Lcp214compilado
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 214, DE 16 DE JANEIRO DE
2025
Mensagem de veto
Produçăo de efeitos
Produçăo de efeitos
(Promulgaçăo partes vetadas)
(Vide Decreto nş 
 12.955, de 2026)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuiçăo Social 
 sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitę 
 Gestor do IBS e altera a legislaçăo tributária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
 seguinte
 Lei Complementar:
LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇĂO SOCIAL SOBRE 
 BENS E SERVIÇOS (CBS)
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş
Ficam instituídos:
I - o Imposto 
 sobre Bens e Serviços (IBS), de competęncia compartilhada entre Estados, 
 Municípios e Distrito Federal, de que trata o
art. 156-A da 
 Constituiçăo Federal;
e
II - a 
 Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competęncia da 
 Uniăo, de que trata o
inciso V do caput 
 do art. 195 da Constituiçăo Federal.
Art
.
2ş
O IBS e a CBS săo informados pelo princípio da neutralidade, 
 segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisőes de 
 consumo e de organizaçăo da atividade econômica, observadas as exceçőes 
 previstas na
Constituiçăo Federal
e nesta Lei Complementar.
Art
.
3ş
Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - operaçőes 
 com:
a) bens todas 
 e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou 
 imateriais, inclusive direitos;
b) serviços 
 todas as demais que năo sejam enquadradas como operaçőes com bens nos 
 termos da alínea “a” deste inciso;
II - 
 fornecimento:
a) entrega ou 
 disponibilizaçăo de bem material;
b) 
 instituiçăo, transferęncia, cessăo, concessăo, licenciamento ou 
 disponibilizaçăo de bem imaterial, inclusive direito;
c) prestaçăo 
 ou disponibilizaçăo de serviço;
III - 
 fornecedor: pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no 
 País ou no exterior, realiza o fornecimento;
IV - 
 adquirente:
a) aquele 
 obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestaçăo pelo 
 fornecimento de bem ou serviço;
b) nos casos 
 de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestaçăo por conta e 
 ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de 
 quem decorre a obrigaçăo de pagamento ou de qualquer outra forma de 
 contraprestaçăo pelo fornecimento de bem ou serviço; e
V - 
 destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser 
 o próprio adquirente ou năo.
§ 1ş Para 
 fins desta Lei Complementar, equiparam-se a bens materiais as energias 
 que tenham valor econômico.
§ 2ş 
 Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do
caput
deste artigo as entidades sem personalidade jurídica, 
 incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participaçăo, 
 consórcio, condomínio e fundo de investimento.
§ 3ş Incluem-se nas operaçőes de que trata a alínea “a” do inciso I 
 do
caput
deste artigo a locaçăo, o arrendamento e a cessăo 
 temporária do bem.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 
 2026)
CAPÍTULO II
DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇŐES com bens e serviços
Seçăo I
Das Hipóteses de Incidęncia
Art
.
4ş
O IBS e a CBS incidem sobre operaçőes onerosas com bens ou com 
 serviços.
§ 1ş As 
 operaçőes năo onerosas com bens ou com serviços serăo tributadas nas 
 hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
§ 2ş Para 
 fins do disposto neste artigo, considera-se operaçăo onerosa com bens ou 
 com serviços qualquer fornecimento com contraprestaçăo, incluindo o 
 decorrente de:
I - compra e 
 venda, troca ou permuta, daçăo em pagamento e demais espécies de 
 alienaçăo;
II - locaçăo;
III - 
 licenciamento, concessăo, cessăo;
IV - mútuo 
 oneroso;
V - doaçăo 
 com contraprestaçăo em benefício do doador;
VI - 
 instituiçăo onerosa de direitos reais;
VII - 
 arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII - 
 prestaçăo de serviços.
§ 3ş Săo 
 irrelevantes para a caracterizaçăo das operaçőes de que trata este 
 artigo:
I - o título 
 jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;
II - a 
 espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos 
 atos ou negócios jurídicos;
III - a 
 obtençăo de lucro com a operaçăo; e
IV - o 
 cumprimento de exigęncias legais, regulamentares ou administrativas.
§ 4ş O IBS e a CBS incidem sobre qualquer operaçăo com bem ou com 
 serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas 
 com ativo năo circulante ou no exercício de atividade econômica năo 
 habitual.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş A 
 incidęncia do IBS e da CBS sobre as operaçőes de que trata o
caput
deste artigo năo altera a base de cálculo do:
I - Imposto 
 sobre a Transmissăo Causa Mortis e Doaçăo de Quaisquer Bens ou Direitos 
 (ITCD), de que trata o
inciso I do caput 
 do art. 155 da Constituiçăo Federal;
II - Imposto 
 sobre a Transmissăo Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles 
 relativos (ITBI), de que trata o
inciso II do 
 caput do art. 156 da Constituiçăo Federal.
§ 6ş A aquisiçăo e o fornecimento, por pessoa física caracterizada 
 como contribuinte, de bens e serviços năo relacionados ao 
 desenvolvimento de sua atividade econômica sujeitam-se ŕs mesmas 
 regras aplicáveis aos năo contribuintes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 5ş
O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operaçőes:
I - fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado de 
 bens e serviços:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriaçăo 
 de créditos de IBS e de CBS, para:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
1. o próprio contribuinte, caso este seja pessoa física;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
2. as pessoas físicas que sejam sócias, acionistas, administradoras 
 e membros de conselhos de administraçăo e fiscal e comitęs de 
 assessoramento do conselho de administraçăo do contribuinte 
 previstos em lei;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
3. os empregados do contribuinte; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
4. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, 
 até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos itens 1 a 3 
 desta alínea;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) produzidos ou prestados pelo contribuinte para:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
1. as pessoas físicas de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “a” 
 deste inciso; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
2. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, 
 até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas no item 1 desta 
 alínea; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
c) nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - 
 fornecimento de brindes e bonificaçőes;
III - 
 transmissăo, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que năo seja 
 contribuinte no regime regular, por devoluçăo de capital, dividendos
in
natura
ou de outra forma, de bens cuja aquisiçăo 
 tenham permitido a apropriaçăo de créditos pelo contribuinte, inclusive 
 na produçăo; e
IV - demais 
 fornecimentos năo onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e 
 serviços por contribuinte a parte relacionada.
§ 1ş O 
 disposto no inciso II do
caput
deste artigo:
I - năo se 
 aplica ŕs bonificaçőes que constem do respectivo documento fiscal e que 
 năo dependam de evento posterior; e
II - 
 aplica-se ao bem dado em bonificaçăo sujeito a alíquota específica por 
 unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo.
§ 2ş Para 
 fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se que as partes săo 
 relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita ŕ influęncia, 
 exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao 
 estabelecimento de termos e de condiçőes em suas transaçőes que divirjam 
 daqueles que seriam estabelecidos entre partes năo relacionadas em 
 transaçőes comparáveis.
§ 3ş Săo 
 consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses que 
 se enquadrem no disposto no § 2ş deste artigo:
I - o 
 controlador e as suas controladas;
II - as 
 coligadas;
III - as 
 entidades incluídas nas demonstraçőes financeiras consolidadas ou que 
 seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que 
 façam parte preparasse tais demonstraçőes se o seu capital fosse 
 negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdiçăo de 
 residęncia;
IV - as 
 entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou 
 indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da 
 outra ou de seus ativos em caso de liquidaçăo;
V - as 
 entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou 
 em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) 
 ou mais do capital social de cada uma;
VI - as 
 entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, 
 companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, 
 detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; 
 e
VII - a 
 entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, 
 consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou 
 de controlador daquela entidade.
§ 4ş Para 
 fins da definiçăo de partes relacionadas, o termo entidade compreende as 
 pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica.
§ 5ş Para 
 fins do disposto no § 3ş deste artigo, fica caracterizada a relaçăo de 
 controle quando uma entidade:
I - detiver, 
 de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras 
 entidades, inclusive em funçăo da existęncia de acordos de votos, 
 direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberaçőes sociais ou o 
 poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra 
 entidade;
II - 
 participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por 
 cento) do capital social de outra entidade; ou
III - detiver 
 ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou 
 indireta, as atividades de outra entidade.
§ 6ş Para 
 fins do disposto no inciso II do § 3ş deste artigo, considera-se 
 coligada a entidade que detenha influęncia significativa sobre outra 
 entidade, conforme previsto nos
§§ 1ş
,
4ş
e
5ş do art. 243 da Lei nş 
 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
§ 7ş O 
 regulamento poderá flexibilizar a exigęncia de verificaçăo do valor de 
 mercado de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo nas 
 operaçőes entre partes relacionadas, desde que essas operaçőes năo 
 estejam sujeitas a vedaçăo ŕ apropriaçăo de créditos, no âmbito de 
 programas de conformidade fiscal.
§ 8ş Năo se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do
caput
deste artigo ao fornecimento ŕs pessoas físicas neles 
 referidas de bens e serviços utilizados preponderantemente na 
 atividade econômica do contribuinte, conforme os critérios previstos 
 nos incisos IV e V do § 3ş do art. 57 desta Lei Complementar.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 9ş O fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado 
 dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” 
 do inciso I do
caput
deste artigo será tributado em montante 
 equivalente ao IBS e ŕ CBS incidentes sobre o valor de mercado do 
 bem ou serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10. O regulamento disporá sobre critérios simplificados e 
 opcionais para a tributaçăo do fornecimento dos bens e serviços nas 
 hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do
caput
deste artigo para utilizaçăo temporária pelas pessoas físicas neles 
 referidas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 6ş
O IBS e a CBS năo incidem sobre:
I - 
 fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorręncia de:
a) relaçăo de 
 emprego com o contribuinte; ou
b) sua 
 atuaçăo como administradores ou membros de conselhos de administraçăo e 
 fiscal e comitęs de assessoramento do conselho de administraçăo do 
 contribuinte previstos em lei;
II - 
 transferęncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo 
 contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissăo de documento fiscal 
 eletrônico, nos termos do inciso II do § 2ş do art. 60 desta Lei 
 Complementar;
III - baixa, 
 liquidaçăo e transmissăo, incluindo alienaçăo, de participaçăo 
 societária, ressalvado o disposto no inciso III do
caput
do art. 5ş desta Lei Complementar;
IV - 
 transmissăo de bens em decorręncia de fusăo, cisăo e incorporaçăo e de 
 integralizaçăo e devoluçăo de capital, ressalvado o disposto no inciso 
 III do
caput
do art. 5ş desta Lei Complementar;
V - 
 rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no 
 regime específico de serviços financeiros de que trata o Capítulo II do 
 Título V deste Livro e da regra de apuraçăo da base de cálculo prevista 
 no inciso II do § 1ş do art. 12 desta Lei Complementar;
VI - 
 recebimento de dividendos e de juros sobre capital próprio, de juros ou 
 remuneraçăo ao capital pagos pelas cooperativas e os resultados de 
 avaliaçăo de participaçőes societárias, ressalvado o disposto no inciso 
 III do
caput
do art. 5ş desta Lei Complementar;
VII - demais 
 operaçőes com títulos ou valores mobiliários, com exceçăo do disposto 
 para essas operaçőes no regime específico de serviços financeiros de que 
 trata a Seçăo III do Capítulo II do Título V deste Livro, nos termos 
 previstos nesse regime e das demais situaçőes previstas expressamente 
 nesta Lei Complementar;
VIII - 
 doaçőes sem contraprestaçăo em benefício do doador;
IX - 
 transferęncias de recursos públicos e demais bens públicos para 
 organizaçőes da sociedade civil constituídas como pessoas jurídicas sem 
 fins lucrativos no País, por meio de termos de fomento, termos de 
 colaboraçăo, acordos de cooperaçăo, termos de parceria, termos de 
 execuçăo descentralizada, contratos de gestăo, contratos de repasse, 
 subvençőes, convęnios e demais instrumentos celebrados pela 
 administraçăo pública direta, por autarquias e por fundaçőes públicas;
X - 
 destinaçăo de recursos por sociedade cooperativa para os fundos 
 previstos no
art. 28 da Lei nş 5.764, de 16 
 de dezembro de 1971
, e reversăo dos recursos dessas reservas; e
XI - o 
 repasse da cooperativa para os seus associados dos valores decorrentes 
 das operaçőes previstas no
caput
do art. 271 desta Lei 
 Complementar e a distribuiçăo em dinheiro das sobras por sociedade 
 cooperativa aos associados, apuradas em demonstraçăo do resultado do 
 exercício, ressalvado o disposto no inciso III do
caput
do 
 art. 5ş desta Lei Complementar.
XII - as contribuiçőes associativas estatutárias, de natureza năo 
 contraprestacional e destinadas ŕ manutençăo das associaçőes civis 
 sem fins econômicos que atendam aos requisitos previstos no
art. 14 
 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário 
 Nacional).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş O IBS e 
 a CBS incidem sobre o conjunto de atos ou negócios jurídicos envolvendo 
 as hipóteses previstas nos incisos III a VII do
caput
deste artigo que constituam, na essęncia, operaçăo onerosa com bem ou 
 com serviço.
§ 2ş Caso as 
 doaçőes de que trata o inciso VIII do
caput
deste artigo 
 tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriaçăo de 
 créditos pelo doador, inclusive na produçăo:
I - a doaçăo 
 será tributada com base no valor de mercado do bem ou serviço doado; ou
II - por 
 opçăo do contribuinte, os créditos serăo anulados.
Art. 7ş
Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e de serviços em uma 
 mesma operaçăo, será obrigatória a especificaçăo de cada fornecimento e 
 de seu respectivo valor, exceto se:
I - todos os 
 fornecimentos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário; ou
II - algum 
 dos fornecimentos puder ser considerado principal e os demais seus 
 acessórios, hipótese em que se considerará haver fornecimento único, 
 aplicando-se a ele o tratamento tributário correspondente ao 
 fornecimento principal.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, há 
 tratamento tributário distinto caso os fornecimentos estejam sujeitos a 
 regras diferentes em relaçăo a incidęncia, regimes de tributaçăo, 
 isençăo, momento de ocorręncia do fato gerador, local da operaçăo, 
 alíquota, sujeiçăo passiva e năo cumulatividade.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, 
 consideram-se fornecimentos acessórios aqueles que sejam condiçăo ou 
 meio para o fornecimento principal.
§ 3ş Caso 
 haja a cobrança unificada de diferentes fornecimentos em desacordo com o 
 disposto neste artigo, cada fornecimento será considerado independente 
 para todos os fins e a base de cálculo correspondente a cada um será 
 arbitrada na forma do art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 7ş-A. Caso seja possível a aplicaçăo de mais de um dos 
 seguintes institutos ŕ mesma operaçăo, prevalecerá a ordem de 
 aplicaçăo a seguir:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - reduçăo a zero de alíquota;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - suspensăo com conversăo em alíquota zero;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - isençăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - diferimento; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
V - reduçăo de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Parágrafo único. Caso seja possível a aplicaçăo de mais de uma 
 reduçăo de alíquota ŕ mesma operaçăo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - somente em caso de previsăo expressa haverá a aplicaçăo 
 cumulativa das reduçőes; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - năo havendo previsăo de cumulaçăo, prevalecerá a maior 
 reduçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo II
Das Imunidades
Art. 8ş Săo 
 imunes ao IBS e ŕ CBS as exportaçőes de bens e de serviços, nos termos 
 do Capítulo V deste Título.
Art. 9ş
Săo imunes também ao IBS e ŕ CBS os fornecimentos:
I - 
 realizados pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
 Municípios;
II - 
 realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, 
 inclusive suas organizaçőes assistenciais e beneficentes;
III - 
 realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e 
 fundaçőes, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçőes de 
 educaçăo e de assistęncia social, sem fins lucrativos;
IV - de 
 livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressăo;
V - de 
 fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
 obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em 
 geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes 
 materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de 
 replicaçăo industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
VI - de 
 serviço de comunicaçăo nas modalidades de radiodifusăo sonora e de sons 
 e imagens de recepçăo livre e gratuita; e
VII - de 
 ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento 
 cambial.
§ 1ş A 
 imunidade prevista no inciso I do
caput
deste artigo é 
 extensiva ŕs autarquias e ŕs fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder 
 público e ŕ empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
I - 
 compreende somente as operaçőes relacionadas com as suas finalidades 
 essenciais ou as delas decorrentes;
II - năo se 
 aplica ŕs operaçőes relacionadas com exploraçăo de atividades econômicas 
 regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que 
 haja contraprestaçăo ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; e
III - năo 
 exonera o promitente comprador da obrigaçăo de pagar tributo 
 relativamente a bem imóvel.
§ 2ş Para 
 efeitos do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, 
 considera-se:
I - entidade 
 religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito 
 privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé 
 religiosa e praticar a religiăo; e
II - 
 organizaçăo assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito 
 privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e 
 templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de 
 assistęncia social, sem discriminaçăo ou exigęncia de qualquer natureza 
 aos assistidos.
§ 3ş A 
 imunidade prevista no inciso III do
caput
deste artigo 
 aplica-se, exclusivamente, ŕs pessoas jurídicas sem fins lucrativos que 
 cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no
art. 14 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro 
 de 1966
(Código Tributário Nacional).
§ 4ş As 
 imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do
caput
deste artigo năo se aplicam ŕs suas aquisiçőes de bens materiais e 
 imateriais, inclusive direitos, e serviços.
Seçăo III
Do Momento de Ocorręncia do Fato Gerador
Art. 10.
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do 
 fornecimento nas operaçőes com bens ou com serviços, ainda que de 
 execuçăo continuada ou fracionada.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, considera-se 
 ocorrido o fornecimento no momento:
I - do início 
 do transporte, na prestaçăo de serviço de transporte iniciado no País;
II - do 
 término do transporte, na prestaçăo de serviço de transporte de carga 
 quando iniciado no exterior;
III - do 
 término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
IV - em que o 
 bem for encontrado desacobertado de documentaçăo fiscal idônea; e
V - da 
 aquisiçăo do bem nas hipóteses de:
a) licitaçăo 
 promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
b) leilăo 
 judicial.
§ 2ş Nas 
 aquisiçőes de bens e serviços pela administraçăo pública direta, por 
 autarquias e por fundaçőes públicas, que estejam sujeitas ao disposto no 
 art. 473 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador no 
 momento em que se realiza o pagamento.
§ 3ş Nas operaçőes de execuçăo continuada ou fracionada, 
 considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes 
 ocorręncias:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - quando se torna exigível a parte da contraprestaçăo 
 correspondente a cada pagamento; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - pagamento da obrigaçăo decorrente do fornecimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, caso ocorra 
 pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:
I - na data 
 de pagamento de cada parcela:
a) serăo 
 exigidas antecipaçőes dos tributos, calculadas da seguinte forma:
1. a base de 
 cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga;
2. as alíquotas serăo aquelas vigentes e aplicáveis ŕ operaçăo na 
 data da emissăo do documento fiscal eletrônico que corresponda ao 
 pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) as 
 antecipaçőes de que trata a alínea “a” deste inciso constarăo como 
 débitos na apuraçăo;
II - na data 
 do fornecimento:
a) os valores 
 definitivos dos tributos serăo calculados da seguinte forma:
1. a base de 
 cálculo será o valor total da operaçăo, incluindo as parcelas pagas 
 antecipadamente;
2. as 
 alíquotas serăo aquelas vigentes na data do fornecimento;
b) caso os 
 valores das antecipaçőes sejam inferiores aos definitivos, as diferenças 
 constarăo como débitos na apuraçăo; e
c) caso os valores das antecipaçőes sejam superiores aos 
 definitivos, observar-se-ăo as regras aplicáveis ao pagamento 
 indevido ou a maior.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş Na hipótese do § 4ş deste artigo, caso năo ocorra o 
 fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorręncia 
 de distrato, observar-se-ăo as regras aplicáveis ao cancelamento.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş A extinçăo dos débitos de que trata o § 4ş permitirá ao 
 adquirente a apropriaçăo de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 
 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 7ş O regulamento estabelecerá hipóteses em que, observado o prazo 
 máximo de 5 (cinco) dias entre o pagamento antecipado e a data do 
 fornecimento, as antecipaçőes de que trata a alínea “a” do inciso I 
 do § 4ş deste artigo poderăo constar como débitos no período de 
 apuraçăo do fornecimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo IV
Do Local da Operaçăo
Art. 11.
Considera-se local da operaçăo com:
I - bem móvel 
 material, o local da entrega ou disponibilizaçăo do bem ao destinatário;
II - bem 
 imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem 
 imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de 
 administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel, o local onde o imóvel 
 estiver situado;
III - serviço 
 prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por 
 pessoa física, o local da prestaçăo do serviço;
IV - serviço 
 de planejamento, organizaçăo e administraçăo de feiras, exposiçőes, 
 congressos, espetáculos, exibiçőes e congęneres, o local do evento a que 
 se refere o serviço;
V - serviço 
 prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o 
 local da prestaçăo do serviço;
VI - serviço 
 de transporte de passageiros, o local de início do transporte;
VII - serviço 
 de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilizaçăo do bem ao 
 destinatário constante no documento fiscal;
VIII - 
 serviço de exploraçăo de via, mediante cobrança de valor a qualquer 
 título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de 
 cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito 
 Federal, proporcionalmente ŕ correspondente extensăo da via explorada;
IX - serviço 
 de telefonia fixa e demais serviços de comunicaçăo prestados por meio de 
 cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalaçăo do 
 terminal; e
X - bem ou serviço năo abrangido pelos demais incisos deste artigo:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) se a operaçăo for onerosa:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou 
 domiciliado no País; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou 
 domiciliado no País, caso o adquirente năo seja residente ou 
 domiciliado no País.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) se a operaçăo for năo onerosa, o local do domicílio principal do 
 destinatário residente ou domiciliado no País.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Para 
 fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo:
I - em 
 operaçăo realizada de forma năo presencial, assim entendida aquela em 
 que a entrega ou disponibilizaçăo năo ocorra na presença do adquirente 
 ou destinatário no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da 
 entrega ou disponibilizaçăo do bem ao destinatário o destino final 
 indicado pelo adquirente:
a) ao 
 fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do 
 fornecedor; ou
b) ao 
 terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte seja 
 de responsabilidade do adquirente;
II - 
 considera-se ocorrida a operaçăo no local do domicílio principal do 
 destinatário, na aquisiçăo de veículo automotor terrestre, aquático ou 
 aéreo;
III - 
 considera-se ocorrida a operaçăo no local onde se encontra o bem móvel 
 material:
a) na 
 aquisiçăo de bem nas hipóteses de:
1. licitaçăo 
 promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
2. leilăo 
 judicial; e
b) na 
 constataçăo de irregularidade pela falta de documentaçăo fiscal ou pelo 
 acobertamento por documentaçăo inidônea.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, caso 
 o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local 
 do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área.
§ 3ş Para 
 fins desta Lei Complementar, considera-se local do domicílio principal 
 do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário:
I - o local 
 constante do cadastro com identificaçăo única de que trata o art. 59 
 desta Lei Complementar, que deverá considerar:
a) para as 
 pessoas físicas, o local da sua habitaçăo permanente ou, na hipótese de 
 inexistęncia ou de mais de uma habitaçăo permanente, o local onde as 
 suas relaçőes econômicas forem mais relevantes; e
b) para as 
 pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, conforme 
 aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o 
 bem ou serviço;
II - na 
 hipótese de adquirente ou destinatário năo regularmente cadastrado, o 
 que resultar da combinaçăo de ao menos 2 (dois) critérios năo 
 conflitantes entre si, ŕ escolha do fornecedor, entre os seguintes:
a) endereço 
 declarado ao fornecedor;
b) endereço 
 obtido mediante coleta de outras informaçőes comercialmente relevantes 
 no curso da execuçăo da operaçăo;
c) endereço 
 do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado 
 para o pagamento da operaçăo; e
d) endereço 
 de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contrataçăo 
 da operaçăo ou obtido por emprego de método de geolocalizaçăo;
III - caso 
 năo seja possível cumprir o disposto no inciso II deste parágrafo, será 
 considerado o endereço declarado ao fornecedor.
§ 4ş Nas 
 aquisiçőes realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao 
 regime regular do IBS e da CBS que possui mais de um estabelecimento e 
 que năo estejam sujeitas a vedaçăo ŕ apropriaçăo de créditos:
I - os serviços de que trata o inciso IX do
caput
deste 
 artigo e a locaçăo de bem móvel material serăo considerados 
 fornecidos no domicílio principal do adquirente; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - para 
 fins do disposto no inciso X do
caput
deste artigo e no 
 inciso I deste parágrafo, considera-se como domicílio principal do 
 adquirente o local do seu estabelecimento matriz.
§ 5ş 
 Aplica-se aos serviços de que trata o inciso III do
caput
deste artigo que forem prestados ŕ distância, ainda que parcialmente, o 
 disposto no inciso X do
caput
deste artigo.
§ 6ş Caso a 
 autoridade tributária constate que as informaçőes prestadas pelo 
 adquirente nos termos do § 3ş deste artigo estejam incorretas e resultem 
 em pagamento a menor do IBS e da CBS, a diferença será exigida do 
 adquirente, com acréscimos legais.
§ 7ş Nas 
 operaçőes com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica, 
 considera-se como local da operaçăo:
I - o local 
 da entrega ou disponibilizaçăo, nas operaçőes destinadas a consumo;
II - o local do estabelecimento principal do adquirente, definido 
 nos termos do § 4ş deste artigo, nas operaçőes que năo envolvam 
 efetivo consumo:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) no 
 fornecimento de serviços de transmissăo de energia elétrica; e
b) nas demais 
 operaçőes, inclusive nas hipóteses de geraçăo, distribuiçăo ou 
 comercializaçăo de energia elétrica.
§ 8ş
(Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 9ş Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma 
 multilateral, considera-se local da operaçăo o do estabelecimento do 
 agente ou de seus representados que figurem na posiçăo devedora da 
 liquidaçăo financeira apurada pela Câmara de Comercializaçăo de 
 Energia Elétrica.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 10. Nas 
 operaçőes de transporte dutoviário de gás natural, o local da operaçăo 
 será o do estabelecimento principal do:
I - 
 fornecedor na contrataçăo de capacidade de entrada de gás natural do 
 duto, nos termos da legislaçăo aplicável; e
II - 
 adquirente, na contrataçăo de capacidade de saída do gás natural do 
 duto.
§ 11. 
 Aplica-se o disposto no inciso X do
caput
deste artigo ŕs 
 operaçőes de cessăo de espaço para prestaçăo de serviços publicitários.
Seçăo V
Da Base de Cálculo
Art. 12.
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operaçăo, salvo 
 disposiçăo em contrário prevista nesta Lei Complementar.
§ 1ş O valor 
 da operaçăo compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a 
 qualquer título, inclusive os valores correspondentes a:
I - 
 acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operaçăo;
II - juros, 
 multas, acréscimos e encargos;
III - 
 descontos concedidos sob condiçăo;
IV - valor do 
 transporte cobrado como parte do valor da operaçăo, no transporte 
 efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
V - tributos 
 e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operaçăo ou 
 suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2ş deste 
 artigo; e
VI - demais 
 importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operaçăo, 
 inclusive seguros e taxas.
§ 2ş Năo 
 integram a base de cálculo do IBS e da CBS:
I - o 
 montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo;
II - o 
 montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III - os 
 descontos incondicionais;
IV - os 
 reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a 
 operaçőes por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a 
 documentaçăo fiscal relativa a essas operaçőes seja emitida em nome do 
 terceiro; e
V - o 
 montante incidente na operaçăo dos tributos a que se referem o
inciso II do 
 caput do art. 155
, o
inciso III do 
 caput do art. 156
e a
alínea “b” do 
 inciso I
e o
inciso IV do caput do art. 195 da Constituiçăo Federal
, e da 
 Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do 
 Patrimônio do Servidor Público (Contribuiçăo para o PIS/Pasep) a que se 
 refere o
art. 239 
 da Constituiçăo Federal
, de 1ş de janeiro de 2026 a 31 de dezembro 
 de 2032;
VI - a 
 contribuiçăo de que trata o
art. 149-A da 
 Constituiçăo Federal.
§ 3ş Para 
 efeitos do disposto no inciso III do § 2ş deste artigo, considera-se 
 desconto incondicional a parcela redutora do preço da operaçăo que 
 conste do respectivo documento fiscal e năo dependa de evento posterior, 
 inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de 
 forma năo onerosa pelo próprio fornecedor.
§ 4ş A base 
 de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, 
 entendido como o valor praticado em operaçőes comparáveis entre partes 
 năo relacionadas, nas seguintes hipóteses:
I - falta do 
 valor da operaçăo;
II - operaçăo 
 sem valor determinado;
III - valor 
 da operaçăo năo representado em dinheiro; e
IV - operaçăo 
 entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do
caput
do art. 5ş, observado o disposto nos seus §§ 2ş a 7ş.
§ 5ş Caso o 
 valor da operaçăo esteja expresso em moeda estrangeira, será feita sua 
 conversăo em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco 
 Central do Brasil, de acordo com o disposto no regulamento.
§ 6ş Caso o 
 contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de 
 condiçőes de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da 
 operaçăo, o ganho no derivativo comporá a base de cálculo do IBS e da 
 CBS.
§ 7ş A base 
 de cálculo relativa ŕ devoluçăo ou ao cancelamento será a mesma 
 utilizada na operaçăo original.
§ 8ş No 
 transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta 
 sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor 
 cobrado.
§ 9ş Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma 
 multilateral, a base de cálculo é o valor da liquidaçăo financeira 
 apurada pela Câmara de Comercializaçăo de Energia Elétrica, 
 observada a participaçăo proporcional dos estabelecimentos do agente 
 ou de seus representados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 13
.
O valor da operaçăo será arbitrado pela administraçăo tributária 
 quando:
I - năo forem 
 exibidos ŕ fiscalizaçăo, inclusive sob alegaçăo de perda, extravio, 
 desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários ŕ comprovaçăo do 
 valor da operaçăo nos casos em que:
a) for 
 realizada a operaçăo sem emissăo de documento fiscal ou estiver 
 acobertada por documentaçăo inidônea; ou
b) for 
 declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de 
 mercado da operaçăo;
II - em 
 qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou năo 
 merecerem fé as declaraçőes, informaçőes ou documentos apresentados pelo 
 sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo 
 único. Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base de 
 cálculo do IBS e da CBS será:
I - o valor 
 de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor 
 praticado em operaçőes comparáveis entre partes năo relacionadas; ou
II - quando 
 năo estiver disponível o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, 
 aquela calculada:
a) com base 
 no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas indispensáveis ŕ 
 manutençăo das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado 
 com base na escrita contábil ou fiscal; ou
b) pelo valor 
 fixado por órgăo competente, pelo preço final a consumidor sugerido pelo 
 fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por 
 entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.
Seçăo VI
Das Alíquotas
Subseçăo I
Das Alíquotas-Padrăo
Art. 14.
As alíquotas da CBS e do IBS serăo fixadas por lei específica do 
 respectivo ente federativo, nos seguintes termos:
I - a Uniăo 
 fixará a alíquota da CBS;
II - cada 
 Estado fixará sua alíquota do IBS;
III - cada 
 Município fixará sua alíquota do IBS; e
IV - o 
 Distrito Federal exercerá as competęncias estadual e municipal na 
 fixaçăo de suas alíquotas.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, o 
 Estado de Pernambuco exercerá a competęncia municipal relativamente ŕs 
 operaçőes realizadas no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, 
 conforme o
art. 15 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
(ADCT).
§ 2ş Ao fixar 
 sua alíquota, cada ente federativo poderá:
I - 
 vinculá-la ŕ alíquota de referęncia da respectiva esfera federativa, de 
 que trata o art. 18 desta Lei Complementar, por meio de acréscimo ou 
 decréscimo de pontos percentuais; ou
II - 
 defini-la sem vinculaçăo ŕ alíquota de referęncia da respectiva esfera 
 federativa.
§ 3ş Na 
 ausęncia de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, 
 será aplicada a alíquota de referęncia da respectiva esfera federativa.
§ 4ş As 
 referęncias nesta Lei Complementar ŕs alíquotas-padrăo devem ser 
 entendidas como remissőes ŕs alíquotas fixadas por cada ente federativo 
 nos termos deste artigo.
Art. 15.
A alíquota do IBS incidente sobre cada operaçăo corresponderá:
I - ŕ soma:
a) da 
 alíquota do Estado de destino da operaçăo; e
b) da 
 alíquota do Município de destino da operaçăo; ou
II - ŕ 
 alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operaçăo.
Parágrafo 
 único. Para fins do disposto neste artigo, o destino da operaçăo é o 
 local da ocorręncia da operaçăo, definido nos termos do art. 11 desta 
 Lei Complementar.
Art. 16.
A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta 
 Lei Complementar será a mesma para todas as operaçőes com bens ou com 
 serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As reduçőes de alíquotas estabelecidas nos regimes 
 diferenciados e específicos de que tratam os Títulos IV e V deste 
 Livro serăo aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo, 
 ressalvados os casos de aplicaçăo de alíquota nacionalmente 
 uniforme.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 17. A 
 alíquota aplicada para fins de devoluçăo ou cancelamento da operaçăo 
 será a mesma cobrada na operaçăo original.
Subseçăo II
Das Alíquotas de Referęncia
Art. 18.
As alíquotas de referęncia serăo fixadas por resoluçăo do Senado 
 Federal:
I - para a 
 CBS, de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 
 desta Lei Complementar;
II - para o 
 IBS, de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei 
 Complementar;
III - para o 
 IBS e a CBS, após 2035, as vigentes no ano anterior.
Art. 19.
Qualquer alteraçăo na legislaçăo federal que reduza ou eleve a 
 arrecadaçăo do IBS ou da CBS:
I - deverá 
 ser compensada pela elevaçăo ou reduçăo, pelo Senado Federal, da 
 alíquota de referęncia da CBS e das alíquotas de referęncia estadual e 
 municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadaçăo das esferas 
 federativas;
II - somente 
 entrará em vigor com o início da produçăo de efeitos do ajuste das 
 alíquotas de referęncia de que trata o inciso I deste
caput
.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo:
I - deverá 
 ser considerada qualquer alteraçăo na legislaçăo federal que reduza ou 
 eleve a arrecadaçăo do IBS ou da CBS, contemplando, entre outros:
a) alteraçőes 
 nos critérios relativos ŕ devoluçăo geral de IBS e de CBS a pessoas 
 físicas, de que trata o Capítulo I do Título III deste Livro;
b) alteraçőes 
 nos regimes diferenciados, específicos ou favorecidos de tributaçăo 
 previstos nesta Lei Complementar, inclusive em decorręncia da avaliaçăo 
 quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III desta 
 Lei Complementar; e
c) alteraçőes 
 no regime favorecido de tributaçăo do Regime Especial Unificado de 
 Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes devidos pelas Microempresas e 
 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Microempreendedor 
 Individual (MEI), de que trata a
Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - năo 
 serăo consideradas:
a) alteraçőes 
 na alíquota da CBS, nos termos do inciso I do
caput
e do § 
 2ş do art. 14 desta Lei Complementar; e
b) alteraçőes 
 no montante da devoluçăo específica da CBS a pessoas físicas por 
 legislaçăo federal, de que trata o Capítulo I do Título III deste Livro;
III - deverá 
 o ajuste das alíquotas de referęncia ser estabelecido por resoluçăo do 
 Senado Federal, com base em cálculos elaborados pelo Comitę Gestor do 
 IBS e pelo Poder Executivo da Uniăo e homologados pelo Tribunal de 
 Contas da Uniăo, observada a anterioridade nonagesimal prevista na
alínea “c” do 
 inciso III do caput do art. 150 da Constituiçăo Federal
e, para o 
 IBS, também a anterioridade anual prevista na
alínea “b” do 
 inciso III do caput do art. 150 da Constituiçăo Federal.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso III do § 1ş deste artigo:
I - os 
 cálculos deverăo ser enviados ao Tribunal de Contas da Uniăo, 
 acompanhados da respectiva metodologia, no prazo de 60 (sessenta) dias 
 após a promulgaçăo da lei que reduzir ou elevar a arrecadaçăo do IBS ou 
 da CBS:
a) pelo 
 Comitę Gestor do IBS, no caso de alteraçőes legais que afetem apenas a 
 receita do IBS;
b) pelo Poder 
 Executivo da Uniăo, no caso de alteraçőes legais que afetem apenas a 
 receita da CBS; ou
c) em ato 
 conjunto do Comitę Gestor do IBS e do Poder Executivo da Uniăo, no caso 
 de alteraçőes legais que afetem a receita do IBS e da CBS;
II - o 
 Tribunal de Contas da Uniăo poderá solicitar ajustes na metodologia ou 
 nos cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento;
III - o 
 Comitę Gestor do IBS e o Poder Executivo da Uniăo terăo até 30 (trinta) 
 dias para ajustar a metodologia ou os cálculos;
IV - o 
 Tribunal de Contas da Uniăo decidirá de forma definitiva em relaçăo aos 
 cálculos e os encaminhará ao Senado Federal, no prazo de 30 (trinta) 
 dias; e
V - o Senado 
 Federal estabelecerá o ajuste das alíquotas de referęncia, no prazo de 
 30 (trinta) dias.
