais bens e serviços relacionados ŕ sua 
 aquisiçăo, locaçăo ou manutençăo; e
II - veículo e demais bens e serviços relacionados ŕ sua aquisiçăo, locaçăo 
 ou manutençăo, inclusive seguro e combustível.
§ 4ş  No caso de sociedade que tenha como atividade principal a gestăo de 
 bens das pessoas físicas referidas nos incisos do
caput
e dos ativos 
 financeiros dessas pessoas físicas (
family office
), os bens e 
 serviços relacionados ŕ gestăo serăo considerados de uso e consumo pessoal.
(Art. 57, § 2ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 5ş  O disposto no inciso VI do § 1ş aplica-se até seis meses após o 
 encerramento da vigęncia do acordo ou convençăo coletiva, independentemente 
 do motivo.
Art. 64.  Fica vedada a apropriaçăo de créditos 
 decorrentes da aquisiçăo de bens e serviços de uso ou consumo pessoal.
(Art. 57, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Sempre que o bem ou serviço adquirido for considerado de uso ou 
 consumo pessoal, os créditos decorrentes de sua aquisiçăo deverăo ser 
 estornados, mediante emissăo de documento fiscal vinculado ao de aquisiçăo, 
 com a indicaçăo:
I - do valor de CBS referente ao bem ou serviço destinado a tal fim; e
II - da pessoa física destinatária.
§ 2ş  Para efeitos do estorno de créditos de que trata este artigo, sendo 
 impossível determinar qual aquisiçăo corresponde ao bem ou serviço de uso ou 
 consumo pessoal, será informado o valor da CBS a ser estornado, observada a 
 ordem cronológica das aquisiçőes a partir da mais recente.
§ 3ş  Na hipótese de alienaçăo de bem que năo tenha permitido a apropriaçăo 
 de crédito quando de sua aquisiçăo, nos termos do
caput
, o 
 contribuinte poderá excluir da base de cálculo o valor de aquisiçăo do bem, 
 até o limite do valor da alienaçăo, desde que seja possível a identificaçăo 
 inequívoca do bem.
(Art. 57, § 9ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE IMPORTAÇŐES
Seçăo I
Da hipótese de incidęncia
Art. 65.  A CBS incide sobre a importaçăo de bens ou de 
 serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem 
 personalidade jurídica, ainda que năo inscrita ou obrigada a se inscrever no 
 regime regular da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
(Art. 63 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Salvo disposiçăo específica prevista neste Capítulo, 
 aplicam-se ŕ importaçăo de que trata o
caput
as regras relativas ŕs 
 operaçőes onerosas de que trata o Capítulo II deste Título.
Seçăo II
Da importaçăo de bens imateriais e serviços
Art. 66.  Para fins do disposto no art. 65, considera-se 
 importaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o 
 fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo 
 ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior.
(Art. 64 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive 
 direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior:
I - cujo local da operaçăo seja no País, nos termos do art. 12,
caput
, 
 incisos II a IX; ou
II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residęncia ou domicílio no 
 País, nos demais casos.
§ 2ş  Considera-se ainda importaçăo de serviço a prestaçăo por residente ou 
 domiciliado no exterior:
I - executada no País;
II - relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País; ou
III - relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior a fim de ser 
 submetido a execuçăo de serviço e retorne ao País após a sua conclusăo.
Art. 67.  Na hipótese de haver consumo de serviços ou de 
 bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território 
 nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será 
 considerada importaçăo.
(Art. 64, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica ao transporte 
 internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 
 13, § 7ş.
Art. 68.  Os bens imateriais, inclusive direitos, e 
 serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais 
 importados nos termos do art. 80 sujeitam-se ŕ incidęncia da CBS na forma da 
 Seçăo III deste Capítulo.
(Art. 64, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 69.  Na importaçăo de serviços ou de bens 
 imateriais, inclusive direitos:
(Art. 64, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme 
 o disposto no art. 11;
II - a base de cálculo é o valor da operaçăo nos termos do art. 13;
III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importaçőes de bem imaterial, 
 inclusive direitos, ou de serviços serăo disciplinadas no Livro II;
IV - para fins da determinaçăo das alíquotas estadual, distrital e municipal 
 do IBS, considera-se ocorrida a importaçăo no local:
a) da operaçăo definido nos termos do art. 12,
caput
, incisos II a 
 IX; ou
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais 
 casos;
V - o contribuinte da CBS nas aquisiçőes de bens imateriais, inclusive 
 direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o 
 adquirente, ainda que năo inscrito como contribuinte da CBS; e
VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o 
 contribuinte da CBS nas aquisiçőes de bens imateriais, inclusive direitos, e 
 serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o 
 destinatário, ainda que năo inscrito como contribuinte da CBS.
Art. 70.  O adquirente sujeito ao regime regular da CBS 
 pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61.
(Art. 64, § 5ş, VII, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 71.  O fornecedor residente ou domiciliado no 
 exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, 
 observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21.
(Art. 64, § 5ş, inciso 
 VIII, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 72.  As plataformas digitais, ainda que residentes 
 e domiciliadas no exterior, serăo responsáveis pelo pagamento da CBS nas 
 importaçőes realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos art. 
 20 e art. 21.
(Art. 64, § 5ş, inciso IX, 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 73.  Aplicam-se também as regras específicas 
 previstas no Título VI deste Livro ŕs importaçőes de bens e serviços objeto 
 de regimes específicos.
(Art. 64, § 6ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 74.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a 
 emissăo, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importaçăo 
 de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos.
§ 1ş  Quando exigível o documento fiscal de que trata o
caput
, o 
 contribuinte da importaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive 
 direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificaçăo do 
 contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a 
 transaçăo ou o pagamento.
§ 2ş  Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do 
 consumo realizado no País.
§ 3ş  O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissăo do 
 documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a 
 transaçăo ou pagamento pelo prazo referido no art. 565, para exibiçăo na 
 forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administraçăo 
 tributária estadual, distrital ou municipal.
Seçăo III
Da importaçăo de bens materiais
Subseçăo I
Do fato gerador
Art. 75.  Para fins do disposto no art. 65, o fato 
 gerador da importaçăo de bens materiais é a entrada de bens de procedęncia 
 estrangeira no território nacional.
(Art. 65 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Para efeitos do disposto no
caput
:
I - presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como 
 tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade 
 aduaneira, exceto quanto ŕs malas e ŕs remessas postais internacionais; e
(Art. 65, parágrafo único, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - considera-se também entrada de bens de procedęncia estrangeira a 
 importaçăo de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido 
 exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste 
 Regulamento, observado o disposto no art. 76.
Art. 76.  Năo constituem fatos geradores da CBS sobre a 
 importaçăo os bens materiais:
(Art. 66 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:
a) enviados em consignaçăo e năo vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para 
 substituiçăo;
c) por motivo de modificaçőes na sistemática de importaçăo por parte do País 
 importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios ŕ vontade do exportador;
II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao 
 País por erro inequívoco ou comprovado de expediçăo e que sejam redestinados 
 ou devolvidos para o exterior;
III - que sejam idęnticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem ŕ 
 reposiçăo de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após 
 sua liberaçăo pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o 
 fim a que se destinavam;
IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberaçăo 
 pela autoridade aduaneira;
V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da 
 declaraçăo de importaçăo;
VI - que sejam considerados como pescado capturado fora das águas 
 territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que 
 satisfeitas as exigęncias que regulam a atividade pesqueira;
VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportaçăo temporária;
VIII - que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente 
 destruídos; e
IX - que tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o 
 poder público, antes de sua liberaçăo pela autoridade aduaneira.
§ 1ş  Para fins de aplicaçăo do inciso I do
caput
, o exportador 
 deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno 
 do bem ao País.
§ 2ş  Para fins de aplicaçăo do inciso I, alínea “a”, do
caput
, o 
 prazo máximo para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, 
 exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  Para fins do disposto no inciso III do
caput
, consideram-se 
 bens idęnticos, para fins de reposiçăo, os bens de procedęncia estrangeira 
 que atendam cumulativamente ŕs seguintes condiçőes:
I - sejam classificados sob o mesmo código da NCM/SH;
II - tenham as mesmas funçőes ou utilidades; e
III - tenham a mesma qualidade e as mesmas especificaçőes, dentre as quais 
 dimensőes, características e propriedades físicas.
Art. 77.  O momento da emissăo do documento fiscal 
 previsto no art. 113, inciso I, relativo ŕ importaçăo é na entrega dos bens 
 ou na liberaçăo prevista no art. 78, incisos I e II, o que ocorrer primeiro.
Subseçăo II
Do momento da apuraçăo
Art. 78.  Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se 
 ocorrido o fato gerador da CBS na importaçăo de bens materiais:
(Art. 67 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - na liberaçăo dos bens submetidos a despacho para consumo;
II - na liberaçăo dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de 
 admissăo temporária para utilizaçăo econômica; ou
III - no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar 
 de:
a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
b) bens constantes de manifesto ou de outras declaraçőes de efeito 
 equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; 
 ou
c) bens importados que năo tenham sido objeto de declaraçăo de importaçăo.
§ 1ş  Para efeitos do inciso I do
caput
, entende-se por despacho para 
 consumo na importaçăo o despacho aduaneiro a que săo submetidos os bens 
 importados a título definitivo.
§ 2ş  O disposto no inciso I do
caput
aplica-se, inclusive, no caso 
 de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributaçăo e de 
 bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos 
 ao regime de tributaçăo comum.
§ 3ş  Nas hipóteses previstas no inciso III do
caput
, a RFB deverá 
 prestar as informaçőes necessárias ao lançamento da CBS aos entes 
 federativos competentes, nos termos definidos em ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS.
Subseçăo III
Do local da importaçăo de bens materiais
Art. 79.  Para efeitos da CBS incidente sobre as 
 importaçőes de bens materiais, o local da importaçăo de bens materiais 
 corresponde ao:
(Art. 68 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, 
 inclusive na remessa internacional;
II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado 
 o art. 83,
caput
,
inciso II; ou
III - local onde ficou caracterizado o extravio.
§ 1ş  Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se 
 refere o inciso I do
caput
aquele onde for dada, dentre outras, uma 
 das seguintes destinaçőes:
I - utilizaçăo dos bens, na hipótese de incorporaçăo ao ativo imobilizado;
II - revenda dos bens;
III - utilizaçăo dos bens para a industrializaçăo; ou
IV - uso ou consumo dos bens.
§ 2ş  Na hipótese do inciso II do § 1ş, quando o bem for armazenado após sua 
 liberaçăo pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao 
 destinatário final será aquele em que estiver localizado o depósito, próprio 
 ou de terceiro, ou o armazém.
§ 3ş  O local de importaçăo, definido nos termos deste artigo, deverá ser 
 informado na declaraçăo de importaçăo, a partir de dados fornecidos pelo:
I - importador, na importaçăo por conta própria;
II - adquirente, na importaçăo por conta e ordem de terceiro;
III - encomendante, na importaçăo por encomenda; ou
IV - adquirente de mercadoria entrepostada.
§ 4ş  Para fins de aplicaçăo do disposto no inciso I do
caput
, na 
 hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributaçăo 
 Simplificada – RTS, considera-se local da importaçăo aquele indicado como 
 endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, năo se aplicando 
 o disposto no § 1ş.
Subseçăo IV
Da base de cálculo
Art. 80.  A base de cálculo da CBS na importaçăo de bens 
 materiais é o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que 
 serviria de base de cálculo para o Imposto de Importaçăo, acrescido de:
(Art. 69 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Imposto sobre a Importaçăo – II;
II - Imposto Seletivo – IS;
III - Taxa de Utilizaçăo do Sistema Integrado do Comércio Exterior – 
 Siscomex;
IV - Adicional ao Frete para a Renovaçăo da Marinha Mercante – AFRMM;
V - Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico incidente sobre a 
 importaçăo e a comercializaçăo de petróleo e seus derivados, gás natural e 
 seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - direitos
antidumping
;
VII - direitos compensatórios;
VIII - medidas de salvaguarda;
IX - Taxa de Serviços Administrativos da Suframa – TSA;
X - Taxa de Fiscalizaçăo de Vigilância Sanitária – TFVS;
XI - Taxa de Utilizaçăo do Sistema Mercante – TUSM;
XII - Taxa de Fiscalizaçăo Federal Agropecuária – TFFA; e
XIII - outros impostos, taxas, contribuiçőes ou direitos incidentes sobre os 
 bens importados até a sua liberaçăo.
§ 1ş  A base de cálculo da CBS na hipótese de que trata o art. 82, § 2ş, 
 será o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o
caput
, 
 ressalvado o disposto no § 2ş.
§ 2ş  Năo compőem a base de cálculo da CBS:
I - o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto no
art. 153,
caput
, 
 inciso IV, da Constituiçăo;
II - o Imposto sobre operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
 prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo – ICMS, previsto no
art. 155, caput, inciso II, da Constituiçăo
; 
 e
III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previsto no
art. 156, caput, inciso III, da Constituiçăo.
§ 3ş  Na impossibilidade de individualizaçăo, por item da declaraçăo de 
 importaçăo, do valor dos componentes acrescidos ŕ base de cálculo previstos 
 nos incisos do
caput
, o referido valor será calculado pela divisăo do 
 valor total proporcionalmente ao do item, tributado ou năo, utilizando-se os 
 seguintes critérios de rateio:
I - peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV 
 do
caput
; e
II - valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais 
 casos.
§ 4ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da 
 base de cálculo a que se refere o inciso XIII do
caput
.
Art. 81.  Para efeitos de apuraçăo da base de cálculo, 
 os valores expressos em moeda estrangeira deverăo ser convertidos em moeda 
 nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a 
 Importaçăo, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variaçăo 
 cambial.
(Art. 70 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Na hipótese de năo ser devido o Imposto sobre a 
 Importaçăo, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso 
 houvesse tributaçăo.
Subseçăo V
Da alíquota
Art. 82.  As alíquotas da CBS incidentes sobre cada 
 importaçăo de bem material serăo disciplinadas no Livro II.
(Art. 71 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opçăo 
 pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importaçăo, serăo 
 aplicadas as alíquotas padrăo do destino da operaçăo.
§ 2ş  Na impossibilidade de identificaçăo do bem material importado, em 
 razăo de seu extravio ou consumo, e de descriçăo genérica nos documentos 
 comerciais e de transporte disponíveis, serăo aplicadas, para fins de 
 determinaçăo da CBS incidente na importaçăo, as alíquotas-padrăo do destino 
 da operaçăo.
Subseçăo VI
Da sujeiçăo passiva
Art. 83.  É contribuinte da CBS na importaçăo de bens 
 materiais:
(Art. 72 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem 
 personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de 
 procedęncia estrangeira no território nacional, observado o art. 75, 
 parágrafo único, inciso II; e
II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que 
 adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses 
 no exterior.
Parágrafo único.  Para fins da CBS, na importaçăo por conta e ordem de 
 terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedęncia 
 estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
Art. 84.  É responsável pela CBS na importaçăo de bens 
 materiais, em substituiçăo ao contribuinte:
(Art. 73 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o transportador, em relaçăo aos bens procedentes do exterior, ou sob 
 controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a 
 conclusăo da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;
II - o depositário, em relaçăo aos bens procedentes do exterior que se 
 encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado o 
 extravio após a conclusăo da descarga no local ou recinto alfandegado;
III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que năo tiver promovido a 
 entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e
IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicaçăo de regime 
 aduaneiro suspensivo destinado ŕ industrializaçăo para exportaçăo, no caso 
 de admissăo de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua 
 anuęncia, com vistas ŕ execuçăo de etapa da cadeia industrial do produto a 
 ser exportado.
Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I e II do
caput
, a 
 responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força 
 maior.
Art. 85.  É responsável solidário pela CBS na importaçăo 
 de bens materiais, sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23:
(Art. 74 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a pessoa que registra, em seu nome, a declaraçăo de importaçăo de bens 
 de procedęncia estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;
II - o encomendante predeterminado que adquire bens de procedęncia 
 estrangeira de pessoa jurídica importadora;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer 
 subcontratado para a realizaçăo do transporte multimodal; e
V - o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcaçăo ou 
 aeronave, em contrato internacional, em relaçăo aos bens admitidos em regime 
 aduaneiro especial por terceiro.
Art. 86.  Os sujeitos passivos a que se referem os art. 
 83 a art. 85 devem se inscrever no cadastro com identificaçăo única de que 
 trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigaçőes 
 relativas ŕ CBS sobre importaçőes.
(Art. 75 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseçăo VII
Do pagamento
Art. 87.  A CBS devida na importaçăo de bens materiais 
 deverá ser paga até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, 
 ainda que esta ocorra antes da liberaçăo dos bens pela autoridade aduaneira.
(Art. 76 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O sujeito passivo poderá optar por antecipar o pagamento da CBS para o 
 momento do registro da declaraçăo de importaçăo.
§ 2ş  Eventual diferença de tributos gerada pela antecipaçăo do pagamento 
 será cobrada do sujeito passivo na data de ocorręncia do fato gerador para 
 efeitos de cálculo da CBS, sem a incidęncia de acréscimos moratórios.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses em que o 
 pagamento da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no
caput
, 
 para:
I - os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador 
 Econômico Autorizado – Programa OEA estabelecido na forma da legislaçăo 
 específica; e
II - para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS.
§ 4ş  O pagamento da CBS é condiçăo para a entrega dos bens, observado o 
 disposto no § 3ş.
§ 5ş  A CBS devida na importaçăo será extinta mediante recolhimento pelo 
 sujeito passivo, năo se aplicando o disposto no art. 26,
caput
,
inciso I.
§ 6ş  O pagamento da CBS ou a sua exoneraçăo serăo submetidos ŕ apreciaçăo 
 da administraçăo tributária do Estado e do Município do local da operaçăo, 
 nos termos do art. 79, para sua averiguaçăo e autorizaçăo da entrega do bem 
 importado pelo depositário.
§ 7ş  O disposto no § 6ş será disciplinado por ato do CGIBS, inclusive nos 
 casos de dispensa, e realizado, preferencialmente, de forma integrada e 
 automatizada.
Art. 88.  As diferenças percentuais de bens a granel 
 que, por sua natureza ou condiçőes de manuseio, estejam sujeitos a 
 decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, năo serăo 
 consideradas para efeito de exigęncia da CBS, até o limite percentual de 1% 
 (um por cento).
(Art. 77 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Ultrapassado o limite percentual previsto no
caput
, o total da 
 diferença será considerado para efeito de exigęncia da CBS.
§ 2ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual 
 diferenciado por tipo de bem, hipótese em que năo se aplicará o limite 
 previsto no
caput
.
Subseçăo VIII
Da năo cumulatividade
Art. 89.  Quando estiverem sujeitos ao regime regular da 
 CBS, os contribuintes de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens 
 tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 172 
 poderăo apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores da CBS 
 efetivamente pagos na importaçăo de bens materiais, observado o disposto nos 
 art. 47 a art. 61. (
Art. 
 78 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS SOBRE EXPORTAÇŐES
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 90.  Săo imunes ŕ CBS as exportaçőes de bens e de 
 serviços para o exterior, nos termos do art. 9ş.
(Art. 79 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 91.  Ficam asseguradas ao exportador a apropriaçăo 
 e a utilizaçăo dos créditos relativos ŕs operaçőes nas quais seja adquirente 
 de bem ou de serviço, observadas as vedaçőes ao creditamento previstas nos 
 art. 50 e art. 52, as demais disposiçőes dos art. 47 a art. 49, e art. 53 a 
 art. 64 e o disposto neste Capítulo.
(Art. 79 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Na exportaçăo por conta e ordem de terceiro, o exportador 
 é quem promove a venda de bens materiais para o exterior.
Seçăo II
Das exportaçőes de bens imateriais e de serviços
Art. 92.  Para fins do disposto no art. 90, considera-se 
 exportaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o 
 fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no 
 exterior.
(Art. 80 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem imaterial, 
 inclusive direitos, o fornecimento:
I - cujo local da operaçăo năo seja no País, nos termos do art. 12,
caput
, 
 incisos II a IX; ou
II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou domiciliados 
 no exterior, nos demais casos.
§ 2ş  Considera-se ainda exportaçăo:
I - a prestaçăo de serviço para residente ou domiciliado no exterior 
 relacionada a:
a) bem imóvel localizado no exterior; e
b) bem móvel que ingresse no País para se submeter a prestaçăo de serviço e 
 retorne ao exterior após a sua conclusăo, observado o prazo estabelecido 
 para o regime referido no art. 161, inciso III; e
II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados 
 direta e exclusivamente ŕ exportaçăo de bens materiais ou associados ŕ 
 entrega no exterior de bens materiais:
a) intermediaçăo na distribuiçăo de mercadorias no exterior – comissăo de 
 agente;
b) seguro de cargas;
c) despacho aduaneiro;
d) armazenagem de mercadorias;
e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de 
 cargas;
f) manuseio de cargas;
g) manuseio de contęineres;
h) unitizaçăo ou desunitizaçăo de cargas;
i) consolidaçăo ou desconsolidaçăo documental de cargas;
j) agenciamento de transporte de carga;
k) remessas expressas;
l) pesagem e mediçăo de cargas;
m) refrigeraçăo de cargas;
n) arrendamento mercantil operacional ou locaçăo de contęineres;
o) instalaçăo e montagem de mercadorias exportadas; e
p) treinamento para uso de mercadorias exportadas.
§ 3ş  Para que os fornecimentos previstos no inciso II do § 2ş sejam 
 considerados exportaçăo, o respectivo documento fiscal deve referenciar o 
 documento fiscal da exportaçăo do bem material correspondente, observado o 
 disposto no art. 96.
§ 4ş  Aquele que năo promover a exportaçăo dos bens materiais de que trata o 
 inciso II do § 2ş ou năo comprovar a vinculaçăo nos termos do § 3ş fica 
 obrigado a recolher a CBS, acrescido de juros e multa de mora, na forma do 
 art. 27, § 2ş, contados a partir da data da ocorręncia da operaçăo, na 
 condiçăo de responsável.
Art. 93.  Na hipótese de haver fornecimento de serviços 
 ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território 
 nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execuçăo ou consumo ocorrer no 
 exterior será considerada exportaçăo.
(Art. 80, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica ao transporte 
 internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 
 13, § 7ş.
Art. 94.  Aplicam-se também as regras específicas 
 previstas no Título VI deste Livro ŕs exportaçőes de bens e serviços objeto 
 de regimes específicos.
(Art. 80, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo III
Das exportaçőes de bens materiais
Art. 95.  A imunidade da CBS sobre a exportaçăo de bens 
 materiais a que se refere o art. 90 aplica-se ŕs exportaçőes sem saída do 
 território nacional, quando os bens exportados forem:
(Art. 81 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País, 
 de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissăo 
 temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregues a órgăo da administraçăo direta, autárquica ou fundacional da 
 Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de 
 contrato decorrente de licitaçăo internacional;
III - entregues no País a órgăo do Ministério da Defesa, para serem 
 incorporados a produto de interesse da defesa nacional em construçăo ou 
 fabricaçăo no território nacional, em decorręncia de acordo internacional;
IV - entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja 
 franca;
V - vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave 
 industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de transporte 
 aéreo regular sediado no território nacional;
VI - entregues no País para serem incorporados a embarcaçăo ou plataforma em 
 construçăo ou conversăo contratada por empresa sediada no exterior ou a seus 
 módulos, com posterior destinaçăo ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica; e
VII - destinados exclusivamente ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica, quando vendidos 
 a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislaçăo específica, 
 ainda que se faça por terceiro sediado no País.
Parágrafo único.  As exportaçőes de que trata o
caput
deverăo ser 
 formalizadas pelas declaraçőes aduaneiras previstas em legislaçăo específica 
 referentes aos despachos de exportaçăo e da consequente importaçăo.
Art. 96.  A exportaçăo de bens materiais, inclusive nos 
 casos em que năo haja saída física do território nacional de que trata o 
 art. 95, será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo ŕ 
 exportaçăo, nos casos em que a declaraçăo de exportaçăo for processada no 
 Siscomex.
(Art. 81-A da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Nas hipóteses em que a declaraçăo de exportaçăo năo for processada no 
 Siscomex, a comprovaçăo a que se refere o
caput
será efetuada por 
 meio de documentaçăo e procedimentos estabelecidos na legislaçăo aduaneira.
§ 2ş  A comprovaçăo de exportaçăo a que se refere o
caput
e o § 1ş 
 deve ser realizada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da emissăo 
 do documento fiscal.
§ 3ş  O prazo referido no § 2ş poderá ser prorrogado por até cento e oitenta 
 dias, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, nas hipóteses em que a 
 impossibilidade de comprovaçăo decorrer de situaçăo năo imputável ao 
 exportador e que possua nexo causal direto com o atraso, nas seguintes 
 situaçőes:
I - força maior ou caso fortuito, inclusive calamidade pública, emergęncia 
 sanitária, eventos climáticos severos, sançőes internacionais ou bloqueios 
 comerciais que afetem rotas ou conflito armado que afetem a logística, o 
 embarque ou transposiçăo de fronteira, o transporte ou os registros 
 necessários ŕ comprovaçăo;
II - ato de autoridade pública nacional ou estrangeira que imponha 
 interdiçőes, embargos, sançőes ou exigęncias supervenientes de anuęncia que 
 restrinjam a operaçăo;
III - greve ou paralisaçăo de serviços públicos ou de infraestrutura 
 logística essencial ao despacho aduaneiro, embarque ou transposiçăo de 
 fronteira ou registro da exportaçăo;
IV - interrupçăo ou atraso logístico relevante, devidamente comprovado por 
 documentaçăo do transportador ou operador logístico, que inviabilize o 
 embarque ou transposiçăo de fronteira no prazo original; e
V - situaçőes similares ŕs previstas nos incisos I a IV deste parágrafo, 
 desde que demonstrados o nexo causal, a supervenięncia e a năo 
 imputabilidade ao exportador.
§ 4ş  A ampliaçăo do prazo năo poderá ser utilizada de forma genérica ou por 
 prazo indeterminado, devendo restringir-se ao tempo estritamente necessário 
 ŕ superaçăo da situaçăo excepcional que a motivou.
§ 5ş  Após o decurso do prazo a que se refere o § 2ş sem a comprovaçăo da 
 exportaçăo, considera-se ocorrida operaçăo onerosa e será exigido do 
 exportador, com os devidos acréscimos legais, a CBS incidente na operaçăo, 
 inclusive o relativo ŕ operaçăo de que trata o art. 92, § 2ş, inciso II.
§ 6ş  O recolhimento do tributo năo será exigido na devoluçăo do bem ao 
 remetente, desde que observado o prazo previsto no § 2ş.
§ 7ş  A devoluçăo do bem ao remetente de que trata o § 6ş poderá ser 
 simbólica, desde que o bem material esteja armazenado no recinto alfandegado 
 ou no local de embarque e seja redestinado a destinatário diverso da 
 operaçăo original.
§ 8ş  A devoluçăo do bem deverá ser comprovada:
I - pelo efetivo transporte de retorno do bem ao remetente; ou
II - na hipótese do § 7ş pelo cancelamento de fatura comercial e pela 
 emissăo de documento fiscal referente ŕ nova exportaçăo do estabelecimento 
 remetente para destinatário diverso da exportaçăo original.
Art. 97.  Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no 
 fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportaçăo a empresa 
 comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
(Art. 82 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - seja certificada no Programa OEA;
II - possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes 
 valores:
a) R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais); e
b) uma vez o valor total da CBS e do IBS suspensos;
III - possua Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em situaçăo regular, na 
 forma da legislaçăo específica;
IV - mantenha a escrituraçăo contábil e a apresente em meio digital na forma 
 e nos prazos previstos na legislaçăo; e
V - esteja em situaçăo de regularidade fiscal perante as administraçőes 
 tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes 
 federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos.
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, a empresa comercial exportadora 
 deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 2ş  Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportaçăo os bens 
 remetidos para embarque de exportaçăo ou para recintos alfandegados, por 
 conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra 
 operaçăo comercial ou industrial nesse interstício.
§ 3ş  Năo descaracteriza o fim específico de exportaçăo a remessa de bens 
 para locais diferentes daqueles previstos no § 2ş, por conta e ordem da 
 empresa comercial exportadora, para formaçăo de lote e posterior despacho 
 aduaneiro de exportaçăo.
§ 4ş  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no
caput
deste artigo 
 converte-se em alíquota zero após a efetiva exportaçăo dos bens, desde que 
 observado o prazo previsto no inciso I do § 5ş.
§ 5ş  A empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento da CBS 
 que tiver sido suspenso no fornecimento de bens para a empresa comercial 
 exportadora, nas seguintes hipóteses:
I - transcorridos cento e oitenta dias da data da emissăo do documento 
 fiscal pelo fornecedor, năo houver sido efetivada a exportaçăo;
II - forem os bens redestinados para o mercado interno;
III - forem os bens submetidos a processo de industrializaçăo; ou
IV - ocorrer a destruiçăo, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva 
 exportaçăo dos bens.
§ 6ş  O recolhimento da CBS năo será exigido se ocorrer a devoluçăo do bem 
 ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I do § 5ş.
§ 7ş  Para efeitos do disposto no § 5ş, considera-se devido a CBS no momento 
 de ocorręncia do fato gerador, conforme definido no art. 11.
§ 8ş  Nas hipóteses do § 5ş, os valores que forem pagos espontaneamente 
 ficarăo sujeitos ŕ incidęncia de multa e juros de mora, na forma do art. 27, 
 § 2ş.
(Art. 82, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 9ş  O valor fixado no inciso II do
caput
será atualizado pelo 
 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em periodicidade năo 
 inferior a doze meses, mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, que fixará 
 os termos inicial e final da atualizaçăo.
Art. 98.  Năo descaracterizam a remessa com fim 
 específico de exportaçăo as operaçőes de transbordo, baldeaçăo e 
 armazenamento contratados pela mesma empresa comercial exportadora até o 
 local de embarque ou recinto alfandegado, desde que amparados pelo mesmo 
 documento fiscal.
Parágrafo único.  O prazo previsto no art. 97, § 5ş, inciso I, năo será 
 interrompido nas operaçőes a que se refere o
caput
.
Art. 99.  Também fica suspenso o pagamento da CBS no 
 fornecimento de produtos agropecuários
in natura
, nos termos do art. 
 212, § 1ş, para contribuinte do regime regular que promova industrializaçăo 
 destinada ŕ exportaçăo para o exterior:
(Art. 82, § 11, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, nos tręs 
 anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisiçăo, tenha sido 
 superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de 
 bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes 
 sobre a venda; e
II - que cumpra o disposto no art. 97,
caput
, incisos II a V.
§ 1ş  O adquirente a que se refere o
caput
fica responsável pelo 
 pagamento da CBS suspenso, com os acréscimos previstos no art. 27, § 2ş, 
 caso, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da emissăo do 
 documento fiscal pelo fornecedor:
(Art. 82, § 12, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produto agropecuário
in natura
adquirido com suspensăo năo seja 
 utilizado para industrializaçăo; ou
II - o produto industrializado resultante dos produtos agropecuários
in 
 natura
adquiridos com suspensăo:
a) năo seja exportado para o exterior; ou
b) năo seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva 
 tributaçăo.
§ 2ş  Para fins do disposto no
caput
, o contribuinte do regime 
 regular que promova industrializaçăo destinada ŕ exportaçăo para o exterior 
 deverá ser habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 100.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá 
 os procedimentos de habilitaçăo a que se referem o art. 97, § 1ş, e o art. 
 99, § 2ş, e seus respectivos procedimentos de cancelamento.
§ 1ş  A habilitaçăo a que se refere o
caput
será formalizada por meio 
 de ato conjunto da RFB e do CGIBS e abrangerá todos os estabelecimentos da 
 empresa comercial exportadora de que trata o art. 97,
caput
, e do 
 adquirente de que trata o art. 99,
caput
.
§ 2ş  A habilitaçăo a que se refere o § 1ş năo impede a fiscalizaçăo 
 individualizada das operaçőes com pagamento suspenso relativas a cada um dos 
 estabelecimentos das referidas empresas.
Art. 101.  A habilitaçăo a que se refere o art. 97, § 
 1ş, poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:
(Art. 83 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 97,
caput
, 
 incisos I a V; ou
II - pendęncia no pagamento a que se refere o art. 97, § 5ş.
§ 1ş  O cancelamento da habilitaçăo será realizado pela autoridade fiscal da 
 RFB ou da administraçăo tributária estadual, distrital ou municipal de 
 domicílio da matriz da empresa comercial exportadora.
§ 2ş  Nas hipóteses previstas no
caput
, será aberto processo de 
 cancelamento da habilitaçăo, instruído com termo de constataçăo, e a empresa 
 comercial exportadora será intimada a se regularizar ou a apresentar 
 impugnaçăo no prazo de trinta dias úteis, contado da data da cięncia da 
 intimaçăo.
§ 3ş  A intimaçăo a que se refere o § 2ş será efetuada preferencialmente por 
 meio eletrônico, mediante envio ao DTE da empresa comercial exportadora.
§ 4ş  Caso a empresa comercial exportadora se regularize por meio do 
 cumprimento de todos os requisitos e condiçőes estabelecidos no art. 97,
caput
, e desde que năo haja pendęncia de pagamento relativo ŕs hipóteses 
 referidas no art. 97, § 5ş, o processo de cancelamento de que trata o § 2ş 
 será extinto.
§ 5ş  Fica caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo 
 de cancelamento, caso a empresa comercial exportadora năo se regularize na 
 forma do § 4ş nem apresente a impugnaçăo referida no § 2ş.
§ 6ş  Apresentada a impugnaçăo referida no § 2ş, a autoridade preparadora 
 terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento, que se 
 fará nos termos da legislaçăo do ente.
§ 7ş  Caberá recurso da decisăo que mantiver o cancelamento da habilitaçăo, 
 a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, contado da data da cięncia 
 da decisăo, ao órgăo competente do CGIBS ou da RFB, de acordo com a 
 autoridade fiscal que houver realizado o cancelamento da habilitaçăo nos 
 termos do § 1ş.
§ 8ş  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cancelamento da 
 habilitaçăo de que trata o art. 99, § 2ş.
Art. 102.  Considera-se efetivada a exportaçăo de bens 
 materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente 
 em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona 
 primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando 
 formalizado o despacho aduaneiro de exportaçăo, observado o disposto no art. 
 96.
(Art. 87, parágrafo único, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
.
Seçăo IV
Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego 
 Internacional
Art. 103.  Considera-se comprovada a exportaçăo de 
 combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em 
 tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o 
 despacho aduaneiro de exportaçăo, observado o disposto no art. 96.
(Art. 98 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento 
 de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária 
 alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇŐES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
(Produçăo de efeitos)
DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇĂO ÚNICA RELATIVO Ŕ CBS E AO IBS
Seçăo I
Do cadastro
Art. 104.  Para fins do cadastro com identificaçăo 
 única a que se refere o
art. 59 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
, 
 consideram-se os seguintes cadastros administrados pela RFB:
I - de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II - de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro 
 Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e
III - de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB.
Parágrafo único.  As informaçőes cadastrais terăo integraçăo, sincronizaçăo, 
 cooperaçăo e compartilhamento obrigatório e tempestivo no ambiente nacional 
 de dados de que trata o art. 109 entre as administraçőes tributárias 
 federal, estaduais, distrital e municipais, e o CGIBS.
Art. 105.  As pessoas físicas e jurídicas e as 
 entidades sem personalidade jurídica sujeitas ŕ CBS e ao IBS, na condiçăo de 
 contribuinte ou de responsável tributário, săo obrigadas, antes do início de 
 suas atividades, em relaçăo a cada estabelecimento que mantiverem, a se 
 registrar em cadastro com identificaçăo única, mediante inscriçăo no CNPJ.
(Vide Produçăo de efeitos)
§ 1ş  A obrigaçăo de que trata o
caput
abrange a plataforma digital, 
 inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no 
 art. 22.
(Art. 23, caput, da Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
§ 2ş  É vedada, para a CBS, a criaçăo, a adoçăo ou a exigęncia de 
 identificaçăo, cadastro, inscriçăo ou registro distintos dos mencionados no
art. 104, caput, incisos I a III,
observado o previsto no
art. 59, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 3ş  Săo obrigados, ainda, ao registro de que trata o
caput
:
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou 
 suspensăo;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins 
 lucrativos, que prestem serviços de planos de assistęncia ŕ saúde sob a 
 modalidade de autogestăo;
III - as entidades de previdęncia complementar fechada constituídas de 
 acordo com a
Lei Complementar nş 109, de 29 de maio de 2001
;
IV - os fundos de investimento de que trata o art. 25, § 7ş, inciso I;
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da
Lei nş 13.800, de 4 de 
 janeiro de 2019
;
VI - ainda que năo optante pelo regime regular da CBS e do IBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25,
caput
, inciso IV;
(Produçăo de efeitos)
c) produtor rural de que trata o art. 239; e
d) transportador autônomo de Cargas – TAC de que trata o art. 250;
(Produçăo de efeitos)
VII - caso exerçam a opçăo pelo regime regular da CBS e do IBS:
a) o consórcio de que trata o
art. 
 278 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
; 
 e
b) a sociedade em conta de participaçăo; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata o inciso VII, alínea “b”, 
 deste parágrafo, na hipótese de a sociedade năo exercer a opçăo pelo regime 
 regular.
§ 4ş  A obrigatoriedade de inscriçăo da pessoa física de que trata este 
 artigo produz efeitos exclusivamente em relaçăo ŕ legislaçăo da CBS e do IBS.
§ 4ş-A  A obrigatoriedade de inscriçăo no CNPJ de 
 que trata este artigo produz efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2027 para:
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
I - a pessoa física na condiçăo de contribuinte ou de responsável 
 tributário; e
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,
caput
, 
 incisos I e II.
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
§ 5ş  As administraçőes tributárias federal, estaduais, distrital e 
 municipais poderăo realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, 
 com base em documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperaçăo e 
 interoperabilidade sistęmica, respeitadas as atribuiçőes institucionais.
§ 6ş  Na hipótese de que trata o
art. 471-E da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, 
 a RFB e o CGIBS poderăo, mediante ato conjunto, adotar as seguintes medidas 
 no âmbito do CNPJ:
I - declarar a inaptidăo da inscriçăo; e
II - determinar a suspensăo da inscriçăo.
§ 7ş  A declaraçăo de inaptidăo de inscriçăo no CNPJ observará o disposto no
art. 81 da Lei nş 9.430, de 27 de 
 dezembro de 1996
.
§ 8ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de 
 registro de que trata o § 3ş.
Art. 106.  Para fins do disposto neste Regulamento, 
 considera-se estabelecimento fornecedor o local privado ou público, 
 edificado ou năo, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, físico ou 
 virtual, pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas ou as entidades sem 
 personalidade jurídica sujeitas ŕ CBS e ao IBS:
I - exercem atividade em caráter temporário ou permanente; ou
II - armazenam bens, incluídas as unidades auxiliares.
§ 1ş  Também se considera estabelecimento a plataforma de produçăo e 
 armazenamento de petróleo e gás natural e outras plataformas ou estruturas 
 flutuantes, ainda que em construçăo, hipótese em que será utilizado para 
 fins de inscriçăo, o endereço do estabelecimento mais próximo localizado em 
 terra firme.
§ 2ş  É permitido o registro de estabelecimento em escritório virtual, bem 
 como em espaço compartilhado de trabalho, desde que seja mantido contrato 
 escrito para utilizaçăo do espaço e que sejam atendidas as condiçőes 
 estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 107.  Para efeitos do disposto no art. 12, § 3ş, 
 no cadastro com identificaçăo única deverá constar como domicílio principal 
 dos adquirentes, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica e para 
 as pessoas físicas de que trata o  art. 105,
caput
, conforme 
 aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual sejam fornecidos bens 
 ou serviços; e
II - para as demais pessoas físicas, o local da sua habitaçăo permanente ou, 
 na hipótese de inexistęncia ou de mais de uma habitaçăo permanente, o local 
 onde as suas relaçőes econômicas forem mais relevantes.
Art. 108.  As pessoas físicas e jurídicas e as 
 entidades sem personalidade jurídica de que trata o art. 105 deverăo, na 
 forma prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - atualizar o domicílio principal no cadastro com identificaçăo única, 
 mediante alteraçăo no CNPJ, até o último dia útil do męs subsequente ao da 
 ocorręncia da alteraçăo; e
II - comunicar ŕ administraçăo tributária a venda ou a transferęncia de 
 estabelecimento e o encerramento ou a paralisaçăo temporária de atividades, 
 até o último dia útil do męs subsequente ŕ data do evento.
Seçăo II
Do ambiente de compartilhamento
Art. 109.  O ambiente nacional de compartilhamento e 
 integraçăo das informaçőes cadastrais consiste no conjunto de soluçőes 
 tecnológicas destinadas a viabilizar a integraçăo, a sincronizaçăo e o 
 compartilhamento tempestivo dos dados e informaçőes cadastrais necessários ŕ 
 gestăo da CBS e do IBS, provenientes:
I - do CPF;
II - do CNPJ;
III - do CIB; e
IV - de dados complementares e atributos específicos, conforme previsto no
art. 59, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
.
§ 1ş  As definiçőes sobre o conteúdo, o modo e a periodicidade do 
 compartilhamento a que se refere o
caput
serăo realizadas 
 conjuntamente pela RFB e pelo CGIBS.
§ 2ş  Os dados e as informaçőes cadastrais a que se referem o
caput
serăo compartilhados com as administraçőes tributárias federal, estaduais, 
 distrital, municipais e com o CGIBS.
§ 3ş  O compartilhamento de que trata o
caput
limita-se ŕs 
 informaçőes que guardem pertinęncia com a apuraçăo, fiscalizaçăo, 
 arrecadaçăo, cobrança ou administraçăo da CBS e do IBS.
§ 4ş  O tratamento e a utilizaçăo das informaçőes observarăo os limites 
 legais de sigilo fiscal e proteçăo de dados, vedada sua utilizaçăo para 
 finalidade diversa da prevista neste artigo.
§ 5ş  O ambiente de que trata o
caput
:
I - limita-se ŕ consolidaçăo, ŕ integraçăo e ŕ disponibilizaçăo de dados e 
 informaçőes cadastrais;
II - deve refletir automaticamente a prática de qualquer ato cadastral nos 
 cadastros previstos no art. 104;
III - năo altera a titularidade, a gestăo nem a responsabilidade 
 administrativa dos cadastros que o alimentam.
Art. 110.  O ambiente nacional de compartilhamento e 
 integraçăo das informaçőes cadastrais de que trata o art. 109 observará:
I - quanto ŕs informaçőes do CNPJ, gestăo compartilhada por meio do CGSIM, 
 de que trata o
art. 2ş,
caput,
inciso III, da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
; 
 e
II - quanto ŕs informaçőes cadastrais do CPF, do CIB e dos dados 
 complementares e atributos específicos, regime de cooperaçăo institucional 
 entre a RFB, o CGIBS e as administraçőes tributárias estaduais, distrital e 
 municipais.
Art. 111.  A RFB e o CGIBS poderăo contribuir com 
 propostas de aprimoramento, alinhamento técnico, intercâmbio de boas 
 práticas, qualificaçăo da utilizaçăo das informaçőes cadastrais e 
 fortalecimento da atuaçăo integrada das administraçőes tributárias, servindo 
 tais iniciativas como subsídio ao aprimoramento operacional e ao uso 
 consistente das normas vigentes, respeitadas as atribuiçőes legais de cada 
 instituiçăo.
CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 112.  O sujeito passivo da CBS, ao realizar 
 operaçőes com bens ou serviços, inclusive exportaçőes e importaçőes, deverá 
 emitir documento fiscal eletrônico, nos termos de ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de 
 emissăo.
(Art. 60 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  Os adquirentes e destinatários das operaçőes com bens ou serviços que 
 se enquadrem na qualificaçăo de sujeito passivo săo obrigados a exigir 
 documentos fiscais daqueles que devam emiti-los.
§ 2ş  As informaçőes prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo 
 possuem caráter declaratório e constituem confissăo do valor devido de CBS 
 consignado no documento fiscal.
(Art. 60, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Para fins de apuraçăo da CBS, o CGIBS e as administraçőes tributárias 
 responsáveis pela autorizaçăo ou recepçăo de documentos fiscais observarăo a 
 forma, o conteúdo e os prazos previstos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
(Art. 60, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  Os prazos de emissăo e cancelamento de documentos fiscais deverăo ser 
 únicos para cada documento fiscal.
§ 5ş  Os documentos fiscais deverăo ser disponibilizados para todos os entes 
 federativos no momento da autorizaçăo ou da recepçăo, com utilizaçăo de 
 padrőes técnicos uniformes.
(Art. 60, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 6ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar alteraçőes e 
 especificaçőes nos documentos de que tratam os art. 113 e art. 114, 
 ressalvadas as competęncias do CGSN e do CGNFS-e.
§ 7ş  O ato conjunto de que trata o § 6ş disciplinará exclusivamente as 
 informaçőes que guardem pertinęncia com a apuraçăo, fiscalizaçăo, 
 arrecadaçăo, cobrança ou administraçăo da CBS e do IBS.
Art. 113.  Ficam recepcionados e instituídos os 
 seguintes documentos fiscais eletrônicos:
I - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;
V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, 
 modelo 67;
VI - Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63;
VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;
VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64;
IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;
X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicaçăo Eletrônica – NFCom, modelo 
 62;
XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76;
XII - Declaraçăo de Conteúdo eletrônica – DC-e, modelo 99;
XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploraçăo de Via – NFS-e Via;
XIV - Declaraçăo Única de Importaçăo – Duimp; e
XV - Declaraçăo de Importaçăo de Remessa – DIR.
Parágrafo único.  Na importaçăo de bens materiais, observar-se-á o seguinte:
I - será exigida, cumulativamente ŕ emissăo dos documentos fiscais de que 
 tratam os incisos XIV e XV do
caput
deste artigo, a emissăo do 
 documento fiscal de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, 
 permitida a dispensa do documento de que trata o inciso I do
caput
deste artigo por meio de ato conjunto da RFB e CGIBS; e
II - ato conjunto da RFB e CGIBS poderá dispor sobre a emissăo automática do 
 documento fiscal de que trata o inciso I do
caput
deste artigo a 
 partir de informaçőes constantes nos documentos fiscais de que tratam os 
 incisos XIV e XV do
caput
deste artigo.
Art. 114.  Ficam instituídos os seguintes documentos 
 fiscais eletrônicos:
I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75;
II - Declaraçăo de Regimes Específicos – DeRE; e
III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienaçăo de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 
 77.
Seçăo II
Da obrigatoriedade
Art. 115.  A obrigaçăo de emissăo de documentos fiscais 
 de que trata o art. 112 aplica-se inclusive:
(Art. 60, § 2ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Vide Produçăo de efeitos)
I - ŕs operaçőes imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou 
 suspensăo;
II - ŕ transferęncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo 
 contribuinte;
III - ŕs operaçőes sujeitas ao diferimento;
IV - ŕs doaçőes sem contraprestaçăo em benefício do doador;
V - ŕ transferęncia de créditos apropriados e ainda năo utilizados para a 
 pessoa jurídica sucessora na hipótese de fusăo, cisăo ou incorporaçăo;
VI - ŕ operaçăo realizada por:
a) produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado 
 năo contribuintes da CBS, de que trata o art. 239;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25,
caput
, inciso IV;
(Produçăo de efeitos)
c) transportador autônomo de carga de que trata o art. 250;
(Produçăo de efeitos)
d) condomínio edilício; e
e) năo contribuintes previstos no art. 25 năo relacionados nas alíneas “a” a 
 “d” deste inciso, que venham a ser identificados em ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS;
VII - ŕ plataforma digital quando emitir o documento em nome do fornecedor 
 nos termos do art. 20, § 9ş e § 10; e
VIII - ao consórcio de que trata o
art. 278 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, 
 e ŕ sociedade em conta de participaçăo que optarem pelo regime regular da 
 CBS.
§ 1ş  O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor de bens ou 
 serviços, bem como pelos responsáveis indicados neste Regulamento.
§ 2ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses de 
 dispensa da exigęncia de documento fiscal para os năo contribuintes.
§ 3ş  A obrigatoriedade de emissăo de documentos fiscais de que trata este 
 artigo produz efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2027 para:
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
I - a pessoa física na condiçăo de contribuinte ou de responsável 
 tributário; e
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,
caput
, 
 incisos I e II.
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
Art. 116.  Os obrigados ŕ emissăo de documento fiscal 
 deverăo observar:
I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS;
II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrőes definidos na 
 respectiva documentaçăo técnica; e
III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento 
 fiscal.
Seçăo III
Disposiçőes técnicas
Art. 117.  Considera-se documento fiscal o documento 
 emitido e armazenado eletronicamente, de existęncia apenas digital, que se 
 destina a documentar as operaçőes com bens e serviços.
Parágrafo único.  Consideram-se também documentos fiscais os eventos fiscais 
 de que trata a Seçăo VII deste Capítulo.
Art. 118.  A validade do documento fiscal é assegurada 
 pela:
I - assinatura eletrônica avançada ou qualificada do emitente ou pela 
 assinatura eletrônica qualificada do ente federativo, com base nas 
 informaçőes prestadas pelo emitente, nos termos da legislaçăo aplicável e de 
 ato conjunto da RFB e do CGIBS; e
II - autorizaçăo de uso pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepçăo 
 da RFB, do Comitę Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrăo 
 Nacional – CGNFS-e ou do CGIBS, nos termos da Seçăo IV deste Capítulo.
Parágrafo único.  O documento fiscal somente poderá ser utilizado após a 
 concessăo de autorizaçăo de uso pela RFB, pelo CGNFS-e ou pelo CGIBS, 
 observado o disposto na documentaçăo técnica.
Art. 119.  Para a assinatura digital de documentos 
 fiscais e de mensagens, bem como para o estabelecimento de conexőes seguras, 
 deverá ser utilizada assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos 
 termos da legislaçăo aplicável e de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Parágrafo único.  A assinatura eletrônica utilizada deverá conter a 
 identificaçăo no CNPJ, conforme o tipo de documento fiscal:
I - de qualquer dos estabelecimentos do emitente; ou
II - do sistema autorizador ou do sistema de recepçăo da RFB, do CGNFS-e ou 
 do CGIBS, nos termos do disposto nesta Seçăo.
Art. 120.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá 
 estabelecer regimes especiais de emissăo de documentos fiscais, nas 
 hipóteses e nas condiçőes por ele definidas.
Art. 121.  As situaçőes cadastrais no CNPJ 
 classificadas como inapta, suspensa, nula e baixada impedem a emissăo de 
 documento fiscal.
Art. 122.  Năo é documento fiscal idôneo aquele que:
I - deixar de atender ŕs exigęncias ou requisitos previstos na legislaçăo do 
 tributo;
II - for emitido por sujeito passivo com a inscriçăo inapta, suspensa, nula 
 ou baixada no cadastro com identificaçăo única de que trata o Capítulo I do 
 Título II deste Livro;
III - indicar, como adquirente ou destinatário, pessoa com inscriçăo 
 classificada como inapta, suspensa, nula ou baixada no cadastro com 
 identificaçăo única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro;
IV - năo corresponder efetivamente ŕ operaçăo com bem ou serviço ou ŕ 
 aquisiçăo de bem ou serviço;
V - indicar, como destinatário ou adquirente, pessoa ou estabelecimento 
 diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se destinar, ou que, de 
 fato, tenha adquirido o bem ou o serviço; e
VI - além das hipóteses previstas nos incisos I a V do
caput
, for 
 emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulaçăo, conluio ou erro 
 inescusável que possibilite, ainda que a terceiro, o năo pagamento do 
 tributo ou qualquer outra vantagem indevida.
Parágrafo único.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará as situaçőes 
 em que:
I - para fins do inciso III do
caput
, poderá ser considerada sanada a 
 irregularidade do documento nas hipóteses de regularizaçăo da situaçăo 
 cadastral do adquirente ou do destinatário; e
II - o erro será considerado escusável para fins do inciso VI do
caput
.
Art. 123.  Considera-se que a operaçăo está 
 desacobertada por documento fiscal idôneo quando:
I - năo for emitido o documento fiscal exigido para a operaçăo; e
II - houver a emissăo em contingęncia sem a posterior transmissăo, na forma 
 descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 124.  Os documentos fiscais serăo identificados de 
 maneira única pela sua chave de acesso, conforme regra de formaçăo prevista 
 na documentaçăo técnica do respectivo documento fiscal.
§ 1ş  A chave de acesso deverá conter, no mínimo, as seguintes 
 características:
I - identificaçăo do CNPJ ou do CPF do emitente;
II - identificaçăo do documento fiscal, conforme disposto nos art. 113 e 
 art. 114;
III - ano e męs da emissăo; e
IV - número do documento.
§ 2ş  A documentaçăo técnica de cada documento fiscal poderá especificar 
 outras características para compor a chave de acesso.
§ 3ş  É vedada a reutilizaçăo de numeraçăo de documento fiscal, ainda que 
 emitido em contingęncia, utilizada anteriormente.
§ 4ş  Na hipótese de dois ou mais documentos fiscais, emitidos pelo mesmo 
 contribuinte, terem idęnticos número e série, serăo considerados distintos 
 se possuírem diferentes protocolos de autorizaçăo de uso.
§ 5ş  O disposto neste artigo năo se aplica ŕ DeRE, nem a outro documento 
 fiscal que utilize chave única de identificaçăo da operaçăo ou de um 
 agrupamento de operaçőes, nos termos da documentaçăo técnica respectiva, que 
 deverá assegurar que as operaçőes serăo registradas de forma 
 individualizada.
Art. 125.  Respeitado o sigilo fiscal e a legislaçăo de 
 proteçăo de dados, a RFB e o CGIBS poderăo transmitir o documento fiscal ou 
 suas informaçőes para outros órgăos da administraçăo pública direta ou 
 indireta desde que estritamente para o desempenho das atividades desses 
 órgăos ou para a execuçăo de atribuiçăo legal de fiscalizaçăo com base em 
 documentos fiscais.
Art. 126.  Será disponibilizado sítio eletrônico, sem 
 prejuízo de outros mecanismos, para os documentos fiscais indicados nos art. 
 113 e art. 114 que deverá conter, no mínimo:
I - acesso a consultas de documentos fiscais;
II - informaçőes atualizadas da disponibilidade de cada serviço oferecido 
 pelos sistemas autorizadores ou sistemas de recepçăo;
III - legislaçăo específica do documento fiscal, nos termos do art. 151; e
IV - documentaçăo técnica do documento fiscal, incluindo as notas técnicas e 
 o Manual de Orientaçăo do Contribuinte – MOC.
Art. 127.  A documentaçăo técnica de cada documento 
 fiscal definirá as especificaçőes, os leiautes e os critérios técnicos 
 necessários ŕ comunicaçăo e ŕ integraçăo entre os sistemas autorizadores ou 
 sistemas de recepçăo da RFB, do CGNFS-e e do CGIBS e os sistemas de 
 informaçőes dos emissores de documento fiscal.
Art. 128.  A transmissăo do arquivo digital dos 
 documentos fiscais deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo 
 seguro, que observe a respectiva documentaçăo técnica.
Art. 129.  As mensagens entre o emitente e o sistema 
 autorizador ou sistema de recepçăo serăo processadas exclusivamente por meio 
 de software que atenda ŕs definiçőes constantes na documentaçăo técnica do 
 respectivo documento fiscal.
§ 1ş  O emissor de documento fiscal poderá utilizar os serviços de um 
 Provedor de Assinatura e Autorizaçăo de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, 
 para comunicar-se com os sistemas autorizadores e os sistemas de recepçăo de 
 documentos fiscais providos pela RFB e pelo CGIBS, em nome do emitente, nos 
 termos da documentaçăo técnica.
§ 2ş  Considera-se PAA a entidade pública ou privada emissora de documento 
 fiscal que, habilitada pela RFB e pelo CGIBS, preste os serviços a que se 
 refere o § 1ş, em nome do emissor de documento fiscal, observado o disposto 
 no art. 127.
Seçăo IV
Da autorizaçăo de uso
Art. 130.  O documento fiscal será considerado válido 
 após a concessăo da respectiva autorizaçăo de uso por meio do sistema 
 autorizador ou do sistema de recepçăo da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.
Art. 131.  Considera-se autorizaçăo de uso para:
I - a NFS-e - a recepçăo da Declaraçăo de Prestaçăo de Serviço pelo sistema 
 emissor, com a correspondente geraçăo da NFS-e;
II - a NFS-e Via e para a DeRE - a recepçăo do documento fiscal, com a 
 correspondente confirmaçăo pelo sistema, na forma da documentaçăo técnica; e
III - os demais documentos fiscais eletrônicos - o protocolo com a resposta 
 da solicitaçăo de autorizaçăo pelo sistema.
Art. 132.  A concessăo da autorizaçăo de uso pelo 
 sistema autorizador ou sistema de recepçăo:
I - năo implica validaçăo das informaçőes contidas no documento fiscal; e
II - gera efeitos jurídicos plenos quanto ŕ emissăo do documento fiscal.
Art. 133.  O sistema autorizador ou sistema de recepçăo 
 somente concederá autorizaçăo de uso se atendidos os requisitos 
 estabelecidos na documentaçăo técnica do respectivo documento fiscal.
Art. 134.  O arquivo digital do documento fiscal deverá 
 ser encaminhado ou disponibilizado:
I - ao adquirente e ao destinatário da operaçăo, pelo emitente do documento 
 fiscal, imediatamente após o recebimento do protocolo de autorizaçăo de uso; 
 ou
II - ao transportador contratado pelo adquirente do serviço antes do início 
 da operaçăo correspondente.
§ 1ş  O disposto neste artigo năo se aplica ŕ DeRE.
§ 2ş  Em relaçăo aos documentos de que trata o art. 131,
caput
, 
 inciso III, também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo 
 protocolo de autorizaçăo de uso do documento fiscal ŕs pessoas de que tratam 
 os incisos do
caput
.
§ 3ş  Em relaçăo ŕ NFS-e Via, também deverá ser encaminhado ou 
 disponibilizado o respectivo Registro de Passagem Veicular – RPV ao usuário 
 do pedágio.
Seçăo V
Dos documentos auxiliares
Art. 135.  Considera-se documento auxiliar a 
 representaçăo gráfica simplificada dos documentos fiscais de que tratam os 
 art. 113 e art. 114, cuja finalidade é facilitar a consulta das informaçőes 
 neles contidas, nos termos da documentaçăo técnica respectiva.
§ 1ş  Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da NF-e – DANFE;
II - Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e;
III - Documento Auxiliar da NFS-e – DANFSe;
IV - Documento Auxiliar do CT-e – DACTE;
V - Documento Auxiliar do CT-e OS – DACTE-OS;
VI - Documento Auxiliar do BP-e – DABPE;
VII - Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE;
VIII - Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E;
IX - Documento Auxiliar da NFCom – DANFE-COM;
X - Declaraçăo Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE; e
XI - Documento Auxiliar da NFS-e Via – DANFSe Via.
§ 2ş  Ficam instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento – DANFAG;
II - Documento Auxiliar da NFGas – DANFGas; e
III - Documento Auxiliar da NF-e ABI – DANFE-ABI.
§ 3ş  O documento auxiliar somente poderá ser utilizado após a concessăo da 
 autorizaçăo de uso do respectivo documento fiscal, cujo protocolo deverá 
 constar no respectivo documento auxiliar.
§ 4ş  O disposto no § 3ş năo se aplica ŕs hipóteses de emissăo em 
 contingęncia e de emissăo de NFS-e, NFS-e Via e DeRE.
§ 5ş  Os documentos auxiliares relativos aos documentos fiscais que 
 registram operaçőes com bens móveis serăo utilizados para acompanhar o 
 trânsito dos bens.
Seçăo VI
Da contingęncia
Art. 136.  Considera-se contingęncia a situaçăo em que, 
 em decorręncia de problemas técnicos, năo seja possível transmitir o arquivo 
 digital do documento fiscal para o sistema autorizador ou sistema de 
 recepçăo ou obter resposta ŕ solicitaçăo de autorizaçăo de uso.
Parágrafo único.  Na hipótese de problemas técnicos na geraçăo e transmissăo 
 da Declaraçăo de Prestaçăo de Serviços – DPS que originará a NFS-e, deverá 
 ser fornecido um recibo relativo ŕ prestaçăo de serviço nos termos da 
 documentaçăo técnica.
Art. 137.  O procedimento de emissăo de documento 
 fiscal em contingęncia será disciplinado na respectiva documentaçăo técnica.
Art. 138.  Após a cessaçăo do problema técnico que 
 ensejou a emissăo em contingęncia, o arquivo digital do documento fiscal 
 emitido em contingęncia deverá ser transmitido ao sistema autorizador ou 
 sistema de recepçăo, ressalvadas as hipóteses definidas na documentaçăo 
 técnica.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
aplica-se inclusive ŕ NFS-e 
 Via.
Art. 139.  O disposto nesta Seçăo năo se aplica ŕ DeRE.
Seçăo VII
Dos eventos fiscais
Art. 140.  Considera-se evento fiscal o registro em 
 arquivo digital que modifique ou agregue, ainda que previamente, informaçőes 
 em documento fiscal e que produza efeitos no documento fiscal a que se 
 refere, conforme documentaçăo técnica do respectivo documento.
Art. 141.  Os eventos fiscais podem ser registrados, na 
 forma da documentaçăo técnica:
I - por qualquer pessoa envolvida na operaçăo com bens ou serviços 
 acobertada pelo documento fiscal;
II - pela administraçăo pública direta ou indireta; ou
III - por outros interessados definidos em documentaçăo técnica.
Art. 142.  O registro dos eventos fiscais será 
 realizado pelo sistema autorizador ou sistema de recepçăo de documento 
 fiscal e encaminhado ao ambiente de dados nacional do documento fiscal, 
 conforme estabelecido em documentaçăo técnica.
Art. 143.  Nas consultas a que se refere o art. 126,
caput
, inciso I, somente serăo exibidas as informaçőes que se revestirem 
 de caráter público.
Art. 144.  Os eventos fiscais produzirăo efeitos no 
 documento fiscal vinculado após seu registro pelo sistema autorizador ou 
 pelo sistema de recepçăo da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.
Parágrafo único.  Os prazos de registro e cancelamento dos eventos fiscais 
 deverăo ser únicos para cada evento.
Art. 145. O sistema autorizador ou sistema de recepçăo 
 do documento fiscal poderá rejeitar o registro de evento fiscal que năo 
 atender ŕs regras e validaçőes estabelecidas na respectiva documentaçăo 
 técnica, informando ao solicitante o motivo da rejeiçăo.
Seçăo VIII
Disposiçőes finais
Art. 146.  Ficam a Uniăo, os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios obrigados a:
(Art. 62, caput, incisos I
e
II, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissăo simplificada 
 de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilizaçăo de leiaute 
 padronizado, permitindo que os contribuintes forneçam, ŕ RFB e ao CGIBS, os 
 dados necessários ŕ apuraçăo da CBS e do IBS; e
II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, nos termos de ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS, após a sua recepçăo, validaçăo e autorizaçăo, 
 com o ambiente de dados nacional de uso comum do CGIBS e das administraçőes 
 tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único.  Para fins do inciso II do
caput
, considera-se 
 ambiente de dados nacional de uso comum o conjunto de soluçőes tecnológicas 
 destinadas a viabilizar a integraçăo, a sincronizaçăo e o compartilhamento 
 tempestivo dos documentos fiscais.
Art. 147.  O emitente será responsável pela veracidade 
 e exatidăo das informaçőes contidas no documento fiscal.
Art. 148.  Os transportadores, inclusive empresa de 
 serviço postal ou entrega expressa, que aceitarem despacho ou que efetuarem 
 o transporte de bens desacobertados dos documentos fiscais próprios 
 sujeitam-se ao disposto no art. 23,
caput
, inciso II, alínea “a”, sem 
 prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 149.  O emitente deverá manter em boa ordem e 
 guarda os documentos que originaram as informaçőes constantes dos documentos 
 fiscais, na forma e no prazo estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 150.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:
I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalizaçăo das 
 disposiçőes deste Capítulo; e
II - dispor sobre a emissăo de documentos fiscais consolidados, para fins de 
 simplificaçăo.
Seçăo IX
Disposiçőes transitórias
Art. 151.  Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2032, 
 a aplicaçăo, no âmbito da CBS, dos atos normativos e das documentaçőes 
 técnicas publicados até a data de publicaçăo deste Regulamento, referentes ŕ 
 especificaçăo de documentos fiscais, inclusive quanto a leiautes, padrőes 
 técnicos e campos informacionais, editados pelo CGNFS-e, pelo Comitę Gestor 
 do Simples Nacional – CGSN e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – 
 CONFAZ, por meio do Sistema Nacional Integrado de Informaçőes 
 Econômico-Fiscais – Sinief, instituído pelo Convęnio s/nş, de 15 de dezembro 
 de 1970, publicado no Diário Oficial da Uniăo de 18 de fevereiro de 1971, e 
 pela RFB, naquilo que năo contrarie o disposto neste Regulamento.
§ 1ş  A regra prevista no
caput
possui caráter estritamente 
 transitório e năo implica transferęncia de competęncia normativa.
§ 2ş  A partir da data de publicaçăo deste Regulamento, os atos conjuntos da 
 RFB e do CGIBS referentes ŕ especificaçăo de documentos fiscais deverăo ser 
 encaminhados para manifestaçăo prévia do CGNFS-e, do CGSN ou do CONFAZ, 
 sempre que a alteraçăo proposta possa causar impacto operacional ou 
 informacional sobre documentos fiscais relacionados a NFS-e, a optantes pelo 
 Simples Nacional ou ao ICMS, respectivamente.
§ 3ş  Em relaçăo ŕ exigęncia de encaminhamento para manifestaçăo prévia de 
 que trata o § 2ş, observar-se-á o seguinte:
I - a RFB e o CGIBS aguardarăo a manifestaçăo do CGNFS-e, do CGSN ou do 
 CONFAZ sobre o ato proposto pelo prazo de quinze dias, prorrogável por até 
 igual período, considerando-se tacitamente aceita a proposta caso năo haja 
 manifestaçăo no referido prazo;
II - a manifestaçăo terá natureza consultiva, destinando-se ŕ preservaçăo da 
 interoperabilidade e da harmonizaçăo entre os sistemas de documentos 
 fiscais, năo vinculando a deliberaçăo conjunta da RFB com o CGIBS quanto ŕs 
 especificaçőes técnicas necessárias ŕ operacionalizaçăo da CBS e do IBS;
III - năo se aplica:
a) ŕ documentaçăo técnica conjunta da RFB e do CGIBS relativa a atos 
 submetidos ao rito de que trata os § 2ş; e
b) a correçőes ou ajustes de atos publicados, desde que năo modifiquem o 
 mérito da medida e sejam publicados em até vinte dias após o início da 
 produçăo de efeitos da publicaçăo original.
TÍTULO III
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS 
 INTERNACIONAIS, DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇĂO E DOS REGIMES DOS 
 BENS DE CAPITAL
CAPÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Seçăo I
Do regime de trânsito
Art. 152.  Fica suspenso o pagamento da CBS incidente 
 na importaçăo enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime 
 aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, 
 observada a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira.
(Art. 84 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 153.  O bem material com destino ao exterior 
 poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem 
 descaracterizar o tratamento tributário aplicado ŕ exportaçăo, observado o 
 disposto na legislaçăo aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97.
Seçăo II
Dos regimes de depósito
Subseçăo I
Disposiçőes gerais relativas a regimes de depósito
Art. 154.  Fica suspenso o pagamento da CBS incidente 
 na importaçăo enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime 
 aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira.
(Art. 85 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 155.  O bem material empregado ou consumido no 
 processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao 
 regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensăo do pagamento 
 da CBS, observado o disposto na legislaçăo aduaneira e nos art. 95, art. 96 
 e art. 97.
Art. 156.  Para fins da suspensăo do pagamento da CBS 
 de que tratam o art. 154 e o art. 155, săo espécies de regimes aduaneiros 
 especiais de depósito:
(Art. 
 85, parágrafo único, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - entreposto aduaneiro na importaçăo e na exportaçăo;
II - depósito especial;
III - depósito afiançado;
IV - depósito franco;
V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e
VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importaçăo.
Art. 157.  Consideram-se exportados para o exterior 
 para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no 
 regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que 
 ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposiçăo da fronteira 
 nacional.
§ 1ş  No caso de descumprimento do disposto no
caput
, o beneficiário 
 ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operaçăo de fornecimento dos 
 referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2ş, 
 calculados na data de ocorręncia do fato gerador, sem prejuízo da aplicaçăo 
 de penalidades específicas
(Art. 29, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 2ş  Nas hipóteses referidas no art. 95,
caput
, incisos VI e VII, 
 aplica-se o disposto no
caput
independentemente da ocorręncia do 
 efetivo embarque ou transposiçăo de fronteira.
§ 3ş  Para fins de admissăo dos bens no regime serăo observados os termos e 
 as condiçőes estabelecidos na legislaçăo aduaneira.
Subseçăo II
Do regime de lojas francas
Art. 158.  Fica suspenso o pagamento da CBS incidente 
 na importaçăo e na aquisiçăo no mercado interno enquanto os bens materiais 
 estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada 
 a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira.
(Art. 87 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por 
 porto e aeroporto alfandegado:
I - na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais; e
II - na entrada no País, será devida a CBS na operaçăo, ressalvado o 
 disposto no art. 430.
§ 2ş  Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por 
 via terrestre, será devida a CBS na operaçăo, ressalvado o disposto no art. 
 430.
§ 3ş  Na hipótese de operaçăo de exportaçăo referida no art. 95,
caput
, 
 inciso IV, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária.
(Art. 81, caput, inciso IV da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo III
Dos regimes de permanęncia temporária
Art. 159.  Săo espécies de regimes aduaneiros especiais 
 de permanęncia temporária:
I - admissăo temporária; e
II - exportaçăo temporária.
§ 1ş  Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importaçăo enquanto os 
 bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que 
 trata o inciso I do
caput
, observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira.
(Art. 88 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A admissăo temporária de que trata o inciso I do
caput
poderá 
 ser aplicada ŕ importaçăo de petróleo bruto e seus derivados, nos termos 
 estabelecidos na legislaçăo aduaneira.
Art. 160.  No caso de bens admitidos em regime 
 aduaneiro especial de admissăo temporária para utilizaçăo econômica, a 
 suspensăo do pagamento da CBS será parcial, devendo ser paga a CBS 
 proporcionalmente ao tempo de permanęncia dos bens no País.
(Art. 89 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A proporcionalidade a que se refere o
caput
será obtida pela 
 aplicaçăo do percentual de 0,033% (trinta e tręs milésimos por cento), 
 relativamente a cada dia compreendido no prazo de concessăo do regime, sobre 
 o montante da CBS originalmente devido.
§ 2ş  Na hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos, conforme 
 disposto no art. 78,
caput
,
inciso II, a CBS será corrigida 
 pela taxa Selic, calculada a partir da referida data, sem prejuízo dos 
 demais acréscimos previstos na legislaçăo.
§ 3ş  O disposto no
caput
năo se aplica:
I - até 31 de dezembro de 2040:
a) aos bens destinados ŕs atividades de exploraçăo, de desenvolvimento e de 
 produçăo de petróleo e de gás natural, cuja permanęncia no País seja de 
 natureza temporária, admitidos no Repetro-Temporário, nos termos do art. 
 164; e
b) aos bens destinados ŕs atividades de transporte, de movimentaçăo, de 
 transferęncia, de armazenamento ou de regaseificaçăo de gás natural 
 liquefeito admitidos no GNL-Temporário, nos termos do art. 164; e
II - até a data estabelecida pelo
art. 92-A do Ato 
 das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
, aos bens importados 
 temporariamente e para utilizaçăo econômica por empresas que se enquadrem 
 nas disposiçőes do
Decreto-Lei nş 
 288, de 28 de fevereiro de 1967
, durante o período de sua permanęncia na 
 Zona Franca de Manaus, os quais serăo submetidos ao regime de admissăo 
 temporária com suspensăo total do pagamento dos tributos.
§ 4ş  Na hipótese de a importaçăo temporária de aeronaves, seus componentes 
 e motores, ser realizada por contribuinte do regime regular da CBS mediante 
 contrato de arrendamento mercantil:
I - será dispensado o pagamento da CBS na importaçăo do bem; e
II - haverá a incidęncia da CBS no pagamento das contraprestaçőes pelo 
 arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de 
 serviços financeiros para importaçőes.
Seçăo IV
Dos regimes de aperfeiçoamento
Art. 161.  Săo espécies de regimes aduaneiros especiais 
 de aperfeiçoamento:
(Art. 90, 
 § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof);
II -
drawback
, na modalidade de suspensăo;
III - admissăo temporária para aperfeiçoamento ativo; e
IV - exportaçăo temporária para aperfeiçoamento passivo.
§ 1ş  Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importaçăo enquanto os 
 bens materiais estiverem submetidos aos regimes aduaneiros especiais de 
 aperfeiçoamento de que tratam os incisos I a III do
caput
, observada 
 a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira.
(Art. 90 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A suspensăo de que trata o § 1ş, em relaçăo aos regimes de que tratam 
 os incisos I e II do
caput
, alcança bens materiais importados e 
 aqueles adquiridos no mercado interno.
§ 3ş  A suspensăo do pagamento da CBS de bens materiais referida nos § 1ş e 
 § 2ş:
I - alcança as hipóteses em que o beneficiário:
a) realiza somente etapas intermediárias do processo de industrializaçăo;
b) emprega os bens materiais referidos no
caput
em reparo, criaçăo, 
 cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e
II - năo se aplica a energias que tenham valor econômico e a combustíveis na 
 hipótese do regime de
drawback
na modalidade de suspensăo.
§ 4ş  Para fruiçăo da suspensăo do pagamento da CBS no regime de
drawback
, 
 na modalidade de suspensăo, a pessoa jurídica interessada deverá ser 
 habilitada em ato conjunto da RFB e o CGIBS e cumprir os seguintes 
 requisitos e condiçőes:
I - possuir certidăo conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos 
 de negativa, relativa a tributos federais administrados pela RFB e ŕ Dívida 
 Ativa da Uniăo – DAU administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional – PGFN, nos termos do
art. 18 da Lei nş 
 12.844, de 19 de julho de 2013
;
II - estar em situaçăo de regularidade fiscal perante as administraçőes 
 tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes 
 federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos;
III - năo ter como sócio majoritário ou administrador pessoa condenada, com 
 trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa, nos termos do
art. 12,
caput
, incisos I 
 a III, da Lei nş 8.429, de 2 de junho de 1992;
IV - năo constar no Cadastro Informativo de Créditos năo Quitados do Setor 
 Público Federal – Cadin, nos termos do
art. 6ş,
caput
, inciso 
 II, da Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002;
V - possuir Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
 Serviço – CRF válido, emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 27 da Lei nş 8.036, de 11 
 de maio de 1990;
VI - năo possuir registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – 
 CNEP derivados da prática de atos lesivos ŕ administraçăo pública, nacional 
 ou estrangeira, nos termos do
art. 19,
caput
, inciso IV, da Lei nş 12.846, de 1ş de agosto de 2013
;
VII - possuir autorizaçăo, licença ou registro para o exercício da 
 atividade, expedida pelo órgăo de controle ou autoridade competente, quando 
 a natureza das operaçőes ou dos bens materiais assim o exigir;
VIII - năo ter sido submetida ao regime especial de fiscalizaçăo de que 
 trata o
art. 33 da Lei nş 9.430, de 
 27 de dezembro de 1996
, nos últimos tręs anos-calendário;
IX - năo ter sido submetida ao regime especial de fiscalizaçăo de que trata 
 a Seçăo VII do Capítulo II do Título XII do Livro II, nos últimos tręs 
 anos-calendário;
X - estar habilitada pela RFB a operar no comércio exterior em modalidade 
 fixada na legislaçăo específica;
XI - possuir DTE em situaçăo regular, nos termos da legislaçăo específica e 
 do art. 561, com abrangęncias das administraçőes tributárias de todos os 
 entes federativos;
XII - dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e 
 saída de mercadorias, de registro e apuraçăo de créditos tributários 
 devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas 
 corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso pela 
 RFB e pelas administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios;
XIII - apresentar relatório detalhado de capacidade industrial; e
XIV - ter realizado operaçőes de exportaçőes por período superior a um ano, 
 na data de solicitaçăo da habilitaçăo.
§ 5ş  Para fins de cumprimento do disposto no inciso XII do § 4ş, a empresa 
 interessada que tenha baixo volume de exportaçőes poderá, alternativamente, 
 manter registros eletrônicos de controle de entrada, estoque e saída de 
 mercadorias, de registro e apuraçăo de créditos tributários devidos, 
 extintos ou com pagamento suspenso, devendo tais registros serem 
 disponibilizados ŕ RFB, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, 
 na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6ş  Na hipótese do inciso XIII do § 4ş, a autoridade fiscal poderá 
 verificar a exatidăo das informaçőes mediante diligęncia
in loco
, 
 inclusive quanto ŕ coeręncia entre a capacidade instalada, os bens materiais 
 empregados e os produtos resultantes, segundo parâmetros técnicos e 
 operacionais declarados.
§ 7ş  Săo condiçőes para manutençăo da habilitaçăo a que se refere o § 4ş:
I - manter os requisitos de elegibilidade e de regularidade fiscal;
II - exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos 
 processos produtivos declarados, que contenham ou năo bens materiais 
 admitidos no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por 
 cento) do valor total dos bens materiais importados ou adquiridos no mercado 
 interno com suspensăo da CBS, no mesmo período;
III - aplicar, anualmente, na produçăo dos bens que industrializar, pelo 
 menos 70% (setenta por cento) dos bens materiais importados ou aquiridos no 
 mercado interno com suspensăo da CBS;
IV - manter o sistema informatizado de controle referido no § 3ş ou no 
 inciso XII do § 4ş, conforme o caso; e
V - que o montante da CBS e do IBS com pagamento suspenso năo ultrapasse o 
 valor de 100 % (cem por cento) do patrimônio líquido da empresa.
§ 8ş  O cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos II, III e V do 
 § 7ş será apurado anualmente, considerando o fluxo global de importaçőes e 
 exportaçőes da empresa habilitada, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
 comprovaçăo e encerramento individualizado de cada ato concessório.
§ 9ş  A inobservância das condiçőes previstas neste artigo sujeitará o 
 beneficiário ŕ suspensăo cautelar da habilitaçăo, sem prejuízo da exigęncia 
 da CBS suspensa relativa aos compromissos năo cumpridos, com os devidos 
 acréscimos legais, e da aplicaçăo das penalidades aduaneiras e tributárias 
 cabíveis.
§ 10.  A empresa habilitada deverá prestar informaçőes periódicas relativas 
 ŕ execuçăo, segregadas por ato concessório, incluindo dados de entrada, 
 industrializaçăo e exportaçăo, em periodicidade năo superior a seis meses, 
 nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, devendo ainda apresentar a 
 respectiva justificativa nos casos em que năo haja exportaçăo.
§ 11.  A empresa habilitada referida no § 4ş deverá manter o indicador de 
 Participaçăo do Capital de Terceiros – PCT menor que um, o indicador de 
 Liquidez Geral – LG maior que um e o indicador de Estrutura de Capital da 
 Dívida Líquida/LAJIDA igual ou menor que dois, a partir do segundo ano de 
 operaçăo.
§ 12.  Para a aferiçăo dos indicadores a que se refere o § 11, deverăo ser 
 utilizadas as demonstraçőes contábeis correspondentes por ano calendário.
§ 13.  A empresa deverá apresentar ŕs administraçőes tributárias federal, 
 estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que 
 estejam localizados seus estabelecimentos, até o último dia útil de março do 
 ano calendário subsequente, os demonstrativos de aferiçăo dos indicadores de 
 que trata o § 11.
§ 14.  Para a aferiçăo dos indicadores a que se refere o § 11, deverăo ser 
 observadas as seguintes fórmulas:
PCT = (PC + PNC)/PL;
LG = (AC + ARLP)/(PC + PNC); e
Estrutura de Capital = DL/LAJIDA.
sendo:
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo năo Circulante
PL = Patrimônio Líquido
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
DL = Dívida Líquida
LAJIDA = Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciaçăo e Amortizaçăo
§ 15.  Ficam sujeitos ao pagamento da CBS os bens materiais submetidos ao 
 regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo que, no todo ou em parte, 
 na vigęncia do referido regime:
I - deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de bens 
 finais exportados; ou
II - caso destinados para o mercado interno, no estado em que foram 
 importados ou adquiridos ou, ainda, incorporados aos referidos bens finais.
§ 16.  O disposto no § 15 aplicar-se-á inclusive aos bens materiais 
 empregados em desacordo com o ato concessório.
§ 17.  Na hipótese prevista no § 15, para o regime aduaneiro especial de
drawback
, caso a destinaçăo para o mercado interno seja realizada após 
 trinta dias do prazo fixado para exportaçăo, os valores dos tributos devidos 
 serăo acrescidos de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2ş.
§ 18.  A suspensăo do pagamento da CBS de bens materiais no regime de
drawback
, na modalidade de suspensăo, fica condicionada ŕ efetiva 
 exportaçăo, diretamente pelo beneficiário do ato concessório, comprovada nos 
 termos do art. 96, do produto resultante da industrializaçăo do bem 
 importado ou adquirido no mercado interno, exceto na hipótese da alínea “a” 
 do inciso I do § 3ş.
§ 19.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - disciplinará a criaçăo de evento, para registro no documento fiscal 
 referente ŕ aquisiçăo no mercado interno, destinado ŕ operaçăo de
drawback
, que identifique, após a emissăo, que a empresa beneficiária 
 possui ato concessório válido, com estoque disponível e autorizado para 
 concluir a operaçăo; e
II - estabelecerá os procedimentos relativos ŕ habilitaçăo de que trata o § 
 4ş, ŕ sua dispensa e ao seu cancelamento na hipótese de inobservância do 
 disposto no § 7ş, bem como outros mecanismos e procedimentos de controle das 
 operaçőes.
§ 20.  Na hipótese de cancelamento da habilitaçăo referida no inciso II do § 
 19, somente poderá ser solicitada nova habilitaçăo depois de transcorridos 
 dois anos, contados da data de cięncia do cancelamento.
Art. 162.  Năo se aplicam ŕ CBS as modalidades de 
 isençăo e de restituiçăo do regime aduaneiro especial de
drawback
.
(Art. 91 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 163.  No caso de os bens nacionais ou 
 nacionalizados saírem temporariamente do País para operaçăo de 
 transformaçăo, elaboraçăo, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para 
 processo de conserto, reparo ou restauraçăo, a CBS devida no retorno dos 
 bens ao País será calculada:
(Art. 92 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - sobre a diferença entre o valor da CBS incidente sobre o produto da 
 operaçăo de transformaçăo, elaboraçăo, beneficiamento ou montagem e o valor 
 da CBS que incidiria, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes 
 estivessem sendo importados do mesmo País em que se deu a operaçăo de 
 exportaçăo temporária; ou
II - sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, 
 reparo ou restauraçăo.
