Emenda Constitucional nº 132
Presidência
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2023
Vigência
Altera o Sistema Tributário Nacional.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos 
do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto 
constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
"Art. 43. 
 .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º
Sempre 
 que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 
 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução 
 das emissões de carbono." (NR)
"Art. 50
. A 
 Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, 
 poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos 
 diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do 
 Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, 
 pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, 
 importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação 
 adequada.
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 105. 
 ............................................................................................................
I - 
 ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
j)
os 
 conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do 
 Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos 
 arts. 156-A e 195, V;
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 145. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º
O 
 Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, 
 da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do 
 meio ambiente.
§ 4º
As 
 alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos 
 regressivos." (NR)
"Art. 146. 
 .............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - 
 .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c)
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas 
 sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos 
 arts. 156-A e 195, V;
d)
definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas 
 e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou 
 simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, 
 das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da 
 contribuição a que se refere o art. 239.
§ 1º
.....................................................................................................................
§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que 
 trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 
 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as 
 parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos 
 nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que 
 trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos 
 tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante 
 pelo regime único; e
II - será permitida a apropriação de créditos dos 
 tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante 
 pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, 
 inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao 
 cobrado por meio do regime único." (NR)
"Art. 149-A.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na 
 forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do 
 serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para 
 segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no 
 art. 150, I e III.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 149-B.
Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas 
 regras em relação a:
I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não 
 incidência e sujeitos passivos;
II - imunidades;
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos 
 de tributação;
IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.
Parágrafo único. Os tributos de que trata o
caput
observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não 
 se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º."
"Art. 149-C.
O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da 
 contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações 
 contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por 
 fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente 
 destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das 
 alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e 
 equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
§ 1º As operações de que trata o
caput
poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos 
 termos de lei complementar.
§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não 
 se aplicará o disposto no
caput
e no § 1º.
§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública 
 direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, 
 VI, "a", será implementado na forma do disposto no
caput
e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em 
 relação às aquisições internas."
"Art. 150. 
 .............................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - 
 .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
b)
entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas 
 organizações assistenciais e beneficentes;
.......................................................................................................................................
§ 2º
A 
 vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações 
 instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora 
 de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
 serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas 
 decorrentes.
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 153. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII -
produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços 
 prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei 
 complementar.
......................................................................................................................................
§ 6º
O 
 imposto previsto no inciso VIII do
caput
deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as 
 operações com energia elétrica e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos 
 nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de 
 outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, 
 podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou
ad valorem
;
VII - na extração, o imposto será cobrado 
 independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima 
 corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto." (NR)
"Art. 155. 
 ...........................................................................................................
§ 1º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II -
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde 
 era domiciliado o
de 
 cujus
, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
......................................................................................................................................
VI -
será 
 progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
VII -
não 
 incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem 
 fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive 
 as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e 
 institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na 
 consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições 
 estabelecidas em lei complementar.
.......................................................................................................................................
§ 3º
À 
 exceção dos impostos de que tratam o inciso II do
caput
deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum 
 outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia 
 elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do 
 previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre 
 operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do 
 País.
.......................................................................................................................................
§ 6º 
 .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II -
poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da 
 utilização e do impacto ambiental;
III - incidirá sobre a propriedade de veículos 
 automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para 
 prestar serviços aéreos a terceiros;
b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga 
 para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou 
 jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de 
 subsistência;
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por 
 meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a 
 exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona 
 econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade 
 principal;
d) tratores e máquinas agrícolas." (NR)
"Art. 156. 
 .............................................................................................................
§ 1º 
 ......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III -
ter 
 sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios 
 estabelecidos em lei municipal.
.............................................................................................................................." 
 (NR)
"Seção V-A
Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito 
Federal e Municípios
Art. 156-A.
Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência 
 compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º O imposto previsto no
caput
será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá 
 ao seguinte:
I - incidirá sobre operações com bens materiais ou 
 imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
II - incidirá também sobre a importação de bens materiais 
 ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa 
 física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do 
 imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao 
 exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às 
 operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, 
 inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;
IV - terá legislação única e uniforme em todo o 
 território nacional, ressalvado o disposto no inciso V;
V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por 
 lei específica;
VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do 
 inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou 
 imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as 
 hipóteses previstas nesta Constituição;
VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado 
 e do Município de destino da operação;
VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto 
 devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações 
 nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive 
 direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso 
 ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses 
 previstas nesta Constituição;
IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da 
 contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 
 239;
X - não será objeto de concessão de incentivos e 
 benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes 
 específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as 
 hipóteses previstas nesta Constituição;
XI - não incidirá nas prestações de serviço de 
 comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens 
 de recepção livre e gratuita;
XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de 
 referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei 
 complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida 
 pelo próprio ente federativo;
XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de 
 forma específica, no respectivo documento fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal 
 exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas 
 alíquotas.
§ 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo 
 do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o 
 pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
§ 4º Para fins de distribuição do produto da arrecadação 
 do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:
I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de 
 créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não 
 ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores 
 decorrentes do cumprimento do § 5º, VIII;
II - distribuirá o produto da arrecadação do imposto, 
 deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente 
 federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento.
§ 5º Lei complementar disporá sobre:
I - as regras para a distribuição do produto da 
 arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
a) a sua forma de cálculo;
b) o tratamento em relação às operações em que o imposto 
 não seja recolhido tempestivamente;
c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes 
 favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta 
 Constituição;
II - o regime de compensação, podendo estabelecer 
 hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à 
 verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a 
 operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com 
 serviços, desde que:
a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto 
 incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou
b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação 
 financeira da operação;
III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos 
 acumulados pelo contribuinte;
IV - os critérios para a definição do destino da 
 operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da 
 disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da 
 disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do 
 adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações 
 em razão das características da operação;
V - a forma de desoneração da aquisição de bens de 
 capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
a) crédito integral e imediato do imposto;
b) diferimento; ou
c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do 
 imposto;
VI - as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto 
 aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento 
 de exportação;
VII - o processo administrativo fiscal do imposto;
VIII - as hipóteses de devolução do imposto a pessoas 
 físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de 
 reduzir as desigualdades de renda;
IX - os critérios para as obrigações tributárias 
 acessórias, visando à sua simplificação.
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos 
 de tributação para:
I - combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto 
 incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em 
 que:
a) serão as alíquotas uniformes em todo o território 
 nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, 
 admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;
b) será vedada a apropriação de créditos em relação às 
 aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a 
 distribuição, comercialização ou revenda;
c) será concedido crédito nas aquisições dos produtos de 
 que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o 
 disposto na alínea "b" e no § 1º, VIII;
II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, 
 planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo 
 prever:
a) alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e 
 na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e 
 serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, 
 VIII;
b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou 
 o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, 
 admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII, e, em relação aos 
 adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do 
 disposto no § 1º, VIII;
III - sociedades cooperativas, que será optativo, com 
 vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da 
 livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as 
 operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, 
 entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando 
 associadas para a consecução dos objetivos sociais;
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas 
 anteriores;
IV - serviços de hotelaria, parques de diversão e parques 
 temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, 
 atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e 
 aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, 
 nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não 
 aplicação do disposto no § 1º, V a VIII;
V - operações alcançadas por tratado ou convenção 
 internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições 
 consulares, representações de organismos internacionais e respectivos 
 funcionários acreditados;
VI - serviços de transporte coletivo de passageiros 
 rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, 
 podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de 
 creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII.