Art. 20.
Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a 
 arrecadaçăo do IBS ou da CBS, nos termos do art. 19, somente serăo 
 apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de 
 estimativa de impacto nas alíquotas de referęncia do IBS e da CBS.
§ 1ş A 
 estimativa de impacto de que trata o
caput
deste artigo, 
 acompanhada da respectiva metodologia, será elaborada:
I - pelo 
 Poder Executivo da Uniăo, nos projetos de sua iniciativa, com a 
 manifestaçăo do Comitę Gestor do IBS no prazo de até 30 (trinta) dias; 
 ou
II - pelo 
 autor e pelo relator do projeto perante o órgăo responsável por se 
 manifestar em relaçăo aos aspectos financeiros e orçamentários do 
 projeto, nos demais casos.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso II do § 1ş deste artigo, a Câmara dos 
 Deputados, o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissőes, poderăo 
 consultar o Poder Executivo da Uniăo, o Comitę Gestor do IBS ou o 
 Tribunal de Contas da Uniăo, que deverăo apresentar a estimativa de 
 impacto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Seçăo VII
Da Sujeiçăo Passiva
Art. 21.
É contribuinte do IBS e da CBS:
I - o 
 fornecedor que realizar operaçőes:
a) no 
 desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo 
 habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
c) de forma 
 profissional, ainda que a profissăo năo seja regulamentada;
II - o 
 adquirente, ainda que năo enquadrado no inciso I deste
caput
,
na aquisiçăo de bem:
a) apreendido 
 ou abandonado, em licitaçăo promovida pelo poder público; ou
b) em leilăo 
 judicial;
III - o 
 importador;
IV - aquele 
 previsto expressamente em outras hipóteses nesta Lei Complementar.
§ 1ş O 
 contribuinte de que trata o
caput
deste artigo é obrigado 
 a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e ŕ CBS.
§ 2ş O 
 fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica obrigado a se 
 cadastrar como contribuinte caso realize operaçőes no País ou como 
 responsável tributário no caso de importaçőes, observada a definiçăo do 
 local da operaçăo prevista no art. 11 e o disposto no art. 23 desta Lei 
 Complementar.
§ 3ş O 
 regulamento também poderá exigir inscriçăo nos cadastros relativos ao 
 IBS e ŕ CBS dos responsáveis pelo cumprimento de obrigaçőes principais 
 ou acessórias previstas nesta Lei Complementar.
§ 4ş Na 
 importaçăo de bens materiais, o disposto no § 2ş deste artigo somente se 
 aplica ŕs remessas internacionais sujeitas a regime de tributaçăo 
 simplificada nos termos do art. 95.
Art. 22.
As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, săo 
 responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos ŕs operaçőes e 
 importaçőes realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses:
I - 
 solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituiçăo ao 
 fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no 
 País, caso:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) a plataforma digital năo forneça as informaçőes previstas no § 5ş 
 deste artigo; ou
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) o fornecedor:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
1. seja contribuinte, ainda que năo inscrito nos termos do § 1ş do 
 art. 21 desta Lei Complementar; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
2. năo emita documento fiscal eletrônico no valor da operaçăo 
 realizada por meio da plataforma.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
c) năo 
 registre a operaçăo em documento fiscal eletrônico.
§ 1ş 
 Considera-se plataforma digital aquela que:
I - atua como 
 intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operaçőes e 
 importaçőes realizadas de forma năo presencial ou por meio eletrônico; e
II - controla 
 um ou mais dos seguintes elementos essenciais ŕ operaçăo:
a) cobrança;
b) pagamento;
c) definiçăo 
 dos termos e condiçőes; ou
d) entrega.
§ 2ş Năo é 
 considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das 
 seguintes atividades:
I - 
 fornecimento de acesso ŕ internet;
II - serviços 
 de pagamentos prestados por instituiçőes autorizadas a funcionar pelo 
 Banco Central do Brasil;
III - 
 publicidade; ou
IV - busca ou 
 comparaçăo de fornecedores, desde que năo cobre pelo serviço com base 
 nas vendas realizadas.
§ 3ş Na 
 hipótese de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, o 
 fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica dispensado da 
 inscriçăo de que trata o § 2ş do art. 21 desta Lei Complementar se 
 realizar operaçőes exclusivamente por meio de plataforma digital 
 inscrita no cadastro do IBS e da CBS no regime regular.
§ 4ş Para 
 fins de aplicaçăo do disposto no inciso II do
caput
deste 
 artigo, compete ao Comitę Gestor do IBS e ŕ Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil (RFB) informar ŕ plataforma digital a condiçăo 
 de contribuinte do fornecedor residente ou domiciliado no País que năo 
 esteja inscrito no cadastro.
§ 5ş A 
 plataforma digital apresentará ao Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB, na forma 
 do regulamento, informaçőes sobre as operaçőes e importaçőes com bens ou 
 com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o 
 fornecedor, ainda que năo seja contribuinte.
§ 
 6ş Na hipótese em que o processo de pagamento da operaçăo ou importaçăo 
 seja iniciado pela plataforma digital, esta deverá apresentar as 
 informaçőes necessárias para a segregaçăo e o recolhimento dos valores 
 do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquidaçăo financeira da 
 operaçăo (
split payment
)
, quando disponível, inclusive no 
 procedimento simplificado, nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei 
 Complementar.
§ 7ş A plataforma digital năo será responsável pelo pagamento de 
 eventuais diferenças entre os valores de IBS e CBS recolhidos e 
 aqueles devidos na operaçăo pelo fornecedor residente e domiciliado 
 no País caso:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - seja possível realizar o
split payment
na liquidaçăo 
 financeira da operaçăo e a plataforma digital apresente as 
 informaçőes de que trata o § 6ş deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a plataforma digital apresente as informaçőes de que trata o 
 § 5ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 8ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 9ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 10. Nas 
 hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos dos 
 incisos I e II do
caput
deste artigo:
I - a 
 plataforma será responsável solidária pelos débitos de IBS e de CBS do 
 fornecedor relativos ŕ operaçăo, de acordo com as regras tributárias a 
 ele aplicáveis, caso o fornecedor seja residente ou domiciliado no País 
 e esteja inscrito como contribuinte do IBS e da CBS, no regime regular 
 ou em regime favorecido; e
II - nos 
 demais casos, os débitos de IBS e de CBS serăo calculados pelas regras 
 do regime regular, inclusive quanto ŕs alíquotas, regimes diferenciados 
 e regimes específicos aplicáveis aos bens e serviços.
§ 11. A 
 plataforma digital năo será responsável tributária em relaçăo ŕs 
 operaçőes em que ela năo controle nenhum dos elementos essenciais, nos 
 termos do inciso II do § 1ş deste artigo.
§ 12. A 
 plataforma digital poderá optar, com anuęncia do fornecedor residente ou 
 domiciliado no País, observados os critérios estabelecidos no 
 regulamento:
I - por 
 emitir documentos fiscais eletrônicos em nome do fornecedor, inclusive 
 de forma consolidada; e
II - por 
 pagar o IBS e a CBS, com base no valor e nas demais informaçőes da 
 operaçăo intermediada pela plataforma, mantida a obrigaçăo do fornecedor 
 em relaçăo a eventuais diferenças.
§ 13. A plataforma digital poderá optar, com anuęncia do fornecedor, 
 na forma estabelecida em regulamento, por ser substituta tributária 
 em relaçăo ŕs operaçőes que intermediar de fornecedor residente ou 
 domiciliado no País, hipótese na qual deverá:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - emitir documentos fiscais eletrônicos relativos ŕs operaçőes do 
 fornecedor substituído, inclusive de forma consolidada;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - apurar o IBS e a CBS decorrentes das mencionadas operaçőes de 
 acordo com o disposto nos incisos I ou II do § 10 deste artigo, 
 conforme o caso; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - pagar o IBS e a CBS com base no valor e nas demais informaçőes 
 da operaçăo intermediada pela plataforma, mantida a obrigaçăo do 
 fornecedor em relaçăo a eventuais diferenças.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 14. Na hipótese da alínea “b” do inciso II do
caput
deste 
 artigo, caso a plataforma emita o documento fiscal no prazo de 30 
 (trinta) dias contado da data em que o fornecedor deveria tę-lo 
 emitido e pague o IBS e a CBS conforme regulamento, com base no 
 valor e nas demais informaçőes da operaçăo por ela intermediada, os 
 acréscimos de que trata o § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar e a 
 penalidade por falta de emissăo do documento fiscal serăo exigidos 
 exclusivamente do fornecedor.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 15. Nas hipóteses dos §§ 12, 13 e 14 deste artigo, a plataforma 
 digital fica autorizada a calcular os débitos de IBS e de CBS pelas 
 alíquotas de referęncia no caso de indisponibilidade de informaçăo 
 quanto ŕs regras tributárias aplicáveis ao fornecedor e eventual 
 diferença do IBS e da CBS devidos na operaçăo deverá ser:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores 
 que as alíquotas de referęncia; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as 
 alíquotas de referęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 23. A 
 plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se 
 inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular para fins de 
 cumprimento do disposto no art. 22.
Parágrafo 
 único. Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou 
 domiciliados no exterior năo se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no 
 regime regular de que trata o
caput
deste artigo:
I - o IBS e a 
 CBS serăo segregados e recolhidos, pelas alíquotas de referęncia, nas 
 remessas ao fornecedor ou ŕ plataforma, pela instituiçăo que realiza a 
 operaçăo de câmbio, observados os critérios estabelecidos em 
 regulamento; e
II - eventual 
 diferença do IBS e da CBS devidos na operaçăo ou importaçăo deverá ser:
a) paga pelo 
 adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que 
 as alíquotas de referęncia; ou
b) devolvida 
 ao adquirente ou importador, caso as alíquotas incidentes sejam menores 
 que as alíquotas de referęncia.
Art. 24.
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional) e na legislaçăo civil, săo solidariamente 
 responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS:
I - a pessoa 
 ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, 
 importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma 
 serviço, năo acobertado por documento fiscal idôneo;
II - o 
 transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa:
a) em relaçăo 
 a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo;
b) quando 
 efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento 
 fiscal;
III - o 
 leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operaçăo realizada em leilăo;
IV - os 
 desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados 
 para registro de operaçőes com bens ou com serviços que contenham 
 funçőes ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a 
 legislaçăo tributária;
V - qualquer 
 pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica 
 que concorra por seus atos e omissőes para o descumprimento de 
 obrigaçőes tributárias, por meio de:
a) ocultaçăo 
 da ocorręncia ou do valor da operaçăo; ou
b) abuso da 
 personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela 
 confusăo patrimonial; e
VI - o 
 entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele 
 equiparado, o depositário ou o despachante, em relaçăo ao bem:
a) destinado 
 para o exterior sem documentaçăo fiscal correspondente;
b) recebido 
 para exportaçăo e năo exportado;
c) destinado 
 a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela que o 
 tiver importado ou arrematado; ou
d) importado 
 e entregue sem a devida autorizaçăo das administraçőes tributárias 
 competentes.
§ 1ş A 
 imunidade de que trata o § 1ş do art. 9ş desta Lei Complementar năo 
 exime a empresa pública prestadora de serviço postal da responsabilidade 
 solidária nas hipóteses previstas no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 2ş A 
 responsabilidade a que se refere a alínea “a”
do inciso V do
caput
deste artigo restringe-se ao valor ocultado da 
 operaçăo.
§ 3ş Năo 
 enseja responsabilidade solidária a mera existęncia de grupo econômico 
 quando inexistente qualquer açăo ou omissăo que se enquadre no disposto 
 no inciso V do
caput
deste artigo.
§ 4ş Os 
 rerrefinadores ou coletores autorizados pela Agęncia Nacional do 
 Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) săo solidariamente 
 responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na aquisiçăo de 
 óleo lubrificante usado ou contaminado de contribuinte sujeito ao regime 
 regular.
§ 5ş Na 
 hipótese do § 4ş, a emissăo do documento fiscal eletrônico relativo ŕ 
 operaçăo será efetuada pelos rerrefinadores ou coletores, na forma 
 estabelecida em regulamento, que poderá prever, inclusive, que a emissăo 
 ocorra de forma periódica, englobando as operaçőes realizadas no 
 período.
Art. 25.
As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem 
 a obrigaçăo pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correçăo e 
 atualizaçăo monetária, multa de mora, multas punitivas e demais 
 encargos.
Art. 26.
Năo săo contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no
inciso II do § 
 1ş do art. 156-A da Constituiçăo Federal:
I - 
 condomínio edilício;
II - 
 consórcio de que trata o
art. 278 da 
 Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
;
III - 
 sociedade em conta de participaçăo;
IV - 
 nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido 
 receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite 
 estabelecido para adesăo ao regime do MEI previsto no
§ 1ş do art. 18-A
observado ainda o disposto nos
§§ 4ş
e
4ş-B do referido artigo da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, 
 e năo tenha aderido a esse regime; e
V - fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5ş-A a 8ş-A 
 deste artigo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - produtor 
 rural de que trata o art. 164 desta Lei Complementar;
VII - 
 transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 desta Lei 
 Complementar;
VIII - 
 entidade
ou unidade de 
 natureza econômico-contábil,
sem fins 
 lucrativos que presta serviços de planos de assistęncia ŕ saúde sob a 
 modalidade de autogestăo;
IX - 
 entidades de previdęncia complementar fechada, constituídas de acordo 
 com a
Lei Complementar nş 109, de 29 de maio de 
 2001
; e
X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da
Lei nş 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
(Promulgaçăo partes vetadas)
§ 1ş Poderăo 
 optar pelo regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no § 6ş 
 do art. 41 desta Lei Complementar:
I - as 
 entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III do
caput
deste artigo;
II - a pessoa 
 física de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo; e
III - 
 (VETADO);
IV - o 
 produtor rural de que trata o inciso VI do
caput
deste 
 artigo, na forma do art. 165 desta Lei Complementar; e
V - o 
 transportador autônomo de carga de que trata o inciso VII do
caput
deste artigo.
§ 2ş Em 
 relaçăo ao condomínio edilício de que trata o inciso I do
caput
deste artigo:
I - caso exerça a opçăo pelo regime regular, nos termos do § 1ş 
 deste artigo, o IBS e a CBS incidirăo sobre todas as taxas e demais 
 valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; 
 e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - caso năo 
 exerça a opçăo pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores 
 condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% 
 (oitenta por cento) da receita total do condomínio:
a) ficará 
 sujeito ŕ incidęncia do IBS e da CBS sobre as operaçőes com bens e com 
 serviços que realizar de acordo com o disposto no inciso I do
caput
do art. 21 desta Lei Complementar; e
b) apropriará 
 créditos na proporçăo da receita decorrente das operaçőes tributadas na 
 forma da alínea “a”
deste inciso, em relaçăo ŕ receita total do 
 condomínio.
§ 3ş Caso o 
 consórcio de que trata o inciso II do
caput
năo exerça a 
 opçăo pelo regime regular de que trata o § 1ş deste artigo, os 
 consorciados ficarăo obrigados ao pagamento do IBS e da CBS quanto ŕs 
 operaçőes realizadas pelo consórcio, proporcionalmente ŕs suas 
 participaçőes.
§ 4ş Caso a 
 sociedade em conta de participaçăo de que trata o inciso III do
caput
năo exerça a opçăo pelo regime regular de que trata o § 1ş deste 
 artigo, o sócio ostensivo ficará obrigado ao pagamento do IBS e da CBS 
 quanto ŕs operaçőes realizadas pela sociedade, vedada a exclusăo de 
 valores devidos a sócios participantes.
§ 5ş 
 (VETADO).
§ 5ş-A. Para fins do disposto no inciso V do
caput
deste 
 artigo, năo săo contribuintes do IBS e da CBS:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de 
 Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que 
 trata a
Lei nş 8.668, de 25 de junho de 1993
, que realizem operaçőes 
 com bens imóveis, inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens 
 imóveis, e que, cumulativamente:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) tenham suas cotas admitidas ŕ negociaçăo exclusivamente em bolsas 
 de valores ou mercado de balcăo organizado e possuam, no mínimo, 100 
 (cem) cotistas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) năo possuam:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
1. cotista pessoa física titular de cotas que representem 20% (vinte 
 por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou 
 pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento 
 de rendimento superior a 20% (vinte por cento) do total de 
 rendimentos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
2. conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, assim entendidos os 
 parentes até segundo grau, titulares de cotas que representem 40% 
 (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos 
 FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes deem direito ao 
 recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do 
 total de rendimentos auferidos pelo fundo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
3. cotistas pessoas jurídicas que, isoladamente ou em conjunto com 
 cotistas que sejam seu sócio controlador ou suas controladas e 
 coligadas, detenham mais de 50% (cinquenta por cento) das cotas do 
 fundo, exceto quando o cotista for entidade fechada de previdęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, 
 inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, e que năo 
 atendam ŕs condiçőes estabelecidas no inciso I deste parágrafo, 
 cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 95% 
 (noventa e cinco por cento), por:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) FII ou Fiagro que atenda ao disposto no inciso I deste parágrafo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) fundo de investimento constituído no País exclusivamente para 
 acolher recursos de planos de benefícios de previdęncia complementar 
 e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos 
 órgăos governamentais competentes;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
c) entidades de previdęncia e fundos de pensăo no País, regulados e 
 fiscalizados pelos órgăos governamentais competentes; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
d) fundo de investimento que, embora năo constituído como FII ou 
 Fiagro, atenda aos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do 
 inciso I deste parágrafo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja 
 constituído exclusivamente por aplicaçőes em participaçőes 
 societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e 
 demais ativos financeiros permitidos pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários, observado o disposto no § 6ş-A e no § 8ş-A deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş-B. Năo descaracteriza o cumprimento das exigęncias de que 
 tratam os incisos do § 5ş-A deste artigo a posse temporária pelo 
 fundo de investimento de bens obtidos em decorręncia de 
 procedimentos judiciais ou extrajudiciais relativos ŕ recuperaçăo de 
 ativos integrantes de sua carteira.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 6ş 
 (VETADO).
§ 6ş-A. Săo contribuintes do IBS e da CBS no regime regular:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, 
 inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) năo atendam ŕs condiçőes estabelecidas no inciso I ou no inciso 
 II do § 5ş-A deste artigo; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) estejam sujeitos ŕ tributaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas, nos 
 termos da legislaçăo vigente; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os 
 demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente 
 recebíveis, năo caracterizados como entidade de investimento, nos 
 termos previstos no art. 193, § 5ş, ou no art. 219, § 6ş, ambos 
 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 7ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş-A. Os FII e os Fiagro de que tratam os incisos I e II do § 5ş-A 
 deste artigo poderăo optar a qualquer momento, de forma 
 irretratável, pelo regime regular do IBS e da CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 8ş 
 (VETADO).
§ 8ş-A. Caso, após a data da publicaçăo desta Lei Complementar, 
 venha a ser permitida, conforme regulamentaçăo a ser expedida pelos 
 órgăos governamentais que compőem o Sistema Financeiro Nacional, a 
 realizaçăo de novas operaçőes com bens ou com serviços sujeitas ŕ 
 incidęncia do IBS e da CBS por fundo de investimento, esse fundo 
 será considerado contribuinte no regime regular.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 9ş As 
 entidades
e as unidades de 
 natureza econômico-contábil
referidas nos 
 incisos VIII e IX do
caput
deste artigo serăo 
 contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no 
 art. 14 do Código Tributário Nacional.
§ 9ş-A. Na hipótese em que os fundos de investimento sejam 
 contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, quando o cotista 
 estiver sujeito ŕ tributaçăo pelo regime específico de serviços 
 financeiros, nos termos do Capítulo II do Título V deste Livro, a 
 parcela dos rendimentos percebidos pelo cotista correspondente ŕs 
 operaçőes tributadas no fundo năo integrará a base de cálculo do 
 regime específico de serviços financeiros.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10. Para fins de enquadramento como nanoempreendedor nos termos do 
 inciso IV do
caput
deste artigo, será considerada como 
 receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte 
 privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive 
 na hipótese em que houver intermediaçăo por plataformas digitais, 
 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal recebido.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 11. O 
 regulamento poderá estabelecer obrigaçőes acessórias simplificadas para 
 as pessoas e entes sem personalidade jurídica
e as unidades de natureza econômico-contábil
de que trata este artigo.
Seçăo VIII
Das Modalidades de Extinçăo dos Débitos
Subseçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 27.
Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidęncia sobre operaçőes 
 com bens ou com serviços serăo extintos mediante as seguintes 
 modalidades:
I - 
 compensaçăo com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS apropriados 
 pelo contribuinte, nos termos dos arts. 47 a 56 e das demais disposiçőes 
 desta Lei Complementar;
II - 
 pagamento pelo contribuinte;
III - 
 recolhimento na liquidaçăo financeira da operaçăo (
split 
 payment
)
, 
 nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;
IV - 
 recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei 
 Complementar; ou
V - pagamento 
 por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir responsabilidade.
Parágrafo 
 único. A extinçăo de débitos de que trata o
caput
deste 
 artigo:
I - nas 
 hipóteses dos incisos I e II do
caput
deste artigo, será 
 imputada aos valores dos débitos năo extintos do IBS e da CBS incidentes 
 sobre as operaçőes ocorridas no período de apuraçăo na ordem cronológica 
 do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento;
II - nas 
 hipóteses dos incisos III e IV do
caput
deste artigo, será 
 vinculada ŕ respectiva operaçăo; e
III - na 
 hipótese do inciso V do
caput
deste artigo, será vinculada 
 ŕ operaçăo específica a que se refere ou, caso năo se refira a uma 
 operaçăo específica, será imputada na forma do inciso I deste parágrafo.
Art. 28. Nas operaçőes com energia elétrica ou com direitos a ela 
 relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importaçăo, 
 geraçăo, comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo será realizado 
 exclusivamente:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de 
 fornecimento para adquirente atendido no ambiente de contrataçăo 
 regulada ou de cobrança pelo uso dos sistemas de distribuiçăo para 
 consumidores atendidos no ambiente de contrataçăo livre;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - pelo alienante, caso se trate de aquisiçăo no ambiente de 
 contrataçăo livre de energia para consumo do adquirente ou quando o 
 adquirente năo esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - na hipótese de aquisiçăo para consumo, realizada de forma 
 multilateral:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) pelo comercializador varejista, em relaçăo ao consumo das 
 unidades consumidoras representadas; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - pela transmissora de energia elétrica, na prestaçăo de serviço 
 de transmissăo de energia elétrica e de conexăo ao sistema de 
 transmissăo a consumidor conectado diretamente ŕ rede básica de 
 transmissăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operaçőes com 
 energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a 
 importaçăo, geraçăo, comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo 
 ocorrerá somente no fornecimento:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - para 
 consumo; ou
II - para 
 contribuinte năo sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
§ 2ş No serviço de transmissăo de energia elétrica e de conexăo aos 
 sistemas de transmissăo, considera-se ocorrido o fornecimento no 
 momento definido nos termos do § 3ş do art. 10 desta Lei 
 Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş 
 Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica 
 fornecida pela distribuidora ŕ unidade consumidora, na quantidade 
 correspondente ŕ energia injetada na rede de distribuiçăo pela mesma 
 unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica 
 originados na própria unidade consumidora no mesmo męs, em meses 
 anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.
§ 4ş A 
 exclusăo de que trata o § 3ş deste artigo:
I - aplica-se 
 somente a consumidores participantes do Sistema de Compensaçăo de 
 Energia Elétrica, de que trata a
Lei nş 14.300, de 6 de 
 janeiro de 2022;
II - 
 aplica-se somente ŕ compensaçăo de energia elétrica produzida por 
 microgeraçăo e minigeraçăo, cuja potęncia instalada seja, 
 respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou 
 igual a 1 MW; e
III - năo se 
 aplica ao custo de disponibilidade, ŕ energia reativa, ŕ demanda de 
 potęncia, aos encargos de conexăo ou uso do sistema de distribuiçăo, aos 
 componentes tarifárias năo associadas ao custo da energia e a quaisquer 
 outros valores cobrados pela distribuidora.
Subseçăo II
Do Pagamento pelo Contribuinte
Art. 29.
O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento 
 do saldo a recolher de que trata o art. 45 desta Lei Complementar.
§ 1ş Caso o pagamento efetuado pelo contribuinte seja maior do que o 
 saldo a recolher, a parcela excedente, até o montante dos débitos do 
 período de apuraçăo que tenham sido extintos pelas modalidades 
 previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 desta Lei 
 Complementar entre o final do período de apuraçăo e o processamento 
 do pagamento efetuado pelo contribuinte, será transferida ao 
 contribuinte em até 3 (tręs) dias úteis.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş O 
 pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:
I - multa de 
 mora, calculada ŕ taxa de 0,33% (trinta e tręs centésimos por cento), 
 por dia de atraso; e
II - juros de 
 mora, calculados ŕ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e 
 de Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do męs subsequente ao 
 vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por 
 cento) no męs de pagamento.
§ 3ş A multa 
 de que trata o inciso I do § 2ş deste artigo será calculada a partir do 
 primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o 
 pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 4ş O 
 percentual da multa de que trata o inciso I do § 2ş deste artigo fica 
 limitado a 20% (vinte por cento).
§ 5ş Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2ş deste 
 artigo, sobre as multas punitivas inadimplidas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 30.
O Comitę Gestor do IBS e a RFB poderăo oferecer, como opçăo ao 
 contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do 
 IBS e da CBS.
§ 1ş A 
 utilizaçăo do mecanismo previsto no
caput
deste artigo 
 pelo contribuinte fica condicionada ŕ sua prévia autorizaçăo.
§ 2ş O 
 mecanismo automatizado de que trata o
caput
deste artigo 
 permitirá a retirada e o depósito de valores em contas de depósito e 
 contas de pagamento de titularidade do contribuinte.
Subseçăo III
Do Recolhimento na Liquidaçăo Financeira (
Split Payment
)
Art. 31.
Nas transaçőes de pagamento relativas a operaçőes com bens ou com 
 serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as 
 instituiçőes operadoras de sistemas de pagamentos deverăo segregar e 
 recolher ao Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB, no momento da liquidaçăo 
 financeira da transaçăo (
split 
 payment
), 
 os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseçăo.
§ 1ş Os procedimentos do
split payment
previstos nesta 
 Subseçăo compreendem:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - o procedimento padrăo, de que trata o art. 32 desta Lei 
 Complementar; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 33 desta Lei 
 Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş-A. Para fins do disposto nesta Subseçăo, entende-se por:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - originador da transaçăo de pagamento aquele que iniciar a 
 transaçăo junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o 
 recebedor dos recursos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas 
 originadas por meio de instruçăo ou instrumento emitido pelo 
 recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao 
 pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - transaçőes de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas 
 originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem 
 intervençăo prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de 
 pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş Atos 
 conjuntos do Comitę Gestor do IBS e da RFB disciplinarăo o disposto 
 nesta Subseçăo, inclusive no que se refere ŕs atribuiçőes dos 
 prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituiçőes 
 operadoras de sistemas de pagamento, considerando as características de 
 cada arranjo de pagamento e das operaçőes com bens e serviços.
§ 3ş O 
 disposto nesta Subseçăo aplica-se a todos os prestadores de serviços de 
 pagamento eletrônico de que trata o
caput
deste artigo, 
 participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e 
 privados, inclusive os participantes e arranjos que năo estăo sujeitos ŕ 
 regulaçăo do Banco Central do Brasil.
Art. 32
.
O procedimento padrăo do
split payment
obedecerá ao disposto neste artigo.
§ 1ş O originador da transaçăo de pagamento deverá transmitir ao 
 prestador de serviço de pagamento informaçőes que permitam:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a vinculaçăo das operaçőes com a transaçăo de pagamento; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a identificaçăo dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as 
 operaçőes.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş As informaçőes previstas no § 1ş deste artigo deverăo ser 
 transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a 
 transaçăo de pagamento;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - pela 
 plataforma digital, em relaçăo ŕs operaçőes e importaçőes realizadas por 
 seu intermédio, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar; ou
III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos 
 casos em que iniciarem a transaçăo de pagamento.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş-A. Nas transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor, esse 
 poderá optar por năo transmitir ao prestador de serviço de pagamento 
 a informaçăo a que se refere o inciso I do § 1ş deste artigo, 
 hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir 
 no documento fiscal eletrônico informaçőes que permitam a vinculaçăo 
 da operaçăo com a transaçăo de pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Antes da 
 disponibilizaçăo dos recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de 
 pagamento ou a instituiçăo operadora do sistema de pagamento deverá, com 
 base nas informaçőes recebidas, consultar sistema do Comitę Gestor do 
 IBS e da RFB sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que 
 corresponderăo ŕ diferença positiva entre:
I - os 
 valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo, 
 destacados no documento fiscal eletrônico; e
II - as 
 parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas 
 por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei 
 Complementar.
§ 4ş Caso a 
 consulta năo possa ser efetuada nos termos do § 3ş deste artigo, deverá 
 ser adotado o seguinte procedimento:
I - o 
 prestador de serviços de pagamento ou a instituiçăo operadora do sistema 
 de pagamentos segregará e recolherá ao Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB o 
 valor dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operaçőes 
 vinculadas ŕ transaçăo de pagamento, com base nas informaçőes recebidas; 
 e
II - o Comitę 
 Gestor do IBS e a RFB:
a) efetuarăo 
 o cálculo dos valores dos débitos do IBS e da CBS das operaçőes 
 vinculadas ŕ transaçăo de pagamento, com a deduçăo das parcelas já 
 extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei 
 Complementar; e
b) 
 transferirăo ao fornecedor, em até 3 (tręs) dias úteis, os valores 
 recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea “a”
deste inciso.
Art. 33. O procedimento simplificado do
split payment
será 
 opcional e obedecerá ao disposto neste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş No 
 procedimento simplificado de que trata o
caput
deste 
 artigo, os valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos pelo 
 prestador de serviço de pagamento ou pela instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamentos serăo calculados com base em percentual 
 preestabelecido do valor das operaçőes.
§ 2ş O 
 percentual de que trata o § 1ş deste artigo:
I - será 
 estabelecido pelo Comitę Gestor do IBS, para o IBS, e pela RFB, para a 
 CBS, vedada a aplicaçăo de procedimento simplificado para apenas um 
 desses tributos;
II - poderá 
 ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de 
 cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, 
 incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operaçőes e do 
 histórico de utilizaçăo de créditos; e
III - năo 
 guardará relaçăo com o valor dos débitos do IBS e da CBS efetivamente 
 incidentes sobre a operaçăo.
§ 2ş-A. A originaçăo de transaçăo de pagamento relativa ŕ operaçăo 
 com bem ou com serviço sem a identificaçăo dos valores do IBS e da 
 CBS, nos termos do inciso II do § 1ş do art. 32 desta Lei 
 Complementar, implica opçăo pelo procedimento simplificado de que 
 trata este artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do procedimento 
 simplificado de que trata este artigo serăo utilizados para 
 pagamento, em ordem cronológica do documento fiscal:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - de débitos năo extintos do contribuinte decorrentes de operaçőes 
 ocorridas no período de apuraçăo em que o adquirente năo seja 
 contribuinte do IBS e da CBS no regime regular; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - de outros débitos năo extintos do contribuinte, no final do 
 período de apuraçăo, caso remanesçam valores năo utilizados nos 
 termos do inciso I do § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş O Comitę Gestor do IBS (CGIBS) e a RFB transferirăo ao 
 fornecedor, em até 3 (tręs) dias úteis contados da conclusăo da 
 apuraçăo, os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do 
 procedimento simplificado no período de apuraçăo e năo utilizados 
 nos termos do § 3ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş Ato conjunto do CGIBS e da RFB poderá determinar a utilizaçăo 
 do procedimento simplificado de que trata este artigo para as 
 operaçőes em que o adquirente năo seja contribuinte do IBS e da CBS 
 no regime regular, enquanto o procedimento padrăo descrito no 
 art. 32 năo estiver em funcionamento em nível adequado para os 
 principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas 
 operaçőes.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş O recolhimento do IBS e da CBS por meio do procedimento 
 simplificado de que trata este artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - assegura a extinçăo de débitos do contribuinte exclusivamente 
 nos termos do § 3ş deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - năo gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no 
 regime regular ŕ apropriaçăo de crédito pelo valor segregado e 
 recolhido.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 34.
Deverăo ser observadas ainda as seguintes regras para o
split
payment
:
I - a 
 segregaçăo e o recolhimento do IBS e da CBS ocorrerăo na data da 
 liquidaçăo financeira da transaçăo de pagamento, observados os fluxos de 
 pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;
II - nas 
 operaçőes com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo 
 fornecedor, a segregaçăo e o recolhimento do IBS e da CBS deverăo ser 
 efetuados, de forma proporcional, na liquidaçăo financeira de todas as 
 parcelas;
III - a 
 liquidaçăo antecipada de recebíveis năo altera a obrigaçăo de segregaçăo 
 e de recolhimento do IBS e da CBS na forma dos incisos I e II deste
caput
;
IV - o 
 disposto nesta Subseçăo năo afasta a responsabilidade do sujeito passivo 
 pelo pagamento do eventual saldo a recolher do IBS e da CBS, observados 
 o momento da ocorręncia do fato gerador e o prazo de vencimento dos 
 tributos; e
V - os 
 prestadores de serviços de pagamentos e as instituiçőes operadoras de 
 sistemas de pagamento:
a) serăo responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS e da 
 CBS de acordo com o disposto nesta Subseçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) năo serăo 
 responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as 
 operaçőes com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.
Art. 35.
O Poder Executivo da Uniăo e o Comitę Gestor do IBS deverăo aprovar 
 orçamento para desenvolvimento, implementaçăo, operaçăo e manutençăo do 
 sistema do
split
payment
.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O
split
payment
deverá entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operaçőes com 
 adquirentes que năo săo contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, 
 para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados 
 nessas operaçőes.
§ 2ş Ato 
 conjunto do Comitę Gestor do IBS e da RFB:
I - 
 estabelecerá a implementaçăo gradual do
split payment
;
e
II - poderá 
 prever hipóteses em que a adoçăo do
split
payment
será facultativa.
§ 3ş Săo 
 instrumentos de pagamento eletrônico principais, para fins do disposto 
 no § 1ş deste artigo, aqueles preponderantemente utilizados no setor de 
 varejo.
Subseçăo IV
Do Recolhimento pelo Adquirente
Art. 36. O 
 adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS 
 pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a 
 operaçăo caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a 
 utilizaçăo de instrumento de pagamento que năo permita a segregaçăo e o 
 recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.
§ 1ş A opçăo 
 de que trata o
caput
deste artigo será exercida 
 exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS e da CBS 
 incidentes sobre a operaçăo.
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 3ş O valor 
 recolhido na forma deste artigo:
I - será 
 utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos ainda 
 năo extintos do IBS e da CBS relativos ŕs respectivas operaçőes; e
II - quando 
 excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste parágrafo, 
 será transferido ao contribuinte em até 3 (tręs) dias úteis.
§ 4ş O Comitę 
 Gestor do IBS e a RFB estabelecerăo mecanismo para acompanhamento, pelo 
 fornecedor, do recolhimento pelo adquirente.
Subseçăo V
Do Pagamento pelo Responsável
Art. 37.
Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que 
 couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem
esta
Lei Complementar atribuir a condiçăo de 
 responsável.
Seçăo IX
Do Pagamento Indevido ou a Maior
Art. 38.
Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituiçăo do IBS e da 
 CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:
I - a 
 operaçăo năo tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou 
 serviços; e
II - tenha 
 sido observado o disposto no
art. 166 da 
 Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
Seçăo X
Do Ressarcimento
Art. 39.
O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma 
 do art. 45 ao final do período de apuraçăo poderá solicitar seu 
 ressarcimento integral ou parcial.
§ 1ş Caso o 
 ressarcimento năo seja solicitado ou a solicitaçăo seja parcial, o valor 
 remanescente do saldo a recuperar constituirá crédito do contribuinte, o 
 qual poderá ser utilizado para compensaçăo ou ressarcido em períodos 
 posteriores.