Seçăo V
Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás
Art. 164.  Observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens 
 materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao 
 Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operaçőes:
(Art. 93 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - importaçăo de bens destinados ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica, cuja permanęncia 
 no País seja de natureza temporária (Repetro-Temporário);
II - importaçăo de bens destinados ŕs atividades de transporte, 
 movimentaçăo, transferęncia, armazenamento ou regaseificaçăo de gás natural 
 liquefeito (GNL-Temporário);
III - importaçăo de bens cuja permanęncia no País seja definitiva e que 
 sejam destinados ŕs atividades a que se refere o inciso I do
caput
(Repetro-Permanente);
IV - importaçăo ou aquisiçăo no mercado interno de matérias-primas, produtos 
 intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente 
 no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o 
 destine ŕs atividades a que se refere o inciso I do
caput
(Repetro-Industrializaçăo);
V - aquisiçăo de produto final a que se refere o inciso IV do
caput
(Repetro-Nacional); 
 e
VI - importaçăo ou aquisiçăo no mercado interno de bens para conversăo ou 
 construçăo de outros bens no País, contratada por empresa sediada no 
 exterior, cujo produto final deverá ser destinado ŕs atividades a que se 
 refere o inciso I do
caput
(Repetro-Entreposto).
§ 1ş  Fica também suspenso o pagamento da CBS na importaçăo ou na aquisiçăo 
 de bens no mercado interno por empresa denominada fabricante intermediário 
 para a industrializaçăo de produto intermediário a ser fornecido a empresa 
 que o utilize no processo produtivo de que trata o inciso IV do
caput
.
§ 2ş  Os bens a que se referem as operaçőes descritas nos incisos I, II, III 
 e VI do
caput
constam da relaçăo estabelecida no
Anexo II
.
§ 3ş  A suspensăo de que trata o inciso IV do
caput
aplica-se apenas 
 ŕs operaçőes com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 
 embalagem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final 
 constante da relaçăo estabelecida no
Anexo II.
§ 4ş  A suspensăo de que trata o inciso V do
caput
aplica-se apenas 
 ŕs operaçőes com produto final constante da relaçăo estabelecida no
Anexo 
 II
.
§ 5ş  As operaçőes a que se referem os incisos I a III do
caput
incluem a importaçăo de partes e peças a serem incorporadas aos bens 
 constantes das relaçőes referidas no § 2ş.
§ 6ş  Podem ser submetidos ŕs operaçőes a que se referem os incisos I a III 
 do
caput
os bens sobressalentes daqueles admitidos no respectivo 
 regime, nas quantidades necessárias requeridas para manutençăo, falhas 
 operacionais, redundância de segurança ou atendimento a regulamentaçőes 
 técnicas e de segurança aplicáveis.
§ 7ş  As regras para a habilitaçăo e o procedimento de fiscalizaçăo e 
 controle, bem como a periodicidade de divulgaçăo da relaçăo de empresas 
 habilitadas, serăo definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 8ş  Para usufruir da suspensăo da CBS de que trata o
caput
, a 
 empresa deverá estar incluída na relaçăo de empresas habilitadas a que se 
 refere o § 7ş.
§ 9ş  Fica vedada a suspensăo prevista no inciso III do
caput
para 
 importaçăo de embarcaçőes destinadas ŕ navegaçăo de cabotagem e ŕ navegaçăo 
 interior de percurso nacional, bem como ŕ navegaçăo de apoio portuário e ŕ 
 navegaçăo de apoio marítimo, nos termos da legislaçăo específica.
§ 10.  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no inciso III do
caput
converte-se em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de 
 registro da declaraçăo de importaçăo.
§ 11.  O beneficiário que realizar importaçăo com suspensăo do pagamento nos 
 termos do inciso III do
caput
e năo destinar os bens na forma nele 
 prevista no prazo de tręs anos, contado da data de registro da declaraçăo de 
 importaçăo, fica obrigado a recolher a CBS năo paga em decorręncia da 
 suspensăo usufruída, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 
 27, § 2ş, calculado a partir da data de ocorręncia do fato gerador.
§ 12.  O beneficiário que realizar a aquisiçăo no mercado interno com 
 suspensăo do pagamento nos termos do inciso V do
caput
e năo destinar 
 o bem ŕs atividades nele previstas no prazo de tręs anos, contado da data de 
 aquisiçăo, fica obrigado a recolher a CBS năo paga em decorręncia da 
 suspensăo usufruída, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 
 27, § 2ş, calculado a partir da data de ocorręncia do respectivo fato 
 gerador.
§ 13.  Efetivado o fornecimento do produto final ŕ empresa habilitada, as 
 suspensőes de que tratam o inciso IV do
caput
deste artigo, e o § 1ş 
 convertem-se em alíquota zero.
§ 14.  Efetivada a destinaçăo do produto final, a suspensăo de que trata o 
 inciso V do
caput
converte-se em alíquota zero.
§ 15.  As suspensőes da CBS previstas no
caput
somente serăo 
 aplicadas aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040.
Seçăo VI
Disposiçőes comuns aos regimes aduaneiros especiais
Art. 165.  A suspensăo do pagamento da CBS pela 
 aplicaçăo dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na 
 legislaçăo aduaneira, ressalvadas as disposiçőes específicas previstas neste 
 Regulamento.
Art. 166.  Poderá ser autorizada a transferęncia de bem 
 admitido em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para 
 outro, observadas as condiçőes e os requisitos estabelecidos na legislaçăo 
 aduaneira.
Art. 167.  No caso de descumprimento dos regimes 
 aduaneiros especiais de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará 
 sujeito ao pagamento da CBS incidente, com acréscimos legais calculados da 
 data da liberaçăo da declaraçăo de admissăo no regime ou do registro de 
 exportaçăo, sem prejuízo da aplicaçăo de penalidades específicas.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
aplica-se inclusive nas 
 hipóteses de destruiçăo, perecimento, deterioraçăo, furto, roubo ou 
 extravio, ressalvadas as exceçőes previstas neste Regulamento.
Art. 168.  Nos regimes aduaneiros especiais em que a 
 destruiçăo do bem configurar extinçăo da aplicaçăo do regime, o resíduo da 
 destruiçăo, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para 
 consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, 
 sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado.
Art. 169.  A suspensăo do pagamento da CBS decorrente 
 da aplicaçăo de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na 
 hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e ŕs 
 expensas do interessado, como providęncia para extinçăo da aplicaçăo do 
 regime.
(Art. 98-B da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 170.  Aplicam-se as disposiçőes gerais constantes 
 do Capítulo IV do Título III deste Livro aos regimes aduaneiros especiais.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS
Seçăo I
Das isençőes dos regimes de bagagem e de remessas internacionais
Art. 171.  Săo isentas do pagamento da CBS na 
 importaçăo de bens materiais:
(Art. 94 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; 
 e
II - remessas internacionais, desde que:
a) sejam isentas do Imposto sobre a Importaçăo;
b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e
c) năo tenha ocorrido a intermediaçăo de plataforma digital.
Seçăo II
Disposiçőes específicas relativas a remessas internacionais
Art. 172.  Na remessa internacional em que seja 
 aplicado o RTS, nos termos da legislaçăo aduaneira, é responsável solidário 
 pela CBS o fornecedor dos bens materiais de procedęncia estrangeira, ainda 
 que residente ou domiciliado no exterior, observadas as disposiçőes sobre o 
 cadastro com identificaçăo única previstas no Capítulo I do Título II deste 
 Livro.
(Art. 95 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 173.  A plataforma digital, ainda que domiciliada 
 no exterior, é responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais 
 objeto de remessa internacional cuja operaçăo ou importaçăo tenha sido 
 realizada por seu intermédio, observado o disposto nos art. 20 e art. 21.
(Art. 96 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 174.  Para fins do cumprimento do disposto nos 
 art. 172 e art. 173, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará:
I - a operacionalizaçăo do pagamento, inclusive por meio de
split payment
;
II - o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente 
 da remessa internacional do valor da CBS devida na importaçăo;
III - as obrigaçőes acessórias e os procedimentos para apuraçăo da CBS;
IV - a implementaçăo de regimes diferenciados para a apuraçăo automatizada e 
 de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade;
V - os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II 
 deste Livro; e
VI - outras definiçőes e informaçőes necessárias para a apuraçăo da CBS.
Art. 175.  O registro da declaraçăo de importaçăo e 
 recolhimento da CBS será realizado pela empresa pública prestadora de 
 serviço postal ou por empresa de
courier
responsável pelo despacho 
 aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes situaçőes:
I - enquanto năo forem implementadas disposiçőes diversas no ato conjunto 
 referido no art. 174; ou
II - na hipótese de remessas internacionais que năo tenham intermediaçăo de 
 plataforma digital ou no caso de plataforma digital năo aderente a programas 
 de conformidade.
§ 1ş  A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de
courier
deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida 
 no
caput
o valor da CBS devida na importaçăo, ressalvados os casos em 
 que a cobrança ocorrer no momento da compra, no âmbito de programas de 
 conformidade.
§ 2ş  A CBS devida na importaçăo de remessas internacionais referidas no
caput
deverá ser paga até a liberaçăo dos bens pela autoridade aduaneira 
 como condiçăo para entrega dos bens, observado o disposto no art. 23,
caput
, inciso VI, alínea “d”.
§ 3ş  O pagamento da CBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS.
Art. 176.  O pagamento da CBS é condiçăo para a entrega 
 dos bens, observados os casos de regimes diferenciados.
Art. 177.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar 
 sobre a possibilidade de restituiçăo dos valores de CBS pagos pela 
 nacionalizaçăo de remessas internacionais submetidas ao RTS, desde que a 
 devoluçăo ou o cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao 
 destinatário ou adquirente.
Art. 178.  Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o 
 destinatário de remessa internacional, ainda que năo seja o importador, é 
 solidariamente responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais 
 objeto de remessa internacional caso:
(Art. 97 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior năo esteja inscrito; 
 ou
II - os tributos năo tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou 
 domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇĂO
Art. 179.  As importaçőes ou as aquisiçőes no mercado 
 interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos 
 realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de 
 exportaçăo serăo efetuadas com suspensăo do pagamento da CBS.
(Art. 99 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A suspensăo de que trata o
caput
aplica-se apenas aos bens, 
 novos ou usados, necessários ŕs atividades da empresa autorizada a operar em 
 zonas de processamento de exportaçăo, para incorporaçăo ao seu ativo 
 imobilizado.
§ 2ş  Na hipótese de importaçăo de bens usados, a suspensăo de que trata o
caput
será aplicada quando se tratar de conjunto industrial que seja 
 elemento constitutivo da integralizaçăo do capital social da empresa.
§ 3ş  Na hipótese de utilizaçăo dos bens importados ou adquiridos no mercado 
 interno com suspensăo do pagamento da CBS em desacordo com o disposto nos § 
 1ş e § 2ş, ou de revenda dos bens antes que ocorra a conversăo da suspensăo 
 em alíquota zero, na forma estabelecida no § 4ş, a empresa autorizada a 
 operar em zonas de processamento de exportaçăo fica obrigada a recolher a 
 CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de 
 mora nos termos do art. 27, § 2ş, calculados a partir da data de ocorręncia 
 dos respectivos fatos geradores, na condiçăo de:
I - contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo; ou
II - responsável, em relaçăo ŕs aquisiçőes no mercado interno.
§ 4ş  Se năo ocorrerem as hipóteses previstas no § 3ş, a suspensăo de que 
 trata o
caput
converter-se-á em alíquota zero, decorrido o prazo de 
 dois anos, contado da data de ocorręncia do fato gerador.
Art. 180.  As importaçőes ou as aquisiçőes no mercado 
 interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de 
 embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de 
 processamento de exportaçăo serăo efetuadas com suspensăo do pagamento da 
 CBS.
(Art. 100 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de 
 embalagem de que trata o
caput
deverăo ser utilizados integralmente 
 no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do 
 disposto no art. 181.
§ 2ş  Observado o disposto no § 4ş, a suspensăo de que trata o
caput
converter-se-á em alíquota zero com:
I - a exportaçăo do produto final; ou
II - a prestaçăo de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o 
 exterior.
§ 3ş  Considera-se matéria-prima para fins do disposto no
caput
a 
 energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geraçăo utilizada por 
 empresas instaladas em zonas de processamento de exportaçăo.
§ 4ş  A energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geraçăo 
 utilizada por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de 
 processamento de exportaçăo terá tratamento equivalente ao estabelecido no
caput
para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 
 embalagem.
Art. 181.  Os produtos industrializados ou adquiridos 
 para industrializaçăo por empresa autorizada a operar em zonas de 
 processamento de exportaçăo poderăo ser vendidos para o mercado interno, 
 desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:
(Art. 101 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da CBS, na condiçăo de contribuinte, que se encontre com o pagamento 
 sobre as importaçőes suspenso em razăo do disposto nos art. 179 e art. 180, 
 com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2ş, calculados a partir 
 da data de ocorręncia do respectivo fato gerador;
II - da CBS, na condiçăo de responsável, que se encontre com o pagamento 
 relativo a aquisiçőes no mercado interno suspenso em razăo do disposto nos 
 art. 179 e art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2ş, 
 calculados a partir da data de ocorręncia do respectivo fato gerador; e
III - da CBS incidente na operaçăo de venda.
Art. 182.  Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 
 179 e art. 180 ŕs aquisiçőes de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de 
 equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais 
 de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de 
 processamento de exportaçăo.
(Art. 102 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 183.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre os serviços de transporte:
(Art. 103 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dos bens de que tratam os art. 179 e art. 180 até as zonas de 
 processamento de exportaçăo; e
II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportaçăo.
Art. 184.   O disposto neste Capítulo observará a 
 disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira para as zonas de 
 processamento de exportaçăo.
(Art. 104 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 1ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que 
 as administraçőes tributárias estaduais e municipais tenham acesso para 
 exercer suas atividades de fiscalizaçăo nos estabelecimentos localizados em 
 zonas de processamento de exportaçăo.
§ 2ş  O ato conjunto de que trata o § 1ş poderá ainda disciplinar obrigaçőes 
 acessórias para fins de controle e fiscalizaçăo das operaçőes realizadas por 
 empresa instalada em zonas de processamento de exportaçăo, inclusive dispor 
 sobre hipóteses de controle informatizado.
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇŐES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 185.  As administraçőes tributárias garantirăo 
 entre si acesso ŕs informaçőes e aos sistemas informatizados referentes ŕs 
 operaçőes de importaçőes e exportaçőes de bens e serviços, inclusive de 
 regimes aduaneiros especiais, necessárias ŕ apuraçăo, arrecadaçăo e 
 fiscalizaçăo da CBS e do IBS, nos termos disciplinados em ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS.
§ 1ş  Para o exercício das atribuiçőes dos agentes públicos da RFB, do CGIBS 
 e das administraçőes tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, 
 serăo concedidos acessos a perfis específicos de sistemas administrados pela 
 RFB ou pelo CGIBS.
§ 2ş  A definiçăo da forma de intercâmbio de informaçőes, dos procedimentos 
 de cadastramento e do alcance dos perfis de acesso serăo disciplinados em 
 ato conjunto da RFB e do CGIBS, respeitando-se as políticas de segurança da 
 informaçăo das partes envolvidas.
§ 3ş  O disposto no
caput
abrangerá, inclusive, na forma estabelecida 
 em ato conjunto da RFB e do CGIBS, documentos instrutivos do despacho 
 aduaneiro e atos de concessăo de regimes aduaneiros.
§ 4ş  Para fins de acompanhamento da regularidade da fruiçăo das suspensőes 
 de que tratam os art. 97 e art. 99, as administraçőes tributárias garantirăo 
 entre si acesso ŕs informaçőes relativas aos beneficiários das referidas 
 suspensőes, nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5ş  Até que seja editado o ato conjunto a que se refere o § 2ş, ficam 
 mantidos os perfis de acesso habilitados atualmente.
CAPÍTULO V
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
Seçăo I
Do Regime Tributário para Incentivo ŕ Modernizaçăo e ŕ Ampliaçăo da 
 Estrutura Portuária
Art. 186.  Observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo específica, serăo efetuadas com suspensăo do pagamento da CBS as 
 importaçőes e as aquisiçőes no mercado interno de máquinas, equipamentos, 
 peças de reposiçăo e outros bens, realizadas diretamente pelos beneficiários 
 do Regime Tributário para Incentivo ŕ Modernizaçăo e ŕ Ampliaçăo da 
 Estrutura Portuária – Reporto e destinadas ao seu ativo imobilizado para 
 utilizaçăo exclusiva na execuçăo de serviços de:
(Art. 105 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - carga, descarga, armazenagem e movimentaçăo de mercadorias e produtos, 
 inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secundária;
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
III - proteçăo ambiental;
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, 
 mercadorias, produtos, veículos e embarcaçőes;
V - dragagens; e
VI - treinamento e formaçăo de trabalhadores, inclusive na implantaçăo de 
 centros de treinamento profissional.
§ 1ş  O disposto no
caput
aplica-se também aos bens utilizados na 
 execuçăo de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, 
 classificados nas posiçőes 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM/SH, e aos trilhos e 
 demais elementos de vias férreas, classificados na posiçăo 73.02 da NCM/SH.
§ 2ş  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no
caput
converte-se 
 em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de ocorręncia 
 dos respectivos fatos geradores.
§ 3ş  A transferęncia, a qualquer título, de propriedade dos bens importados 
 ou adquiridos no mercado interno ao amparo do Reporto, no prazo de cinco 
 anos, contado da data da ocorręncia dos respectivos fatos geradores, deverá 
 ser precedida de autorizaçăo, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e 
 do CGIBS, e recolhimento da CBS com pagamento suspenso, acrescido de multa e 
 juros de mora, nos termos do art. 27, § 2ş.
§ 4ş  A transferęncia a que se refere o § 3ş para outro beneficiário do 
 Reporto será efetivada com suspensăo do pagamento da CBS desde que o 
 adquirente assuma a responsabilidade, desde o momento de ocorręncia dos 
 respectivos fatos geradores, pela CBS com pagamento suspenso.
§ 5ş  Os bens beneficiados pela suspensăo referida nesta Seçăo estăo 
 relacionados no
Anexo III
.
§ 6ş  As peças de reposiçăo referidas no
caput
deverăo ter seu valor 
 igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou equipamento 
 ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declaraçăo de importaçăo ou 
 documento fiscal.
§ 7ş  Os beneficiários do Reporto poderăo efetuar importaçőes e aquisiçőes 
 no mercado interno amparadas pelo regime até 31 de dezembro de 2028.
§ 8ş  As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional năo poderăo aderir 
 ao Reporto.
Seçăo II
Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Art. 187.  Observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo específica, serăo efetuadas com suspensăo do pagamento da CBS as 
 importaçőes e as aquisiçőes no mercado interno de máquinas, aparelhos, 
 instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construçăo, realizadas 
 diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o 
 Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi para utilizaçăo ou incorporaçăo em 
 obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
(Art. 106 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no
caput
aplica-se 
 também:
I - ŕ importaçăo de serviços destinados a obras de infraestrutura para 
 incorporaçăo ao ativo imobilizado;
II - ŕ aquisiçăo no mercado interno de serviços destinados a obras de 
 infraestrutura para incorporaçăo ao ativo imobilizado; e
III - ŕ locaçăo de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos 
 destinados a obras de infraestrutura para incorporaçăo ao ativo imobilizado.
§ 2ş  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no
caput
e no § 1ş 
 converte-se em alíquota zero após a utilizaçăo ou incorporaçăo do bem, 
 material de construçăo ou serviço na obra de infraestrutura.
§ 3ş  O beneficiário do Reidi que năo utilizar ou incorporar o bem, material 
 de construçăo ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher 
 a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros 
 de mora nos termos do art. 27, § 2ş, calculados a partir da data de 
 ocorręncia dos respectivos fatos geradores, na condiçăo de:
I - contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo de bens materiais; 
 ou
II - responsável, em relaçăo aos serviços, ŕs locaçőes ou ŕs aquisiçőes de 
 bens materiais no mercado interno.
§ 4ş  Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de, 
 em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas 
 jurídicas titulares de contratos de concessăo de serviços públicos 
 reconhecidas durante a execuçăo das obras de infraestrutura elegíveis ao 
 Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível 
 representativo de direito de exploraçăo ou ativo financeiro representativo 
 de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo 
 financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já 
 habilitados perante a RFB.
§ 5ş  Os benefícios previstos neste artigo poderăo ser usufruídos nas 
 importaçőes e aquisiçőes no mercado interno realizadas no período de cinco 
 anos, contado da data da habilitaçăo no Reidi da pessoa jurídica titular do 
 projeto de infraestrutura.
§ 6ş  As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional năo poderăo aderir 
 ao Reidi.
Art. 188.  O disposto no art. 187 aplica-se também aos 
 beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produçăo de Hidrogęnio 
 de Baixa Emissăo de Carbono – Rehidro, instituído pela
Lei nş 14.948, de 2 de agosto de 2024
, 
 desde que previamente habilitados.
Seçăo III
Do Regime Tributário para Incentivo ŕ Atividade Naval
Art. 189.  O Regime Tributário para Incentivo ŕ 
 Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente 
 habilitados, a suspensăo do pagamento de CBS:
(Art. 107 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - nos fornecimentos de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no 
 Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pelo
art. 11 da Lei nş 9.432, de 8 de 
 janeiro de 1997,
para incorporaçăo ao ativo imobilizado de adquirente 
 sujeito ao regime regular da CBS;
II - nas importaçőes e nas aquisiçőes no mercado interno de máquinas, 
 equipamentos e veículos destinados a utilizaçăo nas atividades de que trata 
 o inciso III do
caput
, efetuadas para incorporaçăo a seu ativo 
 imobilizado; e
III - nas importaçőes e nas aquisiçőes no mercado interno de 
 matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para 
 utilizaçăo na construçăo, na conservaçăo, na modernizaçăo e no reparo de 
 embarcaçőes pré-registradas ou registradas no REB.
Parágrafo único.  No procedimento de habilitaçăo ao Renaval, o solicitante 
 deverá indicar a classificaçăo fiscal dos bens a serem adquiridos ou 
 importados ao abrigo da suspensăo.
Art. 190.  Somente contribuintes sujeitos ao regime 
 regular da CBS que exercem precipuamente as atividades de construçăo, 
 conservaçăo, modernizaçăo e reparo de embarcaçőes poderăo ser habilitados 
 como beneficiários do Renaval.
(Art. 107, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, considera-se que exerce 
 precipuamente as atividades de construçăo, conservaçăo, modernizaçăo e 
 reparo de embarcaçőes a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente dessas 
 atividades, no ano-calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou 
 superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de 
 bens e serviços no mesmo período.
§ 2ş  Os percentuais de receita de que trata o § 1ş devem ser apurados:
I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa 
 jurídica; e
II - após excluídos os impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda.
Art. 191.  Sem prejuízo de outras disposiçőes previstas 
 em lei, a habilitaçăo no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - possuir DTE em situaçăo regular, na forma da legislaçăo específica;
II - regularidade do registro e da situaçăo no cadastro com identificaçăo 
 única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e
III - cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais, ŕ concessăo 
 e ŕ manutençăo de benefícios fiscais, em especial:
a) regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB e pelas 
 administraçőes tributárias estadual e municipal dos entes federativos em que 
 localizados seus estabelecimentos, a ser comprovada mediante “Certidăo de 
 Débitos Tributários Negativa” ou “Positiva com efeitos de Negativa”;
b) inexistęncia de:
1. sentença condenatória decorrente de açăo de improbidade administrativa;
2. registro de créditos năo quitados de órgăos e entidades federais, 
 estaduais, distrital e municipais;
3. sançăo penal e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas 
 ao meio ambiente;
4. débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
5. registro ativo no CNEP, derivado da prática de atos lesivos ŕ 
 administraçăo pública, nacional ou estrangeira.
§ 1ş  O disposto no inciso III, alínea “b”, item 1 do
caput
, abrange 
 a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário.
§ 2ş  O disposto no inciso III, alínea “b”, item 4 do
caput
, abrange 
 o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.
Art. 192.  Para fins da aplicaçăo do tratamento 
 tributário decorrente do regime de que trata esta Seçăo, a importaçăo deve 
 ser efetuada diretamente pelas empresas beneficiárias do Renaval, para seu 
 uso exclusivo.
Art. 193.  A suspensăo do pagamento da CBS prevista 
 nesta Seçăo converte-se em alíquota zero após:
(Art. 107, § 2ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - doze meses de permanęncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, no 
 caso do art. 189,
caput
, inciso I;
II - cinco anos de permanęncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, no 
 caso do art. 189,
caput
, inciso II; e
III - a incorporaçăo ou consumo nas atividades de que trata o art. 189,
caput
, inciso III.
§ 1ş  O beneficiário do Renaval que năo cumprir as condiçőes estabelecidas 
 no art. 189,
caput
, incisos I a III, fica obrigado a recolher a CBS 
 suspensa, com os acréscimos de que trata o art. 27, § 2ş, calculados a 
 partir da data de ocorręncia do fato gerador, na condiçăo de:
(Art. 107, § 3ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo de bens materiais; 
 ou
II - responsável, em relaçăo ŕs operaçőes no mercado interno.
§ 2ş  Aplica-se o disposto no § 1ş ao beneficiário que transferir, a 
 qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado 
 interno sob amparo do Renaval antes da conversăo em alíquota zero.
(Art. 107, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Para fins do disposto nesta Seçăo, também serăo considerados como bens 
 e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e 
 que, em decorręncia das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados 
 por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível 
 ou financeiro.
(Art. 107, § 
 5ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 194.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre 
 o procedimento para habilitaçăo ao Renaval.
§ 1ş  A lista dos beneficiários do Renaval será divulgada pelo Poder 
 Executivo da Uniăo e pelo CGIBS.
§ 2ş  A habilitaçăo ao Renaval vigerá pelo período de tręs anos, contado da 
 publicaçăo do ato que habilitar o beneficiário ao regime.
§ 3ş  O prazo de habilitaçăo ao Renaval poderá ser prorrogado, mediante 
 solicitaçăo fundamentada do contribuinte, desde que atendidos os requisitos 
 previstos na legislaçăo aplicável.
Seçăo IV
Da desoneraçăo da aquisiçăo de bens de capital
Art. 195. Fica assegurado o crédito integral e imediato 
 da CBS, na forma do disposto nos art. 47 a art. 61, na aquisiçăo de bens de 
 capital.
(Art. 108 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 196.  As importaçőes e aquisiçőes no mercado 
 interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na 
 Tabela I do
Anexo IV
serăo realizadas com suspensăo do pagamento da CBS, năo 
 se aplicando o disposto no art. 195.
(Art. 109 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A suspensăo do pagamento da CBS prevista no
caput
converte-se 
 em alíquota zero após a incorporaçăo do bem ao ativo imobilizado do 
 adquirente.
§ 2ş  O beneficiário que năo incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica 
 obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, 
 acrescido de multa e juros de mora na forma do art. 27, § 2ş, calculados a 
 partir da data de ocorręncia dos respectivos fatos geradores, na condiçăo 
 de:
I - contribuinte, em relaçăo ŕs importaçőes; ou
II - responsável, em relaçăo ŕs aquisiçőes no mercado interno.
§ 3ş  O disposto neste artigo aplica-se também ŕs pessoas jurídicas optantes 
 pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata este 
 Regulamento.
Art. 197.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 no fornecimento e na importaçăo:
(Art. 110 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor 
 rural năo contribuinte de que trata o art. 239; e
II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo 
 de carga pessoa física năo contribuinte de que trata o art. 250.
Parágrafo único. A reduçăo de alíquotas de que trata:
I - o inciso I do
caput
se aplica aos bens relacionados na Tabela II 
 do
Anexo IV
; e
II - o inciso II do
caput
se aplica aos bens relacionados na Tabela 
 III do
Anexo IV
.
Art. 198.  Para fins do disposto nesta Seçăo, também 
 serăo considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a 
 mesma natureza e que, em decorręncia das normas contábeis aplicáveis, forem 
 contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de 
 contrato, intangível ou financeiro.
(Art. 111 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
TÍTULO IV
DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
Art. 199.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre as vendas de produtos destinados ŕ alimentaçăo humana 
 relacionados no
Anexo I da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH, que compőem a Cesta Básica Nacional de 
 Alimentos, criada nos termos do
art. 8ş da 
 Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023.
(Art. 125 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Atendidos os requisitos próprios, a reduçăo de alíquota estabelecida 
 pelo
caput
aplica-se ŕ importaçăo dos bens nele previstos.
§ 2ş  A alteraçăo das operaçőes com bens beneficiados pela reduçăo de 
 alíquota estabelecida pelo
caput
, mediante acréscimo, exclusăo ou 
 substituiçăo, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos
§ 9ş
e
§ 11 do art. 
 156-A da Constituiçăo
.
§ 3ş  Na hipótese de algum produto relacionado no
Anexo I da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
, mantida a sua natureza, ser 
 comercializado em conjunto com outros produtos, năo haverá perda do 
 tratamento tributário previsto neste Título, desde que especificado o valor 
 de cada item beneficiado pela reduçăo de alíquota.
TÍTULO V
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 200.  Ficam disciplinados, nos termos deste 
 Título, os regimes diferenciados da CBS, de maneira uniforme em todo o 
 território nacional, com a aplicaçăo de alíquotas reduzidas ou com a 
 concessăo de créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas 
 alíquotas de referęncia da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadaçăo.
(Art. 126 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que 
 trata este Capítulo aplicam-se, no que couber, ŕ importaçăo dos bens e 
 serviços nele previstos.
§ 2ş  A alteraçăo das operaçőes com bens ou com serviços beneficiadas pelos 
 regimes diferenciados de que trata este Capítulo, mediante acréscimo, 
 exclusăo ou substituiçăo, somente entrará em vigor após o cumprimento do 
 disposto nos
§ 9ş
e
§ 11 do art. 
 156-A da Constituiçăo
.
§ 3ş  Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de 
 revisăo, năo resultem em elevaçăo superior a 0,02% (dois centésimos por 
 cento) da alíquota de referęncia da CBS, o disposto no § 2ş năo se aplica ŕs 
 hipóteses de inclusăo de:
I - dispositivos médicos relacionados no
Anexo IV
ou no
Anexo XII da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia 
 relacionados no
Anexo V
ou 
 no
Anexo XIII da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025;
III - composiçőes relacionadas no
Anexo VI da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
IV - insumos agropecuários e aquícolas relacionados no
Anexo IX da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
; e
V - medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 
 3ş.
§ 4ş  As reduçőes de alíquotas de que trata este Título serăo aplicadas 
 sobre a alíquota-padrăo da CBS da Uniăo, fixada na forma do art. 466.
§ 5ş O disposto no § 1ş năo se aplica ŕs remessas internacionais sujeitas ao 
 RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de 
 medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual.
Art. 201.  A apropriaçăo dos créditos presumidos 
 previstos neste Título e no Livro II fica condicionada:
I - ŕ emissăo de documento fiscal pelo adquirente, contendo a identificaçăo 
 do respectivo fornecedor; e
II - ao efetivo pagamento ao fornecedor.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso II do
caput
, ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará mecanismos de comprovaçăo dos 
 pagamentos năo efetuados por meio do sistema financeiro nacional.
CAPÍTULO II
DA REDUÇĂO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Art. 202.  Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as 
 alíquotas da CBS incidentes sobre a prestaçăo de serviços pelos seguintes 
 profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, 
 literária ou artística, submetidas ŕ fiscalizaçăo por conselho profissional:
(Art. 127 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - administradores;
II - advogados;
III - arquitetos e urbanistas;
IV - assistentes sociais;
V - bibliotecários;
VI - biólogos;
VII - contabilistas;
VIII - economistas;
IX - economistas domésticos;
X - profissionais de educaçăo física;
XI - engenheiros e agrônomos;
XII - estatísticos;
XIII - médicos veterinários e zootecnistas;
XIV - museólogos;
XV - químicos;
XVI - profissionais de relaçőes públicas;
XVII - técnicos industriais; e
XVIII - técnicos agrícolas.
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
aplica-se ŕ prestaçăo 
 de serviços realizada por:
I - pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados ŕ 
 habilitaçăo dos profissionais; e
II - pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuam os sócios habilitaçőes profissionais diretamente relacionadas com 
 os objetivos da sociedade e estejam submetidos ŕ fiscalizaçăo de conselho 
 profissional;
b) năo tenha como sócio pessoa jurídica;
c) năo seja sócia de outra pessoa jurídica;
d) năo exerça atividade diversa das habilitaçőes profissionais dos sócios; e
e) sejam os serviços relacionados ŕ atividade-fim prestados diretamente 
 pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso II do § 1ş, năo impedem a reduçăo de 
 alíquotas de que trata este artigo:
I - a natureza jurídica da sociedade;
II - a uniăo de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do
caput
, desde que a atuaçăo de cada sócio seja na sua habilitaçăo 
 profissional; e
III - a forma de distribuiçăo de lucros.
§ 3ş  Năo se aplica o disposto nos § 1ş e § 2ş ŕ prestaçăo de serviços 
 relacionada aos profissionais de educaçăo física efetuada por pessoa 
 jurídica, desde que submetida ŕ fiscalizaçăo de conselho profissional.
CAPÍTULO III
DA REDUÇĂO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 203.  Desde que observadas as definiçőes e demais 
 disposiçőes deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as 
 alíquotas da CBS incidentes sobre operaçőes com:
(Art. 128 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - serviços de educaçăo;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia;
V - medicamentos;
VI - alimentos destinados ao consumo humano;
VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por 
 famílias de baixa renda;
VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e 
 extrativistas vegetais in natura;
IX - insumos agropecuários e aquícolas;
X - produçőes nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e 
 audiovisuais;
XI - comunicaçăo institucional;
XII - atividades desportivas; e
XIII - bens e serviços relacionados ŕ soberania e ŕ segurança nacional, ŕ 
 segurança da informaçăo e ŕ segurança cibernética.
Seçăo II
Dos serviços de educaçăo
Art. 204.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educaçăo 
 relacionados no
Anexo II da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo 
 das respectivas classificaçőes da NBS.
(Art. 129 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
:
I - somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestaçăo dos 
 serviços listados no
Anexo II 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
; e
II - năo se aplica a outras operaçőes eventualmente ocorridas no âmbito das 
 escolas, das instituiçőes ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços.
Seçăo III
Dos serviços de saúde
Art. 205.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde 
 relacionados no
Anexo III da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025,
com a especificaçăo 
 das respectivas classificaçőes da NBS.
(Art. 130 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Năo integram a base de cálculo da CBS dos serviços de 
 saúde de que trata o
caput
os valores glosados pela auditoria médica 
 dos planos de assistęncia ŕ saúde e năo pagos.
Seçăo IV
Dos dispositivos médicos
Art. 206.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos 
 relacionados no
Anexo IV da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo 
 das respectivas classificaçőes da NCM/SH.
(Art. 131 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente se aplica aos 
 dispositivos médicos listados no
Anexo IV da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
e regularizados perante a Agęncia 
 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
§ 2ş  Sem prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o
art. 475 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarăo, a cada cento e vinte dias, 
 por meio de ato conjunto, a lista de que trata o
Anexo IV da referida Lei 
 Complementar
, tăo somente para inclusăo de dispositivos médicos 
 inexistentes na data de publicaçăo da revisăo anterior que atendam ŕs mesmas 
 finalidades daqueles já constantes do referido anexo.
Seçăo V
Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia
Art. 207.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de 
 acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia relacionados no
Anexo V da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH.
(Art. 132 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente se aplica aos 
 dispositivos de acessibilidade listados no
Anexo V da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
, que atendam aos requisitos previstos em 
 norma do órgăo público competente.
§ 2ş  Sem prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o
art. 475 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 CGIBS, ouvido o órgăo público competente, revisarăo, a cada cento e vinte 
 dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o
Anexo V da referida Lei 
 Complementar
, tăo somente para inclusăo de dispositivos de 
 acessibilidade inexistentes na data de publicaçăo da revisăo anterior que 
 atendam ŕs mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo.
Seçăo VI
Dos medicamentos
Art. 208.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos 
 registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulaçăo, 
 ressalvados os medicamentos sujeitos ŕ alíquota zero de que trata o art. 
 222.
(Art. 133 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
aplica-se também ŕs 
 operaçőes de fornecimento das composiçőes para nutriçăo enteral e 
 parenteral, composiçőes especiais e fórmulas nutricionais destinadas ŕs 
 pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no
Anexo VI da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH.
§ 2ş  Para fins de assegurar a repercussăo nos preços da reduçăo da carga 
 tributária, a reduçăo de que trata este artigo somente se aplica aos 
 medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que 
 tenham firmado, com a Uniăo e o CGIBS, compromisso de ajustamento de conduta 
 ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulaçăo do Mercado de 
 Medicamentos (CMED), na forma da lei.
Art. 209.  Sem prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que 
 trata o
art. 475 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o Ministro de Estado da 
 Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarăo, a cada cento e 
 vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o
Anexo VI da referida Lei 
 Complementar
, tăo somente para inclusăo de composiçőes de que trata o 
 art. 222, § 2ş, inexistentes na data de publicaçăo da revisăo anterior e que 
 sirvam ŕs mesmas finalidades daquelas já contempladas.
(Art. 134 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo VII
Dos alimentos destinados ao consumo humano
Art. 210.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados 
 ao consumo humano relacionados no
Anexo VII da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH.
(Art. 135 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo VIII
Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por 
 famílias de baixa renda
Art. 211.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene 
 pessoal e limpeza relacionados no
Anexo VIII da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH.
(Art. 136 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo IX
Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e 
 extrativistas vegetais in natura
Art. 212.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos 
 agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais, 
 quando
in natura
.
(Art. 
 137 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Considera-se
in natura
o produto tal como se encontra na 
 natureza, que năo tenha sido submetido a nenhum processo de industrializaçăo 
 nem seja acondicionado em embalagem de apresentaçăo, năo perdendo essa 
 condiçăo o que apenas tiver sido submetido:
I - a secagem, limpeza, debulha de grăos ou descaroçamento; e
II - a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses 
 procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou ŕ 
 exposiçăo para venda.
§ 2ş  Năo perderăo a qualidade de
in natura
os produtos que tenham 
 mantido suas características físico-químicas, sensoriais e de composiçăo 
 originais e que năo tenham sido submetidos a processos que resultem em 
 alteraçőes de suas características naturais intrínsecas e extrínsecas.
§ 3ş  Para fins do disposto no
caput
, considera-se fornecimento de 
 produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de 
 conservaçăo ou recuperaçăo da vegetaçăo nativa, mesmo que fornecidos sob a 
 forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e 
 agrossilvopastoris, em conformidade com as definiçőes e requisitos da 
 legislaçăo específica.
Seçăo X
Dos insumos agropecuários e aquícolas
Art. 213.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos 
 agropecuários e aquícolas relacionados no
Anexo IX da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH e da NBS.
(Art. 138 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente se aplica aos 
 produtos de que trata o
Anexo 
 IX da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, que, quando 
 exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no 
 Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2ş  Sem prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o
art. 475 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarăo, a cada 
 cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o
Anexo IX da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, tăo somente para inclusăo:
I - de insumos de que trata o
caput
o que sirvam ŕs mesmas 
 finalidades daquelas já contempladas; e
II - de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricaçăo de defensivos 
 agropecuários.
Art. 214.  Fica diferido o recolhimento da CBS nas 
 seguintes operaçőes com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no 
 art. 213:
(Art. 138, § 2ş, 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, 
 destinado a:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural năo contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam 
 utilizados na produçăo de bens vendidos a adquirentes com direito ŕ 
 apropriaçăo dos créditos presumidos previstos no art. 245;
II - importaçăo efetuada por:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural năo contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam 
 utilizados na produçăo de bens vendidos a adquirentes com direito ŕ 
 apropriaçăo dos créditos presumidos previstos no art. 245.
§ 1ş  O valor da CBS diferida nos termos do
caput
deverá ser 
 registrado pelo contribuinte em campos próprios do documento fiscal que 
 acobertar a operaçăo.
§ 2ş  O diferimento de que tratam o inciso I, alínea “b”, e o inciso II, 
 alínea “b”, do
caput
somente será aplicado sobre a parcela de insumos 
 utilizada pelo produtor rural năo contribuinte da CBS na produçăo de bem 
 vendido para adquirentes que tęm direito ŕ apropriaçăo dos créditos 
 presumidos estabelecidos pelo art. 245.
§ 3ş  A aplicaçăo do diferimento previsto no § 2ş condiciona-se ŕ 
 declaraçăo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor 
 rural năo contribuinte, de que os insumos serăo utilizados na produçăo de 
 bens destinados a adquirentes com direito ao crédito presumido de que trata 
 o art. 245, respondendo o próprio produtor pelo recolhimento do tributo 
 diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de ocorręncia do fato 
 gerador, caso a destinaçăo seja diversa.
§ 4ş  O diferimento nas operaçőes referidas no
caput
deste artigo se 
 encerra:
I - nas hipóteses dos inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, do
caput
, quando a operaçăo subsequente com os insumos agropecuários ou 
 aquícolas, ou com os produtos deles resultantes:
a) năo esteja alcançada pelo diferimento; ou
b) seja isenta, năo tributada, inclusive em razăo de suspensăo do pagamento, 
 ou sujeita ŕ alíquota zero; ou
c) seja realizada sem emissăo do documento fiscal;
II - nas hipóteses dos inciso I, alínea “b”, e o inciso II, alínea “b”, do
caput
, mediante a reduçăo do valor dos créditos presumidos de CBS 
 estabelecidos pelo art. 245, na forma do art. 247.
§ 5ş  O recolhimento da CBS relativo ao diferimento será efetuado pelo 
 contribuinte que promover a operaçăo que encerrar a fase do diferimento, 
 ainda que năo tributada, na forma prevista nos § 6ş e § 7ş.
§ 6ş  Na hipótese a que se refere o inciso I, alínea “a”, do § 4ş, a 
 incidęncia da CBS observará as regras aplicáveis ŕ operaçăo tributada.
§ 7ş  Na hipótese a que se refere o inciso I, alínea “b”, do § 4ş, o 
 contribuinte responsável pela operaçăo que encerrar a fase do diferimento 
 deverá recolher, mediante ajuste na apuraçăo da CBS do período em que 
 ocorrer o encerramento, o valor da CBS diferido, calculado com base na 
 alíquota vigente na data da ocorręncia do fato gerador da operaçăo diferida.
§ 8ş  Fica dispensado o recolhimento da CBS a que se refere o 7ş caso seja 
 permitida a apropriaçăo de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos 
 art. 47 a art. 61.
Seçăo XI
Das produçőes nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas 
 e audiovisuais
Art. 215.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços 
 listados no
Anexo X da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as 
 seguintes produçőes nacionais artísticas, culturais, de eventos, 
 jornalísticas e audiovisuais:
(Art. 139 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II - shows musicais;
III - desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV - eventos acadęmicos e científicos, como congressos, conferęncias e 
 simpósios;
V - feiras de negócios;
VI - exposiçőes, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e 
 literárias;
VII - programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, 
 séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII - obras de arte.
§ 1ş  O disposto nos incisos I, II, III e VII do
caput
somente se 
 aplica a produçőes realizadas no País que contenham majoritariamente obras 
 artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou 
 interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
§ 2ş  No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o 
 inciso VII do
caput
, considera-se produçăo nacional aquela que atenda 
 aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislaçăo 
 específica.
§ 3ş  O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do
caput
contempla apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros.
Seçăo XII
Da comunicaçăo institucional
Art. 216.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços 
 de comunicaçăo institucional ŕ administraçăo pública direta, autarquias e 
 fundaçőes públicas:
(Art. 140 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - serviços direcionados ao planejamento, criaçăo, programaçăo e manutençăo 
 de páginas eletrônicas da administraçăo pública, ao monitoramento e gestăo 
 de suas redes sociais e ŕ otimizaçăo de páginas e canais digitais para 
 mecanismos de buscas e produçăo de mensagens, infográficos, painéis 
 interativos e conteúdo institucional;
II - serviços de relaçőes com a imprensa, que reúnem estratégias 
 organizacionais para promover e reforçar a comunicaçăo dos órgăos e das 
 entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interaçăo 
 com profissionais da imprensa; e
III - serviços de relaçőes públicas, que compreendem o esforço de 
 comunicaçăo planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer 
 adequada percepçăo da atuaçăo e dos objetivos institucionais, a partir do 
 estímulo ŕ compreensăo mútua e da manutençăo de padrőes de relacionamento e 
 fluxos de informaçăo entre os órgăos e as entidades contratantes e seus 
 públicos de interesse, no País e no exterior.
Parágrafo único.  Os fornecedores dos serviços de comunicaçăo institucional 
 ficam sujeitos ŕ alíquota-padrăo em relaçăo aos serviços fornecidos a 
 adquirentes năo mencionados no
caput
.
Seçăo XIII
Das atividades desportivas
Art. 217.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS incidentes sobre as seguintes operaçőes relacionadas a 
 atividades desportivas:
(Art. 
 141 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento de serviço de educaçăo desportiva, classificado no código 
 1.2205.12.00 da NBS;
II - gestăo e exploraçăo do desporto por associaçőes e clubes esportivos 
 filiados ao órgăo estadual ou federal responsável pela coordenaçăo dos 
 desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos 
 desportivos, fornecimento oneroso ou năo de bens e serviços, inclusive 
 ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessăo dos direitos 
 desportivos dos atletas e transferęncia de atletas para outra entidade 
 desportiva ou seu retorno ŕ atividade em outra entidade desportiva.
Seçăo XIV
Da soberania e da segurança nacional, da segurança da informaçăo e da 
 segurança cibernética
Art. 218.  Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) 
 as alíquotas da CBS sobre:
(Art. 142 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento ŕ administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes 
 públicas dos serviços e dos bens relativos ŕ soberania e ŕ segurança 
 nacional, ŕ segurança da informaçăo e ŕ segurança cibernética relacionados 
 no
Anexo XI da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NBS e da NCM/SH; e
II - fornecimento de serviços de segurança da informaçăo e segurança 
 cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o 
 mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no
Anexo XI da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NBS.
CAPÍTULO IV
DA REDUÇĂO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 219.  Desde que observadas as definiçőes e demais 
 disposiçőes deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre operaçőes com os seguintes bens e serviços:
(Art. 143 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dispositivos médicos;
II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia;
III - medicamentos;
IV - produtos de cuidados básicos ŕ saúde menstrual;
V - produtos hortícolas, frutas e ovos;
VI - automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficięncia ou com 
 transtorno do espectro autista;
VII - automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que 
 destinem o automóvel ŕ utilizaçăo na categoria de aluguel (táxi); e
VIII - serviços prestados por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de 
 Inovaçăo (ICT) sem fins lucrativos.
Seçăo II
Dos dispositivos médicos
Art. 220.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:
(Art. 144 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no
Anexo XII da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH; e
II - no
Anexo IV da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH, caso adquiridos por:
a) órgăos da administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; 
 e
b) as entidades de saúde imunes ŕ CBS que possuam Certificaçăo de Entidade 
 Beneficente de Assistęncia Social (CEBAS) por comprovarem a prestaçăo de 
 serviços ao SUS, nos termos dos
art. 9ş a art. 11 da Lei Complementar nş 187, de 16 de dezembro de 2021
.
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente se aplica aos 
 dispositivos listados nos
Anexos IV
e
XII da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, que atendam aos 
 requisitos previstos em norma da Anvisa.
§ 2ş  Aplica-se aos produtos de que trata esta Seçăo o disposto no § 2ş do 
 art. 206.
§ 3ş  Em caso de emergęncia de saúde pública reconhecida pelo Poder 
 Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato 
 conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS poderá ser editado, a 
 qualquer momento, para incluir dispositivos năo listados no
Anexo XII da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, limitada a vigęncia do benefício ao 
 período e ŕ localidade da emergęncia de saúde pública.
Seçăo III
Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia
Art. 221.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios 
 para pessoas com deficięncia relacionados:
(Art. 145 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no
Anexo XIII da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH; e
II - no
Anexo V da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH, quando adquiridos por:
a) órgăos da administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; 
 e
b) as entidades de saúde imunes ŕ CBS que possuam CEBAS por comprovarem a 
 prestaçăo de serviços ao SUS, nos termos dos
art. 9ş a art. 11 da Lei 
 Complementar nş 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente se aplica aos 
 dispositivos de acessibilidade listados nos
Anexos V
e
XIII da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
, que atendam aos requisitos previstos em 
 norma de órgăo público competente.
§ 2ş  Aplica-se aos produtos de que trata esta Seçăo o disposto no § 2ş do 
 art. 207.
Seçăo IV
Dos medicamentos
Art. 222.  Săo reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que 
 destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
(Art. 146 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - doenças raras;
II - doenças negligenciadas;
III - oncologia;
IV - diabetes;
V - HIV/aids e outras infecçőes sexualmente transmissíveis (IST);
VI - doenças cardiovasculares; e
VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
§ 1ş  Săo também reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento 
 de medicamentos registrados na Anvisa quando:
I - adquiridos por órgăos da administraçăo pública direta, por autarquias e 
 por fundaçőes públicas;
II - adquiridos por entidades de saúde imunes ŕ CBS que possuam CEBAS por 
 comprovarem a prestaçăo de serviços ao SUS, nos termos dos
art. 9ş a art. 11 da Lei 
 Complementar nş 187, de 16 de dezembro de 2021
; ou
III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentaçăo sanitária 
 específica.
§ 2ş  A reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
aplica-se também 
 ao fornecimento de composiçőes para nutriçăo enteral e parenteral, 
 composiçőes especiais e fórmulas nutricionais destinadas ŕs pessoas com 
 erros inatos do metabolismo relacionadas no
Anexo VI da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH, quando adquiridas por órgăos e entidades 
 mencionados nos incisos I e II do § 1ş.
§ 3ş  Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério 
 da Saúde, divulgará, a cada cento e vinte dias, a lista dos medicamentos que 
 terăo direito a alíquota zero da CBS, conforme disposto no
caput
e no 
 inciso III do § 1ş.
§ 4ş  Em caso de emergęncia de saúde pública reconhecida pelo Poder 
 Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato 
 conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS 
 poderá ser editado, a qualquer momento, tăo somente para incluir 
 medicamentos e linhas de cuidado năo contemplados na reduçăo de alíquota a 
 que se refere este artigo, limitada a vigęncia do benefício ao período da 
 respectiva emergęncia de saúde pública.
Seçăo V
Dos produtos de cuidados básicos ŕ saúde menstrual
Art. 223.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos ŕ 
 saúde menstrual:
(Art. 147 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - tampőes higięnicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
II - absorventes higięnicos internos ou externos, descartáveis ou 
 reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da 
 NCM/SH; e
III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Parágrafo único.  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
somente 
 se aplica aos produtos de cuidados básicos ŕ saúde menstrual que atendam aos 
 requisitos previstos em norma da Anvisa.
Seçăo VI
Dos produtos hortícolas, frutas e ovos
Art. 224.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos 
 relacionados no
Anexo XV da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025
, com a especificaçăo das respectivas classificaçőes da NCM/SH.
(Art. 148 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Os produtos mencionados no
caput
, observadas as 
 regras de classificaçăo da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em 
 fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, 
 higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que 
 misturados entre eles.
Seçăo VII
Dos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficięncia ou 
 com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que 
 destinem o automóvel ŕ utilizaçăo na categoria de aluguel (táxi)
Art. 225.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricaçăo nacional 
 de, no mínimo, quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando 
 adquiridos por:
(Art. 149 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de 
 sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condiçăo 
 de titular de autorizaçăo, permissăo ou concessăo do poder público, e que 
 destinem o automóvel ŕ utilizaçăo na categoria de aluguel (táxi);
II - pessoas com:
a) deficięncia física, visual ou auditiva;
b) deficięncia mental severa ou profunda; ou
c) transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicaçăo social e em 
 padrőes restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou 
 grave, nos termos da legislaçăo relativa ŕ matéria.
§ 1ş  Considera-se pessoa com deficięncia aquela com impedimento de longo 
 prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interaçăo 
 com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participaçăo plena e efetiva na 
 sociedade em igualdade de condiçőes com as demais pessoas, observados os 
 critérios para reconhecimento da condiçăo de deficięncia previstos no art. 
 226.
§ 2ş  As reduçőes de alíquotas de que trata o
caput
deste artigo 
 somente se aplicam:
I - na hipótese do inciso I do
caput
, a automóvel de passageiros 
 elétrico ou equipado com motor de cilindrada năo superior a dois mil 
 centímetros cúbicos e movido a combustível de origem renovável, sistema 
 reversível de combustăo ou híbrido; e
II - na hipótese do inciso II do
caput
, a automóvel cujo preço de 
 venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso năo houvesse as 
 reduçőes, năo seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o 
 benefício ao valor da operaçăo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3ş  Na hipótese do inciso II do
caput
, os automóveis de passageiros 
 serăo adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade 
 jurídica ou por intermédio de seu representante legal ou mandatário.
§ 4ş  O representante legal ou mandatário de que trata o § 3ş responde 
 solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em razăo das 
 reduçőes de alíquotas de que trata esta Seçăo.
§ 5ş  Os limites definidos no inciso II do § 2ş serăo atualizados 
 anualmente, em 1ş de janeiro, somente para fins de sua ampliaçăo, com base 
 na variaçăo do preço médio dos automóveis novos neles enquadrados na Tabela 
 da Fundaçăo Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe), nos termos de 
 ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS.
Art. 226.  Para fins de reconhecimento do direito ŕs 
 reduçőes de alíquotas de que trata esta Seçăo, considera-se pessoa com 
 deficięncia aquela que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes 
 categorias:
(Art. 150 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - deficięncia física, entendida como a alteraçăo completa ou parcial de um 
 ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da funçăo 
 física, sob a forma de:
a) paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputaçăo ou ausęncia de membro;
m) paralisia cerebral;
n) nanismo; ou
o) membros com deformidade congęnita ou adquirida;
II - deficięncia auditiva, entendida como a perda bilateral, parcial ou 
 total, de  quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas 
 frequęncias de quinhentos hertz, mil hertz, dois mil hertz e tręs mil hertz, 
 nos termos da legislaçăo aplicável;
III - deficięncia visual:
a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 (cinco 
 centésimos) no melhor olho, com a melhor correçăo óptica;
b) baixa visăo, na qual a acuidade visual esteja entre 0,3 (tręs décimos) e 
 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correçăo óptica;
c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja 
 igual ou menor que sessenta graus;
d) ocorręncia simultânea de quaisquer das condiçőes previstas nas alíneas 
 “a”, “b” e “c” deste inciso; ou
e) visăo monocular, na qual a pessoa tem visăo igual ou inferior a 20% 
 (vinte por cento) em um dos olhos, enquanto no outro mantém visăo normal;
IV - deficięncia mental, entendida como o funcionamento intelectual 
 significativamente inferior ŕ média, com manifestaçăo antes dos dezoito anos 
 de idade e limitaçőes associadas a duas ou mais áreas de habilidades 
 adaptativas, tais como:
a) comunicaçăo;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilizaçăo dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadęmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
§ 1ş  O disposto nos incisos I, II e III do
caput
aplica-se ŕs 
 deficięncias de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem 
 comprometimento parcial ou total das funçőes dos segmentos corpóreos que 
 envolvam a segurança da direçăo veicular, acarretando o comprometimento da 
 funçăo física e a incapacidade total ou parcial para dirigir.
§ 2ş  Năo se incluem no rol das deficięncias físicas as deformidades 
 estéticas e as que năo produzam dificuldades para o desempenho das funçőes 
 locomotoras da pessoa.
Art. 227.  Para fins de concessăo das reduçőes de 
 alíquotas de que trata esta Seçăo, a comprovaçăo da deficięncia e da 
 condiçăo de pessoa com transtorno do espectro autista será realizada por 
 meio de laudo de avaliaçăo emitido:
(Art. 151 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - por fornecedor de serviço público de saúde;
II - por fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, 
 que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou
III - pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas 
 credenciadas.
§ 1ş  O preenchimento do laudo de avaliaçăo, nos termos deste artigo, 
 atenderá ao disposto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 2ş  As clínicas credenciadas a que se refere o inciso III do
caput
săo solidariamente responsáveis pelos tributos que deixarem de ser 
 recolhidos, com os acréscimos legais, caso se comprove a emissăo fraudulenta 
 de laudo de avaliaçăo por seus agentes.
Art. 228.  As reduçőes de alíquotas de que trata o art. 
 225 poderăo ser usufruídas:
(Art. 152 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - na hipótese do art. 225,
caput
, inciso I, em intervalos năo 
 inferiores a 2 (dois) anos;
II - na hipótese do art. 225,
caput
, inciso II, em intervalos năo 
 inferiores a 3 (tręs) anos.
Parágrafo único.  Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto 
 ou roubo do automóvel, as reduçőes de alíquotas podem ser usufruídas a 
 qualquer tempo.
Art. 229.  O direito ŕs reduçőes de alíquotas de que 
 trata o art. 225 será reconhecido pela administraçăo tributária estadual ou 
 distrital de domicílio do requerente e pela RFB, nos termos de ato conjunto 
 da RFB e do CGIBS, mediante prévia verificaçăo de que o adquirente preenche 
 os requisitos previstos nesta Seçăo.
(Art. 153 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 230.  Os tributos incidirăo normalmente sobre 
 quaisquer acessórios opcionais que năo sejam equipamentos originais do 
 automóvel adquirido.
(Art. 154 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 231.  A alienaçăo do automóvel adquirido nos 
 termos desta Seçăo que ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no 
 art. 228, contados da data de sua aquisiçăo, a pessoas que năo tenham o 
 reconhecimento do direito de que trata o art. 229 acarretará o pagamento, 
 pelo alienante, dos tributos dispensados, atualizados na forma prevista na 
 legislaçăo tributária.
(Art. 
 155 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A alienaçăo antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o 
 alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislaçăo 
 em vigor.
§ 2ş  O disposto no
caput
năo se aplica nos casos de:
I - transmissăo do automóvel adquirido:
a) para a seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto 
 ou roubo;
b) em virtude do falecimento do beneficiário;
II - alienaçăo fiduciária do automóvel em garantia.
Seçăo VIII
Dos serviços prestados por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de 
 Inovaçăo (ICT) sem fins lucrativos
Art. 232.  Săo reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre a prestaçăo de serviços de pesquisa e desenvolvimento por 
 Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo – ICT sem fins lucrativos, 
 bem como por fundaçőes de apoio credenciadas na forma da lei, para:
(Art. 156 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; ou
II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
Parágrafo único.  A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
aplica-se 
 ŕ ICT sem fins lucrativos e ŕ fundaçăo de apoio que, cumulativamente:
I - inclua em seu objetivo social ou estatutário:
a) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou
b) o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II - cumpra as condiçőes para gozo da imunidade prevista no art. 10,
caput
, inciso III, para as operaçőes realizadas por instituiçőes de 
 educaçăo e de assistęncia social sem fins lucrativos.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE 
 CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 233.  Fica isento da CBS o fornecimento de 
 serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e 
 metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de 
 autorizaçăo, permissăo ou concessăo pública. (
Art. 
 157 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
Parágrafo único.  Para fins do
caput
, consideram-se:
I - serviço de transporte público coletivo de passageiros o acessível a toda 
 a populaçăo mediante cobrança individualizada, com itinerários e preços 
 fixados pelo poder público;
II - transporte rodoviário o serviço de transporte terrestre realizado sobre 
 vias urbanas e rurais;
III - transporte metroviário o realizado por meio de ferrovias, abrangendo 
 trens urbanos, metrôs, veículos leves sobre trilhos e monotrilhos;
IV - transporte de passageiros de caráter urbano o serviço de característica 
 urbana prestado no território do Município;
V - transporte de passageiros de caráter semiurbano o serviço de 
 deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre 
 localidades próximas de característica urbana ou metropolitana; e
VI - transporte de passageiros de caráter metropolitano o serviço prestado 
 entre Municípios que pertencem a uma mesma regiăo metropolitana.
CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇĂO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE 
 RECUPERAÇĂO E RECONVERSĂO URBANÍSTICA
Art. 234.  Observado o disposto neste Capítulo, ficam 
 reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre operaçőes 
 relacionadas a projetos de reabilitaçăo urbana de zonas históricas e de 
 áreas críticas de recuperaçăo e reconversăo urbanística dos Municípios ou do 
 Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital.
(Art. 158 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins de aplicaçăo do disposto no
caput
, os projetos devem 
 ser apresentados ŕ comissăo tripartite prevista no art. 235.
(Art. 160 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A reabilitaçăo urbana de zonas históricas e de áreas críticas de 
 recuperaçăo e reconversăo urbanística dos Municípios tem por objetivo a 
 preservaçăo patrimonial, a qualificaçăo de espaços públicos, a recuperaçăo 
 de áreas habitacionais, a restauraçăo de imóveis e melhorias na 
 infraestrutura urbana e de mobilidade.
(Art. 159 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Na hipótese de locaçăo de imóveis prevista no art. 236,
caput
, 
 inciso VI,
a reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
deste 
 artigo será de 80% (oitenta por cento).
(Art. 158, parágrafo único, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 235.  A Comissăo Tripartite responsável pela 
 análise dos projetos de que trata o art. 234, § 1ş, será composta de:
(Art. 161 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dois representantes do Ministério das Cidades;
II - dois representantes do Ministério da Fazenda;
III - quatro representantes do CGIBS, dos quais dois oriundos de 
 representaçăo dos Estados ou do Distrito Federal e dois oriundos de 
 representaçăo dos Municípios ou do Distrito Federal.
Art. 236.  O benefício de que trata o art. 234 
 restringir-se-á aos projetos de desenvolvimento econômico e social das 
 respectivas áreas de preservaçăo, recuperaçăo, reconversăo e reabilitaçăo 
 urbana e das zonas históricas, aprovados conforme o art. 237 e alcançará as 
 seguintes operaçőes: (
Art. 162 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - prestaçăo de serviços de elaboraçăo de projetos arquitetônicos, 
 urbanísticos, paisagísticos, ambientais, ecológicos, de engenharia, de 
 infraestruturas e de mitigaçăo de riscos e seus correspondentes projetos 
 executivos;
II - prestaçăo de serviços de execuçăo por administraçăo, gerenciamento, 
 coordenaçăo, empreitada ou subempreitada de construçăo civil, de todas as 
 obras e serviços de edificaçőes e de urbanizaçăo, de infraestruturas e 
 outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares 
 típicos da construçăo civil;
III - prestaçăo de serviços de reparaçăo, restauraçăo, conservaçăo e reforma 
 de imóveis;
IV - prestaçăo de serviços relativos a:
a) engenharia, topografia, mapeamentos e escaneamentos digitais, modelagens 
 digitais, maquetes, sondagem, fundaçőes, geologia, urbanismo, manutençăo, 
 performance ambiental, eficięncia climática, limpeza, meio ambiente e 
 saneamento; e
b) projetos complementares de instalaçőes elétricas e hidráulicas, de 
 prevençăo e combate a incęndio e estruturais;
V - primeira alienaçăo dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita 
 pelo proprietário no prazo de até cinco anos, contado da data de expediçăo 
 do “habite-se”;
VI - locaçăo dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 
 cinco anos, contado da data de expediçăo do “habite-se”.
§ 1ş  Os serviços mencionados nos incisos I a IV do
caput
farăo jus 
 ao benefício até o prazo de conclusăo previsto no projeto aprovado.
§ 2ş  Deverá ser indicado, no documento fiscal, o projeto a que a operaçăo 
 estiver relacionada.
Art. 237.  Lei ordinária federal estabelecerá:
(Art. 163 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os conceitos de preservaçăo, recuperaçăo, reconversăo e reabilitaçăo 
 urbana;
II - a vinculaçăo institucional e as competęncias da Comissăo Tripartite;
III - os critérios para aprovaçăo dos projetos apresentados ŕ Comissăo 
 Tripartite; e
IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliaçăo dos projetos.
CAPÍTULO VII
DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NĂO CONTRIBUINTE
Art. 238.  Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - produtor rural - a pessoa física ou jurídica que explore, em área 
 própria, arrendada, cedida ou em regime de parceria ou integraçăo, 
 exclusivamente as seguintes atividades:
a) agricultura;
b) pecuária;
c) extraçăo e exploraçăo vegetal;
d) exploraçăo animal; ou
e) transformaçăo de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam 
 alteradas a composiçăo e as características do produto
in natura
, 
 feita pelo próprio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios 
 usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de 
 matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurizaçăo e 
 o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja 
 em embalagem de apresentaçăo; e
II - produtor rural integrado- o produtor agrossilvipastoril, pessoa física 
 ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a 
 cooperaçăo laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de 
 contrato de integraçăo vertical, recebendo bens ou serviços para a produçăo 
 e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de 
 consumo final.
(Art. 164, § 
 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Inclui-se no inciso I, alínea “c”, do
caput
o 
 cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercializaçăo, consumo 
 ou industrializaçăo.
Art. 239.  Năo săo considerados contribuintes da CBS:
(Art. 164 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no 
 ano-calendário, receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e 
 seiscentos mil reais);
II - o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica.
§ 1ş  A receita referida no inciso I do
caput
:
I - corresponde ao valor total de vendas derivadas das atividades referidas 
 no art. 238, inciso I, no referido período;
II - năo inclui:
a) as receitas decorrentes de:
1. contratos de integraçăo;
2. alienaçăo de bens utilizados na produçăo;
3. alienaçăo da terra nua; e
b) os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorręncia de 
 contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, que serăo 
 computados como receita no męs da entrega efetiva do produto.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
, os acréscimos de 
 que trata o art. 13, § 1ş, inciso I, compőem a receita da atividade rural no 
 męs do seu recebimento.
§ 3ş  O valor estabelecido no inciso I do
caput
será atualizado 
 anualmente no męs de janeiro, a partir de 2027, com base na variaçăo do IPCA 
 dos últimos doze meses, divulgado por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
(Art. 167 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  No caso de início de atividade, o limite a que se refere o inciso I do
caput
, observado o disposto no § 3ş, será proporcional ao número de 
 meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as fraçőes 
 de meses como um męs inteiro.
(Art. 164, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 5ş  O produtor rural integrado será considerado năo contribuinte da CBS em 
 relaçăo aos fornecimentos decorrentes do contrato de integraçăo, ainda que 
 realize:
I - fornecimentos na condiçăo de produtor rural năo contribuinte da CBS; ou
II - outras operaçőes em relaçăo ŕs quais seja contribuinte da CBS.
§ 6ş  Caso o produtor rural, pessoa física ou jurídica, tenha participaçăo 
 societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o 
 limite previsto no inciso I do
caput
, observado o disposto no § 3ş, 
 será verificado em relaçăo ŕ soma das receitas auferidas no ano-calendário 
 por todas essas pessoas.
(Art. 164, § 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 7ş  O produtor rural e o produtor rural integrado, pessoa jurídica, 
 optantes pelo Simples Nacional somente poderăo ser considerados năo 
 contribuintes da CBS caso:
Art. 41, § 3ş
, e
art. 165 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - tenham feito a opçăo de apurar a CBS pelo regime regular na forma do 
 art. 41, § 3ş; e
II - aufiram receita menor do que a referida no inciso I do
caput
, 
 observado o disposto no § 3ş, no caso de produtor rural, ou receita 
 decorrente de contrato de integraçăo, no caso de produtor rural integrado.
§ 8ş  O produtor rural que ultrapassar o limite previsto no inciso I do
caput
, observado o disposto no § 3ş, será inscrito como contribuinte da 
 CBS:
(Art. 164, § 2ş
e
§ 3ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a partir do segundo męs subsequente ao da ocorręncia do excesso, caso 
 este seja superior a 20% (vinte por cento) do limite; ou
II - a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, caso o excesso 
 seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento).
Art. 240.  A associaçăo ou cooperativa de produtores 
 rurais é considerada năo contribuinte da CBS, observado o disposto no art. 
 239, § 3ş, quando:
(Art. 
 164, § 5ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e 
 seiscentos mil reais); e
II - for integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja 
 receita seja inferior ŕ referida no inciso I do
caput
.
Art. 241.  O produtor rural ou o produtor rural 
 integrado poderăo, a qualquer tempo, independentemente da receita auferida, 
 optar pela inscriçăo como contribuinte da CBS no regime regular.
(Art. 165 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os efeitos da opçăo prevista no
caput
iniciar-se-ăo a partir do 
 primeiro dia do męs subsequente ŕquele em que realizada a solicitaçăo.
(Art. 165, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A opçăo pela inscriçăo nos termos do
caput
será irretratável 
 para todo o ano-calendário e aplicar-se-á aos anos-calendário subsequentes, 
 observado o disposto no art. 242.
(Art. 165, § 2ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 242.  O produtor rural ou o produtor rural 
 integrado poderăo renunciar ŕ opçăo de que trata o art. 241 com efeitos a 
 partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ŕ renúncia, observado o 
 disposto no art. 239.
(Art. 
 166, caput
e
parágrafo 
 único, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
Art. 243.  O produtor rural que tenha auferido receita 
 igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais) no 
 ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 1ş de 
 janeiro de 2026, independentemente de qualquer providęncia.
(Art. 165, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 244.  O produtor rural e o produtor rural 
 integrado, năo contribuintes da CBS, deverăo emitir documento fiscal por 
 ocasiăo da saída de bens ou da prestaçăo de serviços.
§ 1ş  Para emissăo de documento fiscal, as pessoas de que trata o
caput
deverăo se inscrever no cadastro com identificaçăo única, nos termos do 
 Capítulo I do Título II deste Livro, com indicativo da condiçăo de năo 
 contribuinte.
§ 2ş  Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor integrado, o 
 valor constante do documento fiscal será o valor da remuneraçăo do produtor 
 integrado determinado com base no contrato de integraçăo.
Art. 245.  O contribuinte da CBS sujeito ao regime 
 regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos 
 ŕs aquisiçőes de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural 
 integrado, năo contribuintes, de que trata o art. 239.
(Art. 168 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Parágrafo único.  A apropriaçăo de créditos presumidos pelo adquirente de 
 que trata o
caput
:
I - somente é permitida em relaçăo a aquisiçőes acobertadas por documento 
 fiscal nos termos do art. 244; e
II - ocorrerá ŕ medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor rural 
 ou ao produtor rural integrado relativos ŕs aquisiçőes.
(Art. 126, § 5ş, inciso 
 II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 246.  Para fins de apropriaçăo do crédito 
 presumido, o adquirente deverá emitir documento fiscal relativo ŕ aquisiçăo 
 que discriminará:
(Art. 168, 
 § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
I - o valor da operaçăo, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor do crédito presumido;
III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá ŕ diferença 
 entre os valores discriminados nos incisos I e II do
caput
; e
IV - a indicaçăo do documento fiscal relativo ao fornecimento.
Parágrafo único.  Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor rural 
 integrado, o valor da operaçăo referido no inciso I do
caput
será o 
 valor da remuneraçăo do produtor conforme previsto no contrato de 
 integraçăo.
(Art. 168, § 2ş 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 247.  O valor do crédito presumido referido no 
 art. 246, inciso II, será o resultado da aplicaçăo da seguinte fórmula:
(Art. 168, § 3ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
CP = [VOxC]/[1+C]
sendo:
CP = crédito presumido referido no art. 246,
caput
, inciso II;
VO = valor da operaçăo de aquisiçăo referido no art. 246,
caput
, 
 inciso I;
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1ş.
§ 1ş  Os percentuais serăo definidos e divulgados anualmente até o męs de 
 setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e 
 entrarăo em vigor a partir de 1ş de janeiro do ano subsequente.
(Art. 168, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A definiçăo dos percentuais de que trata o § 1ş:
(Art. 168, § 5ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será realizada com base nas informaçőes fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicaçăo da seguinte fórmula:
P = [TC/(VO-TC)] X 100
sendo:
P = percentual de que trata o § 1ş
TC = montante de CBS cobrado nos bens e serviços adquiridos pelos produtores 
 rurais năo contribuintes;
VO = valor bruto dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais năo 
 contribuintes de que trata o art. 246,
caput
, inciso I;
III - tomará por base a média dos percentuais anuais relativos ŕs operaçőes 
 realizadas nos cinco anos-calendário anteriores ao do prazo da divulgaçăo 
 previsto no § 1ş; e
IV - poderá estabelecer diferenciaçăo por categorias em funçăo do bem ou 
 serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado, do 
 nível de receita anual e da tipologia de produtor rural.
(Art. 168, § 6ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Para efeito do disposto no § 2ş, năo serăo consideradas as aquisiçőes 
 de bens e serviços de uso pessoal que trata o art. 62, nem a aquisiçăo de 
 bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de 
 pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63.
(Art. 168, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III 
 do § 2ş poderá ser inferior a cinco anos, a depender da disponibilidade de 
 informaçőes. (
Art. 168, § 
 10, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
Art. 248.  Os créditos presumidos da CBS de que trata o 
 art. 245 poderăo ser utilizados para compensaçăo, na forma do art. 26,
caput
, inciso I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, permitido o 
 ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40.
(Art. 168, § 8ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Art. 249.  O direito ŕ apropriaçăo e ŕ utilizaçăo do 
 crédito presumido de que trata o art. 245 aplica-se também ŕ sociedade 
 cooperativa, optante ou năo pelo regime específico de que trata o art. 391, 
 em relaçăo ao recebimento de bens e serviços de seus associados năo 
 contribuintes da CBS na forma do art. 239 e năo optantes pelo Simples 
 Nacional.
(Art. 168, § 9ş, 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica na hipótese em 
 que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao 
 associado.
(Art. 168, § 9ş, 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE
Art. 250.  O contribuinte da CBS sujeito ao regime 
 regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos 
 ŕs aquisiçőes de serviço de transporte de carga de transportador autônomo 
 pessoa física que năo seja contribuinte do referido tributo ou que seja 
 inscrito como MEI.
(Art. 169 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  Os créditos presumidos de que trata o
caput
:
I - somente se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta 
 a cobrança do valor do serviço de transporte de carga;
II - năo se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a 
 cobrança do valor do transporte como parte do valor da operaçăo, ainda que 
 especificado em separado nos documentos relativos ŕ aquisiçăo.
§ 2ş  A apropriaçăo de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o
caput
:
I - somente é permitida em relaçăo a aquisiçőes acobertadas por documento 
 fiscal nos termos do art. 251; e
II - ocorrerá ŕ medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao 
 transportador autônomo.
(Art. 126, § 5ş, inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025).
Art. 251.  O transportador autônomo de carga pessoa 
 física năo contribuinte da CBS ou inscrito como MEI deverá emitir documento 
 fiscal em relaçăo aos serviços de transporte de carga prestados.
Parágrafo único.  Para a emissăo de documento fiscal, o transportador 
 autônomo de cargas deverá inscrever-se no cadastro com identificaçăo única, 
 nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro.
Art. 252.  Para fins de apropriaçăo do crédito 
 presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir 
 documento fiscal relativo ŕ aquisiçăo, que discriminará:
(Art. 169, § 2ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
I - o valor da operaçăo, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor do crédito presumido;
III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá ŕ diferença 
 entre os valores discriminados nos incisos I e II do
caput
;
IV - a identificaçăo do fornecedor;
V - a data da aquisiçăo do serviço; e
VI - a indicaçăo do documento fiscal relativo ao fornecimento.
Art. 253.  O valor do crédito presumido de que trata o 
 art. 252,
caput
, inciso II, será o resultado da aplicaçăo da seguinte 
 fórmula:
(Art. 169, § 3ş, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
CP = [VOxC]/[1+C]
sendo:
CP = crédito presumido referido no art. 252,
caput
, inciso II;
VO = valor da operaçăo de aquisiçăo referido no
art. 252,
caput
, inciso I;
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1ş.
§ 1ş  Os percentuais serăo definidos e divulgados anualmente até o męs de 
 setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e 
 entrarăo em vigor a partir de 1ş de janeiro do ano subsequente.
(Art. 169, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A definiçăo dos percentuais de que trata o § 1ş:
(Art. 169, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será realizada com base nas informaçőes fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicaçăo da seguinte fórmula:
P = [TC/(VO-TC)]X100
sendo:
P = percentual de que trata o § 1ş;
TC = montante de CBS cobrado nas aquisiçőes realizadas pelos transportadores 
 referidos no art. 250,
caput
;
VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata 
 o do art. 252,
caput
, inciso I; e
III - tomará por base as operaçőes realizadas no ano-calendário anterior ao 
 do prazo da divulgaçăo previsto no § 1ş.
§ 3ş  Para efeito do disposto no § 2ş, năo serăo consideradas as aquisiçőes 
 de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62 nem a 
 aquisiçăo de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do 
 transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63.
(Art. 169, § 6ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 254.  Os créditos presumidos da CBS de que trata o 
 art. 250 somente poderăo ser utilizados para compensaçăo, na forma do art. 
 26,
caput
, inciso I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, vedado 
 o ressarcimento.
(Art. 169, 
 § 7ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Art. 255.  O direito ŕ apropriaçăo e ŕ utilizaçăo do 
 crédito presumido de que trata o art. 250 aplica-se também ŕ sociedade 
 cooperativa, optante ou năo pelo regime específico de que trata o art. 391, 
 em relaçăo ao recebimento de serviços de transporte de carga de seus 
 associados transportadores autônomos pessoa física năo contribuintes da CBS.
(Art. 169, § 8ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS Ŕ RECICLAGEM, REUTILIZAÇĂO OU 
 LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE 
 ORGANIZAÇĂO POPULAR
Art. 256.  O contribuinte de CBS sujeito ao regime 
 regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos 
 ŕs aquisiçőes de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilizaçăo 
 em processo de destinaçăo final ambientalmente adequada.
(Art. 170 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, consideram-se:
I - resíduos sólidos - material, substância, objeto ou bem descartado 
 resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinaçăo final se 
 procede, se propőe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados 
 sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos 
 cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de 
 esgotos ou em corpos d’água ou exijam para isso soluçőes técnica ou 
 economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - coletores incentivados:
a) pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a 
 venda para contribuinte da CBS que lhes confere destinaçăo final 
 ambientalmente adequada;
b) associaçăo ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a 
 atividade mencionada na alínea “a” deste inciso; e
c) associaçăo ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que 
 trata a alínea “b” deste inciso;
III - destinaçăo final ambientalmente adequada - destinaçăo de resíduos 
 sólidos para reutilizaçăo, reciclagem, compostagem e recuperaçăo, bem como, 
 na forma deste Regulamento, para aproveitamento energético e para disposiçăo 
 final.
§ 2ş  Os créditos presumidos de que trata este artigo serăo calculados pela 
 aplicaçăo dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor de aquisiçăo 
 registrado no documento fiscal a que se refere o § 5ş.
§ 3ş  Os créditos presumidos de que trata o
caput
năo serăo 
 concedidos ŕs aquisiçőes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e 
 manipulados e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas 
 embalagens;
III - pilhas e baterias;
IV - pneus;
V - produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico;
VI - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
VII - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e
VIII - sucata de cobre.
§ 4ş  Năo se aplica o disposto no inciso VI do § 3ş ŕs aquisiçőes de óleo 
 lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado 
 pela ANP a realizar a coleta, ficando permitida a concessăo de créditos 
 presumidos de CBS conforme o disposto neste Capítulo.
§ 5ş  O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo ŕ aquisiçăo, que 
 discriminará:
I - o valor da operaçăo, que corresponderá ao valor pago ao coletor 
 incentivado;
II - o valor do crédito presumido;
III - a identificaçăo do fornecedor;
IV - a data da aquisiçăo; e
V - a indicaçăo do documento fiscal relativo ao fornecimento, nos casos do 
 inciso II, alíneas “b” e “c”, do § 1ş.
§ 6ş  A apropriaçăo de créditos presumidos pelo adquirente de que trata este 
 artigo:
I - somente é permitida em relaçăo a aquisiçőes acobertadas pelo documento 
 fiscal de que trata o § 5ş; e
II - ocorrerá ŕ medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao 
 coletor incentivado.
Art. 257.  Os créditos presumidos de que trata o art. 
 256 somente poderăo ser utilizados para compensaçăo, na forma do art. 26,
caput
,
inciso I, com débito de CBS devido pelo contribuinte, 
 vedado o ressarcimento.
(Art. 170, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
CAPÍTULO X
DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE PARA 
 REVENDA
Art. 258.  O contribuinte de CBS sujeito ao regime 
 regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos 
 ŕs aquisiçőes, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que năo 
 seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrita como MEI.
(Art. 171 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  Os créditos presumidos de que trata este artigo serăo calculados pela 
 aplicaçăo dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor da aquisiçăo 
 registrado no documento fiscal a que se refere o § 2ş.
§ 2ş  O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo ŕ aquisiçăo, que 
 discriminará:
I - a identificaçăo do alienante;
II - o valor da aquisiçăo, que corresponderá ao valor pago ŕ pessoa física;
III - a descriçăo detalhada do bem móvel usado adquirido;
IV - a indicaçăo da natureza da operaçăo;
V - a declaraçăo de que o alienante năo é contribuinte da CBS ou está 
 enquadrado como MEI;
VI - a data da aquisiçăo; e
VII - o valor do crédito presumido.
§ 3ş  O contribuinte deverá manter ŕ disposiçăo da administraçăo tributária 
 a documentaçăo que comprove a veracidade da operaçăo, incluindo contrato, 
 recibo de pagamento, registros contábeis e eventuais laudos ou avaliaçőes, 
 se houver.
§ 4ş  Os créditos presumidos de que trata o
caput
somente poderăo ser 
 utilizados para compensaçăo com débito de CBS devido pelo contribuinte, por 
 ocasiăo da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os 
 respectivos créditos.
§ 5ş  A vinculaçăo entre a aquisiçăo e a revenda do bem móvel usado, para 
 fins de apuraçăo e apropriaçăo do crédito presumido de que trata o
caput
, 
 será realizada da seguinte forma:
I - no caso de veículos automotores, a vinculaçăo será feita 
 obrigatoriamente por meio do número do Registro Nacional de Veículos 
 Automotores (RENAVAM), que deverá constar dos documentos fiscais pertinentes 
 ŕ aquisiçăo e ŕ revenda;
II - para os demais bens móveis usados, o contribuinte deverá comprovar a 
 vinculaçăo por meio de controle individualizado, quando houver numeraçăo ou 
 sistema de rastreamento fornecido por fabricante, órgăo público ou entidade 
 reconhecida, que permita identificar o bem de forma inequívoca, devendo tal 
 meio de controle individualizado constar dos documentos fiscais pertinentes 
 ŕ aquisiçăo e ŕ revenda.
§ 6ş  Na hipótese de inexistęncia de mecanismo de controle individualizado 
 nos termos do inciso II do § 5ş, considerar-se-á, para fins do crédito 
 presumido de que trata este artigo, que 50% (cinquenta por cento) do valor 
 da receita de revenda corresponde ŕ aquisiçăo de bens móveis usados com 
 direito ao crédito, salvo comprovaçăo em contrário pelo contribuinte.
§ 7ş  Para fins do disposto neste artigo, considera-se bem móvel usado 
 aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa 
 física e tenha voltado ŕ comercializaçăo.
(Art. 171, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8ş  O crédito presumido de que trata o
caput
năo se aplica ŕs 
 operaçőes de desmontagem ou reaproveitamento de partes ou peças do bem móvel 
 usado adquirido, sendo admitido exclusivamente nas hipóteses de revenda do 
 bem móvel usado em sua integralidade, ainda que com recondicionamento ou 
 reparo, desde que mantida a individualizaçăo do referido bem móvel.