§ 7º A isenção e a imunidade:
I - não implicarão crédito para compensação com o 
 montante devido nas operações seguintes;
II - acarretarão a anulação do crédito relativo às 
 operações anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em 
 relação ao inciso XI do § 1º, quando determinado em contrário em lei 
 complementar.
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, a lei 
 complementar de que trata o
caput
poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, 
 seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação 
 que não seja classificada como operação com bens materiais ou 
 imateriais, inclusive direitos.
§ 9º Qualquer alteração na legislação federal que reduza 
 ou eleve a arrecadação do imposto:
I - deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo 
 Senado Federal, das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII, de 
 modo a preservar a arrecadação das esferas federativas, nos termos de 
 lei complementar;
II - somente entrará em vigor com o início da produção de 
 efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I 
 deste parágrafo.
§ 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de 
 que trata o § 1º, XII.
§ 11. Projeto de lei complementar em tramitação no 
 Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecadação do imposto 
 somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor 
 das alíquotas de referência de que trata o § 1º, XII.
§ 12. A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será 
 considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 
 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a 
 ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, "b".
§ 13. A devolução de que trata o § 5º, VIII, será 
 obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás 
 liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei 
 complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da 
 cobrança da operação.
Art. 156-B
. 
 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma 
 integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre 
 Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e 
 em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas 
 ao imposto de que trata o art. 156-A:
I - editar regulamento único e uniformizar a 
 interpretação e a aplicação da legislação do imposto;
II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e 
 distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e 
 Municípios;
III - decidir o contencioso administrativo.
§ 1º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, 
 entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, 
 administrativa, orçamentária e financeira.
§ 2º Na forma da lei complementar:
I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão 
 representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do 
 Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
II - será assegurada a alternância na presidência do 
 Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o 
 conjunto dos Municípios e o Distrito Federal;
III - o Comitê Gestor será financiado por percentual do 
 produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo;
IV - o controle externo do Comitê Gestor será exercido 
 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
V - a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a 
 representação administrativa e a representação judicial relativos ao 
 imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, 
 pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de 
 delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê 
 Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à 
 integração entre os entes federativos;
VI - as competências exclusivas das carreiras da 
 administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na 
 representação deste, por servidores das referidas carreiras;
VII - serão estabelecidas a estrutura e a gestão do 
 Comitê Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organização 
 e funcionamento.
§ 3º A participação dos entes federativos na instância 
 máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços 
 observará a seguinte composição:
I - 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado 
 e o Distrito Federal;
II - 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto 
 dos Municípios e do Distrito Federal, que serão eleitos nos seguintes 
 termos:
a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de 
 cada Município, com valor igual para todos; e
b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada 
 Município ponderados pelas respectivas populações.
§ 4º As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do 
 Imposto sobre Bens e Serviços serão consideradas aprovadas se obtiverem, 
 cumulativamente, os votos:
I - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito 
 Federal:
a) da maioria absoluta de seus representantes; e
b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal 
 que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do 
 País; e
II - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito 
 Federal, da maioria absoluta de seus representantes.
§ 5º O Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens 
 e Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administração 
 tributária.
§ 6º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a 
 administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos 
 previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuarão com vistas a harmonizar 
 normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos a eles 
 relativos.
§ 7º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a 
 administração tributária da União poderão implementar soluções 
 integradas para a administração e cobrança dos tributos previstos nos 
 arts. 156-A e 195, V.
§ 8º Lei complementar poderá prever a integração do 
 contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 
 156-A e 195, V."
"Art. 158. 
 .............................................................................................................
........................................................................................................................................
III -
50% (cinquenta 
 por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
 propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, 
 em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam 
 domiciliados em seus territórios;
IV -
25% 
 (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de 
 serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 
 156-A distribuída aos Estados.
§ 1º
As 
 parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso 
 IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
........................................................................................................................................
§ 2º
As 
 parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso 
 IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de 
 melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, 
 considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que 
 dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de 
 preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos 
 os Municípios do Estado." (NR)
"Art. 159. 
 .............................................................................................................
I -
do 
 produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer 
 natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 
 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
.......................................................................................................................................
II -
do 
 produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do 
 imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao 
 Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações 
 de produtos industrializados;
III -
do 
 produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio 
 econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para 
 os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, 
 observadas as destinações a que se referem as alíneas "c" e "d" do 
 inciso II do referido parágrafo.
.......................................................................................................................................
§ 3º
Os 
 Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por 
 cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do
caput
deste 
 artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a 
 parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 
 158, § 2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, 
 VIII.
.............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 159-A.
Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o 
 objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do 
 art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao 
 Distrito Federal para:
I - realização de estudos, projetos e obras de 
 infraestrutura;
II - fomento a atividades produtivas com elevado 
 potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de 
 subvenções econômicas e financeiras; e
III - promoção de ações com vistas ao desenvolvimento 
 científico e tecnológico e à inovação.
§ 1º É vedada a retenção ou qualquer restrição ao 
 recebimento dos recursos de que trata o
caput
.
§ 2º Na aplicação dos recursos de que trata o
caput
, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que 
 prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de 
 carbono.
§ 3º Observado o disposto neste artigo, caberá aos 
 Estados e ao Distrito Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos 
 de que trata o
caput
.
§ 4º Os recursos de que trata o
caput
serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de 
 acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base 
 nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:
I - população do Estado ou do Distrito Federal, com peso 
 de 30% (trinta por cento);
II - coeficiente individual de participação do Estado ou 
 do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, "a", da 
 Constituição Federal, com peso de 70% (setenta por cento).
§ 5º O Tribunal de Contas da União será o órgão 
 responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de 
 participação de que trata o § 4º."
"Art. 161. 
 ............................................................................................................
I -
definir 
 valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1º, I;
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 167. 
 ............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º
É 
 permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 
 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o 
 inciso II do
caput
do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos 
 com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 177. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - 
 ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
d)
ao 
 pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de 
 passageiros." (NR)
"Art. 195. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
V -
sobre 
 bens e serviços, nos termos de lei complementar.
......................................................................................................................................
§ 15.
A 
 contribuição prevista no inciso V do
caput
poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do
caput
o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 
 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13.
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do
caput
não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da 
 contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 
 239.
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da 
 contribuição prevista no inciso V do
caput
a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e 
 beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada 
 na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 
 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º." (NR)
"Art. 198. 
 .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º 
 .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II -
no 
 caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos 
 impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que 
 tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem 
 transferidas aos respectivos Municípios;
III -
no 
 caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos 
 impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que 
 tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3º.