§ 2ş A 
 solicitaçăo de ressarcimento de que trata este artigo será apreciada 
 pelo Comitę Gestor do IBS, em relaçăo ao IBS, e pela RFB, em relaçăo ŕ 
 CBS.
§ 3ş O prazo 
 para apreciaçăo do pedido de ressarcimento será de:
I - até 30 
 (trinta) dias contados da data da solicitaçăo de que trata o
caput
deste artigo, para pedidos de ressarcimento de contribuintes 
 enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitę 
 Gestor do IBS e pela RFB que atendam ao disposto no art. 40 desta Lei 
 Complementar;
II - até 60 
 (sessenta) dias contados da data de solicitaçăo de que trata o
caput
deste artigo, para pedidos de ressarcimento que atendam ao disposto 
 no art. 40 desta Lei Complementar, ressalvada a hipótese prevista no 
 inciso I deste parágrafo; ou
III - até 180 
 (cento e oitenta) dias contados da data da solicitaçăo de que trata o
caput
deste artigo, nos demais casos.
§ 4ş Se năo 
 houver manifestaçăo do Comitę Gestor do IBS ou da RFB nos prazos 
 previstos no § 3ş deste artigo, o crédito será ressarcido ao 
 contribuinte nos 15 (quinze) dias subsequentes.
§ 5ş Caso 
 seja iniciado procedimento de fiscalizaçăo relativo ao pedido de 
 ressarcimento antes do encerramento dos prazos estabelecidos no § 3ş 
 deste artigo serăo:
I - suspensos 
 os prazos; e
II - 
 ressarcidos os créditos homologados em até 15 (quinze) dias contados da 
 conclusăo da fiscalizaçăo.
§ 6ş O 
 procedimento de fiscalizaçăo de que trata o § 5ş deste artigo năo poderá 
 estender-se por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 7ş Caso o 
 procedimento de fiscalizaçăo năo seja encerrado no prazo de que trata o 
 § 6ş deste artigo, o crédito será ressarcido ao contribuinte nos 15 
 (quinze) dias subsequentes.
§ 8ş O 
 ressarcimento efetuado nos termos deste artigo năo afasta a 
 possibilidade de fiscalizaçăo posterior dos créditos ressarcidos nem 
 prejudica a conclusăo do procedimento de que trata o § 6ş deste artigo.
§ 9ş O valor 
 dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado nos termos 
 deste artigo será corrigido, caso o pagamento ocorra a partir do 
 primeiro dia do segundo męs seguinte ao do pedido, pela taxa Selic 
 acumulada mensalmente a partir desta data até o męs anterior ao 
 pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no męs de pagamento.
§ 10. Os 
 prazos de que trata o § 3ş serăo suspensos, por até 5 (cinco) anos, năo 
 aplicado o disposto no § 9ş deste artigo, caso o contribuinte realize a 
 opçăo:
I - pelo 
 Simples Nacional ou pelo MEI, exceto na hipótese de que trata o § 3ş do 
 art. 41 desta Lei Complementar; ou
II - por năo 
 ser contribuinte de IBS e de CBS, nas hipóteses autorizadas nesta Lei 
 Complementar.
§ 11. Na 
 hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos §§ 3ş a 5ş deste 
 artigo, o valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa 
 Selic a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciaçăo do 
 pedido até o dia anterior ao do ressarcimento.
Art. 40.
Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II 
 do § 3ş do art. 39 desta Lei Complementar para:
I - os 
 créditos apropriados de IBS e de CBS relativos ŕ aquisiçăo de bens e 
 serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte;
II - os 
 pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento 
 e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre:
a) os 
 créditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte; e
b) os débitos 
 de IBS e de CBS incidentes sobre as operaçőes do contribuinte.
§ 1ş O 
 cálculo do valor médio mensal de que trata o inciso II do
caput
será realizado com base nas informaçőes relativas aos 24 (vinte e 
 quatro) meses anteriores ao período de apuraçăo, excluídos do cálculo os 
 créditos apropriados nos termos do inciso I do
caput
deste 
 artigo.
§ 2ş Cabe ao 
 regulamento dispor sobre a forma de aplicaçăo do disposto neste artigo, 
 inclusive quanto:
I - ŕ 
 utilizaçăo de estimativas para os valores de que tratam as alíneas “a” e 
 “b”
do inciso II do
caput
deste artigo, durante os 
 anos iniciais de cobrança do IBS e da CBS, enquanto as informaçőes 
 referidas nessas alíneas năo estiverem disponíveis;
II - ŕ 
 possibilidade de ajuste no cálculo de que trata o inciso II do
caput
deste artigo, em decorręncia da elevaçăo da alíquota do IBS entre 
 2029 e 2033.
§ 3ş O valor 
 calculado nos termos do inciso II do
caput
deste artigo 
 poderá ser ajustado, nos termos do regulamento, de modo a contemplar 
 variaçőes sazonais no valor das operaçőes e das aquisiçőes do 
 contribuinte e variaçőes decorrentes de expansăo ou implantaçăo de 
 empreendimento econômico pelo contribuinte.
§ 4ş Para os 
 fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, também 
 serăo considerados como bens e serviços incorporados ao ativo 
 imobilizado aqueles com a mesma natureza que, em decorręncia das normas 
 contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de 
 serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
Seçăo XI
Dos Regimes de Apuraçăo
Art. 41.
O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de 
 incidęncia e de apuraçăo previstas nesta Lei Complementar, incluindo 
 aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.
§ 1ş Fica 
 sujeito ao regime regular do IBS e da CBS de que trata esta Lei 
 Complementar o contribuinte que năo realizar a opçăo pelo Simples 
 Nacional ou pelo MEI, de que trata a
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
.
§ 2ş Os 
 contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos 
 ŕs regras desses regimes.
§ 3ş Os 
 optantes pelo Simples Nacional poderăo exercer a opçăo de apurar e 
 recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese na qual o IBS e a 
 CBS serăo apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei 
 Complementar.
§ 4ş A opçăo 
 a que se refere o § 3ş será exercida nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5ş É vedado 
 ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha a fazer 
 a opçăo por esse regime retirar-se do regime regular do IBS e da CBS 
 caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no 
 ano-calendário corrente ou anterior, nos termos do art. 39 desta Lei 
 Complementar.
§ 6ş 
 Aplica-se o disposto no § 5ş deste artigo, em relaçăo ŕs demais 
 hipóteses em que a pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem 
 personalidade jurídica exerça a opçăo facultativa pela condiçăo de 
 contribuinte sujeito ao regime regular, nos casos previstos nesta Lei 
 Complementar.
Art. 42. A 
 apuraçăo relativa ao IBS e ŕ CBS consolidará as operaçőes realizadas por 
 todos os estabelecimentos do contribuinte.
§ 1ş O 
 pagamento do IBS e da CBS e o pedido de ressarcimento serăo 
 centralizados em um único estabelecimento.
§ 2ş A 
 apuraçăo consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no 
 regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuraçăo dos regimes 
 diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente 
 nesta Lei Complementar.
Art. 43
.
O período de apuraçăo do IBS e da CBS será mensal.
Art. 44.
O regulamento estabelecerá:
I - o prazo 
 para conclusăo da apuraçăo; e
II - a data 
 de vencimento dos tributos.
Art. 45
.
Para cada período de apuraçăo, o contribuinte deverá apurar, 
 separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá ŕ diferença 
 entre os valores:
I - dos 
 débitos do IBS e da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no 
 período de apuraçăo;
II - dos 
 créditos apropriados no mesmo período, incluindo os créditos presumidos, 
 acrescido do saldo a recuperar de período ou períodos anteriores năo 
 utilizado para compensaçăo ou ressarcimento.
§ 1ş O 
 contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo 
 apurado na forma do
caput
deste artigo, nos termos 
 previstos no regulamento.
§ 2ş 
 Inclui-se entre os ajustes de que trata o § 1ş deste artigo o estorno de 
 crédito apropriado em período de apuraçăo anterior, aplicados os 
 acréscimos de que tratam os §§ 2ş a 4ş do art. 29 desta Lei Complementar 
 desde a data em que tiver ocorrido a apropriaçăo indevida do crédito.
§ 3ş Do saldo 
 apurado na forma do
caput
e do § 1ş deste artigo, serăo 
 deduzidos os valores extintos pelas modalidades previstas nos incisos 
 III a V do
caput
do art. 27, que resultará:
I - quando 
 positivo, saldo a recolher que deverá ser pago pelo contribuinte; e
II - quando 
 negativo, saldo a recuperar que poderá ser utilizado para ressarcimento 
 ou compensaçăo na forma prevista nesta Lei Complementar.
§ 4ş A 
 apuraçăo realizada nos termos deste artigo implica confissăo de dívida 
 pelo contribuinte e constitui o crédito tributário.
§ 5ş A 
 confissăo de dívida de que trata o § 4ş é instrumento hábil e suficiente 
 para a exigęncia do valor do IBS e da CBS incidentes sobre as operaçőes 
 nela consignadas.
§ 6ş A 
 apuraçăo de que trata este artigo deverá ser realizada e entregue ao 
 Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB no prazo para conclusăo da apuraçăo, de que 
 trata o inciso I do
caput
do art. 44 desta Lei 
 Complementar.
Art. 46.
O Comitę Gestor do IBS e a RFB poderăo, respectivamente, apresentar 
 ao sujeito passivo apuraçăo assistida do saldo do IBS e da CBS do 
 período de apuraçăo.
§ 1ş O saldo 
 da apuraçăo de que trata o
caput
deste artigo será 
 calculado nos termos do
caput
do art. 45 desta Lei 
 Complementar e terá por base:
I - 
 documentos fiscais eletrônicos;
II - 
 informaçőes relativas ŕ extinçăo dos débitos do IBS e da CBS por 
 quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e
III - outras 
 informaçőes prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas.
§ 2ş Caso 
 haja a apresentaçăo da apuraçăo assistida de que trata o
caput
deste artigo, a apuraçăo pelo contribuinte de que trata o art. 45 
 desta Lei Complementar somente poderá ser realizada mediante ajustes na 
 apuraçăo assistida.
§ 3ş A 
 apuraçăo assistida realizada nos termos deste artigo, caso o 
 contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confissăo de 
 dívida e constitui o crédito tributário.
§ 4ş Na 
 ausęncia de manifestaçăo do contribuinte sobre a apuraçăo assistida no 
 prazo para conclusăo da apuraçăo de que trata o inciso I do
caput
do art. 44 desta Lei Complementar, presume-se correto o saldo 
 apurado e considera-se constituído o crédito tributário.
§ 5ş A 
 confissăo de dívida e a apuraçăo assistida a que se referem, 
 respectivamente, os §§ 3ş e 4ş deste artigo, săo instrumentos hábeis e 
 suficientes para a exigęncia dos valores do IBS e da CBS incidentes 
 sobre as operaçőes nelas consignadas.
§ 6ş O saldo 
 resultante da apuraçăo de que trata este artigo constituirá saldo a 
 recolher ou saldo a recuperar, conforme o caso, aplicado o disposto no § 
 3ş do art. 45 desta Lei Complementar.
§ 7ş O 
 disposto neste artigo năo afasta a prerrogativa de lançamento de ofício 
 de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas 
 pela administraçăo tributária.
§ 8ş A 
 apuraçăo assistida de que trata o
caput
deste artigo 
 deverá ser uniforme e sincronizada para o IBS e a CBS.
Seçăo XII
Da Năo Cumulatividade
Art. 47.
O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos 
 do IBS e da CBS quando ocorrer a extinçăo por qualquer das modalidades 
 previstas no art. 27 dos débitos relativos ŕs operaçőes em que seja 
 adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou 
 consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as 
 demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
§ 1ş A 
 apropriaçăo dos créditos de que trata o
caput
deste 
 artigo:
I - será 
 realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em 
 qualquer hipótese, a compensaçăo de créditos de IBS com valores devidos 
 de CBS e a compensaçăo de créditos de CBS com valores devidos de IBS; e
II - está 
 condicionada ŕ comprovaçăo da operaçăo por meio de documento fiscal 
 eletrônico idôneo.
§ 2ş Os 
 valores dos créditos do IBS e da CBS apropriados corresponderăo:
I - aos 
 valores dos débitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido 
 destacados no documento fiscal de aquisiçăo e extintos por qualquer das 
 modalidades previstas no art. 27; ou
II - aos 
 valores de crédito presumido, nas hipóteses previstas nesta Lei 
 Complementar.
§ 3ş O 
 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisiçőes de bem ou 
 serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional.
§ 4ş Nas 
 operaçőes em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis 
 tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título V 
 deste Livro, fica dispensada a comprovaçăo de extinçăo dos débitos do 
 IBS e da CBS para apropriaçăo dos créditos.
§ 5ş Na 
 hipótese de que trata o § 4ş, os créditos serăo equivalentes aos valores 
 do IBS e da CBS registrados em documento fiscal eletrônico idôneo.
§ 6ş O 
 adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido 
 venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou 
 extravio.
§ 7ş No caso 
 de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno de crédito de 
 que trata o § 6ş deste artigo será feito proporcionalmente ao prazo de 
 vida útil e ŕs taxas de depreciaçăo definidos em regulamento.
§ 8ş Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes em que o adquirente 
 năo seja contribuinte no regime regular, o fornecedor sujeito ao 
 regime regular poderá apropriar créditos ou estornar débitos com 
 base nos valores dos débitos incidentes na operaçăo devolvida ou 
 cancelada.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 9ş Na 
 hipótese de o pagamento do IBS e da CBS ser realizado por meio do 
 Simples Nacional, quando năo for exercida a opçăo pelo regime regular de 
 que trata o § 3ş do art. 41 desta Lei Complementar:
I - năo será 
 permitida a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo 
 Simples Nacional; e
II - será 
 permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a 
 apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores 
 desses tributos pagos na aquisiçăo de bens e de serviços de optante pelo 
 Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse 
 regime.
§ 10. A 
 realizaçăo de operaçőes sujeitas a alíquota reduzida năo acarretará o 
 estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados pelo contribuinte 
 em suas aquisiçőes, salvo quando expressamente previsto nesta Lei 
 Complementar.
§ 11. O 
 contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poderá creditar-se dos 
 valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e 
 serviços năo pagos por adquirente que tenha a falęncia decretada, nos 
 termos da
Lei nş 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, desde que:
I - a 
 aquisiçăo do bem ou serviço năo tenha permitido a apropriaçăo de 
 créditos pelo adquirente;
II - a 
 operaçăo tenha sido registrada na contabilidade do contribuinte desde o 
 período de apuraçăo em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS; e
III - o 
 pagamento dos credores do adquirente falido tenha sido encerrado de 
 forma definitiva.
§ 12. Nas hipóteses de devoluçăo e no cancelamento de operaçőes em 
 que o adquirente seja contribuinte do regime regular, o regulamento 
 disciplinará os procedimentos e requisitos a serem observados, que 
 poderăo consistir em:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - para o adquirente, constituiçăo de débito ou estorno de crédito; 
 e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - para o fornecedor, apropriaçăo de crédito ou estorno de débito.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 13. Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes cujo débito do IBS 
 e da CBS tenha sido extinto, no todo ou em parte, em razăo de 
 recolhimento na liquidaçăo financeira realizado na forma dos arts. 31 
 a 34 desta Lei Complementar (
split payment
), o regulamento 
 poderá prever a transferęncia total ou parcial ao fornecedor do 
 valor recolhido, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a transferęncia deverá ser realizada no prazo de até 3 (tręs) 
 dias úteis contado da data do estorno do débito ou da data em que 
 seria permitida a apropriaçăo de crédito pelo fornecedor; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o valor transferido năo poderá ser apropriado como crédito pelo 
 fornecedor.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 48.
Ficará dispensado o requisito de extinçăo dos débitos para fins de 
 apropriaçăo dos créditos de que trata o
caput
do art. 47 
 desta Lei Complementar, exclusivamente, se năo houver sido implementada 
 nenhuma das seguintes modalidades de extinçăo:
I - 
 recolhimento na liquidaçăo financeira da operaçăo (
split
payment
)
, 
 nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou
II - 
 recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei 
 Complementar.
Parágrafo 
 único. Na hipótese de que trata o
caput
deste artigo, a 
 apropriaçăo dos créditos ficará condicionada ao destaque dos valores 
 corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo ŕ 
 aquisiçăo.
Art. 49.
As operaçőes imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a 
 diferimento ou a suspensăo năo permitirăo a apropriaçăo de créditos 
 pelos adquirentes dos bens e serviços.
Parágrafo 
 único. O disposto no
caput
deste artigo năo impede a 
 apropriaçăo dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei 
 Complementar.
Art. 50.
Nas hipóteses de suspensăo, caso haja a exigęncia do crédito 
 suspenso, a apropriaçăo dos créditos será admitida somente no momento da 
 extinçăo dos débitos por qualquer das modalidades previstas no art. 27 
 desta Lei Complementar, vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo aos 
 acréscimos legais.
Art. 51.
A imunidade e a isençăo acarretarăo a anulaçăo dos créditos 
 relativos ŕs operaçőes anteriores.
§ 1ş A 
 anulaçăo dos créditos de que trata o
caput
deste artigo 
 será proporcional ao valor das operaçőes imunes e isentas sobre o valor 
 de todas as operaçőes do fornecedor.
§ 2ş O 
 disposto no
caput
e no § 1ş deste artigo năo se aplica ŕs:
I - 
 exportaçőes; e
II - 
 operaçőes de que tratam os incisos IV e VI do
caput
do 
 art. 9ş desta Lei Complementar.
Art. 52. No 
 caso de operaçőes sujeitas a alíquota zero, serăo mantidos os créditos 
 relativos ŕs operaçőes anteriores.
Art. 53.
Os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuraçăo 
 poderăo ser utilizados, na seguinte ordem, mediante:
I - 
 compensaçăo com o saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, năo extinto 
 e năo inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuraçăo 
 anteriores, inclusive os acréscimos legais; e
II - 
 compensaçăo com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos 
 geradores do mesmo período de apuraçăo, observada a ordem cronológica de 
 que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei 
 Complementar; e
III - 
 compensaçăo, respectivamente, com os débitos do IBS e da CBS decorrentes 
 de fatos geradores de períodos de apuraçăo subsequentes, observada a 
 ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 
 desta Lei Complementar.
§ 1ş 
 Alternativamente ao disposto no inciso III, o contribuinte poderá 
 solicitar ressarcimento, nos termos da Seçăo X deste Capítulo.
§ 2ş Os 
 créditos do IBS e da CBS serăo apropriados e compensados ou ressarcidos 
 pelo seu valor nominal, vedadas correçăo ou atualizaçăo monetária, sem 
 prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento 
 expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Art. 54. O 
 direito de utilizaçăo dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 
 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de 
 apuraçăo em que tiver ocorrido a apropriaçăo do crédito.
Art. 55.
É vedada a transferęncia, a qualquer título, para outra pessoa ou 
 entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS.
Parágrafo 
 único. Na hipótese de fusăo, cisăo ou incorporaçăo, os créditos 
 apropriados e ainda năo utilizados poderăo ser transferidos para a 
 pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da 
 apropriaçăo dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata 
 o art. 54 desta Lei Complementar.
Art. 56.
O disposto nesta Seçăo aplica-se a todas as hipóteses de apropriaçăo 
 e de utilizaçăo de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei 
 Complementar.
Seçăo XIII
Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal
Art. 57.
Consideram-se de uso ou consumo pessoal:
I - os 
 seguintes bens e serviços:
a) joias, 
 pedras e metais preciosos;
b) obras de 
 arte e antiguidades de valor histórico ou arqueológico;
c) bebidas 
 alcoólicas;
d) derivados 
 do tabaco;
e) armas e 
 muniçőes;
f) bens e 
 serviços recreativos, esportivos e estéticos;
g) bens e serviços relacionados ŕ aquisiçăo ou ŕ manutençăo dos bens 
 de que trata este inciso;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de 
 forma năo onerosa ou a valor inferior ao de mercado para:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) o próprio 
 contribuinte, quando este for pessoa física;
b) as pessoas 
 físicas que sejam sócios, acionistas, administradores e membros de 
 conselhos de administraçăo e fiscal e comitęs de assessoramento do 
 conselho de administraçăo do contribuinte previstos em lei;
c) os empregados do contribuinte; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
d) os 
 cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 
 terceiro grau, das pessoas físicas referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” 
 deste inciso.
§ 1ş Para 
 fins do inciso II do
caput
deste artigo, consideram-se bens e 
 serviços de uso ou consumo pessoal, entre outros:
I - bem 
 imóvel residencial e os demais bens e serviços relacionados ŕ sua 
 aquisiçăo e manutençăo; e
II - veículo 
 e os demais bens e serviços relacionados ŕ sua aquisiçăo e manutençăo, 
 inclusive seguro e combustível.
§ 2ş No caso 
 de sociedade que tenha como atividade principal a gestăo de bens das 
 pessoas físicas referidas no inciso II do
caput
deste 
 artigo e dos ativos financeiros dessas pessoas físicas (
family
office
)
, 
 os bens e serviços relacionados ŕ gestăo serăo considerados de uso e 
 consumo pessoal.
§ 3ş Năo se 
 consideram bens e serviços de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados 
 preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, de acordo com 
 os seguintes critérios:
I - os bens 
 previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso I do
caput
deste 
 artigo que sejam comercializados ou utilizados para a fabricaçăo de bens 
 a serem comercializados;
II - os bens 
 previstos na alínea “e” do inciso I do
caput
deste artigo 
 que cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo ou sejam utilizados 
 por empresas de segurança;
III - os bens 
 previstos na alínea “f” do inciso I do
caput
deste artigo 
 que cumpram o disposto no inciso I deste parágrafo ou sejam utilizados 
 exclusivamente em estabelecimento físico pelos seus clientes;
IV - os bens 
 e serviços previstos no inciso II do
caput
deste artigo 
 que consistam em:
a) uniformes 
 e fardamentos;
b) 
 equipamentos de proteçăo individual;
c) 
 alimentaçăo e bebida năo alcoólica disponibilizada no estabelecimento do 
 contribuinte para seus empregados e administradores durante a jornada de 
 trabalho;
d) serviços 
 de saúde disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus 
 empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
e) serviços 
 de creche disponibilizados no estabelecimento do contribuinte para seus 
 empregados e administradores durante a jornada de trabalho;
f) serviços de planos de assistęncia ŕ saúde destinados a empregados 
 e seus dependentes em decorręncia de acordo ou convençăo coletiva de 
 trabalho, sendo os créditos na aquisiçăo desses serviços 
 equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e 
 extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de 
 assistęncia ŕ saúde;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
g) benefícios 
 educacionais a seus empregados e dependentes em decorręncia de acordo ou 
 convençăo coletiva de trabalho, inclusive mediante concessăo de bolsas 
 de estudo ou de descontos na contraprestaçăo, desde que esses benefícios 
 sejam oferecidos a todos os empregados, autorizada a diferenciaçăo em 
 favor dos empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar; e
h) fornecimento de vale-transporte, vale-refeiçăo e 
 vale-alimentaçăo, sendo os créditos na aquisiçăo desses serviços 
 equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e 
 extintos de acordo com o disposto no regime específico de serviços 
 financeiros, observada a disciplina aplicável aos arranjos de 
 pagamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
V - outros 
 bens e serviços que obedeçam a critérios estabelecidos no regulamento.
§ 4ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş Em 
 relaçăo aos bens e serviços de uso ou consumo pessoal de que trata este 
 artigo, fica vedada a apropriaçăo de créditos.
§ 6ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 8ş O 
 regulamento disporá sobre a forma de identificaçăo da pessoa física 
 destinatária dos bens e serviços de que trata este artigo.
§ 9ş Na hipótese de alienaçăo de bem que năo tenha permitido a 
 apropriaçăo de crédito quando de sua aquisiçăo, nos termos do § 5ş 
 deste artigo, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo o 
 valor de aquisiçăo do bem, até o limite do valor da alienaçăo, desde 
 que seja possível a identificaçăo inequívoca do bem.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 227, de 2026)
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇĂO DO IBS E DA CBS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 58.
O Comitę Gestor do IBS e a RFB atuarăo de forma conjunta para 
 implementar soluçőes integradas para a administraçăo do IBS e da CBS, 
 sem prejuízo das respectivas competęncias legais.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O 
 contribuinte acessará as informaçőes da apuraçăo e do pagamento do IBS e 
 da CBS em plataforma eletrônica unificada, com gestăo compartilhada 
 entre o Comitę Gestor do IBS e a RFB.
§ 2ş A 
 plataforma eletrônica unificada de que trata o § 1ş deste artigo 
 disponibilizará canal de atendimento ao contribuinte para resoluçăo de 
 problemas operacionais relacionados ŕ apuraçăo e pagamento do IBS e da 
 CBS.
§ 3ş Sem 
 prejuízo do disposto nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, o Comitę Gestor do IBS 
 e a RFB poderăo manter seus próprios sistemas para administraçăo do IBS 
 e da CBS.
§ 4ş É assegurada ao contribuinte a gratuidade de acesso aos 
 mecanismos de integraçăo sistęmica para envio e recebimento de dados 
 e transaçőes mínimos destinados ŕ apuraçăo e ao cumprimento de 
 obrigaçőes acessórias relativas ao IBS e ŕ CBS, disponibilizados, 
 respectivamente, pelo CGIBS e pela RFB.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş O CGIBS e a RFB poderăo fornecer, mediante ressarcimento dos 
 custos, transaçőes automatizadas que extrapolem as mínimas 
 necessárias para apuraçăo e cumprimento de obrigaçőes acessórias, 
 conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo II
Do Cadastro com Identificaçăo Única
Art. 59.
As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade 
 jurídica sujeitas ao IBS e ŕ CBS săo obrigadas a se registrar em 
 cadastro com identificaçăo única, observado o disposto nas alíneas “a” e 
 “b”
do inciso I do § 3ş do art. 11 desta Lei Complementar.
§ 1ş Para 
 efeitos do disposto no
caput
deste artigo, consideram-se 
 os seguintes cadastros administrados pela RFB:
I - de 
 pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - de 
 pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro 
 Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
III - de 
 imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
§ 2ş As 
 informaçőes cadastrais terăo integraçăo, sincronizaçăo, cooperaçăo e 
 compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados 
 entre as administraçőes tributárias federal, estaduais, distrital e 
 municipais.
§ 3ş O 
 ambiente nacional de compartilhamento e integraçăo das informaçőes 
 cadastrais terá gestăo compartilhada por meio do Comitę para Gestăo da 
 Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de 
 Empresas e Negócios (CGSIM) de que trata o
inciso III do
caput
do art. 2ş da Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006.
§ 4ş As 
 administraçőes tributárias federal, estaduais, distrital e municipais 
 poderăo tratar dados complementares e atributos específicos para gestăo 
 fiscal do IBS e da CBS, observado o disposto no § 2ş deste artigo.
§ 5ş O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) previsto no art. 332 
 desta Lei Complementar será unificado, no âmbito do IBS, e 
 obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas 
 sujeitas ŕ inscriçăo no CNPJ.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo III
Do Documento Fiscal Eletrônico
Art. 60
.
O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operaçőes com bens ou 
 com serviços, inclusive exportaçőes, e importaçőes, deverá emitir 
 documento fiscal eletrônico.
§ 1ş As 
 informaçőes prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo 
 possuem caráter declaratório e constituem confissăo do valor devido de 
 IBS e de CBS consignados no documento fiscal.
§ 2ş A 
 obrigaçăo de emissăo de documentos fiscais eletrônicos aplica-se 
 inclusive:
I - a 
 operaçőes imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou 
 suspensăo;
II - ŕ 
 transferęncia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo 
 contribuinte; e
III - a 
 outras hipóteses previstas no regulamento.
§ 3ş Para 
 fins de apuraçăo do IBS e da CBS, o Comitę Gestor do IBS e as 
 administraçőes tributárias responsáveis pela autorizaçăo ou recepçăo de 
 documentos fiscais eletrônicos observarăo a forma, o conteúdo e os 
 prazos previstos em ato conjunto do Comitę Gestor do IBS e da RFB.
Produçăo de efeitos
§ 4ş Os 
 documentos fiscais eletrônicos relativos ŕs operaçőes com bens ou com 
 serviços deverăo ser compartilhados com todos os entes federativos no 
 momento da autorizaçăo ou da recepçăo, com utilizaçăo de padrőes 
 técnicos uniformes.
§ 5ş O 
 regulamento poderá exigir do sujeito passivo a apresentaçăo de 
 informaçőes complementares necessárias ŕ apuraçăo do IBS e da CBS.
§ 6ş 
 Considera-se documento fiscal idôneo o registro de informaçőes que 
 atenda ŕs exigęncias estabelecidas no regulamento, observado o disposto 
 nesta Lei Complementar.
§ 7ş Para fins de simplificaçăo, o ato conjunto de que trata o § 3ş 
 deste artigo deverá permitir a emissăo de documentos fiscais 
 consolidados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo IV
Dos Programas de Incentivo ŕ Cidadania Fiscal
Art. 61.
O Comitę Gestor do IBS e a RFB poderăo instituir programas de 
 incentivo ŕ cidadania fiscal por meio de estímulo ŕ exigęncia, pelos 
 consumidores, da emissăo de documentos fiscais.
§ 1ş Os 
 programas de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser 
 financiados pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por 
 cento) da arrecadaçăo do IBS e da CBS.
§ 2ş O 
 regulamento poderá prever hipóteses em que as informaçőes apresentadas 
 nos termos do inciso I do § 1ş do art. 32 desta Lei Complementar poderăo 
 ser utilizadas para identificar o adquirente que năo seja contribuinte 
 do IBS e da CBS nos respectivos documentos fiscais eletrônicos, 
 garantida a opçăo do adquirente por outra forma de identificaçăo.
Seçăo V
Disposiçőes Transitórias
Art. 62.
Ficam a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 obrigados a:
Produçăo 
 de efeitos
I - adaptar 
 os sistemas autorizadores e aplicativos de emissăo simplificada de 
 documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilizaçăo de leiaute 
 padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos 
 ao IBS e ŕ CBS, necessários ŕ apuraçăo desses tributos; e
II - 
 compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepçăo, 
 validaçăo e autorizaçăo, com o ambiente nacional de uso comum do Comitę 
 Gestor do IBS e das administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, os Municípios e o 
 Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1ş de janeiro de 2026, a:
I - autorizar 
 seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de 
 padrăo nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir 
 emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, 
 conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da 
 NFS-e; e
II - 
 compartilhar o conteúdo de outras modalidades de declaraçăo eletrônica, 
 conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de 
 dados nacional da NFS-e.
§ 2ş O 
 disposto no § 1ş deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2032.
§ 3ş Os dados 
 do ambiente centralizador nacional da NFS-e deverăo ser imediatamente 
 compartilhados em ambiente nacional nos termos do inciso II do § 1ş 
 deste artigo.
§ 4ş O padrăo 
 e o leiaute a que se referem os incisos I e II do § 1ş deste artigo săo 
 aqueles definidos em convęnio firmado entre a administraçăo tributária 
 da Uniăo, do Distrito Federal e dos Municípios que tiver instituído a 
 NFS-e, desenvolvidos e geridos pelo Comitę Gestor da Nota Fiscal de 
 Serviços Eletrônica de padrăo nacional (CGNFS-e).
§ 5ş O 
 ambiente de dados nacional da NFS-e é o repositório que assegura a 
 integridade e a disponibilidade das informaçőes constantes dos 
 documentos fiscais compartilhados.
§ 6ş O Comitę 
 Gestor do IBS e a RFB poderăo definir soluçőes alternativas ŕ plataforma 
 NFS-e, respeitada a adoçăo do leiaute do padrăo nacional da NFS-e para 
 fins de compartilhamento em ambiente nacional.
§ 7ş O năo 
 atendimento ao disposto no
caput
deste artigo implicará a 
 suspensăo temporária das transferęncias voluntárias.
CAPÍTULO IV
DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇŐES
Seçăo I
Da Hipótese de Incidęncia
Art. 63.
O IBS e a CBS incidem sobre a importaçăo de bens ou de serviços do 
 exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem 
 personalidade jurídica, ainda que năo inscrita ou obrigada a se 
 inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua 
 finalidade.
Parágrafo 
 único. Salvo disposiçăo específica prevista neste Capítulo, aplicam-se ŕ 
 importaçăo de que trata o
caput
deste artigo as regras 
 relativas ŕs operaçőes onerosas de que trata o Capítulo II deste Título.
Seçăo II
Da Importaçăo de Bens Imateriais e Serviços
Art. 64.
Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, 
 considera-se importaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive 
 direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no 
 exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja 
 realizado no exterior.
§ 1ş Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, 
 inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou 
 domiciliado no exterior:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - cujo local da operaçăo seja no País, nos termos dos incisos II a 
 IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residęncia ou 
 domicílio no País, nos demais casos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş 
 Considera-se ainda importaçăo de serviço a prestaçăo por residente ou 
 domiciliado no exterior:
I - executada 
 no País;
II - 
 relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País; ou
III - 
 relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior para execuçăo 
 do serviço e retorne ao País após a sua conclusăo.
§ 3ş Na 
 hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive 
 direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas 
 a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importaçăo.
§ 4ş Os bens 
 imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no 
 valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 69 desta 
 Lei Complementar sujeitam-se ŕ incidęncia do IBS e da CBS na forma da 
 Seçăo III deste Capítulo.
§ 5ş Na 
 importaçăo de bens imateriais ou de serviços a que se refere o
caput
deste artigo:
I - 
 considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:
a) no momento 
 definido conforme o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;
b) (
revogada
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a base 
 de cálculo é o valor da operaçăo nos termos do art. 12 desta Lei 
 Complementar;
III - as 
 alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importaçăo de bem 
 imaterial ou de serviço săo as mesmas incidentes no fornecimento do 
 mesmo bem imaterial ou serviço no País, observadas as disposiçőes 
 próprias relativas ŕ fixaçăo das alíquotas nas importaçőes de bens 
 imateriais ou de serviços sujeitos aos regimes específicos de 
 tributaçăo;
IV - para fins da determinaçăo das alíquotas estadual, distrital e 
 municipal do IBS, considera-se ocorrida a importaçăo no local:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) da operaçăo definido nos termos dos incisos II a IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos 
 demais casos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
V - o 
 adquirente é contribuinte do IBS e da CBS nas aquisiçőes de bens 
 imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou 
 domiciliado no exterior;
VI - caso o 
 adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o destinatário é 
 contribuinte do IBS e da CBS nas aquisiçőes de bens imateriais, 
 inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no 
 exterior;
VII - o 
 adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS pode apropriar e 
 utilizar crédito conforme o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei 
 Complementar;
VIII - o 
 fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário 
 pelo pagamento do IBS e da CBS com o contribuinte, observando-se o 
 disposto nos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar;
IX - as 
 plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, 
 serăo responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS nas importaçőes 
 realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos arts. 22 e 
 23 desta Lei Complementar.
§ 6ş 
 Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste 
 Livro ŕs importaçőes de bens e serviços objeto de regimes específicos.
§ 7ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo III
Da Importaçăo de Bens Materiais
Subseçăo I
Do Fato Gerador
Art. 65.
Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato 
 gerador da importaçăo de bens materiais é a entrada de bens de 
 procedęncia estrangeira no território nacional.
Parágrafo 
 único. Para efeitos do disposto no
caput
deste artigo, 
 presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como 
 tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela 
 autoridade aduaneira, exceto quanto ŕs malas e ŕs remessas postais 
 internacionais.
Art. 66. Năo 
 constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importaçăo os bens 
 materiais:
I - que 
 retornem ao País nas seguintes hipóteses:
a) enviados 
 em consignaçăo e năo vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos 
 por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituiçăo;
c) por motivo 
 de modificaçőes na sistemática de importaçăo por parte do país 
 importador;
d) por motivo 
 de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros 
 fatores alheios ŕ vontade do exportador;
II - que, 
 corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao País por 
 erro inequívoco ou comprovado de expediçăo e que sejam redestinados ou 
 devolvidos para o exterior;
III - que 
 sejam idęnticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem ŕ 
 reposiçăo de outros anteriormente importados que se tenham revelado, 
 após sua liberaçăo pela autoridade aduaneira, defeituosos ou 
 imprestáveis para o fim a que se destinavam, nos termos do regulamento;
IV - que 
 tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberaçăo pela 
 autoridade aduaneira;
V - que 
 tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da declaraçăo 
 de importaçăo;
VI - que 
 sejam considerados como pescado capturado fora das águas territoriais do 
 País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as 
 exigęncias que regulam a atividade pesqueira;
VII - aos 
 quais tenha sido aplicado o regime de exportaçăo temporária;
VIII - que 
 estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; e
IX - que 
 tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o poder 
 público, antes de sua liberaçăo pela autoridade aduaneira.