TÍTULO VI
DOS REGIMES ESPECÍFICOS DA CBS
CAPÍTULO I
DOS COMBUSTÍVEIS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 259.  A CBS incidirá uma única vez sobre as 
 operaçőes, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, 
 qualquer que seja a sua finalidade:
(Art. 172 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - gasolina e suas correntes;
II - etanol anidro combustível (EAC);
III - óleo
diesel
e suas correntes;
IV -
biodiesel
(B100);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de 
 gás natural (GLGN);
VI - etanol hidratado combustível (EHC);
VII - querosene de aviaçăo (QAV);
VIII - óleo combustível;
IX - gás natural processado;
X - biometano;
XI - gás natural veicular (GNV); e
XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados 
 em ato conjunto do Poder Executivo da Uniăo e do CGIBS.
§ 1ş  A incidęncia da CBS nas operaçőes realizadas com os combustíveis de 
 que trata o
caput
ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:
I - no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operaçőes 
 realizadas no mercado interno; ou
II - na importaçăo, no caso de operaçőes iniciadas no exterior.
§ 2ş  Para efeitos dos incisos I e III do
caput
, consideram-se 
 correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os 
 hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura 
 mecânica para a produçăo de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as 
 normas estabelecidas pela ANP.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensăo da CBS e 
 do IBS incidentes nas operaçőes com hidrocarbonetos líquidos derivados de 
 petróleo năo combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela 
 ANP;
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
III - obedeçam a critérios e condiçőes estabelecidos no referido ato 
 conjunto.
§ 4ş  Fica postergada para 1ş de janeiro de 2033 a implementaçăo do regime 
 específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do
caput
.
Seçăo II
Da base de cálculo
Art. 260.  A base de cálculo da CBS será a quantidade 
 de combustível objeto da operaçăo.
(Art. 173 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de 
 medida própria de cada combustível.
§ 2ş  As operaçőes com combustíveis líquidos comercializados por volume tęm 
 como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus 
 Celsius, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  A base de cálculo será expressa considerando as seguintes unidades de 
 medida:
I - gasolina e suas correntes - litro (l);
II - etanol anidro combustível (EAC) - litro (l);
III - óleo
diesel
e suas correntes - litro (l);
IV -
biodiesel
(B100) - litro (l);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de 
 gás natural (GLGN) - quilograma (kg);
VI - etanol hidratado combustível (EHC) - litro (l);
VII - querosene de aviaçăo (QAV) - litro (l); e
VIII - óleo combustível - quilograma (kg);
IX - gás natural processado - metro cúbico (mł)
X - biometano - metro cúbico (mł); e
XI - gás natural veicular (GNV) - metro cúbico (mł).
§ 4ş  O ato conjunto de que trata o  art. 259,
caput,
inciso XII, 
 especificará, para fins de expressăo da base de cálculo da CBS, a unidade de 
 medida aplicável aos combustíveis que relacionar.
Art. 261.  O valor da CBS corresponderá ŕ multiplicaçăo 
 da base de cálculo, nos termos desta Seçăo, pela alíquota específica 
 aplicável a cada combustível.
§ 1ş  No cálculo da CBS, considerar-se-ăo os códigos da ANP e da NCM/SH dos 
 combustíveis elencados no art. 259,
caput
.
§ 2ş  Os contribuintes e os demais participantes da cadeia econômica que 
 fornecerem combustíveis deverăo emitir documentos fiscais com as unidades de 
 medida definidas nesta Seçăo.
Seçăo III
Das alíquotas específicas
Art. 262.  As alíquotas da CBS aplicáveis aos 
 combustíveis de que trata o art. 259 serăo disciplinadas Capítulo V do 
 Título I do Livro II.
Seçăo IV
Da Sujeiçăo Passiva
Art. 263.  Săo contribuintes do regime específico de 
 CBS de que trata este Capítulo:
(Art. 176 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento 
 produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgăo 
 competente;
V - o formulador de combustíveis;
VI - o importador; e
VII - qualquer agente produtor năo referido nos incisos I a VI do
caput
, 
 autorizado pela ANP e pelo CGIBS.
§ 1ş  O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de 
 combustíveis em suas operaçőes como importador.
§ 2ş  Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de 
 produtores de etanol autorizada por órgăo competente.
Art. 264.  Nas operaçőes realizadas diretamente com os 
 contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente 
 responsável pelo pagamento da CBS incidente na operaçăo, nos termos 
 previstos neste artigo.
(Art. 
 177 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A responsabilidade a que se refere o
caput
:
I - năo se aplica na hipótese em que a transaçăo de pagamento tenha sido 
 liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na 
 liquidaçăo financeira da operaçăo –
split payment
, nos termos dos 
 art. 28 a art. 35;
II - restringe-se ao valor da CBS năo extinto pelo contribuinte, na forma do 
 art. 26,
caput
, incisos I e II; e
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, năo referidos 
 no
caput
, que realizarem operaçőes subsequentes ŕ tributaçăo 
 monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovaçăo de que 
 concorreram para o năo pagamento da CBS devida pelo contribuinte.
§ 2ş  Para fins de definiçăo do valor a que se refere o inciso II do § 1ş, 
 será observada, em cada período de apuraçăo, a ordem cronológica prevista no 
 art. 26, § 1ş.
Seçăo V
Das operaçőes com etanol anidro combustível
Art. 265.  Fica atribuída ŕ refinaria de petróleo ou 
 suas bases, ŕ CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, 
 relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas 
 operaçőes com gasolina A, a responsabilidade pela retençăo e pelo 
 recolhimento da CBS incidente nas importaçőes de EAC ou sobre as saídas do 
 estabelecimento produtor de EAC.
(Art. 178 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido 
 concomitantemente com a CBS devida nas operaçőes com gasolina A e 
 corresponderá, a cada operaçăo, ŕ aplicaçăo da seguinte fórmula:
VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ
considerando-se:
I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para 
 composiçăo da gasolina C;
II - QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e 
 faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributaçăo monofásica na 
 operaçăo tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgăo 
 regulamentador; e
IV - ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC.
§ 2ş  A CBS retida nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos 
 definidos para o recolhimento da CBS devida nas operaçőes com gasolina A.
§ 3ş  O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasiăo da saída, 
 fazendo constar no campo próprio a expressăo “CBS com incidęncia monofásica 
 com recolhimento realizado por terceiros”.
§ 4ş  O contribuinte mencionado no
caput
, quando efetuar operaçőes 
 com gasolina A, deverá indicar, nos campos próprios, o valor do tributo 
 cobrado sujeito a tributaçăo monofásica da sua operaçăo com o derivado de 
 petróleo e o valor do tributo retido e recolhido incidente nas importaçőes 
 de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC.
§ 5ş  A CBS incidente nas importaçőes de EAC ou sobre os fornecimentos pelo 
 estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será 
 recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela 
 refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de 
 combustíveis.
Art. 266.  Nas operaçőes com EAC:
(Art. 179 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o adquirente de EAC destinado ŕ mistura com gasolina A que realizar a 
 saída do biocombustível com destinaçăo diversa fica obrigado a recolher a 
 CBS incidente sobre o biocombustível, devendo emitir documento fiscal de 
 saída com o valor a ser recolhido de acordo com a alíquota vigente no ato da 
 operaçăo; e
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com 
 gasolina A em percentual:
a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher a CBS de que trata o 
 art. 259 em relaçăo ao volume de biocombustível correspondente ao que 
 exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido 
 recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o 
 art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto 
 da RFB e do CGIBS, em relaçăo ao volume de biocombustível correspondente ao 
 misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
§ 1ş  A distribuidora recolherá a CBS prevista no inciso II, alínea “a”, do
caput
por meio da multiplicaçăo do volume de EAC excedido pela 
 respectiva alíquota específica.
§ 2ş  Para fins do ressarcimento de que trata o inciso II, alínea “b”, do
caput
, a distribuidora de combustível deverá protocolar requerimento, 
 que será decidido pelo CGIBS.
Seçăo VI
Dos créditos na aquisiçăo de combustíveis submetidos ao regime de 
 tributaçăo monofásica
Art. 267.  É vedada a apropriaçăo de créditos em 
 relaçăo ŕs aquisiçőes de combustíveis sujeitos ŕ incidęncia única da CBS, 
 quando destinadas ŕ distribuiçăo, ŕ comercializaçăo ou ŕ revenda.
(Art. 180 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş   Excetuadas as hipóteses previstas no
caput
, o contribuinte no 
 regime regular poderá apropriar créditos da CBS em relaçăo ŕ aquisiçăo de 
 combustíveis, nos termos do art. 47, § 4ş.
§ 2ş Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito ŕ apropriaçăo e 
 ŕ utilizaçăo dos créditos da CBS relativos ŕs aquisiçőes de que trata esta 
 Seçăo, na forma do art. 47, § 4ş.
§ 3ş  Os demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverăo 
 emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor da CBS 
 recolhido antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos 
 combustíveis.
§ 4ş  O crédito admitido nos termos do § 1ş deverá considerar os valores da 
 CBS registrados nos documentos fiscais idôneos, limitado ao resultado da 
 multiplicaçăo da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota 
 específica da CBS vigente por ocasiăo da incidęncia monofásica na unidade de 
 medida do referido combustível.
Seçăo VII
Demais obrigaçőes acessórias
Art. 268.  Os contribuintes e demais participantes da 
 cadeia econômica de combustíveis deverăo se inscrever no cadastro com 
 identificaçăo única, nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro.
§ 1ş  Como pré-requisito ŕ inscriçăo no cadastro na condiçăo de participante 
 da cadeia econômica de combustíveis, exige-se autorizaçăo da ANP para 
 participar da referida cadeia econômica.
§ 2ş  A inscriçăo poderá ser suspensa, na forma de ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS, se for constatada:
I - a ocorręncia de aquisiçăo, transporte, estocagem, distribuiçăo ou 
 revenda de combustível em desconformidade com as especificaçőes 
 estabelecidas pelo órgăo regulador competente; ou
II - a inobservância das normas deste Regulamento e de portaria específica 
 dos órgăos e entidades competentes ou da ANP, pelo contribuinte inscrito 
 como fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou 
 gasosos, derivados ou năo de petróleo, inclusive solventes, nafta ou outro 
 produto apto a produzir ou formular combustível, e pelo transportador 
 revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustível ou empresa 
 comercializadora de etanol.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 269.  Os seguintes fornecimentos săo considerados 
 serviços financeiros e ficam sujeitos a regime específico de incidęncia da 
 CBS de acordo com o disposto neste Capítulo:
(Art. 181
e
art. 182 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - operaçőes de crédito, incluídas as operaçőes de captaçăo e repasse, 
 adiantamento, empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperaçăo de 
 créditos e prestaçăo de garantias, com exceçăo da securitizaçăo, faturizaçăo 
 e liquidaçăo antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, de que 
 tratam, respectivamente, os incisos IV, V e IX do
caput
;
II - operaçőes de câmbio, inclusive quando cobrado por tarifa ou comissăo;
III - operaçőes com títulos e valores mobiliários, incluídas a aquisiçăo, 
 negociaçăo, liquidaçăo, custódia, corretagem, distribuiçăo e outras formas 
 de intermediaçăo, bem como a atividade de assessor de investimento e de 
 consultor de valores mobiliários;
IV - operaçőes de securitizaçăo;
V - operaçőes de faturizaçăo
(factoring
);
VI - arrendamento mercantil (
leasing
), operacional ou financeiro, de 
 quaisquer bens, incluídos a cessăo de direitos e obrigaçőes, substituiçăo de 
 garantia, alteraçăo, cancelamento e registro de contrato e demais serviços 
 relacionados ao arrendamento mercantil;
VII - administraçăo de consórcio;
VIII - gestăo e administraçăo de recursos, inclusive de fundos de 
 investimento;
IX - arranjos de pagamento, incluídas as operaçőes dos instituidores e das 
 instituiçőes de pagamentos, a liquidaçăo antecipada de recebíveis desses 
 arranjos e a administraçăo de programas de fidelizaçăo;
X - atividades de entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais;
XI - operaçőes de seguros, com exceçăo dos seguros de saúde de que trata o 
 Capítulo III deste Título;
XII - operaçőes de resseguros;
XIII - previdęncia privada, composta de operaçőes de administraçăo e gestăo 
 da previdęncia complementar aberta e fechada;
XIV - operaçőes de capitalizaçăo;
XV - intermediaçăo de consórcios, seguros, resseguros, previdęncia 
 complementar e capitalizaçăo;
XVI - serviços de ativos virtuais; e
XVII - operaçőes de proteçăo patrimonial mutualista.
§ 1ş  Para  fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I - aferiçăo -  o cotejo entre receitas e deduçőes para o cálculo do débito 
 da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do 
 Título II deste Livro;
II - apuraçăo -  o cotejo entre créditos e débitos de CBS em determinado 
 período, no âmbito da apuraçăo a que se referem os art. 44 a art. 46.
§ 2ş  Aplica-se o disposto neste regime específico ŕ totalidade da 
 contraprestaçăo pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVII do
caput
, independentemente da sua nomenclatura.
Art. 270.  Os serviços financeiros ficam sujeitos ao 
 regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas 
 e jurídicas supervisionadas pelos órgăos governamentais que compőem o 
 Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este 
 artigo, observado o disposto no art. 271.
(Art. 183 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  As pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o
caput
săo as seguintes:
I - bancos de qualquer espécie;
II - caixas econômicas;
III - cooperativas de crédito;
IV - corretoras de câmbio;
V - corretoras de títulos e valores mobiliários;
VI - distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
VII - administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, 
 inclusive de fundos de investimento;
VIII - assessores de investimento;
IX - consultores de valores mobiliários;
X - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;
XI - administradoras de consórcio;
XII - corretoras e demais intermediárias de consórcios;
XIII - sociedades de crédito direto;
XIV - sociedades de empréstimo entre pessoas;
XV - agęncias de fomento;
XVI - associaçőes de poupança e empréstimo;
XVII - companhias hipotecárias;
XVIII - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
XIX - sociedades de crédito imobiliário;
XX - sociedades de arrendamento mercantil;
XXI - sociedades de crédito ao microempreendedor e ŕ empresa de pequeno 
 porte;
XXII - instituiçőes de pagamento;
XXIII - entidades administradoras de mercados organizados de valores 
 mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcăo organizado, 
 entidades de liquidaçăo e compensaçăo, depositárias centrais e demais 
 entidades de infraestruturas do mercado financeiro;
XXIV - sociedades seguradoras;
XXV - resseguradores, incluídos resseguradores locais, resseguradores 
 admitidos e resseguradores eventuais;
XXVI - entidades abertas de previdęncia complementar e fechadas que năo 
 atendam aos requisitos mencionados no  art. 25, § 12;
XXVII - sociedades de capitalizaçăo;
XXVIII - corretores de seguros, corretores de resseguros e demais 
 intermediários de seguros, resseguros, previdęncia complementar e 
 capitalizaçăo; e
XXIX - prestadores de serviços de ativos virtuais.
§ 2ş  Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o
caput
, 
 ainda que năo supervisionados pelos órgăos governamentais que compőem o 
 Sistema Financeiro Nacional:
I - participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam a 
 administraçăo de programas de fidelizaçăo que năo săo instituiçőes de 
 pagamento;
II - empresas que tęm por objeto a securitizaçăo de créditos;
III - empresas de faturizaçăo (
factoring
);
IV - empresas simples de crédito;
V - correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e
VI - demais fornecedores que prestem serviço financeiro:
a) no desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
c) de forma profissional, ainda que a profissăo năo seja regulamentada.
§ 3ş  Desde que năo caracterize intermediaçăo financeira ou fornecimento de 
 outro serviço a terceiros, năo se enquadram no inciso VI do § 2ş as 
 seguintes operaçőes:
I - aquisiçăo, negociaçăo, liquidaçăo de títulos e valores mobiliários ou de 
 moeda estrangeira; e
II - realizaçăo de mútuo de recursos financeiros.
§ 4ş  Para efeitos do § 3ş, caracterizam intermediaçăo financeira ou 
 fornecimento de outro serviço a terceiros, entre outros elementos:
I - a utilizaçăo de recursos captados de terceiros para as operaçőes de que 
 tratam os incisos I e II do § 3ş;
II - a realizaçăo de atividades habituais de análise de crédito ou de 
 cobrança, mesmo que  por terceiros, de devedores cuja remuneraçăo do credor 
 esteja, efetivamente, embutida nos juros cobrados; e
III - a exigęncia de garantia para cobertura do risco.
§ 5ş  Aplica-se o disposto neste Capítulo aos fornecedores que:
I - passarem a ser supervisionados pelos órgăos governamentais de que trata 
 o
caput
após a data de publicaçăo da
Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025
; ou
II - vierem a realizar as operaçőes de que trata o art. 269,
caput
,
incisos I a XVII, nos termos do inciso VI do § 2ş, ainda que năo 
 supervisionados pelos órgăos governamentais de que trata o
caput
deste artigo.
Art. 271.  Os serviços que, por disposiçăo regulatória, 
 somente possam ser prestados pelas instituiçőes financeiras bancárias e 
 sejam remunerados por tarifas e comissőes, incluídos os serviços de 
 abertura, manutençăo e encerramento de conta de depósito ŕ vista e conta de 
 poupança, fornecimento de cheques, de saque e de transferęncia de valores, 
 ficam sujeitos ŕs normas gerais de incidęncia da CBS previstas no Título I 
 deste Livro.
(Art. 184 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, consideram-se instituiçőes 
 financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, 
 de que trata o art. 270, § 1ş, incisos I e II.
§ 2ş  Os serviços de manutençăo e encerramento de conta de pagamento 
 pré-paga e pós-paga prestados por instituiçőes de pagamento e remunerados 
 por tarifa e comissăo também ficam sujeitos ŕs normas gerais de incidęncia 
 da CBS previstas no Título I deste Livro.
Art. 272.  Ficam igualmente sujeitos ŕs normas gerais 
 de incidęncia da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos 
 regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro e năo se sujeitam 
 ao disposto no regime específico deste Capítulo os demais serviços que forem 
 prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e năo forem definidos 
 como serviços financeiros no art. 269.
(Art. 184, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo II
Disposiçőes comuns aos serviços financeiros
Art. 273.  A base de cálculo da CBS no regime 
 específico de serviços financeiros será composta pelas receitas das 
 operaçőes sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269, observadas 
 as deduçőes previstas neste Capítulo.
(Art. 185 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Incluem-se na base de cálculo as receitas:
(Art. 186 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de reversăo de provisőes, desde que a respectiva provisăo tenha sido 
 deduzida da base de cálculo; e
II - da recuperaçăo de créditos baixados como prejuízo, desde que a 
 respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo.
§ 2ş  Aplica-se o disposto neste Capítulo aos elementos que compőem a base 
 de cálculo estabelecidos em cada Seçăo relativa aos serviços financeiros 
 previstos no art. 269,
caput
,
incisos I a XVII, 
 independentemente da sua nomenclatura.
§ 3ş  As deduçőes a que se refere o
caput
aplicam-se somente ŕs 
 receitas a que estăo vinculadas, observado, em relaçăo ŕs despesas 
 financeiras com a captaçăo de recursos, o disposto no art. 277.
Art. 274.  O período de aferiçăo da base de cálculo da 
 CBS, para fins de determinaçăo do débito do tributo, no regime específico de 
 serviços financeiros será mensal.
(Art. 300 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins da aferiçăo de que trata este artigo:
I - nos fornecimentos em relaçăo aos quais este Regulamento năo preveja 
 deduçőes de base de cálculo, aplicar-se-á o disposto no art. 13, § 2ş;
II - nos fornecimentos em relaçăo aos quais este Regulamento preveja 
 deduçőes de base de cálculo, após a reduçăo das deduçőes expressamente 
 previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá deduzir:
a) o valor do ISS do valor do faturamento bruto de cada operaçăo, mantendo o 
 valor da CBS e do IBS destacado nos termos do art. 275; e
b) a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisăo do valor aferido na 
 forma da alínea “a” deste inciso pelo valor correspondente a um inteiro 
 acrescido do percentual correspondente ŕ soma das alíquotas da CBS e do IBS 
 previstas para essas operaçőes.
§ 2ş  A aferiçăo da base de cálculo da CBS de que trata o inciso II do § 1ş 
 corresponderá, no período de aferiçăo mensal, ŕ aplicaçăo da seguinte 
 fórmula:
BC CBS = [(Faturamento bruto – Deduçőes previstas) – ∑ISSop.] / (1 + alíq 
 IBS + alíq CBS)
Considerando-se:
BC CBS: base de Cálculo da CBS de fornecimentos com previsăo de deduçăo;
Faturamento Bruto: receitas tributáveis no período + CBS + IBS;
Deduçőes previstas: deduçőes do período previstas expressamente neste 
 Regulamento;
∑ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq CBS: alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual; 
 e
Aliq IBS: alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em percentual.
Art. 275.  No fornecimento de serviços financeiros 
 previstos no art. 269, quando remunerados por margem, para efeitos de 
 mensuraçăo individualizada da CBS incidente sobre a operaçăo, serăo 
 considerados, para fins de cálculo, os valores equivalentes ao crédito a que 
 o adquirente ou o destinatário do regime regular teria direito na aquisiçăo 
 dos referidos serviços para fins de:
I - recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36;
II - programas de incentivo ŕ cidadania fiscal de que trata o art. 515;
III - devoluçăo personalizada de que trata o Título VII do Livro II;
IV - outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 276.  As deduçőes da base de cálculo previstas 
 neste Capítulo restringem-se a operaçőes autorizadas por órgăo governamental 
 de que trata o art. 270,
caput
, desde que realizadas nos limites 
 operacionais previstos na legislaçăo pertinente, vedada a deduçăo de 
 qualquer despesa administrativa.
(Art. 187 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 277.  As despesas financeiras de captaçăo deverăo 
 ser deduzidas das bases de cálculo de que tratam a Seçăo III e a Seçăo V 
 deste Capítulo, em cada período de aferiçăo, na proporçăo das receitas 
 auferidas de cada natureza.
(Art. 202 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Para fins do disposto no
caput
, em relaçăo ao 
 arrendamento mercantil financeiro, serăo consideradas apenas as receitas de 
 que trata o art. 297,
caput
, inciso I.
Art. 278.  Caso a base de cálculo da CBS no período de 
 aferiçăo seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da 
 base de cálculo, sem qualquer atualizaçăo, das bases de cálculo positivas 
 dos períodos de aferiçăo posteriores, observado o disposto no art. 273, § 
 3ş.
(Art. 301 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A deduçăo de que trata o
caput
poderá ser feita no 
 prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuraçăo.
Art. 279.  Os contribuintes sujeitos ao regime 
 específico de serviços financeiros poderăo apropriar e utilizar o crédito de 
 CBS sobre as suas aquisiçőes de bens e serviços, obedecido o disposto nos 
 art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsăo de deduçăo de base de 
 cálculo relativa ao bem ou serviço adquirido.
(Art. 302 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A apuraçăo da CBS no regime específico de serviços 
 financeiros năo implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos 
 ŕs aquisiçőes de bens e serviços.
Art. 280.  Fica vedada a apropriaçăo de crédito de CBS 
 sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo, assim como a 
 deduçăo em duplicidade de qualquer valor.
(Art. 303 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 281.  As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços 
 financeiros serăo disciplinadas no Livro II.
Art. 282.  No caso de serviços financeiros adquiridos 
 pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios, serăo aplicadas as 
 mesmas regras previstas no art. 439 para as demais aquisiçőes de bens e 
 serviços pela administraçăo pública direta, por autarquias e por fundaçőes 
 públicas.
(Art. 306 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 283.  As sociedades cooperativas que fornecerem 
 serviços financeiros e exercerem a opçăo de que trata o art. 391:
(Art. 188 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - năo deverăo considerar, na aferiçăo da base de cálculo, as receitas de 
 serviços financeiros correspondentes ŕs operaçőes de que trata o art. 391,
caput
, inciso II, e § 1ş; e
II - deverăo reverter o efeito das deduçőes de base de cálculo previstas 
 neste Capítulo proporcionalmente ao valor que as receitas de que trata o 
 inciso I do
caput
representarem do total de receitas de serviços 
 financeiros da cooperativa.
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se também aos bancos 
 cooperativos que exercerem a opçăo de que trata o art. 391, quando 
 fornecerem serviços financeiros para sociedades cooperativas associadas.
Art. 284.  Năo poderăo apropriar créditos:
(Art. 197 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os associados tomadores de operaçőes de crédito com sociedades 
 cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opçăo de que 
 trata o art. 391;
II - os tomadores de operaçőes de crédito referenciadas em moeda estrangeira 
 e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, 
 observado o disposto no art. 292.
Art. 285.  Os créditos da CBS na aquisiçăo de serviços 
 financeiros, nas hipóteses previstas neste Capítulo, serăo apropriados, com 
 base nas informaçőes prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II 
 deste Livro, ŕ RFB e ao CGIBS, e ficarăo sujeitos ao disposto nos art. 47 a 
 art. 61.
(Art. 190 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo III
Das operaçőes de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, 
 de securitizaçăo e de faturizaçăo
Art. 286.  Nas operaçőes de crédito, de câmbio e com 
 títulos e valores mobiliários, de que trata o art. 269,
caput
, 
 incisos I a III, para fins de determinaçăo da base de cálculo, serăo 
 consideradas as receitas dessas operaçőes, com a deduçăo de:
(Art. 192 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - despesas financeiras com a captaçăo de recursos;
II - despesas de câmbio relativas ŕs operaçőes de que trata o art. 269,
caput
, inciso II;
III - perdas nas operaçőes com títulos ou valores mobiliários de que trata o 
 art. 269,
caput
, inciso III;
IV - encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que 
 contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida 
 emitidos pela pessoa jurídica;
V - perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades 
 das instituiçőes financeiras e das demais instituiçőes autorizadas a 
 funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operaçőes com serviços 
 financeiros de que trata o art. 269,
caput
,
incisos I a III, e 
 perdas na cessăo desses créditos e na concessăo de descontos, desde que 
 sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, 
 as mesmas regras de dedutibilidade da legislaçăo do imposto de renda 
 aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuraçăo iniciados a partir de 
 1ş de janeiro de 2027; e
VI - despesas com assessores de investimento, consultores de valores 
 mobiliários e correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, 
 relativas ŕs operaçőes de que trata o art. 269,
caput
,
incisos 
 I a III, desde que esses serviços năo tenham sido prestados por empregados 
 ou administradores da empresa, comprovadas por documento fiscal idôneo 
 emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores 
 imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil.
§ 1ş  O conceito de receitas das operaçőes:
I - năo inclui o valor do principal, caso se trate de operaçőes de crédito;
II - corresponde ŕ diferença entre o valor de alienaçăo do ativo e o seu 
 custo de aquisiçăo, caso se trate de alienaçăo de títulos e valores 
 mobiliários.
§ 2ş  As despesas financeiras com captaçăo de recursos năo incluem o 
 pagamento do principal.
§ 3ş  Na hipótese de estorno por qualquer razăo, em contrapartida ŕ conta de 
 patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do
caput
, os valores 
 anteriormente deduzidos deverăo ser adicionados na base de cálculo.
§ 4ş  O disposto no inciso IV do
caput
năo se aplica aos instrumentos 
 patrimoniais, como açőes, certificados de depósito de açőes e bônus de 
 subscriçăo.
§ 5ş  As receitas e despesas computadas na base de cálculo de que trata o
caput
incluem as variaçőes monetárias em funçăo da taxa de câmbio, 
 quando o resultado das operaçőes variar conforme a cotaçăo de moeda 
 estrangeira.
§ 6ş  As receitas e despesas reconhecidas em contrapartida ŕ avaliaçăo a 
 valor justo, no que exceder ao rendimento produzido nas operaçőes de que 
 trata o art. 269,
caput
, inciso III, devem ser evidenciadas em 
 subconta e computadas na base de cálculo no momento da realizaçăo do 
 respectivo ativo ou passivo.
§ 7ş  As receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos 
 contratados pelas entidades que realizam as operaçőes previstas neste artigo 
 também serăo computadas na base de cálculo.
§ 8ş  Năo săo consideradas receitas dos serviços de que trata o
caput
, 
 vedada a deduçăo das respectivas despesas financeiras de captaçăo para 
 aferiçăo da base de cálculo, as auferidas em operaçőes de crédito realizadas 
 entre a cooperativa e o associado:
I - com recursos próprios da cooperativa ou dos associados; ou
II - com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais 
 ou constitucionais.
§ 9ş  Considera-se na base de cálculo a receita dos fornecimentos acessórios 
 ŕs operaçőes mencionadas no
caput
, nos termos do art. 7ş, inclusive 
 as previstas em contrato remunerados como tarifas e comissőes.
§ 10.  Para fins do § 9ş, năo săo fornecimentos acessórios aqueles 
 remunerados por tarifas e comissőes expressos no art. 269,
caput
,
incisos I a III.
§ 11.  Para os serviços remunerados por tarifa ou comissăo de que trata o 
 art. 269,
caput
, incisos I a III, considera-se base de cálculo o 
 valor da remuneraçăo subtraídas as deduçőes permitidas nesta Seçăo, desde 
 que comprovada por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de 
 investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes 
 registrados no Banco Central do Brasil e quando prestado a contribuinte do 
 regime regular, individualizável por operaçăo.
Art. 287.  Ficam sujeitas ŕ incidęncia da CBS pela 
 alíquota prevista no art. 480 as operaçőes de securitizaçăo e de faturizaçăo 
 (
factoring
) de que trata o art. 269,
caput
,
incisos IV 
 e V.
(Art. 193 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na 
 liquidaçăo antecipada, com a deduçăo de:
I - despesas financeiras com a captaçăo de recursos;
II - despesas da securitizaçăo, consistindo na emissăo, distribuiçăo, 
 custódia, escrituraçăo, registro, preparaçăo e formalizaçăo de documentos, 
 administraçăo do patrimônio separado e atuaçăo de agentes fiduciários, de 
 cobrança e de classificaçăo de risco, desde que esses serviços năo tenham 
 sido prestados por empregados ou administradores da empresa.
§ 2ş  Poderăo ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1ş as perdas 
 incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessăo desses créditos 
 e na concessăo de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado, 
 obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da 
 legislaçăo do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de 
 apuraçăo iniciados a partir de 1ş de janeiro de 2027.
§ 3ş  As perdas referidas no § 2ş que năo puderem ser integralmente 
 deduzidas da base de cálculo de um determinado período de apuraçăo, por 
 excederem os valores tributáveis em tal período, poderăo ser deduzidas nos 
 períodos subsequentes.
§ 4ş  O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, observadas 
 as respectivas competęncias, regulamentarăo as regras de enquadramento e 
 desenquadramento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 5ş  Aplica-se o disposto neste artigo ao Fundo de Investimento em Direitos 
 Creditórios (FIDC) que liquide antecipadamente recebíveis comerciais por 
 meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos 
 mercantis, conforme definidos em regulamentaçăo a ser expedida pelo Conselho 
 Monetário Nacional, caso năo seja classificado como entidade de 
 investimento, de acordo com o disposto no
art. 23 da Lei nş 14.754, de 12 de 
 dezembro de 2023
, e em sua regulamentaçăo.
§ 6ş Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS os cotistas dos fundos a que se 
 refere o § 5ş.
Art. 288.  Os contribuintes no regime regular que năo 
 estejam sujeitos ao regime específico desta Seçăo e sejam tomadores de 
 operaçőes de crédito de que trata o art. 269,
caput
, inciso I, 
 poderăo apropriar créditos da CBS pela mesma alíquota devida sobre essas 
 operaçőes de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a 
 essas operaçőes efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a 
 partir das seguintes deduçőes sobre o valor de cada parcela, após a data de 
 seu pagamento:
(Art. 194 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o montante referente ao valor do principal contido em cada parcela, 
 obedecidas as regras de amortizaçăo previstas no contrato; e
II - o montante correspondente ŕ aplicaçăo da taxa Selic sobre o principal, 
 calculada com base na taxa de juros média praticada nas operaçőes 
 compromissadas com títulos públicos federais com prazo de um dia útil.
Art. 289.  Os contribuintes no regime regular que năo 
 estejam sujeitos ao regime específico desta Seçăo e emitam títulos de 
 dívida, incluídas as debęntures e notas comerciais, poderăo apropriar 
 créditos na forma do art. 288, durante o período em que o título ou valor 
 mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seçăo.
(Art. 195 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Na hipótese de que trata o
caput
, quando o título de dívida for 
 objeto de oferta pública, na forma regulamentada pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários:
I - o credor no regime específico de que trata esta Seçăo excluirá da base 
 de cálculo da CBS o valor correspondente ŕ parcela dos juros e dos 
 rendimentos produzidos pelo título de dívida que for superior ŕ taxa Selic; 
 e
II - o devedor năo apropriará créditos.
§ 2ş  A sistemática de que trata o § 1ş também se aplicará ao credor no 
 regime específico de que trata esta Seçăo que detiver os títulos de dívida 
 por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta 
 por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses títulos.
Art. 290.  O tomador dos serviços de cessăo de 
 recebíveis, antecipaçăo, desconto, securitizaçăo e faturizaçăo (
factoring
) 
 de que trata o art. 269,
caput
, incisos I, IV e V, que seja 
 contribuinte no regime regular e năo esteja sujeito ao regime específico 
 desta Seçăo poderá apropriar créditos nessas operaçőes, em relaçăo ŕ parcela 
 do deságio aplicado, no momento da liquidaçăo antecipada do recebível, pelo 
 regime de caixa, que for superior ŕ curva de juros futuros da taxa DI, pelo 
 prazo da antecipaçăo.
(Art. 
 196 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Para a apropriaçăo de créditos prevista no
caput
, 
 será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo 
 vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, 
 aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a menor taxa 
 de juros dentre as duas.
Art. 291.  Nas hipóteses do creditamento de que tratam 
 os art. 288 a art. 290, quando ocorrer:
I - a extinçăo total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços 
 financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou 
 negativa, o crédito da CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, 
 sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito;
II - a extinçăo parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços 
 financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma 
 proporçăo da CBS extinta em relaçăo ao total da CBS devida;
III - o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços 
 financeiros, o crédito da CBS năo será apropriado pelo adquirente.
Art. 292.  Os contribuintes no regime regular que năo 
 estejam sujeitos ao regime específico desta Seçăo poderăo apropriar créditos 
 da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e 
 comissőes relativas ŕs operaçőes de que trata o art. 269,
caput
, 
 incisos I a V.
(Art. 198 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Aplica-se também o disposto no
caput
deste artigo ŕs aquisiçőes 
 realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seçăo, desde 
 que a respectiva despesa năo seja deduzida da base de cálculo.
§ 2ş  O disposto neste artigo năo se aplica ŕs tarifas e comissőes de que 
 trata o art. 286, § 9ş, cujo direito ŕ apropriaçăo do crédito terá o mesmo 
 tratamento tributário do fornecimento principal disposto no art. 287.
Art. 293.  Fica vedada a apropriaçăo de créditos da CBS 
 na aquisiçăo dos serviços financeiros de que trata o art. 269,
caput
, 
 incisos I a V, que năo estiverem permitidos expressamente nos art. 288 a 
 art. 292.
(Art. 199 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 294.  Na alienaçăo de bens móveis ou imóveis que 
 tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao 
 regime específico desta Seçăo, cuja propriedade tenha sido por ele 
 consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser 
 observado o seguinte:
(Art. 
 200 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a consolidaçăo da propriedade do bem pelo credor năo estará sujeita ŕ 
 incidęncia da CBS; e
II - na alienaçăo do bem pelo credor:
a) năo haverá incidęncia da CBS, se o prestador da garantia năo for 
 contribuinte da CBS no regime regular; ou
b) haverá incidęncia da CBS pelas mesmas regras de apuraçăo que seriam 
 aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada diretamente pelo prestador da 
 garantia, se este for contribuinte da CBS no regime regular.
§ 1ş  Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ŕ CBS que seriam 
 aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada pelo prestador da garantia.
§ 2ş  Para efeitos de eventual devoluçăo pelo credor ao prestador da 
 garantia do valor da alienaçăo em excesso ao da dívida, deverá ser 
 considerado o valor de alienaçăo do bem líquido da CBS e do IBS.
Seçăo IV
Do Arrendamento Mercantil Operacional
Art. 295.  Nas operaçőes de arrendamento mercantil 
 operacional de que trata o art. 269,
caput
, inciso VI, as receitas 
 dessas operaçőes ficarăo sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de 
 caixa:
(Art. 201 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em relaçăo ŕs parcelas das contraprestaçőes, incluídas eventuais tarifas 
 ou comissőes relacionadas, ŕs seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, ŕ alíquota aplicável ŕ locaçăo do bem, no 
 respectivo regime específico; e
b) no caso dos demais bens, ŕ alíquota aplicável ŕ locaçăo do bem;
II - em relaçăo ŕ alienaçăo de bem, incluídas eventuais tarifas ou comissőes 
 relacionadas, ŕs seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, ŕ alíquota aplicável ŕ venda do bem, no respectivo 
 regime específico; e
b) no caso dos demais bens, ŕ alíquota aplicável ŕ venda do bem.
§ 1ş  As despesas de arrendamento mercantil operacional, desde que 
 devidamente comprovadas por documento fiscal idôneo, serăo deduzidas da base 
 de cálculo a que se refere o inciso I do
caput
, salvo na hipótese de 
 despesas diretamente relacionadas ŕ alienaçăo do bem, que serăo deduzidas da 
 base de cálculo a que se refere o inciso II do
caput
.
§ 2ş  A deduçăo prevista no § 1ş será permitida na proporçăo da participaçăo 
 das receitas obtidas em operaçőes que năo gerarem créditos de CBS para o 
 arrendatário em relaçăo ao total das receitas com as operaçőes de 
 arrendamento mercantil operacional.
§ 3ş  A deduçăo das despesas de depreciaçăo do bem arrendado implica vedaçăo 
 ŕ apropriaçăo, pelo arrendador, do crédito da CBS relativo ŕ aquisiçăo desse 
 bem.
Art. 296.  O contratante de arrendamento mercantil 
 operacional que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e năo 
 esteja sujeito ao regime específico desta Seçăo ou da Seçăo V deste Capítulo 
 poderá aproveitar créditos com base no valor das parcelas das 
 contraprestaçőes do arrendamento mercantil e no valor de alienaçăo do bem, 
 na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota 
 aplicável ŕ receita de arrendamento correspondente.
(Art. 203 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo V
Do arrendamento mercantil financeiro
Art. 297.  Nas operaçőes de arrendamento mercantil 
 financeiro de que trata o art. 269,
caput
, inciso VI, as receitas 
 ficarăo sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa:
(Art. 201 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em relaçăo ŕs parcelas das contraprestaçőes, ŕ alíquota prevista no art. 
 480;
II - em relaçăo ao valor residual do bem arrendado, incluídos o valor 
 residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de 
 arrendamento mercantil financeiro, e o valor residual pago por ocasiăo do 
 efetivo exercício da opçăo de compra, ŕs seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, ŕ alíquota aplicável ŕ venda do bem, no respectivo 
 regime específico; e
b) no caso dos demais bens, ŕ alíquota aplicável ŕ venda do bem.
§ 1ş  As parcelas das contraprestaçőes tributadas nos termos do inciso I do
caput
compreenderăo:
I - as receitas financeiras relativas a cada pagamento, que deverăo ser 
 mensuradas considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de 
 pagamento do contrato de arrendamento mercantil pela taxa equivalente aos 
 encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis;
II - eventuais tarifas ou comissőes recebidas.
§ 2ş  O valor residual do bem arrendado tributado nos termos do inciso II do
caput
:
I - compreende a totalidade dos valores recebidos pela arrendadora quanto ao 
 arrendamento mercantil financeiro e ŕ venda do bem, durante todo o prazo da 
 operaçăo, que năo se enquadrem no inciso I do
caput
, 
 independentemente da sua denominaçăo contratual;
II - corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisiçăo do bem arrendado, 
 independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma 
 regra se o bem for vendido a terceiros.
§ 3ş  Caso o valor residual do bem arrendado, nos termos previstos no 
 contrato de arrendamento, seja inferior ao custo de aquisiçăo do bem, a taxa 
 de encargos financeiros deverá ser recalculada, para fins de incidęncia da 
 CBS, de forma que o valor tributado nos termos do inciso II do
caput
fique equivalente ao custo de aquisiçăo do bem arrendado.
§ 4ş  Poderăo ser deduzidas da base de cálculo de que trata o inciso I do
caput
as despesas financeiras com captaçăo de recursos, observado o 
 disposto no art. 277, na proporçăo da participaçăo das receitas das parcelas 
 das contraprestaçőes obtidas em operaçőes que năo gerarem créditos de CBS 
 para o arrendatário em relaçăo ao total das receitas das parcelas das 
 contraprestaçőes.
Art. 298.  O contratante de arrendamento mercantil 
 financeiro que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e năo 
 esteja sujeito ao regime específico desta Seçăo ou da Seçăo IV deste 
 Capítulo poderá aproveitar créditos desse tributo com base no valor das 
 parcelas das contraprestaçőes do arrendamento mercantil e do valor residual 
 do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma 
 alíquota aplicável ŕ receita de arrendamento correspondente.
(Art. 203 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo VI
Da Administraçăo de Consórcio
Art. 299.  Na administraçăo de consórcio de que trata o 
 art. 269,
caput
, inciso VII, para fins de determinaçăo da base de 
 cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissőes e 
 taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de 
 contrato de participaçăo em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo 
 regime de caixa. (
Art. 204 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
§ 1ş  A administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os 
 valores referentes aos serviços de intermediaçăo de que trata o art. 269,
caput
, inciso XV, mediante comprovaçăo por documento fiscal idôneo e 
 desde que a deduçăo seja individualizável por operaçăo.
§ 2ş  Nas hipóteses em que o consorciado for contribuinte do regime regular 
 da CBS, a deduçăo de que trata o § 1ş fica condicionada ŕ individualizaçăo 
 do destinatário na DeRE da administradora de consórcio.
§ 3ş  Na impossibilidade de individualizaçăo de que trata o § 2ş, a 
 administradora de consórcio poderá apropriar créditos de CBS na proporçăo da 
 parcela da aquisiçăo de serviço de intermediaçăo năo deduzida da sua base de 
 cálculo.
§ 4ş  As aquisiçőes de bens e de serviços por consorciado com carta de 
 crédito de consórcio ficam sujeitas ŕs regras previstas nas normas gerais de 
 incidęncia de que trata o Título I deste Livro, exceto no caso de bem 
 imóvel, que fica sujeito ao respectivo regime específico, e de outros bens 
 ou serviços sujeitos a regime diferenciado ou específico, nos termos deste 
 Regulamento, năo havendo responsabilidade da administradora do consórcio 
 pela CBS devida.
§ 5ş  Na execuçăo de garantia de consorciado, com recebimento dos valores 
 pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte:
I - a consolidaçăo da propriedade do bem pelo grupo de consórcio năo estará 
 sujeita ŕ incidęncia da CBS;
II - na alienaçăo do bem pelo grupo de consórcio:
a) năo haverá incidęncia da CBS, se o consorciado năo for contribuinte da 
 CBS;
b) haverá incidęncia da CBS pelas mesmas regras que seriam aplicáveis caso a 
 alienaçăo fosse realizada pelo consorciado, se este for contribuinte da CBS;
III - aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ŕ CBS que seriam 
 aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada pelo consorciado; e
IV - a administradora do consórcio ficará sujeita ŕ incidęncia da CBS sobre 
 a remuneraçăo pelo serviço prestado e năo será responsável pelos tributos 
 devidos pelo consorciado nos termos do inciso II, alínea “b”, deste 
 parágrafo.
Art. 300.  O contribuinte da CBS no regime regular que, 
 na condiçăo de consorciado, adquirir serviços de administraçăo de consórcio, 
 poderá apropriar créditos da CBS com base nos valores pagos pela 
 administradora sobre esses serviços.
(Art. 205 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 301.  Os serviços de intermediaçăo de consórcio de 
 que trata o art. 269,
caput
, inciso XV, ficarăo sujeitos ŕ incidęncia 
 da CBS sobre o valor da operaçăo, pela mesma alíquota aplicável aos serviços 
 de administraçăo de consórcios.
(Art. 206 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os prestadores de serviços de intermediaçăo de consórcios que forem 
 optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, 
 quando năo exercerem a opçăo pelo regime regular da CBS; e
II - ficarăo sujeitos ŕs mesmas alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços de 
 administraçăo de consórcios, quando exercerem a opçăo pelo regime regular da 
 CBS.
§ 2ş  Os créditos das operaçőes de intermediaçăo poderăo ser aproveitados 
 pelos consorciados que forem contribuintes no regime regular, desde que o 
 fornecedor da intermediaçăo identifique em documento fiscal os consorciados 
 e os respectivos valores da CBS pagos pelo intermediário, aplicando-se o 
 disposto nos art. 47 a art. 61.
Seçăo VII
Da Gestăo e Administraçăo de Recursos, Inclusive de Fundos de 
 Investimento
Art. 302.  A gestăo e a administraçăo de recursos de 
 que trata o 269,
caput
, inciso VIII, ficam sujeitas ŕ incidęncia da 
 CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seçăo.
(Art. 207 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 303.  A base de cálculo da CBS no regime 
 específico desta Seçăo é composta pela totalidade das receitas advindas das 
 operaçőes de gestăo e administraçăo de recursos, inclusive de fundos de 
 investimento.
(Art. 185 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 304.  As alíquotas da CBS sobre os serviços 
 prestados aos fundos de investimento que năo forem serviços financeiros de 
 que trata o art. 269 seguirăo o disposto nas normas gerais de incidęncia da 
 CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, nos regimes 
 diferenciados de que trata o Título V deste Livro.
(Art. 208 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 305.  O fundo de investimento e os seus cotistas 
 năo poderăo aproveitar créditos da CBS devidos pelos fornecedores de 
 quaisquer bens ou serviços ao fundo.
(Art. 209 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte da 
 CBS no regime regular, o fundo poderá apropriar créditos nas suas aquisiçőes 
 de bens e serviços, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
Art. 306.  O administrador de fundo de investimento e a 
 distribuidora por conta e ordem de cotas de fundo de investimento deverăo 
 apresentar informaçőes, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do 
 Título II deste Livro, sobre o fundo de investimento e cada cotista, ou do 
 distribuidor por conta e ordem, ou do depositário central se a cota for 
 negociada em bolsa de valores, e o valor das suas cotas.
(Art. 210 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A RFB poderá celebrar convęnio com órgăos da administraçăo 
 pública para ter acesso ŕs informaçőes previstas no
caput
, podendo, 
 nesse caso, dispensar o administrador e a distribuidora da obrigaçăo 
 acessória de que trata o
caput
, na forma prevista em ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS.
Art. 307.  Os serviços de gestăo e de administraçăo de 
 recursos prestados ao investidor e năo ao fundo de investimento, como na 
 gestăo de carteiras administradas, ficam sujeitos ŕ CBS pela alíquota 
 prevista no art. 480, vedado o crédito da CBS para o adquirente dos 
 serviços.
(Art. 211 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo VIII
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Demais Fundos 
 Garantidores e Executores de Políticas Públicas
Art. 308.  As operaçőes relacionadas ao Fundo de 
 Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) săo sujeitas ŕ incidęncia da CBS, por 
 alíquotas nacionalmente uniformes.
(Art. 212 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O FGTS năo é contribuinte da CBS.
§ 2ş  As operaçőes relacionadas ao FGTS săo aquelas necessárias ŕ aplicaçăo 
 da
Lei nş 8.036, de 11 de maio de 
 1990
, realizadas:
I - pelo agente operador do FGTS;
II - pelos agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos demais estabelecimentos bancários.
§ 3ş  As operaçőes a que se refere o § 2ş do
caput
ficam sujeitas ŕs 
 regras de tributaçăo conforme sua natureza jurídica, inclusive em relaçăo ŕs 
 obrigaçőes acessórias.
§ 4ş  Aplicam-se ŕs operaçőes de que tratam os incisos II e III do § 2ş, 
 naquilo que năo lhes for contrário, as disposiçőes da Seçăo III deste 
 Capítulo.
Art. 309.  Năo ficam sujeitas ŕ incidęncia da CBS as 
 operaçőes relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de 
 políticas públicas, inclusive de habitaçăo e de desenvolvimento regional, 
 previstos em lei.
(Art. 213 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  As operaçőes relacionadas aos fundos garantidores e executores de que 
 trata o
caput
incluem os serviços de administraçăo e 
 operacionalizaçăo prestados ao fundo.
§ 2ş  Os fundos de que trata o
caput
năo săo contribuintes da CBS.
§ 3ş  Aplica-se também o disposto neste artigo aos fundos de que trata o
caput
que vierem a ser constituídos após a data de publicaçăo da
Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025.
§ 4ş  Caberá a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores 
 e executores de políticas públicas vigentes e atualizar a lista com os 
 fundos da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente.
§ 5ş  A năo incidęncia a que se refere o
caput
năo dispensa o 
 cumprimento das obrigaçőes acessórias correspondentes.
Seçăo IX
Dos arranjos de pagamento
Art. 310.  Os serviços de arranjos de pagamento de que 
 trata o art. 269,
caput
, inciso IX, ficam sujeitos ŕ incidęncia da 
 CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seçăo.
(Art. 214 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os serviços de que trata o
caput
compreendem todos aqueles 
 relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidaçăo das 
 transaçőes de pagamento e aos demais bens e serviços fornecidos ao 
 credenciado, a outro destinatário do arranjo e entre participantes do 
 arranjo inclusive:
I - os serviços de arranjo remunerados pelo credenciado mediante taxa de 
 desconto nas transaçőes de pagamento;
II - a locaçăo de terminais eletrônicos e o fornecimento de programas de 
 computador –
software
que viabilizam o funcionamento dos arranjos de 
 pagamento;
III - bens e serviços fornecidos pelos instituidores de arranjos de 
 pagamento aos demais participantes do arranjo, ainda que a cobrança năo 
 esteja vinculada a cada transaçăo de pagamento; e
IV - bens e serviços importados das bandeiras de cartőes pelos instituidores 
 e participantes de arranjos de pagamentos.
§ 2ş  A relaçăo jurídica entre o emissor e o portador do instrumento de 
 pagamento fica sujeita ŕs regras previstas nas normas gerais de incidęncia, 
 salvo as operaçőes de crédito de que trata o art. 269,
caput
, inciso 
 I, que ficam sujeitas ao respectivo regime específico.
§ 3ş  A base de cálculo da CBS devida pelos contribuintes sujeitos ao regime 
 específico desta Seçăo corresponderá ao valor bruto da remuneraçăo 
 efetivamente recebida do credenciado, do instituidor do arranjo ou de outros 
 participantes, garantido o direito ao crédito correspondente ŕs parcelas a 
 eles pagas, desde que os débitos de CBS tenham sido regularmente extintos.
§ 4ş  Aplica-se o disposto no § 3ş para fins da determinaçăo da base de 
 cálculo dos participantes dos arranjos de que trata o art. 312.
§ 5ş  Integram também a base de cálculo dos serviços de que trata o art. 312 
 os rendimentos auferidos em decorręncia da aplicaçăo de recursos disponíveis 
 em contas de pagamento, conforme a regulamentaçăo do Banco Central do Brasil 
 e do Conselho Monetário Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos 
 em favor dos titulares dessas contas.
§ 6ş  O disposto no § 3ş năo implica o reconhecimento de existęncia de 
 relaçăo de contrataçăo ou subcontrataçăo entre o instituidor do arranjo e 
 outros participantes, ou inclusăo dos valores repassados a outros 
 participantes ou ao instituidor na base de cálculo dos tributos que serăo 
 extintos conforme previsto na
Emenda Constitucional 
 nş 132, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 311.  O credenciado será considerado como o 
 tomador dos serviços de arranjos de pagamento relacionados ao 
 credenciamento, captura, processamento e liquidaçăo de transaçőes de 
 pagamento.
(Art. 215 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 312.  O destinatário do serviço será considerado 
 como o tomador dos serviços no caso dos arranjos de pagamento que năo 
 estejam previstos no art. 311.
(Art. 216 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 313.  O credenciado ou outro destinatário de 
 arranjo que for contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá 
 apropriar créditos da CBS calculados com base nos valores brutos de 
 remuneraçăo devidos ŕ credenciadora ou a outro participante do arranjo, 
 pelos mesmos valores da CBS pagos pelos participantes do arranjo de 
 pagamentos incidentes sobre as operaçőes.
(Art. 218 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 314.  A liquidaçăo antecipada de recebíveis de 
 arranjos de pagamento será tributada pela CBS na forma deste artigo.
(Art. 219 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na 
 liquidaçăo antecipada, com a deduçăo de valor correspondente ŕ curva de 
 juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipaçăo, nos termos do § 2ş.
§ 2ş  Para a deduçăo prevista no § 1ş, será utilizada a taxa de juros 
 correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo 
 da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois 
 vencimentos equidistantes, a maior taxa de juros dentre as duas.
§ 3ş Poderăo ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1ş as perdas 
 incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessăo desses créditos 
 e na concessăo de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado, 
 obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da 
 legislaçăo do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de 
 apuraçăo iniciados a partir de 1ş de janeiro de 2027.
§ 4ş  As perdas referidas no § 3ş que năo puderem ser integralmente 
 deduzidas da base de cálculo de um determinado período de aferiçăo, por 
 excederem os valores tributáveis em tal período, poderăo ser deduzidas nos 
 períodos subsequentes.
§ 5ş  A alíquota da CBS incidente sobre as operaçőes de que trata o
caput
será igual ŕ alíquota aplicada aos demais serviços de arranjos de pagamento.
§ 6ş  O tomador dos serviços de liquidaçăo antecipada de recebíveis de 
 arranjos de pagamento que for contribuinte da CBS sujeito ao regime regular 
 poderá creditar-se da CBS nessas operaçőes, em relaçăo ŕ parcela do desconto 
 aplicado, no momento da liquidaçăo antecipada, pelo regime de caixa, que for 
 superior ŕ curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipaçăo.
§ 7ş  O disposto neste artigo aplica-se também ao FIDC e aos demais fundos 
 de investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de 
 pagamento, que serăo considerados contribuintes da CBS caso năo sejam 
 classificados como entidades de investimento, de acordo com o disposto no
art. 23 da Lei nş 14.754, de 12 de 
 dezembro de 2023
, e em sua regulamentaçăo.
§ 8ş  Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS os cotistas dos fundos a que se 
 refere o § 7ş.
Seçăo X
Dos programas de fidelizaçăo
Art. 315.  A administraçăo de programas de fidelizaçăo 
 será tributada na forma deste artigo, hipótese em que:
(Art. 219-A da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a base de cálculo da CBS corresponderá, a cada período de apuraçăo, ao 
 valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores pagos no resgate dos pontos 
 e os ressarcidos por pontos năo utilizados computados como receita; e
II - o adquirente dos pontos năo terá direito ao crédito de CBS.
§ 1ş  O regime específico de que trata este artigo aplica-se inclusive aos 
 programas de fidelidade próprios em que os pontos sejam utilizados como 
 contraprestaçăo no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos 
 pontos, hipótese em que os pontos utilizados como contraprestaçăo serăo 
 deduzidos da base de cálculo tendo por base o valor considerado na fixaçăo 
 da base de cálculo da CBS na operaçăo, nos termos do art. 14,
caput
, 
 inciso III.
§ 2ş  O contribuinte sujeito ao regime específico de que trata este artigo 
 deverá apresentar as informaçőes necessárias para a aferiçăo e para a 
 distribuiçăo do produto da arrecadaçăo da CBS, mediante entrega da DeRE, 
 referida no Capítulo II do Título II deste Livro, nos termos de disciplina 
 estabelecida por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Seçăo XI
Das atividades de entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais
Art. 316.  As atividades das entidades administradoras 
 de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais 
 de que trata o art. 269,
caput
, inciso X, ficam sujeitas ŕ incidęncia 
 da CBS sobre o valor da operaçăo de fornecimento de serviços, pelas 
 alíquotas previstas no art. 480.
(Art. 220 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Nos casos em que as entidades administradoras de mercados 
 organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais realizarem 
 outras atividades previstas nos incisos do art. 269, tais serviços ficam 
 sujeitos ŕ incidęncia da CBS nos termos desta Seçăo.
Art. 317.  O contribuinte da CBS sujeito ao regime 
 regular que adquirir serviços de entidades administradoras de mercados 
 organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata 
 o art. 269,
caput
, inciso X, poderá apropriar créditos desses 
 tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor.
(Art. 221 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 318.  As entidades administradoras de mercados 
 organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais deverăo 
 apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II 
 deste Livro, informaçőes sobre os adquirentes dos serviços e os valores 
 pagos por cada um.
(Art. 222 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo XII
Dos seguros, resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo
Art. 319.  Para fins de determinaçăo da base de 
 cálculo, nas operaçőes de seguros de ramos elementares e de pessoas sem 
 cobertura por sobrevivęncia de que trata o art. 269,
caput
, inciso 
 XI:
(Art. 223 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem as seguintes, na medida do efetivo 
 recebimento, pelo regime de caixa:
a) aquelas recebidas com pręmios de seguros e de cosseguros aceitos; e
b) as receitas financeiras recebidas dos ativos financeiros garantidores de 
 provisőes técnicas, no momento de sua liquidaçăo ou resgate, na proporçăo 
 das receitas de que trata a alínea “a” deste inciso nas operaçőes que năo 
 geram créditos de CBS para os adquirentes, e o total das receitas de que 
 trata a alínea “a” deste inciso; e
II - serăo deduzidas:
a) as despesas com indenizaçőes referentes a seguros de ramos elementares e 
 de pessoas sem cobertura por sobrevivęncia, exclusivamente quando forem 
 referentes a segurados pessoas físicas e jurídicas que năo forem 
 contribuintes da CBS sujeitas ao regime regular, correspondentes aos 
 sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em operaçőes de seguro, depois de 
 subtraídos os salvados e os demais ressarcimentos;
b) os valores pagos referentes a restituiçőes de pręmios que houverem sido 
 computados como receitas, inclusive por cancelamento;
c) os valores pagos referentes aos serviços de intermediaçăo de seguros de 
 que trata o art. 269,
caput
, inciso XV, efetivamente comprovados por 
 meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário;
d) os valores pagos referentes ao pręmio das operaçőes de cosseguro cedido; 
 e
e) as parcelas dos pręmios destinadas ŕ constituiçăo de provisőes ou 
 reservas técnicas referentes a seguro resgatável.
§ 1ş  O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for 
 segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de CBS 
 sobre o valor dos tributos pagos sobre esses serviços, considerando o valor 
 do pręmio recebido, subtraído das deduçőes previstas no inciso II do
caput
, identificáveis ao respectivo contrato de seguro.
§ 2ş  O recebimento das indenizaçőes de que trata o inciso II, alínea “a”, 
 do
caput
năo fica sujeito ŕ incidęncia da CBS e năo dá direito a 
 crédito de CBS.
§ 3ş  Integra a base de cálculo de que trata o inciso II, alínea “e”, do
caput
a parcela da reversăo das provisőes ou reservas técnicas que for 
 retida pela entidade como receita própria.
§ 4ş  Para fins do disposto no inciso I, alínea “b”, do
caput
, 
 considera-se ativo financeiro garantidor aquele cujo valor esteja consignado 
 em conta individualizada, própria para o registro ou depósito de ativos 
 garantidores de provisőes técnicas, junto ao órgăo regulamentador do mercado 
 de seguros, responsável por conceder ou cancelar a autorizaçăo para livre 
 movimentaçăo dos ativos nele registrados ou depositados.
§ 5ş  Para efeitos do disposto no inciso I, alínea “b”, do
caput
:
I - o valor total das receitas financeiras relativas aos ativos financeiros 
 garantidores de provisőes técnicas será integralmente tributado no período 
 de aferiçăo em que houver liquidaçăo ou resgate;
II - considera-se como resgate parcial do ativo garantidor o recebimento de 
 rendimentos periódicos; e
III - consideram-se somente as receitas financeiras recebidas a partir de 1ş 
 de janeiro de 2027, até que ocorra a liquidaçăo ou resgate do título.
§ 6ş  Para fins do disposto no inciso II, alínea “a”, do
caput
:
I - consideram-se seguros dos ramos elementares, os que visem a garantir 
 perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, 
 transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando 
 pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigaçőes, garantias e direitos;
II - somente serăo dedutíveis da base de cálculo da CBS os valores 
 correspondentes aos sinistros efetivamente pagos no período de aferiçăo, 
 excluídas as constituiçőes de provisőes técnicas ou estimativas de 
 indenizaçőes futuras; e
III - as deduçőes abrangem pagamentos parciais ou integrais de indenizaçőes, 
 desde que vinculados a sinistros efetivamente pagos e reconhecidos nos 
 termos da legislaçăo securitária vigente.
§ 7ş  Nas hipóteses em que o adquirente do seguro for contribuinte do regime 
 regular da CBS, a deduçăo de que trata o inciso II, alínea “c”, do
caput
fica condicionada ŕ individualizaçăo do destinatário na DeRE da seguradora.
§ 8ş  Na impossibilidade de individualizaçăo de que trata o § 7ş, a 
 seguradora poderá apropriar créditos de CBS na proporçăo da parcela da 
 aquisiçăo de serviço de intermediaçăo năo deduzida da sua base de cálculo.
§ 9ş  Nas operaçőes de cosseguro, os valores recuperados a título de 
 sinistro deverăo ser apropriados, para fins de aferiçăo da base de cálculo 
 da CBS, exclusivamente na proporçăo do risco efetivamente assumido por cada 
 seguradora, independentemente de sua atuaçăo como líder ou cosseguradora 
 aceita.
§ 10.  A deduçăo prevista no inciso II, alínea “e”, do
caput
será 
 realizada em base agregada, considerando o conjunto das provisőes e dos 
 pręmios recebidos relativos ŕ carteira de seguros resgatáveis da sociedade 
 seguradora.
Art. 320.  Para fins de determinaçăo da base de 
 cálculo, na previdęncia complementar, aberta e fechada, de que trata o art. 
 269,
caput
, inciso XIII, e no seguro de pessoas com cobertura por 
 sobrevivęncia:
(Art. 224 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, 
 pelo regime de caixa:
a) as contribuiçőes para planos de previdęncia complementar;
b) os pręmios de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivęncia; e
c) o encargo recebido do fundo decorrente de estruturaçăo, manutençăo de 
 planos de previdęncia e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivęncia; e
II - serăo deduzidas:
a) as parcelas das contribuiçőes e dos pręmios destinadas ŕ constituiçăo de 
 provisőes ou reservas técnicas;
b) os valores pagos referentes a restituiçőes de contribuiçőes e pręmios que 
 houverem sido computados como receitas, inclusive cancelamentos;
c) os valores pagos por serviços de intermediaçăo de previdęncia 
 complementar de que trata o art. 269,
caput
, inciso XV, e de seguro 
 de vida de pessoas com cobertura por sobrevivęncia, devidamente comprovados 
 por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário; e
d) as despesas com indenizaçőes referentes ŕs coberturas de risco, 
 correspondentes aos benefícios efetivamente pagos, ocorridos em operaçőes de 
 previdęncia complementar.
§ 1ş  Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da 
 reversăo das provisőes ou reservas técnicas retida pela entidade como 
 receita própria.
§ 2ş  Năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos 
 recebidos nas aplicaçőes de recursos financeiros destinados ao pagamento de 
 benefícios de aposentadoria, pensăo, pecúlio e de resgates.
§ 3ş  O disposto no § 2ş aplica-se aos rendimentos:
I - de aplicaçőes financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das 
 provisőes técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas 
 provisőes; e
II - dos ativos financeiros garantidores das provisőes técnicas de empresas 
 de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de 
 caráter previdenciário e a seguros de pessoas com cobertura por 
 sobrevivęncia.
§ 4ş  Também năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os 
 demais rendimentos de aplicaçőes financeiras recebidos pelas entidades năo 
 referidos nos § 2ş e § 3ş, que prestam as atividades previstas no
caput
.
§ 5ş  A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto 
 no inciso I do § 3ş integra a base de cálculo da CBS no momento em que for 
 liquidada ou resgatada.
§ 6ş  A deduçăo prevista no inciso II, alínea “a”, do
caput
será 
 realizada em base agregada, considerando o conjunto das provisőes e dos 
 pręmios e contribuiçőes recebidos relativos ŕ carteira das entidades.
Art. 321.  Fica vedado o crédito da CBS aos adquirentes 
 de planos de previdęncia complementar, aberta e fechada, e de seguro de 
 pessoas com cobertura por sobrevivęncia.
(Art. 226 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 322.  As operaçőes de resseguro e retrocessăo, de 
 que trata o art. 269,
caput
, inciso XII, ficam sujeitas ŕ alíquota 
 zero, inclusive quando os pręmios de resseguro e retrocessăo forem cedidos 
 ao exterior.
(Art. 223, § 
 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 323.  Para fins de determinaçăo da base de 
 cálculo, na capitalizaçăo de que trata o art. 269,
caput
, inciso XIV:
(Art. 225 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, 
 pelo regime de caixa:
a) a arrecadaçăo com os títulos de capitalizaçăo; e
b) as receitas com prescriçăo e penalidades; e
II - serăo deduzidas:
a) as parcelas das contribuiçőes destinadas ŕ constituiçăo de provisőes ou 
 reservas técnicas, inclusive provisőes de sorteios a pagar;
b) os valores pagos referentes a cancelamentos e restituiçőes de títulos que 
 houverem sido computados como receitas; e
c) os valores pagos por serviços de intermediaçăo de capitalizaçăo de que 
 trata o art. 269,
caput
, inciso XV, devidamente comprovados por 
 documento fiscal idôneo, emitido pelo intermediário.
§ 1ş  Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da 
 reversăo das provisőes ou reservas técnicas retida pela entidade como 
 receita própria.
§ 2ş  Năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos 
 recebidos nas aplicaçőes financeiras destinadas ao pagamento de resgate de 
 títulos e sorteios de premiaçăo.
§ 3ş  O disposto no § 2ş restringe-se aos rendimentos de aplicaçőes 
 financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisőes técnicas, 
 limitados esses ativos ao montante das referidas provisőes.
§ 4ş  Também năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os 
 demais rendimentos de aplicaçőes financeiras, năo referidos nos § 2ş e § 3ş, 
 recebidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no
caput
.
§ 5ş  Nas hipóteses em que o adquirente do título de capitalizaçăo for 
 contribuinte do regime regular da CBS, a deduçăo de que o inciso II, alínea 
 “c”, do
caput
fica condicionada ŕ individualizaçăo do destinatário na 
 DeRE da sociedade de capitalizaçăo.
§ 6ş  Na impossibilidade de individualizaçăo de que trata o § 5ş, a 
 sociedade de capitalizaçăo poderá apropriar créditos de CBS na proporçăo da 
 parcela da aquisiçăo de serviço de intermediaçăo năo deduzida da sua base de 
 cálculo.
§ 7ş  O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquira títulos de 
 capitalizaçăo poderá apropriar créditos de CBS pelo valor dos tributos pagos 
 sobre esse serviço, considerando a seguinte proporçăo:
I - serăo equivalentes ŕ multiplicaçăo entre os valores dos débitos a que se 
 refere esta Seçăo da CBS extintos pela entidade sujeita ao regime específico 
 de que trata este Capítulo no período de apuraçăo; e
II - a proporçăo entre o valor total do pręmio pago pelo adquirente e o 
 total de pręmios arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuraçăo.
§ 8ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de 
 recolhimento, pelo adquirente de títulos de capitalizaçăo, da CBS incidente 
 na operaçăo.
§ 9ş  As receitas de que trata o inciso I, alínea “b”, do
caput
serăo 
 consideradas no período de aferiçăo em que ocorrer:
I - no caso de penalidades, a efetiva deduçăo do resgate pago ao subscritor 
 ou titular; e
II - no caso de prescriçăo, a baixa formal da obrigaçăo e do reconhecimento 
 contábil da receita, após o decurso do prazo legal.
§ 10.  Para fins do disposto no inciso I, alínea “b”, do
caput
, 
 consideram-se receitas com prescriçăo os valores correspondentes aos títulos 
 de capitalizaçăo vencidos e năo resgatados.
§ 11.  A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto 
 no § 3ş integrará a base de cálculo da CBS, quando for liquidada ou 
 resgatada.
§ 12.  Nas modalidades de capitalizaçăo filantropia premiável ou 
 capitalizaçăo incentivo, a base de cálculo da CBS será apurada conforme as 
 regras previstas neste artigo, independentemente da cessăo, total ou 
 parcial, do direito ao valor de resgate da quota de capitalizaçăo ŕ entidade 
 beneficente ou do direito ao valor de sorteio, respectivamente.
Art. 324.  As sociedades seguradoras, resseguradoras, 
 entidades abertas e fechadas de previdęncia complementar e sociedades de 
 capitalizaçăo deverăo apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no 
 Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as seguintes informaçőes:
(Art. 227 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - as sociedades seguradoras e resseguradoras, a identificaçăo dos 
 segurados ou, caso os segurados năo sejam identificados na contrataçăo do 
 seguro, os estipulantes e os valores dos pręmios pagos por cada um;
II - as entidades de previdęncia complementar, a identificaçăo dos 
 participantes e os valores das contribuiçőes pagas por cada um; e
III - as sociedades de capitalizaçăo, a identificaçăo dos titulares, 
 subscritores ou distribuidores dos títulos e os valores da arrecadaçăo com 
 os títulos.
§ 1ş  Nas operaçőes de cosseguro ou de seguros com apólices coletivas, a 
 obrigaçăo de individualizaçăo do valor do pręmio pago por cada segurado será 
 da seguradora líder ou do estipulante, respectivamente;
§ 2ş  O disposto neste artigo aplica-se também ŕ entidade de previdęncia 
 complementar fechada a que se refere o art. 25,
caput
, inciso IX.
Art. 325.  Os serviços de intermediaçăo de seguros, 
 resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo de que trata o art. 
 269,
caput
, inciso XV, ficarăo sujeitos ŕ incidęncia da CBS sobre o 
 valor da operaçăo, pela mesma alíquota aplicável aos serviços de seguros, 
 resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo.
(Art. 228 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os prestadores de serviços de intermediaçăo de seguros, resseguros, 
 previdęncia complementar e capitalizaçăo que forem optantes pelo Simples 
 Nacional:
I - permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, 
 quando năo exercerem a opçăo pelo regime regular da CBS; e
II - ficarăo sujeitos ŕ mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de 
 seguros, resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo, quando 
 exercerem a opçăo pelo regime regular da CBS.
§ 2ş  Os créditos das operaçőes de intermediaçăo poderăo ser aproveitados 
 pelos segurados adquirentes de seguros, resseguros e pelos adquirentes de 
 títulos de capitalizaçăo que sejam contribuintes da CBS no regime regular, 
 desde que o fornecedor da intermediaçăo identifique os adquirentes e 
 destinatários, com base nos valores da CBS pagos pelo intermediário e 
 aplicando-se o disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 3ş  Para fins do disposto no § 2ş considera-se destinatário do serviço de 
 intermediaçăo o segurado ou o adquirente do título de capitalizaçăo.
§ 4ş  Năo terăo direito a crédito de CBS, nos termos dos art. 62 a art. 64, 
 o contribuinte que adquirir o serviço de intermediaçăo de:
I - seguros de pessoas, seguros de ramos de elementares e capitalizaçăo que 
 forem considerados de uso ou consumo pessoal; e
II - previdęncia complementar.
Seçăo XIII
Dos serviços de ativos virtuais
Art. 326.  Os serviços de ativos virtuais de que trata 
 o art. 269,
caput
, inciso XVI, ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS 
 sobre o valor da prestaçăo do serviço de ativos virtuais.
(Art. 229 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os ativos virtuais de que trata o
caput
săo as representaçőes 
 digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios 
 eletrônicos e utilizadas para realizaçăo de pagamentos ou com propósito de 
 investimento, nos termos da
Lei nş 14.478, de 21 de 
 dezembro de 2022
, năo incluindo as representaçőes digitais consideradas 
 como valores mobiliários, que ficam sujeitas ao disposto na Seçăo III deste 
 Capítulo.
§ 2ş  Consideram-se serviços de ativos virtuais a execuçăo em nome de 
 terceiros dos serviços abaixo listados:
I - troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
II - troca entre um ou mais ativos virtuais;
III - transferęncia de ativos virtuais;
IV - custódia ou administraçăo de ativos virtuais ou de instrumentos que 
 possibilitem controle sobre ativos virtuais;
V - participaçăo em serviços financeiros e prestaçăo de serviços 
 relacionados ŕ oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais; e
VI - outros serviços que venham a ser autorizados pelo órgăo regulamentador.
§ 3ş  As atividades que caracterizam intermediaçăo financeira ou serviços a 
 terceiros que se enquadrem no art. 269,
caput
, incisos I a V, 
 realizadas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais ficam sujeitas ŕ 
 incidęncia da CBS nos termos da Seçăo III deste Capítulo.
§ 4ş  Nos casos em que as prestadoras de serviços de ativos virtuais 
 realizem outras atividades previstas no art. 269,
caput
, incisos I a 
 XVII, tais fornecimentos ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS nos termos da 
 Seçăo correspondente deste Capítulo.
§ 5ş  As aquisiçőes de bens e de serviços com ativos virtuais ficam sujeitas 
 ŕs regras previstas nas normas gerais de incidęncia de que trata o Título I 
 deste Livro ou ao respectivo regime diferenciado ou específico aplicável ao 
 bem ou serviço adquirido, nos termos deste Regulamento.
Art. 327.  O contribuinte no regime regular que 
 adquirir serviços de ativos virtuais poderá apropriar créditos da CBS, com 
 base nos valores pagos pelo fornecedor.
(Art. 230 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo XIV
Da importaçăo de serviços financeiros
Art. 328.  Os serviços financeiros de que trata o art. 
 269, quando forem considerados importados, nos termos da Seçăo II do 
 Capítulo III do Título I deste Livro, ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS 
 pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros 
 adquiridos de fornecedores domiciliados no País.
(Art. 231 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Na importaçăo de serviços financeiros:
I - a base de cálculo será o valor correspondente ŕ receita auferida pelo 
 fornecedor em razăo da operaçăo, com a aplicaçăo de um fator de reduçăo para 
 contemplar uma margem presumida, nas hipóteses dos serviços financeiros 
 remunerados por margem, a ser prevista em ato conjunto da RFB e do CGIBS, 
 observado o disposto nos § 5ş e § 6ş;
II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja 
 contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriaçăo 
 de crédito na aquisiçăo do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o 
 disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota zero na importaçăo e năo 
 serăo apropriados créditos da CBS; e
III - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja 
 contribuinte que realize as operaçőes de que trata o art. 269,
caput
, 
 incisos I a V, será aplicada alíquota zero na importaçăo, sem prejuízo da 
 manutençăo do direito de deduçăo dessas despesas da base de cálculo da CBS, 
 segundo o disposto no art. 286.
§ 2ş  Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de serviços financeiros, naquilo que năo conflitar com o 
 disposto neste artigo.
§ 3ş  Năo se aplica a alíquota zero prevista no inciso III do § 1ş na 
 hipótese de importaçăo de serviços financeiros de parte relacionada sobre a 
 parcela do valor da operaçăo que exceda os preços e taxas usualmente 
 praticados em condiçőes de mercado.
§ 4ş  Năo se aplica o disposto no inciso II do § 1ş na importaçăo de bens ou 
 serviços que ensejem ao adquirente, em razăo de regime tributário 
 específico, a deduçăo do valor da aquisiçăo da base de cálculo da CBS, 
 exceto na hipótese do inciso III do § 1ş.
§ 5ş  Os fatores de reduçăo de que trata o inciso I do § 1ş deverăo ser 
 determinados, para cada espécie de serviços financeiros, pela razăo entre as 
 deduçőes e as receitas relativas ŕs operaçőes realizadas no País cujo 
 adquirente năo seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica de 
 Direito Público, em período pretérito estabelecido em ato conjunto da RFB e 
 do CGIBS, com base nas informaçőes obtidas por meio da DeRE, referida no 
 Capítulo II do Título II deste Livro, observado o seguinte:
I - năo serăo consideradas as deduçőes de que tratam:
a) o art. 286,
caput
, incisos III e VI;
b) o art. 287, § 1ş, inciso II;
c) o art. 295, § 1ş;
d) o art. 299, § 1ş;
e) o art. 319,
caput
, inciso II, alínea “c”;
f) o art. 320,
caput
, inciso II, alínea “c”;
g) o art. 323,
caput
, inciso II, alínea “c”;
II - em relaçăo aos serviços financeiros de que tratam as Seçăo III e Seçăo 
 V deste Capítulo, as deduçőes năo listadas no inciso I deste parágrafo serăo 
 consideradas na proporçăo da participaçăo das receitas obtidas em operaçőes 
 cujo adquirente năo seja contribuinte do regime regular ou pessoa jurídica 
 de Direito Público em relaçăo ao total das receitas relativas ŕs operaçőes 
 realizadas no País.
§ 6ş  Na indisponibilidade das informaçőes da DeRE, referida no Capítulo II 
 do Título II deste Livro, os fatores de reduçăo de que trata o inciso I do § 
 1ş serăo determinados com base em outras informaçőes econômicas ou fiscais, 
 podendo inclusive ser consideradas no cálculo valores correspondentes a 
 operaçőes cujo adquirente seja contribuinte do regime regular ou pessoa 
 jurídica de Direito Público.
Seçăo XV
Da exportaçăo de serviços financeiros
Art. 329.  Os serviços financeiros de que trata o art. 
 269, quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, 
 serăo considerados exportados e ficarăo imunes ŕ incidęncia da CBS, para 
 efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro.
(Art. 232 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A entidade que prestar serviços financeiros no País e mediante 
 exportaçăo deverá:
I - nas operaçőes de que trata o art. 269,
caput
, incisos I a V:
a) calcular a proporçăo da receita das exportaçőes sobre a receita total com 
 esses serviços financeiros; e
b) reverter o efeito das deduçőes da base de cálculo permitidas para esses 
 serviços financeiros na mesma proporçăo de que trata este inciso;
II - nas operaçőes de que trata o art. 269,
caput
, inciso XI, 
 reverter o efeito das deduçőes de base de cálculo relativas ŕs prestaçőes 
 desses serviços financeiros para residentes ou domiciliados no exterior; e
III - nas demais operaçőes sujeitas ao regime específico de serviços 
 financeiros, realizar o mesmo cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, 
 consideradas as receitas de operaçăo de cada natureza, conforme o disposto 
 neste Capítulo, e, quando aplicável, a permissăo de deduçăo de despesas da 
 base de cálculo das respectivas operaçőes.
§ 2ş  Tratando-se de deduçőes que correspondam ŕ aquisiçăo de bens ou 
 serviços, será apropriado o crédito, no período de apuraçăo subsequente ao 
 da aquisiçăo, na proporçăo das deduçőes revertidas nos termos do § 1ş.
§ 3ş  Serăo considerados exportados, devendo ser observadas as disposiçőes 
 deste artigo:
I - os ganhos nas operaçőes com títulos ou valores mobiliários emitidos por 
 residente ou domiciliado no exterior; e
II - os seguros de cargas e o arrendamento mercantil operacional de 
 contęineres de que trata o art. 92, § 2ş, inciso II, alíneas “b” e “n”.
§ 4ş  Nas operaçőes de arrendamento mercantil:
I - operacional, consideram-se exportaçőes as situaçőes em que a operaçăo 
 realizada com o bem arrendado for considerada exportaçăo de acordo com o 
 disposto nos art. 92 e art. 95; e
II - financeiro, em relaçăo ŕs receitas de que trata:
a) o art. 297,
caput
, inciso I, consideram-se exportaçőes as 
 situaçőes em que o arrendatário for residente ou estiver domiciliado fora do 
 País;
b) o art. 297,
caput
, inciso II, consideram-se exportaçőes as 
 situaçőes em que a operaçăo realizada com o bem arrendado for considerada 
 exportaçăo de acordo com o disposto nos art. 92 e art. 95.
§ 5ş  Năo săo considerados exportados os serviços financeiros prestados a 
 entidades no exterior que sejam filiais, controladas ou investidas, 
 preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País que năo sejam 
 contribuintes da CBS no regime regular, individualmente ou em conjunto com 
 partes relacionadas, conforme definidas no art. 5ş, § 3ş a § 7ş.
§ 6ş  No caso de operaçőes realizadas nos mercados financeiro e de capitais 
 nos termos da regulamentaçăo do Conselho Monetário Nacional, o disposto no § 
 5ş aplicar-se-á exclusivamente nos casos em que a informaçăo sobre a 
 entidade no exterior ser controlada ou investida, preponderantemente, por 
 residentes ou domiciliados no País, seja indicada, pelo representante legal 
 de tal entidade no exterior, no cadastro com identificaçăo única de que 
 trata o Capítulo I do Título II deste Livro.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ASSISTĘNCIA Ŕ SAÚDE
Art. 330.  Os planos de assistęncia ŕ saúde ficam 
 sujeitos a regime específico de incidęncia da CBS, de acordo com o disposto 
 neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
(Art. 
 234 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - seguradoras de saúde;
II - administradoras de benefícios;
III - cooperativas operadoras de planos de saúde;
IV - cooperativas de seguro saúde; e
V - demais operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde.
Art. 331.  O período de aferiçăo da CBS no regime 
 específico de planos de assistęncia ŕ saúde será mensal.
(Art. 300 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 1ş  Para fins de aferiçăo de que trata este artigo, após a reduçăo das 
 deduçőes previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operaçăo o valor do ISS; e
II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisăo do valor 
 aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um 
 inteiro acrescido do percentual correspondente ŕ soma das alíquotas da CBS e 
 do IBS previstas no
art. 237 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 2ş  A aferiçăo da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata 
 este Capítulo corresponderá, no período de apuraçăo mensal, ŕ aplicaçăo da 
 seguinte fórmula:
BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduçőes Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS 
 + Aliq CBS)]
Considerando-se:
BC CBS: base de cálculo da CBS;
Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;
Deduçőes Previstas: deduçőes do período previstas no art. 332,
caput
, 
 inciso II;
ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no
art. 237 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, expressa em percentual;
Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual.
Art. 332.  A base de cálculo da CBS no regime 
 específico de planos de assistęncia de saúde será composta:
(Art. 235 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita dos serviços, compreendendo, entre outras:
a) os pręmios e quaisquer outras contraprestaçőes efetivamente recebidos, 
 pelo regime de caixa, inclusive:
1. coparticipaçőes e valores recebidos por corresponsabilidade assumida; e
2. taxas de administraçăo e comissőes;
b) as receitas financeiras recebidas relativas aos ativos garantidores das 
 reservas técnicas, observado o disposto no § 1ş; e
II - com a deduçăo:
a) das indenizaçőes correspondentes a eventos ocorridos, nos termos do § 5ş, 
 efetivamente pagas, pelo regime de caixa;
b) dos valores referentes a cancelamentos e restituiçőes de pręmios e 
 contraprestaçőes que tenham sido efetivamente pagos e computados como 
 receitas;
c) dos valores pagos por serviços de intermediaçăo de planos de assistęncia 
 ŕ saúde, devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo 
 intermediário; e
d) dos valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de 
 administraçăo paga ŕs administradoras de benefícios.