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 212-A. 
 ........................................................................................................
......................................................................................................................................
II -
os 
 fundos referidos no inciso I do
caput
deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por 
 cento):
a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o 
 art. 156-A;
b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata 
 o art. 156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual, nos 
 termos do art. 156-A, § 2º; e
c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III 
 do
caput
do art. 155, o inciso II do
caput
do art. 157, os incisos II, III e IV do
caput
do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso 
 II do
caput
do art. 159 desta Constituição;
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 225. 
 ...........................................................................................................
§ 1º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII -
manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o 
 hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a 
 fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os 
 combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em 
 relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam 
 o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem 
 os arts. 155, II, e 156-A.
............................................................................................................................" 
 (NR)
Art. 2º O
Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 76-A.
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 
 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito 
 Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que 
 vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos 
 acréscimos legais, e outras receitas correntes.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 76-B.
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 
 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a 
 impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até 
 a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e 
 outras receitas correntes.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 92-B.
As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, 
 da Constituição Federal estabelecerão os mecanismos necessários, com ou 
 sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial 
 competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e 
 às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis 
 estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se 
 referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições 
 Constitucionais Transitórias.
§ 1º Para assegurar o disposto no
caput
, serão utilizados, isolada ou cumulativamente, 
 instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros.
§ 2º Lei complementar instituirá Fundo de 
 Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que 
 será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva 
 participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o 
 objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades 
 econômicas no Estado.
§ 3º A lei complementar de que trata o § 2º:
I - estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de 
 recursos ao Fundo, bem como os critérios para sua correção;
II - preverá a possibilidade de utilização dos recursos 
 do Fundo para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas 
 em função das alterações no sistema tributário decorrentes da 
 instituição dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da 
 Constituição Federal.
§ 4º A União, mediante acordo com o Estado do Amazonas, 
 poderá reduzir o alcance dos instrumentos previstos no § 1º, 
 condicionado ao aporte de recursos adicionais ao Fundo de que trata o § 
 2º, asseguradas a diversificação das atividades econômicas e a 
 antecedência mínima de 3 (três) anos.
§ 5º Não se aplica aos mecanismos previstos no
caput
o disposto nos incisos III e IV do
caput
do art. 149-B da Constituição Federal.
§ 6º Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento 
 Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será 
 constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva 
 participação desses Estados na definição das políticas, com o objetivo 
 de fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades 
 econômicas.
§ 7º O Fundo de que trata o § 6º será integrado pelos 
 Estados onde estão localizadas as áreas de livre comércio de que trata o
caput
e 
 observará, no que couber, o disposto no § 3º, I e II, sendo, quanto a 
 este inciso, considerados os respectivos Estados, e no § 4º."
"Art. 104. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
IV -
os 
 Estados e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços reterão os 
 repasses previstos, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 158 da 
 Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 
 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para 
 utilização como nele previsto.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 124.
A transição para os tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V, 
 todos da Constituição Federal, atenderá aos critérios estabelecidos nos 
 arts. 125 a 133 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, V, 
 será instituída pela mesma lei complementar de que trata o art. 156-A, 
 ambos da Constituição Federal."
"Art. 125.
Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota 
 estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no 
 art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 
 0,9% (nove décimos por cento).
§ 1º O montante recolhido na forma do
caput
será compensado com o valor devido das contribuições 
 previstas no art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa 
 de Integração Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição 
 Federal.
§ 2º Caso o contribuinte não possua débitos suficientes 
 para efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá 
 ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em 
 até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento.
§ 3º A arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da 
 Constituição Federal decorrente do disposto no
caput
deste artigo não observará as vinculações, repartições e 
 destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, 
 integral e sucessivamente, para:
I - o financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre 
 Bens e Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2º, III, da Constituição 
 Federal;
II - compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais 
 ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da 
 Constituição Federal.
§ 4º Durante o período de que trata o
caput
, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações 
 acessórias relativas aos tributos referidos no
caput
poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos 
 de lei complementar."
"Art. 126.
A partir de 2027:
I - serão cobrados:
a) a contribuição prevista no art. 195, V, da 
 Constituição Federal;
b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição 
 Federal;
II - serão extintas as contribuições previstas no art. 
 195, I, "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social 
 de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que 
 instituída a contribuição referida na alínea "a" do inciso I;
III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição 
 Federal:
a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em 
 relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona 
 Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; 
 e
b) não incidirá de forma cumulativa com o imposto 
 previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal."
"Art. 127
. 
 Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal 
 será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e 
 à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. No período referido no
caput
, a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da 
 Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto 
 percentual."
"Art. 128.
De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 
 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes 
 proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações:
I - 9/10 (nove décimos), em 2029;
II - 8/10 (oito décimos), em 2030;
III - 7/10 (sete décimos), em 2031;
IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.
§ 1º Os benefícios ou os incentivos fiscais ou 
 financeiros relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, 
 III, da Constituição Federal não alcançados pelo disposto no
caput
deste artigo serão reduzidos na mesma proporção.
§ 2º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros 
 referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, 
 serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução 
 prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar.
§ 3º Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de 
 dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios 
 ou incentivos fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução 
 das alíquotas, em decorrência do disposto no
caput
."
"Art. 129
. 
 Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, 
 II, e 156, III, da Constituição Federal."
"Art. 130.
Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, 
 as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, 
 V, da Constituição Federal, observados a forma de cálculo e os limites 
 previstos em lei complementar, de forma a assegurar:
I - de 2027 a 2033, que a receita da União com a 
 contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 
 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da 
 receita:
a) das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, 
 e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o 
 art. 239, todos da Constituição Federal;
b) do imposto previsto no art. 153, IV; e
c) do imposto previsto no art. 153, V, da Constituição 
 Federal, sobre operações de seguros;
II - de 2029 a 2033, que a receita dos Estados e do 
 Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constituição 
 Federal seja equivalente à redução:
a) da receita do imposto previsto no art. 155, II, da 
 Constituição Federal; e
b) das receitas destinadas a fundos estaduais financiados 
 por contribuições estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, 
 regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto 
 de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, em funcionamento 
 em 30 de abril de 2023, excetuadas as receitas dos fundos mantidas na 
 forma do art. 136 deste Ato das Disposições Constitucionais 
 Transitórias;
III - de 2029 a 2033, que a receita dos Municípios e do 
 Distrito Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente à 
 redução da receita do imposto previsto no art. 156, III, ambos da 
 Constituição Federal.
§ 1º As alíquotas de referência serão fixadas no ano 
 anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, 
 III, "c", da Constituição Federal, com base em cálculo realizado pelo 
 Tribunal de Contas da União.
§ 2º Na fixação das alíquotas de referência, deverão ser 
 considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, 
 diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em 
 arrecadação menor do que a que seria obtida com a aplicação da alíquota 
 padrão.