Subseçăo II
Do Momento da Apuraçăo
Art. 67. Para 
 efeitos de cálculo do IBS e da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador 
 do IBS e da CBS na importaçăo de bens materiais:
I - na 
 liberaçăo dos bens submetidos a despacho para consumo;
II - na 
 liberaçăo dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissăo 
 temporária para utilizaçăo econômica;
III - no 
 lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:
a) bens 
 compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
b) bens 
 constantes de manifesto ou de outras declaraçőes de efeito equivalente, 
 cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou
c) bens 
 importados que năo tenham sido objeto de declaraçăo de importaçăo.
§ 1ş Para 
 efeitos do inciso I do
caput
deste artigo, entende-se por 
 despacho para consumo na importaçăo o despacho aduaneiro a que săo 
 submetidos os bens importados a título definitivo.
§ 2ş O 
 disposto no inciso I do
caput
deste artigo aplica-se, 
 inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime 
 suspensivo de tributaçăo e de bens contidos em remessa internacional ou 
 conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributaçăo comum.
Subseçăo III
Do Local da Importaçăo de Bens Materiais
Art. 68.
Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importaçőes de bens 
 materiais, o local da importaçăo de bens materiais corresponde ao:
I - local da 
 entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 11 desta Lei 
 Complementar, inclusive na remessa internacional;
II - 
 domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada; ou
III - local 
 onde ficou caracterizado o extravio.
Subseçăo IV
Da Base de Cálculo
Art. 69.
A base de cálculo do IBS e da CBS na importaçăo de bens materiais é 
 o valor aduaneiro acrescido de:
I - Imposto 
 sobre a Importaçăo;
II - Imposto 
 Seletivo (IS);
III - taxa de 
 utilizaçăo do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex);
IV - 
 Adicional ao Frete para a Renovaçăo da Marinha Mercante (AFRMM);
V - 
 Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico incidente sobre a 
 importaçăo e a comercializaçăo de petróleo e seus derivados, gás natural 
 e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - direitos
antidumping
;
VII - 
 direitos compensatórios;
VIII - 
 medidas de salvaguarda; e
IX - 
 quaisquer outros impostos, taxas, contribuiçőes ou direitos incidentes 
 sobre os bens importados até a sua liberaçăo.
§ 1ş A base 
 de cálculo do IBS e da CBS na hipótese de que trata o § 2ş do art. 71 
 desta Lei Complementar será o valor que servir ou que serviria de base 
 para o cálculo do Imposto de Importaçăo acrescido dos valores de que 
 tratam o
caput
,
ressalvado o disposto no § 2ş deste 
 artigo.
§ 2ş Năo 
 compőem a base de cálculo do IBS e da CBS:
I - O Imposto 
 sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no
inciso IV do
caput
do art. 153 da Constituiçăo Federal;
II - o 
 Imposto sobre operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
 prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo (ICMS), previsto no
inciso II do caput do art. 
 155 da Constituiçăo Federal
; e
III - o 
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no
inciso III do
caput
do art. 156 da Constituiçăo Federal
.
Art. 70. Para 
 efeitos de apuraçăo da base de cálculo, os valores expressos em moeda 
 estrangeira deverăo ser convertidos em moeda nacional pela taxa de 
 câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importaçăo, sem 
 qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variaçăo cambial.
Parágrafo 
 único. Na hipótese de năo ser devido o Imposto sobre a Importaçăo, 
 deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse 
 tributaçăo.
Subseçăo V
Da Alíquota
Art. 71. As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada 
 importaçăo de bem material săo as mesmas incidentes sobre a 
 aquisiçăo do respectivo bem no País, observadas as disposiçőes 
 próprias relativas ŕ fixaçăo das alíquotas nas importaçőes de bens 
 sujeitos aos regimes específicos de tributaçăo e ressalvado o 
 disposto no § 6ş do art. 126 desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Para 
 fins da determinaçăo das alíquotas estadual, distrital e municipal do 
 IBS, o destino da operaçăo é o local da importaçăo, definido nos termos 
 do art. 68 desta Lei Complementar.
§ 2ş Na 
 impossibilidade de identificaçăo do bem material importado, em razăo de 
 seu extravio ou consumo, e de descriçăo genérica nos documentos 
 comerciais e de transporte disponíveis, serăo aplicadas, para fins de 
 determinaçăo do IBS e da CBS incidentes na importaçăo, as 
 alíquotas-padrăo do destino da operaçăo.
Subseçăo VI
Da Sujeiçăo Passiva
Art. 72. É 
 contribuinte do IBS e da CBS na importaçăo de bens materiais:
I - o 
 importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem 
 personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de 
 procedęncia estrangeira no território nacional; e
II - o 
 adquirente de mercadoria entrepostada.
Parágrafo 
 único. Na importaçăo por conta e ordem de terceiro, quem promove a 
 entrada de bens materiais de procedęncia estrangeira no território 
 nacional é o adquirente dos bens no exterior.
Art. 73. É 
 responsável pelo IBS e pela CBS na importaçăo de bens materiais, em 
 substituiçăo ao contribuinte:
I - o 
 transportador, em relaçăo aos bens procedentes do exterior, ou sob 
 controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a 
 conclusăo da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;
II - o 
 depositário, em relaçăo aos bens procedentes do exterior que se 
 encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado 
 o extravio após a conclusăo da descarga no local ou recinto alfandegado;
III - o 
 beneficiário de regime aduaneiro especial que năo tiver promovido a 
 entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e
IV - o 
 beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicaçăo de regime 
 aduaneiro suspensivo destinado ŕ industrializaçăo para exportaçăo, no 
 caso de admissăo de mercadoria no regime por outro beneficiário, 
 mediante sua anuęncia, com vistas ŕ execuçăo de etapa da cadeia 
 industrial do produto a ser exportado.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II do
caput
deste 
 artigo, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso 
 fortuito ou de força maior.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 74. É 
 responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importaçăo de bens 
 materiais:
I - a pessoa 
 que registra, em seu nome, a declaraçăo de importaçăo de bens de 
 procedęncia estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;
II - o 
 encomendante predeterminado que adquire bens de procedęncia estrangeira 
 de pessoa jurídica importadora;
III - o 
 representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o 
 expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado 
 para a realizaçăo do transporte multimodal; e
V - o tomador 
 de serviço ou o contratante de afretamento de embarcaçăo ou aeronave, em 
 contrato internacional, em relaçăo aos bens admitidos em regime 
 aduaneiro especial por terceiro.
Art. 75.
Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei 
 Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigaçőes 
 relativas ao IBS e ŕ CBS sobre importaçőes, nos termos do regulamento.
Subseçăo VII
Do Pagamento
Art. 76.
O IBS e a CBS devidos na importaçăo de bens materiais deverăo ser 
 pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda 
 que esta ocorra antes da liberaçăo dos bens pela autoridade aduaneira.
§ 1ş O 
 sujeito passivo poderá optar por antecipar o pagamento do IBS e da CBS 
 para o momento do registro da declaraçăo de importaçăo.
§ 2ş Eventual 
 diferença de tributos gerada pela antecipaçăo do pagamento será cobrada 
 do sujeito passivo na data de ocorręncia do fato gerador para efeitos de 
 cálculo do IBS e da CBS, sem a incidęncia de acréscimos moratórios.
§ 3ş O regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento 
 do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no
caput
deste artigo, para os sujeitos passivos certificados no 
 Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) 
 estabelecido na forma da legislaçăo específica e para bens de 
 remessas internacionais em que se tenha aplicado o Regime de 
 Tributaçăo Simplificada (RTS).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş O 
 pagamento do IBS e da CBS é condiçăo para a entrega dos bens, observado 
 o disposto no § 3ş deste artigo.
§ 5ş O IBS e 
 a CBS devidos na importaçăo serăo extintos exclusivamente mediante 
 recolhimento pelo sujeito passivo.
Art. 77. As 
 diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou 
 condiçőes de manuseio, estejam sujeitos a quebra, a decréscimo ou a 
 acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, năo serăo consideradas 
 para efeito de exigęncia do IBS e da CBS, até o limite percentual a ser 
 definido no regulamento, o qual poderá ser diferenciado por tipo de bem.
Subseçăo VIII
Da Năo Cumulatividade
Art. 78.
Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os 
 contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de bens tributados 
 pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 95 poderăo 
 apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da 
 CBS efetivamente pagos na importaçăo de bens materiais, observado o 
 disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇŐES
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 79.
Săo imunes ao IBS e ŕ CBS as exportaçőes de bens e de serviços para 
 o exterior, nos termos do art. 8ş desta Lei Complementar, asseguradas ao 
 exportador a apropriaçăo e a utilizaçăo dos créditos relativos ŕs 
 operaçőes nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as 
 vedaçőes ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais 
 disposiçőes dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto 
 neste Capítulo.
Seçăo II
Das Exportaçőes de Bens Imateriais e de Serviços
Art. 80.
Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, 
 considera-se exportaçăo de serviço ou de bem imaterial, inclusive 
 direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e 
 consumo no exterior.
§ 1ş 
 Considera-se ainda exportaçăo:
I - a 
 prestaçăo de serviço para residente ou domiciliado no exterior 
 relacionada a:
a) bem imóvel 
 localizado no exterior;
b) bem móvel 
 que ingresse no País para a prestaçăo do serviço e retorne ao exterior 
 após a sua conclusăo, observado o prazo estabelecido no regulamento; e
II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que 
 vinculados direta e exclusivamente ŕ exportaçăo de bens materiais ou 
 associados ŕ entrega no exterior de bens materiais:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) 
 intermediaçăo na distribuiçăo de mercadorias no exterior (comissăo de 
 agente);
b) seguro de 
 cargas;
c) despacho 
 aduaneiro;
d) 
 armazenagem de mercadorias;
e) transporte 
 rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;
f) manuseio 
 de cargas;
g) manuseio 
 de contęineres;
h) unitizaçăo 
 ou desunitizaçăo de cargas;
i) 
 consolidaçăo ou desconsolidaçăo documental de cargas;
j) 
 agenciamento de transporte de cargas;
k) remessas 
 expressas;
l) pesagem e 
 mediçăo de cargas;
m) 
 refrigeraçăo de cargas;
n) 
 arrendamento mercantil operacional ou locaçăo de contęineres;
o) instalaçăo 
 e montagem de mercadorias exportadas; e
p) 
 treinamento para uso de mercadorias exportadas.
§ 1ş-A. Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem 
 imaterial, inclusive direitos, o fornecimento:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - cujo local da operaçăo năo seja no País, nos termos dos incisos 
 II a IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou 
 domiciliados no exterior, nos demais casos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş A pessoa 
 que năo promover a exportaçăo dos bens materiais de que trata o inciso 
 II do § 1ş fica obrigada a recolher o IBS e a CBS, acrescidos de juros e 
 multa de mora, na forma do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar, 
 contados a partir da data da ocorręncia da operaçăo, na condiçăo de 
 responsável.
§ 5ş Na 
 hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, 
 inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no 
 exterior, apenas a parcela cuja execuçăo ou consumo ocorrer no exterior 
 será considerada exportaçăo.
§ 6ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş 
 Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste 
 Livro ŕs exportaçőes de bens e serviços objeto de regimes específicos.
Seçăo III
Das Exportaçőes de Bens Materiais
Art. 81. A 
 imunidade do IBS e da CBS sobre a exportaçăo de bens materiais a que se 
 refere o art. 79 desta Lei Complementar aplica-se ŕs exportaçőes sem 
 saída do território nacional, na forma disciplinada no regulamento, 
 quando os bens exportados forem:
I - 
 totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País, 
 de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissăo 
 temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - 
 entregues a órgăo da administraçăo direta, autárquica ou fundacional da 
 Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em 
 cumprimento de contrato decorrente de licitaçăo internacional;
III - 
 entregues no País a órgăo do Ministério da Defesa, para ser incorporados 
 a produto de interesse da defesa nacional em construçăo ou fabricaçăo no 
 território nacional, em decorręncia de acordo internacional;
IV - 
 entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja 
 franca;
V - vendidos 
 para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave 
 industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de 
 transporte aéreo regular sediado no território nacional;
VI - 
 entregues no País para ser incorporados a embarcaçăo ou plataforma em 
 construçăo ou conversăo contratada por empresa sediada no exterior ou a 
 seus módulos, com posterior destinaçăo ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica; e
VII - 
 destinados exclusivamente ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica, quando 
 vendidos a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislaçăo 
 específica, ainda que se faça por terceiro sediado no País.
Art. 81-A. A exportaçăo de bens materiais, inclusive nos casos em 
 que năo haja saída física do território nacional de que trata o 
 art. 81, será comprovada mediante registro pelo órgăo competente ou 
 documentaçăo e procedimentos estabelecidos na legislaçăo aduaneira, 
 nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da 
 emissăo do documento fiscal eletrônico, sem a comprovaçăo da 
 exportaçăo, considera-se ocorrida operaçăo onerosa e serăo exigidos 
 do exportador, com os devidos acréscimos, a CBS e o IBS incidentes 
 na operaçăo, inclusive os relativos ŕs operaçőes de que trata o 
 inciso II do § 1ş do art. 80.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş O regulamento poderá prever hipóteses de ampliaçăo do prazo 
 previsto no § 1ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 82.
Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de 
 bens materiais com o fim específico de exportaçăo a empresa comercial 
 exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - seja 
 certificada no Programa OEA;
II - possua 
 patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes 
 valores:
a) R$ 
 1.000.000,00 (um milhăo de reais); e
b) uma vez o 
 valor total dos tributos suspensos;
III - faça a 
 opçăo pelo DTE, na forma da legislaçăo específica;
IV - mantenha 
 escrituraçăo contábil e a apresente em meio digital; e
V - esteja em 
 situaçăo de regularidade fiscal perante as administraçőes tributárias 
 federal, estadual ou municipal de seu domicílio.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, a empresa 
 comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto do Comitę 
 Gestor do IBS e da RFB.
§ 2ş Para 
 fins da suspensăo do pagamento do IBS, a certificaçăo a que se refere o 
 inciso I do
caput
deste artigo será condicionada ŕ 
 anuęncia das administraçőes tributárias estadual e municipal de 
 domicílio da empresa.
§ 3ş 
 Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportaçăo os bens 
 remetidos para embarque de exportaçăo ou para recintos alfandegados, por 
 conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer 
 outra operaçăo comercial ou industrial nesse interstício.
§ 4ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
converte-se em alíquota zero após a efetiva exportaçăo dos bens, desde 
 que observado o prazo previsto no inciso I do § 5ş deste artigo.
§ 5ş A 
 empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento do IBS e 
 da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento de bens para a empresa 
 comercial exportadora, nas seguintes hipóteses:
I - 
 transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da emissăo da nota 
 fiscal pelo fornecedor, năo houver sido efetivada a exportaçăo;
II - forem os 
 bens redestinados para o mercado interno;
III - forem 
 os bens submetidos a processo de industrializaçăo; ou
IV - ocorrer 
 a destruiçăo, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exportaçăo 
 dos bens.
§ 6ş Para 
 efeitos do disposto no § 5ş deste artigo, consideram-se devidos o IBS e 
 a CBS no momento de ocorręncia do fato gerador, conforme definido no 
 art. 10 desta Lei Complementar.
§ 7ş Nas 
 hipóteses do § 5ş deste artigo, os valores que forem pagos 
 espontaneamente ficarăo sujeitos ŕ incidęncia de multa e juros de mora, 
 na forma do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
§ 8ş O valor 
 fixado no inciso II do
caput
deste artigo será atualizado 
 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 
 periodicidade năo inferior a 12 (doze) meses, mediante ato conjunto do 
 Comitę Gestor do IBS e da RFB, que fixará os termos inicial e final da 
 atualizaçăo.
§ 9ş O 
 regulamento estabelecerá:
I - os 
 requisitos específicos para o procedimento de habilitaçăo a que se 
 refere o § 1ş deste artigo;
II - a 
 periodicidade para apresentaçăo da escrituraçăo contábil a que se refere 
 o inciso IV do
caput
deste artigo;
III - 
 hipóteses em que os bens possam ser remetidos para locais diferentes 
 daqueles previstos no § 3ş deste artigo, sem que reste descaracterizado 
 o fim específico de exportaçăo; e
IV - 
 requisitos e condiçőes para a realizaçăo de operaçőes de transbordo, 
 baldeaçăo, descarregamento ou armazenamento no curso da remessa a que se 
 refere o § 3ş deste artigo.
§ 10. O 
 regulamento poderá estabelecer prazo estendido para aplicaçăo do 
 disposto no inciso I do § 5ş deste artigo, em razăo do tipo de bem.
§ 11. Também 
 fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos 
 agropecuários
in
natura
para contribuinte do regime regular que promova industrializaçăo 
 destinada a exportaçăo para o exterior:
I - cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, nos 3 
 (tręs) anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisiçăo, tenha 
 sido superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total de 
 venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos 
 incidentes sobre a venda; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 235, de 
 2026)
II - que 
 cumpra o disposto nos incisos II a V do
caput
deste artigo.
§ 12. O 
 adquirente a que se refere o § 11 fica responsável pelo pagamento do IBS 
 e CBS suspensos, com os acréscimos previstos no § 2ş do art. 29 desta 
 Lei Complementar, caso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados 
 da data da emissăo da nota fiscal pelo fornecedor:
I - o produto 
 agropecuário
in
natura
adquirido com suspensăo năo seja utilizado para industrializaçăo; ou
II - o 
 produto industrializado resultante dos produtos agropecuários
in
natura
adquiridos com suspensăo:
a) năo seja 
 exportado para o exterior; ou
b) năo seja 
 comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributaçăo.
§ 13. O 
 regulamento poderá estabelecer:
I - critérios 
 para enquadramento no disposto neste artigo para o contribuinte em 
 início de atividade ou que tenha iniciado as suas atividades há menos de 
 3 (tręs) anos; e
II - 
 hipóteses em que o prazo de que trata o § 12 deste artigo poderá ser 
 estendido.
Art. 83. A 
 habilitaçăo a que se refere o § 1ş do art. 82 desta Lei Complementar 
 poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:
I - 
 descumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do
caput
do art. 82 desta Lei Complementar; ou
II - 
 pendęncia no pagamento a que se refere o § 5ş do art. 82 desta Lei 
 Complementar.
§ 1ş O 
 cancelamento da habilitaçăo será realizado pela autoridade fiscal da RFB 
 ou da administraçăo tributária estadual, distrital ou municipal de 
 domicílio da empresa comercial exportadora.
§ 2ş Nas 
 hipóteses previstas no
caput
deste artigo, será aberto 
 processo de cancelamento da habilitaçăo, instruído com termo de 
 constataçăo, e a empresa comercial exportadora será intimada a se 
 regularizar ou a apresentar impugnaçăo no prazo de 30 (trinta) dias 
 úteis, contado da data da cięncia da intimaçăo.
§ 3ş A 
 intimaçăo a que se refere o § 2ş deste artigo será efetuada 
 preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio ao domicílio 
 tributário eletrônico da empresa comercial exportadora.
§ 4ş Caso a 
 empresa comercial exportadora se regularize por meio do cumprimento de 
 todos os requisitos e condiçőes estabelecidos no
caput
do 
 art. 82, e desde que năo haja pendęncia de pagamento relativo ŕs 
 hipóteses referidas no § 5ş do art. 82 desta Lei Complementar, o 
 processo de cancelamento de que trata o § 2ş deste artigo será extinto.
§ 5ş Fica 
 caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo de 
 cancelamento, caso a empresa comercial exportadora năo se regularize na 
 forma do § 4ş nem apresente a impugnaçăo referida no § 2ş deste artigo.
§ 6ş 
 Apresentada a impugnaçăo referida no § 2ş deste artigo, a autoridade 
 preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a 
 julgamento.
§ 7ş Caberá 
 recurso da decisăo que cancelar a habilitaçăo, a ser apresentado no 
 prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data da cięncia da decisăo, 
 ao Comitę Gestor do IBS ou ŕ RFB, de acordo com a autoridade fiscal que 
 houver realizado o cancelamento da habilitaçăo nos termos do § 1ş deste 
 artigo.
§ 8ş O 
 regulamento poderá prever atos procedimentais complementares ao disposto 
 neste artigo.
TÍTULO II
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS 
 internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em 
 Tráfego Internacional
CAPÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Seçăo I
Do Regime de Trânsito
Art. 84.
Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importaçăo 
 enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro 
 especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, 
 observada a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira.
Seçăo II
Dos Regimes de Depósito
Art. 85.
Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importaçăo 
 enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro 
 especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislaçăo 
 aduaneira.
Parágrafo 
 único. O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros 
 especiais de depósito.
Art. 86.
O disposto no
caput
do art. 85 desta Lei Complementar 
 năo se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de 
 depósito alfandegado certificado.
Parágrafo 
 único. Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro 
 especial de depósito alfandegado certificado, nos termos do regulamento.
Art. 87.
Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importaçăo e 
 na aquisiçăo no mercado interno de bens materiais submetidos a regime 
 aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida 
 na legislaçăo aduaneira.
Parágrafo 
 único. Aplica-se o regime previsto no
caput
ao 
 fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em 
 aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao 
 exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto 
 organizado alfandegado.
Seçăo III
Dos Regimes de Permanęncia Temporária
Art. 88. Fica 
 suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importaçăo enquanto 
 os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de 
 permanęncia temporária no País ou de saída temporária do País, observada 
 a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira.
Parágrafo 
 único. O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros 
 especiais de permanęncia temporária.
Art. 89. No 
 caso de bens admitidos temporariamente no País para utilizaçăo 
 econômica, a suspensăo do pagamento do IBS e da CBS será parcial, 
 devendo ser pagos o IBS e a CBS proporcionalmente ao tempo de 
 permanęncia dos bens no País.
§ 1ş A 
 proporcionalidade a que se refere o
caput
deste artigo 
 será obtida pela aplicaçăo do percentual de 0,033% (trinta e tręs 
 milésimos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de 
 concessăo do regime, sobre o montante do IBS e da CBS originalmente 
 devidos.
§ 2ş Na 
 hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos, conforme 
 disposto no inciso II do
caput
do art. 67 desta Lei 
 Complementar, o IBS e a CBS serăo corrigidos pela taxa Selic, calculados 
 a partir da referida data, sem prejuízo dos demais acréscimos previstos 
 na legislaçăo.
§ 3ş O 
 disposto no
caput
deste artigo năo se aplica:
I - até 31 de 
 dezembro de 2040:
a) aos bens 
 destinados ŕs atividades de exploraçăo, de desenvolvimento e de produçăo 
 de petróleo e de gás natural, cuja permanęncia no País seja de natureza 
 temporária, constantes de relaçăo especificada no regulamento; e
b) aos bens 
 destinados ŕs atividades de transporte, de movimentaçăo, de 
 transferęncia, de armazenamento ou de regaseificaçăo de gás natural 
 liquefeito, constantes de relaçăo especificada no regulamento; e
II - até a 
 data estabelecida pelo
art. 92-A do 
 Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
, aos bens importados temporariamente e para utilizaçăo 
 econômica por empresas que se enquadrem nas disposiçőes do
Decreto-Lei nş 288, de 28 de 
 fevereiro de 1967
, durante o período de sua permanęncia na Zona 
 Franca de Manaus, os quais serăo submetidos ao regime de admissăo 
 temporária com suspensăo total do pagamento dos tributos.
§ 4ş Na hipótese de a importaçăo temporária de aeronaves, seus 
 componentes e motores, ser realizada por contribuinte do regime 
 regular do IBS e da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - será dispensado o pagamento do IBS e da CBS; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - haverá a 
 incidęncia do IBS e da CBS no pagamento das contraprestaçőes pelo 
 arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de 
 serviços financeiros para importaçőes.
Seçăo IV
Dos Regimes de Aperfeiçoamento
Art. 90.
Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importaçăo 
 enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro 
 especial de aperfeiçoamento, observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira.
§ 1ş O 
 regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de 
 aperfeiçoamento.
§ 2ş A 
 suspensăo de que trata o
caput
deste artigo poderá 
 alcançar bens materiais importados e aqueles adquiridos no mercado 
 interno.
§ 3ş O 
 regulamento estabelecerá os requisitos e as condiçőes para a admissăo de 
 bens materiais e serviços no regime aduaneiro especial de
drawback
,
na modalidade de suspensăo.
§ 4ş Ficam 
 sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS os bens materiais submetidos ao 
 regime aduaneiro especial de
drawback
,
na modalidade de suspensăo, que, no todo ou em parte:
I - deixarem 
 de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de bens finais 
 exportados, conforme estabelecido no ato concessório; ou
II - sejam 
 empregados em desacordo com o ato concessório, caso destinados para o 
 mercado interno, no estado em que foram importados ou adquiridos ou, 
 ainda, incorporados aos referidos bens finais.
§ 5ş Na 
 hipótese prevista no § 4ş, caso a destinaçăo para o mercado interno seja 
 realizada após 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportaçăo os 
 valores dos tributos devidos serăo acrescidos de multa e juros de mora 
 nos termos do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementarăo.
§ 6ş Para 
 fins do disposto nesta Seçăo, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto 
 Industrial sob Controle Informatizado (Recof) é considerado regime 
 aduaneiro especial de aperfeiçoamento.
Art. 91.
Năo se aplicam ao IBS e ŕ CBS as modalidades de isençăo e de 
 restituiçăo do regime aduaneiro especial de
drawback
.
Art. 92.
No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem, 
 temporariamente, do País para operaçăo de transformaçăo, elaboraçăo, 
 beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo 
 ou restauraçăo, o IBS e a CBS devidos no retorno dos bens ao País serăo 
 calculados:
I - sobre a 
 diferença entre o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o produto da 
 operaçăo de transformaçăo, elaboraçăo, beneficiamento ou montagem e o 
 valor do IBS e da CBS que incidiriam, na mesma data, sobre os bens 
 objeto da saída, se estes estivessem sendo importados do mesmo país em 
 que se deu a operaçăo de exportaçăo temporária; ou
II - sobre o 
 valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou 
 restauraçăo.
Parágrafo 
 único. O regulamento poderá estabelecer outras operaçőes de 
 industrializaçăo a que se aplicará o disposto no
caput
deste artigo.
Seçăo V
Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)
Art. 93.
Observada a disciplina estabelecida na legislaçăo aduaneira, fica 
 suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operaçőes:
I - 
 importaçăo de bens destinados ŕs atividades de exploraçăo, de 
 desenvolvimento e de produçăo de petróleo, de gás natural e de outros 
 hidrocarbonetos fluidos previstas na legislaçăo específica, cuja 
 permanęncia no País seja de natureza temporária, constantes de relaçăo 
 especificada no regulamento (Repetro-Temporário);
II - 
 importaçăo de bens destinados ŕs atividades de transporte, movimentaçăo, 
 transferęncia, armazenamento ou regaseificaçăo de gás natural liquefeito 
 constantes de relaçăo especificada no regulamento (GNL-Temporário);
III - 
 importaçăo de bens constantes de relaçăo especificada no regulamento 
 cuja permanęncia no País seja definitiva e que sejam destinados ŕs 
 atividades a que se refere o inciso I deste
caput
(Repetro-Permanente);
IV - 
 importaçăo ou aquisiçăo no mercado interno de matérias-primas, produtos 
 intermediários e materiais de embalagem para ser utilizados 
 integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a 
 empresa que o destine ŕs atividades a que se refere o inciso I deste
caput
(
Repetro-Industrializaçăo);
V - aquisiçăo 
 de produto final a que se refere o inciso IV deste
caput
(Repetro-Nacional); 
 e
VI - 
 importaçăo ou aquisiçăo no mercado interno de bens constantes de relaçăo 
 especificada no regulamento, para conversăo ou construçăo de outros bens 
 no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final 
 deverá ser destinado ŕs atividades a que se refere o inciso I deste
caput
(
Repetro-Entreposto).
§ 1ş Fica 
 vedada a suspensăo prevista no inciso III do
caput
deste 
 artigo para importaçăo de embarcaçőes destinadas ŕ navegaçăo de 
 cabotagem e ŕ navegaçăo interior de percurso nacional, bem como ŕ 
 navegaçăo de apoio portuário e ŕ navegaçăo de apoio marítimo, nos termos 
 da legislaçăo específica.
§ 2ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no inciso III do
caput
deste artigo converte-se em alíquota zero após 
 decorridos 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaraçăo de 
 importaçăo.
§ 3ş O 
 beneficiário que realizar importaçăo com suspensăo do pagamento nos 
 termos do inciso III do
caput
deste artigo e năo destinar 
 os bens na forma nele prevista no prazo de 3 (tręs) anos, contado da 
 data de registro da declaraçăo de importaçăo, fica obrigado a recolher o 
 IBS e a CBS năo pagos em decorręncia da suspensăo usufruída, acrescidos 
 de multa e juros de mora nos termos do § 2ş art. 29 desta Lei 
 Complementar, calculados a partir da data de ocorręncia dos respectivos 
 fatos geradores.
§ 4ş Fica 
 também suspenso o pagamento do IBS e da CBS na importaçăo ou na 
 aquisiçăo de bens no mercado interno por empresa denominada fabricante 
 intermediário para a industrializaçăo de produto intermediário a ser 
 fornecido a empresa que o utilize no processo produtivo de que trata o 
 inciso IV do
caput
deste artigo.
§ 5ş 
 Efetivado o fornecimento do produto final, as suspensőes de que tratam o 
 inciso IV do
caput
e o § 4ş deste artigo convertem-se em 
 alíquota zero.
§ 6ş 
 Efetivada a destinaçăo do produto final, a suspensăo de que trata o 
 inciso V do
caput
deste artigo converte-se em alíquota 
 zero.
§ 7ş O 
 beneficiário que realizar a aquisiçăo no mercado interno com suspensăo 
 do pagamento nos termos do inciso V do
caput
e năo 
 destinar o bem ŕs atividades de que trata o inciso I do
caput
deste artigo no prazo de 3 (tręs) anos, contado da data de 
 aquisiçăo, fica obrigado a recolher o IBS e a CBS năo pagos em 
 decorręncia da suspensăo usufruída, acrescidos de multa de mora e 
 corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorręncia 
 dos respectivos fatos geradores.
§ 8ş As 
 suspensőes do IBS e da CBS previstas no
caput
deste artigo 
 somente serăo aplicadas aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro 
 de 2040.
Seçăo VI
Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais
Art. 94. Săo 
 isentas do pagamento do IBS e da CBS na importaçăo de bens materiais:
I - bagagens 
 de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
II - remessas 
 internacionais, desde que:
a) sejam 
 isentas do Imposto sobre a Importaçăo;
b) o 
 remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e
c) năo tenha 
 ocorrido a intermediaçăo de plataforma digital.
Art. 95.
Na 
 remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributaçăo 
 simplificada, nos termos da legislaçăo aduaneira, é responsável 
 solidário do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular do 
 IBS e da CBS o fornecedor dos bens materiais de procedęncia estrangeira, 
 ainda que residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no 
 § 2ş do art. 21, no § 3ş do art. 22 e no art. 23 desta Lei Complementar.
Art. 96. A 
 plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável 
 pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais objeto de 
 remessa internacional cuja operaçăo ou importaçăo tenha sido realizada 
 por seu intermédio, observado o disposto nos arts. 22 e 23 desta Lei 
 Complementar.
Art. 97. Nas 
 hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinatário de 
 remessa internacional, ainda que năo seja o importador, é solidariamente 
 responsável pelo pagamento do IBS e da CBS relativos aos bens materiais 
 objeto de remessa internacional caso:
I - o 
 fornecedor residente ou domiciliado no exterior năo esteja inscrito; ou
II - os 
 tributos năo tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado 
 no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.
Seçăo VII
Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego 
 Internacional
Art. 98.
Considera-se exportaçăo o fornecimento de combustível ou 
 lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e 
 com destino ao exterior.
Parágrafo 
 único. O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de 
 combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária 
 alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
Seçăo 
 VIII
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Disposiçőes 
 Finais
Art. 
 98-A.
O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros 
 especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei 
 Complementar serăo aplicados a bens materiais com destino ao 
 exterior, inclusive em caso de saída temporária do País.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 98-B.
A suspensăo do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicaçăo de 
 regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese 
 em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e ŕs 
 expensas do interessado, como providęncia para extinçăo da aplicaçăo 
 do regime.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇĂO
Art. 99.
As importaçőes ou as aquisiçőes no mercado interno de máquinas, de 
 aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa 
 autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo serăo 
 efetuadas com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS.
§ 1ş A 
 suspensăo de que trata o
caput
deste artigo aplica-se 
 apenas aos bens, novos ou usados, necessários ŕs atividades da empresa 
 autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo, para 
 incorporaçăo ao seu ativo imobilizado.
§ 2ş Na 
 hipótese de importaçăo de bens usados, a suspensăo de que trata o
caput
deste artigo será aplicada quando se tratar de conjunto 
 industrial que seja elemento constitutivo da integralizaçăo do capital 
 social da empresa.
§ 3ş Na 
 hipótese de utilizaçăo dos bens importados ou adquiridos no mercado 
 interno com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS em desacordo com o 
 disposto nos §§ 1ş e 2ş, ou de revenda dos bens antes que ocorra a 
 conversăo da suspensăo em alíquota zero, na forma estabelecida no § 4ş 
 deste artigo, a empresa autorizada a operar em zonas de processamento de 
 exportaçăo fica obrigada a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o 
 pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 
 2ş do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de 
 ocorręncia dos respectivos fatos geradores, na condiçăo de:
I - 
 contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo; ou
II - 
 responsável, em relaçăo ŕs aquisiçőes no mercado interno.
§ 4ş Se năo 
 ocorrer as hipóteses previstas no § 3ş, a suspensăo de que trata o
caput
deste artigo converter-se-á em alíquota zero, decorrido 
 o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorręncia do fato gerador.
§ 5ş Se năo 
 for efetuado o pagamento do IBS e da CBS na forma do § 3ş deste artigo, 
 caberá a exigęncia dos valores em procedimento de ofício, corrigidos 
 pela taxa Selic, e das penalidades aplicáveis.
Art. 100. As 
 importaçőes ou as aquisiçőes no mercado interno de matérias-primas, de 
 produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por 
 empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo 
 serăo efetuadas com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS.
§ 1ş As 
 matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem 
 de que trata o
caput
deste artigo deverăo ser utilizados 
 integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, 
 sem prejuízo do disposto no art. 101 desta Lei Complementar.
§ 2ş A 
 suspensăo de que trata o
caput
deste artigo converter-se-á 
 em alíquota zero com a exportaçăo do produto final ou da prestaçăo de 
 serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior, 
 observado o disposto no § 4ş.
§ 3ş 
 Considera-se matéria-prima para fins do disposto no
caput
a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geraçăo utilizada 
 por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportaçăo.
§ 4ş A 
 energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geraçăo utilizada 
 por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento 
 de exportaçăo terá tratamento equivalente ao estabelecido no
caput
para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 
 embalagem.
Art. 101. Os 
 produtos industrializados ou adquiridos para industrializaçăo por 
 empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo 
 poderăo ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica 
 efetue o pagamento:
I - do IBS e 
 da CBS, na condiçăo de contribuinte, que se encontrem com o pagamento 
 sobre as importaçőes suspenso em razăo do disposto nos arts. 99 e 100 
 desta Lei Complementar, acrescidos de multa de mora e corrigidos pela 
 taxa Selic, calculados a partir da data de ocorręncia dos respectivos 
 fatos geradores;
II - do IBS e 
 da CBS, na condiçăo de responsável, que se encontrem com o pagamento 
 relativo a aquisiçőes no mercado interno suspenso em razăo do disposto 
 nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, acrescidos de multa de mora e 
 corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorręncia 
 dos respectivos fatos geradores;
III - do IBS 
 e da CBS normalmente incidentes na operaçăo de venda.
Art. 102.
Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei 
 Complementar ŕs aquisiçőes de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, 
 de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de 
 materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em 
 zonas de processamento de exportaçăo.
Art. 103. 
 Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os 
 serviços de transporte:
I - dos bens 
 de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de 
 processamento de exportaçăo; e
II - dos bens 
 exportados a partir das zonas de processamento de exportaçăo.
Art. 104.