§ 1ş  Para efeitos do disposto no inciso I, alínea “b”, do
caput
, o 
 valor total das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a 
 reservas técnicas será integralmente tributado no período de apuraçăo em que 
 houver, cumulativamente:
I - a liquidaçăo ou o resgate do respectivo ativo garantidor; e
II - a reduçăo das provisőes técnicas lastreadas por ativo garantidor, nos 
 termos de disciplina expedida pela Agęncia Nacional de Saúde Suplementar – 
 ANS, considerando a diferença entre o valor total de provisőes técnicas no 
 período de apuraçăo e no período imediatamente anterior.
§ 2ş  Considera-se resgate do ativo garantidor, inclusive, o recebimento de 
 rendimentos periódicos.
§ 3ş  Para fins do § 1ş, serăo consideradas as receitas financeiras 
 auferidas a partir de 1ş de janeiro de 2027, até que ocorram as condiçőes 
 previstas no referido parágrafo.
§ 4ş  Năo integrarăo a base de cálculo da CBS as receitas financeiras que 
 năo guardem vinculaçăo com a alocaçăo de recursos oriundos do recebimento de 
 pręmios e contraprestaçőes pagos pelos contratantes dos planos de 
 assistęncia ŕ saúde.
§ 5ş  Para fins do disposto no inciso II, alínea “a”, do
caput
, 
 consideram-se indenizaçőes correspondentes a eventos ocorridos o total dos 
 custos assistenciais decorrentes da utilizaçăo, pelos beneficiários, da 
 cobertura oferecida pelos planos de assistęncia ŕ saúde, compreendendo:
I - bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas 
 e jurídicas; e
II - reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços 
 adquiridos por estes de pessoas físicas e jurídicas.
§ 6ş  Os custos de que trata o § 5ş somente serăo dedutíveis se devidamente 
 comprovados por documento fiscal idôneo.
§ 7ş  Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II 
 do § 5ş năo săo sujeitos ŕ incidęncia da CBS e năo dăo direito a crédito.
§ 8ş  Năo serăo dedutíveis as indenizaçőes correspondentes a fornecimentos 
 sujeitos a alíquota zero, nos termos do art. 391, sem prejuízo da 
 possibilidade de transferęncia de créditos das operaçőes antecedentes de que 
 trata o art. 394.
§ 9ş  Os valores pagos a título de corresponsabilidade cedida entre as 
 entidades previstas no art. 330 também serăo considerados custos 
 assistenciais nos termos do § 5ş e serăo deduzidos da base de cálculo para 
 efeitos do disposto no
caput
deste artigo.
§ 10.  Para fins do disposto no § 9ş, entende-se por corresponsabilidade 
 cedida a disponibilizaçăo de serviços por uma operadora a beneficiários de 
 outra, com a respectiva assunçăo do risco da prestaçăo.
Art. 333.  Caso a base de cálculo da CBS no regime 
 específico de planos de assistęncia ŕ saúde no período de apuraçăo seja 
 negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, 
 sem qualquer atualizaçăo, das bases de cálculo positivas dos períodos de 
 apuraçăo posteriores.
(Art. 301 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A deduçăo de que trata o
caput
poderá ser feita no 
 prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuraçăo.
Art. 334.  Os contribuintes sujeitos ao regime 
 específico de planos de assistęncia ŕ saúde poderăo apropriar e utilizar o 
 crédito de CBS sobre as suas aquisiçőes de bens e serviços, obedecido o 
 disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsăo de deduçăo da 
 base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido.
(Art. 302 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A apuraçăo da CBS no regime específico de que trata o
caput
năo implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos 
 ŕs aquisiçőes de bens e serviços.
Art. 335.  Fica vedada a apropriaçăo de crédito de CBS 
 sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime 
 específico, assim como a deduçăo em duplicidade de qualquer valor.
(Art. 303 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 336.  As alíquotas de CBS no regime específico de 
 planos de assistęncia ŕ saúde săo nacionalmente uniformes e correspondem ŕs 
 alíquotas de referęncia de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta 
 por cento).
(Art. 237 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 337.  Fica vedado o crédito de CBS para os 
 adquirentes de planos de assistęncia ŕ saúde, salvo na hipótese do art. 63, 
 § 1ş, inciso VI, hipótese em que os créditos da CBS a serem aproveitados:
(Art. 238
e
parágrafo único da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - serăo equivalentes ŕ multiplicaçăo entre:
a) os valores dos débitos da CBS pagos pela entidade nos termos do regime 
 específico de que trata este Capítulo no período de apuraçăo; e
b) a proporçăo entre:
1. o total de pręmios e contraprestaçőes correspondentes ŕ cobertura dos 
 titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de 
 apuraçăo; e
2. o total de pręmios e contraprestaçőes arrecadados pela entidade, no mesmo 
 período de apuraçăo; e
II - năo alcançam a parcela dos pręmios e as contraprestaçőes cujo ônus 
 financeiro tenha sido repassado aos empregados.
§ 1ş  Na hipótese em que houver desconto de valores dos empregados, o valor 
 do crédito será proporcional ao valor suportado pela empresa adquirente do 
 plano de assistęncia ŕ saúde em relaçăo ao valor total do pręmio ou 
 contraprestaçăo pagos.
§ 2ş  Os adquirentes dos planos de assistęncia ŕ saúde que se enquadrem na 
 exceçăo prevista no
caput
ficarăo obrigados a declarar ŕ RFB essa 
 condiçăo, bem como o prazo de vigęncia do acordo ou convençăo coletiva de 
 trabalho, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  Os valores relativos aos descontos dos empregados, realizados pelos 
 adquirentes de planos de assistęncia ŕ saúde, que se enquadrem no disposto 
 na exceçăo prevista no
caput
, serăo obtidos no sistema e-Social, 
 mediante convęnio com o Governo federal.
§ 4ş  Na impossibilidade de obtençăo de dados do sistema e-Social, a RFB 
 informará ao adquirente o valor máximo do crédito a que ele teria direito, 
 com base nas informaçőes prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do 
 Título II deste Livro, pelo plano de assistęncia ŕ saúde.
§ 5ş  Na hipótese prevista no § 4ş, fica o adquirente do plano de 
 assistęncia ŕ saúde obrigado ŕ emissăo de documento fiscal, com 
 individualizaçăo do valor descontado de cada empregado, para apropriaçăo do 
 crédito, observadas as regras previstas no § 1ş.
Art. 338.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá 
 disciplinar a forma de recolhimento, pelo adquirente de planos de 
 assistęncia ŕ saúde, da CBS incidente na operaçăo.
Art. 339.  As entidades de que trata este Capítulo 
 deverăo apresentar informaçőes, mediante entrega da DeRE, referida no 
 Capítulo II do Título II deste Livro, sobre a identificaçăo das pessoas 
 físicas titulares dos planos de assistęncia ŕ saúde, bem como sobre os 
 valores dos pręmios e contraprestaçőes, incluindo os respectivos 
 dependentes.
(Art. 239 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, considera-se titular do plano 
 de assistęncia ŕ saúde a pessoa física caracterizada como detentora 
 principal do vínculo contratual com a operadora.
§ 2ş  Nos planos coletivos em que năo houver a individualizaçăo do valor dos 
 pręmios e contraprestaçőes por pessoa física titular:
I - a operadora deverá informar, mediante entrega da DeRE, referida no 
 Capítulo II do Título II deste Livro, o valor total recebido pelo contrato, 
 a identificaçăo dos titulares e sua respectiva data de nascimento, bem como 
 a data de nascimento dos dependentes a eles vinculados; e
II - a alocaçăo dos valores a cada titular será feita na proporçăo dos 
 titulares e seus dependentes levando-se em consideraçăo a faixa etária de 
 cada pessoa, com os seguintes coeficientes de alocaçăo:
a) de 0 a 18 anos: 0,17 (dezessete centésimos);
b) de 19 a 23 anos: 0,21 (vinte e um centésimos);
c) de 24 a 28 anos: 0,25 (vinte e cinco centésimos);
d) de 29 a 33 anos: 0,29 (vinte e nove centésimos);
e) de 34 a 38 anos: 0,33 (trinta e tręs centésimos);
f) de 39 a 43 anos: 0,38 (trinta e oito centésimos);
g) de 44 a 48 anos: 0,42 (quarenta e dois centésimos);
h) de 49 a 53 anos: 0,50 (cinquenta centésimos);
i) de 54 a 58 anos: 0,67 (sessenta e sete centésimos); e
j) 59 anos ou mais: 1 (um inteiro).
§ 3ş  Nos planos coletivos por adesăo contratados com participaçăo ou 
 intermediaçăo de administradora de benefícios, esta ficará responsável pela 
 apresentaçăo das informaçőes previstas neste artigo.
Art. 340.  Os serviços de intermediaçăo de planos de 
 assistęncia ŕ saúde ficam sujeitos ŕ incidęncia da CBS sobre o valor da 
 operaçăo pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistęncia ŕ saúde.
(Art. 240 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Os prestadores de serviços de intermediaçăo de planos de assistęncia ŕ 
 saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na 
 hipótese de năo optarem pelo regime regular da CBS; e
II - ficarăo sujeitos ŕ mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de 
 planos de assistęncia ŕ saúde, na hipótese de optarem pelo regime regular da 
 CBS.
§ 2ş  Os prestadores de serviços de intermediaçăo de planos de assistęncia ŕ 
 saúde ficarăo obrigados ŕ emissăo de documento fiscal a cada fornecimento.
Art. 341.  Caso venha a ser permitida a importaçăo de 
 serviços de planos de assistęncia ŕ saúde, a CBS incidirá sobre o valor da 
 operaçăo pela mesma alíquota aplicável ŕs operaçőes realizadas no País.
(Art. 241 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer fator de reduçăo de 
 base de cálculo para contemplar uma margem presumida, que deverá ser 
 determinado pela razăo entre as deduçőes e as receitas relativas ŕs 
 operaçőes realizadas no País, em período pretérito estabelecido no referido 
 ato conjunto, com base nas informaçőes obtidas por meio de documento fiscal, 
 observado o seguinte:
I - năo serăo consideradas as deduçőes de que trata o art. 332,
caput
, 
 inciso II, alíneas “c” e “d”; e
II - poderăo ser estabelecidos fatores de reduçăo distintos, conforme o tipo 
 de plano de assistęncia ŕ saúde.
§ 2ş  Na indisponibilidade das informaçőes do documento fiscal, o fator de 
 reduçăo de que trata o § 1ş poderá ser determinado com base em outras 
 informaçőes econômicas ou fiscais.
§ 3ş  Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de que trata o
caput
, naquilo que năo conflitar com o 
 disposto neste artigo.
Art. 342.  Caso venha a ser permitido o fornecimento de 
 serviços de planos de assistęncia ŕ saúde para residentes ou domiciliados no 
 exterior para utilizaçăo no exterior, esse fornecimento será considerado 
 exportaçăo e ficará imune ŕ CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do 
 Título I deste Livro.
(Art. 242 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
Parágrafo único.  As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no
caput
năo serăo tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato năo 
 serăo dedutíveis da base de cálculo da CBS.
Art. 343.  As operaçőes, importaçőes e exportaçőes com 
 bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo năo decorrentes das 
 atividades de planos de assistęncia ŕ saúde devem se submeter ŕs normas do 
 regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicáveis.
(Art. 304 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 344.  Os contribuintes sujeitos ao regime 
 específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar 
 informaçőes mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II 
 deste Livro, para aferiçăo e confissăo do valor do débito da CBS e 
 identificaçăo dos titulares beneficiários dos planos de assistęncia ŕ saúde.
§ 1ş  O disposto nesse artigo aplica-se também ŕ entidade ou unidade de 
 natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de 
 planos de assistęncia ŕ saúde sob a modalidade de autogestăo a que se refere 
 o art. 25,
caput
, inciso VIII.
§ 2ş  Ato da RFB e do CGIBS poderá dispensar, total ou parcialmente, as 
 entidades ou unidades previstas no § 1ş das obrigaçőes de que trata o
caput
.
Art. 345.  Os planos de assistęncia funerária ficam 
 sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343.
(Art. 236 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 346.  Os planos de assistęncia ŕ saúde de animais 
 domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceçăo 
 das alíquotas aplicáveis, que serăo nacionalmente uniformes e corresponderăo 
 ŕ soma das alíquotas de referęncia de cada ente federativo, reduzidas em 30% 
 (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
(Art. 243 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Art. 347.  Os concursos de prognósticos, em meio físico 
 ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as 
 apostas de quota fixa e os
sweepstakes
, as apostas de turfe e as 
 demais apostas, ficam sujeitos a regime específico de incidęncia da CBS, de 
 acordo com o disposto neste Capítulo.
(Art. 244 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Aplica-se o disposto neste Capítulo ao
fantasy sport
.
§ 2ş  Para os fins deste Regulamento, consideram-se:
I - apostas de quota fixa - aquelas em que o apostador conhece, no momento 
 de sua efetivaçăo, o fator de multiplicaçăo do valor apostado que define o 
 valor que será recebido em caso de premiaçăo;
II - apostas de turfe - modalidades de jogos efetuadas sobre corridas de 
 cavalos, compreendendo-se os
sweepstakes
, concursos, jogos lotéricos, 
 remates ou leilőes de apostas;
III -
fantasy sports
- jogos online em que os participantes escalam 
 equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte 
 profissional, respeitados os seguintes requisitos:
a) as equipes virtuais sejam formadas de, no mínimo, duas pessoas reais, e o 
 desempenho dessas equipes dependa de conhecimento, análise estatística, 
 estratégia e habilidades dos jogadores do
fantasy sport
;
b) as regras sejam preestabelecidas;
c) o valor garantido da premiaçăo independa da quantidade de participantes 
 ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscriçăo; e
d) os resultados năo decorram da atividade isolada ou do resultado de uma 
 única pessoa em competiçăo real; e
IV - apostas- atos por meio dos quais se coloca determinado valor em risco 
 na expectativa de obtençăo de uma premiaçăo.
§ 3ş  O período de aferiçăo da base de cálculo da CBS para fins de 
 determinaçăo do débito do tributo no regime específico de concursos de 
 prognósticos será mensal.
(Art. 300 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 4ş  Para fins de aferiçăo de que trata o § 3ş, após a reduçăo das deduçőes 
 previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operaçăo o valor do ISS; e
II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisăo do valor 
 aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um 
 inteiro acrescido do percentual correspondente ŕ soma das alíquotas da CBS e 
 do IBS previstas no
art. 246 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025.
§ 5ş  A aferiçăo da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata 
 este Capítulo corresponderá, no período de apuraçăo mensal, ŕ aplicaçăo da 
 seguinte fórmula:
BC CBS = [(Faturamento Bruto -Deduçőes Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS 
 + Aliq CBS)]
Considerando-se:
BC CBS: base de cálculo da CBS;
Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;
Deduçőes Previstas: deduçőes previstas no art. 348,
caput
, incisos I 
 e II;
ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no
art. 246, da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025
, expressa em percentual;
Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 353, expressa em percentual.
Art. 348.  A base de cálculo da CBS sobre concursos de 
 prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, 
 correspondente ao produto da arrecadaçăo, com a deduçăo de:
(Art. 245 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - premiaçőes pagas; e
II - destinaçőes obrigatórias por lei a órgăo ou fundo público e aos demais 
 beneficiários.
§ 1ş  Caracteriza-se como receita própria da entidade decorrente da 
 atividade de concursos de prognósticos, correspondente ao produto da 
 arrecadaçăo, nos termos do
caput
, o valor das apostas efetuadas, 
 incluindo aquele proveniente de recompensas ou vantagens oferecidas pelo 
 fornecedor, independentemente do encerramento do evento ao qual as apostas 
 estăo vinculadas.
§ 2ş  As premiaçőes pagas:
I - năo ficam sujeitas ŕ incidęncia da CBS;
II - correspondem ao valor que um apostador recebeu em decorręncia do seu 
 prognóstico;
III - incluem os valores referentes ao encerramento de apostas ocorrido 
 antes do término do evento a que estăo vinculadas;
IV - năo incluem os valores referentes ŕs recompensas ou vantagens 
 oferecidas pelo fornecedor; e
V - săo dedutíveis da base de cálculo da CBS no momento em que ocorrer seu 
 pagamento.
§ 3ş  As deduçőes a que se referem os incisos I e II do
caput
devem 
 ser descontadas na proporçăo do valor das apostas provenientes de operaçőes 
 de exportaçăo, previstas no art. 357, em relaçăo ao valor total das apostas.
§ 4ş  O Imposto Seletivo integra a base de cálculo da CBS prevista no
caput
.
Art. 349.  Caso a base de cálculo da CBS no período de 
 apuraçăo seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da 
 base de cálculo, sem qualquer atualizaçăo, das bases de cálculo positivas 
 dos períodos de apuraçăo posteriores.
(Art. 301 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A deduçăo de que trata o
caput
poderá ser feita no 
 prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuraçăo.
Art. 350.  Fica vedada a apropriaçăo de crédito de CBS 
 sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo, assim como a 
 deduçăo em duplicidade de qualquer valor.
(Art. 303 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 351.  Os contribuintes sujeitos ao regime 
 específico de concursos de prognósticos poderăo apropriar e utilizar o 
 crédito de CBS sobre as suas aquisiçőes de bens e serviços, obedecido o 
 disposto nos art. 47 a art. 61 e art. 350.
(Art. 302 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A apuraçăo da CBS no regime específico de concursos de 
 prognósticos năo implica estorno, parcial ou integral, dos créditos 
 relativos ŕs aquisiçőes de bens e serviços.
Art. 352.  As operaçőes, importaçőes e exportaçőes com 
 bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo năo decorrentes das 
 atividades de concursos de prognósticos devem se submeter ŕs normas do 
 regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicável.
(Art. 304 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 353.  As alíquotas da CBS sobre concursos de 
 prognósticos săo nacionalmente uniformes e correspondem ŕ soma das alíquotas 
 de referęncia dos entes federativos.
(Art. 246 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
Art. 354.  Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores 
 dos concursos de prognósticos.
(Art. 247 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
Art. 355.  Os contribuintes sujeitos ao regime 
 específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar, mediante 
 entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no 
 mínimo, as informaçőes necessárias para a identificaçăo:
I - do valor do débito da CBS;
II - dos apostadores;
III - dos valores das apostas;
IV - do local onde a aposta é efetuada;
V - do valor das premiaçőes pagas;
VI - dos valores das destinaçőes obrigatórias por lei a órgăo ou fundo 
 público e aos demais beneficiários; e
VII - dos valores de apostas efetuadas e premiaçőes pagas provenientes de 
 operaçőes de exportaçăo.
Art. 356.  Caso venha a ser permitida a importaçăo de 
 serviços de concursos de prognósticos, ficarăo sujeitas ŕ incidęncia da CBS 
 pela mesma alíquota prevista para concursos de prognósticos no País as 
 entidades domiciliadas no exterior que prestarem, por meio virtual, serviços 
 de concursos de prognósticos de que trata este Capítulo para apostadores 
 residentes ou domiciliados no País.
(Art. 249 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O fornecedor do serviço de que trata o
caput
é o contribuinte 
 da CBS, respondendo solidariamente o apostador nas hipóteses previstas no 
 art. 23.
§ 2ş  A base de cálculo é a receita auferida pela entidade em razăo da 
 operaçăo, com a aplicaçăo de um fator de reduçăo, previsto em ato conjunto 
 da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  O fator de reduçăo de que trata o § 2ş deverá ser determinado pela 
 razăo entre as deduçőes e as receitas relativas ŕs operaçőes realizadas no 
 País, em período pretérito estabelecido no ato conjunto a que se refere o § 
 2ş, com base nas informaçőes obtidas por meio de documento fiscal.
§ 4ş  Poderăo ser estabelecidos fatores de reduçăo distintos conforme o tipo 
 de concurso de prognóstico.
§ 5ş  Na indisponibilidade das informaçőes do documento fiscal, o fator de 
 reduçăo de que trata o § 2ş poderá ser determinado com base em outras 
 informaçőes econômicas ou fiscais.
§ 6ş  Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de que trata esta Seçăo, naquilo que năo conflitar com o 
 disposto neste artigo.
Art. 357.  Os serviços de concursos de prognósticos 
 prestados, por meio virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serăo 
 considerados exportados, ficando imunes ŕ incidęncia da CBS, para efeitos do 
 disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro.
(Art. 250 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Năo se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos 
 nas hipóteses em que o apostador residente ou domiciliado no exterior 
 realizar a aposta enquanto estiver no território nacional.
§ 2ş  Nas aquisiçőes de concursos de prognósticos realizadas em meio 
 virtual, para comprovaçăo da exportaçăo, serăo exigidos do exportador, 
 cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Art. 250, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - endereço de IP do dispositivo utilizado para a efetivaçăo da aposta no 
 exterior;
II - geolocalizaçăo de onde o apostador efetivou a aposta em território 
 estrangeiro; e
III - declaraçăo do adquirente de que reside ou tem domicílio no exterior.
Art. 358.  Os rendimentos auferidos em decorręncia da 
 aplicaçăo de recursos captados de apostadores, năo inclusos aqueles 
 referentes a apostas em aberto, ficam sujeitos ao regime específico de 
 serviços financeiros de que trata a Seçăo III do Capítulo II do Título VI 
 deste Livro.
CAPÍTULO V
DOS BENS IMÓVEIS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 359.  As operaçőes com bens imóveis realizadas por 
 contribuintes que apurarem a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime 
 específico previsto neste Capítulo.
(Art. 251 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Aplicam-se, no que couber, as disposiçőes do Título I 
 deste Livro quanto ŕs demais regras năo previstas neste Capítulo.
(Art. 251, 
 § 7ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 360.  A CBS incide, nos termos deste Capítulo, 
 sobre as seguintes operaçőes com bens imóveis:
(Art. 252 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - alienaçăo, inclusive decorrente de incorporaçăo imobiliária e de 
 parcelamento de solo;
II - cessăo e ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;
III - locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento;
IV - serviços de administraçăo e intermediaçăo; e
V - serviços de construçăo civil.
§ 1ş  A CBS também incide sobre as operaçőes năo onerosas ou a valor 
 inferior ao de mercado com bens imóveis nas hipóteses e condiçőes previstas 
 no art. 5ş.
§ 2ş  Sujeitam-se ŕ tributaçăo pela CBS pelas mesmas regras da locaçăo, 
 cessăo onerosa e arrendamento de bens imóveis:
I - a servidăo, a cessăo de uso ou de espaço; e
II - a permissăo de uso e o direito de passagem.
§ 3ş  A CBS năo incide nas seguintes hipóteses:
I - nas operaçőes de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a torna, que 
 será tributada nos termos deste Capítulo;
II - na constituiçăo ou transmissăo de direitos reais de garantia; e
III - nas operaçőes previstas neste artigo, quando realizadas por 
 organizaçőes gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da
Lei nş 13.800, de 4 de 
 janeiro de 2019
, para fins de investimento do fundo patrimonial.
§ 4ş  Nas operaçőes de permuta, qualquer contraprestaçăo diferente de imóvel 
 e dinheiro estará sujeita ŕ tributaçăo pelo regime regular.
§ 5ş  Na hipótese de que trata o inciso I do § 3ş, o valor permutado năo 
 será considerado no valor da operaçăo para o cálculo do redutor de ajuste de 
 que tratam os art. 369 a art. 375.
(Art. 252, § 3ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 6ş  Para fins do disposto neste Capítulo, as operaçőes com bens imóveis de 
 que trata o inciso III do § 3ş năo săo consideradas operaçőes de 
 contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
(Art. 252, § 4ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 7ş  Nas permutas entre bens imóveis realizadas entre contribuintes do 
 regime regular da CBS:
I - fica mantido o valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta, que 
 poderá ser utilizado em operaçőes futuras com o imóvel recebido em permuta; 
 e
II - no caso de permuta para entrega de unidades a construir, o redutor de 
 ajuste será aplicado proporcionalmente ŕ operaçăo de cada permutante, 
 tomando-se por base a fraçăo ideal das unidades permutadas.
§ 8ş  Nas permutas entre imóveis realizadas entre contribuinte do regime 
 regular da CBS e năo contribuinte do regime regular:
I - năo será constituído redutor de ajuste para o imóvel recebido em permuta 
 pelo năo contribuinte do regime regular; e
II - o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo 
 contribuinte do regime regular corresponderá:
a) se năo houver torna, ao valor do redutor de ajuste do imóvel por ele dado 
 em permuta;
b) se houver pagamento de torna por parte do contribuinte do regime regular, 
 ao valor do redutor do ajuste do imóvel por ele dado em permuta, acrescido 
 do valor da torna; e
c) se houver pagamento de torna por parte do năo contribuinte do regime 
 regular, ao valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta pelo 
 contribuinte do regime regular, com a deduçăo do valor da torna, năo podendo 
 o valor do redutor de ajuste ser negativo.
§ 9ş  O disposto no inciso I do § 3ş e no § 7ş também se aplica ŕs operaçőes 
 quitadas de compra e venda de imóvel seguidas de confissăo de dívida e 
 promessa de daçăo em pagamento de unidade imobiliária construída ou a 
 construir, desde que a alienaçăo do imóvel e o compromisso de daçăo em 
 pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento 
 público.
§ 10.  Aplica-se o disposto no art. 4ş, § 6ş, ŕs operaçőes de alienaçăo, 
 locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento de bem imóvel de propriedade de 
 pessoa física sujeita ao regime regular da CBS que năo estejam relacionadas 
 ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
§ 11.  O disposto no § 10 năo se aplica caso a quantidade e o valor das 
 operaçőes com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do 
 contribuinte, nos termos do art. 382,
caput
e § 1ş.
§ 12.  Na alienaçăo de imóveis que tenham sido objeto de garantia 
 constituída em favor de credor sujeito ao regime específico deste Capítulo, 
 cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em 
 pagamento ou amortizaçăo da dívida, deverá ser observado o disposto no art. 
 294.
§ 13.  Para fins do inciso V do
caput
, considera-se serviço de 
 construçăo civil a execuçăo, por administraçăo, empreitada ou subempreitada, 
 de obras de construçăo civil, hidráulica ou elétrica, bem como a demoliçăo, 
 reparaçăo, conservaçăo, reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
 congęneres, inclusive instalaçăo e montagem de bens que se incorporem a bens 
 imóveis.
§ 14.  Năo será considerado serviço de construçăo civil o fornecimento de 
 bens materiais utilizados na obra, sem a prestaçăo conjunta do serviço 
 definido no § 13, ainda que entregues no local da obra.
Art. 361.  As operaçőes de locaçăo, cessăo onerosa ou 
 arrendamento de bem imóvel residencial por contribuinte sujeito ao regime 
 regular da CBS, por período năo superior a noventa dias ininterruptos, serăo 
 tributadas nos termos do art. 410 e deverăo ser incluídas nos limites de que 
 trata o art. 382,
caput
, inciso I, e § 1ş, inciso III .
(Art. 253 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 362.  Năo se considera operaçăo com bens imóveis a 
 disponibilizaçăo de local que constitua elemento acessório ou meio para a 
 realizaçăo de outro fornecimento, conforme disposto no art. 7ş,
caput
, 
 inciso II.
Seçăo II
Do momento da ocorręncia do fato gerador
Art. 363.  Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS 
 no momento:
(Art. 254 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - do ato de alienaçăo, na alienaçăo de bem imóvel;
II - da celebraçăo do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, 
 exceto os de garantia, na cessăo ou no ato oneroso translativo ou 
 constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;
III - do pagamento, na locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem 
 imóvel;
IV - do pagamento, no serviço de administraçăo e intermediaçăo de bem 
 imóvel; e
V - do fornecimento, no serviço de construçăo civil.
§ 1ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
, considera-se 
 alienaçăo:
I - a adjudicaçăo;
II - a celebraçăo, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato 
 de alienaçăo, ainda que mediante:
a) instrumento de promessa;
b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou
c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou
III - quando implementada a condiçăo suspensiva a que estiver sujeita a 
 alienaçăo.
§ 2ş  Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do
caput
, a CBS 
 incidente na operaçăo será devida em cada pagamento.
§ 3ş  Caso os fornecimentos previstos nos incisos III e IV do
caput
ocorram de forma năo onerosa, nos termos do art. 5ş, considera-se ocorrido o 
 fato gerador:
I - na locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do 
 fornecimento; e
II - no serviço de administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel, no término 
 do fornecimento.
§ 4ş  Para fins do disposto no inciso V do
caput
, considera-se 
 ocorrido o fato gerador no momento previsto no art. 11, § 3ş.
Seçăo III
Da base de cálculo
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 364.  A base de cálculo da CBS é o valor:
(Art. 
 255 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da operaçăo de alienaçăo do bem imóvel;
II - da locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento do bem imóvel;
III - da cessăo ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos 
 reais sobre bens imóveis;
IV - da operaçăo de administraçăo ou intermediaçăo;
V - da operaçăo nos serviços de construçăo civil.
§ 1ş  O valor de que trata o
caput
inclui:
I - o valor dos juros e das variaçőes monetárias, em funçăo da taxa de 
 câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposiçăo legal ou 
 contratual;
II - a atualizaçăo monetária, nas vendas contratadas com cláusula de 
 atualizaçăo monetária do saldo credor do preço, que venham a integrar os 
 valores efetivamente recebidos pela alienaçăo de bem imóvel;
III - os valores a que se refere o art. 13, § 1ş, incisos I a III e VI.
§ 2ş  Năo poderá ser deduzido da base de cálculo o valor de benfeitorias, 
 bem como de quaisquer outras formas de contraprestaçăo, custeadas pelo 
 locatário.
§ 3ş  Năo serăo computados na base de cálculo da CBS incidente sobre o valor 
 da locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel, quando suportados 
 pelo locatário:
I - o valor dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o bem imóvel;
II - as despesas de condomínio; e
III - o valor devido a título de foro anual e taxa de ocupaçăo.
§ 4ş  O disposto no § 3ş fica condicionado ŕ existęncia de prova inequívoca 
 do pagamento dos valores a que se refere.
§ 5ş  Nos serviços de intermediaçăo de bem imóvel, caso o ato ou negócio 
 relativo a bem imóvel se conclua com a intermediaçăo de mais de um corretor, 
 pessoa física ou jurídica, será considerada como base de cálculo para 
 incidęncia da CBS a parte da remuneraçăo ajustada com cada corretor pela 
 intermediaçăo, excluídos:
I - os valores pagos diretamente pelos contratantes da intermediaçăo; e
II - os repassados entre os corretores de imóveis.
§ 6ş  Na hipótese de que trata o § 5ş, o corretor de imóveis é responsável 
 pela CBS incidente sobre a respectiva parte da remuneraçăo.
§ 7ş  Nas operaçőes năo onerosas ou com valor inferior ao de mercado, nos 
 termos do art. 5ş, a base de cálculo será o valor de mercado do bem ou 
 serviço.
§ 8ş  Para fins do disposto no § 7ş, a determinaçăo do valor de mercado 
 deverá observar, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - na alienaçăo de bem imóvel:
a) o valor da operaçăo mais recente do próprio fornecedor em operaçőes com 
 partes năo relacionadas, em imóveis que possuam características e 
 localizaçăo semelhantes; ou
b) o valor de referęncia do imóvel disponibilizado no Sistema Nacional de 
 Gestăo de Informaçőes Territoriais (Sinter);
II - na locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel:
a) o valor da operaçăo mais recente do próprio fornecedor em operaçőes com 
 partes năo relacionadas, em imóveis com características e localizaçăo 
 semelhantes; ou
b) o valor calculado mediante a aplicaçăo, sobre o valor de referęncia do 
 imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade 
 fiscal, observados limites mínimos e máximos fixados em ato conjunto da RFB 
 e do CGIBS, com base em pesquisas ou publicaçőes técnicas especializadas ou 
 em metodologia própria prevista no referido ato conjunto;
III - nas operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis:
a) o valor da operaçăo mais recente do próprio fornecedor em operaçőes com 
 partes năo relacionadas, com direitos reais sobre bens imóveis que possuam 
 características e localizaçăo semelhantes;
b) o valor calculado mediante a aplicaçăo, sobre o valor de referęncia do 
 imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade 
 fiscal, observados os parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS 
 para cada tipo de direito real, com base em pesquisas ou publicaçőes 
 técnicas especializadas ou em metodologia própria prevista no referido ato 
 conjunto.
§ 9ş  Os percentuais fixados nos atos referidos  no inciso II, alínea “b”, e 
 no inciso III, na alínea “b”, do § 8ş serăo revisados periodicamente pela 
 RFB e pelo CGIBS e poderăo ser estabelecidos em parâmetros distintos a 
 depender do tipo de imóvel, da regiăo ou de outros critérios.
§ 10.  Na impossibilidade de apuraçăo do valor de mercado nos termos dos § 
 8ş e § 9ş, o valor de mercado a ser utilizado como base de cálculo será 
 aquele previsto no art. 375, § 2ş.
Art. 365.  No caso de prestaçăo de serviço de 
 construçăo civil a năo contribuinte do regime regular da CBS em que haja 
 fornecimento de materiais de construçăo, o prestador do serviço só poderá 
 apropriar o crédito de CBS relativo ŕ aquisiçăo dos materiais de construçăo 
 até o valor do débito relativo ŕ prestaçăo do serviço de construçăo civil.
(Art. 255, § 5ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
:
I - o crédito de CBS somente poderá ser apropriado se o prestador do serviço 
 de construçăo civil mantiver contabilidade de custo por obra ou se o 
 documento fiscal fizer referęncia ŕ identificaçăo cadastral da obra de 
 construçăo civil no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrante do 
 Sinter; e
II - será objeto de estorno o crédito referente aos materiais de construçăo 
 que exceda o limite previsto no
caput
ou que năo atenda aos critérios 
 do inciso I deste parágrafo, na forma do art. 48.
§ 2ş  O disposto no
caput
năo se aplica na prestaçăo de serviço de 
 construçăo civil para a administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes 
 públicas.
Subseçăo II
Do valor de referęncia do imóvel
Art. 366.  As administraçőes tributárias poderăo apurar 
 o valor de referęncia dos bens imóveis, com vistas ŕ estimativa de seu valor 
 de mercado, com base em metodologia estabelecida em ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS considerando, conjunta ou isoladamente, entre outros elementos:
(Art. 
 256 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - características do imóvel constantes dos cadastros imobiliários das 
 administraçőes tributárias;
II - aplicaçăo de modelos estatísticos, econométricos e preditivos;
III - utilizaçăo de dados e indicadores relativos ao mercado imobiliário, 
 inclusive com utilizaçăo de pesquisa de preços praticados, com coleta de 
 amostras representativas de cada área homogęnea, baseadas em ofertas e 
 transaçőes efetivas;
IV - análise de tendęncias econômicas de valoraçăo;
V - histórico de transaçőes imobiliárias;
VI - distribuiçăo e comportamento dos valores praticados por regiăo 
 geográfica;
VII - informaçőes compartilhadas pelas administraçőes tributárias 
 municipais, em especial aquelas relativas ao Imposto Predial e Territorial 
 Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissăo de Bens Imóveis (ITBI);
VIII - informaçőes compartilhadas pelas administraçőes tributárias 
 estaduais, em especial aquelas relativas ao Imposto sobre Transmissăo Causa 
 Mortis e Doaçăo (ITCMD);
IX - informaçőes compartilhadas pela RFB, em especial aquelas relativas ao 
 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
X - informaçőes prestadas por instituiçőes financeiras;
XI - informaçőes prestadas por empresas permissionárias e concessionárias de 
 serviços públicos, inclusive de fornecimento de água, esgoto, energia e 
 telefonia;
XII - informaçőes compartilhadas por outros órgăos e entidades da 
 administraçăo pública;
XIII - informaçőes fornecidas por entidades representativas e operadoras do 
 mercado imobiliário;
XIV - informaçőes oriundas dos serviços registrais e notariais, relativas ŕs 
 operaçőes e aos registros de imóveis; e
XV - atributos do imóvel, tais como localizaçăo, tipologia, infraestrutura, 
 destinaçăo, padrăo construtivo, área, fatores urbanísticos e legais, entre 
 outros elementos relevantes para a determinaçăo de seu valor de mercado.
§ 1ş  O valor de referęncia poderá ser utilizado como elemento de prova para 
 fins de arbitramento do valor da operaçăo, nos termos do art. 16, em 
 conjunto com as demais características da operaçăo.
§ 2ş  Para fins de apuraçăo do valor de referęncia, poderá, conforme 
 disposto em ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - ser considerado o valor de imóvel, constante da base de dados das 
 administraçőes tributárias estaduais ou municipais, para fins de lançamento 
 dos seus respectivos tributos; ou
II - ser realizada apuraçăo específica por equipe técnica própria ou por 
 entidade externa contratada para este fim.
§ 3ş  O valor de referęncia dos bens imóveis de que trata o
caput
deverá ser:
I - divulgado e disponibilizado no Sinter;
II - estimado para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere 
 o art. 104, inciso III;
III - atualizado pelo IPCA para os bens imóveis em relaçăo aos quais năo 
 haja nova estimativa no ano-calendário, nos termos de ato conjunto da RFB e 
 do CGIBS; e
IV - único para a CBS e IBS.
§ 4ş  Será publicado edital no Diário Oficial da Uniăo informando sobre a 
 disponibilizaçăo do valor de referęncia no Sinter.
Art. 367.  O contribuinte poderá apresentar, mediante 
 procedimento específico, impugnaçăo do valor de referęncia ŕ RFB ou ao CGIBS, 
 conforme disciplinado em ato conjunto.
(Art. 256, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A impugnaçăo deverá ser apresentada devidamente fundamentada e 
 acompanhada de documentos comprobatórios, em especial elementos técnicos, 
 tais como laudos e pareceres de avaliaçăo.
§ 2ş  A formaçăo, a tramitaçăo e o julgamento do processo administrativo de 
 impugnaçăo do valor de referęncia serăo realizados exclusivamente por meio 
 de sistema eletrônico.
Art. 368.  Para fins de determinaçăo do valor de 
 referęncia, os serviços registrais e notariais deverăo compartilhar as 
 informaçőes das operaçőes com bens imóveis com as administraçőes tributárias 
 por meio do Sinter.
(Art. 256, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Subseçăo III
Do redutor de ajuste
Art. 369.  A partir de 1ş de janeiro de 2027, será 
 vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime 
 regular da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste.
(Art. 
 257 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O redutor de ajuste de que trata este artigo será 
 utilizado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operaçőes de 
 alienaçăo do bem imóvel realizadas por contribuinte do regime regular da CBS.
Art. 370.  O valor do redutor de ajuste é composto:
(Art. 257, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - por seu valor inicial, nos termos do art. 375,
caput
; e
II - pelos valores dispostos do art. 375, § 6ş.
Parágrafo único.  Os valores de que tratam os incisos I e II do
caput
serăo corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, da 
 data de sua constituiçăo até a data em que é devida a CBS incidente na 
 alienaçăo do bem imóvel.
Art. 371.  Na alienaçăo do bem imóvel, o redutor de 
 ajuste será:
(Art. 257, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correçăo, no caso de o 
 imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou
II - extinto nos demais casos.
Art. 372.  Na fusăo, remembramento ou unificaçăo de 
 bens imóveis, o valor do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusăo, 
 remembramento ou unificaçăo corresponderá ŕ soma do valor do redutor de 
 ajuste dos imóveis fundidos ou unificados.
(Art. 257, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 373.  Na divisăo de bens imóveis, inclusive 
 mediante subdivisăo, desmembramento, parcelamento, o valor do redutor de 
 ajuste dos imóveis resultantes da divisăo deverá ser igual ao valor do 
 redutor de ajuste do imóvel dividido, observados os seguintes critérios:
(Art. 257, § 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da 
 divisăo na proporçăo de seu valor de mercado, observado o disposto no art. 
 374; ou
II - caso năo seja possível a identificaçăo do valor de mercado de cada 
 imóvel resultante da divisăo, o valor do redutor de ajuste será alocado a 
 cada imóvel resultante da divisăo na proporçăo de sua área, observada a 
 fraçăo ideal.
Parágrafo único.  Os critérios estabelecidos neste artigo aplicam-se também 
 ŕ incorporaçăo imobiliária, considerando-se como imóveis resultantes as 
 unidades autônomas constituídas.
Art. 374.  Na atividade de loteamento realizada por 
 meio de contrato de parceria, o redutor de ajuste será aplicado 
 proporcionalmente ŕ operaçăo de cada parceiro, tomando-se por base os 
 percentuais definidos no contrato de parceria.
(Art. 257, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 375.  O valor inicial do redutor de ajuste 
 corresponde:
(Art. 258 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro 
 de 2026:
a) ao valor de aquisiçăo do imóvel atualizado nos termos do § 4ş; ou
b) por opçăo do contribuinte, ao valor de referęncia de que trata o art. 
 366;
II - no caso de bens imóveis em construçăo em 31 de dezembro de 2026, ŕ 
 soma:
a) do valor de aquisiçăo do imóvel sobre o qual está sendo realizada a 
 construçăo, constante dos instrumentos mencionados na forma do art. 363, § 
 1ş, atualizado nos termos do § 4ş; e
b) do valor dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de 
 produçăo do bem imóvel ou como despesa direta relacionada ŕ produçăo ou 
 comercializaçăo do bem imóvel adquiridos anteriormente a 1ş de janeiro de 
 2027, comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado nos 
 termos do § 4ş;
III - no caso de bens imóveis adquiridos de năo contribuinte do regime 
 regular da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, ao valor de aquisiçăo do 
 bem imóvel.
§ 1ş  A data de constituiçăo do redutor de ajuste é:
I - no caso dos incisos I e II do
caput
, 31 de dezembro de 2026; e
II - no caso do inciso III do
caput
, a data da operaçăo.
§ 2ş  Caso o valor de referęncia do imóvel năo esteja disponível em 31 de 
 dezembro de 2026, o contribuinte que năo optar pela fixaçăo do redutor de 
 ajuste na forma do inciso I do
caput
poderá calculá-lo com base em 
 estimativa de valor de mercado do bem imóvel realizada por meio de 
 procedimento específico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3ş  Caso o valor de aquisiçăo de que tratam o inciso I, alínea “a”, o 
 inciso II, alínea “a”, e o inciso III, do
caput
seja baseado em 
 declaraçőes ou documentos que năo estejam condizentes com o valor de mercado 
 ou que năo mereçam fé, poderá a autoridade fiscal instaurar processo 
 administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, para determinar 
 o efetivo valor de aquisiçăo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4ş  Os valores a que se referem o inciso I, alínea “a”, e o inciso II, 
 alíneas “a” e “b”, do
caput
serăo atualizados:
I - até 31 de dezembro de 1979, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da 
 Fundaçăo Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e
II - entre 1ş de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2026, pelo IPCA ou por 
 outro índice que vier a substituí-lo.
§ 5ş  Na hipótese do inciso III do
caput
, o valor do redutor de 
 ajuste fica limitado ao valor de aquisiçăo do bem imóvel pelo alienante, 
 corrigido pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, caso:
I - a alienaçăo ocorra em prazo inferior a tręs anos, contados da data de 
 aquisiçăo do imóvel;
II - o imóvel tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular da CBS; 
 e
III - năo seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:
a) do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em relaçăo ŕ operaçăo; e
b) do ITBI, em relaçăo ŕ aquisiçăo pelo alienante.
§ 6ş  Integram o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do 
 efetivo pagamento:
I - o valor do ITBI e do laudęmio incidentes na aquisiçăo do imóvel ao qual 
 se refere o redutor de ajuste; e
II - as contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues 
 aos entes públicos em decorręncia de legislaçăo federal, estadual ou 
 municipal, inclusive, mas năo limitadas, os valores despendidos a título de 
 outorga onerosa do direito de construir, de outorga onerosa por alteraçăo de 
 uso e de quaisquer outras contrapartidas devidas a órgăos públicos para a 
 execuçăo do empreendimento imobiliário, desde que năo tenham sido incluídas 
 no valor inicial do redutor de ajuste de que trata o
caput
.
§ 7ş  Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:
I - o valor correspondente ao percentual destinado ŕ doaçăo de áreas 
 públicas nos termos do
art. 22 da Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, 
 constante do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado 
 sobre o valor das operaçőes, desde que o respectivo valor já năo tenha sido 
 considerado no redutor de ajuste; e
II - as contrapartidas estabelecidas no ato de aprovaçăo do empreendimento 
 registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do
art. 18,
 caput, inciso V, da Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 8ş  Fica vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo ŕ CBS incidente sobre 
 os bens e serviços adquiridos para a realizaçăo das contrapartidas a que se 
 refere o inciso II do § 6ş que integrem o redutor de ajuste, nos termos do 
 referido parágrafo.
§ 9ş  A data de constituiçăo dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos 
 termos do § 6ş é a data do pagamento dos tributos e das contrapartidas ou da 
 transferęncia ao poder público dos bens cedidos em contrapartida.
§ 10.  No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime 
 regular da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, é assegurada a manutençăo 
 do valor do redutor de ajuste, nos termos do art. 371,
caput
, inciso 
 I, sem prejuízo do direito ao crédito da CBS incidente na operaçăo.
§ 11.  Deverá ser utilizado valor estimado das contrapartidas para cálculo 
 do redutor de ajuste atribuído ŕs unidades resultantes do processo de 
 incorporaçăo ou parcelamento do solo, se, no início das vendas:
I - houver contrapartidas com previsăo de entrega em data futura; ou
II - o pagamento ainda năo tiver ocorrido.
§ 12.  Na hipótese prevista no § 11, por ocasiăo da emissăo do “habite-se” 
 ou do termo de verificaçăo de obra ou de documento equivalente, a CBS 
 incidente na alienaçăo das unidades resultantes deverá ser recalculada e:
I - caso o valor estimado seja superior ao valor real das contrapartidas, 
 deverăo ser recolhidas as diferenças de tributo com os devidos acréscimos 
 legais; ou
II - caso o valor estimado seja inferior ao valor real das contrapartidas, o 
 valor recolhido a maior deverá ser ressarcido, nos termos de ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS.
Subseçăo IV
Do Redutor Social
Art. 376.  Na alienaçăo de bem imóvel residencial novo 
 ou de lote residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular 
 da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no 
 valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por bem imóvel residencial novo e de 
 R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote residencial, até o limite do valor 
 da base de cálculo, após a deduçăo do redutor de ajuste.
(Art. 259 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Considera-se:
I - bem imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para 
 fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificaçőes da 
 localidade em que se situe e seja destinado ŕ ocupaçăo por pessoa como local 
 de residęncia;
II - lote residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do 
 solo urbano nos termos da
Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, ou objeto 
 de condomínio de lotes, nos termos do
art. 1.358-A da Lei nş 10.406, de 10 
 de janeiro de 2002
– Código Civil; e
III - bem imóvel novo aquele que năo tenha sido ocupado ou utilizado.
§ 2ş  Equipara-se a bem imóvel novo, para fins de aplicaçăo do redutor 
 social, o imóvel resultante de reconstruçăo integral após demoliçăo total da 
 edificaçăo preexistente.
§ 3ş  Para cada bem imóvel, o redutor social de que trata este artigo poderá 
 ser utilizado uma única vez.
§ 4ş  O valor do redutor social previsto no
caput
será atualizado 
 mensalmente a partir da publicaçăo da
Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025
, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e 
 divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5ş  Quando a atividade de loteamento for realizada por meio de contrato de 
 parceria, o redutor social será aplicado proporcionalmente ŕ operaçăo de 
 cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de 
 parceria.
Art. 377.  Na operaçăo de locaçăo, cessăo onerosa ou 
 arrendamento de bem imóvel para uso residencial realizada por contribuinte 
 sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da 
 CBS redutor social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por bem imóvel, 
 por męs, até o limite do valor da base de cálculo.
(Art. 260 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O valor do redutor social a que se refere o
caput
será:
I - calculado proporcionalmente, quando o fornecimento se referir a período 
 distinto do mensal; e
II - atualizado mensalmente a partir da data de publicaçăo da
Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, pelo IPCA ou por outro índice 
 que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS.
Art. 378.  O redutor social será aplicado 
 proporcionalmente ŕ área residencial, quando o imóvel for utilizado também 
 para uso năo residencial, nos termos da respectiva legislaçăo municipal.
Seçăo IV
Da Alíquota
Art. 379.  A alíquota da CBS relativa ŕs operaçőes de 
 que trata este Capítulo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).
(Art. 
 261 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A alíquota da CBS relativa ŕs operaçőes de locaçăo, cessăo 
 onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por 
 cento).
Seçăo V
Da Incorporaçăo Imobiliária e do Parcelamento de Solo
Art. 380.  Na incorporaçăo imobiliária e no 
 parcelamento de solo, a CBS incidente na alienaçăo das unidades imobiliárias 
 será devida em cada pagamento.
(Art. 262 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Considera-se unidade imobiliária:
I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construçăo;
II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
III - cada terreno decorrente de loteamento;
IV - cada unidade distinta resultante de incorporaçăo imobiliária; e
V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
§ 2ş  O alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos ŕ CBS 
 extintos na aquisiçăo de bens e serviços com os débitos de CBS em cada 
 período de apuraçăo.
§ 3ş  Eventual saldo a recuperar poderá ser objeto:
I - até a conclusăo, respectivamente, da incorporaçăo ou do parcelamento do 
 solo, de pedido de ressarcimento, nos termos deste Regulamento, desde que o 
 ressarcimento seja realizado diretamente em conta corrente vinculada ao 
 patrimônio de afetaçăo, na forma dos
art. 31-A
a
art. 31-E da Lei nş 4.591, 
 de 16 de dezembro de 1964
, e dos
art. 18-A
a
art. 18-E da Lei nş 6.766, de 
 19 de dezembro de 1979
; ou
II - após a conclusăo da incorporaçăo ou do parcelamento do solo, de pedido 
 de ressarcimento ou compensaçăo, com os valores da CBS relativos a outras 
 operaçőes tributadas do contribuinte.
§ 4ş  Na alienaçăo de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste 
 de que tratam os art. 369 a art. 375 e, quando cabível, o redutor social de 
 que trata o art. 376 deverăo ser deduzidos da base de cálculo relativa a 
 cada pagamento, de forma proporcional ao valor total do bem imóvel.
§ 5ş  No caso de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo 
 pagamento tenha sido iniciado antes de 1ş de janeiro de 2027, a aplicaçăo 
 dos redutores de que trata o § 4ş dar-se-á proporcionalmente ao valor total 
 do imóvel, inclusive de parcelas pagas anteriormente ŕ referida data.
§ 6ş  O redutor de ajuste e, quando cabível, o redutor social aplicável a 
 cada pagamento serăo calculados proporcionalmente ao valor principal da 
 parcela em relaçăo ao valor total da alienaçăo, aplicando essa proporçăo 
 sobre o redutor total.
Seçăo VI
Da sujeiçăo passiva
Art. 381.  Săo contribuintes das operaçőes de que trata 
 este Capítulo:
(Art. 263 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - o alienante de bem imóvel, na alienaçăo de bem imóvel ou de direito a 
 ele relativo;
II - aquele que cede, institui ou transmite direitos reais sobre bens 
 imóveis, na cessăo ou no ato oneroso instituidor ou translativo de direitos 
 reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
III - o locador, o cedente ou o arrendador, na locaçăo, cessăo onerosa ou 
 arrendamento de bem imóvel;
IV - o adquirente, no caso de adjudicaçăo, remiçăo e arremataçăo em leilăo 
 judicial de bem imóvel;
V - o prestador de serviços de construçăo; e
VI - o prestador de serviços de administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel.
§ 1ş  No caso do inciso IV do
caput
, a operaçăo:
I - será tributada como alienaçăo realizada por contribuinte do regime 
 regular, se houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel, aplicando-se o 
 disposto no art. 369, parágrafo único; ou
II - será tratada como alienaçăo realizada por năo contribuinte do regime 
 regular, se năo houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel.
§ 2ş  No caso de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio
pro 
 indiviso
, em que pelo menos um dos coproprietários seja contribuinte da 
 CBS:
I - a apuraçăo do tributo será realizada individualmente para cada 
 contribuinte; e
II - por opçăo dos coproprietários, poderá ser emitido um único documento 
 fiscal.
§ 3ş  No caso de copropriedade, a CBS incidirá proporcionalmente sobre a 
 parte do imóvel relativa ao coproprietário que se enquadrar na condiçăo de 
 contribuinte, nos termos do
caput
e do art. 382.
Art. 382.  As pessoas físicas que realizarem operaçőes 
 com bens imóveis serăo consideradas contribuintes do regime regular da CBS e 
 sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:
(Art. 251, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - operaçőes de locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento de bem imóvel, 
 quando no ano-calendário anterior:
a) a receita total com essas operaçőes exceda o valor de R$ 240.000,00 
 (duzentos e quarenta mil reais), que será atualizado e divulgado nos termos 
 do § 4ş; e
b) tenham por objeto mais de tręs bens imóveis distintos;
II - operaçőes de alienaçăo ou cessăo de direitos reais sobre bens imóveis, 
 desde que tenham por objeto mais de tręs imóveis distintos no ano-calendário 
 anterior;
III - operaçőes de alienaçăo ou cessăo de direitos reais sobre bens imóveis, 
 no ano-calendário anterior, de mais de um bem imóvel construído pelo próprio 
 alienante nos cinco anos anteriores ŕ data da alienaçăo.
§ 1ş  Também será considerada contribuinte do regime regular da CBS, no 
 próprio ano-calendário, a pessoa física de que trata o
caput
, em 
 relaçăo ŕs seguintes operaçőes de:
(Art. 251, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - alienaçăo ou cessăo de direitos reais sobre bens imóveis de que trata o 
 inciso II do
caput
, no próprio ano-calendário, na quarta operaçăo e 
 operaçőes posteriores;
II - alienaçăo ou cessăo de direitos reais sobre bens imóveis de que trata o 
 inciso III do
caput
, no próprio ano-calendário, na segunda operaçăo e 
 operaçőes posteriores; e
III - locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel em valor que 
 exceda em 20% (vinte por cento) o limite previsto no inciso I, alínea “a”, 
 do
caput
, observada a quantidade de imóveis distintos prevista no 
 inciso I, alínea “b”, do
caput
.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso II do
caput
e no inciso I do § 
 1ş, os imóveis relativos ŕs operaçőes devem estar no patrimônio do 
 contribuinte há menos de cinco anos, contados da data de sua aquisiçăo.
§ 3ş  No caso de bem imóvel recebido por meaçăo, doaçăo ou herança, o prazo 
 de que trata o § 2ş será contado desde a aquisiçăo pelo cônjuge ou 
 companheiro meeiro, pelo
de cujus
ou pelo doador.
§ 4ş  O valor previsto no inciso I, alínea “a”, do
caput
será 
 atualizado mensalmente, a partir de janeiro de 2025, pelo IPCA ou por outro 
 índice que vier a substituí-lo e divulgado em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5ş  Nas hipóteses  do inciso I, alínea “b”, e dos incisos II e III do
caput
, para fins de enquadramento da pessoa física como contribuinte, 
 será considerada a quantidade de imóveis, independentemente da quantidade de 
 operaçőes realizadas.
§ 6ş  Para fins do disposto no inciso III do
caput
, săo consideradas 
 as operaçőes de alienaçăo ou cessăo de direitos reais sobre bens imóveis 
 construídos pelo próprio alienante, ainda que a construçăo:
I - abranja apenas parte da edificaçăo; ou
II - seja realizada em parceria com terceiros.
§ 7ş  Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1ş, as condiçőes dos 
 incisos II e III do
caput
săo consideradas separadamente, sendo 
 suficiente o atendimento de qualquer uma delas.
§ 8ş  As operaçőes com bens imóveis realizadas entre partes relacionadas nos 
 termos previstos no art. 5ş serăo consideradas para fins de enquadramento 
 nos limites previstos nos incisos I a III do
caput
e no inciso III do 
 § 1ş, hipótese em que será considerado o valor de mercado das referidas 
 operaçőes.
§ 9ş  A fraçăo ideal de bem comum ou em condomínio será considerada imóvel 
 distinto para fins dos incisos I a III do
caput
, hipótese em que o 
 valor da operaçăo será proporcional ŕ respectiva fraçăo ideal.
§ 10.  Para fins do disposto § 9ş e respectivo cadastramento no CIB, os 
 cartórios registrais e notariais săo obrigados a informar a fraçăo ideal de 
 cada coproprietário ou titular de direitos reais sobre bens imóveis, nos 
 termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Art. 383.  Para os fins deste Capítulo, consideram-se 
 bens imóveis distintos cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou năo, 
 que permita a ocupaçăo ou utilizaçăo privativa, com localizaçăo cartográfica 
 própria, com ou sem designaçăo numérica ou alfabética para efeitos de 
 identificaçăo e discriminaçăo, ainda que năo registrada em cartório de 
 registro de imóveis.
Parágrafo único.  A unidade imobiliária autônoma poderá ter mais de uma 
 matrícula para um mesmo cadastro quando dois ou mais imóveis forem ocupados 
 ou utilizados em conjunto.
Art. 384.  Nas sociedades em conta de participaçăo, o 
 sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o recolhimento da CBS incidente 
 sobre as operaçőes com bens imóveis, vedada a exclusăo de valores devidos a 
 sócios participantes.
(Art. 264 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
Seçăo VII
Disposiçőes finais
Art. 385.  Os bens imóveis urbanos e rurais de que 
 trata esta Seçăo deverăo ser inscritos no CIB, integrante do Sinter, de que 
 trata o Capítulo I do Título II.
(Art. 265 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
.
§ 1ş  O CIB é o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com 
 dados enviados pelos cadastros de origem, que deverăo atender aos critérios 
 de atribuiçăo do código de inscriçăo no CIB.
§ 2ş  O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos 
 ŕ obra de construçăo civil expedidos pelo Município.
Art. 386.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos de 
 inscriçăo de todos os bens imóveis no CIB, contados a partir de 1ş de 
 janeiro de 2025:
(Art. 266 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - doze meses para que:
a) os órgăos da administraçăo federal direta e indireta realizem a adequaçăo 
 dos sistemas para adoçăo do CIB como código de identificaçăo cadastral dos 
 bens imóveis urbanos e rurais;
b) os serviços notariais e registrais realizem a adequaçăo dos sistemas para 
 adoçăo do CIB como código de identificaçăo cadastral dos bens imóveis;
c) as capitais dos Estados e o Distrito Federal incluam o código CIB em seus 
 sistemas;
II - vinte e quatro meses para que:
a) os órgăos da administraçăo estadual direta e indireta realizem a 
 adequaçăo dos sistemas para adoçăo do CIB como código de identificaçăo 
 cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais;
b) os demais Municípios incluam o código CIB em seus sistemas.
Art. 387.  Será emitida certidăo negativa de débitos de 
 CBS para bem imóvel urbano e rural, nos termos de ato conjunto da RFB e do 
 CGIBS.
(Art. 267 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 388.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá 
 estabelecer obrigaçőes acessórias no interesse da fiscalizaçăo e da 
 administraçăo tributária, para terceiros relacionados ŕs operaçőes de que 
 trata este Capítulo, inclusive tabeliăes, registradores de imóveis e juntas 
 comerciais.
(Art. 268 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 389.  A obra de construçăo civil receberá 
 identificaçăo cadastral no cadastro de que trata o art. 385.
(Art. 269 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 390.  A apuraçăo da CBS será feita para cada 
 empreendimento de construçăo civil, vinculada a um CNPJ ou CPF específico, 
 inclusive incorporaçăo e parcelamento do solo, considerada cada obra de 
 construçăo civil, incorporaçăo ou parcelamento do solo como um centro de 
 custo distinto.
(Art. 270 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Parágrafo único.  No caso de apuraçăo da CBS nos termos do
caput
, o 
 documento fiscal deverá indicar o número do cadastro da obra nas aquisiçőes 
 de bens e serviços utilizados na obra de construçăo civil a que se destinam.
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 391.  As sociedades cooperativas poderăo optar por 
 regime específico da CBS no qual, nos termos do disposto neste Capítulo, 
 ficam reduzidas a zero as alíquotas do tributo incidente na operaçăo em que:
(Art. 271 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o associado fornece bem ou serviço ŕ cooperativa de que participa; e
II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime 
 regular da CBS.
§ 1ş  O disposto no inciso II do
caput
aplica-se também ao 
 fornecimento, pelas cooperativas, de serviços financeiros a seus associados, 
 inclusive cobrados mediante tarifas e comissőes.
§ 2ş  O disposto no
caput
aplica-se também:
I - ŕs operaçőes realizadas entre cooperativas singulares, centrais, 
 federaçőes, confederaçőes, quando associadas entre si, e ŕs originárias dos 
 seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam; e
II - ŕ operaçăo de fornecimento de bem material pela cooperativa de produçăo 
 agropecuária a associado năo sujeito ao regime regular da CBS, desde que 
 anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido.
§ 3ş  O disposto no inciso II do § 2ş năo se aplica ŕs operaçőes com insumos 
 agropecuários e aquícolas contempladas pelo diferimento estabelecido pelo 
 art. 214, § 2ş.
Art. 392.  O regime previsto neste Capítulo năo se 
 aplica ŕs operaçőes:
I - realizadas com năo associados;
II - realizadas com associados năo sujeitos ao regime regular da CBS, exceto 
 na hipótese prevista no art. 391, § 2ş, inciso II;
III - năo relacionadas ŕ consecuçăo dos objetivos sociais da cooperativa; e
IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.
Art. 393.  A opçăo pelo regime previsto neste Capítulo 
 deverá ser formalizada nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS e será 
 irretratável para todo o ano-calendário.
(Art. 271, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A opçăo de que trata o
caput
será formalizada no período 
 compreendido entre o primeiro dia de setembro e o último dia do męs de 
 outubro do ano anterior e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do 
 ano-calendário seguinte ao da opçăo, ressalvado o disposto no § 3ş.
§ 2ş  Durante o período de opçăo de que trata o § 1ş do
caput
, a 
 cooperativa poderá:
I - regularizar pendęncias impeditivas ao ingresso no regime;
II - cancelar o pedido da opçăo, caso ainda năo deferido.
§ 3ş  No caso de opçăo pelo regime no início de atividade, a opçăo de que 
 trata o
caput
será simultânea ŕ solicitaçăo do registro no cadastro 
 com identificaçăo única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro e 
 produzirá efeitos a partir da data do registro.
§ 4ş  Para fins de deferimento da opçăo pelo regime de que trata o
caput
, 
 será obrigatória apresentaçăo de listagem com identificaçăo e data de 
 admissăo dos associados inscritos, conforme definido em ato conjunto da RFB 
 e do CGIBS.
§ 5ş  Alteraçőes na listagem de que trata o § 4ş deverăo ser comunicadas, 
 observados a forma e o prazo definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6ş  A opçăo pelo regime abrangerá todas as operaçőes que atendam aos 
 requisitos da legislaçăo, vedada sua aplicaçăo parcial.
Art. 394.  O associado sujeito ao regime regular da CBS, 
 inclusive as cooperativas singulares, que realizar operaçőes com a reduçăo 
 de alíquota de que trata o art. 391,
caput
, inciso I, poderá 
 transferir os créditos das operaçőes antecedentes ŕs operaçőes em que 
 fornece bens e serviços e os créditos presumidos ŕ cooperativa de que 
 participa, năo se aplicando o disposto no art. 55.
(Art. 272 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A transferęncia de que trata o
caput
somente ocorrerá após a 
 conclusăo da apuraçăo da CBS e estará limitada ao montante do saldo credor 
 apurado nos termos do art. 44.
§ 2ş  Caso o cooperado seja associado de mais de uma cooperativa optante 
 pelo regime específico de que trata este Capítulo, os créditos de que trata 
 o § 1ş serăo transferidos até a proporçăo do valor dos fornecimentos 
 realizados a cada cooperativa em relaçăo ao valor total dos fornecimentos 
 realizados ao conjunto dessas cooperativas no respectivo período de 
 apuraçăo.
§ 3ş  Sem prejuízo do disposto no § 1ş, o crédito a ser transferido a cada 
 cooperativa ficará limitado ŕ multiplicaçăo entre:
I - a soma:
a) do total de créditos da CBS apropriados no período, inclusive créditos 
 presumidos, exceto aqueles relativos aos bens destinados ao ativo 
 imobilizado; e
b) dos créditos relativos ŕs aquisiçőes de bens destinados ao ativo 
 imobilizado correspondente ŕ depreciaçăo do bem no período, proporcional ao 
 prazo de vida útil e ŕs taxas de depreciaçăo definidos no
Anexo I
; e
II - a proporçăo entre o valor:
a) dos fornecimentos realizados ŕ cooperativa em questăo; e
b) da totalidade de fornecimentos realizados pelo associado no período, 
 incluídos aqueles năo sujeitos ŕ reduçăo de alíquota de que trata o art. 
 391,
caput
, inciso I.
(Art. 271 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Art. 395.  Para transferęncia de créditos prevista no 
 art. 394, deverá ser emitido documento fiscal com débito do tributo e código 
 de tributaçăo específico, informando no campo de descriçăo da operaçăo a 
 expressăo “Transferęncia de crédito de tributo nos termos do art. 394 do 
 Regulamento da CBS”.
CAPÍTULO VII
DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSĂO E PARQUES TEMÁTICOS, 
 TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGĘNCIAS DE TURISMO
Seçăo I
Dos bares e restaurantes
Art. 396.  Ficam sujeitas a regime específico de 
 incidęncia da CBS, de acordo com o disposto nesta Seçăo, as operaçőes de 
 fornecimento de alimentaçăo e de bebidas năo alcóolicas preparados e 
 manipulados no próprio local do estabelecimento por:
(Art. 273, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025):
I - bares e restaurantes, inclusive lanchonetes;
II - pastelarias;
III - padarias;
IV - casas de chá;
V - casas de sucos;
VI - casas de doces e salgados;
VII - cafeterias;
VIII - sorveterias; e
IX - estabelecimentos similares aos referidos nos incisos I a VIII.
Parágrafo único.  O tratamento de que trata o
caput
năo se aplica ŕs 
 bebidas năo alcoólicas industrializadas, ainda que preparadas ou manipuladas 
 em conjunto com outras dentro do estabelecimento.
Art. 397.  Năo está sujeito ao regime específico de que 
 trata o art. 396 o fornecimento de:
(Art. 273, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - alimentaçăo para pessoa jurídica, sob contrato, ainda que năo 
 formalizado, classificada nas posiçőes 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 
 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa classificada na posiçăo 5620-1/01 da 
 Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
II - produtos alimentícios e bebidas năo alcoólicas adquiridos de terceiros 
 e năo submetidos a preparo no estabelecimento; e
III - bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.
Art. 398.  O documento fiscal relativo ao fornecimento 
 deverá ser preenchido com segregaçăo dos valores sujeitos ao regime 
 específico das operaçőes sujeitas ao regime geral, de forma a viabilizar a 
 identificaçăo do correto enquadramento tributário.
Parágrafo único.  Na falta da segregaçăo a que se refere o
caput
, o 
 valor total da operaçăo estará sujeito ao regime geral da CBS.
Art. 399.  A base de cálculo da CBS, para efeitos desta 
 Seçăo, é o valor da operaçăo de fornecimento de alimentaçăo e das bebidas 
 sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396.
(Art. 274 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Ficam excluídos da base de cálculo:
I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentaçăo sujeitas ao regime 
 específico, desde que:
a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da 
 gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinaçăo legal; 
 e
b) seu valor năo exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do 
 fornecimento de alimentaçăo e de bebidas; e
II - os valores năo repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de 
 entrega e intermediaçăo de pedidos de alimentaçăo e de bebidas por 
 plataforma digital.
§ 2ş  Para efeito da exclusăo da base de cálculo de que trata o § 1ş, a 
 gorjeta e os valores da intermediaçăo deverăo ser segregados no documento 
 fiscal correspondente ao fornecimento.
§ 3ş  Para efeitos da exclusăo da base de cálculo de que trata o § 1ş, o 
 percentual será calculado com base na relaçăo entre o valor do fornecimento 
 dos alimentos e das bebidas sujeitos ao regime específico e o valor total da 
 operaçăo.
§ 4ş  Na hipótese de năo segregaçăo dos valores de que trata o § 1ş no 
 documento fiscal relativo ao fornecimento, a base de cálculo da CBS 
 corresponderá ao valor total da operaçăo referente ao fornecimento dos 
 alimentos e bebidas sujeitos ao regime específico de incidęncia da CBS de 
 que trata o art. 396.
Art. 400.  As alíquotas da CBS relativas ŕs operaçőes 
 de que trata o art. 396 ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
(Art. 
 275 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 401.  Fica vedada a apropriaçăo de créditos de CBS 
 pelos adquirentes de alimentaçăo e bebidas cujos fornecimentos estejam 
 sujeitos ao regime específico de que trata o art. 396.
(Art. 276 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo II
Da hotelaria, parques de diversăo e parques temáticos
Art. 402.  Os serviços de hotelaria, parques de 
 diversăo e parques temáticos ficam sujeitos a regime específico de 
 incidęncia da CBS, de acordo com o disposto nesta Seçăo.
(Art. 277 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 403.  A base de cálculo da CBS, para efeitos desta 
 Seçăo, é o valor da operaçăo com serviços de hotelaria, parques de diversăo 
 e parques temáticos sujeitos ao regime específico de que trata o art. 402.
(Art. 280 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  As operaçőes de fornecimento de alimentaçăo e bebidas 
 pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata esta Seçăo 
 observarăo as regras relativas ao regime específico de bares e restaurantes.
Art. 404.  O documento fiscal relativo ŕs operaçőes com 
 hotéis, parques de diversăo e parques temáticos deverá ser preenchido com 
 segregaçăo dos valores por itens de fornecimento, de forma a viabilizar a 
 identificaçăo do correto enquadramento tributário.
Art. 405.  As alíquotas da CBS relativas ŕs operaçőes 
 de que trata esta Seçăo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
(Art. 
 281 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 406.  Ficam permitidas a apropriaçăo e a 
 utilizaçăo de créditos de CBS nas aquisiçőes de bens e serviços pelos 
 fornecedores de serviços de hotelaria, parques de diversăo e parques 
 temáticos, observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
(Art. 282 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 407.  Fica vedada a apropriaçăo de créditos de CBS 
 pelo adquirente dos serviços de hotelaria, parques de diversăo e parques 
 temáticos.
(Art. 283 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseçăo I
Dos serviços de hotelaria
Art. 408.  Para efeitos do disposto neste Regulamento, 
 considera-se serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, 
 bem como de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em:
(Art. 278 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - unidades de uso exclusivo dos hóspedes, por estabelecimento destinado a 
 essa finalidade; ou
II - imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso năo exclusivo dos 
 hóspedes.
§ 1ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
, considera-se 
 unidade de uso exclusivo dos hóspedes o espaço destinado ŕ utilizaçăo 
 temporária por pessoas, inclusive na modalidade
day use
, tais como 
 hotéis, motéis, resorts, pousadas, pensőes, hospedarias, casas de cômodos e 
 estabelecimentos conhecidos como flat, apart-hotel,
suite service
, 
 condo-hotel, hotel-residęncia e albergue.
§ 2ş  Năo descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria a divisăo 
 do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuiçăo de 
 natureza jurídica autônoma ŕs unidades habitacionais que o compőem, sob 
 titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinaçăo funcional seja 
 exclusivamente a de hospedagem.
Art. 409.  Para fins de sujeiçăo ao regime específico 
 de que trata o art. 402, inclui-se no valor da operaçăo o valor de outros 
 serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, tais como:
I - estacionamento;
II - lavanderia;
III - limpeza adicional.
Art. 410.  A locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de 
 bem imóvel residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, 
 por período năo superior a noventa dias ininterruptos, serăo tributados de 
 acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria.
(Art. 253 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do
caput
, consideram-se contribuintes sujeitos ao 
 regime regular da CBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 
 382.
§ 2ş  Identificada a condiçăo de contribuinte nos termos deste artigo, o 
 fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo ŕs operaçőes.
Subseçăo II
Dos parques de diversăo e parques temáticos
Art. 411.  Para efeitos do disposto neste Regulamento, 
 considera-se:
(Art. 279 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - parque de diversăo - o estabelecimento ou empreendimento permanente ou 
 itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilizaçăo de atraçőes 
 destinadas a entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da 
 disponibilizaçăo; e
II - parque temático - o parque de diversăo com inspiraçăo em tema 
 histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso I do
caput
, 
 consideram-se atraçőes destinadas a entreter pessoas aquelas que 
 proporcionam lazer e experięncias recreativas, tais como brinquedos, 
 mecânicos ou năo, jogos, experięncias sensoriais, tobogăs e piscinas de 
 ondas.
Art. 412.  O valor da operaçăo dos serviços de parques 
 de diversăo e parques temáticos inclui:
I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer 
 valores relacionados ŕ fruiçăo das atraçőes; e
II - o valor pago ŕ parte para atraçőes năo incluídas no valor do ingresso.
Art. 413.  Năo ficam sujeitas ao regime específico de 
 que trata o art. 402 as demais operaçőes com bens ou serviços que năo 
 estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como:
I - fornecimento de alimentaçăo e de bebidas;
II - serviços de guia;
III - serviços de fotografia e de vídeo;
IV - treinamento;
V - acompanhamento de crianças; e
VI - serviços de guarda-volumes.
Seçăo III
Do transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e 
 interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional e do transporte de 
 carga aéreo regional
Art. 414.  As operaçőes de fornecimento de serviço de 
 transporte coletivo de passageiros e de transporte de carga aéreo regional 
 estăo sujeitas ao regime específico de incidęncia de que trata esta Seçăo.
(Art. 284 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Ao fornecimento de serviços de transporte público coletivo de 
 passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e 
 metropolitano, aplicam-se as disposiçőes do art. 233.
§ 2ş  Para os efeitos do
caput
, serviço de transporte coletivo de 
 passageiros é o prestado nos seguintes modais, conforme o meio pelo qual o 
 deslocamento acontece:
I - rodoviário, ferroviário, hidroviário de caráter intermunicipal e 
 interestadual;
II - ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e 
 metropolitano; e
III - aéreo regional.
§ 3ş  Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas 
 acessível a toda a populaçăo mediante cobrança individualizada;
II - transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito 
 Federal;
III - transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito 
 Federal;
IV - transporte rodoviário de passageiros o serviço de transporte terrestre 
 realizado sobre vias urbanas e rurais;
V - transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas executado por meio de locomoçăo de trens ou comboios sobre trilhos;
VI - transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;
VII - transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido 
 conforme o disposto no art. 233, parágrafo único, incisos IV e VI, com 
 itinerários e preços fixados pelo poder público;
VIII - transporte aéreo regional de passageiros a aviaçăo doméstica com voos 
 cuja rota tenha origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais 
 regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim 
 definidos pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – 
 IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos; e
IX - transporte aéreo regional de carga a aviaçăo doméstica em que a carga é 
 embarcada ou desembarcada em aeroportos na Amazônia Legal ou em capitais 
 regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim 
 definidos pelo IBGE e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e 
 Aeroportos.
§ 4ş  Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, com base em 
 classificaçăo da Agęncia Nacional de Aviaçăo Civil – ANAC, definirá as rotas 
 previstas nos incisos VIII e IX do § 3ş, sendo vedada a exclusăo de rotas em 
 prazo inferior a dois anos de sua inclusăo.
§ 5ş  O regime específico de que tratam os incisos I e II do § 2ş aplica-se 
 apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim entendido como 
 aquele sob regime de autorizaçăo, permissăo ou concessăo pública, observados 
 os limites da respectiva autorizaçăo, permissăo ou concessăo pública.
§ 6ş Ficam permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo de créditos de CBS para 
 os adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos art. 47 
 a art. 61.
Art. 415.  A base de cálculo da CBS é o valor do 
 fornecimento do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Art. 416.  As alíquotas da CBS relativas ŕs operaçőes 
 de que trata esta Seçăo ficam reduzidas na seguinte forma:
(Art. 285 a art. 
 287 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 40% (quarenta por cento) para:
a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário 
 intermunicipais e interestaduais; e
b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas; e
II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de 
 passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e 
 metropolitano.
§ 1ş É permitida a apropriaçăo de crédito nas aquisiçőes de bens e serviços 
 pelo fornecedor de que trata o inciso I do
caput
, observado o 
 disposto nos art. 47 a art. 61.
§ 2ş  Na hipótese do inciso II do
caput
, fica vedada a apropriaçăo de 
 crédito da CBS:
I - nas aquisiçőes realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte; e
II - pelo adquirente dos serviços de transporte.
Seçăo IV
Das agęncias de turismo
Art. 417.  Os serviços de agęncias de turismo ficam 
 sujeitos a regime específico de incidęncia da CBS, de acordo com o disposto 
 nesta Seçăo.
(Art. 288 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, considera-se serviço de 
 agęncias de turismo a atividade econômica de:
I - intermediaçăo remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de 
 serviços turísticos; e
II - fornecimento direto de serviços turísticos.
§ 2ş  A intermediaçăo remunerada de que trata o inciso I do § 1ş inclui:
I - a comercializaçăo e emissăo de passagens aéreas, rodoviárias, 
 ferroviárias e hidroviárias;
II - a reserva para acomodaçăo em hotéis, pousadas ou assemelhados;
III - o planejamento e organizaçăo de roteiros, reserva ou venda de 
 ingressos para atraçőes turísticas, esportivas e congęneres;
IV - a organizaçăo de viagens, peregrinaçőes, excursőes, passeios e 
 similares; e
V - seguros de viagem.
Art. 418.  Nos serviços de agęncia de turismo, a base 
 de cálculo da CBS corresponde:
(Art. 289, inciso I, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - ao valor da operaçăo deduzidos os valores repassados para os 
 fornecedores intermediados pela agęncia com base no documento que subsidia a 
 operaçăo de agenciamento, na hipótese do inciso I do § 1ş do art. 417; ou
II - ao valor da operaçăo, na hipótese do art. 417, § 1ş, inciso II.
§ 1ş  O valor da operaçăo de que trata o
caput
compreende: (
Art. 289, 
 § 1ş
e
§ 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - o valor total cobrado do usuário do serviço da agęncia, nele incluídos 
 todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a intermediaçăo da 
 agęncia ou por esta prestados diretamente, somados a sua margem de agregaçăo 
 e outros acréscimos cobrados do usuário; e
II - os demais valores, comissőes e incentivos pagos por terceiros, em 
 virtude da atuaçăo da agęncia, relacionados ŕ operaçăo.
§ 2ş  Para fins da deduçăo prevista no inciso I do
caput
:
I - deverá haver coincidęncia entre o valor deduzido pela agęncia de turismo 
 e o valor declarado em documento fiscal dos bens ou serviços intermediados;
II - o documento fiscal emitido pelos fornecedores intermediados deverá 
 referenciar o documento fiscal emitido pela agęncia de turismo; e
III - o valor da intermediaçăo de serviços que serăo prestados no exterior e 
 expresso em moeda estrangeira deverá ser convertido para a moeda nacional 
 pela taxa de câmbio de fechamento, apurada pelo Banco Central do Brasil, do 
 dia anterior ao da emissăo do documento fiscal.
Art. 419.   Fica permitida a apropriaçăo, pelo 
 adquirente, dos créditos de CBS relativos ao serviço de intermediaçăo 
 prestado pela agęncia de turismo, observado o disposto nos art. 47 a art. 
 61.
(Art. 290 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 420. Ficam permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo 
 de créditos de CBS nas aquisiçőes de bens e serviços pelas agęncias de 
 turismo, vedado o crédito dos valores que sejam deduzidos da base de 
 cálculo, nos termos art. 418, inciso I, observado o disposto nos art. 47 a 
 art. 61. (
Art. 
 47 a art. 56 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
(Art. 291 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF
Art. 421.  As operaçőes com bens e com serviços 
 realizadas por Sociedade Anônima do Futebol – SAF, instituída na forma da
Lei nş 14.193, de 6 de agosto de 2021
, ficam sujeitas a regime específico da CBS, denominado Regime de Tributaçăo Específica do Futebol – TEF, de acordo 
 com o disposto neste Capítulo.
(Art. 292
e
art. 293 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal 
 consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competiçăo 
 profissional, sujeita ŕs regras previstas na legislaçăo específica.
Art. 422.  O TEF consiste no recolhimento mensal dos 
 seguintes impostos e contribuiçőes:
(Art. 293, § 1ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
II - Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
III - contribuiçőes previstas no
art. 22,
caput
, incisos I a III
e
§ 
 6ş, da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
;
IV - CBS; e
V - IBS.
Parágrafo único.  O recolhimento na forma deste Capítulo năo exclui a 
 incidęncia dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou 
 municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relaçăo 
 aos quais será observada a legislaçăo correspondente aplicável ŕs demais 
 pessoas jurídicas.
(Art. 293, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Art. 423.  A base de cálculo do pagamento mensal e 
 unificado dos tributos referidos no art. 422,
caput
, será a 
 totalidade das receitas recebidas no męs, inclusive aquelas referentes a:
(Art. 293, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - pręmios por participaçăo ou resultado em competiçőes;
II - bilheteria e programas de sócio-torcedor;
III - cessăo dos direitos desportivos dos atletas;
IV - cessăo de direitos de imagem e de transmissăo;
V - transferęncia do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno ŕ 
 atividade em outra entidade desportiva;
VI - valores provenientes de transferęncias de atletas, definitivas ou 
 temporárias, nacionais ou internacionais, recebidos pela contribuiçăo do 
 clube ŕ sua formaçăo;
VII - exploraçăo, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade 
 intelectual de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os 
 cedidos pelo clube ou pessoa jurídica original que a constituiu;
VIII - exploraçăo de direitos de propriedade intelectual de terceiros, 
 relacionados ao futebol;
IX - exploraçăo econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais 
 detenha direitos;
X - quaisquer outras atividades conexas ao futebol e ao patrimônio da SAF, 
 incluída a organizaçăo de espetáculos esportivos, sociais ou culturais;
XI - troca ou permuta, daçăo em pagamento e demais espécies de alienaçăo;
XII - locaçăo;
XIII - licenciamento, concessăo, cessăo;
XIV - mútuo oneroso;
XV - doaçăo com contraprestaçăo em benefício do doador;
XVI - instituiçăo onerosa de direitos reais; e
XVII - receitas financeiras.
§ 1ş  Também integrará a base de cálculo do TEF, no período de apuraçăo em 
 que ocorrer o fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado de 
 bens e serviços, nas hipóteses previstas neste Regulamento.
§ 2ş  As receitas de que trata o
caput
serăo apuradas com base no 
 regime de caixa.
(Art. 293, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 3ş  Na hipótese do § 1ş, as receitas serăo consideradas no momento do 
 fornecimento do bem ou do serviço recebido em contraprestaçăo ao 
 fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado.
Art. 424.  O valor do pagamento relativo ao TEF será 
 calculado mediante aplicaçăo, sobre a base de cálculo de que trata o art. 
 423, da alíquota de:
(Art. 293, § 4ş,
e
art. 294 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que trata 
 o art. 422,
caput
, incisos I a III;
II - 1% (um por cento) para a CBS; e
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
a) metade desse percentual correspondente ŕ alíquota estadual; e
b) metade desse percentual correspondente ŕ alíquota municipal.