§ 3º Para fins do disposto nos §§ 4º a 6º, entende-se 
 por:
I - Teto de Referência da União: a média da receita no 
 período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto 
 previsto no art. 153, IV, das contribuições previstas no art. 195, I, 
 "b", e IV, da contribuição para o Programa de Integração Social de que 
 trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 153, V, sobre operações 
 de seguro, todos da Constituição Federal;
II - Teto de Referência Total: a média da receita no 
 período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos 
 previstos nos arts. 153, IV, 155, II e 156, III, das contribuições 
 previstas no art. 195, I, "b", e IV, da contribuição para o Programa de 
 Integração Social de que trata o art. 239 e do imposto previsto no art. 
 153, V, sobre operações de seguro, todos da Constituição Federal;
III - Receita-Base da União: a receita da União com a 
 contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 
 153, VIII, ambos da Constituição Federal, apurada como proporção do PIB;
IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto previsto no 
 art. 156-A da Constituição Federal, deduzida da parcela a que se refere 
 a alínea "b" do inciso II do
caput
, apurada como proporção do PIB;
V - Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da União 
 com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
a) multiplicada por 10 (dez) em 2029;
b) multiplicada por 5 (cinco) em 2030;
c) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (três) em 
 2031;
d) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 
 2032;
e) multiplicada por 1 (um) em 2033.
§ 4º A alíquota de referência da contribuição a que se 
 refere o art. 195, V, da Constituição Federal será reduzida em 2030 caso 
 a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de 
 Referência da União.
§ 5º As alíquotas de referência da contribuição a que se 
 refere o art. 195, V, e do imposto a que se refere o art. 156-A, ambos 
 da Constituição Federal, serão reduzidas em 2035 caso a média da 
 Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total.
§ 6º As reduções de que tratam os §§ 4º e 5º serão:
I - definidas de forma a que a Receita-Base seja igual ao 
 respectivo Teto de Referência;
II - no caso do § 5º, proporcionais para as alíquotas de 
 referência federal, estadual e municipal.
§ 7º A revisão das alíquotas de referência em função do 
 disposto nos §§ 4º, 5º e 6º não implicará cobrança ou restituição de 
 tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os 
 entes federativos.
§ 8º Os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto 
 sobre Bens e Serviços fornecerão ao Tribunal de Contas da União as 
 informações necessárias para o cálculo a que se referem os §§ 1º, 4º e 
 5º.
§ 9º Nos cálculos das alíquotas de que trata o
caput
, deverá ser considerada a arrecadação dos tributos 
 previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, cuja 
 cobrança tenha sido iniciada antes dos períodos de que tratam os incisos 
 I, II e III do
caput
.
§ 10. O cálculo das alíquotas a que se refere este artigo 
 será realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo 
 da União e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que 
 deverão fornecer ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios 
 necessários, mediante o compartilhamento de dados e informações, nos 
 termos de lei complementar."
"Art. 131.
De 2029 a 2077, o produto da arrecadação dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios com o imposto de que trata o art. 156-A da 
 Constituição Federal será distribuído a esses entes federativos conforme 
 o disposto neste artigo.
§ 1º Serão retidos do produto da arrecadação do imposto 
 de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base 
 nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das 
 Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 
 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, antes da aplicação do disposto no art. 
 158, IV, "b", todos da Constituição Federal:
I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);
II - em 2033, 90% (noventa por cento);
III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao 
 aplicado em 2033, reduzido à razão de 1/45 (um quarenta e cinco avos) 
 por ano.
§ 2º Na forma estabelecida em lei complementar, o 
 montante retido nos termos do § 1º será distribuído entre os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios proporcionalmente à receita média de 
 cada ente federativo, devendo ser consideradas:
I - no caso dos Estados:
a) a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, 
 após aplicação do disposto no art. 158, IV, "a", todos da Constituição 
 Federal; e
b) as receitas destinadas aos fundos estaduais de que 
 trata o art. 130, II, "b", deste Ato das Disposições Constitucionais 
 Transitórias;
II - no caso do Distrito Federal:
a) a arrecadação do imposto previsto no art. 155, II, da 
 Constituição Federal; e
b) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da 
 Constituição Federal;
III - no caso dos Municípios:
a) a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da 
 Constituição Federal; e
b) a parcela creditada na forma do art. 158, IV, "a", da 
 Constituição Federal.
§ 3º Não se aplica o disposto no art. 158, IV, "b", da 
 Constituição Federal aos recursos distribuídos na forma do § 2º, I, 
 deste artigo.
§ 4º A parcela do produto da arrecadação do imposto não 
 retida nos termos do § 1º, após a retenção de que trata o art. 132 deste 
 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será distribuída a 
 cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município de acordo com os 
 critérios da lei complementar de que trata o art. 156-A, § 5º, I, da 
 Constituição Federal, nela computada a variação de alíquota fixada pelo 
 ente em relação à de referência.
§ 5º Os recursos de que trata este artigo serão 
 distribuídos nos termos estabelecidos em lei complementar, aplicando-se 
 o seguinte:
I - constituirão a base de cálculo dos fundos de que 
 trata o art. 212-A, II, da Constituição Federal, observado que:
a) para os Estados, o percentual de que trata o art. 
 212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos 
 valores distribuídos a cada ente nos termos do § 2º, I, "a", e do § 4º, 
 e a soma dos valores distribuídos nos termos do § 2º, I e do § 4º;
b) para o Distrito Federal, o percentual de que trata o 
 art. 212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos 
 valores distribuídos nos termos do § 2º, II, "a", e do § 4º, e a soma 
 dos valores distribuídos nos termos do § 2º, II, e do § 4º, considerada, 
 em ambas as somas, somente a parcela estadual nos valores distribuídos 
 nos termos do § 4º;
c) para os Municípios, o percentual de que trata o art. 
 212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos 
 valores distribuídos nos termos do § 2º, III, "b", e a soma dos valores 
 distribuídos nos termos do § 2º, III;
II - constituirão as bases de cálculo de que tratam os 
 arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212 e 216, § 6º, da 
 Constituição Federal, excetuados os valores distribuídos nos termos do § 
 2º, I, "b";
III - poderão ser vinculados para prestação de garantias 
 às operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 
 165, § 8º, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe 
 garantia ou contragarantia, nos termos do art. 167, § 4º, todos da 
 Constituição Federal.
§ 6º Durante o período de que trata o
caput
deste artigo, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e 
 aos Municípios fixar alíquotas próprias do imposto de que trata o art. 
 156-A da Constituição Federal inferiores às necessárias para garantir as 
 retenções de que tratam o § 1º deste artigo e o art. 132 deste Ato das 
 Disposições Constitucionais Transitórias."
"Art. 132.
Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com 
 base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das 
 Disposições Constitucionais Transitórias, deduzida a retenção de que 
 trata o art. 131, § 1º, será retido montante correspondente a 5% (cinco 
 por cento) para distribuição aos entes com as menores razões entre:
I - o valor apurado nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 
 4º, II, e § 5º, I e IV, com base nas alíquotas de referência, após a 
 aplicação do disposto no art. 158, IV, "b", todos da Constituição 
 Federal; e
II - a respectiva receita média, apurada nos termos do 
 art. 131, § 2º, I, II e III, deste Ato das Disposições Constitucionais 
 Transitórias, limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante 
 da respectiva esfera federativa.