O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira para as zonas de processamento de exportaçăo.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
Seçăo I
Do Regime Tributário para Incentivo ŕ Modernizaçăo e ŕ Ampliaçăo da 
 Estrutura Portuária (Reporto)
Art. 105.
Observada a disciplina estabelecida na legislaçăo específica, serăo 
 efetuadas com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS as importaçőes e as 
 aquisiçőes no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de 
 reposiçăo e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiários do 
 Regime Tributário para Incentivo ŕ Modernizaçăo e ŕ Ampliaçăo da 
 Estrutura Portuária (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para 
 utilizaçăo exclusiva na execuçăo de serviços de:
I - carga, 
 descarga, armazenagem e movimentaçăo de mercadorias e produtos, 
 inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secundária;
II - sistemas 
 suplementares de apoio operacional;
III - 
 proteçăo ambiental;
IV - sistemas 
 de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, 
 produtos, veículos e embarcaçőes;
V - 
 dragagens; e
VI - 
 treinamento e formaçăo de trabalhadores, inclusive na implantaçăo de 
 Centros de Treinamento Profissional.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
deste artigo aplica-se também aos bens 
 utilizados na execuçăo de serviços de transporte de mercadorias em 
 ferrovias, classificados nas posiçőes 86.01, 86.02 e 86.06 da 
 Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), 
 e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na 
 posiçăo 73.02 da NCM/SH.
§ 2ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
deste artigo converte-se em alíquota zero após decorridos 5 (cinco) anos 
 contados da data de ocorręncia dos respectivos fatos geradores.
§ 3ş A 
 transferęncia, a qualquer título, de propriedade dos bens importados ou 
 adquiridos no mercado interno ao amparo do Reporto, no prazo de 5 
 (cinco) anos, contado da data da ocorręncia dos respectivos fatos 
 geradores, deverá ser precedida de autorizaçăo do Comitę Gestor do IBS e 
 da RFB e do recolhimento do IBS e da CBS com pagamento suspenso, 
 acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2ş do art. 29 desta 
 Lei Complementar.
§ 4ş A 
 transferęncia a que se refere o § 3ş deste artigo, previamente 
 autorizada pelo Comitę Gestor do IBS e pela RFB, para outro beneficiário 
 do Reporto será efetivada com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS 
 desde que o adquirente assuma a responsabilidade, desde o momento de 
 ocorręncia dos respectivos fatos geradores, pelo IBS e pela CBS com 
 pagamento suspenso.
§ 5ş Os bens 
 beneficiados pela suspensăo referida no
caput
e no § 1ş 
 deste artigo serăo relacionados no regulamento.
§ 6ş As peças 
 de reposiçăo referidas no
caput
deverăo ter seu valor 
 igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou 
 equipamento ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declaraçăo 
 de importaçăo ou nota fiscal.
§ 7ş Os 
 beneficiários do Reporto poderăo efetuar importaçőes e aquisiçőes no 
 mercado interno amparadas pelo regime até 31 de dezembro de 2028.
§ 8ş As 
 pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional năo poderăo aderir ao 
 Reporto.
Seçăo II
Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
 Infraestrutura (Reidi)
Art. 106. 
 Observada a disciplina estabelecida na legislaçăo específica, serăo 
 efetuadas com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS as importaçőes e as 
 aquisiçőes no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e 
 equipamentos, novos, e de materiais de construçăo, realizadas 
 diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o 
 Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilizaçăo ou 
 incorporaçăo em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
§ 1ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
deste artigo aplica-se também:
I - ŕ 
 importaçăo de serviços destinados a obras de infraestrutura para 
 incorporaçăo ao ativo imobilizado;
II - ŕ 
 aquisiçăo no mercado interno de serviços destinados a obras de 
 infraestrutura para incorporaçăo ao ativo imobilizado; e
III - ŕ 
 locaçăo de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a 
 obras de infraestrutura para incorporaçăo ao ativo imobilizado.
§ 2ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
e 
 no § 1ş deste artigo converte-se em alíquota zero após a utilizaçăo ou 
 incorporaçăo do bem, material de construçăo ou serviço na obra de 
 infraestrutura.
§ 3ş O 
 beneficiário do Reidi que năo utilizar ou incorporar o bem, material de 
 construçăo ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher 
 o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de 
 multa e juros de mora nos termos do § 2ş do art. 29 desta Lei 
 Complementar, calculados a partir da data de ocorręncia dos respectivos 
 fatos geradores, na condiçăo de:
I - 
 contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo de bens materiais; 
 ou
II - 
 responsável, em relaçăo aos serviços, ŕs locaçőes ou ŕs aquisiçőes de 
 bens materiais no mercado interno.
§ 4ş Os 
 benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de, em 
 conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas 
 jurídicas titulares de contratos de concessăo de serviços públicos 
 reconhecidas durante a execuçăo das obras de infraestrutura elegíveis ao 
 Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível 
 representativo de direito de exploraçăo ou ativo financeiro 
 representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou 
 outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em 
 andamento já habilitados perante a RFB.
§ 5ş Os 
 benefícios previstos neste artigo poderăo ser usufruídos nas importaçőes 
 e aquisiçőes no mercado interno realizadas no período de 5 (cinco) anos, 
 contado da data da habilitaçăo no Reidi da pessoa jurídica titular do 
 projeto de infraestrutura.
§ 6ş As 
 pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional năo poderăo aderir ao 
 Reidi.
§ 7ş Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este 
 artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de 
 Incentivos para a Produçăo de Hidrogęnio de Baixa Emissăo de Carbono 
 (Rehidro), instituído pela
Lei nş 14.948, de 2 de agosto de 2024
, 
 observada a disciplina estabelecida na legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo III
Do Regime Tributário para Incentivo ŕ Atividade Naval - Renaval
Art. 107.
O Regime Tributário para Incentivo ŕ Atividade Econômica Naval - 
 Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensăo do 
 pagamento de IBS e CBS:
I - nos 
 fornecimentos de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no Registro 
 Especial Brasileiro - REB instituído pelo
art. 11 da Lei nş 9.432, de 8 de janeiro de 1997
, para incorporaçăo 
 ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da 
 CBS;
II - nas 
 importaçőes e nas aquisiçőes no mercado interno de máquinas, 
 equipamentos e veículos destinados a utilizaçăo nas atividades de que 
 trata o inciso III efetuadas para incorporaçăo a seu ativo imobilizado; 
 e
III - nas 
 importaçőes e nas aquisiçőes no mercado interno de matérias-primas, 
 produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilizaçăo na 
 construçăo, conservaçăo, modernizaçăo e reparo de embarcaçőes 
 pré-registradas ou registradas no REB.
§ 1ş Somente 
 contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS que exercem 
 precipuamente as atividades de construçăo, conservaçăo, modernizaçăo e 
 reparo de embarcaçőes poderăo ser habilitados como beneficiários do 
 Renaval, nos termos do regulamento.
§ 2ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
deste artigo converte-se em alíquota zero após:
I - 12 (doze) 
 meses de permanęncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso 
 do inciso I do
caput
;
II - 5 
 (cinco) anos de permanęncia do bem no ativo imobilizado do adquirente, 
 no caso do inciso II do
caput
;
e
III - a 
 incorporaçăo ou consumo nas atividades de que trata o inciso III do
caput
.
§ 3ş O 
 beneficiário do Renaval que năo cumprir a condiçăo estabelecida nos 
 incisos I a III do
caput
fica obrigado a recolher o IBS e 
 a CBS suspensos, com os acréscimos de que trata o § 2ş do art. 29 desta 
 Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorręncia dos 
 respectivos fatos geradores, na condiçăo de:
I - 
 contribuinte, em relaçăo ŕs operaçőes de importaçăo de bens materiais; 
 ou
II - 
 responsável, em relaçăo ŕs operaçőes no mercado interno.
§ 4ş 
 Aplica-se o disposto no § 3ş ao beneficiário que transferir, a qualquer 
 título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado 
 interno sob amparo do Renaval antes da conversăo em alíquota zero.
§ 5ş Para os 
 fins do disposto neste artigo, também serăo considerados como bens e 
 serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza 
 e que, em decorręncia das normas contábeis aplicáveis, forem 
 contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de 
 contrato, intangível ou financeiro.
Seçăo IV
Da Desoneraçăo da Aquisiçăo de Bens de Capital
Art. 108. 
 Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do 
 disposto nos arts. 47 a 56, na aquisiçăo de bens de capital.
Art. 109.
Ato conjunto do Poder Executivo da Uniăo e do Comitę Gestor do IBS 
 poderá definir hipóteses em que importaçőes e aquisiçőes no mercado 
 interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serăo 
 realizadas com suspensăo do pagamento do IBS e da CBS, năo se aplicando 
 o disposto no art. 108 desta Lei Complementar.
§ 1ş O ato 
 conjunto de que trata o
caput
deste artigo discriminará os 
 bens alcançados e o prazo do benefício.
§ 2ş A 
 suspensăo do pagamento do IBS e da CBS prevista no
caput
deste artigo converte-se em alíquota zero após a incorporaçăo do bem ao 
 ativo imobilizado do adquirente, observado o prazo de que trata o § 1ş 
 deste artigo.
§ 3ş O 
 beneficiário que năo incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica 
 obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento 
 suspenso, acrescidos de multa e juros de mora na forma do § 2ş do art. 
 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorręncia dos 
 respectivos fatos geradores, na condiçăo de:
I - 
 contribuinte, em relaçăo ŕs importaçőes; ou
II - 
 responsável, em relaçăo ŕs aquisiçőes no mercado interno.
§ 4ş O 
 disposto neste artigo aplica-se também ŕs pessoas jurídicas optantes 
 pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata esta Lei 
 Complementar.
Art. 110.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento 
 e na importaçăo:
I - de 
 tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural 
 năo contribuinte de que trata o art. 164; e
II - de 
 veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de 
 carga pessoa física năo contribuinte de que trata o art. 169.
Parágrafo 
 único. O disposto neste artigo se aplica aos bens de capital listados no 
 regulamento.
Art. 111. 
 Para fins desta Seçăo, também serăo considerados bens incorporados ao 
 ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorręncia das 
 normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de 
 serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
TÍTULO III
DA DEVOLUÇĂO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (
CASHBACK
) E DA CESTA 
 BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
CAPÍTULO I
DA DEVOLUÇĂO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (
CASHBACK
)
Art. 112.
Serăo devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, 
 para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:
I - a CBS, 
 pela Uniăo; e
II - o IBS, 
 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 113. O 
 destinatário das devoluçőes previstas neste Capítulo será aquele 
 responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no 
 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), 
 conforme o
art. 6ş-F da Lei nş 8.742, de 7 
 de dezembro de 1993
, ou por norma equivalente que a suceder, e que 
 observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir 
 renda familiar mensal
per
capita
de 
 até meio salário-mínimo nacional;
II - ser 
 residente no território nacional; e
III - possuir 
 inscriçăo em situaçăo regular no CPF.
§ 1ş O 
 destinatário será incluído de forma automática na sistemática de 
 devoluçőes, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusăo.
§ 2ş Os dados 
 pessoais coletados na sistemática das devoluçőes serăo tratados na forma 
 da
Lei nş 13.709, de 
 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteçăo de Dados Pessoais), e do
art. 198 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro 
 de 1966
(Código Tributário Nacional), e somente poderăo ser 
 utilizados ou cedidos a órgăos da administraçăo pública ou, de maneira 
 anonimizada, a institutos de pesquisa para a execuçăo de açőes 
 relacionadas ŕs devoluçőes.
Art. 114. A 
 devoluçăo da CBS a que se refere o inciso I do
caput
do 
 art. 112 desta Lei Complementar será gerida pela RFB, a quem caberá:
I - 
 normatizar, coordenar, controlar e supervisionar sua execuçăo;
II - definir 
 os procedimentos para determinaçăo do montante e a sistemática de 
 pagamento dos valores devolvidos;
III - 
 elaborar relatórios gerenciais e de prestaçăo de contas relativos aos 
 valores devolvidos; e
IV - adotar 
 outras açőes e iniciativas necessárias ŕ operacionalizaçăo da devoluçăo.
§ 1ş A 
 normatizaçăo a que se refere o inciso I do
caput
deste 
 artigo definirá, especialmente:
I - o período 
 de apuraçăo da devoluçăo;
II - o 
 calendário e a periodicidade de pagamento;
III - as 
 formas de creditamento ŕs pessoas físicas destinatárias;
IV - a forma 
 de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas 
 físicas;
V - os 
 mecanismos de mitigaçăo de fraudes ou erros;
VI - o 
 tratamento em relaçăo a indícios de irregularidades;
VII - as 
 formas de transparęncia relativas ŕ distribuiçăo das devoluçőes; e
VIII - o 
 prazo para utilizaçăo das devoluçőes, que năo poderá ser superior a 24 
 (vinte e quatro) meses.
§ 2ş Os 
 procedimentos adotados para pagamentos das devoluçőes priorizarăo 
 mecanismos que estimulem a formalizaçăo do consumo das famílias 
 destinatárias, por meio da emissăo de documentos fiscais, de modo a 
 estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades 
 econômicas, a sonegaçăo fiscal e a concorręncia desleal.
Art. 115.
A devoluçăo do IBS a que se refere o inciso II do
caput
do art. 112 será gerida pelo Comitę Gestor do IBS, a quem competirá 
 as atribuiçőes previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas 
 as especificidades.
Art. 116.
As devoluçőes dos tributos previstas neste Capítulo serăo concedidas 
 no momento definido em regulamento.
§ 1ş Caso se 
 trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de 
 água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de 
 serviços de telecomunicaçőes as devoluçőes serăo concedidas no 
 momento da cobrança.
§ 2ş Caso se 
 trate de fornecimento de bens ou de serviços sujeitos ŕ cobrança com 
 periodicidade fixa, as devoluçőes serăo concedidas, preferencialmente no 
 momento da cobrança.
§ 3ş Os 
 valores serăo disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo 
 de 15 (quinze) dias após a apuraçăo, observado o disposto no inciso I do 
 § 1ş do art. 114 e no art. 115 desta Lei Complementar.
§ 4ş O agente 
 financeiro deverá transferir os valores ŕs famílias destinatárias em até 
 10 (dez) dias após a disponibilizaçăo de que trata o § 3ş deste artigo.
§ 5ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 117.
As devoluçőes previstas neste Capítulo serăo calculadas mediante 
 aplicaçăo de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, 
 formalizado por meio da emissăo de documentos fiscais.
§ 1ş O 
 regulamento estabelecerá regras de devoluçăo por unidade familiar 
 destinatária e por período de apuraçăo das devoluçőes, de modo que a 
 devoluçăo seja compatível com a renda disponível da família.
§ 2ş Para 
 determinaçăo do tributo a ser devolvido ŕs pessoas físicas, nos termos 
 do
caput
e do § 1ş deste artigo, serăo considerados:
I - o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, 
 ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que 
 trata o Livro II desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - os dados 
 extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade 
 familiar, que acobertem operaçőes de aquisiçăo de bens ou serviços 
 exclusivamente para consumo domiciliar;
III - a renda 
 mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do somatório 
 da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de 
 transferęncia condicionada de renda;
IV - os dados 
 extraídos de publicaçőes oficiais relativos ŕ estrutura de consumo das 
 famílias;
V - as regras 
 de tributaçăo de bens e serviços previstas na legislaçăo.
Art. 118. O 
 percentual a ser aplicado nos termos do art. 117 desta Lei Complementar 
 será de:
I - 100% (cem 
 por cento) para a CBS e 20% (vinte por cento) para o IBS na aquisiçăo de 
 botijăo de até 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo, 
 nas operaçőes de fornecimento domiciliar de energia elétrica, 
 abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas 
 operaçőes de fornecimento de telecomunicaçőes; e
II - 20% 
 (vinte por cento) para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
§ 1ş A Uniăo, 
 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo, por lei 
 específica, fixar percentuais de devoluçăo da sua parcela da CBS ou do 
 IBS superiores aos previstos nos incisos I e II do
caput
,
os quais poderăo ser diferenciados:
I - em funçăo 
 da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art. 113 
 desta Lei Complementar;
II - entre os 
 casos previstos nos incisos I e II do
caput
.
§ 2ş Na 
 ausęncia da fixaçăo de percentuais próprios, as devoluçőes previstas 
 neste Capítulo serăo calculadas mediante aplicaçăo dos percentuais de 
 que tratam os incisos I e II do
caput
.
§ 3ş O 
 disposto no § 1ş deste artigo năo se aplica ao percentual de devoluçăo 
 da CBS de que trata o inciso I do
caput
.
Art. 119.
Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que 
 comprometam a eficácia da devoluçăo do tributo na forma do art. 117 
 desta Lei Complementar, poderăo ser adotados procedimentos simplificados 
 para cálculo das devoluçőes.
§ 1ş O 
 procedimento simplificado de que trata este artigo năo se aplica ŕs 
 devoluçőes concedidas no momento da cobrança da operaçăo, nos termos dos 
 §§ 1ş e 2ş do art. 116 desta Lei Complementar.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, deverá ser 
 observada a seguinte sequęncia de cálculos, respeitadas as faixas de 
 renda das famílias destinatárias:
I - 
 determinaçăo do ônus dos tributos suportados nas diferentes faixas de 
 renda, assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos 
 bens e serviços, pelas alíquotas correspondentes;
II - 
 determinaçăo da pressăo tributária nas diferentes faixas de renda, 
 obtida pela razăo entre o ônus dos tributos suportados, nos termos do 
 inciso I deste parágrafo, e a renda mensal média estimada, expressa em 
 termos percentuais;
III - 
 determinaçăo do ônus dos tributos suportados no nível da unidade 
 familiar nas diferentes faixas de renda, que consiste na multiplicaçăo 
 da pressăo tributária da faixa de renda pela renda mensal disponível da 
 família destinatária, nos termos do inciso III do § 2ş do art. 117 desta 
 Lei Complementar;
IV - 
 determinaçăo do valor mensal da devoluçăo no nível da unidade familiar, 
 que resulta da multiplicaçăo do ônus dos tributos suportados no nível da 
 unidade familiar pelo percentual de devoluçăo fixado nos termos do art. 
 118 desta Lei Complementar.
§ 3ş Os dados 
 relativos ao consumo dos bens e serviços e a renda média a que se 
 referem, respectivamente, os incisos I e II do § 2ş deste artigo, serăo 
 estimados a partir das informaçőes da Pesquisa de Orçamentos Familiares 
 (POF), produzida pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e 
 Estatística (IBGE), mais atualizada, com base em metodologia definida no 
 regulamento.
§ 4ş A 
 definiçăo das localidades com dificuldades operacionais de que trata o
caput
deste artigo levará em consideraçăo o grau de 
 eficácia da devoluçăo do tributo, mediante metodologia de avaliaçăo 
 definida no regulamento.
Art. 120. Em 
 nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente ŕ família 
 beneficiária nos termos deste Capítulo poderá superar o ônus do tributo 
 suportado relativo ŕ CBS, no caso da devoluçăo a que se refere o inciso 
 I do
caput
do art. 112, e o ônus do tributo suportado 
 relativo ao IBS, no caso da devoluçăo a que se refere o inciso II do
caput
do art. 112 desta Lei Complementar, incidentes sobre o 
 consumo das famílias.
Parágrafo 
 único. Para efeito do disposto no
caput
deste artigo, o 
 ônus do tributo suportado pelas famílias destinatárias poderá ser 
 aferido com base em documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos 
 de cálculo detalhados no art. 119 desta Lei Complementar.
Art. 121.
As devoluçőes dos tributos a pessoas físicas de que trata este 
 Capítulo serăo deduzidas da arrecadaçăo, mediante anulaçăo da respectiva 
 receita.
Art. 122.
A Uniăo, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os 
 Municípios, por meio do Comitę Gestor do IBS, poderăo implementar 
 soluçőes integradas para a administraçăo de sistema que permita a 
 devoluçăo de forma unificada das parcelas a que se referem os incisos I 
 e II do
caput
do art. 112 desta Lei Complementar.
Parágrafo 
 único. A administraçăo integrada inclui o exercício de competęncias 
 previstas nos arts. 114 e 115 desta Lei Complementar, nos termos de 
 convęnio específico para esse fim.
Art. 123.
As devoluçőes previstas no art. 112 desta Lei Complementar serăo 
 calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do:
I - męs de 
 janeiro de 2027, para a CBS; e
II - męs de 
 janeiro de 2029, para o IBS.
Art. 124.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - devoluçăo 
 geral a pessoas físicas do IBS ou da CBS o valor apurado mediante a 
 aplicaçăo dos percentuais estabelecidos no art. 118 desta Lei 
 Complementar;
II - 
 devoluçăo específica a pessoas físicas do IBS ou da CBS a diferença 
 entre o valor apurado mediante a aplicaçăo dos percentuais fixados pelos 
 entes federativos nos termos do art. 118 desta Lei Complementar e o 
 valor de que trata o inciso I deste
caput
.
Parágrafo 
 único. A devoluçăo geral de que trata o inciso I do
caput
deste artigo deverá ser considerada para fins de cálculo das alíquotas 
 de referęncia, com vistas a reequilibrar a arrecadaçăo das respectivas 
 esferas federativas.
CAPÍTULO II
DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS
Art. 125.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 as vendas de produtos destinados ŕ alimentaçăo humana relacionados no
Anexo I desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH, que compőem a Cesta Básica Nacional de 
 Alimentos, criada nos termos do
art. 8ş da 
 Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo 
 único. Aplica-se o disposto nos §§ 1ş e 2ş do art. 126 desta Lei 
 Complementar ŕs reduçőes de alíquotas de que trata o
caput
deste artigo.
TÍTULO IV
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 126.
Ficam instituídos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de maneira 
 uniforme em todo o território nacional, conforme estabelecido neste 
 Título, com a aplicaçăo de alíquotas reduzidas ou com a concessăo de 
 créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de 
 referęncia do IBS e da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadaçăo.
§ 1ş 
 Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que trata 
 este Capítulo aplicam-se, no que couber, ŕ importaçăo dos bens e 
 serviços nele previstos.
§ 2ş A 
 alteraçăo das operaçőes com bens ou com serviços beneficiadas pelos 
 regimes diferenciados de que trata este Capítulo, mediante acréscimo, 
 exclusăo ou substituiçăo, somente entrará em vigor após o cumprimento do 
 disposto nos
§§ 9ş
e
11 do art. 156-A da Constituiçăo Federal.
§ 3ş O 
 disposto no § 2ş deste artigo năo se aplica ŕs hipóteses de que tratam o 
 § 2ş do art. 131, o § 2ş do art. 132, o art. 134, o § 10 do art. 138, o 
 § 2ş do art. 144, o § 2ş do art. 145 e o § 3ş do art. 146 desta Lei 
 Complementar desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada 
 período de revisăo, năo resultem em elevaçăo superior a 0,02 (dois 
 centésimos) ponto percentual da alíquota de referęncia da CBS, da 
 alíquota de referęncia estadual do IBS ou da alíquota de referęncia 
 municipal do IBS.
§ 4ş As 
 reduçőes de alíquotas de que trata este Título serăo aplicadas sobre as 
 alíquotas-padrăo do IBS e da CBS de cada ente federativo, fixadas na 
 forma do art. 14 desta Lei Complementar.
§ 5ş A 
 apropriaçăo dos créditos presumidos previstos neste Título fica 
 condicionada:
I - ŕ emissăo 
 de documento fiscal eletrônico relativo ŕ operaçăo pelo adquirente, com 
 identificaçăo do respectivo fornecedor; e
II - ao 
 efetivo pagamento ao fornecedor.
§ 6ş O disposto no § 1ş deste artigo năo se aplica ŕs remessas 
 internacionais sujeitas ao Regime de Tributaçăo Simplificada (RTS), 
 exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de 
 medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou 
 individual.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO II
DA REDUÇĂO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Art. 127. 
 Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre a prestaçăo de serviços pelos seguintes profissionais, 
 que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária 
 ou artística, submetidas ŕ fiscalizaçăo por conselho profissional:
I - 
 administradores;
II - 
 advogados;
III - 
 arquitetos e urbanistas;
IV - 
 assistentes sociais;
V - 
 bibliotecários;
VI - 
 biólogos;
VII - 
 contabilistas;
VIII - 
 economistas;
IX - 
 economistas domésticos;
X - 
 profissionais de educaçăo física;
XI - 
 engenheiros e agrônomos;
XII - 
 estatísticos;
XIII - médicos veterinários e zootecnistas
;
XIV - 
 museólogos;
XV - 
 químicos;
XVI - 
 profissionais de relaçőes públicas;
XVII - 
 técnicos industriais; e
XVIII - 
 técnicos agrícolas.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 aplica-se ŕ prestaçăo de serviços realizada por:
I - pessoa 
 física, desde que os serviços prestados estejam vinculados ŕ habilitaçăo 
 dos profissionais; e
II - pessoa 
 jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuam os 
 sócios habilitaçőes profissionais diretamente relacionadas com os 
 objetivos da sociedade e estejam submetidos ŕ fiscalizaçăo de conselho 
 profissional;
b) năo tenha 
 como sócio pessoa jurídica;
c) năo seja 
 sócia de outra pessoa jurídica;
d) năo exerça 
 atividade diversa das habilitaçőes profissionais dos sócios; e
e) sejam os 
 serviços relacionados ŕ atividade-fim prestados diretamente pelos 
 sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso II do § 1ş deste artigo, năo impedem a 
 reduçăo de alíquotas de que trata este artigo:
I - a 
 natureza jurídica da sociedade;
II - a uniăo 
 de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do
caput
deste artigo, desde que a atuaçăo de cada sócio seja na sua 
 habilitaçăo profissional; e
III - a forma 
 de distribuiçăo de lucros.
§ 3ş Năo se 
 aplicam os §§ 1ş e 2ş deste artigo
ŕ prestaçăo de serviços 
 relacionada ŕ profissăo do inciso X do
caput
deste artigo 
 efetuada por pessoa jurídica, desde que submetida ŕ fiscalizaçăo de 
 conselho profissional.
CAPÍTULO III
DA REDUÇĂO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 128. 
 Desde que observadas as definiçőes e demais disposiçőes deste Capítulo, 
 ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre operaçőes com:
I - serviços 
 de educaçăo;
II - serviços 
 de saúde;
III - 
 dispositivos médicos;
IV - 
 dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia;
V - 
 medicamentos;
VI - 
 alimentos destinados ao consumo humano;
VII - 
 produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por 
 famílias de baixa renda;
VIII - 
 produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e 
 extrativistas vegetais
in natura
;
IX - insumos 
 agropecuários e aquícolas;
X - produçőes 
 nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e 
 audiovisuais;
XI - 
 comunicaçăo institucional;
XII - 
 atividades desportivas; e
XIII - bens e 
 serviços relacionados ŕ soberania e ŕ segurança nacional, ŕ segurança da 
 informaçăo e ŕ segurança cibernética.
Seçăo II
Dos Serviços de Educaçăo
Art. 129. 
 Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educaçăo relacionados no
Anexo II desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e 
 Outras Operaçőes que Produzam Variaçőes no Patrimônio (NBS).
Parágrafo 
 único. A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste 
 artigo:
I - somente 
 se aplica sobre os valores devidos pela contraprestaçăo dos serviços 
 listados no
Anexo II desta Lei Complementar;
e
II - năo se 
 aplica a outras operaçőes eventualmente ocorridas no âmbito das escolas, 
 das instituiçőes ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços.
Seçăo III
Dos Serviços de Saúde
Art. 130.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados 
 no
Anexo III desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NBS.
Parágrafo único.
Năo integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde de 
 que trata o
caput
deste artigo os valores glosados pela 
 auditoria médica dos planos de assistęncia ŕ saúde e năo pagos.
Seçăo IV
Dos Dispositivos Médicos
Art. 131.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos 
 relacionados no
Anexo IV desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 somente se aplica aos dispositivos listados no
Anexo IV desta Lei 
 Complementar
regularizados perante a Agęncia Nacional de Vigilância 
 Sanitária (Anvisa).
§ 2ş Sem 
 prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III 
 do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 Comitę Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarăo, a cada 
 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata 
 o
Anexo IV desta Lei Complementar,
tăo somente para inclusăo de 
 dispositivos médicos inexistentes na data de publicaçăo da revisăo 
 anterior que atendam ŕs mesmas finalidades daqueles já constantes do 
 referido anexo.
Seçăo V
Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficięncia
Art. 132.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade 
 próprios para pessoas com deficięncia relacionados no
Anexo V desta Lei 
 Complementar
, com a especificaçăo das respectivas classificaçőes da NCM/SH.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados no
Anexo V 
 desta Lei Complementar
que atendam aos requisitos previstos em norma do 
 órgăo público competente.
§ 2ş Sem 
 prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III 
 do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 Comitę Gestor do IBS, ouvido o órgăo público competente, revisarăo, a 
 cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que 
 trata o
Anexo V desta Lei Complementar
, tăo somente para inclusăo de 
 dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de publicaçăo da 
 revisăo anterior que atendam ŕs mesmas finalidades daqueles já 
 constantes do referido anexo.
Seçăo VI
Dos Medicamentos
Art. 133.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na 
 Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulaçăo, ressalvados os 
 medicamentos sujeitos ŕ alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei 
 Complementar.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 aplica-se também ŕs operaçőes de fornecimento das composiçőes para 
 nutriçăo enteral e parenteral, composiçőes especiais e fórmulas 
 nutricionais destinadas ŕs pessoas com erros inatos do metabolismo 
 relacionadas no
Anexo VI desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH.
§ 2ş Para 
 fins de assegurar a repercussăo nos preços da reduçăo da carga 
 tributária, a reduçăo de que trata este artigo somente se aplica aos 
 medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que 
 tenham firmado, com a Uniăo e o Comitę Gestor do IBS, compromisso de 
 ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara 
 de Regulaçăo do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei.
Art. 134.
Sem prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o Capítulo I do 
 Título III do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da 
 Fazenda e o Comitę Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, 
 revisarăo, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a 
 lista de que trata o
Anexo VI
, tăo somente para inclusăo de composiçőes 
 de que trata o § 1ş do art. 133 desta Lei Complementar inexistentes na 
 data de publicaçăo da revisăo anterior e que sirvam ŕs mesmas 
 finalidades daquelas já contempladas.
Seçăo VII
Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano
Art. 135.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo 
 humano relacionados no
Anexo VII desta Lei Complementar,
com a 
 especificaçăo das respectivas classificaçőes da NCM/SH.
Seçăo VIII
Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos 
 por Famílias de Baixa Renda
Art. 136.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e 
 limpeza relacionados no
Anexo VIII desta Lei Complementar
, com a 
 especificaçăo das respectivas classificaçőes da NCM/SH.
Seçăo IX
Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e 
 Extrativistas Vegetais In Natura
Art. 137. 
 Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, 
 pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais
in
natura
.
§ 1ş 
 Considera-se
in
natura
o 
 produto tal como se encontra na natureza, que năo tenha sido submetido a 
 nenhum processo de industrializaçăo nem seja acondicionado em embalagem 
 de apresentaçăo, năo perdendo essa condiçăo o que apenas tiver sido 
 submetido:
I - a 
 secagem, limpeza, debulha de grăos ou descaroçamento; e
II - a 
 congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses 
 procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou ŕ 
 exposiçăo para venda.
§ 2ş O 
 regulamento disporá sobre os produtos que năo perderăo a qualidade de
in
natura
quando necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservaçăo, com 
 adiçăo de concentraçăo ou conservantes para manter a integridade e 
 características do produto.
§ 3ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, considera-se 
 fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços 
 ambientais de conservaçăo ou recuperaçăo da vegetaçăo nativa, mesmo que 
 fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, 
 agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definiçőes e 
 requisitos da legislaçăo específica.
Seçăo X
Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas
Art. 138.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e 
 aquícolas relacionados no
Anexo IX desta Lei Complementar
, com a 
 especificaçăo das respectivas classificaçőes da NCM/SH e da NBS.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 somente se aplica aos produtos de que trata o
Anexo IX desta 
 Complementar
que, quando exigido, estejam registrados como insumos 
 agropecuários ou aquícolas no órgăo competente do Ministério da 
 Agricultura e Pecuária.
§ 2ş Fica 
 diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes 
 operaçőes com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o
caput
:
I - 
 fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS 
 e da CBS para:
a) 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e
b) produtor 
 rural năo contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na 
 produçăo de bem vendido para adquirentes que tęm direito ŕ apropriaçăo 
 dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei 
 Complementar; e
II - 
 importaçăo realizada por:
a) 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e
b) produtor 
 rural năo contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na 
 produçăo de bem vendido para adquirentes que tęm direito ŕ apropriaçăo 
 dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei 
 Complementar.
§ 3ş O 
 diferimento de que tratam a alínea “b” do inciso I e a alínea “b” do 
 inciso II, ambos do § 2ş, somente será aplicado sobre a parcela de 
 insumos utilizada pelo produtor rural năo contribuinte do IBS e da CBS 
 na produçăo de bem vendido para adquirentes que tęm direito ŕ 
 apropriaçăo dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta 
 Lei Complementar.
§ 4ş 
 (VETADO).
§ 5ş Nas 
 hipóteses previstas na alínea “a” do inciso I e na alínea “a” do inciso 
 II, ambas do § 2ş deste artigo, o diferimento será encerrado caso:
I - o 
 fornecimento do insumo agropecuário e aquícola, ou do produto deles 
 resultante:
a) năo esteja 
 alcançado pelo diferimento; ou
b) seja 
 isento, năo tributado, inclusive em razăo de suspensăo do pagamento, ou 
 sujeito ŕ alíquota zero; ou
II - a 
 operaçăo seja realizada sem emissăo do documento fiscal.
§ 6ş O 
 recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento será efetuado pelo 
 contribuinte que promover a operaçăo que encerrar a fase do diferimento, 
 ainda que năo tributada, na forma prevista nos §§ 7ş e 8ş deste artigo.
§ 7ş Na 
 hipótese a que se refere a alínea “a” do inciso I do § 5ş deste artigo, 
 a incidęncia do IBS e da CBS observará as regras aplicáveis ŕ operaçăo 
 tributada.
§ 8ş Na 
 hipótese a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 5ş deste artigo, 
 fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS caso seja permitida a 
 apropriaçăo de crédito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56.
§ 9ş Nas 
 hipóteses previstas na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” do inciso 
 II, ambos do § 2ş deste artigo, o diferimento será encerrado mediante:
I - a reduçăo 
 do valor dos créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelo art. 
 168, na forma do § 3ş do referido artigo; ou
II - 
 (VETADO).
§ 10. Sem 
 prejuízo da avaliaçăo quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III 
 do Livro III desta Lei Complementar, o Ministro de Estado da Fazenda e o 
 Comitę Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, 
 revisarăo, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a 
 lista de que trata o
Anexo IX
, tăo somente para inclusăo de insumos de 
 que trata o
caput
deste artigo que sirvam ŕs mesmas finalidades 
 daquelas já contempladas e de produtos destinados ao uso exclusivo para 
 a fabricaçăo de defensivos agropecuários.
Seçăo XI
Das Produçőes Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas 
 e Audiovisuais
Art. 139.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no
Anexo X desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes 
 produçőes nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e 
 audiovisuais:
I - 
 espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II -
shows
musicais;
III - 
 desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV - eventos 
 acadęmicos e científicos, como congressos, conferęncias e simpósios;
V - feiras de 
 negócios;
VI - 
 exposiçőes, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e 
 literárias;
VII - 
 programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, 
 novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII - obras 
 de arte.
§ 1ş O 
 disposto nos incisos I, II, III e VII do
caput
deste 
 artigo somente se aplica a produçőes realizadas no País que contenham 
 majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas 
 de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas 
 brasileiros.
§ 2ş No caso 
 das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso 
 VII do
caput
deste artigo, considera-se produçăo nacional 
 aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais 
 definidos na legislaçăo específica.
§ 3ş O 
 fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do
caput
deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas 
 brasileiros.
Seçăo XII
Da Comunicaçăo Institucional
Art. 140.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de 
 comunicaçăo institucional ŕ administraçăo pública direta, autarquias e 
 fundaçőes públicas:
I - serviços 
 direcionados ao planejamento, criaçăo, programaçăo e manutençăo de 
 páginas eletrônicas da administraçăo pública, ao monitoramento e gestăo 
 de suas redes sociais e ŕ otimizaçăo de páginas e canais digitais para 
 mecanismos de buscas e produçăo de mensagens, infográficos, painéis 
 interativos e conteúdo institucional;
II - serviços 
 de relaçőes com a imprensa, que reúnem estratégias organizacionais para 
 promover e reforçar a comunicaçăo dos órgăos e das entidades 
 contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interaçăo com 
 profissionais da imprensa; e
III - 
 serviços de relaçőes públicas, que compreendem o esforço de comunicaçăo 
 planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada 
 percepçăo da atuaçăo e dos objetivos institucionais, a partir do 
 estímulo ŕ compreensăo mútua e da manutençăo de padrőes de 
 relacionamento e fluxos de informaçăo entre os órgăos e as entidades 
 contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior.