Art. 425.  De 1ş de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 
 2032, as alíquotas dos tributos que compőem o TEF serăo:
(Art. 294 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - quanto aos tributos federais de que trata o art. 422, incisos I a III, 
 4% (quatro por cento);
II - quanto ŕ CBS:
a) 0,9% (nove décimos por cento) para os anos-calendário de 2027 e 2028; e
b) 1% (um por cento) de 2033 em diante;
III - quanto ao IBS:
a) 0,1% (um décimo por cento) em 2027 e 2028;
b) 0,3% (tręs décimos por cento) em 2029;
c) 0,6% (seis décimos por cento) em 2030;
d) 0,9% (nove décimos por cento) em 2031;
e) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) em 2032; e
f) 1% (um por cento) de 2033 em diante.
§ 1ş  Para fins de repartiçăo de receita tributária, o valor recolhido na 
 forma do pagamento mensal unificado de que trata o art. 424, inciso I, será 
 apropriado aos tributos abaixo especificados, mediante aplicaçăo dos 
 seguintes percentuais sobre o valor recolhido:
(Art. 293, § 7ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - 43,5% (quarenta e tręs inteiros e cinco décimos por cento) ao IRPJ;
II - 18,6% (dezoito inteiros e seis décimos por cento) ŕ CSLL; e
III - 37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) ŕs 
 contribuiçőes previstas no
art. 22,caput, incisos I a III
, e
§ 6ş, da 
 Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, distribuídos conforme disciplinado por 
 ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2ş  A repartiçăo da receita do IBS será feita na proporçăo de metade para 
 alíquota estadual e metade para alíquota municipal.
(Art. 293, § 4ş, inciso 
 III, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  As obrigaçőes acessórias relativas ŕ forma do recolhimento dos 
 tributos devidos nos termos deste Capítulo serăo estabelecidas em ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS.
(Art. 293, § 8ş, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
Art. 426.  A SAF somente poderá apropriar e utilizar 
 créditos da CBS em relaçăo ŕs operaçőes em que seja adquirente de direitos 
 desportivos de atletas e desde que registrado em documento fiscal.
(Art. 
 293, § 5ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Entende-se por aquisiçăo de direitos desportivos o resultado ou 
 proveito econômico oriundo da transferęncia, temporária ou definitiva, do 
 vínculo esportivo de atleta profissional entre organizaçőes esportivas 
 empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em 
 contrato especial de trabalho esportivo ou de compensaçăo por rescisăo de 
 contrato fixada por órgăo ou tribunal competente.
§ 2ş  O pagamento, pela SAF, de luvas a atleta profissional năo gera direito 
 a apropriaçăo e utilizaçăo de créditos de que trata o
caput
.
§ 3ş  Os créditos da CBS referidos no
caput
serăo calculados mediante 
 a aplicaçăo, sobre o valor da operaçăo, dos percentuais correspondentes ŕs 
 mesmas alíquotas devidas sobre essas operaçőes.
(Art. 293, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  A apropriaçăo e utilizaçăo dos créditos de que trata o
caput
será feita na forma dos art. 47 a art. 61.
(Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 427.  Fica vedada a apropriaçăo de créditos da CBS 
 para os adquirentes de bens e serviços da SAF.
(Art. 293, § 6ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O disposto no
caput
năo se aplica ŕ aquisiçăo de direitos 
 desportivos de atletas.
§ 2ş  Os créditos de CBS correspondentes ŕ operaçăo de que trata o § 1ş 
 serăo calculados mediante a aplicaçăo, sobre o valor da operaçăo, dos 
 percentuais correspondentes ŕs alíquotas devidas sobre essas operaçőes.
§ 3ş  A apropriaçăo e utilizaçăo dos créditos de que trata o § 2ş será feita 
 na forma dos art. 47 a art. 61.
Art. 428.  A importaçăo de direitos desportivos de 
 atletas fica sujeita ŕ incidęncia da CBS pelas mesmas alíquotas aplicáveis 
 ŕs operaçőes realizadas no País, aplicando-se as regras das importaçőes de 
 bens imateriais, inclusive direitos, e de serviços previstas no Capítulo 
 III.
(Art. 295 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 429.  A cessăo de direitos desportivos de atletas 
 a residente ou domiciliado no exterior para a realizaçăo de atividades 
 desportivas predominantemente no exterior será considerada exportaçăo para 
 fins da imunidade da CBS, excluindo-se os percentuais de que trata o art. 
 424,
caput
, incisos II e III, da alíquota aplicável para cálculo do 
 pagamento unificado de que trata o art. 421,
caput
.
(Art. 296 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IX
DAS MISSŐES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇŐES CONSULARES E OPERAÇŐES ALCANÇADAS POR 
 TRATADO INTERNACIONAL
Seçăo I
Regime Específico Previsto em Tratado ou Convençăo Internacional
Art. 430.  As operaçőes com bens e com serviços 
 alcançadas por tratado ou convençăo internacional celebrados pela Uniăo e 
 referendados pelo Congresso Nacional, nos termos do
art. 84,
caput
, 
 inciso VIII, da Constituiçăo,
inclusive referentes a missőes diplomáticas, 
 repartiçőes consulares, representaçőes de organismos internacionais e 
 respectivos funcionários acreditados, ficam sujeitas a regime específico de 
 incidęncia da CBS, de acordo com o disposto nesta Seçăo.
(Art. 297 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A aplicaçăo das normas referentes ŕ CBS previstas em tratado ou 
 convençăo internacional internalizado, inclusive os referentes a organismos 
 internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro e 
 respectivos funcionários acreditados, e os vigentes em 16 de janeiro de 
 2025, será regulamentada em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e 
 do CGIBS, ouvido o Ministério das Relaçőes Exteriores.
(Art. 299 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A denúncia ou qualquer outra forma de revogaçăo do tratado ou da 
 convençăo restabelece automaticamente a eficácia das disposiçőes da 
 legislaçăo de regęncia da CBS.
§ 3ş  Para fins de aplicaçăo do regime específico de que trata o
caput
, 
 consideram-se funcionários acreditados aqueles a quem o Ministério das 
 Relaçőes Exteriores tenha conferido a respectiva certificaçăo, que deverá 
 ser confirmada mediante análise do regime específico aplicável ao 
 funcionário, se houver.
§ 4ş  Fica assegurado ŕ RFB e ao CGIBS o acesso ŕs informaçőes mantidas pelo 
 Ministério das Relaçőes Exteriores referentes aos funcionários acreditados e 
 ao regime tributário a eles aplicável, de forma a garantir a correta 
 identificaçăo do beneficiário e do tratamento tributário a ele aplicável.
Seçăo II
Reembolso dos valores de CBS pagos em operaçőes com bens ou serviços 
 destinados a missőes diplomáticas e repartiçőes consulares de caráter 
 permanente e aos respectivos funcionários acreditados
Art. 431.  Os valores de CBS pagos em operaçőes com 
 bens ou serviços destinados a missőes diplomáticas e repartiçőes consulares 
 de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditados poderăo ser 
 reembolsados, após certificaçăo, pelo Ministério das Relaçőes Exteriores, da 
 existęncia de reciprocidade do regime tributário aplicado ŕs representaçőes 
 diplomáticas brasileiras e respectivos funcionários brasileiros naquele 
 País.
(Art. 298 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Após verificaçăo da reciprocidade a que se refere o
caput
, o 
 Ministério das Relaçőes Exteriores deverá manter banco de dados com a lista 
 dos países que preveem a mencionada reciprocidade, disponível para as 
 autoridades fiscais responsáveis pela sua análise.
§ 2ş  A aprovaçăo a que se refere o § 1ş poderá ser condicionada ao 
 atendimento das condiçőes e limites previstos pelo Ministério das Relaçőes 
 Exteriores.
§ 3ş  O beneficiário do reembolso de que trata o
caput
deverá 
 apresentar requerimento de reembolso ŕ autoridade fiscal competente, no 
 prazo de cinco anos, contados do recolhimento do tributo a ser reembolsado, 
 nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4ş  O requerimento de reembolso deverá vir acompanhado das informaçőes e 
 documentos necessários ŕ sua análise, especialmente aqueles que comprovem 
 que as operaçőes com bens e serviços săo destinadas ŕs missőes diplomáticas, 
 ŕs repartiçőes consulares de caráter permanente ou aos respectivos 
 funcionários acreditados.
§ 5ş  Os tributos a serem reembolsados devem estar destacados no documento 
 fiscal emitido em nome do beneficiário.
§ 6ş  Somente serăo reembolsados os tributos relativos a operaçőes com bens 
 e serviços:
I - diretamente relacionadas com as funçőes das missőes diplomáticas e das 
 repartiçőes consulares de caráter permanente; ou
II - que corresponderem a gastos pessoais proporcionais ŕs necessidades dos 
 funcionários acreditados das entidades referidas no
caput
e de suas 
 famílias.
§ 7ş  O pagamento do reembolso deverá ocorrer em até trinta dias contados da 
 cięncia do beneficiário sobre a aprovaçăo do requerimento.
§ 8ş  Ato conjunto da RFB e deste CGIBS disciplinará o recurso cabível 
 contra a decisăo que indeferir o pedido de reembolso.
TÍTULO VII
DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
CAPÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Seçăo I
Das Disposiçőes gerais
Art. 432.  Os benefícios relativos ŕ Zona Franca de 
 Manaus estabelecidos no Título XI do Livro II aplicam-se até a data 
 estabelecida pelo
art. 92-A do Ato 
 das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
.
(Art. 439 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 433.  Para fins deste Capítulo e do Título XI do 
 Livro II, considera-se:
(Art. 440 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - Zona Franca de Manaus - a área definida e demarcada nos termos do
art. 2ş do Decreto-Lei nş 
 288, de 28 de fevereiro de 1967
, regulamentado pelo
art. 2ş do Decreto 
 nş 61.244, de 28 de agosto de 1967
, compreendendo parte dos Municípios de 
 Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara;
II - indústria incentivada - a pessoa jurídica contribuinte da CBS e 
 habilitada na forma do art. 435, inciso II, para fruiçăo de benefícios 
 fiscais na industrializaçăo de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles 
 de que trata o art. 434;
III - bem intermediário:
a) o produto industrializado destinado ŕ incorporaçăo ou ao consumo em 
 processo de industrializaçăo de outros bens, desde que o destinatário 
 imediato seja estabelecimento industrial; ou
b) o produto destinado ŕ embalagem pelos estabelecimentos industriais; e
IV - bem final - aquele sobre o qual năo se agrega mais valor no processo 
 produtivo e que é destinado ao consumo.
Parágrafo único.  Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em 
 todas as operaçőes entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no 
 art. 14.
Art. 434.  Năo estăo contemplados pelo regime 
 favorecido da Zona Franca de Manaus:
(Art. 441 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - armas e muniçőes;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - automóveis de passageiros;
V - petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de 
 petróleo, observado o disposto nos § 1ş a § 6ş; e
VI - produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparaçőes 
 cosméticas, salvo quanto a estes, classificados nas posiçőes 33.03 a 33.07 
 da NCM/SH, se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de 
 Manaus ou se produzidos com utilizaçăo de matérias-primas da fauna e da 
 flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.
§ 1ş  Excetuam-se da previsăo do inciso V do
caput
, exclusivamente, 
 as saídas internas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e 
 gasosos derivados de petróleo promovidas por indústria de refino de petróleo 
 localizada na Zona Franca de Manaus, desde que cumprido o processo produtivo 
 básico, mantida a vedaçăo para todas as demais etapas.
§ 2ş  Considera-se saída interna de que trata o § 1ş o fornecimento de bem 
 material refinado pela indústria de refino de petróleo localizada na Zona 
 Franca de Manaus e destinado exclusivamente ao consumo nessa área 
 incentivada.
§ 3ş  Para os fins do § 1ş, o refino de petróleo consiste na transformaçăo 
 de petróleo e suas fraçőes, podendo incluir o processamento de 
 matérias-primas renováveis, para produçăo de derivados por meio de processos 
 físicos e químicos, excluídas as formulaçőes de combustíveis derivados de 
 petróleo realizadas exclusivamente por mistura mecânica de correntes de 
 hidrocarbonetos.
§ 4ş  A mistura de combustíveis derivados de petróleo com biocombustíveis 
 năo se enquadra no conceito de refino de petróleo de que trata o § 3ş.
§ 5ş  As operaçőes incentivadas de refino de petróleo de que trata o inciso 
 V do
caput
deverăo ser registradas em item separado do documento 
 fiscal da operaçăo.
§ 6ş  Os produtos listados no inciso V do
caput
năo se beneficiam do 
 regime favorecido da Zona Franca de Manaus nas operaçőes de entrada na 
 indústria de refino de petróleo ali situada, inclusive na importaçăo.
Art. 435.  É condiçăo para habilitaçăo aos incentivos 
 fiscais da Zona Franca de Manaus:
(Art. 442 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
I - a inscriçăo específica em cadastro da Superintendęncia da Zona Franca de 
 Manaus – Suframa, para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial, 
 de fornecimento de serviços ou industrial năo alcançada pelo disposto no 
 inciso II; e
II - a inscriçăo específica em cadastro da Suframa e aprovaçăo de projeto 
 técnico-econômico pelo Conselho de Administraçăo da Suframa, com base nos 
 respectivos processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que 
 desenvolva atividade industrial incentivada.
§ 1ş  O contribuinte que optar pela habilitaçăo aos incentivos fiscais da 
 Zona Franca de Manaus de que trata o
caput
obriga-se ao cumprimento 
 de obrigaçőes principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no 
 Título XI do Livro II.
§ 2ş  O processo de análise técnica dos projetos técnico-econômicos a serem 
 submetidos ao Conselho de Administraçăo da Suframa deverá ocorrer, na forma 
 a ser estabelecida em resoluçăo desse Conselho, com a participaçăo da 
 Suframa e dos órgăos técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de 
 desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos Municípios integrantes da Zona 
 Franca de Manaus.
§ 3ş  O processo de análise técnica para fixaçăo ou alteraçăo dos processos 
 produtivos básicos, a serem submetidos aos titulares dos Ministérios de 
 Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Cięncia, 
 Tecnologia e Inovaçăo, deverá ocorrer de forma conjunta entre representantes 
 desses Ministérios, da Suframa e dos órgăos técnicos responsáveis pelas 
 finanças e pela política de desenvolvimento do Estado do Amazonas e dos 
 Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus, na forma a ser estabelecida 
 em portaria interministerial.
§ 4ş  Os representantes dos órgăos técnicos referidos nos § 2ş e § 3ş serăo 
 indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos.
§ 5ş  No processo de aprovaçăo dos projetos técnico-econômicos e dos 
 processos produtivos básicos de que trata este artigo, deverăo ser ouvidos o 
 Estado do Amazonas e o Município de Manaus, mediante manifestaçăo formal dos 
 chefes dos Poderes Executivos estadual e municipal por meio dos órgăos a que 
 se refere o § 2ş.
§ 6ş  Permanecem válidos para fins da CBS:
I - a inscriçăo específica ativa em cadastro da Suframa;
II - os projetos técnico-econômicos aprovados e năo cancelados pelo Conselho 
 de Administraçăo da Suframa, os quais deverăo ser por ele convalidados, com 
 as devidas adequaçőes ŕ legislaçăo vigente, nos prazos e termos definidos em 
 ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS; e
III - os processos produtivos básicos fixados.
§ 7ş  A Suframa deverá comunicar ŕs administraçőes tributárias federal, 
 estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem, nos 
 prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS, 
 quando:
I - ocorrer o bloqueio da inscriçăo específica em seu cadastro, hipótese em 
 que as administraçőes tributárias deverăo suspender a aplicaçăo dos 
 incentivos fiscais até a regularizaçăo da empresa;
II - ocorrer a suspensăo do pedido de licenciamento de importaçăo de 
 insumos, hipótese em que as administraçőes tributárias deverăo suspender os 
 incentivos fiscais concedidos na importaçăo, até que seja sanada a 
 inadimplęncia que a originou;
III - ocorrer a suspensăo dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, hipótese 
 em que as administraçőes tributárias deverăo suspender a concessăo dos 
 incentivos, por igual período, até que haja a regularizaçăo da situaçăo;
IV - ocorrer o cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, 
 hipótese em que as administraçőes tributárias deverăo cancelar a aplicaçăo 
 dos incentivos fiscais concedidos;
V - for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos fiscais 
 administrados pela autarquia, hipótese em que as autoridades fiscais deverăo 
 exigir o tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente; ou
VI - for constatado o descumprimento do processo produtivo básico ou de 
 outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasiăo da aprovaçăo 
 do projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, 
 desenvolvimento e inovaçăo.
(Art. 327-A, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 8ş  A Suframa disponibilizará, semestralmente, ŕs administraçőes 
 tributárias federal, estadual e municipal dos bens incentivados os pareceres 
 de acompanhamento dos projetos técnico-econômicos, ou documentos com efeito 
 equivalente, elaborados no período.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 436.  Os benefícios relativos ŕs Áreas de Livre 
 Comércio estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II aplicam-se 
 até a data estabelecida pelo
art. 92-A do Ato 
 das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
.
(Art. 458 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 437.  Para fins do disposto neste Capítulo e no 
 Título XI do Livro II, as seguintes Áreas de Livre Comércio ficam 
 contempladas com regime favorecido:
(Art. 459 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
I - Tabatinga, Estado do Amazonas, criada pela
Lei nş 7.965, de 22 de 
 dezembro de 1989
;
II - Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, criada pela
Lei nş 8.210, de 19 de 
 julho de 1991
, e regulamentada pelo
Decreto nş 843, de 23 de junho de 1993
;
III - Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, criadas pela
Lei nş 8.256, de 
 25 de novembro de 1991
, e regulamentadas pelo
Decreto nş 6.614, de 23 de 
 outubro de 2008;
IV - Macapá e Santana, Estado do Amapá, criadas pelo
art. 11 da Lei nş 
 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e regulamentadas pelo
Decreto nş 517, de 8 
 de maio de 1992
; e
V - Brasiléia, com extensăo a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, Estado do 
 Acre, criadas pela
Lei nş 8.857, de 8 de março de 1994
, e regulamentadas 
 pelo
Decreto nş 1.357, de 30 de dezembro de 1994
.
Art. 438.  É condiçăo para habilitaçăo aos incentivos 
 fiscais das Áreas de Livre Comércio:
(Art. 460 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - a inscriçăo específica em cadastro da Suframa, para a pessoa jurídica 
 que desenvolva atividade comercial, fornecimento de serviços ou industrial 
 năo alcançada pelo disposto no inciso II; e
II - a inscriçăo específica em cadastro da Suframa e aprovaçăo de projeto 
 técnico-econômico pelo Conselho de Administraçăo da Suframa para 
 desenvolvimento de atividade de industrializaçăo de produtos em cuja 
 composiçăo final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, 
 provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do 
 Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, nos termos de resoluçăo do 
 Conselho de Administraçăo da Suframa, observada a legislaçăo ambiental 
 pertinente, para pessoa jurídica que desenvolva atividade industrial 
 incentivada.
§ 1ş  O contribuinte que optar pela habilitaçăo aos incentivos fiscais das 
 Áreas de Livre Comércio de que trata o
caput
obriga-se ao cumprimento 
 de obrigaçőes principais e acessórias estabelecidas neste Capítulo e no 
 Título XI do Livro II.
§ 2ş  O processo de análise técnica dos projetos técnico-econômicos a serem 
 submetidos ao Conselho de Administraçăo da Suframa deverá ocorrer, na forma 
 a ser estabelecida em resoluçăo desse Conselho, com a participaçăo da 
 Suframa e dos órgăos técnicos responsáveis pelas finanças e pela política de 
 desenvolvimento dos Estados e do Munícipio em que se localiza a respectiva 
 Área de Livre Comércio em que o projeto será implantado.
§ 3ş  Os representantes dos órgăos técnicos referidos no § 2ş serăo 
 indicados pelos respectivos chefes dos Poderes Executivos.
§ 4ş  No processo de aprovaçăo dos projetos técnico-econômicos de que trata 
 este artigo, deverăo ser ouvidos o Estado e o Município em que se localiza a 
 Área de Livre Comércio, mediante manifestaçăo formal dos chefes dos Poderes 
 Executivos estadual e municipal, por meio dos órgăos a que se refere o § 2ş.
§ 5ş  A Suframa disciplinará os critérios para caracterizaçăo da 
 preponderância de matéria-prima de origem regional na composiçăo final do 
 produto de que trata o inciso II do
caput
.
§ 6ş  A exigęncia de produçăo em conformidade com processo produtivo básico, 
 de que trata o art. 434,
caput,
inciso VI, para os contribuintes 
 habilitados aos incentivos fiscais nas áreas de livre comércio, será suprida 
 pela produçăo em conformidade com o projeto técnico-econômico de que trata o 
 inciso II do
caput
deste artigo.
§ 7ş  Permanecem válidos para fins da CBS:
I - a inscriçăo específica ativa em cadastro da Suframa; e
II - os projetos técnico-econômicos aprovados e năo cancelados pelo Conselho 
 de Administraçăo da Suframa, os quais deverăo ser por ele convalidados, com 
 as devidas adequaçőes ŕ legislaçăo vigente, nos prazos e termos definidos em 
 ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.
§ 8ş  A Suframa deverá comunicar ŕs administraçőes tributárias federal, 
 estadual e municipal da respectiva área incentivada de ingresso do bem, nos 
 prazos e termos definidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS, 
 quando:
I - ocorrer o bloqueio da inscriçăo específica em seu cadastro, hipótese em 
 que as administraçőes tributárias deverăo suspender a aplicaçăo dos 
 incentivos fiscais até a regularizaçăo da empresa;
II - ocorrer a suspensăo do pedido de licenciamento de importaçăo de 
 insumos, hipótese em que as administraçőes tributárias deverăo suspender os 
 incentivos fiscais concedidos na importaçăo, até que seja sanada a 
 inadimplęncia que a originou;
III - ocorrer a suspensăo dos incentivos fiscais atribuídos ao produto, 
 hipótese em que as administraçőes tributárias deverăo suspender a concessăo 
 dos incentivos, por igual período, até que haja a regularizaçăo da situaçăo;
IV - ocorrer o cancelamento dos incentivos fiscais atribuídos ao bem, 
 hipótese em que as administraçőes tributárias deverăo cancelar a aplicaçăo 
 dos incentivos fiscais concedidos;
V - for detectado que a empresa auferiu indevidamente os incentivos fiscais 
 administrados pela autarquia, hipótese em que as autoridades fiscais deverăo 
 exigir o tributo que deixou de ser recolhido no período correspondente; e
VI - for constatado o descumprimento do processo produtivo básico ou de 
 outros compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasiăo da aprovaçăo 
 do projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, 
 desenvolvimento e inovaçăo.
(Art. 327-A, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 9ş  A Suframa disponibilizará, semestralmente, ŕs administraçőes 
 tributárias federal, estadual e municipal dos bens incentivados os pareceres 
 de acompanhamento dos projetos técnico-econômicos, ou documentos com efeito 
 equivalente, elaborados no período.
TÍTULO VIII
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Art. 439.  O produto da arrecadaçăo da CBS e do IBS 
 sobre as aquisiçőes de bens e serviços pela administraçăo pública direta, 
 por autarquias e por fundaçőes públicas será integralmente destinado ao ente 
 federativo contratante, mediante reduçăo a zero das alíquotas devidas aos 
 demais entes federativos e equivalente elevaçăo da alíquota do tributo 
 devido ao ente contratante.
(Art. 473 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do atendimento ao disposto no
caput
:
I - nas aquisiçőes pela Uniăo:
a) serăo reduzidas a zero as alíquotas do IBS dos demais entes federativos; 
 e
b) será a alíquota da CBS fixada em montante equivalente ŕ soma das 
 alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de que 
 trata o art. 442;
II - nas aquisiçőes por Estado:
a) serăo reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota municipal do IBS; e
b) será a alíquota estadual do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma das 
 alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de que 
 trata o art. 442;
III - nas aquisiçőes por Município:
a) serăo reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota estadual do IBS; e
b) será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma 
 das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de 
 que trata o art. 442; e
IV - nas aquisiçőes pelo Distrito Federal:
a) será reduzida a zero a alíquota da CBS; e
b) será a alíquota distrital do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma 
 das alíquotas da CBS e do IBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de 
 que trata o art. 442.
§ 2ş  Năo se aplica o disposto no
caput
e no § 1ş ŕs aquisiçőes que, 
 cumulativamente:
I - sejam efetuadas de forma presencial; e
II - sejam dispensadas de licitaçăo, nos termos da legislaçăo específica.
§ 3ş  Nas aquisiçőes realizadas por consórcio público com personalidade 
 jurídica de direito público:
I - as alíquotas serăo fixadas na forma do § 1ş, equiparando-se a aquisiçăo 
 ŕ realizada pelo Município da sede do consórcio público;
II - o produto da arrecadaçăo da CBS e do IBS será integralmente destinado 
 aos entes federativos integrantes do consórcio público, na proporçăo de sua 
 participaçăo no financiamento da aquisiçăo realizada; e
III - o documento fiscal será emitido em nome do consórcio público.
§ 4ş  Observados os critérios estabelecidos em ato conjunto do CGIBS e da 
 RFB, para fins do disposto no inciso II do § 3ş, o consórcio público deverá 
 informar ao CGIBS e, quando cabível, ŕ RFB, a proporçăo da participaçăo de 
 cada ente federativo no financiamento da aquisiçăo realizada.
§ 5ş  Para fins do disposto neste Título, aplica-se ao CGIBS o tratamento 
 disposto aos consórcios públicos.
§ 6ş  Nas aquisiçőes de bens e serviços de que trata este artigo, 
 considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o 
 pagamento.
(Art. 10, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Art. 440.  Aplica-se o disposto no art. 439 ŕs 
 importaçőes efetuadas pela administraçăo pública direta, por autarquias e 
 por fundaçőes públicas, assegurada a igualdade de tratamento em relaçăo ŕs 
 aquisiçőes no País.
(Art. 473, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  As importaçőes referidas no
caput
incluem as 
 efetuadas diretamente e as efetuadas por conta e ordem da administraçăo 
 pública direta, das autarquias e das fundaçőes públicas.
Art. 441.  O regime de destinaçăo integral do produto 
 da arrecadaçăo da CBS e do IBS ao ente federativo contratante de que tratam 
 os art. 439 e art. 440 năo se aplica em relaçăo aos fatos geradores 
 ocorridos de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
(Art. 372 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Năo se aplica o regime da destinaçăo integral do produto da 
 arrecadaçăo da CBS nas aquisiçőes efetuadas pela administraçăo pública 
 direta de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundaçőes 
 públicas, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2027 
 a 31 de dezembro de 2028.
§ 2ş  Em relaçăo ŕs aquisiçőes efetuadas pela administraçăo pública direta 
 de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundaçőes públicas, 
 nos fatos geradores ocorridos nos períodos a seguir indicados, a aplicaçăo 
 do regime de que trata o
caput
ocorrerá nas seguintes proporçőes da 
 CBS:
I - de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2029, 10% (dez por cento);
II - de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2030, 20% (vinte por cento);
III - de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2031, 30% (trinta por cento); e
IV - de 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2032, 40% (quarenta por cento).
Art. 442.  A partir de 1ş de janeiro de 2027, nas 
 aquisiçőes de bens e serviços por pessoa jurídica de direito público 
 interno, as alíquotas da CBS serăo reduzidas na proporçăo do redutor de que 
 trata o art. 443.
(Art. 472 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
§ 1ş  Năo se aplica o disposto neste artigo nas seguintes hipóteses:
I - aquisiçőes que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e 
 sejam dispensadas de licitaçăo, nos termos da legislaçăo específica;
II - aquisiçőes sujeitas ŕs alíquotas nacionalmente uniformes de que tratam 
 os art. 308, art. 336, art. 345, art. 346, art. 353, art. 424, inciso II, 
 art. 425,
caput
, inciso II, art. 461, art. 462, § 1ş, art. 463, § 2ş, 
 art. 471, art. 472 e art. 480; ou
III - aquisiçőes sujeitas aos regimes do Simples Nacional ou do MEI.
§ 2ş  Para fins da formaçăo de preços nos editais de licitaçăo, nas 
 aquisiçőes de bens e serviços, deverá ser considerada a aplicaçăo do redutor 
 de que trata o
caput
.
Art. 443.  Resoluçăo do Senado Federal fixará o redutor 
 a ser aplicado, em cada ano subsequente ao de sua fixaçăo, sobre as 
 alíquotas da CBS e do IBS nas operaçőes contratadas pela administraçăo 
 pública direta, por autarquias e por fundaçőes públicas, inclusive suas 
 importaçőes, calculado na forma do art. 601.
TÍTULO IX
DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇĂO DA LEGISLAÇĂO COMUM Ŕ CBS E AO IBS
Art. 444.  É assegurado ao sujeito passivo de obrigaçăo 
 tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicaçăo da 
 legislaçăo tributária da CBS e do IBS, em relaçăo a fato determinado de seu 
 interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petiçăo.
(Art. 
 323-A da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Da consulta constará:
I - a qualificaçăo do consulente;
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
III - a data do fato gerador da obrigaçăo principal ou acessória, se já 
 ocorrido; e
IV - a declaraçăo de existęncia ou năo de início de procedimento fiscal em 
 relaçăo ao consulente.
§ 2ş  Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a 
 cumulaçăo apenas quando se tratar de questőes conexas.
Art. 445.  Observado o disposto neste artigo, a soluçăo 
 de consulta relativa ŕ interpretaçăo e ŕ aplicaçăo da legislaçăo será 
 emitida:
(Art. 323-B da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em relaçăo ŕ CBS, pela RFB, nos termos de seu regimento interno; ou
II - em relaçăo ao IBS, pela Diretoria de Tributaçăo do CGIBS.
§ 1ş  Elaborada a proposta de soluçăo de consulta, o órgăo consultado 
 disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser avaliada 
 pelo outro órgăo, o qual poderá, no prazo de trinta dias contado da 
 disponibilizaçăo, prorrogável, justificadamente, uma única vez, por igual 
 período:
I - acolher a minuta e emitir a soluçăo de consulta em conjunto;
II - encaminhar a proposta para deliberaçăo do Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias, em caso de divergęncia; ou
III - manifestar-se pela inexistęncia de matéria comum ŕ CBS e ao IBS.
§ 2ş  O encaminhamento da proposta de soluçăo para deliberaçăo do Comitę de 
 Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias suspenderá a tramitaçăo do 
 procedimento de consulta perante o órgăo consultado até que seja editada 
 resoluçăo nos termos do art. 456, § 1ş
(Art. 321, § 1ş, da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
§ 3ş  Transcorrido o prazo de que trata o § 1ş sem manifestaçăo do outro 
 órgăo, considerar-se-á tacitamente aceita a minuta compartilhada e será 
 publicada soluçăo de consulta mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, com a 
 informaçăo de aceitaçăo tácita por um dos órgăos.
§ 4ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos a serem 
 adotados para o cumprimento do disposto no § 3ş.
§ 5ş  Em relaçăo ŕs matérias específicas da CBS e do IBS, năo se aplica o 
 rito de que tratam os § 1ş a § 4ş.
Art. 446.  A consulta produz os seguintes efeitos:
(Art. 323-C da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relaçăo ŕ espécie 
 consultada, no período entre a protocolizaçăo do requerimento de consulta e 
 a cięncia da resposta, desde que a referida protocolizaçăo tenha ocorrido 
 até o vencimento da obrigaçăo a que se refira; e
II - vincula as administraçőes tributárias e o sujeito passivo consulente, 
 nos limites do fato determinado objeto da análise, năo alcançando terceiros.
Parágrafo único.  O tributo devido conforme resposta ŕ consulta será pago 
 sem imposiçăo de juros de mora e de penalidade, desde que:
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contado da 
 data em que o consulente tiver cięncia da resposta; e
II - a protocolizaçăo da petiçăo de consulta tenha ocorrido até o vencimento 
 da obrigaçăo a que se refira.
Art. 447.  A consulta năo suspende o prazo para 
 recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentaçăo, e o prazo para 
 o cumprimento de obrigaçőes acessórias a que esteja sujeito o consulente.
(Art. 323-D da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Năo produzirăo os efeitos previstos no art. 446 as 
 consultas: (
Art. 323-C da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
II - que năo descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem;
III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem 
 sobre disposiçőes claramente expressas na legislaçăo tributária ou sobre 
 questăo de direito já resolvida por decisăo definitiva administrativa ou 
 judicial;
IV - que deixem de observar exigęncia formal que năo seja suprida no prazo 
 estabelecido pela autoridade tributária;
V - que versem sobre arguiçăo de inconstitucionalidade ou sobre negativa de 
 aplicaçăo da legislaçăo tributária; ou
VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relaçăo ŕ matéria 
 consultada.
Art. 448.  O tributo objeto da matéria consultada năo 
 será lançado em relaçăo ao sujeito passivo que agir em estrita consonância 
 com a soluçăo de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto năo 
 revogada, total ou parcialmente.
(Art. 323-E da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reforma de orientaçăo năo obriga ao pagamento do tributo considerado 
 devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimaçăo da soluçăo 
 reformada e a da nova orientaçăo.
§ 2ş  Na pendęncia de resposta ŕ consulta formulada, o sujeito passivo é 
 também considerado intimado da soluçăo de consulta com a publicaçăo de 
 qualquer ato normativo que verse sobre a mesma matéria.
§ 3ş  A supervenięncia de norma de legislaçăo tributária faz cessar os 
 efeitos da resposta ŕ consulta naquilo que aquela conflitar com esta, 
 independentemente de comunicaçăo ao consulente.
Art. 449.  Năo cabem recurso e pedido de reconsideraçăo 
 da soluçăo de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
(Art. 
 323-F da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A soluçăo de consulta será definitiva e deverá ser 
 proferida no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, contado da 
 data da sua protocolizaçăo.
Art. 450.  Os procedimentos de consulta sobre a 
 aplicaçăo da legislaçăo específica da CBS serăo disciplinados no Livro II.
TÍTULO X
DA HARMONIZAÇĂO DA CBS E DO IBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 451.  A RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional e o CGIBS atuarăo com vistas a harmonizar normas, interpretaçőes, 
 obrigaçőes acessórias e procedimentos relativos ŕ CBS e ao IBS.
(Art. 318 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Para fins do disposto no
caput
, os referidos órgăos 
 poderăo celebrar convęnios para fins de prestaçăo de assistęncia mútua e 
 compartilhamento de informaçőes relativas aos respectivos tributos.
Art. 452.  A harmonizaçăo da CBS e do IBS será 
 garantida pelas instâncias a seguir especificadas:
(Art. 319 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias; e
II - Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias.
Art. 453.  Os órgăos colegiados de que trata o art. 
 452:
(Art. 320 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - realizarăo reuniőes periódicas, observado o quórum de participaçăo 
 mínimo de 3/4 (tręs quartos) dos representantes;
II - decidirăo, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;
III - terăo seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, 
 quanto aos representantes da Uniăo, e pelo Presidente do CGIBS, quanto aos 
 representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
IV - elaborarăo os seus regimentos internos mediante resoluçăo.
Art. 454.  Os regimentos internos dos órgăos colegiados 
 de que trata o art. 452 serăo aprovados por unanimidade pelos representantes 
 e assinados pelos respectivos Presidentes.
CAPÍTULO II
DO COMITĘ DE HARMONIZAÇĂO DAS ADMINISTRAÇŐES TRIBUTÁRIAS
Art. 455.  O Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias será composto de:
(Art. 319, I, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
I - quatro representantes da RFB; e
II - quatro representantes do CGIBS, sendo dois dos Estados ou do Distrito 
 Federal e dois dos Municípios ou do Distrito Federal.
Parágrafo único.  Na forma de seu regimento interno, o Comitę será presidido 
 e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do 
 CGIBS.
Art. 456.  Compete ao Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias:
(Art. 321 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - uniformizar a regulamentaçăo e a interpretaçăo da legislaçăo relativa ŕ 
 CBS e ao IBS em relaçăo ŕs matérias comuns;
II - prevenir litígios relativos ŕs normas comuns aplicáveis ŕ CBS e ao IBS;
III - deliberar sobre obrigaçőes acessórias e procedimentos comuns relativos 
 ŕ CBS e ao IBS; e
IV - decidir, mediante provocaçăo do consulente ou das administraçőes 
 tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, 
 sobre matéria comum eventualmente constatada em soluçăo de consulta 
 qualificada como matéria específica da CBS e do IBS.
§ 1ş  As resoluçőes aprovadas pelo Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias, a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, 
 vincularăo as administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios.
§ 2ş  Sem prejuízo do disposto no § 4ş, a harmonizaçăo da interpretaçăo da 
 legislaçăo da CBS e do IBS poderá ser requerida:
I - pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II - pelo Presidente do CGIBS; e
III - por qualquer das entidades representativas de categorias econômicas 
 responsáveis pela indicaçăo dos representantes dos contribuintes nos órgăos 
 de julgamento administrativo da CBS e do IBS.
§ 3ş  O requerimento de harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo da CBS e 
 do IBS, nos termos do § 2ş, será decidido em até noventa dias úteis contados 
 da data de apresentaçăo do requerimento.
§ 4ş  Os membros titulares do Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias poderăo suscitar discussăo sobre matérias de competęncia do 
 órgăo, nos termos de seu regimento interno.
§ 5ş  No exercício das competęncias previstas no
caput
, as decisőes 
 do Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias devem ser 
 fundamentadas.
(Art. 321, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
CAPÍTULO III
DO FÓRUM DE HARMONIZAÇĂO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS
Art. 457.  O Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das 
 Procuradorias será composto de:
(Art. 319, II, da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - quatro representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
 indicados pela Uniăo; e
II - quatro representantes das Procuradorias, indicados pelo CGIBS, sendo 
 dois Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e dois Procuradores de 
 Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único.  Na forma de seu regimento interno, o Fórum será presidido 
 e coordenado alternadamente por representante da Procuradoria-Geral da 
 Fazenda Nacional e por representante dos procuradores indicados pelo CGIBS.
Art. 458.  Compete ao Fórum de Harmonizaçăo Jurídica 
 das Procuradorias:
(Art. 322 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - atuar como órgăo consultivo do Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias nas atividades de uniformizaçăo e interpretaçăo das normas 
 comuns relativas ŕ CBS e ao IBS; e
II - analisar controvérsias jurídicas relativas ŕ CBS e ao IBS suscitadas 
 nos termos do § 1ş.
§ 1ş  O Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias examinará as 
 questőes relacionadas ŕs controvérsias jurídicas relativas ŕ CBS e ao IBS 
 suscitadas pelas seguintes autoridades:
I - o Presidente do CGIBS; e
II - o Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2ş  As resoluçőes aprovadas pelo Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das 
 Procuradorias, a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, 
 vincularăo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DO ATO CONJUNTO DO COMITĘ DE HARMONIZAÇĂO DAS ADMINISTRAÇŐES TRIBUTÁRIAS E 
 DO FÓRUM DE HARMONIZAÇĂO JURÍDICA DAS PROCURADORIAS
Art. 459.  Ato conjunto do Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias e do Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das 
 Procuradorias deverá ser observado, a partir de sua publicaçăo no Diário 
 Oficial da Uniăo, nos atos administrativos, normativos e decisórios 
 praticados pelas administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da 
 Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios.
(Art. 323 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Compete ao Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias e ao Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias, no âmbito 
 das suas respectivas competęncias, propor o ato conjunto de que trata o
caput
.
TÍTULO XI
DA ASSOCIAÇĂO PÚBLICA
Art. 460.  É instituída associaçăo pública especial, 
 integrada pela Uniăo e representada pela RFB e pelo CGIBS, com sede e foro 
 no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e 
 operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes 
 relativos ŕ administraçăo da CBS e do IBS. (
Art. 493-A da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
§ 1ş  A associaçăo de que trata o
caput
qualifica-se como entidade 
 pública de natureza especial e submete-se ao regime jurídico de direito 
 público.
§ 2ş  A associaçăo tem sua atuaçăo caracterizada pela ausęncia de 
 vinculaçăo, tutela ou subordinaçăo hierárquica a qualquer órgăo da 
 administraçăo pública.
§ 3ş  A associaçăo tem personalidade jurídica própria, distinta da Uniăo, do 
 CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurada 
 autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, nos limites 
 estabelecidos neste artigo, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento interno da 
 associaçăo, especialmente sobre:
I - a delimitaçăo dos objetivos, das competęncias e das finalidades;
II - as regras de estrutura, governança, gestăo e funcionamento, assegurando 
 governança compartilhada de forma igualitária entre os associados, bem como 
 transparęncia, eficięncia administrativa e responsabilidade na gestăo;
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestaçăo de 
 contas aos associados; e
IV - disposiçőes sobre patrimônio, receitas e despesas.
§ 5ş  As normas de governança da associaçăo, definidas em ato conjunto da 
 RFB e do CGIBS, assegurarăo:
I - a participaçăo paritária dos associados nos órgăos deliberativos;
II - o princípio da governança compartilhada, com deliberaçőes colegiadas; e
III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
 moralidade, publicidade, eficięncia, economicidade e transparęncia.
§ 6ş  As licitaçőes e as contrataçőes realizadas pela associaçăo serăo 
 regidas pelas normas gerais de licitaçăo e contrataçăo aplicáveis ŕs 
 administraçőes públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7ş  A associaçăo poderá ser contratada pelas partes associadas, dispensada 
 a licitaçăo.
§ 8ş  A associaçăo poderá firmar convęnios, acordos de cooperaçăo e outros 
 ajustes com órgăos e entidades da administraçăo pública, direta e indireta, 
 bem como com organismos internacionais, observados os limites legais e 
 regulamentares.
§ 9ş  As dotaçőes necessárias para custear as despesas da associaçăo serăo 
 consignadas na proposta orçamentária da Uniăo e do CGIBS, na forma 
 estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.
§ 10.  A Uniăo e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigaçőes da 
 associaçăo.
§ 11.  A associaçăo está sujeita ŕ fiscalizaçăo contábil, operacional e 
 patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do 
 seu representante legal.
§ 12.  Compete ao Tribunal de Contas da Uniăo fiscalizar a aplicaçăo dos 
 recursos repassados pela Uniăo ŕ associaçăo.
§ 13.  A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo ceder 
 servidores ŕ associaçăo, na forma e nas condiçőes da legislaçăo de cada ente 
 federativo.
§ 14.  A associaçăo reger-se-á por este artigo, pelas normas complementares 
 aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, naquilo 
 que năo for incompatível com a sua natureza especial, pela
Lei nş 11.107, de 
 6 de abril de 2005
, e por seu regulamento.
§ 15.  O disposto neste artigo năo prejudica a celebraçăo de acordos de 
 cooperaçăo técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessăo năo onerosa de 
 módulos, sistemas e soluçőes tecnológicas desenvolvidos por qualquer das 
 partes.
TÍTULO XII
DO PERÍODO DE TRANSIÇĂO DAS OPERAÇŐES COM BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCORPORAÇĂO
Art. 461.  O contribuinte que realizar incorporaçăo 
 imobiliária submetida ao patrimônio de afetaçăo, nos termos dos
art. 31-A
a
art. 31-E da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
que tenha realizado o 
 pedido de opçăo pelo regime específico instituído pelo
art. 1ş
e tenha o 
 pedido efetivado nos termos do
art. 2ş, ambos da Lei nş 10.931 de 2 de 
 agosto de 2004
, antes de 1ş de janeiro de 2029, pode optar, de forma 
 irretratável, pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma:
(Art. 
 485 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de tributaçăo 
 prevista nos
art. 4ş
e
art. 8ş da Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, 
 ficará sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 2,08% 
 (dois inteiros e oito centésimos por cento) da receita mensal recebida; e
II - a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de tributaçăo 
 prevista no
art. 4ş, § 6ş
e
§ 8ş
, e no
art. 8ş, parágrafo único, da Lei nş 
 10.931, de 2 de agosto de 2004,
ficará sujeita ao pagamento de IBS e de CBS 
 em montante equivalente a 0,53% (cinquenta e tręs centésimos por cento) da 
 receita mensal recebida.
§ 1ş  A opçăo pelo regime especial disposto no
caput
afasta qualquer 
 outra forma de incidęncia de CBS sobre a respectiva incorporaçăo, ficando 
 sujeita ŕ incidęncia desse tributo exclusivamente na forma disposta neste 
 artigo.
§ 2ş  Fica vedada a apropriaçăo de créditos da CBS pelo contribuinte 
 submetido ao regime especial de que trata o
caput
em relaçăo ŕs 
 aquisiçőes destinadas ŕ incorporaçăo imobiliária submetida ao patrimônio de 
 afetaçăo.
§ 3ş  A opçăo pelo regime especial disposto no
caput
impede a deduçăo 
 dos redutores de ajuste previstos no art. 369 e do redutor social previsto 
 no art. 376 na alienaçăo de imóveis decorrente da incorporaçăo imobiliária.
§ 4ş  O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que adquirir imóvel 
 decorrente de incorporaçăo imobiliária submetida ao regime específico de que 
 trata o
caput
năo poderá apropriar créditos de CBS relativos ŕ 
 aquisiçăo do bem imóvel.
§ 5ş  No caso de aquisiçăo por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, 
 as operaçőes tributadas pelo regime opcional de que trata o
caput
constituirăo redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído caso o 
 imóvel fosse adquirido de năo contribuinte do regime regular da CBS, nos 
 termos do art. 375,
caput
, inciso III.
§ 6ş  Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos 
 pela incorporadora e apropriados a cada incorporaçăo na forma prevista no
art. 4ş, § 4ş, da Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, deverăo ser 
 estornados pela incorporadora.
§ 7ş  Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no męs serăo 
 apropriados a cada incorporaçăo na mesma proporçăo representada pelos custos 
 diretos próprios da incorporaçăo, em relaçăo ao custo direto total da 
 incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de 
 todas as atividades exercidas pelo contribuinte.
§ 8ş  O contribuinte fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada 
 para cada incorporaçăo submetida ao regime especial de tributaçăo previsto 
 neste artigo.
§ 9ş  A inobservância do disposto no § 6ş implicará obrigaçăo de estorno de 
 todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do 
 contribuinte, bem como de todos os custos e despesas diretos para os quais 
 năo se possa identificar a incorporaçăo ŕ qual se referem.
§ 10.  No caso da opçăo de que trata este artigo, aplica-se a
Lei nş 10.931, 
 de 2 de agosto de 2004
, naquilo que năo for contrário ao disposto neste 
 artigo.
§ 11.  O montante pago nos termos dos incisos I e II do
caput
será 
 distribuído entre a CBS e as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS 
 na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 462.  O contribuinte que realizar alienaçăo de 
 imóvel decorrente de parcelamento do solo e que tenha o pedido de registro 
 do parcelamento, nos termos da
Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, 
 efetivado antes de 1ş de janeiro de 2029, pode optar, de forma irretratável, 
 pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida.
(Art. 
 486 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo estarăo 
 sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (tręs 
 inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
§ 2ş  A opçăo pelo recolhimento disposta no
caput
afasta qualquer 
 outra forma de incidęncia de CBS sobre o respectivo parcelamento do solo, 
 ficando sujeita ŕ incidęncia tributária desse tributo exclusivamente na 
 forma disposta no
caput
.
§ 3ş  Fica vedada a apropriaçăo de créditos de CBS pelo contribuinte que 
 realizar a opçăo de que trata o
caput
.
§ 4ş  A opçăo pelo recolhimento disposta no
caput
deste artigo impede 
 a deduçăo dos redutores de ajuste previstos no art. 369 e do redutor social 
 previsto no art. 376 na alienaçăo decorrente de parcelamento do solo.
§ 5ş  O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que adquirir imóvel 
 decorrente de parcelamento do solo submetido ao regime de tributaçăo de que 
 trata o
caput
năo poderá apropriar crédito de CBS relativo ŕ 
 aquisiçăo do bem imóvel.
§ 6ş  No caso de aquisiçăo por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, 
 as operaçőes tributadas pelo regime opcional de que trata o
caput
deste artigo constituirăo redutor de ajuste equivalente ao que seria 
 constituído caso o imóvel fosse adquirido de năo contribuinte do regime 
 regular da CBS, nos termos do art. 375,
caput
, inciso III.
§ 7ş  Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas na 
 venda das unidades imobiliárias que compőem o parcelamento do solo, bem como 
 as receitas financeiras e variaçőes monetárias decorrentes desta operaçăo.
§ 8ş  O pagamento de CBS na forma do disposto no
caput
será 
 considerado definitivo, năo gerando, em qualquer hipótese, direito ŕ 
 restituiçăo ou ŕ compensaçăo, exceto em caso de distrato da operaçăo.
§ 9ş  As receitas, custos e despesas próprios do parcelamento de solo 
 sujeito ŕ tributaçăo na forma deste artigo năo deverăo ser computados na 
 apuraçăo da base de cálculo da CBS devida pelo contribuinte em virtude de 
 suas outras atividades empresariais.
§ 10.  Para fins do disposto no § 7ş, os custos e despesas indiretos pagos 
 pelo contribuinte no męs serăo apropriados a cada parcelamento de solo, na 
 mesma proporçăo representada pelos custos diretos próprios das operaçőes 
 decorrentes do parcelamento de solo, em relaçăo ao custo direto total do 
 contribuinte, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de 
 todas as atividades exercidas pelo contribuinte.
§ 11.  Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos 
 pelo contribuinte e apropriados a cada parcelamento do solo na forma 
 prevista no § 10 deverăo ser estornados pelo contribuinte.
§ 12.  O contribuinte fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada 
 para cada parcelamento de solo submetido ao regime de tributaçăo previsto 
 neste artigo.
§ 13.  A inobservância do disposto no § 12 implicará obrigaçăo de estorno de 
 todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do 
 contribuinte, bem como de todos os custos e despesas diretos para os quais 
 năo se possa identificar o parcelamento do solo ao qual se referem.
§ 14.  O montante pago nos termos do § 1ş será distribuído entre a CBS e as 
 parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporçăo das respectivas 
 alíquotas de referęncia.
CAPÍTULO III
DA LOCAÇĂO, DA CESSĂO ONEROSA E DO ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL
Art. 463.  O contribuinte que realizar locaçăo, cessăo 
 onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por 
 prazo determinado poderá optar, de forma irretratável, pelo recolhimento de 
 CBS com base na receita bruta recebida.
(Art. 487, Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A opçăo prevista no
caput
será aplicada exclusivamente:
I - para contrato com finalidade năo residencial, pelo prazo original do 
 contrato, desde que este:
a) seja firmado até 16 de janeiro de 2025, sendo a data comprovada por firma 
 reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e
b) seja registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de 
 Títulos e Documentos, até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilizado para a 
 RFB e para o CGIBS, nos seguintes termos:
1. a opçăo pelo regime de que trata este artigo será manifestada por meio da 
 emissăo do primeiro documento fiscal referente ŕ locaçăo, cessăo onerosa ou 
 arrendamento de bem imóvel com a tributaçăo aplicada nos termos deste 
 artigo;
2. a opçăo a que se refere este artigo será irretratável para todo o período 
 do contrato;
3. o contribuinte que optar pelo regime a que se refere este artigo declara, 
 automaticamente, estar ciente de todas as condiçőes para sua fruiçăo e se 
 compromete com a guarda do contrato pelo prazo prescricional; e
4. em caso de solicitaçăo pela autoridade tributária, o contribuinte deverá 
 apresentar o contrato de locaçăo e em caso de verificaçăo de năo atendimento 
 dos requisitos para fruiçăo do regime a que se refere este artigo, eventuais 
 diferenças serăo lançadas por meio de lançamento de ofício; e
II - para contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do 
 contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que 
 firmado até 16 de janeiro de 2025, sendo a data comprovada por firma 
 reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela comprovaçăo de 
 pagamento da locaçăo até o último dia do męs subsequente ao do primeiro męs 
 do contrato.
§ 2ş  As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo estarăo 
 sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (tręs 
 inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
§ 3ş  A opçăo pelo recolhimento disposta no
caput
afasta qualquer 
 outra forma de incidęncia de IBS e CBS sobre a respectiva operaçăo, ficando 
 sujeita ŕ incidęncia desse tributo exclusivamente na forma disposta no
caput
.
§ 4ş  Fica vedada a apropriaçăo de créditos da CBS pelo contribuinte que 
 realizar a opçăo de que trata o
caput
, em relaçăo ŕs operaçőes 
 relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional de que trata este 
 artigo.
§ 5ş  A opçăo pelo recolhimento disposta no
caput
impede a utilizaçăo 
 do redutor social previsto no art. 376.
§ 6ş  Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas nas 
 operaçőes de que trata o
caput
, bem como as receitas financeiras e 
 variaçőes monetárias decorrentes desta operaçăo.
§ 7ş  O pagamento de CBS na forma do disposto no
caput
será 
 considerado definitivo, năo gerando, em qualquer hipótese, direito ŕ 
 restituiçăo ou ŕ compensaçăo.
§ 8ş  As receitas, custos e despesas próprios das operaçőes de que trata o
caput
năo deverăo ser computados na apuraçăo da base de cálculo da 
 CBS devida pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades 
 empresariais.
§ 9ş  Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no męs serăo 
 apropriados a cada operaçăo, na mesma proporçăo representada pelas receitas 
 dessas operaçőes, em relaçăo ŕ receita total do contribuinte.
§ 10.  Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos 
 apropriados pelo contribuinte e alocados ŕs operaçőes sujeitas ao regime 
 opcional de que trata este artigo, nos termos do § 9ş, deverăo ser 
 estornados.
§ 11.  O contribuinte fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada 
 com a identificaçăo das operaçőes submetidas ao regime de tributaçăo 
 previsto neste artigo.
§ 12.  A inobservância do disposto no § 11 implicará obrigaçăo de estorno de 
 todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do 
 contribuinte, bem como de todos os custos e despesas diretos para os quais 
 năo se possa identificar a operaçăo ŕ qual se referem.
§ 13.  O montante pago nos termos do § 2ş será distribuído entre a CBS e as 
 parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporçăo das respectivas 
 alíquotas de referęncia.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 464.  Fica dispensado o recolhimento da CBS 
 relativa aos fatos geradores ocorridos entre 1ş de janeiro e 31 de dezembro 
 de 2026 em relaçăo aos sujeitos passivos que:
(Art. 348, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - cumprirem as obrigaçőes acessórias previstas na legislaçăo da CBS; ou
II - forem desobrigados do cumprimento de obrigaçőes acessórias previstas na 
 legislaçăo da CBS.
§ 1ş  Sem prejuízo do disposto no
caput
, a apuraçăo da CBS, em 2026, 
 será realizada em caráter meramente informativo, desde que cumpridas as 
 obrigaçőes acessórias previstas na legislaçăo.
§ 2ş  O disposto neste artigo năo prejudica a exigęncia dos documentos 
 fiscais relativos aos demais tributos vigentes previstos nas legislaçőes 
 próprias.
§ 3ş  Durante o período a que se refere o
caput
, caso seja lavrado 
 auto de infraçăo por descumprimento das obrigaçőes acessórias relativas ŕ 
 CBS com a cominaçăo das penalidades previstas no art. 577, o sujeito passivo 
 será intimado para, no prazo de sessenta dias contado da intimaçăo, suprir a 
 omissăo apontada pela fiscalizaçăo.
§ 4ş  O atendimento ŕ intimaçăo a que se refere o § 3ş importa extinçăo da 
 penalidade imposta ao sujeito passivo.
Art. 465.  O saldo a recuperar em 31 de dezembro de 
 2026 decorrente da apuraçăo de que trata o art. 44 será desconsiderado para 
 fins da apuraçăo da CBS relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 
 1ş de janeiro de 2027, bem como năo será objeto de ressarcimento.
Parágrafo único.  Eventuais saldos a recuperar registrados na apuraçăo 
 durante o exercício de 2026 năo serăo objeto de ressarcimento.
LIVRO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA CBS
TÍTULO I
DAS ALÍQUOTAS DA CBS
CAPÍTULO I
DA ALÍQUOTA-PADRĂO DA CBS
Art. 466.  A alíquota-padrăo da CBS será fixada por lei 
 ordinária da Uniăo.
(Art. 14 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
§ 1ş  Ao fixar sua alíquota, a Uniăo poderá:
I - vinculá-la ŕ respectiva alíquota de referęncia de que trata o art. 468, 
 por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou
II - defini-la sem vinculaçăo ŕ respectiva alíquota de referęncia.
§ 2ş  Na ausęncia de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será 
 aplicada a respectiva alíquota de referęncia.
(Art. 14, § 3ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 467.  A alíquota fixada na forma do art. 466 será 
 aplicável a todas as operaçőes com bens ou com serviços, ressalvadas as 
 hipóteses previstas neste Regulamento.
(Art. 16 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  As reduçőes de alíquotas estabelecidas nos regimes 
 diferenciados e específicos de que tratam o Título V e o Título VI do Livro 
 I serăo aplicadas sobre a alíquota do ente federativo, ressalvados os casos 
 de aplicaçăo de alíquota nacionalmente uniforme.
CAPÍTULO II
DA ALÍQUOTA DE REFERĘNCIA DA CBS
Art. 468.  As alíquotas de referęncia da CBS serăo 
 fixadas por resoluçăo do Senado Federal: (
Art. 
 18 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
)
I - de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 
 deste Regulamento; e
II - após 2035, as vigentes no ano anterior.
Parágrafo único.  Os cálculos de elevaçăo ou reduçăo da alíquota de 
 referęncia da CBS em decorręncia de alteraçăo legislativa que reduza ou 
 eleve a arrecadaçăo da referida contribuiçăo serăo elaborados pela RFB, 
 isoladamente ou conjuntamente com o CGIBS, conforme cabível, e observarăo o 
 disposto
art. 19 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO III
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇŐES DE BENS MATERIAIS
Art. 469.  As alíquotas da CBS incidentes sobre cada 
 importaçăo de bem material săo as mesmas incidentes sobre a aquisiçăo do 
 respectivo bem no País, observadas as disposiçőes próprias relativas ŕ 
 fixaçăo das alíquotas nas importaçőes de bens sujeitos aos regimes 
 específicos de tributaçăo e ressalvado o disposto no art. 200, § 5ş, deste 
 Regulamento
(Art. 71 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opçăo 
 pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importaçăo, será aplicada 
 a alíquota-padrăo da CBS, ressalvado o disposto nos § 2ş e § 3ş.
(Art. 126, 
 § 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  Na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de 
 medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, 
 aplicar-se-ăo os regimes diferenciados da CBS de que trata o Título V do 
 Livro I deste Regulamento.
(Art. 126, § 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Na impossibilidade de identificaçăo do bem material importado, em 
 razăo de seu extravio ou consumo, e de descriçăo genérica nos documentos 
 comerciais e de transporte disponíveis, serăo aplicadas, para fins de 
 determinaçăo da CBS incidente na importaçăo, as alíquotas-padrăo do destino 
 da operaçăo, observado o disposto no § 1ş.
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇŐES DE BENS IMATERIAIS E 
 SERVIÇOS
Art. 470.  As alíquotas da CBS incidentes sobre cada 
 importaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, săo as mesmas 
 incidentes no fornecimento do mesmo serviço ou bem imaterial, inclusive 
 direitos, no País, observadas as disposiçőes próprias relativas ŕ fixaçăo 
 das alíquotas nas importaçőes de serviços ou de bens imateriais, inclusive 
 direitos, sujeitos aos regimes específicos de tributaçăo.
(Art. 64, § 5ş, 
 inciso III, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS
Seçăo I
Disposiçőes gerais relativas ŕs alíquotas da CBS incidente sobre 
 combustíveis
Art. 471.  As alíquotas da CBS para os combustíveis de 
 que trata o art. 259 serăo:
(Art. 174 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de 
 medida, nos termos do art. 260, § 3ş e § 4ş e diferenciadas por produto;
II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigęncia, observada, para a sua 
 majoraçăo, a anterioridade nonagesimal prevista no
art. 150,
caput,
inciso III, alínea “c”, da Constituiçăo
; e
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da Uniăo.
III 
 - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegaçăo de 
 competęncia.
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 13.133, de 2026)
§ 1ş  A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixaçăo das 
 alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de 
 Estado da Fazenda e do CGIBS.
§ 2ş  Os cálculos para a fixaçăo das alíquotas da CBS, com base na 
 metodologia de que trata o § 1ş, serăo realizados pela RFB.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de 
 dados e informaçőes necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS 
 sobre combustíveis, de que trata o
art. 174, § 9ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025
.
§ 4ş  Em relaçăo aos combustíveis de que trata o art. 259,
caput
, 
 inciso XII:
I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a 
 finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do
caput
do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalęncia 
 energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no 
 art. 472; e
II - o ato conjunto de que trata o art. 259, inciso XII, disciplinará o 
 disposto no inciso I deste parágrafo em relaçăo aos combustíveis que 
 relacionar.
Art. 472.  Fica assegurada aos biocombustíveis e ao 
 hidrogęnio de baixa emissăo de carbono tributaçăo inferior ŕ incidente sobre 
 os combustíveis fósseis, de forma a garantir o diferencial competitivo 
 estabelecido no
art. 225, § 1ş, inciso VIII, da Constituiçăo
.
(Art. 175 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis 
 serăo divulgadas observando-se:
I - o combustível fóssil comparado com o respectivo biocombustível elencado 
 no art. 259:
a) gasolina A comparada com EAC;
b) gasolina C comparada com EHC; e
c) diesel A comparado com biodiesel (B100);
II - os respectivos preços de mercado do biocombustível e do combustível 
 fóssil de comparaçăo, considerando suas equivalęncias energéticas por 
 unidade comum de medida; e
III - o potencial de reduçăo de impactos ambientais dos biocombustíveis em 
 relaçăo aos combustíveis fósseis de que sejam substitutos.
Art. 473.  Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis 
 aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serăo fixadas de 
 forma a năo exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos 
 tributos federais extintos ou reduzidos pela
Emenda Constitucional 
 nş 132, de 20 de dezembro de 2023,
calculada nos termos do art. 474.
(Art. 174, § 1ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 474.  Na apuraçăo da carga tributária de que trata 
 o art. 473, deverá ser considerada:
(Art. 174, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a carga tributária direta das contribuiçőes previstas no
art. 195, caput, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV, da Constituiçăo
e da Contribuiçăo para o PIS/PASEP de que trata o
art. 239 da Constituiçăo
incidentes na produçăo, importaçăo e comercializaçăo dos combustíveis, 
 calculada da seguinte forma:
a) a carga tributária por unidade de medida das contribuiçőes de que trata 
 este inciso será apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 
 2026;
b) os valores apurados na forma da alínea “a” deste inciso serăo reajustados 
 a preços de julho de 2026, com base na variaçăo do IPCA, somados e divididos 
 por doze; e
c) o valor apurado nos termos da alínea “b” deste inciso será atualizado a 
 preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta para a 
 inflaçăo relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente 
 em julho de 2026; e
II - a carga tributária indireta decorrente das contribuiçőes referidas no 
 inciso I deste parágrafo, do imposto de que trata o
art. 153,
caput
, 
 inciso IV, da Constituiçăo
e do imposto de que trata o
inciso V do caput 
 do mesmo artigo
sobre operaçőes de seguro, incidentes sobre os insumos, 
 serviços e bens de capital utilizados na produçăo, importaçăo e 
 comercializaçăo dos combustíveis e năo recuperados como crédito, calculada 
 da seguinte forma:
a) os valores serăo apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume 
 consumido no país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na 
 carga tributária por unidade de medida;
b) os valores apurados na forma da alínea “a” deste inciso serăo reajustados 
 a preços de julho de 2026, com base na variaçăo do IPCA; e
c) o valor apurado nos termos da alínea “b” deste inciso será atualizado a 
 preços de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta para a 
 inflaçăo relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, vigente 
 em julho de 2026.
Art. 475.  Para os anos subsequentes a 2027, as 
 alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serăo 
 fixadas de modo a năo exceder a carga tributária calculada nos termos do 
 art. 474 reajustada por percentual equivalente ŕ variaçăo do preço médio 
 ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada 
 por órgăo competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos 
 na venda a consumidor, entre:
(Art. 174, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior ŕquele para o qual será 
 fixada a alíquota; e
II - o período de julho de 2025 a junho de 2026.
Art. 476.  As alíquotas da CBS incidentes sobre os 
 biocombustíveis năo poderăo ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem 
 exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de 
 comparaçăo.
(Art. 175, § 1ş, Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Art. 476.  As alíquotas da CBS incidentes sobre os 
 biocombustíveis năo poderăo ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem 
 exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de 
 comparaçăo, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, inciso II, e 
 art. 473.
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 13.133, de 2026)
Seçăo II
Das alíquotas da CBS Incidente sobre EAC e B100
Art. 477.  As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao 
 B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serăo 
 fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível 
 fóssil com o qual é misturado.
(Revogado pelo Decreto nş 13.133, de 2026)
Seçăo III
Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC
Art. 478.  Em relaçăo ŕ alíquota de CBS incidente sobre 
 as operaçőes com EHC, o diferencial competitivo de que trata o art. 472 
 será, no mínimo, aquele existente entre a carga tributária direta e indireta 
 definida no art. 474 deste Regulamento sobre o referido combustível e a 
 gasolina C no período de 1ş de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para a 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e Contribuiçăo para Financiamento da 
 Seguridade Social – COFINS.
(Art. 175, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O cálculo da carga tributária de que trata o
caput
será 
 realizado a partir das alíquotas vigentes em 1ş de julho de 2024, ponderadas 
 pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade da Federaçăo e 
 considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF observado no 
 período entre 1ş de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.
(Art. 175, § 4ş, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  O diferencial de que trata o
caput
será:
(Art. 175, § 5ş, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 2027, a diferença de carga de que trata o
caput
em termos 
 percentuais e absolutos por unidade de medida; e
II - nos anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática 
 estabelecida para as alíquotas da CBS nos art. 471 a art. 475 deste 
 Regulamento.
Art. 479.  Os cálculos para a fixaçăo das alíquotas da 
 CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento 
 serăo realizados pela RFB.
CAPÍTULO VI
DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS
Seçăo I
Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral
Art. 480.  A alíquota da CBS incidente sobre os 
 serviços financeiros de que trata o art. 269 será:
(Art. 189 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - em 2026, 0,9% (nove décimos por cento);
II - de 2027 a 2033, aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 
 481; e
III - a partir de 2034, aquela fixada para 2033.
Parágrafo único.  As alíquotas de que trata o
caput
serăo:
I - nacionalmente uniformes;
(Art. 189, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
II - fixadas de modo a manter a proporçăo entre a alíquota de referęncia da 
 CBS e as alíquotas de referęncia estadual, distrital e municipal do IBS; e
(Art. 189, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da Uniăo.
(Art. 233, § 
 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 481.  De 2027 a 2033, a soma das alíquotas da CBS 
 e do IBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 
 deste Regulamento, calculada nos termos do
art. 10, § 
 1ş, inciso II, da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, 
 corresponderá:
(Art. 233 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por 
 cento);
II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);
III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento);
IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento);
V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e
VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento).
§ 1ş  Observada, a cada ano, a proporçăo entre as alíquotas da CBS e do IBS 
 nos termos do art. 480, parágrafo único, inciso II, as alíquotas da CBS e do 
 IBS serăo fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda ao percentual 
 fixado nos incisos do
caput
.
(Art. 189, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o imposto a que 
 se refere o
art. 156, inciso III, da Constituiçăo
, a soma das alíquotas 
 previstas nos incisos do
caput
será reduzida:
I - em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
II - em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto percentual);
III - em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto percentual);
IV - em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto percentual); 
 e
V - em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto percentual).
Seçăo II
Das alíquotas da CBS Incidente sobre operaçőes relacionadas ao FGTS
Art. 482.  Observado o disposto no art. 308, ficam 
 sujeitas ao disposto nesta Seçăo as operaçőes relacionadas ao FGTS, assim 
 entendidas aquelas necessárias ŕ aplicaçăo da
Lei nş 8.036, de 11 de maio de 
 1990
, realizadas:
(Art. 212, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - pelo agente operador do FGTS;
II - pelos agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos demais estabelecimentos bancários.
Art. 483.  A alíquota da CBS incidente sobre as 
 operaçőes de que trata o art. 482 será:
(Art. 212, § 3ş, da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - zero, para as operaçőes previstas no art. 482,
caput
, inciso I;
II - aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as 
 operaçőes previstas no art. 482, c
aput
, incisos II e III.
Art. 484.  Para as operaçőes previstas no art. 482,
caput
, incisos II e III, a soma das alíquotas da CBS e do IBS 
 corresponderá:
(Art. 212, § 3ş, inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
a) em 2026, a 0,1% (um décimo por cento);
b) em 2027, a 1,0% (um inteiro por cento);
c) em 2028, a 1,0% (um inteiro por cento);
d) em 2029, a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento);
e) em 2030, a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
f) em 2031, a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);
g) em 2032, a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e
h) a partir de 2033, a 3,0% (tręs inteiros por cento).
§ 1ş  As alíquotas de que trata o
caput
serăo:
I - nacionalmente uniformes;
(Art. 212, caput, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - fixadas de modo a manter a proporçăo entre a alíquota de referęncia da 
 CBS e as alíquotas de referęncia estadual, distrital e municipal do IBS; e
(Art. 212, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da Uniăo.
(Art. 212, § 
 6ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  As alíquotas de que trata o
caput
incidirăo sobre o valor dos 
 serviços financeiros relacionados ao FGTS, excluídos:
(Art. 212, § 7ş, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a CBS e o IBS; e
II - o imposto a que se refere o
art. 156, caput, inciso III, da Constituiçăo
.
TÍTULO II
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO DA CBS
CAPÍTULO I
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇĂO A RESÍDUOS E DEMAIS 
 MATERIAIS DESTINADOS Ŕ RECICLAGEM, REUTILIZAÇĂO OU LOGÍSTICA REVERSA 
 ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇĂO 
 POPULAR
Art. 485.  O crédito presumido de que trata o art. 256, 
 relativo ŕs aquisiçőes de resíduos sólidos de coletores incentivados para 
 utilizaçăo em processo de destinaçăo final ambientalmente adequada, será 
 calculado mediante aplicaçăo do percentual de 7% (sete por cento) sobre o 
 valor da aquisiçăo registrado em documento admitido pela RFB na forma deste 
 Regulamento.
(Art. 170, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
CAPÍTULO II
DOS PERCENTUAIS DE CREDITAMENTO PRESUMIDO EM RELAÇĂO A BENS MÓVEIS USADOS 
 ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE PARA REVENDA
Art. 486.  O crédito presumido de que trata o art. 258, 
 relativo ŕ aquisiçăo, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que 
 năo seja contribuinte da CBS e do IBS ou que seja inscrita como MEI, será 
 calculado mediante aplicaçăo, sobre o valor da aquisiçăo, da alíquota da CBS 
 aplicável ŕs operaçőes com o bem móvel de que trata este artigo, fixada pela 
 Uniăo e vigente:
(Art. 171, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - na data da revenda, para aquisiçőes realizadas até 31 de dezembro de 
 2026;
II - na data da aquisiçăo, para aquisiçőes realizadas a partir de 1ş de 
 janeiro de 2027.
TÍTULO III
DA DEVOLUÇĂO E DO CANCELAMENTO
Art. 487.  Na devoluçăo ou cancelamento de operaçőes em 
 que parcela do débito relativo ŕ operaçăo devolvida ou cancelada tenha sido 
 extinta pela modalidade de que trata o art. 26,
caput
, inciso IV, o 
 efeito, na apuraçăo do fornecedor, decorrente da emissăo de documento fiscal 
 a que se refere:
I - o art. 57, § 2ş:
a) transferęncia em dinheiro, na hipótese de estorno do crédito apropriado 
 ainda năo utilizado na apuraçăo do adquirente; e
b) transferęncia em dinheiro, que ocorrerá ŕ medida que o débito gerado para 
 o adquirente nos termos do art. art. 57, § 2ş, inciso I, alínea “c”, seja 
 extinto, na hipótese de o crédito ter sido apropriado e utilizado na 
 apuraçăo do adquirente; e
II - o art. 57, § 3ş, será transferęncia em dinheiro correspondente ŕ 
 parcela extinta do débito decorrente da operaçăo devolvida ou cancelada.
TÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇĂO FISCAL NA IMPORTAÇĂO
Art. 488.  Para fins da legislaçăo da CBS, na 
 importaçăo de bens materiais, a confissăo de dívida e os demais efeitos de 
 que trata o
art. 60, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025
, e o
art. 44, parágrafo único, do Decreto-Lei nş 37, de 18 de novembro 
 de 1966
, decorrerăo das informaçőes prestadas pelo sujeito passivo nos 
 documentos fiscais de que trata o art. 113,
caput
, incisos XIV e XV.
TÍTULO V
DO RESSARCIMENTO
Art. 489.  Ressalvadas as disposiçőes específicas deste 
 Regulamento, aplica-se ao ressarcimento de créditos da CBS a legislaçăo 
 tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos 
 administrados pela RFB.
Parágrafo único.  RFB disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 490.  Para fins do prazo de ressarcimento de que 
 trata o art. 39, § 9ş, inciso I, que possuam os selos de conformidade de que 
 trata o
art. 40, caput, incisos I
e
II, da Lei Complementar nş 225, 
 de 8 de janeiro de 2026.
TÍTULO VI
DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DA CBS
Art. 491.  Ressalvadas as disposiçőes específicas deste 
 Regulamento, aplica-se ao pedido de restituiçăo de que trata o art. 38 a 
 legislaçăo tributária federal relativa ŕ restituiçăo de tributos 
 administrados pela RFB.
Parágrafo único.  RFB disciplinará o disposto neste artigo.
TÍTULO VII
DA DEVOLUÇĂO PERSONALIZADA DA CBS (
CASHBACK
)
Art. 492.  A CBS será devolvida pela Uniăo nos termos e 
 limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB.
(Art. 112 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A devoluçăo personalizada de que trata o
caput
será 
 realizada ŕs famílias de baixa renda no valor de CBS suportada por seus 
 beneficiários, nos termos e limites do art. 503, com base no consumo real ou 
 estimado.
Art. 493.  O destinatário da devoluçăo personalizada 
 será aquele responsável por unidade familiar de baixa renda cadastrada no 
 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, 
 conforme o
art. 6ş-F da Lei nş 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, ou por norma 
 equivalente que a suceder, e que observar, cumulativamente, os seguintes 
 requisitos: (
Art. 113 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo 
 nacional;
II - ser residente no território nacional; e
III - possuir inscriçăo em situaçăo regular no CPF.
§ 1ş  O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de 
 devoluçőes personalizadas, em conformidade com as informaçőes constantes no 
 CadÚnico, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusăo ou seu retorno 
 exclusivamente de forma eletrônica.
(Art. 113, § 1ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  A sistemática de inclusăo automática prevista no § 1ş também se aplica 
 ŕ exclusăo, ŕ suspensăo e ŕ reativaçăo de beneficiários, bem como a 
 atualizaçőes cadastrais realizadas no CadÚnico, cuja base de dados deve ser 
 acessível ŕ RFB e ao CGIBS.
§ 3ş  Os dados pessoais coletados na sistemática de devoluçőes 
 personalizadas serăo tratados na forma da
Lei nş 13.709, de 14 de agosto 
 de 2018
– Lei Geral de 
 Proteçăo de Dados Pessoais, e do
art. 198 da Lei nş 
 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, e somente 
 poderăo ser cedidos:
I - a órgăos da administraçăo pública, exigido compromisso de proteçăo de 
 dados pessoais; ou
II - de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execuçăo de 
 açőes relacionadas ŕs devoluçőes.
(Art. 113, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  O sigilo de que trata o § 3ş abrange, inclusive, a năo divulgaçăo a 
 membro de unidade familiar de informaçőes relativas ŕs aquisiçőes de outro 
 membro da mesma unidade familiar, observado o disposto no art. 498, § 3ş.
§ 5ş  Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se os conceitos e definiçőes 
 constantes na legislaçăo do CadÚnico.
Art. 494.  A devoluçăo personalizada da CBS a que se 
 refere o art. 492,
caput
, será gerida pela RFB, a quem compete:
(Art. 
 114
e
art. 115 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - normatizar, coordenar, controlar e supervisionar a execuçăo da devoluçăo 
 personalizada de que trata o
caput
;
II - definir os procedimentos para determinaçăo do montante e a sistemática 
 de pagamento dos valores devolvidos;
III - elaborar relatórios gerenciais e de prestaçăo de contas relativos aos 
 valores devolvidos; e
IV - adotar outras açőes e iniciativas necessárias ŕ operacionalizaçăo da 
 devoluçăo personalizada.
§ 1ş  Ato da RFB definirá:
(Art. 114, § 1ş
, e
art. 115 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o calendário e a periodicidade de pagamento;
II - as formas de creditamento ŕs pessoas físicas destinatárias;
III - a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas 
 pessoas físicas;
IV - os mecanismos de mitigaçăo de fraudes ou erros, tais como limites de 
 aquisiçăo com direito a
cashback
quando houver flagrante 
 desproporcionalidade com a condiçăo financeira do destinatário;
V - as formas de transparęncia relativas ŕ distribuiçăo das devoluçőes 
 personalizadas; e
VI - o prazo para utilizaçăo das devoluçőes, que năo poderá ser superior a 
 vinte e quatro meses.
§ 2ş  Os procedimentos adotados para pagamentos das devoluçőes 
 personalizadas priorizarăo mecanismos que estimulem a formalizaçăo do 
 consumo das famílias destinatárias, por meio da emissăo de documentos 
 fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade 
 nas atividades econômicas, a sonegaçăo fiscal e a concorręncia desleal.
(Art. 114, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  O período de apuraçăo será:
I - trimestral, enquanto o valor médio mensal das devoluçőes personalizadas 
 por destinatário for inferior ao valor definido pela RFB; e
II - mensal, nos demais casos.
§ 4ş  Os mecanismos de que trata o inciso IV do § 1ş poderăo ser realizados 
 por meio de validaçőes na emissăo dos documentos fiscais.
Art. 495.  Caso se trate de fornecimento domiciliar de 
 energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás 
 canalizado e de fornecimento de serviços de telecomunicaçőes, as devoluçőes 
 personalizadas serăo denominadas “
cashback
desconto” e serăo 
 concedidas no momento da cobrança pelo fornecimento.
(Art. 116, § 1ş da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Salvo em relaçăo ao fornecimento de serviços de telefonia móvel, a 
 devoluçăo personalizada de que trata o
caput
fica limitada a uma 
 única cobrança relativa ao fornecimento no domicílio de residęncia da 
 unidade familiar em cada período de aferiçăo do respectivo fornecimento.
§ 2ş  Caso se trate de fornecimento de bens ou de serviços sujeitos ŕ 
 cobrança com periodicidade fixa năo referidos no
caput
, as devoluçőes 
 personalizadas serăo concedidas preferencialmente no momento da cobrança.
(Art. 116, § 2ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3ş  Na hipótese do § 2ş, ato da RFB definirá os setores em que as 
 devoluçőes personalizadas serăo concedidas no momento da cobrança.
Art. 496.  Na hipótese de consumo domiciliar năo 
 referido no art. 495, as devoluçőes personalizadas serăo denominadas “
cashback
devoluçăo” e disponibilizadas ao responsável pela unidade familiar.
Parágrafo único.  Para efeitos deste Regulamento, considera-se como consumo 
 domiciliar todas as aquisiçőes realizadas pelos membros da unidade familiar, 
 ressalvadas as utilizadas em atividade econômica, qual seja a que tenha por 
 objetivo a revenda, com ou sem agregaçăo de valor, para terceiros.
Art. 497.  Os valores serăo disponibilizados para o 
 agente financeiro no prazo máximo de quinze dias após a apuraçăo prevista no 
 art. 494, § 3ş.
(Art. 116, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 1ş  O agente financeiro deverá transferir os valores ŕs famílias 
 destinatárias em até dez dias após a disponibilizaçăo de que trata o
caput
.
(Art. 116, § 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
§ 2ş  A devoluçăo personalizada a que se refere este Título será realizada 
 até o dia 25 do męs subsequente ao do período de apuraçăo.
Art. 498.  O período de aferiçăo da CBS a ser devolvido 
 corresponde ao męs calendário, consistindo na referęncia para a determinaçăo 
 dos valores que comporăo o período de apuraçăo.
§ 1ş  Os documentos fiscais serăo considerados na apuraçăo da devoluçăo 
 personalizada somente a partir do męs subsequente ao da inclusăo ou 
 reativaçăo do beneficiário na sistemática de devoluçőes referida no art. 
 493, de modo a permitir a devida atualizaçăo cadastral, năo havendo acúmulo 
 de devoluçăo no próprio męs-calendário da inclusăo ou reativaçăo
(Art. 113 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  Os documentos fiscais deixarăo de ser considerados na apuraçăo da 
 devoluçăo personalizada a partir do męs subsequente ŕ exclusăo ou suspensăo 
 do beneficiário da sistemática de devoluçőes, de modo a permitir a devida 
 atualizaçăo cadastral, havendo acúmulo de
cashback
no męs-calendário 
 da exclusăo ou suspensăo.
§ 3ş  Será disponibilizado eletronicamente ao responsável por unidade 
 familiar o extrato consolidado do consumo realizado em cada męs pela unidade 
 familiar, com a informaçăo da CBS suportada e da correspondente devoluçăo 
 personalizada.
Art. 499.  A operacionalizaçăo da devoluçăo 
 personalizada será realizada conforme definido em ato da RFB, que adotará 
 medidas para facilitar o acesso das unidades familiares hipossuficientes ou 
 que possuam dificuldades de utilizaçăo de meio digital ŕ devoluçăo 
 personalizada.
Art. 500.  Na hipótese de devoluçăo personalizada 
 indevida, a RFB deverá efetuar a compensaçăo por meio de deduçăo do valor em 
 devoluçőes futuras, com devido registro no extrato detalhado do consumo.
Parágrafo único.  Caso năo haja devoluçőes personalizadas futuras, o valor 
 pago a título de devoluçăo indevida poderá ser cobrado do beneficiário no 
 prazo de cinco anos após o pagamento.
Art. 501.  Para efeitos do disposto no art. 494, § 1ş, 
 inciso VII, considera-se utilizada a devoluçăo personalizada no momento:
(Art. 114, § 1ş, inciso VIII, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - do desconto na cobrança de que trata o art. 495, para o “
cashback
desconto”;
(Art. 116, § 1ş
e
§ 2ş da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
ou
II - da disponibilizaçăo da devoluçăo personalizada em conta corrente, 
 poupança ou equivalente em nome do responsável pela unidade familiar, para o 
 “
cashback
devoluçăo”.
Parágrafo único.  Na hipótese de o beneficiário năo concluir as providęncias 
 para a implementaçăo do pagamento pela instituiçăo financeira, os valores 
 serăo objeto de novas ordens de pagamento, sendo cancelados após decorridos 
 vinte e quatro meses da primeira tentativa frustrada de creditamento.
Art. 502.  Observado o disposto no art. 504, as 
 devoluçőes personalizadas previstas neste Título serăo calculadas mediante 
 aplicaçăo do percentual estabelecido no art. 503 sobre o valor da CBS 
 relativa ao consumo formalizado por meio da emissăo de documentos fiscais.
(Art. 117, caput, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
§ 1ş  Ato da RFB definirá:
I - regras de devoluçăo personalizada por unidade familiar destinatária e 
 por período de apuraçăo das devoluçőes, de modo que a devoluçăo seja 
 compatível com a renda disponível da família;
(Art. 117, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - outros limites ou parâmetros de segurança necessários para coibir 
 distorçőes ou abusos na aplicaçăo dos recursos do programa; e
III - a forma de apurar o valor da CBS suportada, na hipótese de documento 
 fiscal emitido por contribuinte do Simples Nacional, năo optante do regime 
 regular da CBS.