§ 1º Os recursos serão distribuídos, sequencial e 
 sucessivamente, aos entes com as menores razões de que trata o
caput
, de maneira que, ao final da distribuição, para todos os 
 entes que receberem recursos, seja observada a mesma a razão entre:
I - a soma do valor apurado nos termos do inciso I do
caput
com o valor recebido nos termos deste artigo; e
II - a receita média apurada na forma do inciso II do
caput
.
§ 2º Aplica-se aos recursos distribuídos na forma deste 
 artigo o disposto no art. 131, § 5º deste Ato das Disposições 
 Constitucionais Transitórias.
§ 3º Lei complementar estabelecerá os critérios para a 
 redução gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o
caput
, até a sua extinção."
"Art. 133.
Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 156, III, e 195, I, 
 "b", e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social a que 
 se refere o art. 239 não integrarão a base de cálculo do imposto de que 
 trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, todos 
 da Constituição Federal."
"Art. 134.
Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da 
 Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão aproveitados 
 pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei 
 complementar.
§ 1º O disposto neste artigo alcança os saldos credores 
 cujos aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislação em 
 vigor em 31 de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos 
 respectivos entes federativos, observadas as seguintes diretrizes:
I - apresentado o pedido de homologação, o ente 
 federativo deverá se pronunciar no prazo estabelecido na lei 
 complementar a que se refere o
caput
;
II - na ausência de resposta ao pedido de homologação no 
 prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos 
 credores serão considerados homologados.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também aos 
 créditos reconhecidos após o prazo previsto no
caput
.
§ 3º O saldo dos créditos homologados será informado 
 pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor do Imposto sobre 
 Bens e Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o 
 art. 156-A da Constituição Federal:
I - pelo prazo remanescente, apurado nos termos do
art. 
 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
, 
 para os créditos relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo 
 permanente;
II - em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, 
 iguais e sucessivas, nos demais casos.
§ 4º O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços 
 deduzirá do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A 
 devido ao respectivo ente federativo o valor compensado na forma do § 
 3º, o qual não comporá base de cálculo para fins do disposto nos arts. 
 158, IV, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, 
 todos da Constituição Federal.
§ 5º A partir de 2033, os saldos credores serão 
 atualizados pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 6º Lei complementar disporá sobre:
I - as regras gerais de implementação do parcelamento 
 previsto no § 3º;
II - a forma pela qual os titulares dos créditos de que 
 trata este artigo poderão transferi-los a terceiros;
III - a forma pela qual o crédito de que trata este 
 artigo poderá ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitê Gestor do 
 Imposto sobre Bens e Serviços, caso não seja possível compensar o valor 
 da parcela nos termos do § 3º."
"Art. 135.
Lei complementar disciplinará a forma de utilização dos créditos, 
 inclusive presumidos, do imposto de que trata o art. 153, IV, e das 
 contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição 
 para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, todos 
 da Constituição Federal, não apropriados ou não utilizados até a 
 extinção, mantendo-se, apenas para os créditos que cumpram os requisitos 
 estabelecidos na legislação vigente na data da extinção de tais 
 tributos, a permissão para compensação com outros tributos federais, 
 inclusive com a contribuição prevista no inciso V do
caput
do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em 
 dinheiro."
"Art. 136.
Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a 
 investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por 
 contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas 
 como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro 
 tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, 
 II, da Constituição Federal, poderão instituir contribuições 
 semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, observado que:
I - a alíquota ou o percentual de contribuição não 
 poderão ser superiores e a base de incidência não poderá ser mais ampla 
 que os das respectivas contribuições vigentes em 30 de abril de 2023;
II - a instituição de contribuição nos termos deste 
 artigo implicará a extinção da contribuição correspondente, vinculada ao 
 imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, vigente em 
 30 de abril de 2023;
III - a destinação de sua receita deverá ser a mesma das 
 contribuições vigentes em 30 de abril de 2023;
IV - a contribuição instituída nos termos do
caput
será extinta em 31 de dezembro de 2043.
Parágrafo único. As receitas das contribuições mantidas 
 nos termos deste artigo não serão consideradas como receita do 
 respectivo Estado para fins do disposto nos arts. 130, II, "b", e 131, § 
 2º, I, "b", deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
"Art. 137.
Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de 
 Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da 
 pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e 
 assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão 
 ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e 
 serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, 
 respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do 
 Sistema Único de Assistência Social."
Art. 3º A
Constituição Federal
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
"Art. 37. 
 .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 17. Lei complementar estabelecerá normas gerais 
 aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e 
 garantias dos servidores das carreiras de que trata o inciso XXII do
caput
.
§ 18. Para os fins do disposto no inciso XI do
caput
deste artigo, os servidores de carreira das 
 administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios sujeitam-se ao limite aplicável aos servidores da União." (NR)
"Art. 146. 
 ............................................................................................................
......................................................................................................................................
III - 
 ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para 
 as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes 
 especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, 
 II, e 156-A e das contribuições previstas no art. 195, I e V.
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 153. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
V - operações de crédito e câmbio ou relativas a títulos 
 ou valores mobiliários;
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 156-A. 
 ........................................................................................................
§ 1º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, V;
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 195. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do
caput
deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão 
 da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte 
 da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo 
 também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no 
 caso da alínea "c" do inciso I do
caput
.
......................................................................................................................................
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do
caput
não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 156-A.
.......................................................................................................................................
§ 19. A devolução de que trata o § 18:
I - não será computada na receita corrente líquida da 
 União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, 
 e 198, § 2º;
II - não integrará a base de cálculo para fins do 
 disposto no art. 239." (NR)
"Art. 225. 
 ............................................................................................................
§ 1º 
 .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - manter regime fiscal favorecido para os 
 biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na 
 forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à 
 incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial 
 competitivo em relação a estes, especialmente em relação à contribuição 
 de que trata o art. 195, V, e aos impostos a que se referem os arts. 
 155, II, e 156-A.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 239. A arrecadação correspondente a 18% (dezoito 
 por cento) da contribuição prevista no art. 195, V, e a decorrente da 
 contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
 Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, 
 financiarão, nos termos em que a lei dispuser, o programa do 
 seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que 
 trata o § 3º deste artigo.
......................................................................................................................................
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que 
 recolhem a contribuição prevista no art. 195, V, ou a contribuição para 
 o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até 2 (dois) 
 salários mínimos de remuneração mensal é assegurado o pagamento de 1 
 (um) salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas 
 individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos 
 programas, até a data de promulgação desta Constituição.
............................................................................................................................." 
 (NR)
Art. 4º A
Constituição Federal
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
"Art. 146. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
III - 
 .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para 
 as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes 
 especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 156-A e 
 das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 150. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de 
 cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos 
 a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
 específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
 matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 153. 
 ...........................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 6º 
 ...................................................................................................................
.....................................................................................................................................
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos 
 nos arts. 156-A e 195, V;
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 156-A. 
 ........................................................................................................