Parágrafo 
 único. Os fornecedores dos serviços de comunicaçăo institucional ficam 
 sujeitos ŕ alíquota-padrăo em relaçăo aos serviços fornecidos a 
 adquirentes năo mencionados no
caput
deste artigo.
Seçăo XIII
Das Atividades Desportivas
Art. 141.
Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre as seguintes operaçőes relacionadas a atividades 
 desportivas:
I - 
 fornecimento de serviço de educaçăo desportiva, classificado no código 
 1.2205.12.00 da NBS;
II - gestăo e 
 exploraçăo do desporto por associaçőes e clubes esportivos filiados ao 
 órgăo estadual ou federal responsável pela coordenaçăo dos desportos, 
 inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, 
 fornecimento oneroso ou năo de bens e serviços, inclusive ingressos, por 
 meio de programas de sócio-torcedor, cessăo dos direitos desportivos dos 
 atletas e transferęncia de atletas para outra entidade desportiva ou seu 
 retorno ŕ atividade em outra entidade desportiva.
Seçăo XIV
Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informaçăo e da 
 Segurança Cibernética
Art. 142. 
 Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 sobre:
I - 
 fornecimento ŕ administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes 
 púbicas dos serviços e dos bens relativos ŕ soberania e ŕ segurança 
 nacional, ŕ segurança da informaçăo e ŕ segurança cibernética 
 relacionados no
Anexo XI desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NBS e da NCM/SH; e
II - fornecimento de serviços de segurança da informaçăo e segurança 
 cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro 
 com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, 
 relacionados no
Anexo XI desta Lei Complementar
, com a especificaçăo 
 das respectivas classificaçőes da NBS.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO IV
DA REDUÇĂO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 143.
Desde que observadas as definiçőes e demais disposiçőes deste 
 Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes 
 sobre operaçőes com os seguintes bens e serviços:
I - 
 dispositivos médicos;
II - 
 dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficięncia;
III - 
 medicamentos;
IV - produtos 
 de cuidados básicos ŕ saúde menstrual;
V - produtos 
 hortícolas, frutas e ovos;
VI - 
 automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficięncia ou com 
 transtorno do espectro autista;
VII - 
 automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que 
 destinem o automóvel ŕ utilizaçăo na categoria de aluguel (táxi); e
VIII - 
 serviços prestados por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo 
 (ICT) sem fins lucrativos.
Seçăo II
Dos Dispositivos Médicos
Art. 144. 
 Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o 
 fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:
I - no
Anexo 
 XII desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH; e
II - no
Anexo 
 IV desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH, caso adquiridos por:
a) órgăos da 
 administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; e
b) as 
 entidades de saúde imunes ao IBS e ŕ CBS que possuam Certificaçăo de 
 Entidade Beneficente de Assistęncia Social (CEBAS) por comprovarem a 
 prestaçăo de serviços ao SUS, nos termos dos
arts. 9ş a 11 da Lei Complementar nş 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 somente se aplica aos dispositivos listados nos
Anexos IV
e
XII desta 
 Lei Complementar
que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.
§ 2ş 
 Aplica-se aos produtos de que trata esta Seçăo o disposto no § 2ş do 
 art. 131 desta Lei Complementar.
§ 3ş Em caso 
 de emergęncia de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo 
 federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do 
 Ministro de Estado da Fazenda e do Comitę Gestor do IBS poderá ser 
 editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos năo listados no
Anexo XII desta Lei Complementar
, limitada a vigęncia do benefício ao 
 período e ŕ localidade da emergęncia de saúde pública.
Seçăo III
Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficięncia
Art. 145.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas 
 com deficięncia relacionados:
I - no
Anexo 
 XIII desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH; e
II - no
Anexo 
 V desta Lei Complementar
, com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH, quando adquiridos por:
a) órgăos da 
 administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; e
b) as 
 entidades de saúde imunes ao IBS e ŕ CBS que possuam CEBAS por 
 comprovarem a prestaçăo de serviços ao SUS, nos termos dos
arts. 9ş a 11 da Lei Complementar nş 187, de 
 2021.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste artigo 
 somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados nos
Anexos 
 V
e
XIII desta Lei Complementar
que atendam aos requisitos previstos em 
 norma de órgăo público competente.
§ 2ş 
 Aplica-se aos produtos de que trata esta Seçăo o disposto no § 2ş do 
 art. 132 desta Lei Complementar.
Seçăo IV
Dos Medicamentos
Art. 146. Săo reduzidas a zero as alíquotas 
 do IBS e da CBS sobre o 
 fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que 
 destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - doenças raras;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - doenças negligenciadas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - oncologia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - diabetes;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - HIV/aids e outras infecçőes sexualmente transmissíveis (IST);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - doenças cardiovasculares; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Săo também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre 
 o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - adquiridos por órgăos da administraçăo pública direta, por 
 autarquias e por fundaçőes públicas;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e ŕ CBS que 
 possuam Cebas por comprovarem a prestaçăo de serviços ao SUS, nos 
 termos dos
arts. 9ş a 11 da Lei Complementar nş 187, de 16 de 
 dezembro de 2021
; ou
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentaçăo 
 sanitária específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
deste artigo 
 aplica-se também ao fornecimento de composiçőes para nutriçăo 
 enteral e parenteral, composiçőes especiais e fórmulas nutricionais 
 destinadas ŕs pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas 
 no
Anexo VI desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH, quando adquiridas por órgăos e 
 entidades mencionados nos incisos I e II do § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o 
 Ministério da Saúde, divulgará, a cada 120 (cento e vinte) dias, a 
 lista dos medicamentos que terăo direito a alíquota zero do IBS e da 
 CBS, conforme disposto no
caput
deste artigo e no inciso III 
 do § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş Em caso de emergęncia de saúde pública reconhecida pelo Poder 
 Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, 
 ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do 
 CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tăo somente para 
 incluir medicamentos e linhas de cuidado năo contemplados na reduçăo 
 de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigęncia do 
 benefício ao período da respectiva emergęncia de saúde pública.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo V
Dos Produtos de Cuidados Básicos ŕ Saúde Menstrual
Art. 147.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos ŕ saúde 
 menstrual:
I - tampőes 
 higięnicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
II - 
 absorventes higięnicos internos ou externos, descartáveis ou 
 reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 
 9619.00.00 da NCM/SH; e
III - 
 coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Parágrafo 
 único. A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste 
 artigo somente se aplica aos produtos de cuidados básicos ŕ saúde 
 menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.
Seçăo VI
Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos
Art. 148.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no
Anexo XV desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das respectivas 
 classificaçőes da NCM/SH.
Parágrafo 
 único. Os produtos mencionados no
caput
deste artigo, 
 observadas as regras de classificaçăo da NCM/SH, podem apresentar-se 
 inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, 
 descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, 
 resfriados ou congelados, mesmo que misturados.
Seçăo VII
Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficięncia ou 
 com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que 
 Destinem o Automóvel ŕ Utilizaçăo na Categoria de Aluguel (Táxi)
Art. 149.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 a venda de automóveis de passageiros de fabricaçăo nacional de, no 
 mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando 
 adquiridos por:
I - 
 motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de 
 sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na 
 condiçăo de titular de autorizaçăo, permissăo ou concessăo do poder 
 público, e que destinem o automóvel ŕ utilizaçăo na categoria de aluguel 
 (táxi);
II - pessoas 
 com:
a) 
 deficięncia física, visual ou auditiva;
b) 
 deficięncia mental severa ou profunda; ou
(V
ide 
 ADI 7779)
c) transtorno 
 do espectro autista, com prejuízos na comunicaçăo social e em padrőes 
 restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, 
 nos termos da legislaçăo relativa ŕ matéria.
(V
ide 
 ADI 7779)
(Vide ADI 7790)
§ 1ş 
 Considera-se pessoa com deficięncia aquela com impedimento de longo 
 prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em 
 interaçăo com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participaçăo 
 plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiçőes com as demais 
 pessoas, observados os critérios para reconhecimento da condiçăo de 
 deficięncia previstos no art. 150 desta Lei Complementar.
(V
ide 
 ADI 7779)
§ 2ş As 
 reduçőes de alíquotas de que trata o
caput
deste artigo 
 somente se aplicam:
I - na 
 hipótese do inciso I do
caput
deste artigo, a automóvel de 
 passageiros elétrico ou equipado com motor de cilindrada năo superior a 
 2.000 cmł (dois mil centímetros cúbicos) e movido a combustível de 
 origem renovável, sistema reversível de combustăo ou híbrido; e
II - na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, a 
 automóvel cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos 
 incidentes caso năo houvesse as reduçőes e năo incluídos os custos 
 necessários para a adaptaçăo a que se refere o § 3ş deste artigo, 
 năo seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o 
 benefício ao valor da operaçăo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş Na 
 hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, os automóveis 
 de passageiros serăo adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham 
 plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal 
 ou mandatário.
§ 5ş O 
 representante legal ou mandatário de que trata o § 4ş deste artigo 
 responde solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em 
 razăo das reduçőes de alíquotas de que trata esta Seçăo.
§ 6ş Os 
 limites definidos no inciso II do § 2ş deste artigo serăo atualizados 
 anualmente, em 1ş de janeiro, somente para fins de sua ampliaçăo, com 
 base na variaçăo do preço médio dos automóveis novos neles enquadrados 
 na Tabela da Fundaçăo Instituto de Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe), 
 nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitę 
 Gestor do IBS.
Art. 150. 
 Para fins de reconhecimento do direito ŕs reduçőes de alíquotas de que 
 trata esta Seçăo, considera-se pessoa com deficięncia aquela que se 
 enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias:
I - 
 deficięncia física: alteraçăo completa ou parcial de um ou mais 
 segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da funçăo 
 física, sob a forma de:
a) 
 paraplegia;
b) 
 paraparesia;
c) 
 monoplegia;
d) 
 monoparesia;
e) 
 tetraplegia;
f) 
 tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) 
 hemiplegia;
j) 
 hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputaçăo 
 ou ausęncia de membro;
m) paralisia 
 cerebral;
n) nanismo; 
 ou
o) membros 
 com deformidade congęnita ou adquirida;
II - 
 deficięncia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB 
 (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequęncias 
 de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil 
 hertz) e 3.000 Hz (tręs mil hertz);
III - 
 deficięncia visual:
a) cegueira, 
 na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 (cinco 
 centésimos) no melhor olho, com a melhor correçăo óptica;
b) baixa 
 visăo, na qual a acuidade visual esteja entre 0,3 (tręs décimos) e 0,05 
 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correçăo óptica;
c) casos em 
 que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual 
 ou menor que 60 (sessenta) graus;
d) ocorręncia 
 simultânea de quaisquer das condiçőes previstas nas alíneas “a”, “b” e 
 “c” deste inciso; ou
e) visăo 
 monocular, na qual a pessoa tem visăo igual ou inferior a 20% (vinte por 
 cento) em um dos olhos, enquanto no outro mantém visăo normal;
IV - 
 deficięncia mental: funcionamento intelectual significativamente 
 inferior ŕ média, com manifestaçăo antes dos 18 (dezoito) anos de idade 
 e limitaçőes associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, 
 tais como:
a) 
 comunicaçăo;
b) cuidado 
 pessoal;
c) 
 habilidades sociais;
d) utilizaçăo 
 dos recursos da comunidade;
e) saúde e 
 segurança;
f) 
 habilidades acadęmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
§ 1ş O 
 disposto nos incisos I, II e III do
caput
deste artigo 
 aplica-se ŕs deficięncias de grau moderado ou grave, assim entendidas 
 aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funçőes dos 
 segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direçăo veicular, 
 acarretando o comprometimento da funçăo física e a incapacidade total ou 
 parcial para dirigir.
(V
ide 
 ADI 7779)
§ 2ş Năo se 
 incluem no rol das deficięncias físicas as deformidades estéticas e as 
 que năo produzam dificuldades para o desempenho das funçőes locomotoras 
 da pessoa.
Art. 151.
Para fins de concessăo das reduçőes de alíquotas de que trata esta 
 Seçăo, a comprovaçăo da deficięncia e da condiçăo de pessoa com 
 transtorno do espectro autista será realizada por meio de laudo de 
 avaliaçăo emitido:
I - por 
 fornecedor de serviço público de saúde;
II - por 
 fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que 
 integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou
III - pelo 
 Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas credenciadas.
§ 1ş O 
 preenchimento do laudo de avaliaçăo, nos termos deste artigo, atenderá 
 ao disposto em ato conjunto do Comitę Gestor do IBS e da RFB.
§ 2ş As 
 clínicas credenciadas a que se refere o inciso III do
caput
deste artigo săo solidariamente responsáveis pelos tributos que 
 deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais, caso se comprove a 
 emissăo fraudulenta de laudo de avaliaçăo por seus agentes.
Art. 152.
As reduçőes de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei 
 Complementar poderăo ser usufruídas:
I - na 
 hipótese do inciso I do
caput
do art. 149 desta Lei 
 Complementar, em intervalos năo inferiores a 2 (dois) anos;
II 
 - na hipótese do inciso II do
caput
do art. 149 desta Lei 
 Complementar, em intervalos năo inferiores a 4 (quatro) anos.
II - na hipótese do inciso II do
caput
do art. 149 desta Lei 
 Complementar, em intervalos năo inferiores a 3 (tręs) anos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
(Vide ADI 7790)
Parágrafo 
 único. Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou 
 roubo do automóvel, as reduçőes de alíquotas podem ser usufruídas a 
 qualquer tempo.
Art. 153.
O direito ŕs reduçőes de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei 
 Complementar será reconhecido pela administraçăo tributária estadual ou 
 distrital de domicílio do requerente e pela RFB, mediante prévia 
 verificaçăo de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta 
 Seçăo.
Art. 154.
Os tributos incidirăo normalmente sobre quaisquer acessórios 
 opcionais que năo sejam equipamentos originais do automóvel adquirido.
Art. 155. A 
 alienaçăo do automóvel adquirido nos termos desta Seçăo que ocorrer em 
 intervalos inferiores aos definidos no art. 152, contados da data de sua 
 aquisiçăo, a pessoas que năo tenham o reconhecimento do direito de que 
 trata o art. 153 desta Lei Complementar acarretará o pagamento pelo 
 alienante dos tributos dispensados, atualizados na forma prevista na 
 legislaçăo tributária.
§ 1ş A 
 alienaçăo antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o 
 alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na 
 legislaçăo em vigor.
§ 2ş O 
 disposto no
caput
deste artigo năo se aplica nos casos de:
I - 
 transmissăo do automóvel adquirido:
a) para a 
 seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto ou 
 roubo;
b) em virtude 
 do falecimento do beneficiário;
II - 
 alienaçăo fiduciária do automóvel em garantia.
Seçăo VIII
Dos Serviços Prestados por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de 
 Inovaçăo (ICT) sem Fins Lucrativos
Art. 156. Săo reduzidas a zero as alíquotas 
 do IBS e da CBS 
 incidentes sobre a prestaçăo de serviços de pesquisa e 
 desenvolvimento por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de 
 Inovaçăo (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundaçőes de apoio 
 credenciadas na forma da lei, para:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a 
 administraçăo pública direta, autarquias e fundaçőes públicas; ou
II - 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Parágrafo 
 único. A reduçăo de alíquotas prevista no
caput
deste 
 artigo aplica-se ŕ ICT sem fins lucrativos que, cumulativamente:
I - inclua em 
 seu objetivo social ou estatutário:
a) a pesquisa 
 básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou
b) o 
 desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II - cumpra 
 as condiçőes para gozo da imunidade prevista no inciso III do
caput
do art. 9ş desta Lei Complementar para as operaçőes realizadas por 
 instituiçőes de educaçăo e de assistęncia social sem fins lucrativos.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO 
 DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 157.
Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte 
 público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter 
 urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorizaçăo, permissăo 
 ou concessăo pública.
Parágrafo 
 único. Para fins do
caput
deste artigo, consideram-se:
I - serviço 
 de transporte público coletivo de passageiros o acessível a toda a 
 populaçăo mediante cobrança individualizada, com itinerários e preços 
 fixados pelo poder público;
II - 
 transporte rodoviário o serviço de transporte terrestre realizado sobre 
 vias urbanas e rurais;
III - 
 transporte metroviário o realizado por meio de ferrovias, abrangendo 
 trens urbanos, metrôs, veículos leves sobre trilhos e monotrilhos;
IV - 
 transporte de passageiros de caráter urbano o serviço de característica 
 urbana prestado no território do Município;
V - 
 transporte de passageiros de caráter semiurbano o serviço de 
 deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre 
 localidades próximas de característica urbana ou metropolitana; e
VI - 
 transporte de passageiros de caráter metropolitano o serviço prestado 
 entre municípios que pertencem a uma mesma regiăo metropolitana.
CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇĂO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE 
 RECUPERAÇĂO E RECONVERSĂO URBANÍSTICA
Art. 158.
Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% 
 (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operaçőes 
 relacionadas a projetos de reabilitaçăo urbana de zonas históricas e de 
 áreas críticas de recuperaçăo e reconversăo urbanística dos Municípios 
 ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou 
 distrital.
Parágrafo 
 único. Na hipótese de locaçăo de imóveis prevista no inciso VI do
caput
do art. 162 desta Lei Complementar, a reduçăo de 
 alíquotas de que trata o
caput
deste artigo será de 80% 
 (oitenta por cento).
Art. 159.
A reabilitaçăo urbana de zonas históricas e de áreas críticas de 
 recuperaçăo e reconversăo urbanística dos Municípios tem por objetivo a 
 preservaçăo patrimonial, a qualificaçăo de espaços públicos, a 
 recuperaçăo de áreas habitacionais, a restauraçăo de imóveis e melhorias 
 na infraestrutura urbana e de mobilidade.
Parágrafo 
 único. Na utilizaçăo dos recursos do fundo de que trata o
art. 159-A da 
 Constituiçăo Federal
, os Estados e o Distrito Federal considerarăo 
 os objetivos de que trata o
caput
deste artigo em relaçăo 
 ŕs suas zonas históricas e áreas críticas de recuperaçăo e reconversăo 
 urbanística, inclusive por meio de estímulo ŕ instalaçăo de empresas no 
 local e ao desenvolvimento da atividade econômica.
Art. 160.
Para concessăo do benefício de que trata o art. 158, os Municípios 
 devem apresentar ŕ Comissăo Tripartite de que trata o art. 161 desta Lei 
 Complementar projetos de desenvolvimento econômico e social das 
 respectivas áreas de preservaçăo, recuperaçăo, reconversăo e 
 reabilitaçăo urbana e das zonas históricas.
Art. 161.
A Comissăo Tripartite responsável pela análise dos projetos de que 
 trata o art. 160 desta Lei Complementar será composta de:
I - 2 (dois) 
 representantes do Ministério das Cidades;
II - 2 (dois) 
 representantes do Ministério da Fazenda;
III - 4 
 (quatro) representantes do Comitę Gestor do IBS, dos quais 2 (dois) 
 oriundos de representaçăo dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) 
 oriundos de representaçăo dos Municípios ou do Distrito Federal.
Art
.
162.
O benefício de que trata o art. 158 restringir-se-á aos 
 projetos aprovados conforme o art. 163 desta Lei Complementar e 
 alcançará as seguintes operaçőes:
I - prestaçăo 
 de serviços de elaboraçăo de projetos arquitetônicos, urbanísticos, 
 paisagísticos, ambientais, ecológicos, de engenharia, de infraestruturas 
 e de mitigaçăo de riscos e seus correspondentes projetos executivos;
II - 
 prestaçăo de serviços de execuçăo por administraçăo, gerenciamento, 
 coordenaçăo, empreitada ou subempreitada de construçăo civil, de todas 
 as obras e serviços de edificaçőes e de urbanizaçăo, de infraestruturas 
 e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou 
 complementares típicos da construçăo civil;
III - 
 prestaçăo de serviços de reparaçăo, restauraçăo, conservaçăo e reforma 
 de imóveis;
IV - 
 prestaçăo de serviços relativos a:
a) 
 engenharia, topografia, mapeamentos e escaneamentos digitais, modelagens 
 digitais, maquetes, sondagem, fundaçőes, geologia, urbanismo, 
 manutençăo, performance ambiental, eficięncia climática, limpeza, meio 
 ambiente e saneamento; e
b) projetos 
 complementares de instalaçőes elétricas e hidráulicas, de prevençăo e 
 combate a incęndio e estruturais;
V - primeira 
 alienaçăo dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo 
 proprietário no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data de 
 expediçăo do habite-se;
VI - locaçăo 
 dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) 
 anos, contado da data de expediçăo do habite-se.
Parágrafo 
 único. Os serviços mencionados nos incisos I a IV do
caput
deste artigo farăo jus ao benefício até o prazo de conclusăo previsto no 
 projeto aprovado.
Art. 163
.
Lei ordinária federal estabelecerá:
I - os 
 conceitos de preservaçăo, recuperaçăo, reconversăo e reabilitaçăo 
 urbana;
II - a 
 vinculaçăo institucional e as competęncias da Comissăo Tripartite;
III - os 
 critérios para aprovaçăo dos projetos apresentados ŕ Comissăo 
 Tripartite; e
IV - a 
 governança a ser adotada para recebimento e avaliaçăo dos projetos.
CAPÍTULO VII
DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NĂO CONTRIBUINTE
Art. 164.
O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita 
 inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais) no 
 ano-calendário e o produtor rural integrado năo serăo considerados 
 contribuintes do IBS e da CBS.
§ 1ş 
 Considera-se produtor rural integrado o produtor agrossilvipastoril, 
 pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, 
 com ou sem a cooperaçăo laboral de empregados, vincula-se ao integrador 
 por meio de contrato de integraçăo vertical, recebendo bens ou serviços 
 para a produçăo e para o fornecimento de matéria-prima, bens 
 intermediários ou bens de consumo final.
§ 2ş Caso 
 durante o ano-calendário o produtor rural exceda o limite de receita 
 anual previsto no
caput
deste artigo, passará a ser 
 contribuinte a partir do segundo męs subsequente ŕ ocorręncia do 
 excesso.
§ 3ş Os 
 efeitos previstos no § 2ş dar-se-ăo no ano-calendário subsequente caso o 
 excesso verificado em relaçăo ŕ receita anual năo seja superior a 20% 
 (vinte por cento) do limite de que trata o
caput
deste 
 artigo.
§ 4ş No caso 
 de início de atividade, o limite a que se refere o
caput
deste artigo será proporcional ao número de meses em que o produtor 
 houver exercido atividade, consideradas as fraçőes de meses como um męs 
 inteiro.
§ 5ş Para 
 fins do disposto no
caput
,
considera-se pessoa jurídica 
 inclusive a associaçăo ou cooperativa de produtores rurais:
I - cuja 
 receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil 
 reais) no ano-calendário; e
II - seja 
 integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja 
 receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil 
 reais) no ano-calendário.
§ 6ş Caso o 
 produtor rural, pessoa física ou jurídica, tenha participaçăo societária 
 em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite 
 previsto no
caput
deste artigo será verificado em relaçăo 
 ŕ soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas.
Art. 165.
O produtor rural ou o produtor rural integrado poderăo optar, a 
 qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no 
 regime regular.
§ 1ş Os 
 efeitos da opçăo prevista no
caput
deste artigo 
 iniciar-se-ăo a partir do primeiro dia do męs subsequente ŕquele em que 
 realizada a solicitaçăo.
§ 2ş A opçăo 
 pela inscriçăo nos termos do
caput
deste artigo será 
 irretratável para todo o ano-calendário e aplicar-se-á aos 
 anos-calendário subsequentes, observado o disposto no art. 166 desta Lei 
 Complementar.
§ 3ş O 
 produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 
 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais) no ano-calendário 
 anterior ŕquele da entrada em vigor desta Lei Complementar será 
 considerado contribuinte a partir do início da produçăo de efeitos desta 
 Lei Complementar, independentemente de qualquer providęncia.
Art. 166
.
O produtor rural ou o produtor rural integrado poderăo renunciar ŕ 
 opçăo de que trata o art. 165 na forma do regulamento, observado o 
 disposto no § 5ş do art. 41 desta Lei Complementar.
Parágrafo 
 único. Na hipótese do
caput
deste artigo, o produtor rural 
 ou o produtor rural integrado deixarăo de ser contribuintes do IBS e da 
 CBS a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ŕ renúncia da 
 opçăo, observado o disposto no art. 164 desta Lei Complementar.
Art. 167.
O valor estabelecido no
caput
do art. 164 desta Lei 
 Complementar será atualizado anualmente com base na variaçăo do IPCA.
Art. 168.
O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá 
 apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos ŕs 
 aquisiçőes de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural 
 integrado, năo contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei 
 Complementar.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş O 
 documento fiscal eletrônico relativo ŕ aquisiçăo deverá discriminar:
I - o valor 
 da operaçăo, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor 
 do crédito presumido; e
III - o valor 
 líquido para efeitos fiscais, que corresponderá ŕ diferença entre os 
 valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2ş Na 
 hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor integrado, o valor da 
 operaçăo de que trata o inciso I do § 1ş deste artigo será o valor da 
 remuneraçăo do produtor integrado determinado com base no contrato de 
 integraçăo.
§ 3ş O valor 
 do crédito presumido de que trata o inciso II do § 1ş deste artigo será 
 o resultado da aplicaçăo dos percentuais de que trata o § 4ş deste 
 artigo sobre o valor da operaçăo de que trata o inciso III do § 1ş deste 
 artigo.
§ 4ş Os 
 percentuais serăo definidos e divulgados anualmente até o męs de 
 setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitę 
 Gestor do IBS, e entrarăo em vigor a partir de primeiro de janeiro do 
 ano subsequente.
§ 5ş A 
 definiçăo dos percentuais de que trata o § 4ş:
I - será 
 realizada, nos termos do regulamento, com base nas informaçőes fiscais 
 disponíveis;
II - 
 resultará da proporçăo entre:
a) montante 
 do IBS e da CBS cobrados em relaçăo ao valor total dos bens e serviços 
 adquiridos pelos produtores rurais năo contribuintes; e
b) valor 
 total dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais năo 
 contribuintes a que se refere o inciso III do § 1ş deste artigo; e
III - tomará 
 por base a média dos percentuais anuais relativos ŕs operaçőes 
 realizadas nos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao do prazo da 
 divulgaçăo previsto no § 4ş.
§ 6ş Os percentuais de que trata o § 4ş poderăo ser diferenciados, 
 observadas as categorias estabelecidas em regulamento, em funçăo do 
 bem ou serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural 
 integrado, do nível de receita anual e da tipologia de produtor 
 rural.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş Para 
 efeito do disposto no § 5ş deste artigo, năo serăo consideradas as 
 aquisiçőes de bens e serviços de que trata o inciso I do
caput
do 
 art. 57 desta Lei Complementar, nem a aquisiçăo de bens e serviços 
 destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a 
 ele relacionadas, nos termos do inciso II do
caput
do art. 
 57 desta Lei Complementar.
§ 8ş Os 
 créditos presumidos do IBS e da CBS de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser utilizados para deduçăo, respectivamente, do 
 valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, permitido o 
 ressarcimento na forma da Seçăo X do Capítulo II do Título I deste 
 Livro.
§ 9ş O 
 direito ŕ apropriaçăo e ŕ utilizaçăo do crédito presumido de que trata 
 este artigo aplica-se também ŕ sociedade cooperativa em relaçăo ao 
 recebimento de bens e serviços de seus associados năo contribuintes do 
 IBS e da CBS na forma do art. 164 desta Lei Complementar e năo optantes 
 pelo Simples Nacional, inclusive no caso de opçăo pelo regime específico 
 de que trata o art. 271 desta Lei Complementar, exceto na hipótese em 
 que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao 
 associado.
§ 10. 
 Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do 
 § 5ş poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, a depender da disponibilidade 
 de informaçőes.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE
Art. 169.
O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá 
 apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos ŕs 
 aquisiçőes de serviço de transporte de carga de transportador autônomo 
 pessoa física que năo seja contribuinte dos referidos tributos ou que 
 seja inscrito como MEI.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş Os 
 créditos presumidos de que trata o
caput
deste artigo:
I - somente 
 se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a 
 cobrança do valor do serviço de transporte de carga;
II - năo se 
 aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a cobrança 
 do valor do transporte como parte do valor da operaçăo, ainda que 
 especificado em separado nos documentos relativos ŕ aquisiçăo.
§ 2ş O 
 documento fiscal eletrônico relativo ŕ aquisiçăo deverá discriminar:
I - o valor 
 da operaçăo, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor 
 do crédito presumido; e
III - o valor 
 líquido para efeitos fiscais, que corresponderá ŕ diferença entre os 
 valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 3ş O valor 
 do crédito presumido de que trata o inciso II do § 2ş deste artigo será 
 o resultado da aplicaçăo dos percentuais de que trata o § 4ş deste 
 artigo sobre o valor da operaçăo de que trata o inciso III do § 2ş deste 
 artigo.
§ 4ş Os 
 percentuais serăo definidos e divulgados anualmente até o męs de 
 setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitę 
 Gestor do IBS, e entrarăo em vigor a partir de primeiro de janeiro do 
 ano subsequente.
§ 5ş A 
 definiçăo dos percentuais de que trata o § 4ş:
I - será 
 realizada, nos termos do regulamento, com base nas informaçőes fiscais 
 disponíveis;
II - 
 resultará da proporçăo entre:
a) montante 
 do IBS e da CBS cobrados em relaçăo ao valor total das aquisiçőes 
 realizadas pelos transportadores referidos no
caput
deste 
 artigo; e
b) valor 
 total a que se refere o inciso III do § 2ş deste artigo em relaçăo aos 
 serviços fornecidos pelos transportadores de que trata o
caput
deste artigo; e
III - tomará 
 por base as operaçőes realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo 
 da divulgaçăo previsto no § 4ş deste artigo.
§ 6ş Para 
 efeito do disposto no § 5ş deste artigo, năo serăo consideradas as 
 aquisiçőes de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o 
 inciso I do
caput
do art. 57 nem a aquisiçăo de bens e serviços 
 destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele 
 relacionadas, nos termos do inciso II do
caput
do art. 57 
 desta Lei Complementar.
§ 7ş Os 
 créditos presumidos do IBS e da CBS de que trata o
caput
deste artigo somente poderăo ser utilizados para deduçăo, 
 respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte.
§ 8ş O 
 direito ŕ apropriaçăo e ŕ utilizaçăo do crédito presumido de que trata 
 este artigo aplica-se também ŕ sociedade cooperativa em relaçăo ao 
 recebimento de serviços de transporte de carga de seus associados 
 transportadores autônomos pessoa física que năo sejam contribuintes do 
 IBS e da CBS, inclusive no caso de opçăo pelo regime específico de que 
 trata o art. 271 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS Ŕ RECICLAGEM, REUTILIZAÇĂO OU 
 LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA 
 FORMA DE ORGANIZAÇĂO POPULAR
Art. 170.
O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá 
 apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos ŕs 
 aquisiçőes de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilizaçăo 
 em processo de destinaçăo final ambientalmente adequada.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş Para 
 fins do
caput
deste artigo, consideram-se:
I - resíduos 
 sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
 atividades humanas em sociedade, a cuja destinaçăo final se procede, se 
 propőe proceder ou se está obrigado a proceder
,
nos estados 
 sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos 
 cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública 
 de esgotos ou em corpos d’água ou exijam para isso soluçőes técnica ou 
 economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - 
 coletores incentivados:
a) pessoa 
 física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a venda 
 para contribuinte do IBS e da CBS que lhes confere destinaçăo final 
 ambientalmente adequada;
b) associaçăo 
 ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a atividade 
 mencionada na alínea “a” deste inciso; e
c) associaçăo 
 ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a 
 alínea “b” deste inciso;
III - 
 destinaçăo final ambientalmente adequada: destinaçăo de resíduos sólidos 
 para reutilizaçăo, reciclagem, compostagem e recuperaçăo, bem como, na 
 forma do regulamento, outras destinaçőes admitidas pelos órgăos 
 competentes, entre elas a disposiçăo final.
§ 2ş Os 
 créditos presumidos de que trata o
caput
deste artigo 
 somente poderăo ser utilizados para deduçăo, respectivamente, do valor 
 do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte e serăo calculados mediante 
 aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisiçăo 
 registrado em documento admitido pela administraçăo tributária na forma 
 do regulamento:
I - para o 
 crédito presumido de IBS:
a) em 2029, 
 1,3% (um inteiro e tręs décimos por cento);
b) em 2030, 
 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento);
c) em 2031, 
 3,9% (tręs inteiros e nove décimos por cento);
d) em 2032, 
 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento);
e) a partir 
 de 2033, 13% (treze por cento); e
II - para o 
 crédito presumido de CBS, 7% (sete por cento).
§ 3ş Os 
 créditos presumidos de IBS e de CBS de que trata o
caput
deste artigo năo serăo concedidos ŕs aquisiçőes de:
I - 
 agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - 
 medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados 
 e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas 
 embalagens;
III - pilhas 
 e baterias;
IV - pneus;
V - produtos 
 eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico;
VI - óleos 
 lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
VII - 
 lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e
VIII - sucata 
 de cobre.
§ 4ş Năo se 
 aplica o disposto no inciso VI do § 3ş deste artigo ŕs aquisiçőes de 
 óleo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor 
 autorizado pela Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
 Biocombustíveis (ANP) a realizar a coleta, ficando permitida a concessăo 
 de créditos presumidos de IBS e de CBS conforme o disposto neste 
 Capítulo.
CAPÍTULO X
DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NĂO CONTRIBUINTE PARA 
 REVENDA
Art. 171.
O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá 
 apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos ŕs 
 aquisiçőes, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que năo 
 seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş Os 
 créditos presumidos de que trata o
caput
deste artigo 
 serăo calculados mediante aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o 
 valor da aquisiçăo registrado em documento admitido pela administraçăo 
 tributária na forma do regulamento:
I - para o 
 crédito presumido de IBS, o percentual equivalente ŕ soma das alíquotas 
 de IBS aplicáveis ŕs operaçőes com bem móvel de que trata o
caput
deste artigo, fixadas pelo Município e pelo Estado onde estiver 
 localizado o estabelecimento em que tiver sido efetuada a aquisiçăo 
 vigentes:
a) na data da 
 revenda, para aquisiçőes realizadas até 31 de dezembro de 2032;
b) na data da 
 aquisiçăo, para aquisiçőes realizadas a partir de 1ş de janeiro de 2033;
II - para o 
 crédito presumido de CBS, a alíquota da CBS aplicável ŕs operaçőes com o 
 bem móvel de que trata o
caput
deste artigo, fixada pela 
 Uniăo e vigente:
a) na data da 
 revenda, para aquisiçőes realizadas até 31 de dezembro de 2026;
b) na data da 
 aquisiçăo, para aquisiçőes realizadas a partir de 1ş de janeiro de 2027.
§ 2ş Os 
 créditos presumidos de que trata o
caput
deste artigo 
 somente poderăo ser utilizados para deduzir, respectivamente, o IBS e a 
 CBS devidos pelo contribuinte, por ocasiăo da revenda do bem usado sobre 
 o qual tenham sido calculados os respectivos créditos.
§ 3ş O 
 regulamento disporá sobre a forma de apropriaçăo dos créditos presumidos 
 na hipótese de năo ser possível a vinculaçăo desses créditos com o bem 
 usado revendido.
§ 4ş Para 
 fins do disposto neste artigo, considera-se bem móvel usado aquele que 
 tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e 
 tenha voltado ŕ comercializaçăo.
TÍTULO V
DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I
DOS COMBUSTÍVEIS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 172.
O IBS e a CBS incidirăo uma única vez sobre as operaçőes, ainda que 
 iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja 
 a sua finalidade:
I - gasolina e suas correntes;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - etanol 
 anidro combustível (EAC);
III - óleo diesel e suas correntes;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV 
 - biodiesel (B100);
V - gás 
 liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás 
 natural (GLGN);
VI - etanol 
 hidratado combustível (EHC);
VII - 
 querosene de aviaçăo;
VIII - óleo 
 combustível;
IX - gás 
 natural processado;
X - biometano;
XI - gás 
 natural veicular (GNV); e
XII - outros 
 combustíveis especificados e autorizados pela Agęncia Nacional do 
 Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), relacionados em ato 
 conjunto do Comitę Gestor do IBS e do Poder Executivo da Uniăo.