§ 2ş  Para determinaçăo da devoluçăo personalizada serăo considerados:
(Art. 
 117, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, 
 ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o
Livro II da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025;
II - os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros 
 da unidade familiar, que acobertem operaçőes de aquisiçăo de bens ou 
 serviços exclusivamente para consumo domiciliar;
III - a renda mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do 
 somatório da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de 
 transferęncia condicionada de renda;
IV - os dados extraídos de publicaçőes oficiais relativos ŕ estrutura de 
 consumo das famílias; e
V - as regras de tributaçăo de bens e serviços previstas na legislaçăo.
Art. 503.  O percentual a ser aplicado nos termos do 
 art. 502 será de:
(Art. 118 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - 100% (cem por cento) para a CBS na aquisiçăo de botijăo de até treze 
 quilogramas de gás liquefeito de petróleo, nas operaçőes de fornecimento 
 domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário 
 e gás canalizado e nas operaçőes de fornecimento de telecomunicaçőes; e
II - 20% (vinte por cento) para a CBS nos demais casos.
Parágrafo único.  A Uniăo poderá, por lei específica, fixar percentuais de 
 devoluçăo personalizada da CBS superiores ao previsto no inciso II, que 
 poderá ser diferenciado em funçăo da renda familiar dos destinatários, 
 observado o disposto no art. 493.
(Art. 118, § 1ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 504.  Excepcionalmente, nas localidades com 
 dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devoluçăo 
 personalizada do tributo na forma do art. 502, poderăo ser adotados 
 procedimentos simplificados para cálculo das devoluçőes.
(Art. 119 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O procedimento simplificado de que trata este artigo năo se aplica ao 
 “
cashback
desconto”, nos termos do art. 495,
caput
e § 1ş.
(Art. 119, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2ş  Para fins do disposto no
caput
, deverá ser observada a seguinte 
 sequęncia de cálculos, respeitadas as faixas de renda das famílias 
 destinatárias:
(Art. 119, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - determinaçăo do ônus da CBS suportada nas diferentes faixas de renda, 
 assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos bens e 
 serviços pelas alíquotas correspondentes;
II - determinaçăo da pressăo tributária nas diferentes faixas de renda, 
 obtida pela razăo entre o ônus da CBS suportada, nos termos do inciso I 
 deste parágrafo, e a renda mensal média estimada, expressa em termos 
 percentuais;
III - determinaçăo do ônus da CBS suportada no nível da unidade familiar nas 
 diferentes faixas de renda, que consiste na multiplicaçăo da pressăo 
 tributária da faixa de renda pela renda mensal disponível da família 
 destinatária, nos termos do inciso III do § 2ş do art. 502; e
(Art. 117, 
 § 2ş, inciso III, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
IV - determinaçăo do valor mensal da devoluçăo personalizada no nível da 
 unidade familiar, que resulta da multiplicaçăo do ônus da CBS suportada no 
 nível da unidade familiar pelo percentual de devoluçăo fixado nos termos do 
 art. 503.
§ 3ş  Ato da RFB definirá, com base em metodologia própria:
(Art. 119, § 3ş
e
§ 4ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a estimativa dos dados relativos ao consumo dos bens e serviços e renda 
 média a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do § 2ş; e
(Art. 
 119, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
II - os critérios para determinar as localidades com dificuldades 
 operacionais de que trata o
caput
, que levarăo em consideraçăo o grau 
 de eficácia da devoluçăo do tributo.
(Art. 119, § 4ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  A Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF, produzida pela Fundaçăo 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mais atualizada, 
 será utilizada como base para a estimativa de que trata o inciso I do § 3ş.
(Art. 119, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 505.  Em nenhuma hipótese a parcela creditada 
 individualmente ŕ família beneficiária nos termos deste Título poderá 
 superar o ônus do tributo suportado relativo ŕ CBS, incidente sobre o 
 consumo das famílias.
(Art. 120 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no
caput
, o ônus da CBS 
 suportada pelas famílias destinatárias poderá ser aferido com base em 
 documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos de cálculo detalhados no 
 art. 504.
(Art. 119 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 506.  A devoluçăo personalizada da CBS a pessoas 
 físicas de que trata este Capítulo será deduzida da arrecadaçăo, mediante 
 anulaçăo da respectiva receita.
(Art. 121 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
Art. 507.  A Uniăo, por intermédio da RFB, poderá 
 implementar soluçőes integradas com os Estados, Distrito Federal e os 
 Municípios para a administraçăo de sistema que permita a devoluçăo 
 personalizada de forma unificada das parcelas a que se refere o
art. 112,
 caput, incisos I
e
II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025
.
(Art. 122 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A administraçăo integrada inclui o exercício de 
 competęncias previstas nos
art. 114
e
art. 115 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025
, nos termos de convęnio específico para esse fim.
Art. 508.  A devoluçăo prevista no art. 492 será 
 calculada com base no consumo domiciliar realizado a partir do męs de 
 janeiro de 2027.
(Art. 123 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Art. 509.  Para os efeitos deste Regulamento, entende 
 se por:
(Art. 124 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - devoluçăo geral da CBS a pessoas físicas o valor apurado mediante a 
 aplicaçăo do percentual estabelecido no art. 503; e
II - devoluçăo específica da CBS a pessoas físicas a diferença entre o valor 
 apurado mediante a aplicaçăo dos percentuais fixados em Lei específica nos 
 termos do art. 503, parágrafo único, e o valor de que trata o inciso I.
Art. 510.  A devoluçăo personalizada deverá ser 
 avaliada periodicamente para identificaçăo de eventual utilizaçăo indevida 
 do benefício ou de incompatibilidade de execuçăo em face da renda disponível 
 da família.
Art. 511.  A RFB disponibilizará informaçőes 
 atualizadas e tempestivas relativas aos beneficiários para as empresas 
 responsáveis pelos serviços de fornecimento domiciliar de energia elétrica, 
 abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e serviços de 
 telecomunicaçőes, de forma eletrônica, acerca dos responsáveis e membros de 
 unidade familiar beneficiária de devoluçăo personalizada, dentro dos limites 
 permitidos pela
Lei nş 13.709, de 14 de agosto de 2018
– Lei Geral de 
 Proteçăo de Dados Pessoais e observado o disposto no
art. 198 da Lei nş 
 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional .
§ 1ş  O disposto no
caput
aplica-se também ŕs demais hipóteses de 
 fornecimento sujeitos ŕ cobrança com periodicidade fixa de que trata o art. 
 495, § 2ş, quando a devoluçăo personalizada se der na modalidade “
cashback
desconto”.
§ 2ş  As informaçőes mencionadas no
caput
serăo prestadas mediante 
 acesso controlado e por período determinado, com soluçăo eletrônica objeto 
 de instrumento contratual năo oneroso, com a incorporaçăo de cláusulas que 
 propiciem a proteçăo de dados pessoais, estando expressa a previsăo para o 
 uso compartilhado de dados, bem como a finalidade para a qual os dados serăo 
 compartilhados, sem possibilidade de tratamento posterior de forma 
 incompatível com essa finalidade.
Art. 512.  A competęncia para apuraçăo de indícios de 
 fraudes ou de erros, quanto ŕ condiçăo de inscrito no CadÚnico ou critérios 
 de baixa renda, será unicamente do Ministério do Desenvolvimento e 
 Assistęncia Social, Família e Combate ŕ Fome.
Parágrafo único.  A RFB comunicará ao Ministério do Desenvolvimento e 
 Assistęncia Social, Família e Combate ŕ Fome, de ofício, os indícios de 
 irregularidades de que tiver conhecimento.
Art. 513.  Em caso de detecçăo de indícios de fraude ou 
 de erro quanto ŕ efetividade das operaçőes de aquisiçăo a RFB deve comunicar 
 ao CGIBS e suspender os pagamentos das respectivas devoluçőes 
 personalizadas.
§ 1ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá critérios para suspensăo 
 ou cancelamento das devoluçőes personalizadas, como nos casos de volume 
 incompatível de aquisiçőes em curto espaço de tempo por qualquer dos membros 
 da unidade familiar.
§ 2ş  Ficam garantidos ao beneficiário da devoluçăo personalizada o 
 contraditório e a ampla defesa em caso de suspensăo e de cancelamento das 
 devoluçőes, observado o disposto na
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 1999
.
Art. 514.  A RFB apresentará relatórios consolidados 
 periódicos com o quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores 
 de tributos e respectivas devoluçőes personalizadas realizadas, 
 discriminados por Estado e Município, de maneira que se permita comparativos 
 com períodos anteriores.
Parágrafo único.  Fica facultada a apresentaçăo de relatório conjunto com o 
 CGIBS, contendo detalhamento por tributo de referęncia.
TÍTULO VIII
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO Ŕ CIDADANIA FISCAL
Art. 515.  A RFB poderá instituir programa de incentivo 
 ŕ cidadania fiscal por meio de estímulo ŕ exigęncia, pelos consumidores, da 
 emissăo de documentos fiscais.
(Art. 61 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 1ş  O programa de que trata o
caput
poder ser financiados pelo 
 montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadaçăo 
 da CBS.
§ 2ş  A RFB disciplinará as hipóteses em que as informaçőes apresentadas nos 
 termos do art. 29, § 1ş, inciso I, poderăo ser utilizadas para identificar o 
 adquirente năo contribuinte da CBS e do IBS nos respectivos documentos 
 fiscais eletrônicos, garantida a opçăo do adquirente por outra forma de 
 identificaçăo.
TÍTULO IX
DA DEVOLUÇĂO DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
Art. 516.  Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do 
 CGIBS poderá prever que o valor da CBS e do IBS incidentes sobre o 
 fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, 
 realizado no País durante permanęncia inferior a noventa dias, será 
 devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.
(Art. 471 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A restituiçăo da CBS de que trata o
caput
observará o seguinte:
I - será aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem 
 acompanhada, durante o período de permanęncia do residente ou domiciliado no 
 exterior, fornecidos por contribuintes habilitados;
II - será aplicada apenas ŕs saídas por via aérea ou marítima;
III - poderá ser solicitada a comprovaçăo física de que o bem objeto da 
 devoluçăo dos tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no 
 exterior no momento de sua saída do território nacional; e
IV - poderá ser descontada do montante da devoluçăo parcela para pagamento 
 dos custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este 
 artigo.
§ 2ş  O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo em 
 relaçăo ŕ CBS, inclusive em relaçăo:
I - a outras condiçőes a serem observadas para solicitaçăo da devoluçăo de 
 que trata este artigo;
II - a forma de habilitaçăo dos contribuintes de CBS de que trata o inciso I 
 do § 1ş;
III - a taxa de câmbio aplicável para fins do disposto no inciso IV deste 
 parágrafo;
IV - ao limite da devoluçăo, o qual năo poderá ser inferior a US$ 1.000,00 
 (mil dólares norte-americanos);
V - ŕ devoluçăo, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos 
 por pessoa.
§ 3ş  A RFB disciplinará, no âmbito de suas competęncias, a aplicaçăo do 
 disposto neste artigo.
TÍTULO X
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI
Art. 517.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre o fornecimento de serviços de educaçăo de ensino superior 
 por instituiçăo privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o 
 período de adesăo e vinculaçăo ao Programa Universidade para Todos – Prouni, 
 instituído pela
Lei nş 11.096, de 13 de janeiro de 2005
.
(Art. 308 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
será aplicada:
I - sobre a receita decorrente da realizaçăo de atividades de ensino 
 superior, proveniente de cursos de graduaçăo ou cursos sequenciais de 
 formaçăo específica; e
II - na proporçăo da ocupaçăo efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, 
 nos termos definidos em Instruçăo Normativa da Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil.
§ 2ş  Caso a instituiçăo seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a 
 partir do termo inicial estabelecido para a exigęncia dos demais tributos 
 federais contemplados pelo Prouni.
§ 3ş  Para efeitos do § 2ş, considera-se termo inicial a data de ocorręncia 
 da falta que deu causa ŕ desvinculaçăo do Prouni.
CAPÍTULO II
DO REGIME AUTOMOTIVO
Seçăo I
Das disposiçőes gerais
Art. 518.  De 1ş de janeiro de 2027 até 31 de dezembro 
 de 2032, farăo jus a crédito presumido da CBS os projetos habilitados ŕ 
 fruiçăo dos benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 
 de março de 1997
, e pelos art.
1ş a art. 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto 
 de 1999
.
(Art. 309 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  O crédito presumido de que trata o
caput
:
I - tem como objetivo o incentivo ŕ produçăo de veículos equipados com motor 
 elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia 
 elétrica, permitida a associaçăo com motor de combustăo interna que utilize 
 biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de 
 petróleo; e
II - será concedido a:
a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, 
 em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas ŕ fruiçăo dos benefícios 
 estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, e 
 pelos
art. 1ş a art. 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999
; e
b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou 
 reiniciem a produçăo em planta industrial utilizada em projetos ativos ou 
 inativos habilitados ŕ fruiçăo dos benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C 
 da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, e pelos
art. 1ş a art. 4ş da Lei nş 
 9.826, de 23 de agosto de 1999.
§ 2ş  Os projetos de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1ş abrangem 
 projetos relacionados ŕ produçăo:
I - de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de 
 tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associaçăo com 
 motor de combustăo interna que utilize biocombustíveis isolada ou 
 simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e
II - de veículos tracionados por motor de combustăo interna que utilizem 
 biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de 
 petróleo; e
III - de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos – acabados e 
 semiacabados – e pneumáticos, utilizados na produçăo de veículos equipados 
 com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com 
 energia elétrica, permitida a associaçăo com motor de combustăo interna que 
 utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis 
 derivados de petróleo.
§ 3ş  A pessoa jurídica habilitada ao regime de que trata o
caput
deverá:
I - iniciar a produçăo de veículos até 1ş de janeiro de 2028, no 
 estabelecimento incentivado; e
II - assumir, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos 
 relativos:
a) ao volume mínimo de investimentos;
b) ao volume mínimo de produçăo;
c) ao cumprimento de processo produtivo básico;
d) ŕ manutençăo da produçăo por prazo mínimo, inclusive após o encerramento 
 do benefício; e
e) ŕ realizaçăo de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo 
 tecnológica na regiăo, inclusive na área de engenharia automotiva, 
 correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito 
 presumido apurado.
§ 4ş  Ato do Poder Executivo da Uniăo definirá os requisitos e condiçőes das 
 exigęncias a que se refere o § 3ş.
§ 5ş  Até a ediçăo do ato referido no § 4ş, permanecerăo válidas as 
 disposiçőes previstas no
Decreto nş 10.457, de 13 de agosto de 2020
, que 
 regulamenta o
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, e no
Decreto nş 7.422, de 31 de dezembro de 2010
, que regulamenta o
art. 1ş a 
 art. 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999.
§ 6ş  O benefício de que trata o
caput
fica condicionado ŕ 
 regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais.
Art. 519.  O cumprimento dos requisitos e condiçőes de 
 que trata o art. 518, § 3ş, inciso II, será comprovado perante o Ministério 
 do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
(Art. 309, § 5ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
 Serviços encaminhará ŕ RFB, anualmente, os resultados das auditorias 
 relativas ao cumprimento dos requisitos referidos no art. 518, § 4ş.
Art. 520.  O crédito presumido de que trata o art. 518 
 năo poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios 
 fiscais federais da CBS destinados ŕ beneficiária desse crédito presumido.
(Art. 310 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Seçăo II
Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com 
 base no
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
Art. 521.  Em relaçăo aos projetos habilitados ŕ 
 fruiçăo dos benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 
 de março de 1997
, o crédito presumido de que trata o art. 518 será calculado 
 mediante a aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no 
 mercado interno, em cada męs, dos produtos constantes nos projetos de que 
 trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados:
(Art. 311, caput
e
§ 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
(Produçăo de efeitos)
I - em 2027 e 2028:
a) 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o décimo 
 segundo męs de fruiçăo do benefício;
b) 10% (dez por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo męs de 
 fruiçăo do benefício; e
c) 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do quadragésimo nono 
 ao sexagésimo męs de fruiçăo do benefício;
II - em 2029:
a) 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) até o décimo 
 segundo męs de fruiçăo do benefício;
b) 8% (oito por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo męs de 
 fruiçăo do benefício; e
c) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do 
 quadragésimo nono ao sexagésimo męs de fruiçăo do benefício;
III - em 2030:
a) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) até o décimo 
 segundo męs de fruiçăo do benefício;
b) 6% (seis por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo męs de 
 fruiçăo do benefício; e
c) 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do 
 quadragésimo nono ao sexagésimo męs de fruiçăo do benefício;
IV - em 2031:
a) 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) até o 
 décimo segundo męs de fruiçăo do benefício;
b) 4% (quatro por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo męs de 
 fruiçăo do benefício; e
c) 3,48% (tręs inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do 
 quadragésimo nono ao sexagésimo męs de fruiçăo do benefício;
V - em 2032:
a) 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento) até o décimo 
 segundo męs de fruiçăo do benefício;
b) 2% (dois por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo męs de 
 fruiçăo do benefício; e
c) 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) do 
 quadragésimo nono ao sexagésimo męs de fruiçăo do benefício; e
VI - de 2033 em diante, extinto o crédito presumido.
§ 1ş  No cálculo do crédito presumido de que trata o
caput
:
I - năo serăo incluídos os seguintes impostos e contribuiçőes incidentes 
 sobre a operaçăo de venda:
a) ICMS;
b) ICMS substituiçăo;
c) ISS;
d) CBS;
e) IBS; e
f) Imposto Seletivo.
II - serăo excluídos os descontos incondicionais concedidos.
§ 2ş  O crédito presumido de que trata o
caput
somente se aplica ŕs 
 vendas no mercado interno efetuadas com a exigęncia integral da CBS, năo 
 incluídas:
I - as vendas isentas, imunes, năo alcançadas pela incidęncia da 
 contribuiçăo, com alíquota zero, com reduçăo de alíquotas ou de base de 
 cálculo, ou com suspensăo da contribuiçăo; e
II - as vendas canceladas e as devolvidas.
Seçăo III
Do cálculo do crédito presumido relativo aos projetos habilitados com 
 base nos
art. 1ş a art. 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999
Art. 522.  Em relaçăo aos projetos habilitados ŕ 
 fruiçăo dos benefícios estabelecidos pelos
art. 1ş a art. 4ş da Lei nş 
 9.826, de 23 de agosto de 1999
, o crédito presumido de que trata o art. 518 
 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicaçăo da seguinte fórmula:
(Art. 312 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
CP = V x Al x (1-Al) x F
sendo:
CP = valor do crédito presumido
V = valor das vendas no mercado interno, em cada męs, dos produtos 
 constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos 
 estabelecimentos incentivados;
Al = alíquotas do IPI vigentes em 31 de dezembro de 2025, conforme a Tabela 
 de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, inclusive 
 Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posiçőes 
 8702 a 8704;
F = fator multiplicador, que será de:
I - 32% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028;
II - 25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano 
 de 2029;
III - 19,20% (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de 
 2030;
IV - 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031;
V - 6,40 % (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032;
VI - 0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto).
§ 1ş  No cálculo do crédito presumido de que trata o
caput
:
I - năo serăo incluídos os seguintes impostos e contribuiçőes incidentes 
 sobre a operaçăo de venda:
a) ICMS;
b) ICMS substituiçăo;
c) ISS;
d) CBS;
e) IBS; e
f) Imposto Seletivo; e
II - serăo excluídos os descontos incondicionais concedidos.
§ 2ş  O crédito presumido de que trata o
caput
somente se aplica ŕs 
 vendas no mercado interno efetuadas com a exigęncia integral da CBS, năo 
 incluídas:
I - as vendas isentas, imunes, năo alcançadas pela incidęncia da 
 contribuiçăo, com alíquota zero, com reduçăo de alíquotas ou de base de 
 cálculo, ou com suspensăo da contribuiçăo; e
II - as vendas canceladas e as devolvidas.
Seçăo IV
Da utilizaçăo dos créditos presumidos
Art. 523.  Os créditos apurados em decorręncia dos 
 benefícios de que trata o art. 518 somente poderăo ser utilizados para:
(Art. 313 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
I - compensaçăo com débitos da CBS, na forma do art. 26,
caput
, 
 inciso I; e
II - compensaçăo com débitos próprios relativos a tributos administrados 
 pela RFB, observadas as condiçőes e os limites vigentes para compensaçăo na 
 data da declaraçăo.
§ 1ş  Os créditos de que trata este artigo:
I - năo poderăo ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica;
II - devem ser utilizados somente a partir do męs subsequente ŕ sua geraçăo 
 para deduçăo e compensaçăo de débitos próprios do estabelecimento habilitado 
 e localizado na regiăo incentivada; e
III - năo podem ser objeto de ressarcimento.
§ 2ş  Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e 
 localizado na regiăo incentivada os débitos da pessoa jurídica em relaçăo a 
 impostos e contribuiçőes federais e seus acréscimos legais ocorridos no męs 
 multiplicados pela fraçăo correspondente ŕ razăo entre o valor total da 
 venda dos veículos produzidos no estabelecimento habilitado e o valor total 
 da venda de veículos de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica nos 
 tręs meses anteriores ao fato gerador dos impostos ou das contribuiçőes 
 federais.
§ 3ş  O valor total da venda de veículos referido no § 2ş corresponde ao 
 total das notas fiscais eletrônicas emitidas na venda de veículos, excluídas 
 as vendas canceladas, as vendas devolvidas, os impostos e as contribuiçőes 
 incidentes sobre a operaçăo de venda e os descontos incondicionais 
 concedidos.
Seçăo V
Do descumprimento das condiçőes para fruiçăo do crédito presumido
Art. 524.  O descumprimento das condiçőes exigidas para 
 fruiçăo do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades:
(Art. 314 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
I - cancelamento da habilitaçăo com efeitos retroativos; ou
II - suspensăo da habilitaçăo.
Art. 525.  A suspensăo da habilitaçăo de que trata o 
 art. 524,
caput
, inciso II, será aplicada na hipótese de verificaçăo 
 do năo atendimento, pela pessoa jurídica habilitada, da condiçăo de 
 regularidade fiscal quanto a tributos federais, ficando suspensa a 
 utilizaçăo do crédito presumido de que trata este Capítulo enquanto năo 
 forem sanados os motivos que deram causa ŕ suspensăo da habilitaçăo.
(Art. 
 309, § 3ş, inciso II
, e
art. 314, parágrafo único, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
Parágrafo único.  Sanada a irregularidade que deu origem ŕ suspensăo, a 
 pessoa jurídica poderá utilizar o crédito presumido pretérito, cuja 
 utilizaçăo havia sido suspensa
(Art. 314, parágrafo único, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025).
Art. 526.  O cancelamento da habilitaçăo poderá ser 
 aplicado na hipótese de descumprimento dos requisitos e das condiçőes de que 
 trata o art. 518, ainda que ocorrido após o período de apropriaçăo do 
 crédito presumido.
(Art. 315 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  O cancelamento da habilitaçăo implicará a devoluçăo de parcela do 
 crédito presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual 
 corresponderá ao produto da multiplicaçăo dos seguintes fatores:
I - total do crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório;
II - 100% (cem por cento) diminuído do produto da multiplicaçăo dos 
 seguintes valores percentuais:
a) F1% - resultado da divisăo do somatório de investimentos realizados pelo 
 estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de investimentos 
 no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de modo que 
 F1% năo poderá ser superior a 100,0% (cem por cento);
b) F2% - resultado da divisăo do somatório dos volumes de produçăo 
 realizados pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de 
 produçăo no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, de 
 modo que F2% năo poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); e
c) F3% - resultado da divisăo do prazo de manutençăo da produçăo no 
 estabelecimento, inclusive após o encerramento do benefício, pelo prazo 
 mínimo de produçăo fixado no ato concessório do benefício, incluído o 
 período após o encerramento do benefício, de modo que F3% năo poderá ser 
 superior a 100,0% (cem por cento).
Art. 527.  A parcela do crédito presumido a devolver de 
 que trata o art. 526, § 1ş:
(Art. 315, § 2ş, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025):
(Produçăo de efeitos)
I - será apurada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
 Serviços no encerramento do processo de cancelamento da habilitaçăo, que 
 deverá ser iniciado em até cinco anos, contados da cięncia do descumprimento 
 dos requisitos e das condiçőes de que trata o art. 518;
II - sofrerá incidęncia de juros de mora na mesma forma calculada sobre os 
 tributos federais, nos termos da lei, contados a partir do período de 
 apuraçăo em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitaçăo; 
 e
III - deverá ser recolhida até o último dia útil do męs seguinte ao 
 cancelamento da habilitaçăo.
Parágrafo único.  O direito de a administraçăo tributária cobrar a devoluçăo 
 da parcela do crédito presumido de que trata o art. 526, § 1ş, será de cinco 
 anos, contados a partir do primeiro dia do męs seguinte ŕquele em que o 
 recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso III do
caput
.
(Art. 315, § 3ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
TÍTULO XI
DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS Ŕ ZONA FRANCA DE MANAUS
Art. 528.  Fica suspensa a incidęncia da CBS na 
 importaçăo de bem material realizada por indústria incentivada para 
 utilizaçăo na Zona Franca de Manaus.
(Art. 443 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  Năo se aplica a suspensăo de que trata o
caput
ŕs importaçőes 
 de:
I - bens năo contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, 
 previstos no art. 434; e
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, 
 exceto se demonstrado que săo necessários ao desenvolvimento da atividade do 
 contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2ş  A suspensăo de que trata o
caput
converte-se em isençăo:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo 
 produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto 
 técnico-econômico aprovado no Conselho de Administraçăo da Suframa, em até 
 quarenta e oito meses, contados da data de emissăo do documento fiscal de 
 importaçăo;
II - após a depreciaçăo integral do bem ou a permanęncia por quarenta e oito 
 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer 
 primeiro.
§ 3ş  Caso os bens importados com a suspensăo de que trata o
caput
sejam remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş, o importador deverá declarar a CBS suspensa com 
 os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissăo do 
 documento fiscal que acobertou a importaçăo, na forma do art. 27, § 2ş, por 
 meio do registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao 
 contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriaçăo e a utilizaçăo 
 de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relaçăo aos valores 
 efetivamente pagos, exceto em relaçăo aos acréscimos legais.
§ 4ş  No caso de remessa de bem material importado com a suspensăo prevista 
 no
caput
para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş, năo se aplica o disposto no § 3ş quando se 
 tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, restauraçăo ou reparo;
II - revisăo;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstraçăo ou exposiçăo em feitas e eventos; e
VI - industrializaçăo por encomenda.
§ 5ş  O disposto no § 4ş aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no 
 prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissăo do documento 
 fiscal.
§ 6ş  A industrializaçăo por encomenda fora da Zona Franca de Manaus 
 prevista no inciso VI do § 4ş somente poderá ser realizada se autorizada no 
 processo produtivo básico.
Art. 529.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre operaçăo originada fora da Zona Franca de Manaus, inclusive 
 a procedente de área de livre comércio, que destine bem material 
 industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona 
 Franca de Manaus que seja:
(Art. 445 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - habilitado nos termos do art. 435; e
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples 
 Nacional de que trata o
art. 12 da Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006.
§ 1ş  O disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes com bens de que 
 trata o art. 528, § 1ş.
§ 2ş  O disposto no
caput
fica condicionado ŕ emissăo de documento 
 fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislaçăo, o número 
 da inscriçăo específica do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3ş  O disposto no
caput
estende-se aos bens materiais estrangeiros 
 desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de 
 Manaus; e
III - sejam importados de países em relaçăo aos quais, mediante acordo ou 
 convençăo internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade 
 de tratamento entre o bem importado, originário do País em questăo, e o 
 nacional.
§ 4ş  O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as 
 operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os 
 créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto nos art. 
 47 a art. 61.
§ 5ş  Os controles específicos para verificaçăo do ingresso dos bens 
 materiais de que trata o
caput
na Zona Franca de Manaus serăo 
 realizados pelas administraçőes tributárias estaduais e municipais 
 integrantes da Zona Franca de Manaus, e pela Suframa, no âmbito de suas 
 respectivas competęncias, conforme estabelecido no Capítulo III deste 
 Título.
§ 6ş  Caso năo haja comprovaçăo de que os bens destinados ŕ Zona Franca de 
 Manaus ingressaram na referida área incentivada, conforme previsto no art. 
 548, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de emissăo do 
 documento fiscal, o fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria 
 devido caso năo houvesse a reduçăo a zero da alíquota, mediante o registro 
 de evento fiscal de năo internamento do bem, com os acréscimos legais 
 cabíveis, na forma do art. 27, § 2ş.
§ 7ş  O prazo de que trata o § 6ş poderá ser prorrogado para até duzentos e 
 dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo 
 fornecedor ou destinatário do bem ŕ Suframa, antes do vencimento do prazo 
 original.
§ 8ş  O disposto no
caput
se aplica também ŕ operaçăo com bem 
 material intermediário submetido a industrializaçăo por encomenda.
Art. 530.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre operaçăo realizada por indústria incentivada que destine bem 
 material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de 
 Manaus, desde que a entrega ou disponibilizaçăo dos bens ocorra dentro da 
 referida área.
(Art. 448 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
§ 1ş  O disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes com bens de que 
 trata o art. 528, § 1ş.
§ 2ş  Ficam assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que 
 realiza as operaçőes de que trata o
caput
a apropriaçăo e a 
 utilizaçăo dos créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, nos termos dos 
 art. 47 a art. 61.
§ 3ş  O disposto no
caput
deste artigo se aplica também ŕ operaçăo 
 com bem material intermediário submetido a industrializaçăo por encomenda, 
 em relaçăo ao valor adicionado na industrializaçăo.
Art. 531.  Fica concedido ŕ indústria incentivada na 
 Zona Franca de Manaus crédito presumido de CBS relativo ŕ operaçăo que 
 destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de 
 Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na 
 referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado, exceto em 
 relaçăo ŕs operaçőes previstas no art. 530.
(Art. 450 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  O crédito presumido de CBS de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor da operaçăo 
 registrado em documento fiscal idôneo:
I - 6% (seis por cento) na venda dos produtos sujeitos ao disposto no
art. 
 454 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
; ou
II - 2% (dois por cento) nos demais casos.
§ 2ş  O disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes:
I - năo sujeitas ŕ incidęncia ou contempladas por hipóteses de isençăo, 
 alíquota zero, suspensăo ou diferimento da CBS; e
II - com bens năo contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de 
 Manaus, previstos no art. 434.
§ 3ş  O crédito presumido previsto no
caput
poderá ser apropriado a 
 partir da emissăo do documento fiscal eletrônico relativo ŕ operaçăo 
 contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo.
§ 4ş  Aos adquirentes dos bens de que trata o
caput
, sujeitos ao 
 regime regular da CBS, é garantida a apropriaçăo e a utilizaçăo integral dos 
 créditos relativos ŕ CBS pelo valor do referido tributo incidente sobre a 
 operaçăo registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras 
 previstas nos art. 47 a art. 61.
§ 5ş  Na hipótese de fornecimento de bens materiais para a administraçăo 
 pública direta, autarquias e fundaçőes públicas dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios, em que a alíquota da CBS esteja sujeita ŕ reduçăo 
 de que trata o art. 439, § 1ş, alíneas “a” dos incisos II, III e IV, poderá 
 ser apropriado o crédito presumido de CBS de que trata o § 1ş deste artigo.
Art. 532.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre as operaçőes realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas 
 na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços 
 prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica 
 localizadas dentro da referida área.
(Art. 451 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O disposto no
caput
aplica-se inclusive ŕs mercadorias 
 produzidas na Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os 
 casos, as vedaçőes impostas pelo art. 434 e as condiçőes para fruiçăo dos 
 benefícios fiscais dispostas no art. 435.
§ 2ş  O disposto no
caput
estende-se aos bens materiais estrangeiros 
 desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de 
 Manaus; e
III - sejam importados de países em relaçăo aos quais, mediante acordo ou 
 convençăo internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade 
 de tratamento entre o bem importado, originário do País em questăo, e o 
 nacional.
§ 3ş  O contribuinte que realizar as operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, 
 observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
Art. 533.  O crédito presumido de CBS de que trata o 
 art. 531 somente poderá ser utilizado para compensaçăo com o valor da CBS 
 devida pelo contribuinte, vedada a compensaçăo com outros tributos e o 
 ressarcimento em dinheiro.
(Art. 452 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O direito ŕ utilizaçăo do crédito presumido de que trata o
caput
extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do męs 
 subsequente ŕquele em que ocorrer sua apropriaçăo.
Art. 534.  As operaçőes com bens e serviços ocorridas 
 dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas ŕ referida área, inclusive 
 importaçőes, que năo estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, 
 sujeitam-se ŕ incidęncia da CBS com base nas demais regras previstas neste 
 Regulamento.
(Art. 453 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 535.  A reduçăo da arrecadaçăo da CBS decorrente 
 dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorręncia do crédito 
 presumido previsto no art. 531, deverá ser considerada para fixaçăo da 
 alíquota de referęncia.
(Art. 456 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇŐES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS ŔS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 536.  Fica suspensa a incidęncia da CBS na 
 importaçăo de bem material realizada por indústria habilitada na forma do 
 art. 438,
caput
, inciso II, e sujeita ao regime regular da CBS para 
 incorporaçăo em seu processo produtivo.
(Art. 461 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Năo se aplica a suspensăo de que trata o
caput
ŕs importaçőes 
 de:
I - bens de que trata o art. 434; e
II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, 
 exceto se demonstrado que săo necessários ao desenvolvimento da atividade 
 econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2ş  A suspensăo de que trata o
caput
converte-se em isençăo:
I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo 
 produtivo do importador na respectiva área de livre comércio, conforme 
 projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administraçăo da Suframa, 
 em até quarenta e oito meses, contados da data de emissăo do documento 
 fiscal de importaçăo;
II - após a depreciaçăo integral do bem ou a permanęncia por quarenta e oito 
 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer 
 primeiro.
§ 3ş  Caso os bens importados com a suspensăo de que trata o
caput
sejam remetidos para fora da área de livre comércio antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş, o importador deverá declarar a CBS suspensa com 
 os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissăo do 
 documento fiscal que acobertou a importaçăo, na forma dos art. 27, § 2ş, por 
 meio de registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao 
 contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriaçăo e a utilizaçăo 
 de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relaçăo aos valores 
 efetivamente pagos, exceto em relaçăo aos acréscimos legais.
§ 4ş  No caso de remessa de bem material importado com a suspensăo prevista 
 no
caput
para fora da área de livre comércio antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş, năo se aplica o disposto no § 3ş quando se 
 tratar de saída física do bem para fins de:
I - conserto, restauraçăo ou reparo;
II - revisăo;
III - limpeza;
IV - recondicionamento;
V - demonstraçăo ou exposiçăo em feiras e eventos; e
VI - industrializaçăo por encomenda.
§ 5ş  O disposto no § 4ş aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no 
 prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissăo do documento 
 fiscal.
Art. 537.  Fica reduzida a zero a alíquota da CBS 
 incidente sobre operaçăo originada fora da área de livre comércio, inclusive 
 a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus, 
 que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte 
 estabelecido na área de livre comércio que seja:
(Art. 463 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - habilitado nos termos do art. 438; e
II - sujeito ao regime regular da CBS ou optante pelo regime do Simples 
 Nacional de que trata o
art. 12 da Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006.
§ 1ş  O disposto no
caput
năo se aplica ŕs operaçőes com bens de que 
 trata o art. 536, § 1ş.
§ 2ş  O disposto no
caput
fica condicionado ŕ emissăo de documento 
 fiscal que contenha, além dos requisitos exigidos pela legislaçăo, o número 
 da inscriçăo específica do destinatário na Suframa, em campo específico.
§ 3ş  O disposto no
caput
estende-se aos bens materiais estrangeiros 
 desde que:
I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício;
II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na área de livre 
 comércio; e
III - sejam importados de países em relaçăo aos quais, mediante acordo ou 
 convençăo internacional firmados pelo Brasil, tenha se garantido igualdade 
 de tratamento para o bem importado, originário do País em questăo, e o 
 nacional.
§ 4ş  O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS que realiza as 
 operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os 
 créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto nos art. 
 47 a art. 61.
§ 5ş  Os controles específicos para verificaçăo do ingresso dos bens 
 materiais de que trata o
caput
deste artigo nas áreas de livre 
 comércio serăo realizados pelas administraçőes tributárias estaduais e 
 municipais integrantes das respectivas áreas beneficiadas, e pela Suframa, 
 no âmbito de suas respectivas competęncias, conforme estabelecido no 
 Capítulo III deste Título.
§ 6ş  Caso năo haja comprovaçăo de que os bens destinados ŕ área de livre 
 comércio ingressaram no destino, conforme previsto no art. 548, em até cento 
 e vinte dias, contados a partir da data de emissăo do documento fiscal, o 
 fornecedor deverá declarar o valor da CBS que seria devido caso năo houvesse 
 a reduçăo a zero da alíquota, mediante o registro de evento fiscal de năo 
 internamento do bem, com os acréscimos legais cabíveis, na forma do art. 27, 
 § 2ş.
§ 7ş  O prazo de que trata o § 6ş poderá ser prorrogado para até duzentos e 
 dez dias, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo 
 fornecedor ou destinatário do bem ŕ Suframa, antes do seu vencimento.
Art. 538.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre as operaçőes realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas 
 na área de livre comércio com bem material de origem nacional ou serviços 
 prestados fisicamente, quando destinados a pessoa física ou jurídica 
 localizadas dentro da referida área.
(Art. 466 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O disposto no
caput
aplica-se desde que sejam observadas, em 
 todos os casos, as vedaçőes impostas aos bens de que trata o art. 434 e as 
 condiçőes para fruiçăo dos benefícios fiscais dispostas no art. 438.
(Art. 
 11, da Lei nş 8.256, de 25 de novembro de 1991
,
art. 11, § 2ş, da Lei nş 
 8.387, de 30 de dezembro de 1991
,
art. 11 da Lei nş 8.857, de 8 de março de 
 1994
, e
art. 12 da Lei nş 7.965, de 22 de dezembro de 1989)
§ 2ş  O contribuinte que realizar as operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, 
 observado o disposto nos art. 47 a art. 61.
Art. 539.  Fica concedido ŕ indústria sujeita ao regime 
 regular de CBS e habilitada na forma do art. 438,
caput
, inciso II, 
 do crédito presumido de CBS relativo ŕ operaçăo que destine ao território 
 nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área, nos 
 termos do projeto técnico-econômico aprovado.
(Art. 467 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş  O crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da 
 operaçăo registrado em documento fiscal idôneo.
§ 2ş  O disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes:
I - năo sujeitas ŕ incidęncia ou contempladas por hipóteses de isençăo, 
 alíquota zero, suspensăo ou diferimento da CBS; e
II - com bens de que trata o art. 434.
§ 3ş  O crédito presumido previsto no
caput
poderá ser apropriado a 
 partir da emissăo do documento fiscal eletrônico relativo ŕ operaçăo 
 contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo.
§ 4ş  Aos adquirentes dos bens de que trata o
caput
, caso estejam 
 sujeitos ao regime regular da CBS, é garantida a apropriaçăo integral dos 
 créditos relativos ŕ CBS pelo valor incidente na operaçăo registrado em 
 documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos art. 47 a art. 
 61.
Art. 540.  O crédito presumido de CBS estabelecido pelo 
 art. 539 somente poderá ser utilizado para compensaçăo com valores de CBS 
 devidos pelo contribuinte, vedada a compensaçăo com outros tributos e o 
 ressarcimento em dinheiro.
(Art. 468 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O direito ŕ utilizaçăo do crédito presumido de que trata o
caput
extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do męs 
 subsequente ŕquele em que ocorrer sua apropriaçăo.
Art. 541.  Para fins do disposto neste Capítulo, em 
 todas as operaçőes entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no 
 art. 14.
(Art. 469 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 542.  A reduçăo da arrecadaçăo da CBS decorrente 
 dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorręncia do crédito 
 presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixaçăo da 
 alíquota de referęncia.
(Art. 470 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DO INGRESSO DE BENS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS 
 DE LIVRE COMÉRCIO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 543.  Para fins do disposto neste Capítulo, 
 considera-se internamento o procedimento realizado com base na geraçăo de 
 protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, 
 destinado ŕ Zona Franca de Manaus e ŕs áreas de livre comércio, e nos 
 registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa 
 operaçăo, por meio da utilizaçăo de sistema eletrônico de controle de 
 entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de 
 atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas.
Art. 544.  A Suframa e as administraçőes tributárias 
 dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos Municípios 
 integrantes da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio atuarăo 
 de forma integrada, no âmbito de suas respectivas competęncias, no controle 
 e na fiscalizaçăo das entradas de bens materiais industrializados de origem 
 nacional, remetidos a destinatários localizados nessas áreas incentivadas, 
 com alíquota zero de CBS, nos termos de ato conjunto da RFB, da Suframa e do 
 CGIBS.
Parágrafo único.  A atuaçăo integrada prevista no
caput
tem por 
 objetivo:
I - o desembaraço fiscal eletrônico da documentaçăo fiscal relativa aos bens 
 materiais de origem nacional junto ŕs administraçőes tributárias;
II - a formalizaçăo do internamento desses bens perante a Suframa; e
III - a efetiva comprovaçăo de seu ingresso nas áreas incentivadas.
Art. 545.  A verificaçăo do ingresso dos bens materiais 
 industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas será realizada 
 mediante procedimentos de controle baseados em:
I - cruzamento eletrônico de dados; e
II - vistoria documental e física, conforme a parametrizaçăo dos respectivos 
 canais de vistoria.
§ 1ş  Os procedimentos serăo executados pelas administraçőes tributárias 
 estadual e municipal do destinatário dos bens e pela Suframa, de forma 
 conjunta ou separada.
§ 2ş  As verificaçőes ocorrerăo em pontos de controle e de fiscalizaçăo 
 estabelecidos pelas administraçőes tributárias, pela Suframa ou em outros 
 locais quando as peculiaridades da situaçăo assim o exijam.
§ 3ş  As vistorias realizadas separadamente serăo compartilhadas entre as 
 administraçőes tributárias estadual e municipal do destinatário do bem e a 
 Suframa.
Seçăo II
Do internamento de bens materiais
Art. 546.  A formalizaçăo do internamento de bens 
 materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com 
 alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537, dar-se-á no 
 sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os 
 procedimentos estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS.
Art. 547.  A comprovaçăo do internamento do bem na área 
 incentivada pela Suframa năo se dará quando:
I - o bem năo tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer 
 motivo;
II - o documento fiscal eletrônico que acobertou a operaçăo năo tiver sido 
 desembaraçado pelas administraçőes tributárias estadual e municipal do 
 destinatário do bem;
III - năo for concluído o processo de internamento no prazo de cento e vinte 
 dias, contado a partir da data da emissăo do documento fiscal, exceto nos 
 casos de prorrogaçăo de prazo;
IV - for constatado, a qualquer tempo, o năo cumprimento das normas que 
 disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da 
 Suframa e do CGIBS; e
V - for detectado qualquer outro erro, vício, simulaçăo ou fraude.
Art. 548.  Para fins de fruiçăo dos benefícios da 
 alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537 a comprovaçăo de 
 que os bens materiais ingressaram nas áreas incentivadas será efetivada 
 mediante registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no 
 documento fiscal que acobertou a operaçăo, condicionado ao evento fiscal de 
 conclusăo do desembaraço emitido pelas administraçőes tributárias estadual e 
 municipal do destino no mesmo documento.
Parágrafo único.  Considera-se năo efetivado o internamento do bem a falta 
 de registro do evento após o prazo de cento e vinte dias, contado a partir 
 da data de emissăo do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogaçăo de 
 prazo de que tratam o art. 529, § 7ş, e o art. 537, § 7ş.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDĘNCIA ESTRANGEIRA NA ZONA FRANCA DE MANAUS E 
 NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 549.  A Receita Federal do Brasil, a Suframa e as 
 administraçőes tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e 
 Rondônia e dos Municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas 
 de Livre Comércio atuarăo no controle e na fiscalizaçăo das entradas de bens 
 materiais de procedęncia estrangeira, remetidos a destinatários localizados 
 nessas áreas incentivadas, com benefício de CBS, nos termos de ato conjunto 
 da RFB, da Suframa e do CGIBS.
Seçăo II
Do ingresso de bens de procedęncia estrangeira
Art. 550.  A importaçăo de bens materiais de 
 procedęncia estrangeira por contribuinte habilitado na forma dos art. 435 e 
 art. 438 e localizado na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio 
 deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruiçăo dos 
 benefícios fiscais de CBS, respeitada a competęncia legal atribuída ŕ 
 fiscalizaçăo aduaneira da Receita Federal do Brasil.
TÍTULO XII
DA ADMINISTRAÇĂO DA CBS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 551.  No âmbito da CBS e na integraçăo ao Programa 
 Nacional de Conformidade Tributária – PNCT de que trata o art. 471-A da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025, deverá ser observado o 
 disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da
Lei 
 Complementar nş 225, de 8 de janeiro de 2026.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇĂO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Seçăo I
Da competęncia para fiscalizar
Art. 552.  A fiscalizaçăo do cumprimento das obrigaçőes 
 tributárias principais e acessórias, bem como a constituiçăo do crédito 
 tributário relativo ŕ CBS compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do 
 Brasil.
(Art. 324 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
,
art. 
 5ş, parágrafo único, da Lei nş 13.464, de 10 de julho de 2017
;
art. 6ş, 
 inciso I, da Lei nş 10.593, de 6 de dezembro de 2002)
Art. 553.  A RFB e as administraçőes tributárias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(Art. 325 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - poderăo utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentaçőes e 
 provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício 
 efetuado por outro ente federativo; e
II - compartilharăo, em um mesmo ambiente, os registros do início e do 
 resultado das fiscalizaçőes da CBS e do IBS.
§ 1ş  O ambiente a que se refere o inciso II do
caput
terá gestăo 
 compartilhada entre a RFB e o CGIBS.
§ 2ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá prever outras hipóteses de 
 informaçőes a serem compartilhadas no ambiente a que se refere o inciso II 
 do
caput
.
§ 3ş  A utilizaçăo das fundamentaçőes e provas a que se refere o inciso I do
caput
, ainda que relativas a processos administrativos encerrados, 
 năo dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito 
 passivo.
§ 4ş  No ambiente de que trata o inciso II do
caput
:
I - ficarăo arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os documentos 
 fornecidos em atendimento a:
a) procedimento de fiscalizaçăo de qualquer dos entes federativos, vedada a 
 solicitaçăo, em outro procedimento de fiscalizaçăo relativo aos mesmos fatos 
 geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, esclarecimentos e 
 documentos;
b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes federativos, os 
 quais serăo levados em consideraçăo pelos órgăos de julgamento em outros 
 processos administrativos tributários relativos aos mesmos fatos e período 
 de apuraçăo;
II - serăo registrados os acessos e o compartilhamento das informaçőes e dos 
 documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:
a) identificaçăo do servidor público efetivo responsável pelo acesso;
b) data, hora e motivo do acesso; e
c) histórico de acessos e alteraçőes realizadas; e
III - năo serăo compartilhados informaçőes e documentos:
a) obtidos com base em tratados, acordos ou convençőes internacionais para o 
 intercâmbio de informaçőes tributárias cujo compartilhamento seja vedado 
 pelo tratado, acordo ou convençăo, exceto se houver anuęncia e estiver 
 autorizado na legislaçăo interna do País informante;
b) protegidos por sigilo judicial; e
c) obtidos com fundamento no disposto no
art. 6ş da Lei Complementar nş 105, 
 de 10 de janeiro de 2001.
Art. 554.  A RFB e as administraçőes tributárias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderăo celebrar convęnio para 
 delegaçăo recíproca da atividade de fiscalizaçăo da CBS e do IBS nos 
 processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo 
 lançamento năo supere o valor de sessenta salários-mínimos.
(Art. 326 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 555.  O Ministério da Fazenda e o CGIBS poderăo 
 celebrar convęnio para delegaçăo recíproca do julgamento do contencioso 
 administrativo relativo ao lançamento de ofício da CBS e do IBS efetuado nos 
 termos do art. 554.
(Art. 327 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
Art. 556.  Na Zona Franca de Manaus e nas áreas de 
 livre comércio, a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus 
 servidores efetivos, as atividades de fiscalizaçăo do cumprimento do 
 processo produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito 
 passivo por ocasiăo da aprovaçăo do projeto técnico-econômico, dos 
 investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo e, sem prejuízo das 
 competęncias das administraçőes tributárias, do ingresso de bens e serviços.
(Art. 327-A da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A Suframa comunicará ŕs administraçőes tributárias federal, distrital, 
 estaduais e municipais integrantes das áreas incentivadas, sempre que 
 constatado o descumprimento do disposto no
caput
.
§ 2ş  As administraçőes tributárias e demais órgăos públicos interessados 
 poderăo apresentar pedido fundamentado para que a Suframa instaure incidente 
 de verificaçăo de cumprimento do processo produtivo básico ou de outros 
 compromissos assumidos pelo sujeito passivo por ocasiăo da aprovaçăo do 
 projeto técnico-econômico e dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e 
 inovaçăo de que trata o
caput
.
Seçăo II
Da fiscalizaçăo e do procedimento fiscal
Art. 557.  O procedimento fiscal tem início com:
(Art. 
 328 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a cięncia do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro 
 ato de ofício, praticado por autoridade fiscal integrante administraçăo 
 tributária da Uniăo, tendente ŕ apuraçăo de obrigaçăo tributária ou 
 infraçăo;
II - a apreensăo de bens;
III - apreensăo de documentos ou livros, inclusive em meio digital; e
IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1ş  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito 
 passivo em relaçăo aos atos anteriores e, independentemente de intimaçăo, a 
 dos demais envolvidos nas infraçőes verificadas.
§ 2ş  Para os efeitos do disposto no § 1ş, os atos referidos nos incisos I a 
 III do
caput
valerăo pelo prazo de noventa dias, prorrogável, 
 sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que formalize o 
 prosseguimento dos trabalhos.
Art. 558.  As açőes a seguir năo excluem a 
 espontaneidade do sujeito passivo:
I - cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informaçőes 
 existentes na base de dados da RFB, das outras administraçőes tributárias ou 
 do CGIBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou 
 terceiros;
II - monitoramento, assim considerada a avaliaçăo do comportamento 
 fiscal-tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor 
 econômico, mediante controle corrente do cumprimento de obrigaçőes e análise 
 de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pela RFB, pelas outras 
 administraçőes tributárias ou pelo CGIBS, inclusive mediante diligęncias ao 
 estabelecimento.
Seçăo III
Do lançamento de ofício
Art. 559.  Para a constituiçăo do crédito tributário 
 decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade 
 fiscal integrante da administraçăo tributária da Uniăo deverá lavrar auto de 
 infraçăo.
(Art. 330 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O auto de infraçăo conterá obrigatoriamente:
I - a qualificaçăo do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descriçăo do fato;
IV - a disposiçăo legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinaçăo da exigęncia e a intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la 
 no prazo legal; e
VI - a assinatura do autuante, a indicaçăo do cargo e o número de matrícula.
§ 2ş  A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instruçăo deverăo 
 ser implementadas em meio eletrônico.
§ 3ş  A lavratura do ato de lançamento de ofício năo impede a adoçăo de 
 procedimentos de soluçăo consensual de controvérsias tributárias.
Art. 560.  A exigęncia do crédito tributário e a 
 aplicaçăo de penalidade isolada serăo objeto de autos de infraçăo distintos 
 para cada tributo ou penalidade.
(Art. 331 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
aplica-se também nas hipóteses 
 em que, constatada infraçăo ŕ legislaçăo tributária, dela năo resulte 
 exigęncia de crédito tributário.
Seçăo IV
Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimaçőes
Art. 561.  O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será 
 obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas ŕ 
 inscriçăo no cadastro com identificaçăo única de que trata o Capítulo I do 
 Título II do Livro I.
(Art. 59, § 5ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A RFB disciplinará o domicílio tributário eletrônico de 
 que trata o
caput
.
Art. 562.  As intimaçőes serăo realizadas por meio de 
 DTE, inclusive em se tratando de intimaçăo de procurador.
(Art. 332 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A intimaçăo efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos 
 os efeitos legais.
§ 2ş  A administraçăo tributária da Uniăo poderá realizar a intimaçăo 
 pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgăo preparador 
 do processo, na repartiçăo ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito 
 passivo, seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de 
 recusa, com certidăo escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que 
 recusou.
§ 3ş  A massa falida e a pessoa jurídica em liquidaçăo extrajudicial serăo 
 intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e 
 ao liquidante, respectivamente, a atualizaçăo do endereço físico e 
 eletrônico daquelas.
Art. 563.  A RFB e o CGIBS poderăo estabelecer sistema 
 de comunicaçăo eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído 
 como DTE, que será utilizado pela RFB e pelas administraçőes tributárias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de notificaçăo, 
 intimaçăo ou avisos previstos nas legislaçőes da CBS e do IBS.
(Art. 333 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seçăo V
Das presunçőes legais
Art. 564.  Caracteriza omissăo de receita e ocorręncia 
 de operaçőes sujeitas ŕ incidęncia da CBS e do IBS:
(Art. 335 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - ocorręncia de operaçőes com bens materiais ou imateriais, inclusive 
 direitos, ou com serviços sem a emissăo de documento fiscal ou sem a emissăo 
 de documento fiscal idôneo;
II - saldo credor na conta caixa, apresentado na escrituraçăo ou apurado em 
 procedimento fiscal;
III - manutençăo, no passivo, de obrigaçőes já pagas ou cuja exigibilidade 
 năo seja comprovada;
IV - falta de escrituraçăo de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;
V - ativo oculto, cujo registro năo consta na contabilidade no período 
 compreendido no procedimento fiscal;
VI - falta de registro contábil de documento relativo ŕs operaçőes com bens 
 materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
VII - valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em 
 instituiçăo financeira, em relaçăo aos quais o titular, pessoa física ou 
 jurídica, regularmente intimado, năo comprove, mediante documentaçăo idônea, 
 a origem dos recursos utilizados nessas operaçőes;
VIII - suprimento de caixa fornecido ŕ empresa por administrador, sócio, 
 titular da firma individual, acionista controlador da companhia, inclusive 
 por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos năo forem 
 satisfatoriamente demonstrados;
IX - diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e 
 saídas das operaçőes com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, 
 ou com serviços em determinado período, levando em consideraçăo os saldos 
 inicial e final;
X - estoque avaliado em desacordo com o previsto na legislaçăo tributária, 
 para fins de inventário;
XI - baixa de exigibilidades cuja contrapartida năo corresponda a uma 
 efetiva quitaçăo de dívida, reversăo de provisăo, permuta de valores no 
 passivo, bem como justificada conversăo da obrigaçăo em receita ou 
 transferęncia para contas do patrimônio líquido, de acordo com as normas 
 contábeis de escrituraçăo;
XII - valores recebidos pelo contribuinte, informados por instituiçőes 
 financeiras, administradoras de cartăo de crédito e de débito, qualquer 
 instituiçăo participante de arranjo de pagamento, entidades prestadoras de 
 intermediaçăo comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio 
 eletrônico, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente 
 detentora de informaçőes financeiras, superior ao valor das operaçőes 
 declaradas pelo sujeito passivo da obrigaçăo tributária; e
XIII - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, 
 ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no 
 período analisado.
§ 1ş  O valor da receita omitida para apuraçăo de tributos federais e do IBS, 
 inclusive por presunçőes legais específicas, será considerado na 
 determinaçăo da base de cálculo para o lançamento da CBS.
§ 2ş  Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituiçăo das 
 presunçőes de que trata este artigo.
§ 3ş  Na impossibilidade de se identificar o momento da ocorręncia do fato 
 gerador, nas hipóteses previstas neste artigo, presume-se que esse tenha 
 ocorrido, observada a seguinte ordem, no último dia:
I - do período de apuraçăo;
II - do exercício; ou
III - do período fiscalizado.
§ 4ş  Na impossibilidade de se identificar o local da operaçăo, considera-se 
 ocorrida no local do domicílio principal do sujeito passivo.
Seçăo VI
Da documentaçăo fiscal e auxiliar
Art. 565.  Os comprovantes da escrituraçăo da pessoa 
 jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de 
 exercícios futuros, serăo conservados até que se opere a decadęncia do 
 direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a 
 esses exercícios.
(Art. 336 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Art. 566.  O sujeito passivo usuário de sistema de 
 processamento de dados deverá manter documentaçăo técnica completa e 
 atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, 
 facultada a manutençăo em meio digital, sem prejuízo da sua emissăo gráfica, 
 quando solicitada.
(Art. 337 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Seçăo VII
Do Regime Especial de Fiscalizaçăo
Art. 567.  Sem prejuízo de outras medidas previstas na 
 legislaçăo, a RFB poderá determinar Regime Especial de Fiscalizaçăo – REF 
 para cumprimento de obrigaçőes tributárias, nas seguintes hipóteses:
(Art. 
 338 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - embaraço ŕ fiscalizaçăo, caracterizado pela negativa năo justificada do 
 fornecimento de documentos ou informaçőes, ainda que parciais, sobre 
 operaçőes com bens ou serviços, movimentaçăo financeira, negócio ou 
 atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que 
 autorizam a requisiçăo do auxílio da força pública, nos termos do
art. 200 
 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional;
II - resistęncia ŕ fiscalizaçăo, caracterizada pela negativa de acesso ao 
 estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se 
 desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou as atividades relacionadas 
 aos bens ou serviços em sua posse ou de sua propriedade;
III - evidęncias de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas 
 pessoas que năo sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no 
 caso de firma individual;
IV - realizaçăo de operaçőes sujeitas ŕ incidęncia tributária sem a devida 
 inscriçăo no cadastro com identificaçăo única de que trata o Capítulo I do 
 Título II do Livro I;
V - prática reiterada de infraçăo da legislaçăo tributária;
VI - comercializaçăo de bens com evidęncias de contrabando ou descaminho; e
VII - incidęncia em conduta que configure crime contra a ordem tributária.
§ 1ş  Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do
caput
, a 
 aplicaçăo do REF independe da instauraçăo prévia de procedimento de 
 fiscalizaçăo.
§ 2ş  Para fins do disposto no inciso V do
caput
, considera-se 
 prática reiterada:
I - a segunda ocorręncia de idęnticas infraçőes ŕ legislaçăo tributária, 
 inclusive de natureza acessória, verificada em relaçăo aos últimos cinco 
 anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infraçăo, referentes 
 a procedimentos de fiscalizaçăo e anos-calendário distintos; ou
II - a ocorręncia, em dois ou mais períodos de apuraçăo, consecutivos ou 
 alternados, de infraçőes ŕ legislaçăo tributária, caso seja constatada a 
 utilizaçăo de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o fim 
 de suprimir, postergar ou reduzir o pagamento de tributo.
§ 3ş  Năo săo consideradas para fins de aplicaçăo do disposto no inciso I do 
 § 2ş as infraçőes de natureza acessória que năo prejudiquem a apuraçăo e o 
 recolhimento das obrigaçőes principais ou que năo sejam requisito para 
 aproveitamento de benefício fiscal, sem prejuízo da aplicaçăo da sançăo 
 prevista para a conduta.
§ 4ş  A aplicaçăo do REF deve estar fundamentada em relatório 
 circunstanciado elaborado pela autoridade fiscal responsável, no qual deve 
 constar, no mínimo:
I - a identificaçăo do sujeito passivo submetido a procedimento de 
 fiscalizaçăo;
II - o enquadramento em uma ou mais hipóteses previstas no
caput
;
III - a descriçăo dos fatos que justificam a aplicaçăo do regime;
IV - a cópia dos termos lavrados e das intimaçőes efetuadas;
V - a proposta de medidas previstas no art. 568 a serem adotadas e o período 
 de vigęncia do regime; e
VI - a identificaçăo da autoridade fiscal responsável pela execuçăo do 
 procedimento fiscal.
§ 5ş  O REF terá início com a cięncia, pelo sujeito passivo, de despacho 
 fundamentado, no qual constarăo a motivaçăo, as medidas adotadas e o prazo 
 de duraçăo.
(Art. 339 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 568.  O regime especial de fiscalizaçăo pode 
 consistir em:
(Art. 339 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - manutençăo de fiscalizaçăo ininterrupta no estabelecimento do sujeito 
 passivo;
II - reduçăo, ŕ metade, dos períodos de apuraçăo e dos prazos de 
 recolhimento da CBS e do IBS;
III - utilizaçăo compulsória de controle eletrônico das operaçőes 
 realizadas;
IV - exigęncia de recolhimento diário da CBS incidente sobre as operaçőes 
 praticadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo da utilizaçăo dos créditos 
 desses tributos pelo contribuinte, nos termos do art. 53 deste Regulamento;
V - exigęncia de comprovaçăo sistemática do cumprimento das obrigaçőes 
 tributárias; e
VI - controle especial da emissăo de documentos comerciais e fiscais e 
 acompanhamento da movimentaçăo financeira.
Art. 569.  A aplicaçăo do REF em relaçăo ŕ CBS será 
 disciplinada pela RFB.
§ 1ş  Na regulamentaçăo do REF, a RFB deverá:
(Art. 340 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - exigir que o despacho a que se refere o art. 567, § 5ş, seja realizado 
 por autoridade hierarquicamente superior ŕ autoridade fiscal responsável 
 pelo procedimento fiscal, para aplicaçăo do REF; e
II - prever prazo máximo de duraçăo para o REF, o qual só poderá ser 
 renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem 
 situaçőes que ensejem a sua aplicaçăo.
§ 2ş  Na definiçăo das medidas previstas no art. 568 aplicáveis ao sujeito 
 passivo, a autoridade fiscal deverá:
I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e
II - limitar-se ŕs medidas necessárias para a atuaçăo fiscal na situaçăo 
 específica.
Art. 570.  A imposiçăo do regime especial de 
 fiscalizaçăo năo elide a aplicaçăo de penalidades previstas na legislaçăo 
 tributária, nem dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais 
 obrigaçőes, inclusive acessórias, năo abrangidas pelo regime.
(Art. 341 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  As multas de ofício aplicáveis ŕ CBS terăo percentual duplicado para 
 as infraçőes cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver 
 submetido ao REF, sem prejuízo da adoçăo de outras medidas previstas na 
 legislaçăo tributária, administrativa ou penal.
§ 2ş  Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se refere o 
 art. 568,
caput
, incisos II a IV, deverăo ser observados, para o 
 lançamento de ofício, os prazos de recolhimento estabelecidos no REF.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇŐES E DAS PENALIDADES RELATIVAS Ŕ CBS
Art. 571.  Constitui infraçăo toda açăo ou omissăo, 
 ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito 
 passivo, de obrigaçăo tributária principal ou acessória.
(Art. 341-A da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 572.  As multas punitivas serăo calculadas após o 
 acréscimo a que se refere o art. 27, § 2ş, inciso II deste Regulamento.
(Art. 341-B da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 573.  É instituída a Unidade Padrăo Fiscal dos 
 Tributos sobre Bens e Serviços – UPF, no valor de R$ 200,00 (duzentos 
 reais), a ser atualizada anualmente pela variaçăo do IPCA ou de outro índice 
 que vier a substituí-lo.
(Art. 341-C da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Ato conjunto da RFB e do CGIBS divulgará o valor 
 atualizado da UPF, a que se refere o
caput
.
Art. 574.  As penalidades serăo cumulativas quando 
 resultarem do năo cumprimento concomitante de obrigaçőes tributárias 
 acessória e principal.
(Art. 341-D da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
Parágrafo único.  Quando o valor do tributo devido já tiver servido de base 
 para a aplicaçăo da multa punitiva, năo se aplica, até a data da notificaçăo 
 do lançamento de ofício, a multa de mora prevista no art. 27, § 2ş, inciso I 
 deste Regulamento.
Art. 575.  A aplicaçăo das penalidades previstas neste 
 Título năo exclui:
(Art. 341-E da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - a exigęncia do pagamento do tributo năo recolhido, com os devidos 
 acréscimos legais, quando for o caso; e
II - a cassaçăo de licenças, concessőes ou autorizaçőes, a baixa de ofício 
 da inscriçăo no CNPJ, a imposiçăo de regimes especiais de fiscalizaçăo e de 
 cobrança, o cancelamento da habilitaçăo de benefícios fiscais, a exclusăo de 
 regimes especiais de tributaçăo ou as representaçőes fiscais para fins 
 penais, entre outras medidas administrativas previstas em lei.
Art. 576.  Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco 
 por cento), nos casos de lançamento de ofício:
(Art. 341-F da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - sobre o valor do tributo năo declarado ou declarado a menor e năo pago 
 ou năo recolhido, no todo ou em parte; ou
II - sobre o valor do crédito indevido, pela utilizaçăo indevida.
§ 1ş  Nos casos de sonegaçăo, fraude, simulaçăo ou conluio, 
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis, a multa será majorada para:
I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto 
 do lançamento de ofício;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do 
 tributo objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a 
 reincidęncia do sujeito passivo.
§ 2ş  Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
I - sonegaçăo - toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou retardar, 
 total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo tributária principal, sua 
 natureza ou circunstâncias materiais; e
b) das condiçőes pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar a 
 obrigaçăo tributária principal ou o crédito tributário correspondente;
II - fraude - toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou retardar, 
 total ou parcialmente, a ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo tributária 
 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de 
 modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou a diferir o seu 
 pagamento;
III - conluio - o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou 
 jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I a II deste 
 parágrafo; e
IV - reincidęncia - a prática de nova infraçăo qualificada como sonegaçăo, 
 fraude, simulaçăo ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus 
 sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou 
 pela mesma pessoa natural, dentro de tręs anos, contados da data em que 
 houver sido efetuado o lançamento anterior.
§ 3ş  A multa a que se refere o inciso I do
caput
será de 50% (cinquenta 
 por cento) sobre a parcela do tributo objeto de lançamento de ofício, desde 
 que a declaraçăo descreva corretamente o bem ou serviço e as respectivas 
 quantidades, bem como o valor da operaçăo.
§ 4ş  Fica descaracterizada a reincidęncia de que trata o inciso IV do § 2ş, 
 caso a responsabilidade pela infraçăo apontada no lançamento anterior tenha 
 sido afastada por decisăo definitiva em âmbito administrativo ou decisăo 
 judicial transitada em julgado.
§ 5ş  Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso, caso 
 tenha sido afastada a reincidęncia, nos termos do § 4ş, e o sujeito passivo 
 tenha adimplido a multa majorada com base no inciso IV do § 2ş.
§ 6ş  O valor a ressarcir de que trata o § 5ş será corrigido pela taxa Selic, 
 desde o efetivo pagamento.
Art. 577.  As multas a serem aplicadas em razăo de 
 infraçőes por descumprimento de obrigaçőes tributárias acessórias da CBS săo 
 as seguintes:
(Art. 341-G da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - deixar de fazer inscriçăo no cadastro com identificaçăo única de que 
 trata o Capítulo I do Título II do Livro I - dez UPF;
II - năo atualizar o domicílio principal previsto no art. 12, § 3ş, inciso 
 I, alínea “b”, deste Regulamento, no cadastro com identificaçăo única de que 
 trata o Capítulo I do Título II do Livro I, quando houver alteraçăo - dez 
 UPF por infraçăo;
III - năo comunicar ŕ administraçăo tributária a venda ou a transferęncia de 
 estabelecimento e o encerramento ou a paralisaçăo temporária de atividades, 
 na forma e nos prazos estabelecidos na legislaçăo tributária - dez UPF por 
 infraçăo;
IV - entregar em atraso, deixar de entregar, de registrar, de disponibilizar 
 ou de manter, ou manter, registrar ou entregar em desacordo com a legislaçăo 
 tributária, inclusive com relaçăo ao descumprimento de prazo fixado em 
 intimaçăo fiscal, arquivos eletrônicos decorrentes da emissăo de documentos 
 fiscais ou de sua escrituraçăo, documento informativo do movimento econômico 
 ou fiscal, declaraçőes periódicas ou outras informaçőes previstas na 
 legislaçăo necessárias ŕ escrituraçăo ou ŕ apuraçăo do tributo:
a) vinte UPF por período de apuraçăo, independentemente de intimaçăo fiscal; 
 e
b) trinta UPF por período de apuraçăo e a cada intimaçăo fiscal;
V - instalar ou manter instalado programa, software, aplicativo fiscal ou 
 soluçăo tecnológica que possibilite a emissăo de documentos fiscais com 
 supressăo ou reduçăo de valores do tributo ou da operaçăo ou que năo atenda 
 aos requisitos estabelecidos na legislaçăo tributária - cem UPF por 
 equipamento;
VI - desenvolver, fornecer ou instalar programa, software, aplicativo fiscal 
 ou soluçăo tecnológica para terceiros que possibilite a emissăo de 
 documentos fiscais com supressăo ou reduçăo de valores do tributo ou da 
 operaçăo ou que năo atenda aos requisitos estabelecidos na legislaçăo 
 tributária - cento e cinquenta UPF por equipamento;
VII - deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislaçăo 
 tributária mecanismo de mediçăo de volume exigido e controlado pela 
 administraçăo tributária - cem UPF por equipamento;
VIII - deixar de comunicar ou comunicar após o prazo previsto na legislaçăo 
 tributária a inutilizaçăo de número de documento fiscal - uma UPF por 
 número;
IX - deixar o adquirente ou destinatário, relativamente a documento fiscal 
 emitido por terceiro, ainda que em contingęncia, de confirmar a operaçăo, de 
 informar seu desconhecimento, o desfazimento do negócio, de informar a 
 devoluçăo ou retorno dos bens, na forma e nas condiçőes previstas na 
 legislaçăo tributária - uma UPF por documento;
X - descumprir o dever de colaboraçăo com o fisco, mediante embaraço ou 
 resistęncia ŕ açăo fiscal, nos termos dos art. 567,
caput
, incisos I 
 e II deste Regulamento, por qualquer meio - cinquenta UPF por evento;
XI - fornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, dar 
 entrada ou saída, ou manter em depósito bem, ou prestar, disponibilizar ou 
 tomar serviço, desacobertados de documento fiscal, inclusive de declaraçőes 
 de informaçőes necessárias ŕ apuraçăo da CBS - 100% (cem por cento) do valor 
 do tributo de referęncia;
XII - acobertar mais de uma vez o trânsito de bem ou prestar mais de uma vez 
 serviço de transporte, utilizando o mesmo documento fiscal - 100% (cem por 
 cento) do valor do tributo de referęncia;
XIII - emitir ou utilizar documento fiscal năo idôneo, inclusive o documento 
 auxiliar a ele vinculado - 66% (sessenta e seis por cento) do valor do 
 tributo de referęncia;
XIV - falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento fiscal - 100% 
 (cem por cento) do valor do tributo de referęncia;
XV - apropriar indevidamente ou deixar de efetuar o estorno ou a anulaçăo do 
 crédito fiscal nas hipóteses previstas na legislaçăo - 66% (sessenta e seis 
 por cento) do crédito;
XVI - deixar de emitir documento fiscal referente a aquisiçăo ou entrada de 
 bem ou a aquisiçăo de serviço, no prazo e nas hipóteses previstos na 
 legislaçăo tributária - 100% (cem por cento) do valor do tributo de 
 referęncia;
XVII - cancelar documento fiscal ou informaçăo eletrônica do registro da 
 operaçăo:
a) após a ocorręncia do fato gerador - 66% (sessenta e seis por cento) do 
 valor do tributo de referęncia; ou
b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na legislaçăo 
 tributária - 33% (trinta e tręs por cento) do valor do tributo de 
 referęncia;
XVIII - informar Declaraçăo Prévia de Emissăo em Contingęncia com valor 
 divergente do constante do respectivo documento fiscal - 33% (trinta e tręs 
 por cento) do valor da diferença;
XIX - omitir informaçăo relativa a operaçőes de importaçăo ou exportaçăo, ou 
 prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária ŕ 
 determinaçăo do procedimento de controle fiscal - cem UPF por informaçăo;
XX - violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalizaçăo em unidade de 
 carga - dez UPF por dispositivo;
XXI - năo cumprir as obrigaçőes acessórias relacionadas aos controles 
 específicos para verificaçăo da entrada de bens materiais na Zona Franca de 
 Manaus ou em área de livre comércio, inclusive desembaraço e vistoria - 66% 
 (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referęncia; e
XXII - deixar a instalaçăo credenciada, para fins de controles específicos 
 de verificaçăo de entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus ou em 
 área de livre comércio, de atender ŕs exigęncias mínimas de infraestrutura 
 previstas quando do seu credenciamento - vinte UPF por requisito exigido.
§ 1ş  As penalidades de que trata este artigo serăo majoradas em 50% (cinquenta 
 por cento) no caso de reincidęncia específica.
§ 2ş  Para fins do disposto no § 1ş, considera-se reincidęncia específica a 
 recorręncia em infraçăo prevista em um mesmo inciso do
caput
, pela 
 mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto 
 todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de tręs 
 anos, contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior.
§ 3ş  Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, aplica-se o previsto no 
 art. 576, § 4ş a § 6ş deste Regulamento.
§ 4ş  Năo se aplicam as penalidades previstas no inciso IV do
caput
em caso de mera falha ou erro material que năo prejudique o conhecimento 
 acerca da natureza, da discriminaçăo, da procedęncia e do destino da 
 operaçăo.
§ 5ş  Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XXI 
 do
caput
, o valor do tributo de referęncia corresponde, para a CBS:
I - em 2026, a 6% (seis por cento) do valor da operaçăo; e
II - a partir de 2027, para a CBS, ŕ multiplicaçăo da alíquota de referęncia 
 pelo valor da operaçăo, ainda que se trate de operaçăo imune, isenta, 
 sujeita a alíquota zero, alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, 
 alcançada por diferimento ou suspensăo.
§ 6ş  Para fins do disposto no inciso XIII do
caput
, considera-se 
 documento fiscal năo idôneo, entre outros, aquele:
I - que năo corresponda efetivamente a operaçăo com bem ou serviço ou a 
 aquisiçăo de bem ou serviço;
II - em que conste, como destinatário ou adquirente, pessoa ou 
 estabelecimento diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se 
 destinar, ou que, de fato, tenha adquirido o bem ou o serviço.
§ 7ş  Para fins do disposto no inciso XIX do
caput
:
I - considera-se informaçăo necessária ŕ determinaçăo do procedimento de 
 controle fiscal aquela que identifique os responsáveis pela operaçăo, 
 indique a destinaçăo econômica do bem ou serviço e os países de origem, de 
 procedęncia e de aquisiçăo e descreva as características essenciais do bem 
 material;
II - na ocorręncia de mais de uma das infraçőes para o mesmo bem ou serviço, 
 aplica-se a multa somente uma vez;
III - o valor da multa năo poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor 
 total da operaçăo constante do documento fiscal correspondente, observado o 
 limite inferior de cinquenta UPF.
Art. 578.  As multas de que tratam os art. 576 e art. 
 577 poderăo ser pagas com as seguintes reduçőes:
(Art. 341-H da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentaçăo 
 de impugnaçăo administrativa;
II - 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentaçăo de 
 impugnaçăo administrativa;
III - 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento 
 integral do crédito tributário após o prazo previsto no inciso I do
caput
e antes da sua inscriçăo em dívida ativa; e
IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso II do
caput
e antes da sua inscriçăo em dívida ativa.
§ 1ş  Os percentuais de reduçăo previstos nos incisos I a IV do
caput
serăo de, respectivamente - 60% (sessenta por cento), 50% (cinquenta por 
 cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), no caso de 
 sujeitos passivos que participem do Programa Nacional de Conformidade 
 Tributária – PNCT de que trata o
art. 471-A da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025
.
§ 2ş  A rescisăo do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas 
 que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa 
 proporcionalmente ao valor do crédito tributário năo satisfeito.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NĂO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO 
 DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇĂO FINANCEIRA –
SPLIT PAYMENT
Art. 579.  O prestador de serviços de pagamento 
 eletrônico e a instituiçăo operadora de sistemas de pagamento sujeitam-se ŕs 
 seguintes penalidades administrativas de natureza năo tributária relativas ŕ 
 execuçăo e ao controle do recolhimento da CBS na liquidaçăo financeira –
split payment
:
(Art. 471-D da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislaçăo os valores 
 relativos ŕ CBS - 0,1 (um décimo) de UPF por transaçăo;
II - deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores 
 segregados de CBS - multa de mora correspondente ŕ aplicaçăo de 3% (tręs por 
 cento) por męs ou fraçăo sobre o valor năo recolhido, recolhido em atraso ou 
 a menor; e
III - comunicar em atraso ou em desacordo com a legislaçăo as informaçőes 
 relativas ŕ segregaçăo e ao recolhimento efetuados - 0,001 (um milésimo) de 
 UPF por transaçăo, por dia ou fraçăo de dia de atraso.
§ 1ş  Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento 
 e da instituiçăo operadora de sistemas de pagamento quando a infraçăo tiver 
 sido motivada por informaçăo năo prestada ou prestada de forma incorreta 
 pelo fornecedor, pelo adquirente, pela plataforma digital ou por outra 
 pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que receber o pagamento, nos 
 termos do art. 29, § 2ş deste Regulamento.
§ 2ş  As multas previstas neste artigo serăo acrescidas de juros de mora 
 equivalentes ŕ taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do 
 primeiro dia do męs subsequente ao da ocorręncia da infraçăo, até o męs 
 anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no męs do pagamento.
§ 3ş  Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá, para cada uma das 
 penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
, limite de 
 tolerância para o percentual de transaçőes desconformes a cada męs, o qual 
 năo poderá ser inferior a 0,01% (um centésimo por cento) e nem superior a:
I - 1% (um por cento) nos primeiros vinte e quatro meses, contados a partir 
 de 1ş de janeiro de 2027; e
II - 0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o inciso I 
 deste parágrafo.
§ 4ş  As penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
serăo reduzidas em 100% (cem por cento) caso o percentual de transaçőes 
 desconformes seja inferior ao limite de tolerância definido pelo ato 
 conjunto de que trata o § 3ş.
Art. 580.  A prática reiterada das infraçőes de que 
 trata o art. 579 deste Regulamento configura violaçăo das normas que 
 regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja a aplicaçăo de 
 penalidades pelo órgăo regulador competente, sem prejuízo das multas 
 previstas no art. 579.
(Art. 471-E da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática reiterada das 
 infraçőes:
I - o descumprimento do disposto no art. 579,
caput
, incisos I, II ou 
 III deste Regulamento em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais da quantidade 
 total de transaçőes no męs, em dois meses sucessivos ou alternados, a cada 
 período de doze meses; ou
II - o descumprimento do disposto no art. 579,
caput
, incisos I ou II 
 deste Regulamento, em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais do valor total 
 das transaçőes no męs, em dois meses sucessivos ou alternados, a cada 
 período de doze meses.
§ 2ş  Na hipótese deste artigo:
I - o órgăo regulador a que se refere o
caput
poderá aplicar as 
 seguintes penalidades:
a) suspensăo temporária da autorizaçăo para prestar serviços financeiros ou 
 de pagamento;
b) cassaçăo da autorizaçăo para funcionamento; e
II - a RFB e o CGIBS poderăo, mediante ato conjunto:
a) declarar inapta a inscriçăo no CNPJ; ou
b) suspender o CNPJ.
Art. 581.  O prestador de serviço de pagamento ou a 
 instituiçăo operadora do sistema de pagamento poderá impugnar, mediante 
 processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB, a penalidade 
 aplicada, no prazo de até vinte dias úteis, contado da notificaçăo da 
 infraçăo, em petiçăo dirigida ŕ RFB.
(Art. 471-F da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Da decisăo do órgăo revisor de que trata o
caput
caberá recurso 
 hierárquico uma única vez, no prazo de dez dias úteis, contado da cięncia da 
 decisăo recorrida, ŕ autoridade hierárquica imediatamente superior, que 
 decidirá de forma definitiva.
§ 2ş  Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o prestador de 
 serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do sistema de pagamento tem 
 o prazo de até vinte dias úteis, contado da decisăo, para efetuar o 
 recolhimento das multas previstas no art. 579 deste Regulamento.
TÍTULO XIII
DA TRANSIÇĂO PARA A CBS
CAPÍTULO I
DA FIXAÇĂO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇĂO
Seçăo I
Da Fixaçăo das Alíquotas da CBS durante a transiçăo
Art. 582.  Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 
 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante 
 aplicaçăo da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).
(Art. 346 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  A alíquota da CBS prevista no
caput
:
(Art. 348, 
 inciso III, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será aplicada com a respectiva reduçăo, no caso das operaçőes sujeitas a 
 alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributaçăo;
II - será aplicada em relaçăo aos regimes específicos de que trata este 
 Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relaçăo 
 aos combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que 
 tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento; e
III - será aplicada sobre o valor da operaçăo no momento da incidęncia 
 monofásica, em relaçăo aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos de 
 que tratam os art. 259 a art. 268; e
IV - năo será aplicada em relaçăo ŕs operaçőes realizadas por contribuintes 
 optantes pelo Simples Nacional.
Art. 583.  Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 
 1ş de janeiro a 31 de dezembro de 2026:
(Art. 348 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o montante recolhido da CBS e do IBS será compensado com o valor devido, 
 no mesmo período de apuraçăo, das contribuiçőes previstas no
art. 195, 
 inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
, e da contribuiçăo para o PIS a que se 
 refere o
art. 239, ambos da Constituiçăo
; e
II - caso o contribuinte năo possua débitos suficientes para efetuar a 
 compensaçăo de que trata o inciso I, o valor recolhido poderá ser:
a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislaçăo; 
 ou
b) ressarcido em até sessenta dias, mediante requerimento.
§ 1ş  Fica dispensado o recolhimento da CBS relativa aos fatos geradores 
 ocorridos no período indicado no
caput
em relaçăo aos sujeitos 
 passivos que cumprirem as obrigaçőes acessórias previstas na legislaçăo.
§ 2ş  O sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1ş 
 permanece obrigado ao pagamento integral das Contribuiçőes previstas no
art. 195, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
, 
 e da contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social a que se refere o
art. 239, ambos da Constituiçăo.
§ 3ş  Durante o período a que se refere o
caput
, caso seja lavrado 
 auto de infraçăo por descumprimento das obrigaçőes acessórias relativas ŕ 
 CBS previstas no art. 577 deste Regulamento, o sujeito passivo será intimado 
 para, no prazo de sessenta dias contado da intimaçăo, suprir a omissăo 
 apontada pela fiscalizaçăo.
§ 4ş  O atendimento ŕ intimaçăo a que se refere o § 3ş importa extinçăo da 
 penalidade imposta ao sujeito passivo.