§ 1º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, V;
..........................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 159. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% 
 (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do 
 inciso II do
caput
deste 
 artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 2º.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 195. 
 ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 17. A contribuição prevista no inciso V do
caput
não integrará sua própria base de cálculo nem a dos 
 impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 156-A.
............................................................................................................................" 
 (NR)
"Art. 212-A. 
 .......................................................................................................
......................................................................................................................................
II - 
 ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
c) dos recursos a que se referem os incisos I e III do
caput
do art. 155, o inciso II do
caput
do art. 157, os incisos II, III e IV do
caput
do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso 
 II do
caput
do art. 159 desta Constituição;
............................................................................................................................." 
 (NR)
"Art. 225. 
 ...........................................................................................................
§ 1º 
 ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - manter regime fiscal favorecido para os 
 biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na 
 forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à 
 incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial 
 competitivo em relação a estes, especialmente em relação à contribuição 
 de que trata o art. 195, V, e ao imposto a que se refere o art. 156-A.
..........................................................................................................................." 
 (NR)
Art. 5º O
Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
"Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos 
 ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade 
 civil.
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais, Distrital 
 e Municipais, poderá ser destinado percentual do imposto previsto no 
 art. 156-A da Constituição Federal e dos recursos distribuídos nos 
 termos dos arts. 131 e 132 deste Ato das Disposições Constitucionais 
 Transitórias, nos limites definidos em lei complementar, não se 
 aplicando, sobre estes valores, o disposto no art. 158, IV, da 
 Constituição Federal.
§ 2º (Revogado)." (NR)
"Art. 104. 
 ............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços 
 reterá os repasses previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal 
 e os depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das 
 Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele 
 previsto.
..........................................................................................................................." 
 (NR)
Art. 6º Até que lei complementar disponha 
sobre a matéria:
I - o crédito das parcelas de que trata o
art. 158, IV, "b", da Constituição 
Federal
, obedecido o § 2º do referido artigo, com redação dada pelo art. 1º 
desta Emenda Constitucional, observará, no que couber, os critérios e os prazos 
aplicáveis ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação a que se refere a
Lei 
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
, e respectivas alterações;
II - a entrega dos recursos do
art. 153, VIII
, nos termos do
art. 159, I, ambos da Constituição 
Federal
, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, 
observará os critérios e as condições da
Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989,
e respectivas alterações;
III - a entrega dos recursos do imposto de que trata o
art. 153, VIII,
nos termos do
art. 159, II,
ambos da 
Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, 
observará a
Lei Complementar nº 61, de 26 
de dezembro de 1989,
e respectivas alterações;
IV - as bases de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios de que trata a
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
, compreenderão também:
a) as respectivas parcelas do imposto de que trata o
art. 156-A
, com os acréscimos e as 
deduções decorrentes do crédito das parcelas de que trata o
art. 158, IV, "b", ambos da 
Constituição Federal
, com redação dada pelo art. 1º desta Emenda 
Constitucional;
b) os valores recebidos nos termos dos
arts. 131
e
132 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias
, com redação dada pelo art. 2º desta Emenda 
Constitucional.
§ 1º As vinculações de receita dos impostos previstos nos
arts. 155, II
, e
156, III,
estabelecidas em 
legislação de Estados, Distrito Federal ou Municípios até a data de promulgação 
desta Emenda Constitucional serão aplicadas, em mesmo percentual, sobre a 
receita do imposto previsto no
art. 
156-A
do ente federativo competente.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo enquanto não 
houver alteração na legislação dos Estados, Distrito Federal ou Municípios que 
trata das referidas vinculações.
Art. 7º A partir de 2027, a União compensará 
eventual redução no montante dos valores entregues nos termos do
art. 159, I
e
II,
em razão da substituição da 
arrecadação do imposto previsto no
art. 153, IV
, pela arrecadação do imposto previsto no
art. 153, VIII
, todos da 
Constituição Federal, nos termos de lei complementar.
§ 1º A compensação de que trata o
caput
:
I - terá como referência a média de recursos transferidos do 
imposto previsto no
art. 153, IV
, 
de 2022 a 2026, atualizada:
a) até 2027, na forma da lei complementar;
b) a partir de 2028, pela variação do produto da arrecadação da 
contribuição prevista no
art. 195, V, 
da Constituição Federal
, apurada com base na alíquota de referência de que 
trata o
art. 130 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
e
II - observará os mesmos critérios, prazos e garantias aplicáveis 
à entrega de recursos de que trata o
art. 159, I
e
II, da Constituição 
Federal.
§ 2º Aplica-se à compensação de que trata o
caput
o disposto nos
arts. 
167, § 4º
,
198, § 2º,
212,
caput
e
§ 1º
, e
212-A, II, da Constituição Federal.
Art. 8º Fica criada a Cesta Básica Nacional de 
Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do 
País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em 
observância ao direito social à alimentação previsto no
art. 6º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Lei complementar definirá os produtos destinados 
à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sobre os 
quais as alíquotas dos tributos previstos nos
arts. 156-A
e
195, V, da Constituição Federal
serão reduzidas a zero.
Art. 9º A lei complementar que instituir o 
imposto de que trata o
art. 156-A
e 
a contribuição de que trata o
art. 
195, V, ambos da Constituição Federal,
poderá prever os regimes 
diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes 
em todo o território nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas 
alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera 
federativa.
§ 1º A lei complementar definirá as operações beneficiadas com 
redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o
caput
entre as relativas aos seguintes bens e serviços:
I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
VII - serviços de transporte público coletivo de passageiros 
rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
VIII - alimentos destinados ao consumo humano;
IX - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente 
consumidos por famílias de baixa renda;
X - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e 
extrativistas vegetais
in natura
;
XI - insumos agropecuários e aquícolas;
XII - produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas 
e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
XIII - bens e serviços relacionados a soberania e segurança 
nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
§ 2º É vedada a fixação de percentual de redução distinto do 
previsto no § 1º em relação às hipóteses nele previstas.
§ 3º A lei complementar a que se refere o
caput
preverá hipóteses de:
I - isenção, em relação aos serviços de que trata o § 1º, VII;
II - redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos 
referidos no
caput
para:
a) bens de que trata o § 1º, III a VI;
b) produtos hortícolas, frutas e ovos;
c) serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e 
de Inovação (ICT) sem fins lucrativos;
d) automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos 
estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência 
e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de 
seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei 
complementar, que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel 
(táxi);
III - redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição 
de que trata o
art. 195, V, da 
Constituição Federal,
para serviços de educação de ensino superior nos 
termos do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela
Lei nº 11.096, de 13 de 
janeiro de 2005;
IV - isenção ou redução em até 100% (cem por cento) das alíquotas 
dos tributos referidos no
caput
para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de 
áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
§ 4º O produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver 
receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), 
atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
e o produtor integrado de que trata o
art. 2º, II, da Lei 
nº 13.288, de 16 de maio de 2016
, com a redação vigente em 31 de maio de 
2023, poderão optar por ser contribuintes dos tributos de que trata o
caput
.