§ 1ş Para efeitos dos incisos I e III do
caput
deste artigo, 
 consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de 
 petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural 
 utilizados em mistura mecânica para a produçăo de gasolina ou de 
 diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensăo 
 do IBS e da CBS incidentes nas operaçőes com hidrocarbonetos 
 líquidos derivados de petróleo năo combustíveis ou de gás natural, 
 inclusive nafta, desde que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente 
 autorizadas pela ANP;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - obedeçam a critérios e condiçőes estabelecidos no referido ato 
 conjunto.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da Uniăo poderá 
 postergar a implementaçăo do regime específico dos combustíveis de 
 que tratam os incisos IX, X e XI do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo II
Da Base de Cálculo
Art. 173.
A base de cálculo do IBS e da CBS será a quantidade de combustível 
 objeto da operaçăo.
§ 1ş A 
 quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de medida 
 própria de cada combustível.
§ 2ş O valor 
 do IBS e da CBS, nos termos deste Capítulo, corresponderá ŕ 
 multiplicaçăo da base de cálculo pela alíquota específica aplicável a 
 cada combustível.
Seçăo III
Das Alíquotas
Art. 174.
As alíquotas do IBS e da CBS para os combustíveis de que trata o 
 art. 172 desta Lei Complementar serăo:
I - uniformes 
 em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e 
 diferenciadas por produto;
II - 
 reajustadas no ano anterior ao de sua vigęncia, observada, para a sua 
 majoraçăo, a anterioridade nonagesimal prevista na
alínea “c” do 
 inciso III do caput do art. 150 da Constituiçăo Federal;
III - 
 divulgadas:
a) quanto ao 
 IBS, pelo Comitę Gestor do IBS;
b) quanto ŕ 
 CBS, pelo chefe do Poder Executivo da Uniăo.
§ 1ş As 
 alíquotas da CBS em 2027 serăo fixadas de forma a năo exceder a carga 
 tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais 
 extintos ou reduzidos pela
Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023,
calculada nos 
 termos do § 2ş deste artigo.
§ 2ş Na 
 apuraçăo da carga tributária de que trata o § 1ş deste artigo deverá ser 
 considerada:
I - a carga 
 tributária direta das contribuiçőes previstas na
alínea “b” do 
 inciso I
e no
inciso IV do caput do art. 195 da Constituiçăo Federal
e da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep de que trata o
art. 239 da 
 Constituiçăo Federa
l incidentes na produçăo, importaçăo e 
 comercializaçăo dos combustíveis, calculada da seguinte forma:
a) a carga 
 tributária por unidade de medida das contribuiçőes de que trata este 
 inciso será apurada para cada um dos meses de julho de 2025 a junho de 
 2026;
b) os valores 
 apurados na forma da alínea “a” deste inciso serăo reajustados a preços 
 de julho de 2026, com base na variaçăo do IPCA, somados e divididos por 
 12 (doze);
c) o valor 
 apurado nos termos da alínea “b” deste inciso será atualizado a preços 
 de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta para a 
 inflaçăo relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, 
 vigente em julho de 2026; e
II - a carga 
 tributária indireta decorrente das contribuiçőes referidas no inciso I 
 deste parágrafo, do imposto de que trata o
inciso IV do 
 caput do art. 153 da Constituiçăo Federal
e do imposto de que trata 
 o inciso V do
caput
do mesmo artigo sobre operaçőes de 
 seguro, incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital 
 utilizados na produçăo, importaçăo e comercializaçăo dos combustíveis e 
 năo recuperados como crédito, calculada da seguinte forma:
a) os valores 
 serăo apurados a preços de 2025 e divididos pelo volume consumido no 
 país do respectivo combustível em 2025, de modo a resultar na carga 
 tributária por unidade de medida;
b) os valores 
 apurados na forma da alínea “a” deste inciso serăo reajustados a preços 
 de julho de 2026, com base na variaçăo do IPCA;
c) o valor 
 apurado nos termos da alínea “b” deste inciso será atualizado a preços 
 de 2027 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta para a 
 inflaçăo relativa a 2027, fixada pelo Conselho Monetário Nacional, 
 vigente em julho de 2026.
§ 3ş Para os 
 anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS serăo fixadas de modo a 
 năo exceder a carga tributária calculada nos termos do § 2ş deste artigo 
 reajustada por percentual equivalente ŕ variaçăo do preço médio 
 ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa 
 realizada por órgăo competente ou com base nos dados dos documentos 
 fiscais eletrônicos de venda a consumidor, entre:
I - os 12 
 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior ŕquele para o qual será 
 fixada a alíquota; e
II - o 
 período de julho de 2025 a junho de 2026.
§ 4ş As 
 alíquotas do IBS serăo fixadas:
I - em 2029 
 de forma a năo exceder a 10% (dez por cento) da carga tributária 
 incidente sobre os combustíveis dos tributos estaduais e municipais 
 extintos ou reduzidos pela
Emenda Constitucional nş 132, de 20 de 
 dezembro de 2023
, calculada nos termos do § 5ş deste artigo;
II - em 2030 
 de forma a năo exceder a 20% (vinte por cento) da carga tributária 
 calculada nos termos do § 5ş, reajustada nos termos do § 6ş deste 
 artigo;
III - em 2031 
 de forma a năo exceder a 30% (trinta por cento) da carga tributária 
 calculada nos termos do § 5ş, reajustada nos termos do § 6ş deste 
 artigo;
IV - em 2032 
 de forma a năo exceder a 40% (quarenta por cento) da carga tributária 
 calculada nos termos do § 5ş, reajustada nos termos do § 6ş deste 
 artigo;
V - a partir 
 de 2033 de forma a năo exceder a carga tributária calculada nos termos 
 do § 5ş, reajustada nos termos do § 6ş deste artigo.
§ 5ş Na 
 apuraçăo da carga tributária de que tratam os incisos I a V do § 4ş 
 deste artigo, deverá ser considerada:
I - a carga 
 tributária direta do imposto de que trata o
inciso II do
caput
do art. 155 da Constituiçăo Federal
incidente na produçăo, 
 importaçăo e comercializaçăo dos combustíveis, calculada da seguinte 
 forma:
a) a carga 
 tributária por unidade de medida do imposto de que trata este inciso 
 será apurada para cada um dos meses de julho de 2027 a junho de 2028;
b) os valores 
 apurados na forma da alínea “a”
deste inciso serăo reajustados a 
 preços de julho de 2028, com base na variaçăo do IPCA, somados e 
 divididos por 12 (doze);
c) o valor 
 apurado nos termos da alínea “b”
deste inciso será atualizado a 
 preços de 2029 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta 
 para a inflaçăo relativa a 2029, fixada pelo Conselho Monetário 
 Nacional, vigente em julho de 2028; e
II - a carga 
 tributária indireta decorrente dos impostos referidos no
inciso II do
caput
do art. 155
e no
inciso 
 III do
caput
do art. 156 da Constituiçăo Federal
incidentes 
 sobre os insumos, serviços e bens de capital utilizados na produçăo, 
 importaçăo e comercializaçăo dos combustíveis e năo recuperados como 
 crédito, calculada da seguinte forma:
a) os valores 
 serăo apurados a preços de 2027 e divididos pelo volume consumido no 
 país do respectivo combustível em 2027, de modo a resultar na carga 
 tributária por unidade de medida;
b) os valores 
 apurados na forma da alínea “a” deste inciso serăo reajustados a preços 
 de julho de 2028, com base na variaçăo do IPCA;
c) o valor 
 apurado nos termos da alínea “b”
deste inciso será atualizado a 
 preços de 2029 por meio do acréscimo de percentual equivalente ŕ meta 
 para a inflaçăo relativa a 2029, fixada pelo Conselho Monetário 
 Nacional, vigente em julho de 2028.
§ 6ş Para os 
 anos subsequentes a 2029, a alíquota do IBS será fixada de modo a năo 
 exceder a carga tributária calculada nos termos do § 5ş deste artigo 
 reajustada por percentual equivalente ŕ variaçăo do preço médio 
 ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa 
 realizada por órgăo competente ou com base nos dados dos documentos 
 fiscais eletrônicos de venda a consumidor, entre:
I - os 12 
 (doze) meses anteriores a julho do ano anterior ŕquele para o qual será 
 fixada a alíquota; e
II - o 
 período de julho de 2027 a junho de 2028.
§ 7ş A 
 metodologia de cálculo da carga tributária para a fixaçăo das alíquotas 
 nos termos dos §§ 1ş e 4ş deste artigo será aprovada por ato conjunto do 
 Ministro de Estado da Fazenda e do Comitę Gestor do IBS.
§ 8ş Os 
 cálculos para a fixaçăo das alíquotas, com base na metodologia de que 
 trata o § 7ş deste artigo, serăo realizados, para a CBS, pela RFB e, 
 para o IBS, pelo Comitę Gestor do IBS.
§ 9ş A Uniăo, 
 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerăo ao Comitę 
 Gestor do IBS e ao Poder Executivo da Uniăo os subsídios necessários ao 
 cálculo das alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis, mediante o 
 compartilhamento de dados e informaçőes.
§ 10. A 
 alíquota do IBS calculada na forma dos §§ 4ş a 6ş deste artigo será 
 distribuída entre a alíquota estadual do IBS e a alíquota municipal do 
 IBS proporcionalmente ŕs respectivas alíquotas de referęncia.
§ 11. Em 
 relaçăo aos combustíveis de que trata o inciso XII do
caput
do art. 172 desta Lei Complementar, será aplicada a mesma alíquota 
 observada pelo combustível que possua a finalidade mais próxima, entre 
 aqueles previstos nos incisos I a XI do
caput
do referido 
 artigo, ponderada pela respectiva equivalęncia energética, observado, 
 quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 175.
§ 12. No caso dos combustíveis listados nos incisos do
caput
do 
 art. 172 que tiverem suas alíquotas reduzidas durante o período de março 
 a junho de 2026, serăo consideradas, para fins da apuraçăo da carga 
 tributária direta nos termos do inciso I do § 2ş deste artigo, as 
 alíquotas vigentes em fevereiro de 2026 para os meses em que houver 
 reduçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 235, de 
 2026)
Art. 175. 
 Fica assegurada aos biocombustíveis e ao hidrogęnio de baixa emissăo de 
 carbono tributaçăo inferior ŕ incidente sobre os combustíveis fósseis, 
 de forma a garantir o diferencial competitivo estabelecido no
inciso VIII 
 do § 1ş do art. 225 da Constituiçăo Federal
.
§ 1ş As 
 alíquotas do IBS e da CBS relativas aos biocombustíveis e ao hidrogęnio 
 de baixa emissăo de carbono năo poderăo ser inferiores a 40% (quarenta 
 por cento) e năo poderăo exceder a 90% (noventa por cento) das alíquotas 
 incidentes sobre os respectivos combustíveis fósseis comparados.
§ 2ş A 
 tributaçăo reduzida de que trata este artigo será estabelecida 
 considerando-se, nos termos do regulamento:
I - a 
 equivalęncia energética, os preços de mercado e as unidades de medida 
 dos combustíveis comparados;
II - o 
 potencial de reduçăo de impactos ambientais dos biocombustíveis ou do 
 hidrogęnio de baixa emissăo de carbono em relaçăo aos combustíveis 
 fósseis de que sejam substitutos ou com os quais sejam misturados.
§ 3ş Em 
 relaçăo ao etanol hidratado combustível (EHC), o diferencial de que 
 trata o
caput
deste artigo será, no mínimo, aquele 
 existente entre a carga tributária direta e indireta definida nos §§ 2ş 
 e 5ş do art. 174 desta Lei Complementar sobre o referido combustível e a 
 gasolina C no período de 1ş de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 para 
 os seguintes tributos:
I - 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e Contribuiçăo para Financiamento da 
 Seguridade Social (Cofins), para a CBS; e
II - Imposto 
 sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes 
 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo (ICMS), para o IBS.
§ 4ş O 
 cálculo da carga tributária de que trata o § 3ş deste artigo será 
 realizado a partir das alíquotas vigentes em 1ş de julho de 2024, 
 ponderadas pelo volume de venda dos respectivos produtos em cada unidade 
 da Federaçăo e considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) 
 observado no período entre 1ş de julho de 2023 a 30 de junho de 2024.
§ 5ş O 
 diferencial de que trata o § 3ş deste artigo será:
I - em 2027, 
 para a CBS, e em 2029, para o IBS, a diferença de carga de que trata o § 
 3ş deste artigo em termos percentuais e absolutos por unidade de medida;
II - nos 
 anos-calendário posteriores, atualizado conforme sistemática 
 estabelecida para as alíquotas do IBS e da CBS no art. 174 desta Lei 
 Complementar.
§ 6ş Ato do 
 Poder Executivo Federal poderá reduzir as alíquotas específicas por 
 unidade de medida da CBS para o biodiesel (B100) produzido com 
 matéria-prima adquirida da agricultura familiar.
Seçăo IV
Da Sujeiçăo Passiva
Art. 176. Săo 
 contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este 
 Capítulo:
I - o 
 produtor nacional de biocombustíveis;
II - a 
 refinaria de petróleo e suas bases;
III - a 
 central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a 
 unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento 
 produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgăo 
 competente;
V - o 
 formulador de combustíveis;
VI - o 
 importador; e
VII - 
 qualquer agente produtor năo referido nos incisos I a VI deste
caput
,
autorizado por órgăo competente.
§ 1ş O 
 disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis 
 em suas operaçőes como importador.
§ 2ş 
 Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de 
 produtores de etanol autorizada por órgăo competente.
Art. 177.
Nas operaçőes realizadas diretamente com os contribuintes de que 
 trata o art. 176 desta Lei Complementar, o adquirente fica 
 solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na 
 operaçăo, nos termos previstos neste artigo.
§ 1ş A 
 responsabilidade a que se refere o
caput
:
I - năo se 
 aplica na hipótese em que a transaçăo de pagamento tenha sido liquidada 
 por instrumento eletrônico que permita o recolhimento do IBS e da CBS na 
 liquidaçăo financeira da operaçăo (
split
payment
)
, 
 nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar;
II - 
 restringe-se ao valor do IBS e da CBS năo extintos pelo contribuinte, na 
 forma dos incisos I e II do
caput
do art. 27 desta Lei 
 Complementar;
III - 
 estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, năo referidos 
 no
caput
,
que realizarem operaçőes subsequentes ŕ 
 tributaçăo monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovaçăo 
 de que concorreram para o năo pagamento do IBS e da CBS devidos pelo 
 contribuinte.
§ 2ş Para 
 fins de definiçăo do valor a que se refere o inciso II do § 1ş será 
 observada, em cada período de apuraçăo, a ordem cronológica prevista no 
 inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar.
Seçăo V
Das Operaçőes com Etanol Anidro Combustível (EAC)
Art. 178. 
 Fica atribuída ŕ refinaria de petróleo ou suas bases, ŕ CPQ, ao 
 formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual 
 de biocombustível utilizado na mistura, nas operaçőes com gasolina A, a 
 responsabilidade pela retençăo e pelo recolhimento do IBS e da CBS 
 incidentes nas importaçőes de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento 
 produtor de EAC.
Art. 179.
Nas operaçőes com EAC:
I - o 
 adquirente de EAC destinado ŕ mistura com gasolina A que realizar a 
 saída dos biocombustíveis com destinaçăo diversa fica obrigado a 
 recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível;
II - a 
 distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A 
 em percentual:
a) superior 
 ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o 
 art. 172 desta Lei Complementar em relaçăo ao volume de biocombustível 
 correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e
b) inferior 
 ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que 
 trata o art. 172 desta Lei Complementar em relaçăo ao volume de 
 biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual 
 obrigatório de mistura.
Seçăo VI
Dos Créditos na Aquisiçăo de Combustíveis Submetidos ao Regime de 
 Tributaçăo Monofásica
Art. 180. É 
 vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo ŕs aquisiçőes de 
 combustíveis sujeitos ŕ incidęncia única do IBS e da CBS, quando 
 destinadas ŕ distribuiçăo, ŕ comercializaçăo ou ŕ revenda.
§ 1ş 
 Excetuadas as hipóteses previstas no
caput
deste artigo, o 
 contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS 
 em relaçăo ŕ aquisiçăo de combustíveis, nos termos do § 4ş do art. 47 
 desta Lei Complementar.
§ 2ş Fica 
 assegurado ao exportador de combustíveis o direito ŕ apropriaçăo e ŕ 
 utilizaçăo dos créditos do IBS e da CBS relativos ŕs aquisiçőes de que 
 trata esta Seçăo, na forma do § 1ş deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 181. Os 
 serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidęncia do 
 IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 182. 
 Para fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços financeiros:
I - operaçőes 
 de crédito, incluídas as operaçőes de captaçăo e repasse, adiantamento, 
 empréstimo, financiamento, desconto de títulos, recuperaçăo de créditos 
 e prestaçăo de garantias, com exceçăo da securitizaçăo, faturizaçăo e 
 liquidaçăo antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, de que 
 tratam, respectivamente, os incisos IV, V e IX do
caput
deste artigo;
II - 
 operaçőes de câmbio;
III - 
 operaçőes com títulos e valores mobiliários, incluídas a aquisiçăo, 
 negociaçăo, liquidaçăo, custódia, corretagem, distribuiçăo e outras 
 formas de intermediaçăo, bem como a atividade de assessor de 
 investimento e de consultor de valores mobiliários;
IV - 
 operaçőes de securitizaçăo;
V - operaçőes 
 de faturizaçăo (
factoring
);
VI - 
 arrendamento mercantil (
leasing
), 
 operacional ou financeiro, de quaisquer bens, incluídos a cessăo de 
 direitos e obrigaçőes, substituiçăo de garantia, alteraçăo, cancelamento 
 e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento 
 mercantil;
VII - 
 administraçăo de consórcio;
VIII - gestăo 
 e administraçăo de recursos, inclusive de fundos de investimento;
IX - arranjos de pagamento, incluídas as operaçőes dos instituidores 
 e das instituiçőes de pagamentos, a liquidaçăo antecipada de 
 recebíveis desses arranjos e a administraçăo de programas de 
 fidelizaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
X - 
 atividades de entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais;
XI - 
 operaçőes de seguros, com exceçăo dos seguros de saúde de que trata o 
 Capítulo III deste Título;
XII - 
 operaçőes de resseguros;
XIII - 
 previdęncia privada, composta de operaçőes de administraçăo e gestăo da 
 previdęncia complementar aberta e fechada;
XIV - 
 operaçőes de capitalizaçăo;
XV - 
 intermediaçăo de consórcios, seguros, resseguros, previdęncia 
 complementar e capitalizaçăo; e
XVI - 
 serviços de ativos virtuais.
XVII - operaçőes de proteçăo patrimonial mutualista.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo 
 único. Aplica-se o disposto neste regime específico ŕ totalidade da 
 contraprestaçăo pelos serviços financeiros previstos nos incisos I a XVI 
 do
caput
deste artigo, independentemente da sua 
 nomenclatura.
Art. 183.
Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste 
 Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas 
 supervisionadas pelos órgăos governamentais que compőem o Sistema 
 Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este 
 artigo, observado o disposto no art. 184.
§ 1ş As 
 pessoas físicas e jurídicas supervisionadas de que trata o
caput
deste artigo, na data da publicaçăo desta Lei Complementar, săo as 
 seguintes:
I - bancos de 
 qualquer espécie;
II - caixas 
 econômicas;
III - 
 cooperativas de crédito;
IV - 
 corretoras de câmbio;
V - 
 corretoras de títulos e valores mobiliários;
VI - 
 distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
VII - 
 administradoras e gestoras de carteiras de valores mobiliários, 
 inclusive de fundos de investimento;
VIII - 
 assessores de investimento;
IX - 
 consultores de valores mobiliários;
X - 
 correspondentes registrados no Banco Central do Brasil;
XI - 
 administradoras de consórcio;
XII - 
 corretoras e demais intermediárias de consórcios;
XIII - 
 sociedades de crédito direto;
XIV - 
 sociedades de empréstimo entre pessoas;
XV - agęncias 
 de fomento;
XVI - 
 associaçőes de poupança e empréstimo;
XVII - 
 companhias hipotecárias;
XVIII - 
 sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
XIX - 
 sociedades de crédito imobiliário;
XX - 
 sociedades de arrendamento mercantil;
XXI - 
 sociedades de crédito ao microempreendedor e ŕ empresa de pequeno porte;
XXII - 
 instituiçőes de pagamento;
XXIII - 
 entidades administradoras de mercados organizados de valores 
 mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcăo organizado, 
 entidades de liquidaçăo e compensaçăo, depositárias centrais e demais 
 entidades de infraestruturas do mercado financeiro;
XXIV - 
 sociedades seguradoras;
XXV - 
 resseguradores, incluídos resseguradores locais, resseguradores 
 admitidos e resseguradores eventuais;
XXVI - 
 entidades abertas de previdęncia complementar e fechadas que năo atendam 
 aos requisitos mencionados no art. 26, § 9
o
, desta Lei 
 Complementar;
XXVII - 
 sociedades de capitalizaçăo;
XXVIII - 
 corretores de seguros, corretores de resseguros e demais intermediários 
 de seguros, resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo; e
XXIX - 
 prestadores de serviços de ativos virtuais.
§ 2ş 
 Incluem-se também entre os fornecedores de que trata o
caput
deste artigo, ainda que năo supervisionados pelos órgăos 
 governamentais que compőem o Sistema Financeiro Nacional:
I - participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam 
 a administraçăo de programas de fidelizaçăo que năo săo instituiçőes 
 de pagamento;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - empresas 
 que tęm por objeto a securitizaçăo de créditos;
III - 
 empresas de faturizaçăo (
factoring
)
;
IV - empresas 
 simples de crédito;
V - 
 correspondentes registrados no Banco Central do Brasil; e
VI - demais 
 fornecedores que prestem serviço financeiro:
a) no 
 desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo 
 habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
c) de forma 
 profissional, ainda que a profissăo năo seja regulamentada.
§ 3ş 
 Aplica-se o disposto neste Capítulo aos fornecedores que:
I - passarem 
 a ser supervisionados pelos órgăos governamentais de que trata o
caput
deste artigo após a data de publicaçăo desta Lei 
 Complementar; ou
II - vierem a 
 realizar as operaçőes de que tratam os incisos I a XVI do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar, nos termos do inciso VI do § 2ş 
 deste artigo, ainda que năo supervisionados pelos órgăos governamentais 
 de que trata o
caput
deste artigo.
§ 4ş 
 (VETADO).
Art. 184.
Os serviços que, por disposiçăo regulatória, somente possam ser 
 prestados pelas instituiçőes financeiras bancárias e sejam remunerados 
 por tarifas e comissőes, incluídos os serviços de abertura, manutençăo e 
 encerramento de conta de depósito ŕ vista e conta de poupança, 
 fornecimento de cheques, de saque e de transferęncia de valores, ficam 
 sujeitos ŕs normas gerais de incidęncia do IBS e da CBS previstas no 
 Título I deste Livro.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, consideram-se 
 instituiçőes financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as 
 caixas econômicas, de que tratam os incisos I e II do § 1ş do art. 183 
 desta Lei Complementar.
§ 2ş Os 
 serviços de manutençăo e encerramento de conta de pagamento pré-paga e 
 pós-paga prestados por instituiçőes de pagamento e remunerados por 
 tarifa e comissăo também ficam sujeitos ŕs normas gerais de incidęncia 
 do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro.
§ 3
o
Também ficam sujeitos ŕs normas gerais de incidęncia do IBS e da CBS 
 previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes 
 diferenciados de que trata o Título IV deste Livro e năo se sujeitam ao 
 disposto no regime específico deste Capítulo, os demais serviços que 
 forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 183 e năo forem 
 definidos como serviços financeiros no art. 182 desta Lei Complementar.
Seçăo II
Disposiçőes Comuns aos Serviços Financeiros
Art. 185.
A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de serviços 
 financeiros será composta das receitas das operaçőes, com as deduçőes 
 previstas neste Capítulo.
Art. 186.
As receitas de reversăo de provisőes e da recuperaçăo de créditos 
 baixados como prejuízo comporăo a base de cálculo do IBS e da CBS, desde 
 que a respectiva provisăo ou baixa tenha sido deduzida da base de 
 cálculo.
Art. 187. As 
 deduçőes da base de cálculo previstas neste Capítulo restringem-se a 
 operaçőes autorizadas por órgăo governamental, desde que realizadas nos 
 limites operacionais previstos na legislaçăo pertinente, vedada a 
 deduçăo de qualquer despesa administrativa.
Art. 188.
As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e 
 exercerem a opçăo de que trata o art. 271 desta Lei Complementar deverăo 
 reverter o efeito das deduçőes de base de cálculo previstas neste 
 Capítulo proporcionalmente ao valor que as operaçőes beneficiadas com 
 reduçăo a zero das alíquotas do IBS e da CBS representarem do total das 
 operaçőes da cooperativa.
Art. 189. 
 Caso năo haja previsăo em contrário neste Capítulo, as alíquotas do IBS 
 e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros serăo:
I - de 2027 a 
 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 233 
 desta Lei Complementar; e
II - a partir 
 de 2034, aquelas fixadas para 2033.
§ 1ş As 
 alíquotas de que trata o
caput
deste artigo serăo 
 nacionalmente uniformes.
§ 2ş A 
 alíquota da CBS e as alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS 
 serăo fixadas de modo a manter a proporçăo entre as respectivas 
 alíquotas de referęncia.
Art. 190.
Os créditos do IBS e da CBS na aquisiçăo de serviços financeiros, 
 nas hipóteses previstas neste Capítulo, serăo apropriados com base nas 
 informaçőes prestadas pelos fornecedores ao Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB, 
 na forma do regulamento, e ficarăo sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 
 56 desta Lei Complementar.
Art. 191.
As entidades que realizam as operaçőes com serviços financeiros de 
 que trata este Capítulo devem prestar, a título de obrigaçăo acessória, 
 na forma do regulamento, informaçőes sobre as operaçőes realizadas, sem 
 prejuízo de um conjunto mínimo de informaçőes previsto nesta Lei 
 Complementar.
Seçăo III
Das Operaçőes de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, 
 de Securitizaçăo e de Faturizaçăo
Art. 192. Nas 
 operaçőes de crédito, de câmbio, e com títulos e valores mobiliários, de 
 que tratam os incisos I a III do
caput
do art. 182 desta 
 Lei Complementar, para fins de determinaçăo da base de cálculo, serăo 
 consideradas as receitas dessas operaçőes, com a deduçăo de:
I - despesas 
 financeiras com a captaçăo de recursos;
II - despesas 
 de câmbio relativas ŕs operaçőes de que trata o inciso II do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar;
III - perdas 
 nas operaçőes com títulos ou valores mobiliários de que trata o inciso 
 III do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar;
IV - encargos 
 financeiros reconhecidos como despesas, ainda que contabilizados no 
 patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida emitidos pela 
 pessoa jurídica;
V - perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das 
 atividades das instituiçőes financeiras e das demais instituiçőes 
 autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operaçőes 
 com serviços financeiros de que tratam os incisos I a III do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar, e perdas na cessăo 
 desses créditos e na concessăo de descontos, desde que sejam 
 realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, 
 as mesmas regras de dedutibilidade da legislaçăo do imposto de renda 
 aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuraçăo iniciados a 
 partir de 1ş de janeiro de 2027; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - despesas 
 com assessores de investimento, consultores de valores mobiliários e 
 correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, relativas ŕs 
 operaçőes de que tratam os incisos I a III do
caput
do 
 art. 182 desta Lei Complementar, desde que esses serviços năo tenham 
 sido prestados por empregados ou administradores da empresa.
§ 1
o
O conceito de receitas das operaçőes:
I - năo 
 inclui o valor do principal, caso se trate de operaçőes de crédito;
II - 
 corresponde ŕ diferença entre o valor de alienaçăo do ativo e o seu 
 custo de aquisiçăo, caso se trate de alienaçăo de títulos e valores 
 mobiliários.
§ 2
o
As despesas financeiras com captaçăo de recursos năo incluem o pagamento 
 do principal.
§ 3ş Na 
 hipótese de estorno por qualquer razăo, em contrapartida ŕ conta de 
 patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do
caput
deste artigo, os valores anteriormente deduzidos deverăo ser adicionados 
 na base de cálculo.
§ 4ş O 
 disposto no inciso IV do
caput
deste artigo năo se aplica 
 aos instrumentos patrimoniais, como açőes, certificados de depósito de 
 açőes e bônus de subscriçăo.
§ 5ş As 
 receitas e despesas computadas na base de cálculo de que trata o
caput
deste artigo incluem as variaçőes monetárias em funçăo 
 da taxa de câmbio, quando o resultado das operaçőes variar conforme a 
 cotaçăo de moeda estrangeira.
§ 6ş As 
 receitas e despesas reconhecidas em contrapartida ŕ avaliaçăo a valor 
 justo, no que exceder ao rendimento produzido nas operaçőes de que trata 
 o inciso III do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar, 
 devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de cálculo no 
 momento da realizaçăo do respectivo ativo ou passivo.
§ 7ş As 
 receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos contratados 
 pelas entidades que realizam as operaçőes previstas neste artigo também 
 serăo computadas na base de cálculo.
§ 8ş Năo săo 
 consideradas receitas dos serviços de que trata o
caput
deste artigo, vedada a deduçăo das respectivas despesas financeiras de 
 captaçăo para apuraçăo da base de cálculo, as auferidas em operaçőes de 
 crédito realizadas entre a cooperativa e o associado:
I - com 
 recursos próprios da cooperativa ou dos associados; ou
II - com 
 recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou 
 constitucionais.
Art. 193.
Fica sujeito ŕ incidęncia do IBS e da CBS pela alíquota prevista 
 nesta Seçăo as operaçőes de securitizaçăo e de faturizaçăo (
factoring
)
de que tratam os incisos IV e V do
caput
do art. 182.
§ 1ş A base 
 de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na 
 liquidaçăo antecipada, com a deduçăo de:
I - despesas 
 financeiras com a captaçăo de recursos;
II - despesas 
 da securitizaçăo, consistindo na emissăo, distribuiçăo, custódia, 
 escrituraçăo, registro, preparaçăo e formalizaçăo de documentos, 
 administraçăo do patrimônio separado e atuaçăo de agentes fiduciários, 
 de cobrança e de classificaçăo de risco, desde que esses serviços năo 
 tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.
§ 2ş Poderăo 
 ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1ş as perdas incorridas 
 no recebimento de créditos e as perdas na cessăo destes créditos e na 
 concessăo de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado.
§ 3ş As 
 perdas referidas no § 2ş que năo puderem ser integralmente deduzidas da 
 base de cálculo de um determinado período de apuraçăo, por excederem os 
 valores tributáveis em tal período, poderăo ser deduzidas nos períodos 
 subsequentes.
§ 4ş O 
 Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, observadas as 
 respectivas competęncias, regulamentarăo as regras de enquadramento e 
 desenquadramento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 5
o
Aplica-se o disposto neste artigo ao Fundo de Investimento em Direitos 
 Creditórios (FIDC) que liquide antecipadamente recebíveis comerciais por 
 meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros 
 títulos mercantis, conforme definidos em regulamentaçăo a ser expedida 
 pelo Conselho Monetário Nacional, caso năo seja classificado como 
 entidade de investimento, de acordo com o disposto no
art. 23 da Lei 
 nş 14.754, de 12 de dezembro de 2023
, e em sua regulamentaçăo.
§ 6
o
Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a 
 que se refere o § 5ş deste artigo.
Art. 194. Os 
 contribuintes no regime regular que năo estejam sujeitos ao regime 
 específico desta Seçăo e sejam tomadores de operaçőes de crédito de que 
 trata o inciso I do
caput
do art. 182 desta Lei 
 Complementar poderăo apropriar créditos do IBS e da CBS pela mesma 
 alíquota devida sobre essas operaçőes de crédito, aplicada sobre as 
 despesas financeiras relativas a essas operaçőes efetivamente pagas, 
 pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes deduçőes sobre 
 o valor de cada parcela, após a data de seu o pagamento:
I - o 
 montante referente ao valor do principal contido em cada parcela, 
 obedecidas as regras de amortizaçăo previstas no contrato; e
II - o 
 montante correspondente ŕ aplicaçăo da taxa Selic sobre o principal, 
 calculada com base na taxa de juros média praticada nas operaçőes 
 compromissadas com títulos públicos federais com prazo de 1 (um) dia 
 útil.
Art. 195.
Os contribuintes no regime regular que năo estejam sujeitos ao 
 regime específico desta Seçăo e emitam títulos de dívida, incluídas as 
 debęntures e notas comerciais, poderăo apropriar créditos na forma do 
 art. 194, durante o período em que o título ou valor mobiliário for 
 detido por contribuinte no regime específico desta Seçăo.
§ 1ş Na 
 hipótese de que trata o
caput
deste artigo, quando o 
 título de dívida for objeto de oferta pública, na forma regulamentada 
 pela Comissăo de Valores Mobiliários:
I - o credor 
 no regime específico de que trata esta Seçăo excluirá da base de cálculo 
 do IBS e da CBS o valor correspondente ŕ parcela dos juros e dos 
 rendimentos produzidos pelo título de dívida que for superior ŕ taxa 
 SELIC; e
II - o 
 devedor năo apropriará créditos.
§ 2ş A 
 sistemática de que trata o § 1ş deste artigo também se aplicará ao 
 credor no regime específico de que trata esta Seçăo que detiver os 
 títulos de dívida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja 
 carteira seja composta por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) 
 desses títulos.
Art. 196.
O tomador dos serviços de cessăo de recebíveis, antecipaçăo, 
 desconto, securitizaçăo e faturizaçăo (
factoring
) de que tratam 
 os incisos I, IV e V do
caput
do art. 182 desta Lei 
 Complementar que seja contribuinte no regime regular e năo esteja 
 sujeito ao regime específico desta Seçăo poderá apropriar créditos 
 nessas operaçőes, em relaçăo ŕ parcela do deságio aplicado, no momento 
 da liquidaçăo antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que for 
 superior ŕ curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipaçăo.
Art. 197. Năo poderăo apropriar créditos na 
 forma prevista nos arts. 194 
 a 196 desta Lei Complementar:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - os associados tomadores de operaçőes de crédito com sociedades 
 cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opçăo 
 de que trata o art. 271 desta Lei Complementar; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - os tomadores de operaçőes de crédito referenciadas em moeda 
 estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em 
 moeda estrangeira, observado o disposto no art. 198 desta Lei 
 Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 198.
Os contribuintes no regime regular que năo estejam sujeitos ao 
 regime específico desta Seçăo poderăo apropriar créditos do IBS e da CBS, 
 com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissőes 
 relativas ŕs operaçőes de que tratam os incisos I a V do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar.
Parágrafo 
 único. Aplica-se também o disposto no
caput
deste artigo 
 ŕs aquisiçőes realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico 
 desta Seçăo, desde que a respectiva despesa năo seja deduzida da base de 
 cálculo.
Art. 199.
Fica vedada a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS na aquisiçăo 
 dos serviços financeiros de que tratam os incisos I a V do
caput
do art. 182 da Lei Complementar que năo estiverem permitidos 
 expressamente nos arts. 194 a 198.
Art. 200.
Na alienaçăo de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de 
 garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico 
 desta Seçăo, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele 
 transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte:
I - a 
 consolidaçăo da propriedade do bem pelo credor năo estará sujeita ŕ 
 incidęncia do IBS e da CBS; e
II - na 
 alienaçăo do bem pelo credor:
a) năo haverá 
 incidęncia do IBS e da CBS, se o prestador da garantia năo for 
 contribuinte desses tributos; ou
b) haverá 
 incidęncia do IBS e da CBS pelas mesmas regras de apuraçăo que seriam 
 aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada diretamente pelo prestador 
 da garantia, se este for contribuinte do IBS e da CBS.
§ 1ş 
 Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ao IBS e ŕ CBS que 
 seriam aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada pelo prestador da 
 garantia.
§ 2ş Para 
 efeitos de eventual devoluçăo pelo credor ao prestador da garantia do 
 valor da alienaçăo em excesso ao da dívida, deverá ser considerado o 
 valor de alienaçăo do bem líquido do IBS e da CBS.
Seçăo IV
Do Arrendamento Mercantil
Art. 201.