Art. 584.  Para o ano de 2026, os valores da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS năo integrarăo a base de cálculo 
 aferida conforme o disposto no art. 274, § 1ş, inciso II deste Regulamento.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no
caput
, a aferiçăo da base 
 de cálculo da CBS corresponderá, no período de aferiçăo mensal, ŕ aplicaçăo 
 da seguinte fórmula:
BC CBS = [(Faturamento bruto – Deduçőes previstas) – ∑ISSop. – PIS – COFINS] 
 / (1 + alíq IBS + alíq CBS)
Considerando-se:
BC CBS - base de Cálculo da CBS de fornecimentos com previsăo de deduçăo;
Faturamento Bruto - receitas tributáveis no período + IBS + CBS;
Deduçőes previstas - deduçőes do período previstas expressamente neste 
 Regulamento;
∑ISSop - somatório do ISS devido no fornecimento dos serviços no período;
PIS - somatório da Contribuiçăo para o PIS/PASEP apurada no período para os 
 serviços financeiros da Seçăo que possuam deduçőes de base de cálculo;
COFINS - somatório da COFINS apurada no período para os serviços financeiros 
 da Seçăo que possuam deduçőes de base de cálculo;
Aliq IBS - alíquota do IBS aplicável ao fornecimento, expressa em 
 percentual; e
Aliq CBS - alíquota da CBS aplicável ao fornecimento, expressa em 
 percentual.
Art. 585.  Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 
 1ş de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será 
 aquela fixada nos termos do art. 466, reduzida em 0,1 (um décimo por cento), 
 exceto em relaçăo aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que 
 tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento.
(Art. 347 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo da alíquota prevista no
caput
será:
I - proporcional ŕ respectiva reduçăo no caso das operaçőes sujeitas a 
 alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributaçăo; e
II - aplicada em relaçăo aos regimes específicos de que trata este 
 Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo.
§ 2ş  Durante o período de que trata o
caput
deste artigo, o montante 
 de IBS recolhido nos termos do art. 344, parágrafo único, inciso III, poderá 
 ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes sujeitos ao 
 regime específico de combustíveis de que tratam os art. 259 a art. 268 deste 
 Regulamento.
Seçăo II
Da fixaçăo das alíquotas de referęncia de 2027 a 2035
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 586.  Para fins de cálculo da alíquota de 
 referęncia da CBS, a ser fixada pelo Senado Federal, a RFB enviará proposta 
 de cálculo ao Tribunal de Contas da Uniăo até o dia 31 de julho do ano 
 anterior ao de vigęncia, com base em metodologia por este homologada.
(Art. 
 349, § 3ş, inciso II
, e
§ 5ş, inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
§ 1ş  Caso o Senado Federal deixe de fixar a alíquota de referęncia da CBS 
 até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigęncia, enquanto năo ocorrer 
 a fixaçăo das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigęncia, será utilizada 
 a alíquota de referęncia calculada pelo Tribunal de Contas da Uniăo, 
 observadas as seguintes condiçőes:
(Art. 349, § 2ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a alíquota fixada pelo Senado Federal vigerá a partir do início do 
 segundo męs subsequente ŕquele em que ocorrer sua fixaçăo; e
II - deverá ser observado o disposto no
art. 150, inciso III, alínea “b”, da 
 Constituiçăo
.
§ 2ş  Para fins dos cálculos de que tratam o
art. 349, § 1ş, da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, serăo encaminhadas ao 
 Tribunal de Contas da Uniăo propostas:
I - pelo Poder Executivo da Uniăo, para os cálculos relativos ŕ alíquota de 
 referęncia da CBS; e
II - em ato conjunto do Poder Executivo da Uniăo e do CGIBS, para o redutor 
 de que trata o
art. 349, caput, inciso III, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 3ş  A RFB e o CGIBS atuarăo em conjunto para harmonizar a metodologia dos 
 cálculos a que se refere o § 2ş.
(Art. 349, § 4ş, da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4ş  As propostas de que trata o § 2ş:
I - serăo elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 6ş;
II - deverăo ser enviadas ao Tribunal de Contas da Uniăo até o dia 31 de 
 julho do ano anterior ao da vigęncia das alíquotas de referęncia e do 
 redutor; e
III - serăo acompanhadas dos dados e das informaçőes necessários ao cálculo 
 das alíquotas de referęncia e do redutor, que deverăo ser complementados em 
 tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 5ş  Caso as propostas de que trata o § 2ş năo sejam encaminhadas no prazo 
 previsto no inciso II do § 4ş, o Tribunal de Contas da Uniăo realizará os 
 cálculos necessários ŕ fixaçăo das alíquotas de referęncia e do redutor de 
 que trata o
caput
com base nas informaçőes a que tiver acesso.
§ 6ş  A metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 4ş:
(Art. 349, § 
 7ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será elaborada pela RFB, no âmbito das respectivas competęncias, com 
 base nos critérios constantes dos
art. 350 a art. 369 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025; e
II - será homologada pelo Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 7ş  Na definiçăo da metodologia de que trata o § 6ş, a RFB poderá propor 
 ajustes nos critérios constantes dos
art. 350 a art. 369 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, desde que estes sejam justificados.
(Art. 
 349, § 8ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 8ş  No processo de homologaçăo da metodologia de que trata o § 6ş:
(Art. 
 349, § 9ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a RFB deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da Uniăo a proposta de 
 metodologia a ser adotada até o final do męs de junho do segundo ano 
 anterior ŕquele de vigęncia da alíquota de referęncia calculada com base na 
 metodologia a ser homologada;
II - o Tribunal de Contas da Uniăo deverá homologar a metodologia no prazo 
 de cento e oitenta dias; e
III - o Tribunal de Contas da Uniăo poderá solicitar ajustes na metodologia 
 ŕ RFB, que deverá, no prazo de trinta dias:
a) implementar os ajustes; ou
b) apresentar ao Tribunal de Contas da Uniăo alternativa aos ajustes 
 propostos.
§ 9ş  O Tribunal de Contas da Uniăo e o CGIBS e a RFB, no âmbito das 
 respectivas competęncias, poderăo, de comum acordo, implementar ajustes 
 posteriores na metodologia homologada nos termos do § 8ş.
(Art. 349, § 10, 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 10.  A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da Uniăo as informaçőes 
 necessárias para a elaboraçăo dos cálculos a que se refere este artigo 
 referentes ŕ CBS.
(Art. 349, § 11, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 11.  A RFB fornecerá ao Tribunal de Contas da Uniăo todos os subsídios 
 necessários ŕ homologaçăo da metodologia e ŕ elaboraçăo dos cálculos a que 
 se refere este artigo, mediante compartilhamento de dados e informaçőes.
(Art. 349, § 12, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 12.  O compartilhamento de dados e informaçőes de que trata este artigo 
 observará o disposto no
art. 198 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
– 
 Código Tributário Nacional.
(Art. 349, § 13, da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
§ 13.  Na fixaçăo da alíquota de referęncia da CBS, os valores calculados 
 nos termos desta Seçăo deverăo ser arredondados para o décimo de ponto 
 percentual superior ou inferior que seja mais próximo.
(Art. 349, § 14, da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseçăo II
Da receita de referęncia
Art. 587.  Na elaboraçăo dos cálculos para a fixaçăo 
 das alíquotas de referęncia, entende-se por receita de referęncia da Uniăo, 
 a soma da receita, antes da compensaçăo de que trata o art. 583,
caput
, 
 incisos I e II:
(Art. 350 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - das contribuiçőes previstas no
art. 195, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
e da contribuiçăo para o PIS, de que trata o
art. 239, todos da 
 Constituiçăo
;
II - do imposto previsto no
art. 153, inciso IV, da Constituiçăo
; e
III - do imposto previsto no
art. 153, inciso V, da Constituiçăo
, sobre 
 operaçőes de seguros.
Parágrafo único.  Para fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos 
 referidos no
caput
será apurada de modo a incluir:
I - a receita obtida na forma da
Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
;
II - a receita obtida na forma do
art. 82 do Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias
; e
III - o montante total da arrecadaçăo, incluindo os juros e multas, oriunda 
 de valores inscritos ou năo em dívida ativa.
Subseçăo III
Do cálculo das alíquotas de referęncia
Art. 588.  Observada a disponibilidade de informaçőes, 
 os cálculos para a fixaçăo da alíquota de referęncia considerarăo a receita 
 de CBS discriminada entre:
(Art. 351 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - a receita das operaçőes e das importaçőes sujeitas ŕs normas gerais de 
 incidęncias previstas no Título I do Livro I, discriminando:
a) operaçőes e importaçőes sujeitas ŕ alíquota padrăo;
b) operaçőes e importaçőes sujeitas ŕ alíquota reduzida em 60% (sessenta por 
 cento) da alíquota padrăo; e
c) operaçőes e importaçőes sujeitas ŕ alíquota reduzida em 30% (trinta por 
 cento) da alíquota padrăo;
II - a receita das operaçőes e das importaçőes tributadas com base em cada 
 um dos regimes específicos de tributaçăo;
III - a receita das operaçőes tributadas pelo Simples Nacional, de que trata 
 a
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
, se necessário discriminadas para cada uma das faixas 
 das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar;
IV - a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisiçőes de bens e 
 serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo 
 adquirente, nos termos do art. 439, discriminada para cada modalidade de 
 operaçăo e importaçăo de que tratam os incisos I a III do
caput
;
V - o valor da reduçăo da receita em decorręncia:
a) da concessăo de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade de 
 crédito presumido prevista neste Regulamento; e
b) da devoluçăo geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503 
 discriminada para cada modalidade de devoluçăo;
VI - a receita de CBS advinda da anulaçăo ou estorno de crédito nas 
 hipóteses previstas neste Regulamento; e
VII - outros fatores que elevem ou reduzam a receita de CBS năo considerados 
 nos incisos I a VI do
caput
, discriminados por categoria.
§ 1ş  As receitas de que tratam os incisos I a III do
caput
:
I - năo considerarăo as operaçőes contratadas pela administraçăo pública 
 direta, por autarquias e por fundaçőes públicas, inclusive suas importaçőes, 
 e sujeitas ao regime de que trata o art. 439; e
II - corresponderăo ao valor da CBS incidente nas operaçőes que năo geram 
 direito a crédito para os adquirentes.
§ 2ş  Para fins da fixaçăo da alíquota de referęncia, o valor da receita de 
 CBS de que trata o
caput
:
I - será apurado de modo a incluir:
a) a receita obtida na forma da
Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
;
b) a receita obtida na forma do
art. 82 do Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias
; e
c) o montante total da arrecadaçăo, incluindo os juros e multas, oriunda de 
 valores inscritos ou năo em dívida ativa; e
II - năo incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensaçăo ou 
 ressarcimento.
§ 3ş  Os cálculos por categoria de receita ou de reduçăo de receita de que 
 tratam os incisos do
caput
poderăo ser realizados com base nos 
 valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para 
 que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2ş.
Subseçăo IV
Do cálculo da alíquota de referęncia da CBS
Art. 589.  O cálculo da alíquota de referęncia da CBS 
 para cada ano de vigęncia de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos art. 
 590 a art. 596, com base:
(Art. 352 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
I - na receita de referęncia da Uniăo em anos-base anteriores;
II - em uma estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, 
 em cada um dos anos-base, a alíquota de referęncia, as alíquotas dos regimes 
 específicos e a legislaçăo da CBS no ano de vigęncia; e
III - em estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, 
 caso fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislaçăo 
 desses impostos no ano de vigęncia.
§ 1ş  A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do
caput
deste artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de 
 receita ou de reduçăo de receita de que tratam o art. 588,
caput
, 
 incisos I a VII deste Regulamento, através da aplicaçăo da alíquota de 
 referęncia e das demais alíquotas previstas na legislaçăo da CBS para o ano 
 de vigęncia, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 2ş  As estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do
caput
serăo calculadas, em valores do ano-base, através da aplicaçăo das 
 alíquotas previstas na legislaçăo desses impostos para o ano de vigęncia, 
 sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 3ş  Observados os critérios específicos previstos nos art. 590 a art. 596, 
 a estimativa da base de cálculo de cada categoria de que tratam os § 1ş e § 
 2ş poderá tomar por referęncia, entre outros:
I - dados obtidos no processo de arrecadaçăo de tributos sobre bens e 
 serviços no ano-base;
II - dados públicos relativos a agregados macroeconômicos no ano-base e, em 
 caso de indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados 
 macroeconômicos de anos anteriores, corrigidos a valores do ano-base pela 
 variaçăo do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e 
 quantidades adequados;
III - base de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos 
 posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da 
 escrituraçăo da CBS, corrigida a valores do ano-base pela variaçăo do valor 
 de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades 
 adequados a cada categoria de receita; ou
IV - base de cálculo dos impostos a que se refere o inciso III do
caput
em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da 
 escrituraçăo desses impostos, corrigida a valores do ano-base pela variaçăo 
 do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de preços e 
 quantidades específicos.
§ 4ş  No caso de alíquotas específicas –
ad rem
ou de valores fixados 
 em moeda corrente na legislaçăo, os valores previstos na legislaçăo para o 
 ano de vigęncia serăo corrigidos para valores do ano-base de modo a 
 contemplar a variaçăo de preços entre os dois períodos.
Art. 590.  A alíquota de referęncia da CBS para 2027 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 
 2025:
(Art. 353 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II
,
com base na alíquota de referęncia, nas 
 alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2027;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III
,
com base nas alíquotas de 2027; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III, com base nas alíquotas de 2027.
§ 1ş  A alíquota de referęncia da CBS para 2027 será fixada de forma a que 
 haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o Produto Interno Bruto – PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
§ 2ş  Para fins do disposto no art. 589, § 3ş, inciso III deste Regulamento, 
 no ano de 2026, os prazos referidos no
art. 349, § 1ş, incisos I
e
II,
e
§ 
 5ş, inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025,
serăo 
 prorrogados em quarenta e cinco dias.
Art. 591.  A alíquota de referęncia da CBS para 2028 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2025 e 
 2026:
(Art. 354 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, 
 nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2028;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas 
 de 2028; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2028.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2028 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e ao PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Art. 592.  A alíquota de referęncia da CBS para 2029 
 será fixada com base na estimativa:
(Art. 355 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS em 2027, calculada nos termos do art. 589,
caput
, 
 inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, nas 
 alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2029;
II - da receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do art. 
 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 
 2029; e
III - da receita do IPI em 2027, calculada nos termos do art. 589,
caput
, 
 inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2029 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB em 2027; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Art. 593.  A alíquota de referęncia da CBS para 2030 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 
 2028:
(Art. 356 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, 
 nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2030;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas 
 de 2030; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2030.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2030 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Art. 594.  A alíquota de referęncia da CBS para 2031 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 
 2029:
(Art. 357 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, 
 nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2031;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas 
 de 2031; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2031 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Art. 595.  A alíquota de referęncia da CBS para 2032 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 
 2030:
(Art. 358 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, 
 nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2032;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas 
 de 2032; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2032.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2032 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Art. 596.  A alíquota de referęncia da CBS para 2033 
 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 
 2031:
(Art. 359 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso II deste Regulamento, com base na alíquota de referęncia, 
 nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS de 2033;
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do 
 art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas 
 de 2033; e
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589,
caput
, inciso III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2033.
Parágrafo único.  A alíquota de referęncia da CBS para 2033 será fixada de 
 forma a que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos 
 anos de 2012 a 2021.
Subseçăo V
Da fixaçăo das alíquotas de referęncia em 2034 e 2035
Art. 597.  Observado o disposto nos
art. 19
e
art. 369 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, a alíquota de 
 referęncia da CBS será aquela fixada para 2033.
(Art. 366 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Subseçăo VI
Do limite para as alíquotas de referęncia em 2030 e 2035
Art. 598.  Para fins do disposto nos art. 599 e art. 
 600, entende-se por:
(Art. 367 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
I - Teto de Referęncia da Uniăo - a média da receita no período de 2012 a 
 2021, apurada como proporçăo do PIB, do imposto previsto no
art. 153,
 caput, inciso IV
, das contribuiçőes previstas no
art. 195, caput, inciso I, alínea “b”
, 
 e
inciso IV
, da contribuiçăo para o PIS 
 de que trata o
art. 239
e do imposto previsto no
art. 153, caput, inciso V
, sobre operaçőes 
 de seguro, todos da
Constituiçăo
;
II - Teto de Referęncia Total - a média da receita no período de 2012 a 
 2021, apurada como proporçăo do PIB, dos impostos previstos nos
art. 153,
 caput, inciso IV
,
art. 155, caput, inciso II
, e
art. 156, caput, inciso III
, das 
 contribuiçőes previstas no
art. 195, caput, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
, da contribuiçăo para o PIS 
 de que trata o
art. 239
e do imposto previsto no
art. 153, caput, 
 inciso V
, sobre operaçőes de seguro, 
 todos da
Constituiçăo
;
III - Receita-Base da Uniăo - a receita da Uniăo com a CBS e com o Imposto 
 Seletivo, apurada como proporçăo do PIB;
IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais - a receita dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se 
 refere o
art. 350, caput, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025,
apurada como proporçăo do PIB;
V - Receita-Base Total - a soma da Receita-Base da Uniăo com a Receita-Base 
 dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
a) multiplicada por dez em 2029;
b) multiplicada por cinco em 2030;
c) multiplicada por dez e dividida por tręs em 2031;
d) multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032; e
e) multiplicada por um em 2033.
Art. 599.  A alíquota de referęncia da CBS em 2030 será 
 reduzida caso a média da Receita-Base da Uniăo em 2027 e 2028 exceda o Teto 
 de Referęncia da Uniăo.
(Art. 368 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicaçăo, a média da 
 Receita-Base da Uniăo em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referęncia da 
 Uniăo;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será aplicada sobre a alíquota de referęncia da Uniăo, apurada na 
 forma dos art. 593 a art. 596, para os anos de 2030 a 2033.
§ 2ş  O montante da reduçăo de que trata esse artigo será fixado pelo Senado 
 Federal no momento da fixaçăo da alíquota de referęncia da CBS para os anos 
 de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 586 deste 
 Regulamento.
§ 3ş  A revisăo da alíquota de referęncia da CBS na forma deste artigo năo 
 implicará cobrança ou restituiçăo da CBS relativa a anos anteriores.
Art. 600.  A alíquota de referęncia da CBS em 2035 será 
 reduzida caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto 
 de Referęncia Total.
(Art. 369 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025)
§ 1ş  A reduçăo de que trata esse artigo, caso existente:
I - será definida de forma a que, após sua aplicaçăo, a média da 
 Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referęncia Total;
II - será fixada em pontos percentuais; e
III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referęncia da 
 CBS, e as alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS.
§ 2ş  O montante da reduçăo de que trata esse artigo será fixado pelo Senado 
 Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos 
 estabelecidos no art. 586 deste Regulamento.
§ 3ş  A revisăo da alíquota de referęncia da CBS na forma deste artigo năo 
 implicará cobrança ou restituiçăo de tributo relativo a anos anteriores ou 
 transferęncia de recursos entre os entes federativos.
Seçăo III
Do redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operaçőes 
 contratadas pela administraçăo pública de 2027 a 2033
Art. 601.  O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada 
 ano de vigęncia, sobre as alíquotas da CBS nas operaçőes contratadas pela 
 administraçăo pública direta, por autarquias e por fundaçőes públicas, 
 inclusive suas importaçőes tomará por referęncia:
(Art. 370 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - estimativa da receita de CBS nas operaçőes de que trata o
caput
para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 589 deste 
 Regulamento, considerando:
a) estimativa da base de cálculo dessas operaçőes em cada ano-base; e
b) as alíquotas de CBS do ano de vigęncia; e
II - estimativa da receita da Uniăo com os tributos de que trata o art. 587,
caput
, deste Regulamento sobre as operaçőes de que trata o
caput
deste artigo;
III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios com os impostos de que trata o
art. 350, caput, inciso I, 
 alínea “a”
, e
inciso II, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025,
sobre as operaçőes de que trata o
caput
deste artigo.
§ 1ş  O redutor de que trata o
caput
será fixado no ano anterior ao 
 de sua vigęncia.
(Art. 349, § 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 2ş  Para o ano de vigęncia de 2027, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 
 2025, calculada nos termos do inciso I do
caput
, aplicando-se sobre 
 as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média da estimativa da receita da Uniăo para os anos-base de 2024 e 
 2025, calculada nos termos do inciso II do
caput
.
§ 3ş  Para o ano de vigęncia de 2028, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 
 2026, calculada nos termos do inciso I do
caput
, aplicando-se sobre 
 as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média da estimativa da receita da Uniăo para os anos-base de 2024 a 
 2026, calculada nos termos do inciso II do
caput
.
§ 4ş  Para o ano de vigęncia de 2033, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 
 a 2026, calculada nos termos do inciso I do
caput
, aplicando-se sobre 
 as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média da estimativa da receita da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos 
 termos dos incisos II e III do
caput
.
§ 5ş  Para os anos de vigęncia de 2029 a 2032, o redutor de que trata o
caput
será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos 
 realizados na forma estabelecida nos § 3ş e § 4ş, considerando a evoluçăo 
 das alíquotas da CBS e do IBS.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇĂO DO SALDO CREDOR DA CONTRIBUIÇĂO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS E 
 DOS CRÉDITOS INICIAIS DA CBS
Art. 602.  Os créditos da Contribuiçăo para o PIS/PASEP 
 e da COFINS, inclusive presumidos, năo apropriados ou năo utilizados até a 
 data de extinçăo dessas contribuiçőes:
(Art. 378 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - permanecerăo válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a 
 fluęncia do prazo para sua utilizaçăo;
II - deverăo estar devidamente registrados no ambiente de escrituraçăo dos 
 tributos mencionados no
caput
, nos termos da legislaçăo aplicável;
III - poderăo ser utilizados para compensaçăo com o valor devido da CBS; e
IV - poderăo ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos 
 federais, desde que cumpram os requisitos para utilizaçăo nessas modalidades 
 estabelecidos pela legislaçăo das contribuiçőes de que trata o
caput
na data de sua extinçăo, observados, na data do pedido ou da declaraçăo, as 
 condiçőes e os limites vigentes para ressarcimento ou compensaçăo de 
 créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
Parágrafo único.  Na hipótese em que o contribuinte optar pela utilizaçăo 
 dos créditos de que trata o
caput
para compensaçăo com o valor devido 
 da CBS, na forma do inciso III do
caput
, deverá ser formalizado 
 pedido de utilizaçăo de crédito, observadas as condiçőes e os procedimentos 
 estabelecidos em ato da RFB.
Art. 603.  Os bens recebidos em devoluçăo a partir de 
 1ş de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente ŕ 
 referida data, darăo direito ŕ apropriaçăo de crédito da CBS correspondente 
 ao valor das contribuiçőes referidas no art. 602,
caput
, que tenham 
 incidido sobre as respectivas operaçőes.
(Art. 379 da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único.  O crédito de que trata o
caput
somente poderá ser 
 utilizado para compensaçăo com a CBS, vedada a compensaçăo com outros 
 tributos e o ressarcimento.
Art. 604.  Os créditos da Contribuiçăo para o PIS/PASEP 
 e da COFINS, que, até a data da extinçăo desses tributos, estiverem sendo 
 apropriados com base na depreciaçăo, amortizaçăo ou quota mensal de valor, 
 deverăo permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS, na 
 forma prevista:
(Art. 380 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
I - no
art. 3ş, § 1ş, inciso III,
e
§ 21, da Lei nş 10.637, de 30 de 
 dezembro de 2002
;
II - no
art. 3ş, § 1ş, inciso III
,
§ 14,
§ 16
e
§ 29
, e
art. 15, caput, 
 inciso II, da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
III - no
art. 15, § 4ş
e
§ 7ş, da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
; e
IV - no
art. 6ş da Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007
.
§ 1ş  O disposto no
caput
também se aplica aos créditos que estejam 
 aguardando cumprimento de requisitos para o início de apropriaçăo com base 
 na depreciaçăo, amortizaçăo ou quota mensal de valor no dia imediatamente 
 anterior ŕ data da extinçăo dos tributos.
§ 2ş  A apropriaçăo do crédito que trata o
caput
sujeita-se ao 
 disposto na legislaçăo vigente na data da extinçăo dos referidos tributos, 
 inclusive em relaçăo ŕ alíquota aplicável no cálculo de seu valor, observado 
 o disposto no art. 602.
§ 3ş  Na hipótese de alienaçăo do bem que enseja a apropriaçăo parcelada de 
 créditos de que trata o
caput
antes de completada a apropriaçăo, năo 
 será admitido, a partir da data da alienaçăo, o creditamento em relaçăo ŕs 
 parcelas ainda năo apropriadas.
Art. 605.  O contribuinte sujeito ao regime regular da 
 CBS poderá apropriar crédito presumido da referida contribuiçăo sobre o 
 estoque de bens materiais existente em 1ş de janeiro de 2027, nas seguintes 
 hipóteses:
(Art. 381 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - caso o contribuinte, em 31 de dezembro de 2026, estivesse sujeito ao 
 regime de apuraçăo cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, 
 estabelecido precipuamente pela
Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, em 
 relaçăo aos bens em estoque sobre os quais năo houve apuraçăo de créditos da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS em razăo da sujeiçăo ao referido 
 regime de apuraçăo;
II - em relaçăo aos bens em estoque sujeitos, na aquisiçăo, ŕ substituiçăo 
 tributária ou ŕ incidęncia monofásica de que tratam os seguintes 
 dispositivos:
a)
art. 1ş, caput, inciso I, da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 
 2000
;
b)
art. 1ş, caput,
art. 3ş, caput, inciso II
, e
art. 5ş, da 
 Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002
;
c)
art. 43 da Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
;
d)
art. 53 da Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997
; e
e)
art. 6ş, caput, inciso II, da Lei nş 12.402, de 2 de maio de 2011
; 
 e
III - em relaçăo ŕ parcela do valor dos bens em estoque sujeita ŕ vedaçăo 
 parcial de creditamento estabelecida pelo
art. 3ş, § 7ş a § 9ş, da Lei nş 
 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e da
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro 
 2003
.
Art. 606.  Para fins do crédito presumido de que trata 
 o art. 605, o estoque de abertura existente em 1ş de janeiro de 2027, será 
 verificado e valorado mediante a realizaçăo de inventário.
§ 1ş  O estoque de abertura contempla todas as mercadorias, produtos 
 acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que 
 a pessoa jurídica possui em 31 de dezembro de 2026, năo incluindo aquelas 
 pertencentes a terceiros.
§ 2ş  Todos os itens que compőem o estoque de abertura, conforme apurado no 
 inventário, deverăo estar respaldados por documentaçăo fiscal idônea.
§ 3ş  A documentaçăo comprobatória deverá ser mantida sob guarda pelo prazo 
 mínimo de cinco anos, contado da data de realizaçăo do inventário, nos 
 termos da legislaçăo vigente.
Art. 607.  O crédito presumido de que trata o art. 605 
 aplica-se exclusivamente aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica 
 domiciliada no País ou importados, destinados ŕ revenda, ŕ produçăo de bens 
 para venda ou ŕ prestaçăo de serviços a terceiros.
§ 1ş  Năo será admitida a apropriaçăo de crédito presumido sobre bens cuja 
 aquisiçăo tenha sido contemplada por alíquota zero, isençăo, suspensăo ou 
 năo incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, nem sobre bens 
 de uso e consumo pessoal, bens incorporados ao ativo imobilizado ou imóveis.
§ 2ş  Serăo considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com 
 a mesma natureza e que, em decorręncia das normas contábeis aplicáveis, 
 forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de 
 contrato, intangível ou financeiro.
§ 3ş  O valor do crédito presumido será apurado conforme a origem dos bens:
I - para bens adquiridos no mercado interno, mediante aplicaçăo do 
 percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) 
 sobre o valor do estoque; e
II - para bens importados, equivalente ao valor efetivamente pago da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, vedado o 
 crédito sobre o adicional de alíquota previsto no
art. 8ş, § 21, da Lei nş 
 10.865, de 30 de abril de 2004
.
§ 4ş  O crédito presumido deverá ser:
I - apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
II - utilizado em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do 
 período subsequente ao da apropriaçăo; e
III - compensado exclusivamente com débitos da CBS, sendo vedada sua 
 compensaçăo com outros tributos ou o pedido de ressarcimento.
Art. 608.  É de responsabilidade do contribuinte a 
 realizaçăo do inventário em 31 de dezembro de 2026.
§ 1ş  Para fins do disposto no
caput
, 1ş de janeiro de 2027 está 
 excluído da contagem do inventário, devendo este ser realizado 
 exclusivamente em 31 de dezembro de 2026.
§ 2ş  O levantamento do inventário será realizado uma única vez para os 
 contribuintes contemplados no art. 605,
caput
, incisos I, II e III.
Art. 609.  Para fins do crédito presumido de que trata 
 o art. 605, o contribuinte deverá valorar o estoque de abertura em 31 de 
 dezembro de 2026 pelo custo de aquisiçăo dos bens, utilizando os critérios 
 estabelecidos na legislaçăo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e 
 calcular o crédito presumido da CBS sobre esse estoque.
§ 1ş  Para efeito do disposto no
caput
, a pessoa jurídica deverá 
 realizar o inventário, segregando os bens adquiridos no mercado interno 
 daqueles importados.
§ 2ş  No caso de produtos acabados e em processo, para fins do disposto no
caput
, deverăo ser utilizados apenas os respectivos custos de 
 aquisiçăo das matérias-primas e materiais de embalagem.
§ 3ş  É necessário ajustar o valor unitário dos bens conforme os critérios 
 exigidos pela legislaçăo do IRPJ.
§ 4ş  O disposto neste artigo deverá observar as regras previstas no art. 
 607.
Art. 610.  Para fins do crédito presumido de que trata 
 o art. 605, os contribuintes devem registrar o estoque de abertura no Livro 
 de Inventário, detalhando as especificaçőes dos itens para permitir sua 
 perfeita identificaçăo.
Parágrafo único.  O registro deve incluir a quantidade, o valor unitário, a 
 classificaçăo fiscal, a descriçăo e as demais especificaçőes que permitam a 
 perfeita identificaçăo de cada item.
Art. 611.  As devoluçőes de bens constantes do estoque 
 de abertura, ocorridas a partir de 1ş de janeiro de 2027, ensejarăo o 
 estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605.
Art. 612.  A utilizaçăo dos créditos das contribuiçőes 
 de que trata este Capítulo para compensaçăo terá preferęncia em relaçăo aos 
 créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento.
(Art. 382 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 613.  O direito de utilizaçăo dos créditos de que 
 tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, 
 contado do último dia do período de apuraçăo em que tiver ocorrido a 
 apropriaçăo do crédito.
(Art. 382 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇĂO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
Art. 614.  A incidęncia da CBS ficará sujeita ŕs 
 alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e 
 equipamentos usados incorporados ao ativo imobilizado do vendedor, 
 adquiridos até 31 de dezembro de 2026:
(Art. 406 da Lei Complementar nş 214, 
 de 16 de janeiro de 2025)
I - cuja aquisiçăo tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; e
II - que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor 
 por mais de doze meses.
§ 1ş  Em relaçăo ŕ CBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se 
 aplicam na venda dos bens de que trata o
caput
cuja aquisiçăo:
I - tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2026; e
II - esteve sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da 
 COFINS com alíquota nominal positiva.
§ 2ş  A partir de 1ş de janeiro de 2027, a alíquota da CBS incidente na 
 venda dos bens de que trata o
caput
e o § 1ş:
I - fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS 
 que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisiçăo do bem; e
II - será aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de 
 cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisiçăo do bem.
§ 3ş  Na venda dos bens de que trata o
caput
, observar-se-á o 
 disposto no art. 604, § 3ş deste Regulamento, em relaçăo ŕ CBS.
§ 4ş  Para fins do disposto neste artigo, considera-se valor líquido de 
 aquisiçăo, para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante 
 correspondente ŕ diferença entre:
I - o valor total de aquisiçăo do bem registrado na nota fiscal; e
II - o valor do ICMS, da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS 
 incidentes na aquisiçăo do bem, conforme registrados na nota fiscal, que 
 tenham permitido a apropriaçăo de créditos dos respectivos tributos.
§ 5ş  Para fins do disposto na alínea “b” do § 4ş, caso năo haja informaçăo 
 sobre o valor da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na 
 operaçăo de aquisiçăo do bem, utilizar-se-á no cálculo da diferença o valor 
 correspondente ŕ aplicaçăo das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e 
 cinco centésimos por cento) para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP e de 7,6% 
 (sete inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS sobre o valor de 
 aquisiçăo do bem constante da nota fiscal.
§ 6ş  Para os fins do disposto neste artigo, também serăo considerados bens 
 incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em 
 decorręncia das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por 
 concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou 
 financeiro.
(Art. 406, § 8ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025)
Art. 615.  A incidęncia da CBS ficará sujeita ŕs 
 alíquotas estabelecidas neste artigo na revenda de máquinas, veículos e 
 equipamentos adquiridos usados.
(Art. 407 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025)
§ 1ş  O disposto neste artigo somente se aplica:
I - a revenda efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; e
II - a máquina, veículo ou equipamento cuja aquisiçăo e cuja revenda sejam 
 acobertados por documento fiscal idôneo.
§ 2ş  Na revenda de bens de que trata o
caput
adquiridos até 31 de 
 dezembro de 2026 e que năo tenham permitido a apropriaçăo de créditos da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, a alíquota da CBS:
I - fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS 
 que seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisiçăo do bem; e
II - será aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de 
 cálculo da CBS que exceder o valor líquido de aquisiçăo do bem.
§ 3ş  O disposto no § 2ş năo se aplica ŕ revenda de bens de que trata o
caput
adquiridos de pessoa física.
§ 4ş  Na revenda de bens adquiridos pelo revendedor a partir de 1ş de 
 janeiro de 2027 e cuja aquisiçăo tenha sido beneficiada pela reduçăo a zero 
 de alíquotas prevista estabelecida pelo art. 579:
I - a alíquota da CBS incidente na revenda do bem:
a) fica reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS 
 que tenha sido beneficiada pela reduçăo a zero da alíquota da CBS nos termos 
 do art. 614, § 2ş, inciso I, quando da aquisiçăo do bem; e
b) será aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de 
 cálculo da CBS que exceder o valor de que trata a alínea “a”.
CAPÍTULO IV
OUTRAS DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS
Art. 616.  Sem prejuízo das demais regras estabelecidas 
 neste Regulamento, durante o período de transiçăo para a CBS, observar-se-á 
 o disposto neste artigo.
(Art. 408, da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025)
§ 1ş  Caso a mesma situaçăo prevista em lei configure, até 31 de dezembro de 
 2026, fato gerador da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS ou da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, e, a partir 
 de 1ş de janeiro de 2027, fato gerador da CBS, deverá ser observado o 
 seguinte:
I - năo será exigida a CBS;
II - serăo exigidas, conforme o caso:
a) COFINS;
b) Contribuiçăo para o PIS/PASEP;
c) COFINS-Importaçăo; e
d) Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo.
§ 2ş  Năo se aplicará o disposto no § 1ş nas hipóteses em que a apuraçăo e o 
 recolhimento da CBS forem realizados nos termos de regimes opcionais 
 previstos nos art. 461 a art. 463 deste Regulamento, caso em que será 
 exigida a CBS e năo serăo exigidas as contribuiçőes sociais de que trata o 
 inciso II do § 1ş.
§ 3ş  Para operaçőes ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas 
 que configurem fato gerador pendente em 16 de janeiro de 2025, nas hipóteses 
 em que a Contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS forem exigidas ŕ medida 
 que recebida efetivamente a receita pelo regime de caixa:
I - considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuiçăo para o PIS/PASEP 
 e da COFINS na data do auferimento da receita pelo regime de competęncia;
II - serăo exigidas a Contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS no momento do 
 recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinçăo das referidas 
 contribuiçőes; e
III - năo será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da 
 operaçăo, exceto no caso do § 2ş, hipótese na qual năo serăo exigidas a 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS.
LIVRO III
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 617.  O ato conjunto de que trata o
art. 317, § 
 1ş, da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025,
poderá ser 
 formalizado por parte do Poder Executivo da Uniăo pelo Ministro de Estado da 
 Fazenda.
Art. 618.  A RFB disciplinará, no âmbito de suas 
 competęncias, a aplicaçăo do disposto neste Regulamento.
Art. 619.  Este Decreto entra em vigor e produz efeitos 
 na data de sua publicaçăo, exceto, quanto:
I - ao Capítulo I do Título II do Livro I e ŕ exigęncia de emissăo de 
 documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirăo efeitos a partir do 
 primeiro dia do quarto męs subsequente ao de sua publicaçăo; e
II - aos seguintes dispositivos, que produzirăo efeitos a partir de 1ş de 
 janeiro de 2027:
a) o art. 245 ao art. 250;
b) o art. 252 ao art. 258;
c) o art. 518 ao art. 528;
d) o art. 531; e
d) o art. 531;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
e) o art. 539.
e) o art. 539;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
f) o art. 105, § 3ş, inciso VI, alíneas “b” e “d”; e
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
g) o art. 115,
capu
t, inciso VI, alíneas “b” e “c”.”
(Incluído pelo Decreto nş 13.075, de 2026)
Art. 620.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
 publicaçăo.
Brasília, 29 de abril de 2026; 205ş da Independęncia e 138ş 
 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
D
ario Carnevalli Durigan
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 30.4.2026
ANEXO I
TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇĂO (ART. 48, § 1ş)
ITEM
REFERĘNCIA NCM
BENS
PRAZO DE VIDA ÚTIL (ANOS)
TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇĂO
1
--------------
INSTALAÇŐES
10
10%
2
--------------
EDIFICAÇŐES
25
4%
3
Capítulo 01
ANIMAIS VIVOS
4
0101
ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, 
 ASININA E MUAR
5
20%
5
0102
ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA
5
20%
6
0103
ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA
5
20%
7
0104
ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E 
 CAPRINA
5
20%
8
0105
GALOS, GALINHAS, PATOS, GANSOS, PERUS, 
 PERUAS E GALINHAS-D'ANGOLA (PINTADAS), DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, 
 VIVOS
2
50%
9
Capítulo 39
OBRAS DE PLÁSTICOS
10
3923
ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, 
 DE PLÁSTICOS
11
3923.10
-Caixas, caixotes, engradados e artigos 
 semelhantes
5
20%
12
3923.30
-Garrafőes, garrafas, frascos e artigos 
 semelhantes
5
20%
13
3923.90
-Outros vasilhames
5
20%
14
3926
OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE 
 OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇŐES 3901 A 3914
15
3926.90
Correias de transmissăo e correias 
 transportadoras
2
50%
16
3926.90
Artigos de laboratório ou de farmácia
5
20%
17
Capítulo 40
OBRAS DE BORRACHA
18
4010
CORREIAS TRANSPORTADORAS OU DE 
 TRANSMISSĂO, DE BORRACHA VULCANIZADA
2
50%
19
Capítulo 42
OBRAS DE COURO
20
4204
Correias transportadoras ou correias de 
 transmissăo
2
50%
21
Capítulo 44
OBRAS DE MADEIRA
22
4415
CAIXOTES, CAIXAS, ENGRADADOS, BARRICAS E 
 EMBALAGENS SEMELHANTES, DE MADEIRA; CARRETÉIS PARA CABOS, DE 
 MADEIRA; PALETES SIMPLES, PALETES-CAIXAS E OUTROS ESTRADOS PARA 
 CARGA, DE MADEIRA; TAIPAIS DE PALETES, DE MADEIRA
5
20%
23
4416
BARRIS, CUBAS, BALSAS, DORNAS, SELHAS E 
 OUTRAS OBRAS DE TANOEIRO
5
20%
24
Capítulo 57
TAPETES E OUTROS REVESTIMENTOS PARA 
 PAVIMENTOS, DE MATÉRIAS TĘXTEIS
5
20%
25
Capítulo 59
TECIDOS IMPREGNADOS, REVESTIDOS, 
 RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS; ARTIGOS PARA USOS TÉCNICOS DE MATÉRIAS 
 TĘXTEIS
26
5910.00
CORREIAS TRANSPORTADORAS OU DE 
 TRANSMISSĂO, DE MATÉRIAS TĘXTEIS, MESMO IMPREGNADAS, REVESTIDAS OU 
 RECOBERTAS, DE PLÁSTICO, OU ESTRATIFICADAS COM PLÁSTICO OU 
 REFORÇADAS COM METAL OU COM OUTRAS MATÉRIAS
2
50%
27
Capítulo 63
OUTROS ARTEFATOS TĘXTEIS CONFECCIONADOS
28
6303
CORTINADOS, CORTINAS E ESTORES; SANEFAS 
 E ARTIGOS SEMELHANTES PARA CAMAS PARA USO EM HOTÉIS E HOSPITAIS
5
20%
29
6305
SACOS DE QUAISQUER DIMENSŐES, PARA 
 EMBALAGEM
5
20%
30
6306
ENCERADOS E TOLDOS; TENDAS; VELAS PARA 
 EMBARCAÇŐES, PARA PRANCHAS Ŕ VELA OU PARA CARROS Ŕ VELA; ARTIGOS 
 PARA ACAMPAMENTO
4
25%
31
Capítulo 69
PRODUTOS CERÂMICOS
32
6909
APARELHOS E ARTEFATOS PARA USOS QUÍMICOS 
 OU PARA OUTROS USOS TÉCNICOS, DE CERÂMICA; ALGUIDARES, GAMELAS E 
 OUTROS RECIPIENTES SEMELHANTES PARA USOS RURAIS, DE CERÂMICA; BILHAS 
 E OUTRAS VASILHAS PRÓPRIAS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, DE CERÂMICA
5
20%
33
Capítulo 70
OBRAS DE VIDRO
34
7010
GARRAFŐES, GARRAFAS, FRASCOS, BOIŐES, 
 VASOS, EMBALAGENS TUBULARES, AMPOLAS E OUTROS RECIPIENTES, DE VIDRO, 
 PRÓPRIOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM; BOIŐES DE VIDRO PARA CONSERVA
5
20%
35
Capítulo 73
OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
36
7308
CONSTRUÇŐES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU 
 AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇŐES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇĂO 9406
37
7308.10
-Pontes e elementos de pontes
25
4%
38
7308.20
-Torres e pórticos
25
4%
39
7309
RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS E 
 RECIPIENTES SEMELHANTES PARA QUAISQUER MATÉRIAS (EXCETO GASES 
 COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, DE 
 CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS, SEM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU 
 TÉRMICOS, MESMO COM REVESTIMENTO INTERIOR OU CALORÍFUGO
10
10%
40
7311
RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU 
 LIQUEFEITOS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
5
20%
41
7321
AQUECEDORES DE AMBIENTES (FOGŐES DE 
 SALA), CALDEIRAS DE FORNALHA, FOGŐES DE COZINHA (INCLUÍDOS OS QUE 
 POSSAM SER UTILIZADOS ACESSORIAMENTE NO AQUECIMENTO CENTRAL), 
 CHURRASQUEIRAS (GRELHADORES), BRASEIRAS, FOGAREIROS A GÁS, 
 AQUECEDORES DE PRATOS, E APARELHOS NĂO ELÉTRICOS SEMELHANTES, DE USO 
 DOMÉSTICO, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
10
10%
42
7322
RADIADORES PARA AQUECIMENTO CENTRAL, NĂO 
 ELÉTRICOS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO; GERADORES E 
 DISTRIBUIDORES DE AR QUENTE (INCLUÍDOS OS DISTRIBUIDORES QUE POSSAM 
 TAMBÉM FUNCIONAR COMO DISTRIBUIDORES DE AR FRIO OU CONDICIONADO), 
 NĂO ELÉTRICOS, MUNIDOS DE VENTILADOR OU FOLE COM MOTOR, DE FERRO 
 FUNDIDO, FERRO OU AÇO
10
10%
43
Capítulo 76
OBRAS DE ALUMÍNIO
44
7610
CONSTRUÇŐES DE ALUMÍNIO
25
4%
45
7611
RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS E 
 RECIPIENTES SEMELHANTES PARA QUAISQUER MATÉRIAS (EXCETO GASES 
 COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS), DE ALUMÍNIO, DE CAPACIDADE SUPERIOR A 
 300 LITROS, SEM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS, MESMO COM 
 REVESTIMENTO INTERIOR OU CALORÍFUGO
10
10%
46
7613
RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU 
 LIQUEFEITOS, DE ALUMÍNIO
5
20%
47
Capítulo 82
FERRAMENTAS
48
8201
PÁS, ALVIŐES, PICARETAS, ENXADAS, 
 SACHOS, FORCADOS E FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, 
 PODŐES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME;
TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA 
 FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS 
 MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA
5
20%
49
8202
SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE 
 TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NĂO DENTADAS 
 PARA SERRAR)
5
20%
50
8203
LIMAS, GROSAS, ALICATES (MESMO 
 CORTANTES), TENAZES, PINÇAS, CISALHAS PARA METAIS, CORTA-TUBOS, 
 CORTAPINOS, SACA-BOCADOS E FERRAMENTAS SEMELHANTES, MANUAIS
51
8203.20
-Alicates (mesmo cortantes), tenazes, 
 pinças e ferramentas semelhantes
5
20 %
52
8203.30
-Cisalhas para metais e ferramentas 
 semelhantes
5
20 %
53
8203.40
-Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados 
 e ferramentas semelhantes
5
20 %
54
8204
CHAVES DE PORCAS, MANUAIS (INCLUÍDAS AS 
 CHAVES DINAMOMÉTRICAS); CHAVES DE CAIXA INTERCAMBIÁVEIS, MESMO COM 
 CABOS
5
20 %
55
8205
FERRAMENTAS MANUAIS (INCLUÍDOS OS 
 CORTA-VIDROS) NĂO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS 
 POSIÇŐES, LAMPARINAS OU LÂMPADAS DE SOLDAR (MAÇARICOS) E 
 SEMELHANTES; TORNOS DE APERTAR, SARGENTOS E SEMELHANTES, EXCETO OS 
 ACESSÓRIOS OU PARTES DE MÁQUINAS-FERRAMENTAS; BIGORNAS; 
 FORJASPORTÁTEIS; MÓS COM ARMAÇĂO, MANUAIS OU DE PEDAL
5
20%
56
8206
FERRAMENTAS DE PELO MENOS DUAS DAS 
 POSIÇŐES 8202 A 8205
5
20%
57
8207
FERRAMENTAS INTERCAMBIÁVEIS PARA 
 FERRAMENTAS MANUAIS, MESMO MECÂNICAS, OU PARA MÁQUINASFERRAMENTAS 
 (POR EXEMPLO: DE EMBUTIR, ESTAMPAR, PUNCIONAR, ROSCAR, FURAR, 
 MANDRILAR, BROCHAR, FRESAR, TORNEAR, APARAFUSAR), INCLUÍDAS AS 
 FIEIRAS DE ESTIRAGEM OU DE EXTRUSĂO, PARA METAIS, E AS FERRAMENTAS 
 DE PERFURAÇĂO OU DE SONDAGEM
58
8207.30
-Ferramentas de embutir, de estampar ou 
 de puncionar
5
20%
59
8210
APARELHOS MECÂNICOS DE ACIONAMENTO 
 MANUAL, PESANDO ATÉ 10kg, UTILIZADOS PARA PREPARAR, ACONDICIONAR OU 
 SERVIR ALIMENTOS OU BEBIDAS
10
10%
60
8214
MÁQUINAS DE TOSQUIAR
5
20%
61
Capítulo 83
OBRAS DIVERSAS DE METAIS COMUNS
62
8303
COFRES-FORTES, PORTAS BLINDADAS E 
 COMPARTIMENTOS PARA CASAS-FORTES, COFRES E CAIXAS DE SEGURANÇA E 
 ARTEFATOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS
10
10%
63
8304
CLASSIFICADORES, FICHÁRIOS (FICHEIROS*), 
 CAIXAS DE CLASSIFICAÇĂO, PORTA-CÓPIAS, PORTA-CANETAS, PORTACARIMBOS 
 E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE ESCRITÓRIO, DE METAIS COMUNS, EXCLUÍDOS 
 OS MÓVEIS DE ESCRITÓRIO DA POSIÇĂO 9403
10
10%
64
Capítulo 84
REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, 
 APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS
65
8401
REATORES NUCLEARES; ELEMENTOS 
 COMBUSTÍVEIS (CARTUCHOS) NĂO IRRADIADOS, PARA REATORES NUCLEARES; 
 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A SEPARAÇĂO DE ISÓTOPOS
10
10%
66
8402
CALDEIRAS DE VAPOR (GERADORES DE VAPOR), 
 EXCLUÍDAS AS CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL CONCEBIDAS PARA 
 PRODUÇĂO DE ÁGUA QUENTE E VAPOR DE BAIXA PRESSĂO; CALDEIRAS 
 DENOMINADAS "DE ÁGUA SUPERAQUECIDA"
10
10%
67
8403
CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL, 
 EXCETO AS DA POSIÇĂO 8402
10
10%
68
8404
APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS 
 POSIÇŐES 8402 OU 8403 (POR EXEMPLO: ECONOMIZADORES, SUPERAQUECEDORES, 
 APARELHOS DE LIMPEZA DE TUBOS OU DE RECUPERACAO DE GÁS); 
 CONDENSADORES PARA MÁQUINAS A VAPOR
10
10%
69
8405
GERADORES DE GÁS DE AR (GÁS POBRE) OU DE 
 GÁS DE ÁGUA, COM OU SEM DEPURADORES; GERADORES DE ACETILENO E 
 GERADORES SEMELHANTES DE GÁS, OPERADOS A ÁGUA, COM OU SEM 
 DEPURADORES
10
10%
70
8406
TURBINAS A VAPOR
10
10%
71
8407
MOTORES DE PISTĂO, ALTERNATIVO OU 
 ROTATIVO, DE IGNIÇĂO POR CENTELHA (FAÍSCA) (MOTORES DE EXPLOSĂO)
10
10%
72
8408
MOTORES DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR 
 COMPRESSĂO (MOTORES DIESEL OU SEMI-DIESEL)
10
10%
73
8410
TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS, 
 E SEUS REGULADORES
10
10%
74
8411
TURBORREATORES, TURBOPROPULSORES E 
 OUTRAS TURBINAS A GÁS
10
10%
75
8412
OUTROS MOTORES E MÁQUINAS MOTRIZES
10
10%
76
8413
BOMBAS PARA LÍQUIDOS, MESMO COM 
 DISPOSITIVO MEDIDOR; ELEVADORES DE LÍQUIDOS
10
10%
77
8414
BOMBAS DE AR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES 
 DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES 
 (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇĂO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR 
 INCORPORADO, MESMO FILTRANTES
10
10%
78
8415
MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO 
 CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA 
 MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS E 
 APARELHOS EM QUE A UMIDADE NĂO SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE
10
10%
79
8416
QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇĂO DE 
 FORNALHAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS 
 PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, INCLUÍDAS AS 
 ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, DESCARREGADORES MECÂNICOS DE 
 CINZAS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES
10
10%
80
8417
FORNOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, 
 INCLUÍDOS OS INCINERADORES, NĂO ELÉTRICOS Ver Nota (1)
10
10%
81
8418
REFRIGERADORES, CONGELADORES 
 ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A 
 PRODUÇĂO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE 
 CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA 
 POSIÇĂO 8415
10
10%
82
8419
APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO 
 AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE 
 OPERAÇŐES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO 
 AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇĂO, DESTILAÇĂO, RETIFICAÇĂO, 
 ESTERILIZAÇĂO, PASTEURIZAÇĂO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇĂO, 
 VAPORIZAÇĂO, CONDENSAÇĂO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO 
 DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NĂO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO 
 INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇĂO
10
10%
83
8420
CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS 
 DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDRO, E SEUS CILINDROS
10
10%
84
8421
CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES 
 CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES
10
10%
85
8422
MÁQUINAS DE LAVAR LOUÇA; MÁQUINAS E 
 APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; 
 MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, ARROLHAR OU ROTULAR 
 GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS PARA 
 CAPSULAR GARRAFAS, VASOS, TUBOS E RECIPIENTES SEMELHANTES; OUTRAS 
 MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS 
 (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMBALAR COM PELÍCULA 
 TERMO-RETRÁTIL); MÁQUINAS E APARELHOS PARA GASEIFICAR BEBIDAS
10
10%
86
8423
APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, 
 INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS 
 (FABRICADAS*), EXCLUÍDAS AS BALANÇAS SENSÍVEIS A PESOS NĂO 
 SUPERIORES A 5cg; PESOS PARA QUAISQUER BALANÇAS
10
10%
87
8424
APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA 
 PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO 
 CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS 
 E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO 
 SEMELHANTES
10
10%
88
8425
TALHAS, CADERNAIS E MOITŐES; GUINCHOS E 
 CABRESTANTES; MACACOS
10
10%
89
8426
CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE 
 CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇĂO, 
 PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES
10
10%
90
8427
EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA 
 MOVIMENTAÇĂO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE 
 ELEVAÇĂO
10
10%
91
8428
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇĂO, 
 DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇĂO (POR EXEMPLO: ELEVADORES OU 
 ASCENSORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS)
10
10%
92
8429
"BULLDOZERS", "ANGLEDOZERS", 
 NIVELADORES, RASPO-TRANSPORTADORES ("SCRAPERS"), PÁS MECÂNICAS, 
 ESCAVADORES, CARREGADORAS E PÁS CARREGADORAS, COMPACTADORES E ROLOS 
 OU CILINDROS COMPRESSORES, AUTOPROPULSORES
4
25%
93
8430
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE 
 TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇĂO, COMPACTAÇĂO, 
 EXTRAÇĂO OU PERFURAÇĂO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; 
 BATE-ESTACAS E ARRANCA-ESTACAS; LIMPA-NEVES
10
10%
94
8432
MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, 
 HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇĂO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA 
 CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE
10
10%
95
8433
MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU 
 DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADORAS DE PALHA OU 
 FORRAGEM; CORTADORES DE GRAMA (RELVA) E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA 
 LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS, 
 EXCETO AS DA POSIÇĂO 8437
10
10%
96
8434
MÁQUINAS DE ORDENHAR E MÁQUINAS E 
 APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
10
10%
97
8435
PRENSAS, ESMAGADORES E MÁQUINAS E 
 APARELHOS SEMELHANTES, PARA FABRICAÇĂO DE VINHO, SIDRA, SUCO DE 
 FRUTAS OU BEBIDAS SEMELHANTES
10
10%
98
8436
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA 
 AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, 
 INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU 
 TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA
10
10%
99
8437
MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇĂO OU 
 PENEIRAÇĂO DE GRĂOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E 
 APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE 
 PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS
10
10%
100
8438
MÁQUINAS E APARELHOS NĂO ESPECIFICADOS 
 NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇŐES DO PRESENTE CAPÍTULO, PARA 
 PREPARAÇĂO OU FABRICAÇĂO INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, 
 EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇĂO OU PREPARAÇĂO DE ÓLEOS 
 OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS
10
10%
101
8439
MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇĂO DE 
 PASTA DE MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇĂO OU 
 ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTĂO
10
10%
102
8440
MÁQUINAS E APARELHOS PARA BROCHURA OU 
 ENCADERNAÇĂO, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE COSTURAR CADERNOS
10
10%
103
8441
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O 
 TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTĂO, INCLUÍDAS AS 
 CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS
10
10%
104
8442
MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAL (EXCETO 
 AS MÁQUINASFERRAMENTAS DAS POSIÇŐES 8456 A 8465), PARA FUNDIR OU 
 COMPOR CARACTERES TIPOGRÁFICOS OU PARA PREPARAÇĂO OU FABRICAÇĂO DE 
 CLICHĘS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSĂO; 
 CARACTERES TIPOGRÁFICOS, CLICHĘS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS 
 ELEMENTOS DE IMPRESSĂO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E 
 CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSĂO (POR EXEMPLO: APLAINADOS, 
 GRANULADOS OU POLIDOS)
10
10%
105
8443
MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSĂO, 
 INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE IMPRESSĂO DE JATO DE TINTA, EXCETO AS DA 
 POSIÇĂO 8471; MÁQUINAS AUXILIARES PARA IMPRESSĂO
10
10%
106
8444
MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, 
 TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TĘXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS
10
10%
107
8445
MÁQUINAS PARA PREPARAÇĂO DE MATÉRIAS 
 TĘXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇĂO, DOBRAGEM OU TORÇĂO, DE MATÉRIAS 
 TĘXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇĂO DE FIOS 
 TĘXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU 
 DE DOBAR MATÉRIAS TĘXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇĂO DE FIOS TĘXTEIS 
 PARA SUA UTILIZAÇĂO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇŐES 8446 OU 8447
10
10%
108
8446
TEARES PARA TECIDOS
10
10%
109
8447
TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE 
 COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE-TRICOTAGE"), MÁQUINAS PARA 
 FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALŐES OU 
 REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS
10
10%
110
8448
MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS 
 MÁQUINAS DAS POSIÇŐES 8444, 8445, 8446 OU 8447 (POR EXEMPLO: 
 RATIERAS, MECANISMOS "JACQUARD", QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, 
 MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS)
10
10%
111
8449
MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇĂO OU 
 ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS 
 DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇĂO DE 
 CHAPÉUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPÉUS E PARA ARTEFATOS DE USO 
 SEMELHANTE
10
10%
112
8450
MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM 
 DISPOSITIVOS DE SECAGEM
10
10%
113
8451
MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS 
 DA POSIÇĂO 8450) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, 
 PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA 
 APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU 
 OBRAS DE MATÉRIAS TĘXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOSBASE OU 
 OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇĂO DE REVESTIMENTOS PARA 
 PAVIMENTOS, TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, 
 DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS
10
10%
114
8452
MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE 
 COSTURAR CADERNOS DA POSIÇĂO 8440; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS 
 PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA
10
10%
115
8453
MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, 
 CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR 
 CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE 
 COSTURA
10
10%
116
8454
CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE 
 FUNDIÇĂO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, 
 ACIARIA OU FUNDIÇĂO
10
10%
117
8455
LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
10
10%
118
8456
MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR 
 ELIMINAÇĂO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTROS 
 FEIXES DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, ELETRO-EROSĂO, PROCESSOS 
 ELETROQUÍMICOS, FEIXES DE ELÉTRONS, FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE 
 PLASMA
10
10%
119
8457
CENTROS DE USINAGEM (CENTROS DE 
 MAQUINAGEM*), MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ("SINGLE STATION") E 
 MÁQUINAS DE ESTAÇŐES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS
10
10%
120
8458
TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE 
 TORNEAMENTO) PARA METAIS.
10
10%
121
8459
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS 
 UNIDADES COM CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU 
 ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇĂO DE MATÉRIA, 
 EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇĂO 
 8458
10
10%
122
8460
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, 
 AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇŐES 
 DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ("CERMETS") POR MEIO DE MÓS, DE 
 ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU 
 ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇĂO 8461
10
10%
123
8461
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, 
 PLAINASLIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, 
 CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS 
 MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇĂO DE METAL OU DE 
 CERAMAIS ("CERMETS"), NĂO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS 
 POSIÇŐES
10
10%
124
8462
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS 
 PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILŐES E 
 MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINASFERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS 
 PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, 
 CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR 
 METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NĂO ESPECIFICADAS ACIMA
10
10%
125
8463
OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA 
 TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ("CERMETS"), QUE TRABALHEM SEM 
 ELIMINAÇĂO DE MATÉRIA
10
10%
126
8464
MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR 
 PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETĂO), FIBROCIMENTO OU 
 MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO
10
10%
127
8465
MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS 
 MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO 
 MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, 
 PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
10
10%
128
8467
FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU 
 DE MOTOR, NĂO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
10
10%
129
8468
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO 
 DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇĂO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, 
 PARA TĘMPERA SUPERFICIAL
10
10%
130
8469
MÁQUINAS DE ESCREVER, EXCETO AS 
 IMPRESSORAS DA POSIÇĂO 8471; MÁQUINAS DE TRATAMENTO DE TEXTOS
10
10%
131
8470
MÁQUINAS DE CALCULAR QUE PERMITAM 
 GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇŐES, COM FUNÇĂO DE CÁLCULO 
 INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE 
 EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO 
 INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS
132
8470.21
--Máquinas eletrônicas de calcular com 
 dispositivo impressor incorporado
10
10%
133
8470.29
--Outras máquinas eletrônicas de 
 calcular, exceto de bolso
10
10%
134
8470.30
-Outras máquinas de calcular
10
10%
135
8470.40
-Máquinas de contabilidade
10
10%
136
8470.50
-Caixas registradoras
10
10%
137
8470.90
Máquinas de franquear correspondęncia
10
10%
138
8471
MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO 
 DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS 
 PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS 
 PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NĂO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS 
 EM OUTRAS POSIÇŐES
5
20%
139
8472
OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE 
 ESCRITÓRIO [POR EXEMPLO: DUPLICADORES HECTOGRÁFICOS OU A ESTĘNCIL, 
 MÁQUINAS PARA IMPRIMIR ENDEREÇOS, DISTRIBUIDORES AUTOMÁTICOS DE 
 PAPEL-MOEDA, MÁQUINAS PARA SELECIONAR, CONTAR OU EMPACOTAR MOEDAS, 
 APONTADORES (AFIADORES) MECÂNICOS DE LÁPIS, PERFURADORES OU 
 GRAMPEADORES]
10
10%
140
8474
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, 
 PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, 
 PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS 
 OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS 
 MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS 
 MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE 
 AREIA PARA FUNDIÇĂO
5
20%
141
8475
MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, 
 TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ 
 RELÂMPAGO ("FLASH"), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA 
 FABRICAÇĂO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS
10
10%
142
8476
MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE VENDA DE 
 PRODUTOS (POR EXEMPLO: SELOS, CIGARROS, ALIMENTOS OU BEBIDAS), 
 INCLUÍDAS AS MÁQUINAS DE TROCAR DINHEIRO
10
10%
143
8477
MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR 
 BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇĂO DE PRODUTOS DESSAS 
 MATÉRIAS, NĂO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇŐES 
 DESTE CAPÍTULO
10
10%
144
8478
MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU 
 TRANSFORMAR FUMO (TABACO), NĂO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM 
 OUTRAS POSIÇŐES DESTE CAPÍTULO
10
10%
145
8479
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM 
 FUNÇĂO PRÓPRIA, NĂO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS 
 POSIÇŐES DESTE CAPÍTULO
146
8479.10
-Máquinas e aparelhos para obras 
 públicas, construçăo civil ou trabalhos semelhantes
4
25%
147
8479.20
-Máquinas e aparelhos para extraçăo ou 
 preparaçăo de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou 
 gorduras animais
10
10%
148
8479.30
-Prensas para fabricaçăo de painéis de 
 partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e 
 outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça
10
10%
149
8479.40
-Máquinas para fabricaçăo de cordas ou 
 cabos
10
10%
150
8479.50
-Robôs industriais, năo especificados 
 nem compreendidos em outras posiçőes
10
10%
151
8479.60
-Aparelhos de evaporaçăo para 
 arrefecimento do ar
10
10%
152
8479.8
-Outras máquinas e aparelhos
153
8479.81
--Para tratamento de metais, incluídas 
 as bobinadoras para enrolamentos elétricos
10
10%
154
8479.82
--Para misturar, amassar, esmagar, moer, 
 separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar
10
10%
155
8479.89
--Outros
10
10%
156
8480
CAIXAS DE FUNDIÇĂO; PLACAS DE FUNDO PARA 
 MOLDES; MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), 
 CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU 
 PLÁSTICOS
3
33,3%
157
8483
ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSĂO 
 [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCĘNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS 
 (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; 
 ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇĂO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; 
 REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSĂO E VARIADORES DE 
 VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES 
 E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E 
 DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇĂO
158
8483.40
Caixas de transmissăo, redutores, 
 multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores 
 de torque (binários)
10
10%
159
Capítulo 85
MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS 
 ELÉTRICOS, APARELHOS DE GRAVAÇĂO OU DE REPRODUÇĂO DE SOM, APARELHOS 
 DE GRAVAÇĂO OU DE REPRODUÇĂO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISĂO
160
8501
MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO 
 OS GRUPOS ELETROGĘNEOS
10
10%
161
8502
GRUPOS ELETROGĘNEOS E CONVERSORES 
 ROTATIVOS, ELÉTRICOS
10
10%
162
8504
TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES 
 ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE 
 REATÂNCIA E DE AUTOINDUÇĂO
10
10%
163
8508
FERRAMENTAS ELETROMECÂNICAS DE MOTOR 
 ELÉTRICO INCORPORADO, DE USO MANUAL
5
20%
164
8510
APARELHOS OU MÁQUINAS DE TOSQUIAR DE 
 MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO
5
20%
165
8514
FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE 
 LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇĂO OU POR PERDAS 
 DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA 
 TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇĂO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS
10
10%
166
8515
MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO 
 DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A 
 "LASER" OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FÓTONS, A ULTRA-SOM, A FEIXES 
 DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E 
 APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇĂO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS 
 ("CERMETS")
10
10%
167
8516
APARELHOS ELÉTRICOS PARA AQUECIMENTO DE 
 AMBIENTES, DO SOLO OU PARA USOS SEMELHANTES
10
10%
168
8517
APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU 
 TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO 
 CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS 
 DE TELECOMUNICAÇĂO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICAÇĂO 
 DIGITAL; VIDEOFONES (Retificado no DOU de 13/04/2017, pág. 53)
5
20%
169
8520
GRAVADORES DE DADOS DE VOO
5
20%
170
8521
APARELHOS VIDEOFÔNICOS DE GRAVAÇĂO OU DE 
 REPRODUÇĂO, MESMO INCORPORANDO UM RECEPTOR DE SINAIS VIDEOFÔNICOS
171
8521.10
Gravador-reprodutor de fita magnética, 
 sem sintonizador
5
20%
172
8521.90
Gravador-reprodutor e editor de imagem e 
 som, em discos, por meio magnético, óptico ou opto-magnético
5
20%
173
8524
DISCOS, FITAS E OUTROS SUPORTES 
 GRAVADOS, COM EXCLUSĂO DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 37
174
8524.3
-Discos para sistemas de leitura por 
 raio "laser":
3
33,3%
175
8524.40
-Fitas magnéticas para reproduçăo de 
 fenômenos diferentes do som e da imagem
3
33,3%
176
8524.5
-Outras fitas magnéticas
3
33,3%
177
8524.60
-Cartőes magnéticos
3
33,3%
178
8525
APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA 
 RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA, RADIODIFUSĂO OU TELEVISĂO, MESMO 
 INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇĂO OU UM APARELHO DE GRAVAÇĂO OU 
 DE REPRODUÇĂO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISĂO; CÂMERAS DE VÍDEO DE 
 IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS ("CAMCORDERS")
5
20%
179
8526
APARELHOS DE RADIODETECÇĂO E DE 
 RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇĂO E APARELHOS DE 
 RADIOTELECOMANDO
5
20%
180
8527
APARELHOS RECEPTORES PARA 
 RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA OU RADIODIFUSĂO, EXCETO DE USO 
 DOMÉSTICO
5
20%
181
8531
APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇĂO 
 ACÚSTICA OU VISUAL (POR EXEMPLO: CAMPAINHAS, SIRENAS, QUADROS 
 INDICADORES, APARELHOS DE ALARME PARA PROTEÇĂO CONTRA ROUBO OU 
 INCĘNDIO), EXCETO OS DAS POSIÇŐES 8512 OU 8530
182
8531.20
Painéis indicadores com dispositivos de 
 cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED), 
 próprios para anúncios publicitários
5
20%
183
8543
MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM 
 FUNÇĂO PRÓPRIA, NĂO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS 
 POSIÇŐES DESTE CAPÍTULO
10
10%
184
Capítulo 86
VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS FÉRREAS OU 
 SEMELHANTES, APARELHOS MECÂNICOS (INCLUÍDOS OS ELETROMECÂNICOS) DE 
 SINALIZAÇĂO PARA VIAS DE COMUNICAÇĂO
185
8601
LOCOMOTIVAS E LOCOTRATORES, DE FONTE 
 EXTERNA DE ELETRICIDADE OU DE ACUMULADORES ELÉTRICOS
10
10%
186
8602
OUTRAS LOCOMOTIVAS E LOCOTRATORES; 
 TĘNDERES
10
10%
187
8603
LITORINAS (AUTOMOTORAS), MESMO PARA 
 CIRCULAÇĂO URBANA, EXCETO AS DA POSIÇĂO 8604
10
10%
188
8604
VEÍCULOS PARA INSPEÇĂO E MANUTENÇĂO DE 
 VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, MESMO AUTOPROPULSORES (POR EXEMPLO: 
 VAGŐES-OFICINAS, VAGŐES-GUINDASTES, VAGŐES EQUIPADOS COM BATEDORES 
 DE BALASTRO, ALINHADORES DE VIAS, VIATURAS PARA TESTES E DRESINAS)
10
10%
189
8605
VAGŐES DE PASSAGEIROS, FURGŐES PARA 
 BAGAGEM, VAGŐES-POSTAIS E OUTROS VAGŐES ESPECIAIS, PARA VIAS FÉRREAS 
 OU SEMELHANTES (EXCLUÍDAS AS VIATURAS DA POSIÇĂO 8604)
10
10%
190
8606
VAGŐES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS 
 SOBRE VIAS FÉRREAS
10
10%
191
8608
APARELHOS MECÂNICOS (INCLUÍDOS OS 
 ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇĂO, DE SEGURANÇA, DE CONTROLE OU DE 
 COMANDO PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES, RODOVIÁRIAS OU FLUVIAIS, 
 PARA ÁREAS OU PARQUES DE ESTACIONAMENTO, INSTALAÇŐES PORTUÁRIAS OU 
 PARA AERÓDROMOS
10
10%
192
8609
CONTEINERES (CONTENTORES), INCLUÍDOS OS 
 DE TRANSPORTE DE FLUIDOS, ESPECIALMENTE CONCEBIDOS E EQUIPADOS PARA 
 UM OU VÁRIOS MEIOS DE TRANSPORTE
10
10%
193
Capítulo 87
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E 
 OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES
194
8701
TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA 
 POSIÇĂO 8709)
4
25%
195
8702
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 
 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA
4
25%
196
8703
AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS 
 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE 
 PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇĂO 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO 
 MISTO ("STATION WAGONS") E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA
5
20%
197
8704
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 
 MERCADORIAS
4
25%
198
8705
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS 
 (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHŐES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE 
 COMBATE A INCĘNDIOS, CAMINHŐESBETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, 
 VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), 
 EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE 
 MERCADORIAS
4
25%
199
8709
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM DISPOSITIVO DE 
 ELEVAÇĂO, DOS TIPOS UTILIZADOS EM FÁBRICAS, ARMAZÉNS, PORTOS OU 
 AEROPORTOS, PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A CURTAS DISTÂNCIAS; 
 CARROS-TRATORES DOS TIPOS UTILIZADOS NAS ESTAÇŐES FERROVIÁRIAS
10
10%
200
8711
MOTOCICLETAS (INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) 
 E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO 
 LATERAL; CARROS LATERAIS
4
25%
201
8716
REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER 
 VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NĂO AUTOPROPULSORES
5
20%
202
Capítulo 88
AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS
203
8801
BALŐES E DIRIGÍVEIS; PLANADORES, ASAS 
 VOADORAS E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, NĂO CONCEBIDOS PARA PROPULSĂO COM 
 MOTOR
10
10%
204
8802
OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO: 
 HELICÓPTEROS, AVIŐES); VEÍCULOS ESPACIAIS (INCLUÍDOS OS SATÉLITES) E 
 SEUS VEÍCULOS DE LANÇAMENTO, E VEÍCULOS SUBORBITAIS
10
10%
205
8804
PÁRA-QUEDAS (INCLUÍDOS OS PÁRA-QUEDAS 
 DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PÁRA-QUEDAS GIRATÓRIOS
10
10%
206
8805
APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO 
 DE VEÍCULOS AÉREOS; APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA ATERRISSAGEM DE 
 VEÍCULOS AÉREOS EM PORTA-AVIŐES E APARELHOS E DISPOSITIVOS 
 SEMELHANTES; APARELHOS SIMULADORES DE VOO EM TERRA
10
10%
207
Capítulo 89
EMBARCAÇŐES E ESTRUTURAS FLUTUANTES
208
8901
TRANSATLÂNTICOS, BARCOS DE CRUZEIRO, "FERRY-BOATS", 
 CARGUEIROS, CHATAS E EMBARCAÇŐES SEMELHANTES, PARA O TRANSPORTE DE 
 PESSOAS OU DE MERCADORIAS
20
5%
209
8902
BARCOS DE PESCA; NAVIOS-FÁBRICAS E 
 OUTRAS EMBARCAÇŐES PARA O TRATAMENTO OU CONSERVAÇĂO DE PRODUTOS DA 
 PESCA
20
5%
210
8903
IATES E OUTROS BARCOS E EMBARCAÇŐES DE 
 RECREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS
211
8903.10
-Barcos infláveis
5
20%
212
8903.9
-Outros
10
10%
213
8904
REBOCADORES E BARCOS CONCEBIDOS PARA 
 EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇŐES
20
5%
214
8905
BARCOS-FARÓIS, BARCOS-BOMBAS, DRAGAS, 
 GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇŐES EM QUE A NAVEGAÇĂO É 
 ACESSÓRIA DA FUNÇĂO PRINCIPAL; DOCAS OU DIQUES FLUTUANTES; 
 PLATAFORMAS DE PERFURAÇĂO OU DE EXPLORAÇĂO, FLUTUANTES OU 
 SUBMERSÍVEIS
20
%
215
8906
OUTRAS EMBARCAÇŐES, INCLUÍDOS OS NAVIOS 
 DE GUERRA E OS BARCOS SALVA-VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMO
20
5%
216
8907
OUTRAS ESTRUTURAS FLUTUANTES (POR 
 EXEMPLO: BALSAS, RESERVATÓRIOS, CAIXŐES, BÓIAS DE AMARRAÇĂO, BÓIAS 
 DE SINALIZAÇĂO E SEMELHANTES)
217
8907.10
-Balsas infláveis
5
20%
218
8907.90
-Outras
20
5%
219
Capítulo 90
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, 
 FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISĂO; 
 INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS
220
9005
BINÓCULOS, LUNETAS, INCLUÍDAS AS 
 ASTRONÔMICAS, TELESCÓPIOS ÓPTICOS, E SUAS ARMAÇŐES; OUTROS 
 INSTRUMENTOS DE ASTRONOMIA E SUAS ARMAÇŐES, EXCETO OS APARELHOS DE 
 RADIOASTRONOMIA
10
10%
221
9006
APARELHOS FOTOGRÁFICOS; APARELHOS E 
 DISPOSITIVOS, EXCLUÍDAS AS LÂMPADAS E TUBOS, DE LUZ-RELÂMPAGO 
 ("FLASH"), PARA FOTOGRAFIA
10
10%
222
9007
CÂMERAS E PROJETORES, CINEMATOGRÁFICOS, 
 MESMO COM APARELHOS DE GRAVAÇĂO OU DE REPRODUÇĂO DE SOM INCORPORADOS
10
10%
223
9008
APARELHOS DE PROJEÇĂO FIXA; APARELHOS 
 FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇĂO OU DE REDUÇĂO
10
10%
224
9009
APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA 
 ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA
10
10%
225
9010
APARELHOS DOS TIPOS USADOS NOS 
 LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS OU CINEMATOGRÁFICOS (INCLUÍDOS OS 
 APARELHOS PARA PROJEÇĂO OU EXECUÇĂO DE TRAÇADOS DE CIRCUITOS SOBRE 
 SUPERFÍCIES SENSIBILIZADAS DE MATERIAIS SEMICONDUTORES); 
 NEGATOSCÓPIOS; TELAS PARA PROJEÇĂO
10
10%
226
9011
MICROSCÓPIOS ÓPTICOS, INCLUÍDOS OS 
 MICROSCÓPIOS PARA FOTOMICROGRAFIA, CINEFOTOMICROGRAFIA OU 
 MICROPROJEÇĂO
10
10%
227
9012
MICROSCÓPIOS (EXCETO ÓPTICOS) E 
 DIFRATÓGRAFOS
10
10%
228
9014
BÚSSOLAS, INCLUÍDAS AS AGULHAS DE 
 MAREAR, OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS DE NAVEGAÇĂO
10
10%
229
9015
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE GEODÉSIA, 
 TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA, NIVELAMENTO, FOTOGRAMETRIA, HIDROGRAFIA, 
 OCEANOGRAFIA, HIDROLOGIA, METEOROLOGIA OU DE GEOFÍSICA, EXCETO 
 BÚSSOLAS; TELĘMETROS
10
10%
230
9016
BALANÇAS SENSÍVEIS A PESOS IGUAIS OU 
 INFERIORES A 5cg, COM OU SEM PESOS
10
10%
231
9017
INSTRUMENTOS DE DESENHO, DE TRAÇADO OU 
 DE CÁLCULO (POR EXEMPLO: MÁQUINAS DE DESENHAR, PANTÓGRAFOS, 
 TRANSFERIDORES, ESTOJOS DE DESENHO, RÉGUAS DE CÁLCULO E DISCOS DE 
 CÁLCULO); INSTRUMENTOS DE MEDIDA DE DISTÂNCIAS DE USO MANUAL (POR 
 EXEMPLO: METROS, MICRÔMETROS, PAQUÍMETROS E CALIBRES), NĂO 
 ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇŐES DESTE CAPÍTULO
10
10%
232
9018
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, 
 CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA 
 CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS 
 APARELHOS PARA TESTES VISUAIS
233
9018.1
-Aparelhos de eletrodiagnóstico 
 (incluídos os aparelhos de exploraçăo funcional e os de verificaçăo 
 de parâmetros fisiológicos)
10
10%
234
9018.20
-Aparelhos de raios ultravioleta ou 
 infravermelhos
10
10%
235
9018.4
-Outros instrumentos e aparelhos para 
 odontologia
236
9018.41
--Aparelhos dentários de brocar, mesmo 
 combinados numa base comum com outros equipamentos dentários
10
10%
237
9018.49
--Outros instrumentos e aparelhos para 
 odontologia
10
10%
238
9018.50
-Outros instrumentos e aparelhos para 
 oftalmologia
10
10%
239
9018.90
-Outros instrumentos e aparelhos
10
10%
240
9019
APARELHOS DE MECANOTERAPIA; APARELHOS DE 
 MASSAGEM; APARELHOS DE PSICOTÉCNICA; APARELHOS DE OZONOTERAPIA, DE 
 OXIGENOTERAPIA, DE AEROSSOLTERAPIA, APARELHOS RESPIRATÓRIOS DE 
 REANIMAÇĂO E OUTROS APARELHOS DE TERAPIA RESPIRATÓRIA
10
10%
241
9020
OUTROS APARELHOS REPIRATÓRIOS E MÁSCARAS 
 CONTRA GASES, EXCETO AS MÁSCARAS DE PROTEÇĂO DESPROVIDAS DE 
 MECANISMO E DE ELEMENTO FILTRANTE AMOVÍVEL
10
10%
242
9022
APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE 
 UTILIZEM RADIAÇŐES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USOS MÉDICOS, 
 CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE 
 RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS 
 DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSĂO, AS MESAS 
 DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇĂO, AS MESAS, POLTRONAS E SUPORTES 
 SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO
10
10%
243
9024
MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE 
 DUREZA, TRAÇĂO, COMPRESSĂO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES 
 MECÂNICAS DE MATERIAIS (POR EXEMPLO: METAIS, MADEIRA, TĘXTEIS, 
 PAPEL, PLÁSTICOS)
10
10%
244
9025
DENSÍMETROS, AREÔMETROS, PESA-LÍQUIDOS E 
 INSTRUMENTOS FLUTUANTES SEMELHANTES, TERMÔMETROS, PIRÔMETROS, 
 BARÔMETROS, HIGRÔMETROS E PSICRÔMETROS, REGISTRADORES OU NĂO, MESMO 
 COMBINADOS ENTRE SI
10
10%
245
9026
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU 
 CONTROLE DA VAZĂO (CAUDAL), DO NÍVEL, DA PRESSĂO OU DE OUTRAS 
 CARACTERÍSTICAS VARIÁVEIS DOS LÍQUIDOS OU GASES [POR EXEMPLO: 
 MEDIDORES DE VAZĂO (CAUDAL), INDICADORES DE NÍVEL, MANÔMETROS, 
 CONTADORES DE CALOR], EXCETO OS INSTRUMENTOS E APARELHOS DAS 
 POSIÇŐES 9014, 9015, 9028 OU 9032
10
10%
246
9027
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ANÁLISES 
 FÍSICAS OU QUÍMICAS [POR EXEMPLO: POLARÍMETROS, REFRATÔMETROS, 
 ESPECTRÔMETROS, ANALISADORES DE GASES OU DE FUMAÇA]; INSTRUMENTOS E 
 APARELHOS PARA ENSAIOS DE VISCOSIDADE, POROSIDADE, DILATAÇĂO, TENSĂO 
 SUPERFICIAL OU SEMELHANTES OU PARA MEDIDAS CALORIMÉTRICAS, ACÚSTICAS 
 OU FOTOMÉTRICAS (INCLUÍDOS OS INDICADORES DE TEMPO DE EXPOSIÇĂO); 
 MICRÓTOMOS
10
10%
247
9028
CONTADORES DE GASES, LÍQUIDOS OU DE 
 ELETRICIDADE, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA SUA AFERIÇĂO
10
10%
248
9029
OUTROS CONTADORES (POR EXEMPLO: 
 CONTADORES DE VOLTAS, CONTADORES DE PRODUÇĂO, TAXÍMETROS, 
 TOTALIZADORES DE CAMINHO PERCORRIDO, PODÔMETROS); INDICADORES DE 
 VELOCIDADE E TACÔMETROS, EXCETO OS DAS POSIÇŐES 9014 OU 9015; 
 ESTROBOSCÓPIOS
10
10%
249
9030
OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO 
 E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE 
 GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU 
 DETECÇĂO DE RADIAÇŐES ALFA, BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS 
 RADIAÇŐES IONIZANTES
10
10%
250
9031
INSTRUMENTOS, APARELHOS E MÁQUINAS DE 
 MEDIDA OU CONTROLE, NĂO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS 
 POSIÇŐES DESTE CAPÍTULO; PROJETORES DE PERFIS
10
10%
251
9032
INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇĂO 
 OU CONTROLE, AUTOMÁTICOS
10
10%
252
Capítulo 94
MÓVEIS; MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO; 
 CONSTRUÇŐES PRÉ-FABRICADAS
253
9402
MOBILIÁRIO PARA MEDICINA, CIRURGIA, 
 ODONTOLOGIA OU VETERINÁRIA (POR EXEMPLO: MESAS DE OPERAÇĂO, MESAS DE 
 EXAMES, CAMAS DOTADAS DE MECANISMOS PARA USOS CLÍNICOS, CADEIRAS DE 
 DENTISTA); CADEIRAS PARA SALŐES DE CABELEIREIRO E CADEIRAS 
 SEMELHANTES, COM DISPOSITIVOS DE ORIENTAÇĂO E DE ELEVAÇĂO
10
10%
254
9403
OUTROS MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
10
10%
255
9406
CONSTRUÇŐES PRÉ-FABRICADAS
25
4%
256
Capítulo 95
ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA 
 ESPORTE
257
9506
ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA 
 FÍSICA E GINÁSTICA; PISCINAS
10
10%
258
9508
CARROSSÉIS, BALANÇOS, INSTALAÇŐES DE 
 TIRO-AO-ALVO E OUTRAS DIVERSŐES DE PARQUES E FEIRAS; CIRCOS, 
 COLEÇŐES DE ANIMAIS E TEATROS AMBULANTES
10
10%
Notas:
(1) Os fornos para a indústria de vidro, classificados na 
 posiçăo 8417, serăo depreciados em 3 anos ŕ taxa de 33,3%.