§ 5º É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte 
adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que 
não opte por ser contribuinte na hipótese de que trata o § 4º, nos termos da lei 
complementar, observado o seguinte:
I - o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do Imposto de 
Bens e Serviços poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios 
estabelecidos em lei complementar, o valor do crédito presumido concedido, não 
se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; e
II - o crédito presumido de que trata este parágrafo terá como 
objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não 
contribuinte do imposto em razão do disposto no
caput
deste parágrafo.
§ 6º Observado o disposto no § 5º, I, é autorizada a concessão de 
crédito ao contribuinte adquirente de:
I - serviços de transportador autônomo de carga pessoa física que 
não seja contribuinte do imposto, nos termos da lei complementar;
II - resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, 
reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma 
de organização popular.
§ 7º Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao 
contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte 
para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao 
respectivo bem, vedado o ressarcimento.
§ 8º Os benefícios especiais de que trata este artigo serão 
concedidos observando-se o disposto no
art. 149-B, III, da Constituição 
Federal
, exceto em relação ao § 3º, III, deste artigo.
§ 9º O imposto previsto no
art. 153, VIII, da Constituição 
Federal
não incidirá sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam 
reduzidas nos termos do § 1º deste artigo.
§ 10. Os regimes diferenciados de que trata este artigo serão 
submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, podendo a lei fixar regime 
de transição para a alíquota padrão, não observado o disposto no § 2º, 
garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência.
§ 11. A avaliação de que trata o § 10 deverá examinar o impacto 
da legislação dos tributos a que se refere o
caput
deste artigo na promoção da igualdade entre homens e mulheres.
§ 12. A lei complementar estabelecerá as operações beneficiadas 
com redução de 30% (trinta por cento) das alíquotas dos tributos de que trata o
caput
relativas à prestação de serviços de profissão intelectual, de 
natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a 
fiscalização por conselho profissional.
§ 13. Para fins deste artigo, incluem-se:
I - entre os medicamentos de que trata o inciso V do § 1º, as 
composições para nutrição enteral ou parenteral e as composições especiais e 
fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo; e
II - entre os alimentos de que trata o inciso VIII do § 1º, os 
sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes.
Art. 10. Para fins do disposto no
inciso II do § 6º do art. 156-A da 
Constituição Federal
, consideram-se:
I - serviços financeiros:
a) operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, 
arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, 
capitalização, arranjos de pagamento, operações com títulos e valores 
mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, 
repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos;
b) outros serviços prestados por entidades administradoras de 
mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais e por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma de 
lei complementar;
II - operações com bens imóveis:
a) construção e incorporação imobiliária;
b) parcelamento do solo e alienação de bem imóvel;
c) locação e arrendamento de bem imóvel;
d) administração e intermediação de bem imóvel.
§ 1º Em relação às instituições financeiras bancárias:
I - não se aplica o regime específico de que trata o
art. 156-A, § 6º, II, da 
Constituição Federal
aos serviços remunerados por tarifas e comissões, 
observado o disposto nas normas expedidas pelas entidades reguladoras;
II - os demais serviços financeiros sujeitam-se ao regime 
específico de que trata o
art. 
156-A, § 6º, II, da Constituição Federal
, devendo as alíquotas e as bases de 
cálculo ser definidas de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto 
ano da entrada em vigor do regime, a carga tributária decorrente dos tributos 
extintos por esta Emenda Constitucional incidente sobre as operações de crédito 
na data de sua promulgação, e a manter, em caráter específico, aquela incidente 
sobre as operações relacionadas ao fundo de garantia por tempo de serviço, 
podendo, neste caso, definir alíquota e base de cálculo diferenciadas e abranger 
os serviços de que trata o inciso I deste parágrafo, não se lhes aplicando o 
prazo previsto neste inciso.
§ 2º O disposto no § 1º, II, em relação ao fundo de garantia do 
tempo de serviço, poderá, nos termos da lei complementar, ser estendido para 
outros fundos garantidores ou executores de políticas públicas previstos em lei.
Art. 11. A revogação do
art. 195, I, "b",
não produzirá 
efeitos sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento 
vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional que substituam a 
contribuição de que trata o
art. 195, 
I, "a", ambos da Constituição Federal
, e sejam cobradas com base naquele 
dispositivo, observado o disposto no
art. 30 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
.
Vigência
Art. 12.
Fica 
instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do 
imposto de que trata o
art. 155, II, 
da Constituição Federal
, com vistas a compensar, entre 1º de janeiro de 2029 
e 31 de dezembro de 2032, pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de 
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos àquele 
imposto, concedidos por prazo certo e sob condição.
§ 1º De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que 
corresponderão aos seguintes valores, atualizados, de 2023 até o ano anterior ao 
da entrega, pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a 
substituí-lo:
I - em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);
II - em 2026, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de 
reais);
III - em 2027, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de 
reais);
IV - em 2028, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de 
reais);
V - em 2029, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de 
reais);
VI - em 2030, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de 
reais);
VII - em 2031, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de 
reais);
VIII - em 2032, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).
§ 2º Os recursos do Fundo de que trata o
caput
serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios 
onerosos do imposto previsto no
art. 
155, II, da Constituição Federal
, na forma do
§ 1º do art. 128 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias
, suportada pelas pessoas físicas ou 
jurídicas em razão da substituição do referido imposto por aquele previsto no
art. 156-A da Constituição Federal
, 
nos termos deste artigo.
§ 3º Para efeitos deste artigo, consideram-se benefícios onerosos 
as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais 
vinculados ao imposto referido no
caput
deste artigo concedidos por prazo certo e sob condição, na forma 
do
art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
§ 4º A compensação de que trata o § 1º:
I - aplica-se aos titulares de benefícios onerosos referentes ao 
imposto previsto no
art. 155, II, da 
Constituição Federal
regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, sem 
prejuízo de ulteriores prorrogações ou renovações, observados o prazo 
estabelecido no
caput
e, se aplicável, a exigência de registro e depósito estabelecida 
pelo
art. 3º, II, da Lei 
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017
, que tenham cumprido 
tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva do benefício, bem 
como aos titulares de projetos abrangidos pelos benefícios a que se refere o 
art. 19 desta Emenda Constitucional;
II - não se aplica aos titulares de benefícios decorrentes do 
disposto no
art. 3º, § 2º-A, da 
Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
§ 5º A pessoa física ou jurídica perderá o direito à compensação 
de que trata o § 2º caso deixe de cumprir tempestivamente as condições exigidas 
pela norma concessiva do benefício.
§ 6º Lei complementar estabelecerá:
I - critérios e limites para apuração do nível de benefícios e de 
sua redução;
II - procedimentos de análise, pela União, dos requisitos para 
habilitação do requerente à compensação de que trata o § 2º.
§ 7º É vedada a prorrogação dos prazos de que trata o
art. 3º, §§ 2º
e
2º-A, da Lei Complementar nº 160, 
de 7 de agosto de 2017.
§ 8º A União deverá complementar os recursos de que trata o § 1º 
em caso de insuficiência de recursos para a compensação de que trata o § 2º.
§ 9º Eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 
2032 será transferido ao Fundo de que trata o
art. 159-A da Constituição Federal,
com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, sem redução ou 
compensação dos valores consignados no art. 13 desta Emenda Constitucional.
§ 10. O disposto no § 4º, I, aplica-se também aos titulares de 
benefícios onerosos que, por força de mudanças na legislação estadual, tenham 
migrado para outros programas ou benefícios entre 31 de maio de 2023 e a data de 
promulgação desta Emenda Constitucional, ou estejam em processo de migração na 
data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 13. Os recursos de que trata o art. 
159-A da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda 
Constitucional, corresponderão aos seguintes valores, atualizados, de 2023 até o 
ano anterior ao da entrega, pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice 
que vier a substituí-lo:
I - em 2029, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais);
II - em 2030, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de 
reais);
III - em 2031, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de 
reais);
IV - em 2032, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de 
reais);
V - em 2033, a R$ 40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de reais);
VI - em 2034, a R$ 42.000.000.000,00 (quarenta e dois bilhões de 
reais);
VII - em 2035, a R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões 
de reais);
VIII - em 2036, a R$ 46.000.000.000,00 (quarenta e seis bilhões 
de reais);
IX - em 2037, a R$ 48.000.000.000,00 (quarenta e oito bilhões de 
reais);
X - em 2038, a R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais);
XI - em 2039, a R$ 52.000.000.000,00 (cinquenta e dois bilhões de 
reais);
XII - em 2040, a R$ 54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões 
de reais);
XIII - em 2041, a R$ 56.000.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões 
de reais);
XIV - em 2042, a R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões 
de reais);
XV - a partir de 2043, a R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões 
de reais), por ano.
Art. 14. A União custeará, com posterior 
ressarcimento pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o
art. 156-B da Constituição Federal
, 
as despesas necessárias para sua instalação.
Art. 15. Os recursos entregues na forma do
art. 159-A da Constituição Federal,
com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos de que 
trata o art. 12 e as compensações de que trata o art. 7º não se incluem em bases 
de cálculo ou em limites de despesas estabelecidos pela lei complementar de que 
trata o
art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 
de dezembro de 2022.
Art. 16. Até que lei complementar regule o 
disposto no
art. 155, § 1º, III, da 
Constituição Federal
, o imposto incidente nas hipóteses de que trata o 
referido dispositivo competirá:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao 
Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:
a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito 
Federal;
b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao 
Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;
III - relativamente aos bens do
de cujus
, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era 
domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o 
sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal.
Art. 17.
A 
alteração do
art. 155, § 1º, II, da 
Constituição Federal,
promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, 
aplica-se às sucessões abertas a partir da data de publicação desta Emenda 
Constitucional.
Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar 
ao Congresso Nacional:
I - em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda 
Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado 
das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e 
financeiros;
II - em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta 
Emenda Constitucional, os projetos de lei referidos nesta Emenda Constitucional;
III - em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Emenda 
Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da folha de salários.
Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União 
decorrente da aprovação da medida de que trata o inciso I do
caput
deste artigo poderá ser considerada como fonte de compensação 
para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o 
consumo de bens e serviços.
Art. 19. Os projetos habilitados à fruição 
dos benefícios estabelecidos pelo
art. 
11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997
, e pelos
arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de 
agosto de 1999
, farão jus, até 31 de dezembro de 2032, a crédito presumido 
da contribuição prevista no
art. 195, 
V, da Constituição Federal.
§ 1º O crédito presumido de que trata este artigo:
I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados 
com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com 
energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que 
utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de 
petróleo;
II - será concedido exclusivamente:
a) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas 
jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de 
março de 1997
, e pelos
arts. 1º a 4º 
da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,
na data de promulgação desta 
Emenda Constitucional;
b) a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que 
ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos 
ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea 
"a"
deste 
inciso;
III - poderá ter sua manutenção condicionada à realização de 
investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento de inovação 
tecnológica;
IV - equivalerá ao nível de benefício estabelecido, para o ano de 
2025, pelo
art. 11-C da Lei nº 9.440, 
de 14 de março de 1997,
e pelos
arts. 
1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999
; e
V - será reduzido à razão de 20% (vinte por cento) ao ano entre 
2029 e 2032.
§ 2º Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que 
trata o
caput
poderão 
ser compensados com débitos próprios relativos a tributos administrados pela 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da lei, e não 
poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, devendo ser 
utilizados somente pelo estabelecimento habilitado e localizado na região 
incentivada.
§ 3º O benefício de que trata este artigo será estendido a 
projetos de pessoas jurídicas de que trata o § 1º, II, "a", relacionados à 
produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilize 
biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de 
petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada:
I - no caso de montadoras de veículos, inicie a produção de 
veículos que atendam ao disposto no § 1º, I, até 1º de janeiro de 2028; e
II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, 
compromissos relativos:
a) ao volume mínimo de investimentos;
b) ao volume mínimo de produção; e
c) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o 
encerramento do benefício.
§ 4º A lei complementar estabelecerá as penalidades aplicáveis em 
razão do descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido 
de que trata este artigo.
Art. 20. Até que lei disponha sobre a 
matéria, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público, criado pela
Lei Complementar nº 
8, de 3 de dezembro de 1970
, de que trata o
art. 239 da Constituição Federal
, 
permanecerá sendo cobrada na forma do
art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
, e dos demais 
dispositivos legais a ele referentes em vigor na data de publicação desta Emenda 
Constitucional.
Art. 21. Lei complementar poderá estabelecer 
instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor 
das leis instituidoras dos tributos de que tratam o
art. 156-A
e o
art. 195, V, da Constituição Federal
, 
inclusive concessões públicas.
Art. 22. Revogam-se:
I - em 2027, o
art. 
195, I, "b"
, e
IV,
e
§ 12, da Constituição Federal;
II - em 2033:
a) os
arts. 155, II
, 
e
§§ 2º a 5º,
156, III
, e
§ 3º,
158, IV, "a"
, e
§ 1º
, e
161, I, da Constituição 
Federal
; e
b) os
arts. 80, II,
82, § 2º
, e
83 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
Art. 23. Esta Emenda Constitucional entra em 
vigor:
I - em 2027, em relação aos
arts. 3º
e
11;
II - em 2033, em relação aos
arts. 4º
e
5º
; e
III - na data de sua publicação, em relação aos demais 
dispositivos.
Brasília, em 20 de 
dezembro de 2023
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCOS 
 PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado SÓSTENES 
 CAVALCANTE
2º Vice-Presidente
Senador RODRIGO CUNHA
2º Vice-Presidente
Deputado
LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador ROGÉRIO 
 CARVALHO
1º Secretário
Deputada MARIA DO 
ROSÁRIO
2ª Secretária
Senador WEVERTON
2º Secretário
Deputado JÚLIO CÉSAR
3º Secretário
Senador CHICO 
 RODRIGUES
3º Secretário
Deputado LUCIO 
 MOSQUINI
4º Secretário
Senador STYVENSON 
VALENTIM
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado 
no DOU 21.12.2023
*