(2) As máquinas, equipamentos e instalaçőes industriais 
 constantes deste anexo, utilizadas na indústria química, serăo depreciadas 
 em 5 anos ŕ taxa de 20%.
(3) Os acessórios e as partes dos aparelhos, equipamentos e 
 máquinas constantes deste anexo:
a) Năo serăo objeto de depreciaçăo enquanto năo incorporadas 
 a referidos aparelhos, equipamentos e máquinas;
b) Integrarăo a base de cálculo da quota de depreciaçăo dos 
 aparelhos, equipamentos e máquinas, a partir da data em que a eles forem 
 incorporados.
ANEXO II
REPETRO (ART. 164)
TABELA I
LISTA DE BENS (REPETRO-TEMPORÁRIO) (Art. 164, INCISO I)
ITEM
NCM/SH
DESCRIÇĂO COMERCIAL
1
2844
Fonte radioativa (para 
 mediçăo/marcaçăo).
2
5607
Cabo de poliéster (trançado).
3
7304
Tubo de lavagem (
wash pipe
) (sem 
 costura).
4
7304
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(sem costura).
5
7304
Tubo de produçăo (coluna de produçăo/COP) 
 (sem costura).
6
7304
Tubo metálico (sem costura) (serviço de 
 perfuraçăo/intervençăo).
7
7305
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(soldado, grande diâmetro).
8
7306
Tubo de lavagem (
wash pipe
) 
 (soldado).
9
7306
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(soldado).
10
7306
Tubo de produçăo (coluna de produçăo/COP) 
 (soldado).
11
7307
Adaptador/acessório tubular de encaixe 
 (para
drill pipe riser
).
12
7308
Base de teste e transporte (estrutura de 
 aço).
13
7308
Estrutura de lançamento para
jumper
elétrico-hidráulico/de potęncia (aço).
14
7309
Recipiente de aço (>300 L) (armazenagem 
 temporária de fluidos/granéis).
15
7315
Corrente de amarraçăo (aço) (com/sem 
 malhete).
16
7315
Gancho para amarra (peça de corrente).
17
7316
Âncora/
grapnel
(aço).
18
8205
Cortador manual de tubos (ferramenta de 
 măo).
19
8205
Ferramenta manual (instalaçăo de Árvore 
 de Natal Molhada).
20
8405
Unidade geradora de gás (com 
 purificador).
21
8407
Motor de combustăo
Otto
(montado 
 em
skid
/móvel).
22
8408
Motor de combustăo diesel (montado em
skid
/móvel).
23
8411
Turbina a gás.
24
8413
Módulo de bombeio submerso (conjunto de 
 bombas).
25
8413
Sistema submarino de bombeamento 
 multifásico (
BMSHA
hélico-axial).
26
8413
Unidade de bombeamento de concreto (alta 
 pressăo) (cimentaçăo).
27
8413
Unidade de bombeamento de fluidos 
 (transferęncia).
28
8413
Unidade de potęncia hidráulica
HPU
(conjunto com bombas, reservatório e acionamento).
29
8414
Bomba de vácuo (sem óleo) (ferramentas
RST
).
30
8414
Compressor de gás natural.
31
8414
Conjunto soprador/resfriador (ar/gás).
32
8416
Queimador para efluentes/combustíveis do 
 poço (teste/avaliaçăo).
33
8419
Equipamento de tratamento térmico 
 (aquecedor/resfriador).
34
8419
Trocador de calor (casco e tubos ou 
 placas).
35
8421
Centrífuga (recuperaçăo de fluidos de 
 perfuraçăo).
36
8421
Eliminador de névoa (gás).
37
8421
Equipamento de secagem/filtraçăo de 
 cascalhos e fluidos.
38
8421
Módulo desarenador (fluxo multifásico).
39
8421
Partes de centrífugas e equipamentos de 
 filtraçăo (8421).
40
8425
Guincho (movimentaçăo/elevaçăo de 
 equipamentos e materiais).
41
8425
Turco
davit
para barco de 
 salvamento (embarcaçăo).
42
8428
Aparelho de manuseio/lançamento de
jumper
(com acionamento).
43
8428
Elevador estendido (apoio/traçăo da 
 coluna) (ex.: 400 t; bucha 6 5/8").
44
8428
Equipamento de transporte de cascalhos 
 (contínuo/pneumático).
45
8430
Unidade fixa de 
 perfuraçăo/exploraçăo/produçăo (máquina de perfuraçăo).
46
8431
Escareador/estabilizador (perfuraçăo).
47
8431
Ferramenta/acessório para 
 perfuraçăo/intervençăo (inclui manuseio/elevaçăo de tubos).
48
8431
Mesa/base de perfuraçăo (parte de 
 máquina de perfuraçăo).
49
8467
Cortador mecânico de tubos (manual).
50
8467
Ferramenta hidráulica/pneumática de 
 manuseio, torque, instalaçăo e desconexăo (coluna, módulos e
riser
).
51
8474
Misturador pressurizado de materiais 
 químicos a granel.
52
8474
Misturador/reciclador de cimento (
CBS
).
53
8474
Peneira vibratória (
shale shaker
).
54
8479
Equipamento mecânico de funçăo própria 
 (uso em perfuraçăo/intervençăo).
55
8479
Veículo submarino operado remotamente (
ROV
).
56
8481
BOPW
— preventor de erupçăo para
workover
.
57
8481
SDR
— sistema de destravamento rápido (valvulado).
58
8481
Válvula de circulaçăo para coluna de
drill pipe
(
PBL
).
59
8481
Válvula de segurança de fluxo pleno.
60
8501
Motor elétrico para acionamento de 
 equipamentos e sistemas (inclui aplicaçăo em guincho de âncora).
61
8504
Transformador (tipo seco).
62
8517
Unidade portátil de teste/aquisiçăo 
 multiplexada
PETU
(
Portable Electrical Terminal Unit
).
63
8904
Rebocador.
64
8905
Estrutura flutuante de apoio com 
 embarcaçőes auxiliares.
65
8905
Guindaste flutuante.
66
8905
Plataforma de perfuraçăo/exploraçăo 
 (flutuante/semisubmersível).
67
8906
Barco salva-vidas.
68
8906
Embarcaçăo de apoio ŕs atividades de 
 pesquisa, exploraçăo, perfuraçăo, produçăo e estocagem.
69
8906
Embarcaçăo de pesquisa/aquisiçăo de 
 dados geológicos, geofísicos e geodésicos.
70
9014
Inclinômetro (
tilt sensor
) para 
 sistema de posicionamento.
71
9015
Equipamento de aquisiçăo de dados 
 geológicos/geofísicos/geodésicos.
72
9015
Partes/acessórios de instrumentos de 
 aquisiçăo de dados (9015) (inclui módulo 
 eletrônico/microprocessador).
73
9015
Unidade/módulo de controle e aquisiçăo 
 de dados (instrumentos 9015).
74
9022
Aparelho de radiaçăo (raios X/gama).
75
9024
Equipamento de ensaio mecânico de 
 materiais/partes/tubos.
76
9026
Instrumento de mediçăo/controle de 
 vazăo/pressăo de processo.
77
9027
Unidade/sistema de análise 
 físico-química de fluidos e sólidos.
78
9030
Instrumento de mediçăo de radiaçăo e 
 grandezas elétricas.
79
9031
Base de teste e transporte (parte 
 reconhecível de equipamento de ensaio).
80
9031
Caixa de teste para calibraçăo de 
 ferramenta
HRLT
.
81
9031
Equipamento de pré-comissionamento/inspeçăo 
 de dutos.
82
9031
Equipamento de teste de estanqueidade de 
 poço.
83
9031
Sistema de transferęncia de dados do 
 poço para a superfície (instrumentaçăo 9031).
84
9031
Sistema eletrônico de aquisiçăo de dados 
 estruturais (dutos/equipamentos submarinos).
85
9032
Sensor/instrumento de monitoramento e 
 controle automático (processo).
86
9406
Contęiner técnico instrumentado 
 (análise/monitoramento/controle).
TABELA II
LISTA DE BENS (GNL-TEMPORÁRIO) (Art. 164, INCISO II)
ITEM
NCM/SH
TIPO DE ATIVIDADE*
DESCRIÇĂO COMERCIAL
1
3917
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Conexőes plásticas para tubulaçőes (
fittings
,
couplings
, portas de serviço) em material plástico compatível 
 com serviço criogęnico.
2
3917
Transferęncia.
Mangote criogęnico composto para GNL, de 
 plástico —
composite
.
3
3917
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Mangueira de alta pressăo 
 composta/plástica para lavadora
composite
.
4
3926
Transferęncia.
Defensas
foam-filled
com 
 revestimento em poliuretano.
5
3926
Movimentaçăo.
Difusores de ar (plástico) para aeraçăo 
 de tanques.
6
3926
Armazenamento; Regaseificaçăo; 
 Transferęncia.
Funil (plástico) para reabastecimento 
 técnico —
funnel
.
7
3926
Transferęncia.
Juntas/vedaçőes em material plástico 
 compatível com serviço criogęnico para braço de carregamento (
plastic 
 gaskets
/
seals
).
8
4009
Transferęncia.
Mangote criogęnico para GNL, de borracha 
 vulcanizada.
9
4009
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Mangueira de alta pressăo de borracha 
 vulcanizada para lavadora.
10
4016
Transferęncia.
Defensas pneumáticas para STS, tipo
chain-tire net
ou
sling type
.
11
4016
Movimentaçăo.
Difusores de ar (borracha vulcanizada/EPDM).
12
4016
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Juntas e vedadores de borracha (
rubber
gaskets
/
seals
) aplicados ŕ linha de eixo/propulsăo.
13
4016
Transferęncia.
Juntas/gaxetas de borracha vulcanizada 
 para braço de carregamento (
rubber
gaskets
/
O-rings
).
14
5607
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Cordas/cabos tęxteis para amarraçăo —
mooring lines
,
hawsers
.
15
6307
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Colete salva-vidas e boia circular
lifejackets and lifebuoys
.
16
6909
Movimentaçăo.
Difusores de ar cerâmicos.
17
7304
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Tubo de ferro/aço sem costura (
seamless
), 
 revestido ou năo.
18
7305
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Tubo de ferro/aço soldado de grande 
 diâmetro (seçăo circular, D.E. > 406,4 mm), para
pipeline
.
19
7306
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Tubo de ferro/aço soldado (
welded
—
ERW
/
SAW
/
LSAW
), revestido ou năo.
20
7307
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Conexőes de tubos de ferro/aço (flanges, 
 uniőes, reduçőes,
tees
,
bayonet
/porta de vácuo), 
 inclusive em aço inox.
21
7307
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conexőes de tubos de ferro/aço para 
 junta soldada (flanges, curvas,
tees
, reduçőes, uniőes).
22
7308
Movimentaçăo; Armazenamento.
Estrutura do convés de helicóptero
helideck
em ferro/aço, fornecida em módulos/partes preparados 
 para montagem (vigas, treliças, guarda-corpos, grelhas e suportes).
23
7308
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Regaseificaçăo.
Estrutura metálica
pipe rack
/base 
 de ferro ou aço, preparada para montagem (vigas, travessas, chapas 
 de base).
24
7308
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Regaseificaçăo.
Estrutura metálica
pipe rack
/base 
 de ferro ou aço.
25
7308
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Estrutura metálica/coluna
flare stack
.
26
7308
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Estruturas metálicas em ferro/aço para 
 estiva de balsas/botes, pré-fabricadas e preparadas para montagem 
 (perfuradas/cortadas), com bases/longarinas e pontos de fixaçăo 
 permanente ao convés/estrutura.
27
7308
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Passarela de acesso
gangway
em 
 ferro/aço (estrutura metálica), sem sistemas motorizados.
28
7309
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tanque metálico fixo para armazenamento 
 de refrigerante misto (
MR
).
29
7309
Armazenamento.
Tanque/decantador metálico (>300 L), sem 
 equipamento térmico/mecânico, para espessamento.
30
7309
Armazenamento.
Tanque/digestor metálico (>300 L), sem 
 equipamento térmico/mecânico.
31
7309
Armazenamento.
Tanque/vaso metálico (>300 L), sem 
 equipamento térmico/mecânico, para clarificador/decantador.
32
7309
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tanque/vaso năo pressurizado (capacidade 
 elevada), sem equipamento térmico/mecânico, usado como tambor de 
 sucçăo/
knock-out
.
33
7309
Armazenamento.
Tanques metálicos (>300 L), sem 
 equipamento térmico/mecânico, para reagentes.
34
7309
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Vaso separador
knockout drum
năo 
 pressurizado (sem equipamento térmico/mecânico) do sistema de
flare
.
35
7310
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tanque metálico de pequeno porte para 
 refrigerante misto (MR).
36
7311
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cilindros/garrafas pressurizadas de ar 
 respirável/oxigęnio para reposiçăo ou recarga de
EEBD
/
SCBA
.
37
7311
Transporte; Movimentaçăo; Transferęncia; 
 Armazenamento.
Reservatório criogęnico pressurizado (
vacuum-insulated 
 tank
) para montagem em carreta.
38
7311
Transporte; Armazenamento; Movimentaçăo.
Reservatório criogęnico pressurizado 
 para GNL (vaso de pressăo, dupla parede a vácuo).
39
7311
Transporte; Armazenamento; Movimentaçăo.
Reservatório/vaso criogęnico 
 pressurizado para GNL, dupla parede com isolamento a vácuo (
vacuum-insulated
).
40
7311
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tambor de sucçăo/vaso acumulador 
 pressurizado de GN/GNL (
suction drum
/
accumulator
), sem 
 serpentinas térmicas.
41
7311
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Vaso de pressăo para refrigerante misto 
 (
MR
) —
receiver
/
accumulator
.
42
7311
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Vaso separador
knockout drum
pressurizado do sistema de
flare
.
43
7311
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Vaso/reservatório de ar comprimido —
air receiver
, pressurizado, para sistemas de utilidades.
44
7312
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Cabos de aço para amarraçăo —
steel 
 wire ropes
.
45
7314
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Proteçăo mecânica em grade/tecido 
 metálico de arame (
wire mesh
,
expanded metal
) para 
 linhas e equipamentos.
46
7315
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Correntes de ferro/aço para amarraçăo —
mooring chains
.
47
7315
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Correntes de ferro/aço para amarraçăo 
 naval, tipo
mooring
/
anchor chains
(
stud-link
ou 
 sem travessa).
48
7316
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Âncoras de ferro/aço para amarraçăo 
 naval.
49
7318
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Acessórios metálicos roscados de 
 amarraçăo e conexăo (tensores
turnbuckles
, parafusos-olhais).
50
7318
Transferęncia.
Fixador metálico (pino, parafuso, haste 
 de travamento) aplicado ao mecanismo do
loading arm
.
51
7320
Transferęncia.
Mola de aço para mecanismo de 
 garra/junta do
loading arm
.
52
7326
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Acessórios metálicos de amarraçăo e 
 conexăo (manilhas, olhais, giratórios
swivels
, terminais,
stoppers
,
fairleads
/
chocks
, ganchos de liberaçăo 
 rápida).
53
7326
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Acessórios metálicos de ferro/aço năo 
 reconhecíveis como conexăo (tampas,
caps
,
clamps
, 
 suportes).
54
7326
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Componentes metálicos simples para 
 passarelas (corrimăos, suportes, sapatas), năo reconhecíveis como 
 estrutura/equipamento completos.
55
7326
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Gabaritos/berços/suportes metálicos năo 
 específicos de máquina-ferramenta, para montagem.
56
7326
Transferęncia.
Haste/suporte metálico simples de ferro 
 ou aço, aplicada ao conjunto do
loading arm
.
57
7326
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Resguardo/guarda metálica em chapa 
 perfurada/carenagem para linhas e equipamentos.
58
7326
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Regaseificaçăo.
Suporte/
bracket
metálico simples 
 de ferro ou aço (năo estruturado).
59
7326
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Suporte/berço passivo de rolos para 
 tubos (sem acionamento).
60
7326
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Suportes/berços metálicos 
 destacáveis/portáteis para balsas/botes (cavaletes, berços 
 modulares,
clamps
/abraçadeiras), sem características de 
 estrutura e sem fixaçăo permanente.
61
7412
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Conexőes de cobre/latăo para tubulaçőes 
 (uniőes,
tees
, portas de serviço).
62
7610
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Regaseificaçăo.
Estrutura
pipe rack
em alumínio, 
 preparada para montagem.
63
7610
Movimentaçăo; Armazenamento.
Estrutura do convés de helicóptero
helideck
em alumínio, em módulos/partes preparados para montagem 
 (perfis extrudados, painéis, guarda-corpos, grelhas e suportes).
64
7610
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Passarela de acesso
gangway
em 
 alumínio (estrutura metálica), sem sistemas motorizados.
65
8204
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Chave de torque (
torque wrench
) e 
 acessórios.
66
8205
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramenta manual para expansăo/rolagem 
 de tubos —
tube expander
/
roller
.
67
8205
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramentas manuais para montagem e 
 manutençăo (chaves, extratores, alinhadores, saca-pinos).
68
8207
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramentas intercambiáveis (
interchangeable 
 tools
) para ferramentas/máquinas (brocas, fresas,
bits
, 
 mandris).
69
8207
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramentas intercambiáveis para 
 expansăo/rolagem —
mandrels
,
rolling heads
.
70
8307
Transferęncia.
Mangote criogęnico para GNL, corrugado 
 de aço inox —
corrugated
.
71
8307
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Mangueira de alta pressăo corrugada de 
 aço inox para lavadora
corrugated
.
72
8311
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Material para solda (eletrodos 
 revestidos, varetas, arames sólido/tubular
welding electrodes
/
rods
/
wires
).
73
8402
Regaseificaçăo.
Caldeira geradora de vapor —
steam 
 generator
/
boiler
(inclui, quando aplicável, caldeira de 
 água superaquecida).
74
8404
Regaseificaçăo.
Equipamentos auxiliares de caldeira 
 (economizador, superaquecedor, recuperador de calor, removedor de 
 fuligem, condensador) —
economizer
,
superheater
,
air preheater
,
sootblower
,
condenser
.
75
8408
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Motor de pistăo por igniçăo por 
 compressăo (motor diesel), fornecido avulso para acoplamento a 
 alternador/gerador.
76
8409
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Peças de motor relativas ŕ injeçăo 
 (bicos injetores,
fuel rail
, atuadores/
solenoids
específicos).
77
8409
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Peças do motor de combustăo do grupo 
 gerador (
generator set
) — componentes do motor.
78
8409
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Peças do motor de combustăo do grupo 
 gerador de emergęncia.
79
8411
Regaseificaçăo; Movimentaçăo.
Turboexpansor de gás para serviço 
 criogęnico —
turboexpander module
, com ou sem auxiliares 
 integrados (
lube oil skid
,
seal gas
,
control panel
,
brake
/
generator
).
80
8412
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Atuador hidráulico ou pneumático de 
 válvula (
actuator
).
81
8412
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Atuador/motor hidráulico para 
 guincho/cabrestante de amarraçăo (rotativo ou cilindro linear) —
hydraulic actuator
/
motor
/
cylinder
.
82
8412
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Motor ou atuador hidráulico (
hydraulic 
 motor
/
actuator
) — rotativo ou cilindro linear.
83
8412
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Unidade hidráulica de potęncia —
hydraulic power unit
/
HPU
com reservatório,
manifold
/válvulas, 
 instrumentaçăo e fornecimento de fluido a atuadores/cilindros 
 (podendo incluir bomba integrada).
84
8413
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Bomba criogęnica de descarga da carreta 
 (
cryogenic LNG pump
), quando fornecida separadamente.
85
8413
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Bomba criogęnica para GNL, submersa ou 
 de superfície —
cryogenic LNG pump
.
86
8413
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Bomba de alta pressăo para lavadora de 
 limpeza industrial.
87
8413
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Bomba de recirculaçăo do sistema de 
 lavagem de gases.
88
8413
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Bomba dosadora de odorante (
dosing 
 pump
).
89
8413
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Bomba para drenagem/recirculaçăo 
 associada ao separador do
flare
.
90
8413
Transferęncia; Movimentaçăo.
Bombas dosadoras para 
 hipoclorito/coagulantes/polímeros.
91
8413
Transferęncia; Movimentaçăo.
Bombas para lodo/fluídos viscosos/abrativos.
92
8413
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conjunto de bombeamento hidráulico —
hydraulic power unit
/
HPU
com bomba(s), motor/acionamento, 
 reservatório,
manifold
/válvulas e instrumentaçăo, para 
 pressurizaçăo e circulaçăo do fluido hidráulico.
93
8413
Transferęncia.
Dispenser de carregamento de GNL com 
 bomba integrada (
fuel dispenser
/
pump
), pedestal com 
 mangueira e bico.
94
8413
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Unidade de potęncia hidráulica —
hydraulic power unit (HPU)
(bomba, reservatório,
manifold
).
95
8414
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo; Transporte.
Bomba de vácuo para serviços criogęnicos 
 (
vacuum pump
).
96
8414
Regaseificaçăo; Movimentaçăo.
Conjunto
expander
–
compressor
—
compander
— para serviço criogęnico.
97
8414
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Regaseificaçăo.
Parte identificável de compressor 
 (base/chassi integrado do
skid
do compressor), em aço.
98
8414
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de ventiladores/exaustores (
fan
/
blower
): 
 rotores/impelidores, carcaças, volutas, difusores.
99
8414
Movimentaçăo; Transferęncia.
Soprador/compressor de ar para aeraçăo (
blower
/
air 
 compressor
).
100
8414
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Ventilador centrífugo/axial para 
 ventilaçăo e exaustăo de áreas e equipamentos —
centrifugal
/
axial 
 fan
.
101
8414
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ventilador/exaustor do sistema de 
 lavagem de gases (
fan
/
blower
).
102
8414
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ventilador/exaustor para 
 circulaçăo/renovaçăo de ar em câmara fria.
103
8414
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Ventilador/exaustor para ventilaçăo 
 forçada de painéis/quadros (
fan
/
blower
).
104
8415
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Unidade de ar-condicionado para 
 painéis/quadros elétricos/eletrônicos (
panel air conditioner
), 
 com circuito frigorífico e ventilador.
105
8416
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Queimador industrial do aquecedor de gás 
 —
burner
(quando fornecido separadamente).
106
8416
Regaseificaçăo.
Queimador industrial para caldeira —
burner
.
107
8416
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Sistema de
flare
para queima 
 controlada de gás (ponta/queimador, igniçăo).
108
8417
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Incinerador de resíduos a bordo (
incinerator
) 
 năo elétrico.
109
8418
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Módulo de refrigeraçăo termoelétrica 
 para painéis (
thermoelectric
/
Peltier cooler
).
110
8418
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Unidade de refrigeraçăo de câmara fria 
 para provisőes (monobloco ou
split
,
condensing unit
+
evaporator
).
111
8419
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aquecedor de gás de alívio, tipo
inline heater
/banho térmico (
water-bath heater
) ou 
 aquecido a vapor/água quente.
112
8419
Armazenamento; Regaseificaçăo; 
 Movimentaçăo.
Recondensador de vapores de GN/GNL (
recondenser
) 
 com trocador de calor integrado (feixe/serpentina/placas).
113
8419
Transferęncia; Movimentaçăo.
Secador térmico de lodo.
114
8419
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Trocador de calor sem compressor (
air-to-air
ou
air-to-water
).
115
8419
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Trocador/
air cooler
para câmara 
 fria alimentado por água gelada/glicol (sem compressor).
116
8419
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Unidade de geraçăo de nitrogęnio por 
 destilaçăo fracionada do ar (processo criogęnico) —
cryogenic air 
 separation
.
117
8419
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Unidade de tratamento térmico do 
 refrigerante misto (
MR
) —
condenser
/
evaporator
/
heat 
 exchanger
.
118
8419
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Vaporizador/condicionador de amostra 
 para cromatografia de GNL (
sample vaporizer
/
conditioning 
 system
).
119
8421
Transferęncia; Movimentaçăo.
Centrífuga de desaguamento de lodo.
120
8421
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Dispositivo de proteçăo de linha para 
 gás, tipo
flame arrester
e/ou elemento de purificaçăo 
 (filtro/coalescente).
121
8421
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Dispositivo de proteçăo de linha tipo
flame arrester
.
122
8421
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Dispositivo de proteçăo/purificaçăo de 
 gás da linha de
flare
(coalescente,
mist eliminator
,
flame arrester
).
123
8421
Transferęncia; Movimentaçăo.
Filtro-prensa/filtro a vácuo/
belt 
 filter press
.
124
8421
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Regaseificaçăo.
Filtro/
strainer
de linha para 
 fluidos de processo (ex.:
Y-strainer
,
basket
/
duplex 
 strainer
).
125
8421
Transferęncia; Movimentaçăo.
Grade/triturador/tela rotativa para 
 remoçăo de sólidos (
bar screen
,
rotary screen
).
126
8421
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Separador gás-líquido com internos de 
 coalescęncia/
demister
, aplicado como tambor de sucçăo.
127
8421
Transferęncia; Movimentaçăo.
Sistema de desinfecçăo UV para água 
 (reator, lâmpadas e controle).
128
8421
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sistema de lavagem/purificaçăo de gases 
 (
gas scrubber
—
wet
ou
dry
).
129
8421
Transferęncia; Movimentaçăo.
Unidade de filtraçăo terciária (filtro 
 de areia/mídia,
UF
/
MBR
).
130
8421
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Unidade geradora de nitrogęnio por PSA (zeólita) 
 ou por membrana separadora.
131
8423
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Balança rodoviária
weighbridge
para veículos, completa (plataforma, células de carga e indicador).
132
8423
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Células de carga
load cells
e 
 indicador/terminal de pesagem para balança rodoviária.
133
8423
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Sistema de pesagem em movimento
weigh-in-motion (WIM)
.
134
8424
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Lavadora de alta pressăo
pressure 
 washer
(água fria/quente), conjunto completo.
135
8424
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes/acessórios de lavadora de alta 
 pressăo (pistola, bicos, lança).
136
8424
Armazenamento; Regaseificaçăo; 
 Transferęncia.
Sistema fixo de extinçăo por CO₂ 
 (cilindros/coletores, válvulas, bicos de descarga/
nozzles
, 
 tubulaçăo e acionamento).
137
8425
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Guincho/
davit
de lançamento e 
 recolhimento de balsa/bote, com sistema de descida controlada.
138
8425
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Guincho/cabrestante/tensionador de 
 amarraçăo —
mooring winch
/
capstan
, com ou sem 
 tensionamento automático (
constant tension
/
render & 
 recover
).
139
8425
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Talha elétrica de corrente ou de cabo (
electric 
 chain
/
wire-rope hoist
).
140
8426
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Guindaste elétrico tipo
overhead
/
bridge 
 crane
ou
gantry crane
, com ponte/viga e
trolley
.
141
8428
Transferęncia.
Braço de carregamento de GNL (
loading 
 arm
) com juntas/acoplamento.
142
8428
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Passarela
gangway
telescópica/autoajustável com sistema de elevaçăo/compensaçăo e 
 controle (hidráulico/elétrico).
143
8428
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Rotador/berço de rolos para tubos —
pipe rotator
/
roller bed
, com acionamento.
144
8431
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Partes de guinchos/cabrestantes de 
 amarraçăo — tambores, redutores, cabeçotes, freios/conjuntos de 
 freio, bases e painéis de comando.
145
8431
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de guinchos/cabrestantes de 
 amarraçăo (tambor, redutor, cabeçotes, conjuntos de freio).
146
8431
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de sistemas de lançamento (cabos, 
 tambores, redutores, cabeçotes, suportes).
147
8431
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Partes e componentes de guindastes/ponte 
 rolante (troles, cabeceiras, rodas, ganchos/moitőes, longarinas, 
 conjuntos de translaçăo).
148
8431
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Partes e componentes reconhecíveis de 
 equipamentos de elevaçăo e manuseio de materiais (ex.:
pipe 
 rotators
,
roller beds
, troles/cabeçotes de rolagem, 
 módulos de movimentaçăo).
149
8431
Transferęncia.
Peça sobressalente própria de braço de 
 carregamento de GNL (
loading arm
) — haste/elemento do 
 mecanismo de garra/junta, em aço.
150
8466
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Acessórios/dispositivos de fixaçăo e 
 alinhamento para máquinas-ferramenta (
jigs and fixtures
,
work holders
,
tool holders
,
dividing heads
).
151
8467
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramenta portátil motorizada para 
 expansăo/rolagem de tubos —
power tube expander
.
152
8467
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Ferramentas portáteis motorizadas (
power 
 tools
) para montagem/manutençăo (furadeira, parafusadeira, 
 rebitador,
grinder
).
153
8468
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelho de soldagem/brazeamento a gás e 
 corte (maçaricos,
gas welding
/
brazing set
,
cutting 
 torch
).
154
8471
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Computador industrial
panel PC
/
industrial 
 PC
(unidade de processamento com tela).
155
8471
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Computador/servidor industrial da sala 
 de controle (
industrial PC
,
server
).
156
8471
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Unidade de processamento industrial (
industrial 
 PC
,
CPU module
) para sistemas de controle/automaçăo.
157
8479
Transferęncia; Movimentaçăo.
Desarenador/classificador de areia (
grit 
 chamber
/
grit classifier
).
158
8479
Movimentaçăo.
Espessador/decantador de lodo — 
 mecanismo de raspagem/ponte.
159
8479
Movimentaçăo.
Mecanismo de raspadores/ponte de 
 clarificador (decantador).
160
8479
Movimentaçăo.
Misturador/agitador para preparo e 
 mistura de reagentes/efluentes.
161
8479
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Skid
de odorizaçăo de gás natural — unidade de dosagem de odorante com 
 tanque, bomba, mediçăo e controle (
odorization skid
).
162
8481
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Válvula de isolamento para linha de GNL 
 (
shut-off
), com ou sem atuador.
163
8481
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Válvula de isolamento/bloqueio rápido 
 criogęnica para linha de GNL (
quick-closing
/
ESD
), com 
 ou sem atuador.
164
8481
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Válvula de segurança/alívio de pressăo (
safety 
 relief valve
—
PSV
/
SRV
), direta ou pilotada, para 
 descarga ao sistema de
flare
.
165
8481
Armazenamento; Regaseificaçăo; 
 Transferęncia.
Válvula para serviço de refrigerante —
refrigerant valve
para tubulaçőes (
on
/
off
ou 
 controle).
166
8481
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Válvulas criogęnicas de 
 bloqueio/controle da carreta (
cryogenic valves
).
167
8481
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Válvulas de bloqueio rápido/segurança da 
 linha de alívio (
ESD
/
SDV
).
168
8481
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Válvulas de bloqueio/controle associadas 
 ao sistema de odorizaçăo.
169
8482
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Rolamentos de esferas/roletes para 
 motores e ventiladores.
170
8482
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Rolamentos de esferas/rolos para a linha 
 de eixo/propulsăo.
171
8483
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Conjunto de transmissăo da linha de eixo 
 (eixo de transmissăo, acoplamento, caixa de engrenagens, mancal 
 liso/
bearing housing
, embreagem).
172
8483
Movimentaçăo.
Conjunto de transmissăo/rolamentos/eixos 
 do propulsor.
173
8483
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Transmissăo mecânica do guincho 
 (redutor, engrenagens, acoplamentos, eixos).
174
8484
Transferęncia.
Conjunto/jogo de vedaçăo para braço de 
 carregamento de GNL (
seal kit
/
mechanical seals
/
gaskets
) 
 em chapas metálicas combinadas com outro material ou selos 
 mecânicos.
175
8484
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Selos mecânicos e juntas de vedaçăo da 
 linha de eixo/tubo de popa (
mechanical
seals
,
stern-tube
seals
).
176
8487
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Hélice naval e pás para propulsăo de 
 embarcaçăo (
ship propeller
e
propeller blades
), em 
 metal.
177
8487
Movimentaçăo.
Hélice/propulsor marítimo para manobra (
stern
/
bow
thruster
), sem motor elétrico.
178
8501
Movimentaçăo.
Motor elétrico para acionamento de 
 propulsor (
thruster
).
179
8501
Transferęncia; Movimentaçăo.
Motor elétrico para acionamento de bomba 
 de GNL.
180
8501
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo; Transporte.
Motor elétrico para acionamento de bomba 
 de vácuo.
181
8501
Movimentaçăo; Regaseificaçăo.
Motor elétrico para acionamento de 
 compressor de recirculaçăo (
recycle compressor
), inclusive 
 execuçăo para área classificada quando aplicável.
182
8501
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Motor elétrico para acionamento de 
 guindaste/talha.
183
8501
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Motor elétrico para guincho/cabrestante 
 de amarraçăo.
184
8502
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Grupo gerador de emergęncia
emergency 
 generator set
(conforme SOLAS).
185
8503
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de motor elétrico (estator, 
 rotor, tampas/escoramentos, suportes de escovas, ventilador de 
 arrefecimento).
186
8503
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes do gerador elétrico/alternador do
generator set
.
187
8503
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Partes do grupo gerador de emergęncia 
 (alternador, excitador/
AVR
, reguladores, subconjuntos 
 elétricos).
188
8503
Movimentaçăo; Regaseificaçăo.
Partes reconhecíveis de motor elétrico 
 (estator, rotor, tampa/escoramento,
kit
de rolamentos).
189
8504
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Inversor de frequęncia
VFD
para 
 comando do motor de guindaste/talha.
190
8504
Movimentaçăo; Regaseificaçăo.
Inversor de frequęncia (
VFD
)/
variable 
 frequency drive
para comando do motor do
recycle compressor
.
191
8504
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo; Transporte.
Inversor de frequęncia (
VFD
) para 
 comando do motor da bomba de vácuo.
192
8504
Transferęncia; Movimentaçăo.
Inversor de frequęncia (
VFD
) para 
 comando/partida suave de bomba de GNL.
193
8504
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulo conversor estático (
inverter
,
rectifier
,
DC-DC converter
).
194
8504
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulo conversor/regulador de tensăo
DC-DC converter
ou
power module
montado, com controle e 
 proteçăo.
195
8504
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulo de conversăo estática —
inverter
,
rectifier
,
DC-DC converter
, com 
 controle/placa eletrônica integrada.
196
8504
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Retificador/
UPS
/conversor 
 estático de potęncia para alimentaçăo de painéis/cargas críticas.
197
8504
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Retificador/conversor estático para 
 proteçăo catódica por corrente impressa —
ICCP power supply
/
rectifier
(em gabinete).
198
8504
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Sistema
UPS
/retificador–carregador 
 para alimentaçăo de emergęncia.
199
8507
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Bancos de baterias para sistemas de 
 emergęncia.
200
8513
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de lanternas 
 portáteis/recarregáveis (
flashlights
/
headlamps
): 
 carcaças, lentes/difusores, suportes,
kits
de vedaçăo.
201
8514
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Incinerador elétrico de resíduos (
electric 
 incinerator
).
202
8515
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Máquina/aparelho de solda elétrica para 
 montagem/manutençăo (arco,
TIG
,
MIG
/
MAG
, corte 
 plasma), com ou sem fonte/alimentador/tocha.
203
8516
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aquecedor elétrico de passagem para gás 
 —
inline electric heater
.
204
8516
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento.
Aquecedor elétrico de passagem/imersăo 
 para componentes criogęnicos da carreta de GNL (
inline electric 
 heater
/
immersion heater
).
205
8516
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento.
Elemento/
cartucho
de aquecimento 
 elétrico para conjuntos térmicos da carreta (
heating element
/
cartridge 
 heater
).
206
8516
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento.
Sistema de aquecimento elétrico (
heating 
 cable
/
element
) para anticongelamento de válvulas/linhas 
 da carreta.
207
8517
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Equipamentos de rede/comunicaçăo de 
 dados (
Ethernet switch
,
router
,
access point
).
208
8517
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Placa eletrônica de módulo/transceptor 
 de comunicaçăo (
optical transceiver
/
line card
).
209
8518
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sistema de sonorizaçăo e anúncio público
PA
/
GA
— amplificadores de áudio, alto-falantes e 
 microfones.
210
8525
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Terminal de comunicaçőes por satélite 
 para
GMDSS
(
Inmarsat
/
VSAT
), com transceptor e 
 antena estabilizada.
211
8525
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Transceptor
VHF
/
MF
/
HF
com chamada seletiva digital
DSC
para
GMDSS
.
212
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Satellite compass
/receptor
GNSS
com saída de rumo para integraçăo a piloto automático e 
 sistemas de navegaçăo.
213
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Radar de navegaçăo banda X/S, com antena
scanner
, transceptor e console (
marine radar
,
ARPA
).
214
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Radiobaliza de emergęncia
EPIRB
e 
 transponder de busca e salvamento
SART
/
AIS-SART
.
215
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Receptor de posicionamento por satélite
GNSS
/
GPS
para navegaçăo e integraçăo a sistemas de 
 bordo.
216
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sistema de controle remoto por rádio (
radio 
 remote control
) para operaçăo de equipamentos de convés (ex.: 
 guinchos/
winches
, guindastes/
cranes
, portas).
217
8526
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Transponder de identificaçăo automática
AIS
classe A, com unidade de controle/
display
.
218
8527
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Receptor de avisos náuticos e 
 meteorológicos
NAVTEX
.
219
8528
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Monitor/visor industrial (
display
) 
 para sistemas de automaçăo, sem funçőes de controle integradas.
220
8528
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Monitor/visor profissional para sala de 
 controle (
industrial monitor
/
display
).
221
8529
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Antenas e módulos/partes de distribuiçăo 
 de RF (
antennas
,
splitters
,
combiners
,
directional couplers
,
RF filters
,
LNA
), próprios 
 para sistemas de comunicaçăo/navegaçăo (inclui antena
VSAT
marítima estabilizada).
222
8530
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Equipamentos de sinalizaçăo e controle 
 de tráfego em instalaçőes portuárias —
traffic lights
, 
 barreiras, controladores.
223
8531
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelhos elétricos de 
 sinalizaçăo/alarme sonoro-visual — sirenes, buzinas e luzes de 
 advertęncia
beacons
/
stack lights
.
224
8531
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Detectores e acionadores de alarme de 
 incęndio —
smoke
/
heat
/
flame detectors
,
manual call points
, sinalizadores
sounders
/
beacons
.
225
8532
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Capacitores para eletrônica de 
 potęncia/controle (
DC-link
,
snubber
, correçăo de fator 
 de potęncia).
226
8533
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Resistores industriais e potenciômetros 
 —
power
/
braking resistors
,
shunts
,
potentiometers
.
227
8534
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Placa de circuito impresso năo montada (
printed 
 circuit board — PCB
).
228
8534
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Placa eletrônica (
PCB
) de 
 controle/automaçăo — módulo de
I
/
O
/controle.
229
8535
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelhagem de comutaçăo/proteçăo de 
 média/alta tensăo — disjuntores a vácuo, seccionadores e 
 transformadores de instrumento para proteçăo/mediçăo.
230
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparatos de comutaçăo e proteçăo de 
 baixa tensăo (contatores, relés, disjuntores modulares, chaves de 
 atuaçăo, bornes/conectores).
231
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelhos completos de 
 comutaçăo/proteçăo de baixa tensăo (disjuntores
MCCB
/
ACB
, 
 contatores, relés de proteçăo, fusíveis) — até 1000 V.
232
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conectores e adaptadores coaxiais de RF 
 (
RF connectors
/
adapters
).
233
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conectores para fibras ópticas (
optical 
 fiber connectors
—
LC
,
SC
,
ST
).
234
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conectores/terminaçőes elétricas e 
 tomadas/plugues de painel (
electrical connectors
,
industrial plugs
/
sockets
).
235
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Dispositivos de corte e comando de 
 emergęncia — botőes
E-stop
, chaves de segurança/intertravamento, 
 contatores/disjuntores.
236
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Soquetes/
lamp-holders
, conectores 
 e bases de lâmpadas, próprios para luminárias.
237
8536
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tomadas e plugues industriais, 
 conectores e tomadas de painel (
industrial plugs and sockets
,
panel receptacles
), inclusive execuçőes para área 
 classificada quando aplicável.
238
8537
Movimentaçăo; Regaseificaçăo.
Conjunto de comando e proteçăo montado 
 em painel para o motor do
recycle compressor
(partida, 
 seccionamento,
I
/
O
).
239
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Conjunto de controle montado em painel 
 para testes/pressurizaçăo (módulos de mediçăo e comando integrados; 
 inclui quadro/painel de controle de emergęncia).
240
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador programável/
PLC
ou 
 conjunto de controle montado em painel (módulos de
I
/O, 
 fonte, relés, contatos).
241
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulo/painel de controle do motor com
I/O
, intertravamentos e interface (
engine control panel
/
module
).
242
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulos/estaçőes de campo do sistema de 
 alarme de incęndio (interfaces de laço,
I
/O endereçáveis, 
 unidades de controle).
243
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento.
Painéis elétricos/
CCM
/
PLC
(quadros de comando e automaçăo).
244
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painéis/quadros de comando, distribuiçăo 
 e automaçăo da
Cargo Control Room
(
CCR
), com módulos 
 de mediçăo,
I
/O e supervisăo integrados.
245
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel de comando com interface
HMI
(tela, teclas/chaves, módulos de
I/O
e comunicaçăo) montado 
 em quadro/painel.
246
8537
Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Painel de comando e proteçăo de 
 guindaste/talha.
247
8537
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Painel de comando e proteçăo do sistema 
 de alívio (integraçăo de sinais, comando e registros).
248
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel de comando e proteçăo do sistema 
 de lavagem de gases.
249
8537
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Painel de comando e proteçăo do sistema 
 de odorizaçăo.
250
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel de comando/interligaçăo do 
 sistema de governo (
steering control panel
), com interfaces 
 de segurança e alarmes.
251
8537
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Painel de comando/supervisăo do
ICCP
(mediçăo, alarmes, chaveamento e intertravamentos).
252
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel de controle/indicador de 
 temperatura montado em quadro, com módulos de entrada/saída e 
 interface
HMI
.
253
8537
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Painel de igniçăo/controle do sistema de
flare
.
254
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel de proteçăo/comando de bombas com 
 IHM, módulos de
I
/O e sinalizaçăo de alarme.
255
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel/
test rig
de vácuo com 
 instrumentos de mediçăo e comando integrados.
256
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel/central de detecçăo e alarme —
Fire & Gas panel
/
FDAS
, com laços, supervisăo e saídas de 
 comando.
257
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Painel/controlador do sistema PA/GA — 
 matriz de zonas, priorizaçăo/
override
e supervisăo.
258
8537
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Quadro elétrico de emergęncia
emergency switchboard
e painéis de comando/proteçăo.
259
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Quadro/painel de comando, distribuiçăo e 
 automaçăo (
switchboard
,
MCC
,
PLC
/
SCADA panel
).
260
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Quadro/painel de distribuiçăo de energia 
 —
power distribution board
/
switchboard
/
MCC
, com 
 disjuntores, seccionamento, barramentos e mediçăo.
261
8537
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Quadro/painel de segurança com comando e 
 proteçăo —
ESD
/
Fire & Gas panel
, matrizes de 
 intertravamento.
262
8538
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Módulos de disparo e peças de proteçăo 
 para disjuntores/quadros (
trip units
,
shunt trip
,
undervoltage release
, contatos auxiliares,
arc chutes
,
kits
de polos/intertravamentos), próprios para aparelhagem 
 elétrica.
263
8538
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de quadro/painel de distribuiçăo 
 (barramentos, gavetas
withdrawable
, portas, chassis, 
 intertravamentos, prensa-cabos).
264
8538
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes e acessórios de quadros/painéis 
 (barramentos, portas, trilhos, bornes,
gland
/prensa-cabos).
265
8538
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes reconhecíveis de tomadas/plugues 
 industriais (corpos/
housings
, contatos, capas, buchas/
gland
).
266
8538
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Placa eletrônica montada (
PCBA
) 
 de quadro/painel de comando/automaçăo.
267
8539
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Lâmpadas de reposiçăo (
LED lamps
,
discharge lamps
) para luminárias/lanternas.
268
8541
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Dispositivo semicondutor de potęncia em 
 módulo —
IGBT module
,
thyristor
/
SCR
,
diode
/
rectifier 
 module
ou
MOSFET
, com ou sem base dissipadora.
269
8542
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Circuito integrado regulador/controlador 
 de tensăo —
voltage regulator IC
(ex.: séries
78xx
/
79xx
,
LM317
, controladores
buck
/
boost
).
270
8542
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Circuitos integrados/controladores e 
 reguladores —
microcontroller
,
PWM controller
,
gate 
 driver
,
voltage regulator
,
ASIC
— para placas e 
 módulos de automaçăo/controle.
271
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Patch cords
/cordőes 
 pré-terminados (elétricos e de fibra óptica) com conectores 
 montados.
272
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento.
Cabo/cinta de aquecimento elétrico para 
 anticongelamento de linhas e válvulas da carreta (
heating cable
/
tape
, 
 autorregulável ou potęncia constante).
273
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cabos coaxiais e
jumpers
de RF (
coaxial 
 cables
,
RF jumpers
).
274
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cabos de cobre/fibra para dados e 
 alimentaçăo da sala de controle (
structured cabling
,
fiber 
 optic cable
).
275
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cabos elétricos isolados de potęncia, 
 comando e instrumentaçăo; cabos coaxiais e cabos de fibra óptica (
power
/
control
/
instrumentation 
 cables
,
coaxial
,
fiber optic cable
).
276
8544
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Cabos/condutores para interligaçăo de 
 anodos, eletrodos de referęncia e retificador do ICCP.
277
8544
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cordőes/cabos de alimentaçăo com 
 terminaçăo (
cordsets
) e cabos flexíveis para uso com 
 tomadas/plugues industriais.
278
8606
Transporte; Movimentaçăo.
Vagăo-tanque ferroviário criogęnico para 
 GNL (
rail tank wagon
), casco isolado, dupla parede a vácuo.
279
8607
Transporte; Movimentaçăo.
Partes próprias de vagăo-tanque 
 ferroviário (truques/
bogies
, engates, sistema de freio, 
 rodas/eixos, tampas/válvulas dedicadas do casco).
280
8609
Transporte; Movimentaçăo; Armazenamento; 
 Transferęncia.
Contęiner-tanque criogęnico intermodal 
 para GNL —
ISO tank container
, dupla parede a vácuo, apto a 
 ferrovia/rodovia/navio.
281
8708
Transporte; Movimentaçăo; Armazenamento.
Tanque de combustível para GNL destinado 
 a veículos automotores (
fuel tank
).
282
8716
Transporte; Movimentaçăo; Transferęncia; 
 Armazenamento.
Carreta/semi-reboque criogęnico para GNL, 
 dupla parede a vácuo, com válvulas e conexőes para 
 carregamento/descarga.
283
8716
Transporte; Movimentaçăo; Transferęncia; 
 Armazenamento.
Partes próprias de carreta criogęnica 
 (chassi/quadro, eixos
axles
, engate
kingpin
, sistema 
 de freio, suportes e ferragens).
284
8716
Transporte; Movimentaçăo; Armazenamento.
Reservatório criogęnico destinado ŕ 
 integraçăo em reboques/semi-reboques (
carreta
criogęnica).
285
8901
Transporte; Transferęncia; 
 Armazenamento.
Navio metaneiro/
FSU
—
LNG 
 carrier
/
FSU
sem unidade de regaseificaçăo embarcada 
 (funçăo principal: transporte/estocagem flutuante).
286
8905
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Embarcaçăo do tipo
FSRU
—
Floating Storage Regasification Unit
, com sistemas de 
 vaporizaçăo, mediçăo e amarraçăo.
287
8905
Transferęncia; Armazenamento.
Unidade de armazenamento flutuante de 
 GNL —
FSU
, com sistemas de amarraçăo e mediçăo.
288
8906
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Bote salva-vidas/embarcaçăo de resgate
lifeboat
/
fast rescue boat — FRB
.
289
8907
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Balsa salva-vidas inflável
inflatable 
 liferaft
, em contęiner rígido, com
hydrostatic release unit — 
 HRU
e
kit
SOLAS.
290
9014
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Girobússola
gyrocompass
ou 
 sistema de piloto automático
autopilot
com sensor de rumo e 
 unidade de controle.
291
9020
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelho respiratório de emergęncia
EEBD
e aparelho autônomo de respiraçăo
SCBA
, conjuntos 
 completos (cilindro, regulador/redutor, máscara/peça facial, 
 válvulas e arnęs).
292
9025
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Higrômetro/analisador de umidade em gás 
 (
moisture
/
dew-point analyzer
).
293
9025
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Instrumentos de temperatura de processo: 
 sensores
RTD
/
thermocouple
, transmissores
temperature transmitter
, termômetros locais
bimetal 
 thermometer
e poços de proteçăo
thermowell
.
294
9025
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sensores de temperatura e poços de 
 proteçăo para bombas e mancais (
temperature sensors
/
thermowells
).
295
9026
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte.
Instrumentaçăo de processo da carreta 
 (pressăo/nível/temperatura —
transmitters
/
switches
/
gauges
).
296
9026
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Instrumentos de mediçăo/monitoramento de 
 pressăo do sistema de alívio (transmissores e chaves de pressăo).
297
9026
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Instrumentos de processo (pressăo, 
 nível, fluxo) vinculados ao bloqueio de segurança.
298
9026
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Instrumentos de processo para a 
 odorizaçăo (transmissores de vazăo/pressăo/temperatura do gás e do 
 odorante).
299
9026
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Instrumentos de processo vinculados ŕ 
 segurança — transmissores/sensores/chaves de pressăo, nível e vazăo 
 (
pressure transmitters
/
switches
,
level transmitters
/
switches
,
flowmeters
/
flow switches
).
300
9026
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Instrumentos eletrônicos de pressăo para 
 processo e testes —
pressure transmitter
/
indicator
/
switch
.
301
9026
Transferęncia.
Medidor de vazăo para GNL (
mass flow 
 meter
) aplicado ao ponto de carregamento/
dispenser
.
302
9026
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Medidor/transmissor de vácuo para gases 
 (
vacuum gauge
/
vacuum transmitter
) e chaves de vácuo (
vacuum 
 switch
).
303
9026
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sensores/transmissores de 
 pressăo/nível/fluxo para proteçăo de bombas (
pressure
/
level
/
flow 
 transmitters
/
switches
).
304
9027
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Analisador de poder calorífico/índice de 
 Wobbe e densidade relativa de gás natural (
calorific value
/
Wobbe 
 index analyzer
).
305
9027
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Analisadores específicos de 
 contaminantes (enxofre total
total sulfur
, H₂S, mercúrio), e 
 ponto de orvalho de hidrocarbonetos.
306
9027
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Cromatógrafo de gás
GC
(ex.:
FID
/
TCD
/
micro-GC
) para análise de composiçăo de GN/GNL, 
 podendo incluir condicionamento e vaporizaçăo de amostra.
307
9027
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Detectores/analisadores de gás fixos ou 
 portáteis —
gas detectors
/
analyzers
(LEL, O₂, H₂S, CH₄).
308
9029
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Tacômetros e sensores de velocidade/
keyphasor
para eixos rotativos.
309
9031
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sensores de posiçăo/velocidade para 
 referęncia de sincronismo (
crank
/
cam position sensor
,
speed
/
phase pickup
).
310
9031
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sensores e transmissores de vibraçăo 
 para máquinas rotativas —
accelerometers
,
velocity sensors
/
pickups
,
proximity probes
/
eddy-current
, analisadores/monitores 
 portáteis ou fixos.
311
9031
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sistema de monitoramento e proteçăo de 
 bombas (
condition monitoring
), com módulos/monitores para 
 vibraçăo, temperatura e pressăo, registro e alarmes.
312
9032
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Aparelho de regulaçăo/controle 
 automático de segurança (
ESD
/intertravamento,
positioner
, 
 controlador de válvula).
313
9032
Transferęncia; Armazenamento; 
 Regaseificaçăo.
Controlador automático de potencial do 
 sistema
ICCP
—
potential controller
/
automatic 
 regulator
.
314
9032
Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/posicionador de válvula para 
 bloqueio de segurança (
positioner
,
solenoid
,
ESD
controller
).
315
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/protetor automático (
logic
solver
/
control unit
) para intertravamentos e
trip
de bombas com base em variáveis de processo/condiçăo.
316
9032
Regaseificaçăo; Transferęncia; 
 Movimentaçăo.
Controlador/regulador automático da 
 dosagem (
automatic controller
,
PID
).
317
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador automático de 
 pressăo —
pressure controller
/
automatic regulator
.
318
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador automático de 
 processo (
automatic controller
,
PID
controller
) 
 com mediçăo e saída de controle.
319
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador automático de 
 segurança —
logic solver
(ESD/HIPPS), com interface para
positioner
/solenoide de válvula quando aplicável.
320
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador automático de 
 temperatura (
temperature controller
/PID), com entradas de 
 sensores e saídas de comando.
321
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; Transporte; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador automático de 
 vácuo (
vacuum controller
) com atuaçăo em válvulas/venturis.
322
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Controlador/regulador eletrônico de 
 injeçăo para motores (
engine
ECU
/
ECM
) — 
 sincronismo de injeçăo e dosagem.
323
9032
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Sistema de proteçăo de máquinas (
machinery 
 protection system
) com lógica de alarme e
trip
— módulos/
racks
de monitoramento de vibraçăo com saídas a relé.
324
9405
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Partes de luminárias fixas (
lighting 
 fittings
): carcaças, difusores/vidros, refletores, 
 braços/suportes, abraçadeiras, vedadores e coberturas.
325
9406
Transferęncia; Movimentaçăo; 
 Armazenamento; Regaseificaçăo.
Abrigo técnico pré-fabricado tipo
E-house
/
shelter
modular para instalaçăo de painéis 
 elétricos e de controle (estrutura com isolamento térmico e proteçăo 
 ambiental).
TABELA III
LISTA DE BENS (REPETRO-PERMANENTE) (Art. 164, INCISO III)
ITEM
NCM/SH
DESCRIÇĂO COMERCIAL
1
2844
Fonte radioativa (para 
 mediçăo/marcaçăo).
2
3917
Tubo plástico flexível para conduçăo de 
 fluidos em sistemas submarinos (linha flexível e umbilical para 
 acionamento hidráulico e injeçăo química).
3
3926
Restritor/enrijecedor de curvatura para 
 dutos flexíveis e umbilicais (polímero).
4
4009
Linha flexível para transporte de 
 petróleo, gás ou água (borracha reforçada, meio submarino,
flowline
/
riser
).
5
4009
Mangote flutuante submarino de borracha
6
4016
Barreira mecânica anular/
external 
 casing packer
(elemento elastomérico).
7
4016
Elemento de vedaçăo para junta de 
 compensaçăo (borracha).
8
4016
Restritor/enrijecedor de curvatura para 
 dutos flexíveis e umbilicais (borracha).
9
5607
Cabo de poliéster (trançado).
10
7304
Tubo de aço sem costura para produçăo, 
 injeçăo, revestimento, interligaçăo e
riser
rígido (poços e 
 sistemas submarinos).
11
7304
Tubo de lavagem (
wash pipe
) (sem 
 costura).
12
7304
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(sem costura).
13
7304
Tubo de produçăo (coluna de produçăo/
COP
) 
 (sem costura).
14
7304
Tubo metálico (sem costura) (serviço de 
 perfuraçăo/intervençăo).
15
7305
Tubo de aço soldado, grande diâmetro, 
 para oleodutos, gasodutos, produçăo, injeçăo e interligaçőes.
16
7305
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(soldado, grande diâmetro).
17
7306
Tubo de aço soldado com tela/ranhuras 
 para
gravel pack
.
18
7306
Tubo de aço soldado para produçăo, 
 injeçăo, coleta e interligaçőes (sem tela/ranhuras).
19
7306
Tubo de lavagem (
wash pipe
) 
 (soldado).
20
7306
Tubo de perfuraçăo
drill pipe
(soldado).
21
7306
Tubo de produçăo (coluna de produçăo/
COP
) 
 (soldado).
22
7307
PLET
— terminaçăo de extremidade de duto com interfaces de acoplamento 
 (de aço).
23
7307
Tubing seal receptacle
(
TSR
) (encaixe de tubulaçăo).
24
7307
Adaptador/acessório tubular de encaixe 
 (para
drill pipe riser
).
25
7307
Componentes metálicos para coluna 
 (sapatas e colares flutuantes).
26
7307
Conector de interligaçăo de dutos 
 (hidráulico) (aço).
27
7307
Conector de terminaçăo para dutos 
 flexíveis (de aço).
28
7307
Conexőes e interfaces metálicas de 
 cabeça de poço (de aço).
29
7307
Conexőes e mandris para poços e linhas 
 (aço).
30
7307
Derivaçăo de dutos
ILT
/
ILY
(de aço).
31
7307
Elemento de vedaçăo de cabeça de poço (
packoff
).
32
7307
Flange de terminaçăo de extremidades de 
 umbilicais (de aço).
33
7307
Junta de compensaçăo (encaixe de 
 tubulaçăo, aço).
34
7307
Suspensor de revestimento e conjunto de
liner
(elementos de conexăo).
35
7308
Base de fluxo (estrutura de aço) para 
 sistema de bombeio submerso submarino.
36
7308
Base de perfuraçăo (
BUT
/
BAJA
) 
 (estrutura de aço).
37
7308
Estrutura
jacket
/
caisson
(aço).
38
7308
Estruturas para suporte, base, 
 transporte, proteçăo e guia/alinhamento de equipamentos, umbilicais 
 e
jumpers
(estrutura de aço).
39
7308
Interconexăo/estrutura de apoio para 
 tubos/
risers
, com desvio angular e base/lançamento de 
 umbilicais (estrutura de aço).
40
7309
Recipiente de aço (>300 L) (armazenagem 
 temporária de fluidos/granéis).
41
7312
Cabos de aço destinados ŕs atividades de 
 pesquisa e produçăo de petróleo e gás.
42
7315
Corrente de amarraçăo (aço) (com/sem 
 malhete).
43
7315
Gancho para amarra (peça de corrente).
44
7316
Âncora metálica para amarraçăo/ancoragem
offshore
(inclui
grapnel
, torpedo, estaca de sucçăo ou 
 grauteada).
45
7326
Artigos metálicos para dutos, umbilicais 
 e amarraçăo (aço) — capas metálicas de proteçăo (ex.:
tree cap
,
corrosion cap
), elemento de suspensăo de topo (dutos 
 flexíveis e umbilicais), colar de ancoragem (dutos flexíveis e 
 umbilicais), caixa para emendas de umbilicais, placa triangular para 
 amarras, manilha de ancoragem, protetor
clamp
para cabos.
46
7326
Bucha de travamento de cabeça de poço (
lock 
 down bushing
/
lock down sleeve
) (aço).
47
7608
Riser
de alumínio (tubo de alumínio para perfuraçăo e produçăo).
48
8205
Cortador manual de tubos (ferramenta de 
 măo).
49
8205
Ferramenta manual (instalaçăo de Árvore 
 de Natal Molhada).
50
8307
Tubo flexível metálico (base metálica) 
 para transporte de fluidos (
flowline
/
riser
), quando 
 integralmente metálico.
51
8405
Unidade geradora de gás (com 
 purificador).
52
8407
Motor de combustăo
Otto
(montado 
 em
skid
/móvel).
53
8408
Motor de combustăo diesel (montado em
skid
/móvel).
54
8411
Turbina a gás.
55
8413
Base de fluxo (parte reconhecível, 
 exclusiva de sistema de bombeio).
56
8413
Bomba centrífuga submersa (
ESP
/
BCS
).
57
8413
Bomba centrífuga submersa submarina (
ESP
/
BCSS
).
58
8413
Módulo de bombeio submerso (conjunto de 
 bombas).
59
8413
Sistema submarino de bombeamento 
 multifásico (
BMSHA
hélico-axial).
60
8413
Sistema submarino de injeçăo de água 
 bruta (RWI) (com unidade de bombeamento).
61
8413
Unidade de bombeamento de concreto (alta 
 pressăo) (cimentaçăo).
62
8413
Unidade de bombeamento de fluidos 
 (transferęncia).
63
8413
Unidade de potęncia/fluido hidráulico (
HPU
) 
 (conjunto com bombas, reservatório, filtragem e acionamento).
64
8414
Bomba de vácuo (sem óleo) (ferramentas
RST
).
65
8414
Compressor de gás natural.
66
8414
Conjunto soprador/resfriador (ar/gás).
67
8416
Queimador para efluentes/combustíveis do 
 poço (teste/avaliaçăo).
68
8419
Equipamento de tratamento térmico 
 (aquecedor/resfriador).
69
8419
Trocador de calor (casco e tubos ou 
 placas).
70
8421
Centrífuga (recuperaçăo de fluidos de 
 perfuraçăo).
71
8421
Eliminador de névoa (gás).
72
8421
Equipamento de secagem/filtraçăo de 
 cascalhos e fluidos.
73
8421
Módulo de separaçăo/condicionamento (hidrociclones/estágios 
 de tratamento).
74
8421
Módulo desarenador (fluxo multifásico).
75
8421
Partes de centrífugas e equipamentos de 
 filtraçăo (8421).
76
8421
Sistema submarino de injeçăo de água 
 bruta (
RWI
) (com estágio predominante de 
 filtraçăo/tratamento).
77
8421
Sistema submarino de separaçăo água–óleo 
 (SSAO).
78
8425
Guincho/macaco/tensionador para içamento 
 e tracionamento de cargas e linhas.
79
8425
Turco
davit
para barco de 
 salvamento (embarcaçăo).
80
8428
Aparelho de manuseio/lançamento de
jumper
(com acionamento).
81
8428
Elevador estendido (apoio/traçăo da 
 coluna) (ex.: 400 t; bucha 6 5/8").
82
8428
Equipamento de transporte de cascalhos 
 (contínuo/pneumático).
83
8430
Unidade fixa de 
 perfuraçăo/exploraçăo/produçăo (máquina de perfuraçăo).
84
8431
Escareador/estabilizador (perfuraçăo).
85
8431
Ferramenta/acessório para 
 perfuraçăo/intervençăo (inclui manuseio/elevaçăo de tubos).
86
8431
Mesa/base de perfuraçăo (parte de 
 máquina de perfuraçăo).
87
8467
Cortador mecânico de tubos (manual).
88
8467
Ferramenta hidráulica/pneumática de 
 manuseio, torque, instalaçăo e desconexăo (coluna, módulos e
riser
).
89
8474
Misturador pressurizado de materiais 
 químicos a granel.
90
8474
Misturador/reciclador de cimento (
CBS
).
91
8474
Peneira vibratória (
shale shaker
).
92
8479
Tubing seal receptacle
(
TSR
).
93
8479
Barreira mecânica anular/
external 
 casing packer
(ferramenta de completaçăo).
94
8479
Base de perfuraçăo (
BUT
/
BAJA
) 
 (conjunto).
95
8479
Colar de estágio (ferramenta de 
 cimentaçăo).
96
8479
Equipamento mecânico de funçăo própria 
 (uso em perfuraçăo/intervençăo).
97
8479
Obturador (ferramenta de completaçăo).
98
8479
Sistema de canhoneio de poços de 
 petróleo (equipamento).
99
8479
Suspensor de revestimento e conjunto de
liner
(aço).
100
8479
Tensionador de linhas de ancoragem 
 (ferramenta temporária).
101
8479
Unidade hidráulica de alta pressăo (
HPU
) 
 (conjunto multifuncional).
102
8479
Veículo submarino operado remotamente (
ROV
).
103
8481
BOPW
— preventor de erupçăo para
workover
.
104
8481
SDR
— sistema de destravamento rápido (valvulado).
105
8481
Conjunto valvulado — árvore/
manifold
/
PLEM
.
106
8481
Válvula de circulaçăo para coluna de
drill pipe
(
PBL
).
107
8481
Válvula de segurança de fluxo pleno.
108
8481
Válvula e módulos valvulados para 
 bloqueio, segurança e controle de fluxo (poços e linhas).
109
8484
Junta de compensaçăo com elementos de 
 vedaçăo (para interligaçăo de segmentos da coluna de produçăo).
110
8501
Motor elétrico para acionamento de 
 equipamentos e sistemas (inclui aplicaçăo em guincho de âncora).
111
8504
Sistema elétrico de potęncia — 
 conversor/acionamento estático do bombeio.
112
8504
Transformador (tipo seco).
113
8517
Unidade portátil de teste/aquisiçăo 
 multiplexada
PETU
(
Portable Electrical Terminal Unit
).
114
8535
Conectividade elétrica de alta tensăo (> 
 1.000 V) —
jumpers
, conectores e penetradores.
115
8536
Conectividade elétrica de baixa tensăo 
 (≤ 1.000 V) —
jumpers
, conectores e penetradores.
116
8537
Módulo/painel de controle submarino (
SCM
) 
 (submarino).
117
8537
Painel/quadro elétrico de controle e 
 aquisiçăo de dados (
MCS
, multiplexado ou equivalente) 
 (superfície).
118
8537
Sistema elétrico de potęncia — 
 painel/quadro de comando do bombeio (superfície).
119
8543
Módulo de controle submarino (
SCM
) 
 — equipamento elétrico năo especificado.
120
8544
Cabo elétrico submarino para alimentaçăo 
 e/ou sinais (com ou sem conectores, qualquer tensăo).
121
8544
Cabo eletro-hidráulico para registrador 
 de pressăo de fundo de poço.
122
8544
Umbilical/cabo óptico submarino de 
 transferęncia de dados.
123
8904
Rebocador.
124
8905
Estrutura flutuante de apoio com 
 embarcaçőes auxiliares.
125
8905
Guindaste flutuante.
126
8905
Plataforma de perfuraçăo/exploraçăo 
 (flutuante/semi-submersível).
127
8905
Plataforma ou unidade flutuante de 
 produçăo/estocagem de petróleo e gás.
128
8906
Barco salva-vidas.
129
8906
Embarcaçăo de apoio ŕs atividades de 
 pesquisa, exploraçăo, perfuraçăo, produçăo e estocagem.
130
8906
Embarcaçăo de pesquisa/aquisiçăo de 
 dados geológicos, geofísicos e geodésicos.
131
8907
Estrutura de flutuaçăo para dutos e
risers
(módulo/tanque/bóia).
132
9014
Inclinômetro (
tilt sensor
) para 
 sistema de posicionamento.
133
9015
Equipamento de aquisiçăo de dados 
 geológicos/geofísicos/geodésicos.
134
9015
Partes/acessórios de instrumentos de 
 aquisiçăo de dados (9015) (inclui módulo 
 eletrônico/microprocessador).
135
9015
Unidade/módulo de controle e aquisiçăo 
 de dados (instrumentos 9015).
136
9022
Aparelho de radiaçăo (raios X/gama).
137
9024
Equipamento de ensaio mecânico de 
 materiais/partes/tubos.
138
9025
Instrumentaçăo de mediçăo de temperatura 
 (fundo de poço).
139
9026
Instrumentaçăo de mediçăo de processo 
 (vazăo, pressăo diferencial e
PDG
).
140
9026
Instrumento de mediçăo/controle de 
 vazăo/pressăo de processo.
141
9027
Unidade/sistema de análise 
 físico-química de fluidos e sólidos.
142
9030
Instrumento de mediçăo de radiaçăo e 
 grandezas elétricas.
143
9031
Base de teste e transporte (parte 
 reconhecível de equipamento de ensaio).
144
9031
Caixa de teste para calibraçăo de 
 ferramenta
HRLT
.
145
9031
Equipamento de pré-comissionamento/inspeçăo 
 de dutos.
146
9031
Equipamento de teste de estanqueidade de 
 poço.
147
9031
Sistema de aquisiçăo e monitoramento de 
 integridade de poços, linhas, dutos e equipamentos submarinos (multivariável).
148
9031
Sistema de transferęncia de dados do 
 poço para a superfície (instrumentaçăo 9031).
149
9032
Controlador/regulador de processo 
 (inclui posicionador de válvulas).
150
9032
Sensor/instrumento de monitoramento e 
 controle automático (processo).
151
9406
Contęiner técnico instrumentado 
 (análise/monitoramento/controle).
TABELA IV
LISTA DE BENS (REPETRO-ENTREPOSTO) (Art. 164, INCISO VI)
ITEM
NCM/SH
DESCRIÇĂO COMERCIAL
1
8414
Sistema modular de compressăo de CO₂ (em
skid
), com oito compressores, oito trocadores tipo
PCHE
e oito vasos separadores de líquido.
2
8414
Sistema modular de compressăo de gás de 
 exportaçăo (em
skid
), com seis compressores, seis trocadores 
 tipo
PCHE
e seis vasos separadores de líquido.
3
8414
Sistema modular de compressăo de gás 
 principal (em
skid
), com tręs compressores, tręs trocadores 
 tipo
PCHE
, seis vasos separadores, unidade
VRU
, 
 trocador casco e tubo e vaso de segurança.
4
8414
Sistema modular de compressăo de gás de 
 injeçăo (em
skid
), com quatro compressores, oito trocadores 
 tipo
PCHE
, dois vasos separadores, tanque de óleo diesel e 
 bomba alternativa.
5
8421
Sistema modular de reduçăo de sulfato da 
 água do mar por membranas.
6
8901
Navio “aliviador” — petroleiro para 
 transbordo e transporte (com
DP
).
7
8901
Embarcaçăo de apoio
offshore
para 
 transporte de cargas e suprimentos (área de convés ampla).
8
8905
Unidade flutuante de produçăo, 
 armazenamento e transferęncia
FPSO
(casco incluído).
9
8905
Unidade (plataforma) flutuante de 
 perfuraçăo/produçăo/exploraçăo (năo propelida; casco incluído).
10
8905
Navio-sonda (
drillship
) para 
 perfuraçăo
offshore
(monocasco).
11
8905
Navio lançador de dutos
PLSV
(lançamento de linhas flexíveis/rigidas).
12
8905
Navio de pesquisa sísmica (autopropelido).
13
8905
Navio lançador de cabos
cable layer
(lançamento/reparo submarino).
14
8905
Navio de intervençăo de poços
WIV
.
15
8905
Navio de suporte de mergulho
DSV
(com sino e câmaras).
16
8905
Navio-guindaste (
crane vessel
) 
 para içamento de cargas.
17
8905
Navio
PLSV
— apoio a 
 lançamento/instalaçăo de dutos submarinos.
18
8905
Unidade flutuante de armazenamento e 
 transferęncia
FSO
.
19
7308
Estrutura modular de aço tipo
jacket
(para plataforma fixa).
ANEXO III
LISTA DE BENS COM SUSPENSĂO DO PAGAMENTO DA CBS NO REGIME DIFERENCIADO DO 
 REPORTO (Art. 186, § 5ş)
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Trilhos
7302.10.10
7302.10.90
2
Aparelhos e instrumentos de pesagem
8423.82.00
8423.89.00
3
Talhas, cadernais e moitőes; Guinchos e 
 cabrestantes
8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
4
Cábreas; Guindastes, incluídos os de 
 cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentaçăo, 
 pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes
8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
5
Empilhadeiras; Outros veículos para 
 movimentaçăo de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de 
 elevaçăo
8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
6
Outras máquinas e aparelhos de elevaçăo, 
 de carga, de descarga ou de movimentaçăo
8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
7
Locomotivas e locotratores; Tęnderes
8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
8
Vagőes para transporte de mercadorias 
 sobre vias férreas
8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
9
Tratores rodoviários para semi-reboques
8701.20.00
10
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias
8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
11
Veículos automóveis sem dispositivo de 
 elevaçăo, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou 
 aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias
8709.11.00
8709.19.00
12
Reboques e semi-reboques, para quaisquer 
 veículos; Outros veículos năo autopropulsados
8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
13
Aparelhos de raios X
9022.19.10
9022.19.90
14
Instrumentos e aparelhos para medida ou 
 controle do nível de líquidos
9026.10.29
ANEXO IV
LISTA DE BENS DE CAPITAL SUJEITOS A SUSPENSĂO DO PAGAMENTO DA CBS NAS 
 OPERAÇŐES DESTINADAS A CONTRIBUINTE NO REGIME REGULAR (ART. 196)
ITEM
NCM/SH
DESCRIÇĂO
1
8407.10.00
Motores para aviaçăo
2
8411.11.00
Turborreatores de empuxo (impulso*) năo 
 superior a 25 kN
3
8411.12.00
Turborreatores de empuxo (impulso*) 
 superior a 25 kN
4
8411.21.00
Turbopropulsores de potęncia năo 
 superior a 1.100 kW
5
8411.22.00
Turbopropulsores de potęncia superior a 
 1.100 kW
6
8411.81.00
Turbinas a gás de potęncia năo superior 
 a 5.000 kW
7
8411.82.00
Turbinas a gás de potęncia superior a 
 5.000 kW
8
8412.10.00
Propulsores a reaçăo, excluindo os 
 turborreatores
9
8543.10.00
Aceleradores de partículas
10
8543.30.10
Máquinas e aparelhos de eletrólise, com 
 células de membrana
11
8802.60.00
Veículos espaciais (incluindo os 
 satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
12
8805.10.00
Aparelhos e dispositivos para lançamento 
 de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para 
 aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviőes e 
 aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
13
8805.21.00
Simuladores de combate aéreo e suas 
 partes
14
8906.10.00
Navios de guerra
15
9012.10.10
Microscópios eletrônicos
16
9027.20.11
Cromatógrafo de fase gasosa
17
9027.20.12
Cromatógrafo de fase líquida
ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇŐES DESTINADAS A NĂO 
 CONTRIBUINTES (Art. 197)
TABELA I
TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NĂO 
 CONTRIBUINTE (Art. 197, I)
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Pulverizadores portáteis para agricultura ou horticultura
8424.41.00
2
Outros pulverizadores para agricultura 
 ou horticultura
8424.49.00
3
Lagartas (esteiras) de potęncia no 
 volante inferior a 387,76 kW (520 HP)
8429.11.90
4
Niveladores, exceto motoniveladores 
 articulados com potęncia no volante igual ou superior a 205,07 kW 
 (275 HP)
8429.20.90
5
Raspo-transportadores (scrapers), de uso 
 agrícola
8429.30.00
6
Compactadores e rolos ou cilindros 
 compressores
8429.40.00
7
Carregadores e pás carregadoras, de 
 carregamento frontal, de potęncia no volante inferior ou igual a 
 43,99 kW (59 HP), exceto os carregadores-transportadores e as 
 infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 
 8430.69.1
8429.51.92
8
Carregadores e pás carregadoras, de 
 carregamento frontal, de potęncia no volante superior a 43,99 kW (59 
 HP) e inferior a 297,5 kW (399 HP), exceto os 
 carregadores-transportadores e as infraestruturas motoras próprias 
 para receber equipamentos do item 8430.69.1
8429.51.99
9
Escavadores de potęncia no volante 
 inferior ou igual a 40,3 kW (54 HP)
8429.52.12
10
Escavadores de potęncia no volante 
 superior a 40,3 kW (54 HP) e inferior a 484,7 kW (650 HP)
8429.52.19
11
Pás mecânicas, escavadores, carregadores 
 e pás carregadoras, exceto carregadores e pás carregadoras, de 
 carregamento frontal, e máquinas cuja superestrutura é capaz de 
 efetuar uma rotaçăo de 360°
8429.59.00
12
Arados e charruas
8432.10.00
13
Grades de discos
8432.21.00
14
Semeadores-adubadores, de plantio direto
8432.31.10
15
Outros semeadores, plantadores e 
 transplantadores, de plantio direto
8432.31.90
16
Semeadores-adubadores, exceto de plantio 
 direto
8432.39.10
17
Outros semeadores, plantadores e 
 transplantadores, exceto de plantio direto
8432.39.90
18
Espalhadores de estrume
8432.41.00
19
Distribuidores de adubos (fertilizantes)
8432.42.00
20
Outras máquinas e aparelhos de uso 
 agrícola, hortícola ou florestal, para preparaçăo ou trabalho do 
 solo ou para cultura
8432.80.00
21
Ceifeiras, incluindo as barras de corte 
 para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em 
 fileiras constituído por rotor de dedos e pente
8433.20.10
22
Outras ceifeiras, incluindo as barras de 
 corte para montagem em tratores, exceto com dispositivo de 
 acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente
8433.20.90
23
Outras máquinas e aparelhos para colher 
 e dispor o feno
8433.30.00
24
Enfardadeiras de palha ou de forragem, 
 incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras
8433.40.00
25
Colheitadeiras combinadas com 
 debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)
8433.51.00
26
Outras máquinas e aparelhos para debulha
8433.52.00
27
Máquinas para colheita de raízes ou 
 tubérculos
8433.53.00
28
Com capacidade para trabalhar até dois 
 sulcos de colheita e potęncia no volante inferior ou igual a 59,7 kW 
 (80 HP)
8433.59.11
29
Outras máquinas e aparelhos para 
 colheita
8433.59.90
30
Selecionadores de fruta
8433.60.10
31
Máquinas para limpar ou selecionar ovos, 
 com capacidade superior a 250.000 ovos por hora
8433.60.21
32
Outras máquinas para limpar ou 
 selecionar ovos, com capacidade inferior ou igual a 250.000 ovos por 
 hora
8433.60.29
33
Outras máquinas para limpar frutas ou 
 para limpar ou selecionar outros produtos agrícolas
8433.60.90
34
Máquinas de ordenhar
8434.10.00
35
Máquinas e aparelhos para fabricaçăo de 
 vinho, sidra, sucos (sumos) de fruta ou bebidas semelhantes
8435.10.00
36
Máquinas e aparelhos para preparaçăo de 
 alimentos ou raçőes para animais
8436.10.00
37
Chocadeiras e criadeiras
8436.21.00
38
Partes de máquinas ou aparelhos para 
 avicultura
8436.91.00
39
Partes de máquinas e aparelhos para 
 agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura, incluindo as 
 partes de germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou 
 térmicos
8436.99.00
40
Máquinas para limpeza, seleçăo ou 
 peneiraçăo de grăos ou de produtos hortícolas secos
8437.10.00
41
Máquinas e parelhos para trituraçăo ou 
 moagem de grăos
8437.80.10
42
Partes de máquinas para limpeza, seleçăo 
 ou peneiraçăo de grăos ou de produtos hortícolas secos; partes de 
 máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de 
 cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em 
 fazendas
8437.90.00
43
Tratores de eixo único, incluindo 
 motocultores
8701.10.00
44
Tratores de lagartas (esteiras)
8701.30.00
45
Outros tratores com uma potęncia de 
 motor năo superior a 18 kW, exceto tratores de eixo único, tratores 
 rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras)
8701.91.00
46
Outros tratores com uma potęncia de 
 motor superior a 18 kW, mas năo superior a 37 kW, exceto tratores de 
 eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de 
 lagartas (esteiras)
8701.92.00
47
Outros tratores com uma potęncia de 
 motor superior a 37 kW, mas năo superior a 75 kW, exceto tratores de 
 eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de 
 lagartas (esteiras)
8701.93.00
48
Outros tratores agrícolas de rodas, com 
 uma potęncia de motor superior a 75 kW, mas năo superior a 130 kW, 
 exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para 
 semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores 
 especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders)
8701.94.90
49
Outros tratores agrícolas de rodas, com 
 uma potęncia de motor superior a 130 kW, exceto tratores de eixo 
 único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de lagartas 
 (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos 
 (log skidders)
8701.95.90
50
Reboques e semirreboques, 
 autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas
8716.20.00
TABELA II
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA 
 PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE (Art. 197, II)
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Chassis com motor e cabina, de veículos 
 automóveis para transporte de mercadorias, exceto de camionetas e de 
 caminhonetes de cabine dupla, unicamente com motor de pistăo, de 
 igniçăo por compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga 
 máxima (bruto) năo superior a 5 toneladas
8704.21.10
2
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 năo superior a 5 toneladas, com caixa basculante
8704.21.20
3
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 năo superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
8704.21.30
4
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 năo superior a 5 toneladas
8704.21.90
5
Chassis com motor e cabina, de veículos 
 automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de 
 pistăo, de igniçăo por compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso 
 em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas năo superior a 
 20 toneladas
8704.22.10
6
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 superior a 5 toneladas, mas năo superior a 20 toneladas, com caixa 
 basculante
8704.22.20
7
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 superior a 5 toneladas, mas năo superior a 20 toneladas, 
 frigoríficos ou isotérmicos
8704.22.30
8
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de 
 igniçăo por compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga 
 máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas năo superior a 20 
 toneladas
8704.22.90
9
Chassis com motor e cabina, de veículos 
 automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de 
 pistăo, de igniçăo por compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso 
 em carga máxima (bruto) superior a 20 toneladas
8704.23.10
10
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 superior a 20 toneladas, com caixa basculante
8704.23.20
11
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) 
 superior a 20 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
8704.23.30
12
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de 
 igniçăo por compressăo (diesel ou semidiesel), e de peso em carga 
 máxima (bruto) superior a 20 toneladas
8704.23.90
13
Chassis com motor e cabina, de veículos 
 automóveis para transporte de mercadorias, exceto de camionetas e de 
 caminhonetes de cabine dupla, unicamente com motor de pistăo, de 
 igniçăo por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) năo 
 superior a 5 toneladas
8704.31.10
14
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por centelha 
 (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) năo superior a 5 
 toneladas, com caixa basculante
8704.31.20
15
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por centelha 
 (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) năo superior a 5 
 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
8704.31.30
16
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por 
 centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) năo superior a 
 5 toneladas
8704.31.90
17
Chassis com motor e cabina, de veículos 
 automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de 
 pistăo, de igniçăo por centelha (faísca), e de peso em carga máxima 
 (bruto) superior a 5 toneladas
8704.32.10
18
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por centelha 
 (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas, 
 com caixa basculante
8704.32.20
19
Veículos automóveis para transporte de 
 mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de igniçăo por centelha 
 (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas, 
 frigoríficos ou isotérmicos
8704.32.30
20
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, unicamente com motor de pistăo, de 
 igniçăo por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) 
 superior a 5 toneladas
8704.32.90
21
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla, equipados para propulsăo, simultaneamente, com motor 
 de pistăo de igniçăo por
compressăo (diesel ou semidiesel) e 
 motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto) năo superior a 5 
 toneladas
8704.41.00
22
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, equipados para propulsăo, 
 simultaneamente, com motor de pistăo de igniçăo por
compressăo (diesel ou semidiesel) e 
 motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto) superior a 5 
 toneladas, mas năo superior a 20 toneladas
8704.42.00
23
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, equipados para propulsăo, 
 simultaneamente, com motor de pistăo de igniçăo por
compressăo (diesel ou semidiesel) e 
 motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto) superior a 20 
 toneladas
8704.43.00
24
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla, equipados para propulsăo, simultaneamente, com motor 
 de pistăo de igniçăo por centelha (faísca) e motor elétrico, de peso 
 em carga máxima (bruto) năo superior a 5 toneladas
8704.51.00
25
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, equipados para propulsăo, 
 simultaneamente, com motor de pistăo de igniçăo por centelha 
 (faísca) e motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto) superior 
 a 5 toneladas
8704.52.00
26
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla, unicamente com motor elétrico para propulsăo
8704.60.00
27
Outros veículos automóveis para 
 transporte de mercadorias, exceto camionetas e caminhonetes de 
 cabine dupla
8704.90.00
28
Tanques (cisternas)
8716.31.00
29
Outros reboques e semirreboques para 
 transporte de mercadorias
8716.39.00
30
Outros reboques e semirreboques
8716.40.00
31
Outros veículos năo autopropulsados
8716.80.00
*