Para fins de determinaçăo da base de cálculo, no arrendamento 
 mercantil de que trata o inciso VI do
caput
do art. 182 
 desta Lei Complementar:
I - as 
 receitas dos serviços ficarăo sujeitas, na medida do recebimento, pelo 
 regime de caixa:
a) em relaçăo 
 ŕs parcelas das contraprestaçőes do arrendamento mercantil operacional, 
 pelas seguintes alíquotas:
1. no caso de 
 bem imóvel, pela alíquota aplicável ŕ locaçăo, no respectivo regime 
 específico; e
2. no caso 
 dos demais bens, pela alíquota aplicável ŕ locaçăo do bem;
b) em relaçăo 
 ŕ alienaçăo de bem objeto de arrendamento mercantil operacional, pelas 
 seguintes alíquotas:
1. no caso de 
 bem imóvel, pela alíquota aplicável ŕ venda, no respectivo regime 
 específico; e
2. no caso 
 dos demais bens, pela alíquota aplicável ŕ venda do bem;
c) em relaçăo 
 ŕs parcelas das contraprestaçőes do arrendamento mercantil financeiro, 
 pela alíquota prevista no art. 189 desta Lei Complementar;
d) em relaçăo 
 ao valor residual do bem arrendado, o valor residual garantido, ainda 
 que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil 
 financeiro, pago por ocasiăo do efetivo exercício da opçăo de compra, 
 pelas seguintes alíquotas:
1. no caso de 
 bem imóvel, pela alíquota aplicável ŕ venda, no respectivo regime 
 específico; e
2. no caso 
 dos demais bens, pela alíquota prevista nas normas gerais de incidęncia 
 de que trata o Título I deste Livro aplicável ŕ venda do bem;
II - a 
 deduçăo será permitida, na proporçăo da participaçăo das receitas 
 obtidas em operaçőes que năo gerem créditos de IBS e de CBS para o 
 arrendatário em relaçăo ao total das receitas com as operaçőes de 
 arrendamento mercantil:
a) das 
 despesas financeiras com a captaçăo de recursos utilizados nas operaçőes 
 de arrendamento mercantil;
b) das 
 despesas de arrendamento mercantil;
c)
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Parágrafo 
 único. Para fins da incidęncia do IBS e da CBS no arrendamento mercantil 
 financeiro:
I - as 
 contraprestaçőes tributadas nos termos da alínea “c” do inciso I do
caput
deste artigo deverăo ser mensuradas considerando os 
 efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato 
 de arrendamento mercantil, pela taxa equivalente aos encargos 
 financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis;
II - a 
 parcela tributada nos termos da alínea “d” do inciso I do
caput
corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisiçăo do bem ou serviço 
 arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, 
 aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiro;
III - a soma 
 das parcelas tributadas nos termos das alíneas “c” e “d” do inciso I do
caput
deste artigo deverá corresponder ao valor total 
 recebido pela arrendadora pelo arrendamento mercantil financeiro e venda 
 do bem, durante todo o prazo da operaçăo.
Art. 202.
Caso a pessoa jurídica apure receitas com serviços financeiros de 
 que tratam os incisos I a VI do
caput
do art. 182 desta 
 Lei Complementar, as despesas financeiras de captaçăo serăo deduzidas da 
 base de cálculo na proporçăo das receitas de cada natureza.
Art. 203.
O contratante de arrendamento mercantil que seja contribuinte do IBS 
 e da CBS sujeito ao regime regular e năo esteja sujeito ao regime 
 específico desta Seçăo poderá aproveitar créditos desses tributos com 
 base no valor das parcelas das contraprestaçőes do arrendamento 
 mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, 
 pelo regime de caixa, pela mesma alíquota devida sobre esses serviços.
Seçăo V
Da Administraçăo de Consórcio
Art. 204.
Na administraçăo de consórcio de que trata o inciso VII do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinaçăo da 
 base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, 
 comissőes e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, 
 decorrentes de contrato de participaçăo em grupo de consórcio, 
 efetivamente pagas, pelo regime de caixa.
§ 1ş A 
 administradora do consórcio poderá deduzir da base de cálculo os valores 
 referentes aos serviços de intermediaçăo de que trata o inciso XV do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar.
§ 2ş As 
 aquisiçőes de bens e de serviços por consorciado com carta de crédito de 
 consórcio ficam sujeitas ŕs regras previstas nas normas gerais de 
 incidęncia de que trata o Título I deste Livro, exceto no caso de bem 
 imóvel, que fica sujeito ao respectivo regime específico, e de outros 
 bens ou serviços sujeitos a regime diferenciado ou específico, nos 
 termos desta Lei Complementar, năo havendo responsabilidade da 
 administradora do consórcio por esses tributos.
§ 3ş Na 
 execuçăo de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo 
 grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte:
I - a 
 consolidaçăo da propriedade do bem pelo grupo de consórcio năo estará 
 sujeita ŕ incidęncia do IBS e da CBS;
II - na 
 alienaçăo do bem pelo grupo de consórcio:
a) năo haverá 
 incidęncia do IBS e da CBS, se o consorciado năo for contribuinte do IBS 
 e da CBS;
b) haverá 
 incidęncia do IBS e da CBS pelas mesmas regras que seriam aplicáveis 
 caso a alienaçăo fosse realizada pelo consorciado, se este for 
 contribuinte do IBS e da CBS;
III - 
 aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas ao IBS e ŕ CBS que 
 seriam aplicáveis caso a alienaçăo fosse realizada pelo consorciado; e
IV - a 
 administradora do consórcio ficará sujeita ŕ incidęncia do IBS e da CBS 
 sobre a remuneraçăo pelo serviço prestado e năo será responsável pelos 
 tributos devidos pelo consorciado nos termos da alínea “b” do inciso II 
 deste parágrafo.
Art. 205. O 
 contribuinte do IBS e da CBS no regime regular que adquirir serviços de 
 administraçăo de consórcio poderá apropriar créditos do IBS e da CBS com 
 base nos valores pagos pelo fornecedor sobre esses serviços.
Art. 206.
Os serviços de intermediaçăo de consórcio de que trata o inciso XV 
 do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar ficarăo 
 sujeitos ŕ incidęncia do IBS e da CBS sobre o valor da operaçăo, pelas 
 mesmas alíquotas aplicáveis aos serviços de administraçăo de consórcios.
§ 1ş Os 
 prestadores de serviços de intermediaçăo de consórcios que forem 
 optantes pelo Simples Nacional:
I - 
 permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, 
 quando năo exercerem a opçăo pelo regime regular do IBS e da CBS; e
II - ficarăo 
 sujeitos ŕs mesmas alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis aos serviços de 
 administraçăo de consórcios, quando exercerem a opçăo pelo regime 
 regular do IBS e da CBS.
§ 2ş Os 
 créditos das operaçőes de intermediaçăo poderăo ser aproveitados pelos 
 adquirentes que forem contribuintes no regime regular, desde que o 
 fornecedor da intermediaçăo identifique os adquirentes destinatários, 
 com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermediário e 
 aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Seçăo VI
Da Gestăo e Administraçăo de Recursos, inclusive de Fundos de 
 Investimento
Art. 207.
A gestăo e a administraçăo de recursos de que trata o inciso VIII do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitas ŕ 
 incidęncia do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o 
 disposto nesta Seçăo.
Art. 208.
As alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços prestados aos fundos 
 de investimento que năo forem serviços financeiros de que trata o art. 
 182 desta Lei Complementar seguirăo o disposto nas normas gerais de 
 incidęncia do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o 
 caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro.
Art. 209. O 
 fundo de investimento e os seus cotistas năo poderăo aproveitar créditos 
 do IBS e da CBS devidos pelos fornecedores de quaisquer bens ou serviços 
 ao fundo, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo 
 único. Na hipótese de o fundo de investimento ser contribuinte do IBS e 
 da CBS no regime regular, o fundo poderá apropriar créditos nas suas 
 aquisiçőes de bens e serviços, observado o disposto nos arts. 47 a 56 
 desta Lei Complementar.
Art. 210.
O administrador de fundo de investimento e a distribuidora por conta 
 e ordem de cotas de fundo de investimento deverăo apresentar, na forma 
 do regulamento, a título de obrigaçăo acessória, informaçőes sobre o 
 fundo de investimento e cada cotista, ou do distribuidor por conta e 
 ordem, ou do depositário central se a cota for negociada em bolsa de 
 valores, e o valor das suas cotas, sem prejuízo de outras informaçőes 
 que o regulamento requisitar.
Parágrafo 
 único. O Comitę Gestor do IBS poderá celebrar convęnio com órgăos da 
 administraçăo pública para ter acesso ŕs informaçőes previstas no
caput
,
podendo, nesse caso, dispensar o administrador e a 
 distribuidora da obrigaçăo acessória de que trata o
caput
deste artigo.
Art. 211.
Os serviços de gestăo e de administraçăo de recursos prestados ao 
 investidor e năo ao fundo de investimento, como na gestăo de carteiras 
 administradas, ficam sujeitos ao IBS e ŕ CBS pelas alíquotas previstas 
 no art. 189 desta Lei Complementar, vedado o crédito do IBS e da CBS 
 para o adquirente dos serviços.
Seçăo VII
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos 
 Garantidores e Executores de Políticas Públicas
Art. 212. As operaçőes relacionadas ao Fundo 
 de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) săo sujeitas ŕ incidęncia do IBS e da CBS, por 
 alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do
inciso 
 II do § 1ş do art. 10 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de 
 dezembro de 2023.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O FGTS 
 năo é contribuinte do IBS e da CBS.
§ 2ş As 
 operaçőes relacionadas ao FGTS săo aquelas necessárias ŕ aplicaçăo da
Lei nş 8.036, de 11 de maio de 1990
, realizadas:
I - pelo 
 agente operador do FGTS;
II - pelos 
 agentes financeiros do FGTS; e
III - pelos 
 demais estabelecimentos bancários.
§ 3ş Ficam 
 sujeitas:
I - no caso das operaçőes previstas no inciso I do § 2ş deste 
 artigo, ŕ alíquota zero do IBS e da CBS;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - no caso das operaçőes previstas nos incisos II e III do § 2ş 
 deste artigo, ŕs alíquotas do IBS e da CBS que serăo fixadas de modo 
 que a soma das alíquotas corresponda:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento);
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento);
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
c) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento);
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
d) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
e) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
f) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
g) a partir de 2033, a 3,0% (tręs inteiros por cento).
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş Observada, a cada ano, a proporçăo entre as alíquotas da CBS e 
 do IBS nos termos do § 2ş do art. 189 desta Lei Complementar, as 
 alíquotas da CBS e do IBS serăo fixadas de modo que a soma das 
 alíquotas corresponda ao percentual fixado nas alíneas do inciso II 
 do § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş Aplicam-se ŕs operaçőes de que tratam os incisos II e III do 
 § 2ş deste artigo, naquilo que năo lhes for contrário, as 
 disposiçőes da Seçăo III deste Capítulo II.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş Aplica-se o disposto no § 6ş do art. 233 ŕs alíquotas de que 
 trata o inciso II do § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş As alíquotas de que trata o inciso II do § 3ş deste artigo 
 incidirăo sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao 
 FGTS, excluídos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - o IBS e a CBS; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o imposto a que se refere o
art. 156, inciso III, da 
 Constituiçăo Federal
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 213.
Năo ficam sujeitas ŕ incidęncia do IBS e da CBS as operaçőes 
 relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas 
 públicas, inclusive de habitaçăo e de desenvolvimento regional, 
 previstos em lei.
§ 1ş As 
 operaçőes relacionadas aos fundos garantidores e executores de que trata 
 o
caput
deste artigo
incluem os serviços de 
 administraçăo e operacionalizaçăo prestados ao fundo.
§ 2ş Os 
 fundos de que trata o
caput
deste artigo năo săo 
 contribuintes do IBS e da CBS.
§ 3ş 
 Aplica-se também o disposto neste artigo aos fundos de que trata o
caput
que vierem a ser constituídos após a data de publicaçăo 
 desta Lei Complementar.
§ 4ş Caberá a 
 ato conjunto do Comitę Gestor do IBS e da RFB listar os fundos 
 garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei na data 
 da publicaçăo desta Lei Complementar e atualizar a lista com os fundos 
 da mesma natureza que vierem a ser constituídos posteriormente.
Seçăo VIII
Dos Arranjos de Pagamento
Art. 214.
Os serviços de arranjos de pagamento de que trata o inciso IX do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitos ŕ 
 incidęncia do IBS e da CBS em regime específico, de acordo com o 
 disposto nesta Seçăo.
§ 1ş Os 
 serviços de que trata o
caput
deste artigo compreendem 
 todos aqueles relacionados ao credenciamento, captura, processamento e 
 liquidaçăo das transaçőes de pagamento e aos demais bens e serviços 
 fornecidos ao credenciado, a outro destinatário do arranjo e entre 
 participantes do arranjo inclusive:
I - os 
 serviços de arranjo remunerados pelo credenciado mediante taxa de 
 desconto nas transaçőes de pagamento;
II - a 
 locaçăo de terminais eletrônicos e o fornecimento de programas de 
 computador (software) que viabilizam o funcionamento dos arranjos de 
 pagamento; e
III - bens e 
 serviços fornecidos pelos instituidores de arranjos de pagamento aos 
 demais participantes do arranjo, ainda que a cobrança năo esteja 
 vinculada a cada transaçăo de pagamento;
IV - bens e 
 serviços importados das bandeiras de cartőes pelos instituidores e 
 participantes de arranjos de pagamentos.
§ 2ş A 
 relaçăo jurídica entre o emissor e o portador do instrumento de 
 pagamento fica sujeita ŕs regras previstas nas normas gerais de 
 incidęncia de que trata o Título I deste Livro, salvo as operaçőes de 
 crédito de que trata o inciso I do
caput
do art. 182 desta 
 Lei Complementar, que ficam sujeitas ao respectivo regime específico.
§ 3ş A base de cálculo do IBS e da CBS devidos pelos contribuintes 
 sujeitos ao regime específico desta Seçăo corresponderá ao valor 
 bruto da remuneraçăo efetivamente recebida do credenciado, do 
 instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido o 
 direito ao crédito correspondente ŕs parcelas a eles pagas, desde 
 que os débitos de IBS e CBS tenham sido regularmente extintos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş 
 Aplica-se o disposto no § 3ş deste artigo para fins da determinaçăo da 
 base de cálculo dos participantes dos arranjos de que trata o
caput
do art. 216 desta Lei Complementar.
§ 5ş Integram 
 também a base de cálculo dos serviços de que trata o
caput
do art. 216 desta Lei Complementar os rendimentos auferidos em 
 decorręncia da aplicaçăo de recursos disponíveis em contas de pagamento, 
 conforme a regulamentaçăo do Banco Central do Brasil e do Conselho 
 Monetário Nacional, deduzidos os valores de rendimentos pagos em favor 
 dos titulares dessas contas.
§ 6ş O disposto no § 3ş năo implica o reconhecimento de existęncia 
 de relaçăo de contrataçăo ou subcontrataçăo entre o instituidor do 
 arranjo e outros participantes, ou inclusăo dos valores repassados a 
 outros participantes ou ao instituidor na base de cálculo dos 
 tributos que serăo extintos conforme previsto na
Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 215.
O credenciado será considerado como o tomador dos serviços de 
 arranjos de pagamento relacionados ao credenciamento, captura, 
 processamento e liquidaçăo de transaçőes de pagamento.
Art. 216.
O destinatário do serviço será considerado como o tomador dos 
 serviços no caso dos arranjos de pagamento que năo estejam previstos no 
 art. 215 desta Lei Complementar.
Art. 217.
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art. 218.
O credenciado ou outro destinatário de arranjo que for contribuinte 
 do IBS e da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do 
 IBS e da CBS calculados com base nos valores brutos de remuneraçăo 
 devidos ŕ credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos 
 valores do IBS e da CBS pagos pelos participantes do arranjo de 
 pagamentos incidentes sobre as operaçőes.
Art. 218-A. Para viabilizar a 
 operacionalizaçăo do disposto no § 3ş do art. 214, o regulamento 
 deverá:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - prever prazos de recolhimentos específicos para o instituidor e 
 os diferentes participantes do arranjo, inclusive mais curtos que 
 aqueles aplicáveis aos participantes do arranjo que liquidem valores 
 diretamente aos credenciados e demais destinatários do arranjo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - estabelecer:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) hipóteses de retençăo do IBS e da CBS, que deverăo observar o 
 disposto no art. 36 desta Lei Complementar;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) hipótese pela qual instituidor do arranjo e os demais 
 participantes que iniciem o fluxo financeiro para outro participante 
 do arranjo, inclusive por meio de câmara de compensaçăo ou 
 liquidaçăo, efetuem a extinçăo antecipada dos tributos incidentes 
 sobre o valor da sua própria remuneraçăo, por quaisquer das 
 modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
c) que, nos casos em que o regulamento permitir o registro 
 consolidado de operaçőes, o documento de arrecadaçăo relativo ao 
 recolhimento de que trata a alínea “a” deste inciso deverá 
 identificá-lo.
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O contribuinte que liquidar valores diretamente aos 
 credenciados fornecerá as informaçőes necessárias para lhes atribuir 
 os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei 
 Complementar, bem como para a destinaçăo do produto do recolhimento, 
 na forma do regulamento, dispensando o instituidor do arranjo e os 
 demais participantes dessa obrigaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A regulamentaçăo dos procedimentos previstos neste artigo 
 deverá buscar a năo alteraçăo dos fluxos financeiros e operacionais 
 dos instituidores e demais participantes do arranjo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 219.
A liquidaçăo antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento será 
 tributada pelo IBS e pela CBS na forma deste artigo.
§ 1ş A base 
 de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na 
 liquidaçăo antecipada, com a deduçăo de valor correspondente ŕ curva de 
 juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipaçăo.
§ 2ş Poderăo 
 ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1ş as perdas incorridas 
 no recebimento de créditos e as perdas na cessăo destes créditos e na 
 concessăo de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado.
§ 3ş As 
 perdas referidas no § 2ş que năo puderem ser integralmente deduzidas da 
 base de cálculo de um determinado período de apuraçăo, por excederem os 
 valores tributáveis em tal período, poderăo ser deduzidas nos períodos 
 subsequentes.
§ 4ş A 
 alíquota do IBS e da CBS incidente sobre as operaçőes de que trata o
caput
deste artigo será igual ŕ alíquota aplicada aos demais 
 serviços de arranjos de pagamento.
§ 5ş O 
 tomador dos serviços de liquidaçăo antecipada de recebíveis de arranjos 
 de pagamento que for contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime 
 regular poderá creditar-se do IBS e da CBS nessas operaçőes, em relaçăo 
 ŕ parcela do desconto aplicado, no momento da liquidaçăo antecipada, 
 pelo regime de caixa, que for superior ŕ curva de juros futuros da taxa 
 DI, pelo prazo da antecipaçăo.
§ 6ş O 
 disposto neste artigo aplica-se também ao FIDC e aos demais fundos de 
 investimentos que liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de 
 pagamento, que serăo considerados contribuintes do IBS e da CBS caso năo 
 sejam classificados como entidades de investimento, de acordo com o 
 disposto no
art. 23 da Lei nş 14.754, de 12 de dezembro de 2023
, e em 
 sua regulamentaçăo.
§ 7ş Năo 
 ficam sujeitos ŕ incidęncia do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a que 
 se refere o § 6ş deste artigo.
Art. 219-A. A administraçăo de programas de fidelizaçăo será 
 tributada na forma deste artigo, hipótese em que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá, a cada período 
 de apuraçăo, ao valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores 
 pagos no resgate dos pontos e os ressarcidos por pontos năo 
 utilizados computados como receita;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o adquirente dos pontos năo terá direito ao crédito de IBS e de 
 CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. O regime específico de que trata este artigo 
 aplica-se inclusive aos programas de fidelidade próprios em que os 
 pontos sejam utilizados como contraprestaçăo no fornecimento de bens 
 e serviços pelo próprio emissor dos pontos, hipótese em que os 
 pontos utilizados como contraprestaçăo serăo deduzidos da base de 
 cálculo tendo por base o valor considerado na fixaçăo da base de 
 cálculo do IBS e da CBS na operaçăo, nos termos do inciso III do § 
 4ş do art. 12 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo IX
Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, 
 Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais
Art. 220.
As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o inciso 
 X do
caput
do art. 182 ficam sujeitas ŕ incidęncia do IBS 
 e da CBS sobre o valor da operaçăo de fornecimento de serviços, pelas 
 alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar.
Art. 221.
O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que 
 adquirir serviços de entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o inciso 
 X do
caput
do art. 182 poderá apropriar créditos desses 
 tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor.
Art. 222.
As entidades administradoras de mercados organizados, 
 infraestruturas de mercado e depositárias centrais deverăo prestar, a 
 título de obrigaçăo acessória, na forma do regulamento, informaçőes 
 sobre os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um.
Seçăo X
Dos Seguros, Resseguros, Previdęncia Complementar e Capitalizaçăo
Art. 223.
Para fins de determinaçăo da base de cálculo, nas operaçőes de 
 seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII 
 do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar:
I - as 
 receitas dos serviços compreendem as seguintes, na medida do efetivo 
 recebimento, pelo regime de caixa:
a) aquelas 
 auferidas com pręmios de seguros, de cosseguros aceitos, de resseguros e 
 de retrocessăo; e
b) as 
 receitas financeiras dos ativos financeiros garantidores de provisőes 
 técnicas, na proporçăo das receitas de que trata a alínea “a”
nas 
 operaçőes que năo geram créditos de IBS e de CBS para os adquirentes e o 
 total das receitas de que trata a alínea “a”
deste inciso, 
 observados critérios estabelecidos no regulamento;
II - serăo 
 deduzidas:
a) as 
 despesas com indenizaçőes referentes a seguros de ramos elementares e de 
 pessoas sem cobertura por sobrevivęncia, exclusivamente quando forem 
 referentes a segurados pessoas físicas e jurídicas que năo forem 
 contribuintes do IBS e da CBS sujeitas ao regime regular, 
 correspondentes aos sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em 
 operaçőes de seguro, depois de subtraídos os salvados e os demais 
 ressarcimentos;
b) os valores 
 pagos referentes e restituiçőes de pręmios que houverem sido computados 
 como receitas, inclusive por cancelamento; e
c) os valores 
 pagos referentes aos serviços de intermediaçăo de seguros e resseguros 
 de que trata o inciso XV do
caput
do art. 182 desta Lei 
 Complementar;
d) os valores 
 pagos referentes ao pręmio das operaçőes de cosseguro cedido;
e) as 
 parcelas dos pręmios destinadas ŕ constituiçăo de provisőes ou reservas 
 técnicas referentes a seguro resgatável.
§ 1ş O 
 contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e 
 for segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos 
 de IBS e de CBS sobre os pręmios, pelo valor dos tributos pagos sobre 
 esses serviços.
§ 2ş O 
 recebimento das indenizaçőes de que trata a alínea “a”
do inciso 
 II do
caput
deste artigo năo fica sujeito ŕ incidęncia do 
 IBS e da CBS e năo dá direito a crédito de IBS e de CBS.
§ 3ş Integra 
 a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversăo das 
 provisőes ou reservas técnicas que for retida pela entidade como receita 
 própria.
§ 4ş As 
 operaçőes de resseguro e retrocessăo ficam sujeitas ŕ incidęncia ŕ 
 alíquota zero, inclusive quando os pręmios de resseguro e retrocessăo 
 forem cedidos ao exterior.
Art. 224. 
 Para fins de determinaçăo da base de cálculo, na previdęncia 
 complementar, aberta e fechada, de que trata o inciso XIII do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar e no seguro de pessoas com 
 cobertura por sobrevivęncia:
I - as 
 receitas dos serviços compreendem
,
na medida do efetivo 
 recebimento, pelo regime de caixa:
a) as 
 contribuiçőes para planos de previdęncia complementar;
b) os pręmios 
 de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivęncia; e
c) o encargo 
 do fundo decorrente de estruturaçăo, manutençăo de planos de previdęncia 
 e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivęncia;
II - serăo 
 deduzidas:
a) as 
 parcelas das contribuiçőes e dos pręmios destinadas ŕ constituiçăo de 
 provisőes ou reservas técnicas;
b) os valores 
 pagos referentes a restituiçőes de contribuiçőes e pręmios que houverem 
 sido computados como receitas, inclusive cancelamentos;
c) os valores 
 pagos por serviços de intermediaçăo de previdęncia complementar de que 
 trata o inciso XV do
caput
do art. 182 desta Lei 
 Complementar e de seguro de vida de pessoas com cobertura por 
 sobrevivęncia; e
d) as 
 despesas com indenizaçőes referentes ŕs coberturas de risco, 
 correspondentes aos benefícios efetivamente pagos, ocorridos em 
 operaçőes de previdęncia complementar.
§ 1ş Integra 
 a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversăo das 
 provisőes ou reservas técnicas retida pela entidade como receita 
 própria.
§ 2ş Năo 
 integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos 
 auferidos nas aplicaçőes de recursos financeiros destinados ao pagamento 
 de benefícios de aposentadoria, pensăo, pecúlio e de resgates.
§ 3ş O 
 disposto no § 2ş deste artigo aplica-se aos rendimentos:
I - de 
 aplicaçőes financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das 
 provisőes técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas 
 provisőes; e
II - dos 
 ativos financeiros garantidores das provisőes técnicas de empresas de 
 seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de 
 caráter previdenciário e a seguros de pessoas com cobertura por 
 sobrevivęncia.
§ 4ş Também 
 năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os demais 
 rendimentos de aplicaçőes financeiras auferidos pelas entidades que 
 prestam as atividades previstas no
caput
deste artigo.
Art. 225.
Para fins de determinaçăo da base de cálculo, na capitalizaçăo de 
 que trata o inciso XIV do
caput
do art. 182 desta Lei 
 Complementar:
I - as 
 receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, 
 pelo regime de caixa:
a) a 
 arrecadaçăo com os títulos de capitalizaçăo; e
b) as 
 receitas com prescriçăo e penalidades;
II - serăo 
 deduzidas:
a) as 
 parcelas das contribuiçőes destinadas ŕ constituiçăo de provisőes ou 
 reservas técnicas, inclusive provisőes de sorteios a pagar;
b) os valores 
 pagos referentes a cancelamentos e restituiçőes de títulos que houverem 
 sido computados como receitas; e
c) os valores 
 pagos por serviços de intermediaçăo de capitalizaçăo de que trata o 
 inciso XV do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar.
§ 1ş Integra 
 a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversăo das 
 provisőes ou reservas técnicas retida pela entidade como receita 
 própria.
§ 2ş Năo 
 integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos 
 auferidos nas aplicaçőes financeiras destinadas ao pagamento de resgate 
 de títulos e sorteios de premiaçăo.
§ 3ş O 
 disposto no § 2ş deste artigo restringe-se aos rendimentos de aplicaçőes 
 financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisőes 
 técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisőes.
§ 4ş Também 
 năo integram a base de cálculo de que trata este artigo os demais 
 rendimentos de aplicaçőes financeiras auferidos pelas entidades que 
 prestam as atividades previstas no
caput
deste artigo.
§ 5ş O 
 contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquira 
 títulos de capitalizaçăo poderá apropriar créditos de IBS e de CBS pelo 
 valor dos tributos pagos sobre esse serviço.
Art. 226. 
 Fica vedado o crédito de IBS e de CBS na aquisiçăo de serviços de 
 previdęncia complementar.
Art. 227.
Sem prejuízo de outras informaçőes requeridas em regulamento, as 
 sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas e fechadas de 
 previdęncia complementar e sociedades de capitalizaçăo deverăo 
 apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigaçăo acessória, as 
 seguintes informaçőes:
I - as 
 sociedades seguradoras e resseguradores, a identificaçăo dos segurados 
 ou, caso os segurados năo sejam identificados na contrataçăo do seguro, 
 dos estipulantes e os valores dos pręmios pagos por cada um;
II - as 
 entidades de previdęncia complementar, a identificaçăo dos participantes 
 e os valores das contribuiçőes pagos por cada um; e
III - as 
 sociedades de capitalizaçăo, a identificaçăo dos titulares, subscritores 
 ou distribuidores dos títulos e os valores da arrecadaçăo com os 
 títulos.
Art. 228.
Os serviços de intermediaçăo de seguros, resseguros, previdęncia 
 complementar e capitalizaçăo de que trata o inciso XV do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do 
 IBS e da CBS sobre o valor da operaçăo, pela mesma alíquota aplicável 
 aos serviços de seguros, resseguros, previdęncia complementar e 
 capitalizaçăo.
§ 1ş Os 
 prestadores de serviços de intermediaçăo de seguros, resseguros, 
 previdęncia complementar e capitalizaçăo que forem optantes pelo Simples 
 Nacional:
I - 
 permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, 
 quando năo exercerem a opçăo pelo regime regular do IBS e da CBS; e
II - ficarăo 
 sujeitos ŕ mesma alíquota do IBS e da CBS aplicável aos serviços de 
 seguros, resseguros, previdęncia complementar e capitalizaçăo, quando 
 exercerem a opçăo pelo regime regular do IBS e da CBS.
§ 2ş Os 
 créditos das operaçőes de intermediaçăo poderăo ser aproveitados pelos 
 adquirentes segurados dos respectivos seguros, resseguros e pelos 
 adquirentes de títulos de capitalizaçăo que sejam contribuintes do IBS e 
 da CBS no regime regular, desde que o fornecedor da intermediaçăo 
 identifique os adquirentes e destinatários, com base nos valores do IBS 
 e da CBS pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos arts. 47 
 a 56 desta Lei Complementar.
Seçăo XI
Dos Serviços de Ativos Virtuais
Art. 229. Os 
 serviços de ativos virtuais de que trata o inciso XVI do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar ficam sujeitos ŕ incidęncia do 
 IBS e da CBS sobre o valor prestaçăo do serviço de ativos virtuais.
§ 1ş Os 
 ativos virtuais de que trata o
caput
deste artigo săo as 
 representaçőes digitais de valor que podem ser negociadas ou 
 transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para realizaçăo de 
 pagamentos ou com propósito de investimento, nos termos da
Lei nş 
 14.478, de 21 de dezembro de 2022
, năo incluindo as representaçőes 
 digitais consideradas como valores mobiliários, que ficam sujeitas ao 
 disposto na Seçăo III deste Capítulo.
§ 2
o
As aquisiçőes de bens e de serviços com ativos virtuais ficam sujeitas 
 ŕs regras previstas nas normas gerais de incidęncia de que trata o 
 Título I deste Livro ou ao respectivo regime diferenciado ou específico 
 aplicável ao bem ou serviço adquirido, nos termos desta Lei 
 Complementar.
Art. 230. O 
 contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos virtuais 
 poderá apropriar créditos do IBS e da CBS, com base nos valores pagos 
 pelo fornecedor.
Seçăo XII
Da Importaçăo de Serviços Financeiros
Art. 231.
Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei 
 Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Seçăo 
 II do Capítulo IV do Título I deste Livro, ficam sujeitos ŕ incidęncia 
 do IBS e da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços 
 financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País.
§ 1ş Na 
 importaçăo de serviços financeiros:
I - a base de 
 cálculo será o valor correspondente ŕ receita auferida pelo fornecedor 
 em razăo da operaçăo, com a aplicaçăo de um fator de reduçăo para 
 contemplar uma margem presumida, a ser prevista no regulamento, 
 observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduçőes de 
 base de cálculo dos mesmos serviços financeiros prestados no País, 
 quando aplicável;
II - nas 
 hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte 
 do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriaçăo 
 de créditos desses tributos na aquisiçăo do mesmo serviço financeiro no 
 País, de acordo com o disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota 
 zero na importaçăo, e năo serăo apropriados créditos do IBS e da CBS; e
III - 
 (VETADO).
IV - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja 
 contribuinte que realize as operaçőes de que tratam os incisos I a V 
 do
caput
do art. 182, será aplicada alíquota zero na 
 importaçăo, sem prejuízo da manutençăo do direito de deduçăo dessas 
 despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo o disposto no 
 art. 192 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş 
 Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de serviços financeiros, naquilo que năo conflitar com o 
 disposto neste artigo.
§ 3ş Năo se aplica a alíquota zero prevista 
 no inciso IV do § 1ş deste artigo na hipótese de importaçăo de serviços 
 financeiros de parte relacionada sobre a parcela do valor da operaçăo 
 que exceda os preços e taxas usualmente praticados em condiçőes de 
 mercado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo XIII
Da Exportaçăo de Serviços Financeiros
Art. 232. Os 
 serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, 
 quando forem prestados para residentes ou domiciliados no exterior, 
 serăo considerados exportados e ficarăo imunes ŕ incidęncia do IBS e da 
 CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro.
§ 1ş A 
 entidade que prestar serviços financeiros no País e mediante exportaçăo 
 deverá:
I - nas 
 operaçőes de que tratam os incisos I a V do
caput
do art. 
 182 desta Lei Complementar:
a) calcular a 
 proporçăo da receita das exportaçőes sobre a receita total com esses 
 serviços financeiros;
b) reverter o 
 efeito das deduçőes da base de cálculo permitidas para esses serviços 
 financeiros na mesma proporçăo de que trata este inciso; e
II - nas 
 demais operaçőes sujeitas ao regime específico de serviços financeiros, 
 deverá fazer o mesmo cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, 
 consideradas as receitas de operaçăo de cada natureza, conforme o 
 disposto neste Capítulo, e, quando aplicável, a permissăo de deduçăo de 
 despesas da base de cálculo das respectivas operaçőes.
§ 2ş Năo săo 
 considerados exportados os serviços financeiros prestados a entidades no 
 exterior que sejam filiais, controladas ou investidas, 
 preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País que năo sejam 
 contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, individualmente ou em 
 conjunto com partes relacionadas, conforme definidas no §§ 2ş a 6
o
do art. 5ş desta Lei Complementar.
§ 3ş No caso 
 de operaçőes realizadas nos mercados financeiro e de capitais nos termos 
 da regulamentaçăo do Conselho Monetário Nacional, o disposto no § 2ş 
 deste artigo aplicar-se-á exclusivamente nos casos em que a informaçăo 
 sobre a entidade no exterior ser controlada ou investida, 
 preponderantemente, por residentes ou domiciliados no País, seja 
 indicada, pelo representante legal de tal entidade no exterior, no 
 cadastro a que se refere o art. 59 desta Lei Complementar, conforme 
 previsto no regulamento.
Seçăo XIV
Disposiçőes Transitórias
Art. 233. De 2027 a 2033, a soma das 
 alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 
 desta Lei Complementar, calculada nos termos do
inciso II do § 1ş do 
 art. 10 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, 
 corresponderá:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco 
 centésimos por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por 
 cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por 
 cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por 
 cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por 
 cento).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş
(Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Observada, a cada ano, a proporçăo entre as alíquotas da CBS e 
 do IBS nos termos do § 2ş do art. 189 desta Lei Complementar, as 
 alíquotas da CBS e do IBS serăo fixadas de modo que a soma das 
 alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos do
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş As 
 alíquotas da CBS e do IBS serăo divulgadas:
I - quanto ao 
 IBS, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de forma 
 compartilhada e integrada, por ato do Comitę Gestor do IBS; e
II - quanto ŕ 
 CBS, por ato do chefe do Poder Executivo da Uniăo.
§ 7ş (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 8ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 9ş As alíquotas de que tratam os incisos do
caput
deste 
 artigo incidirăo sobre o valor dos serviços financeiros, excluídos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - o IBS e a CBS; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o imposto a que se refere o
art. 156, III, da Constituiçăo 
 Federal
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 10. No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o 
 imposto a que se refere o
art. 156, III, da Constituiçăo Federal
, a 
 soma das alíquotas previstas nos incisos do
caput
deste 
 artigo será reduzida:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto 
 percentual);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto 
 percentual);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto 
 percentual); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto 
 percentual).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE ASSISTĘNCIA Ŕ SAÚDE
Art. 234.
Os planos de assistęncia ŕ saúde ficam sujeitos a regime específico 
 de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, 
 nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
I - 
 seguradoras de saúde;
II - 
 administradoras de benefícios;
III - 
 cooperativas operadoras de planos de saúde;
IV - 
 cooperativas de seguro saúde; e
V - demais 
 operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde.
Art. 235. A 
 base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de 
 assistęncia de saúde será composta:
I - da 
 receita dos serviços, compreendendo:
a) os pręmios 
 e contraprestaçőes, inclusive por corresponsabilidade assumida, 
 efetivamente recebidos, pelo regime de caixa; e
b) as 
 receitas financeiras, no período de apuraçăo, dos ativos garantidores 
 das reservas técnicas, efetivamente liquidadas;
II - com a 
 deduçăo:
a) das 
 indenizaçőes correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagas, 
 pelo regime de caixa;
b) dos 
 valores referentes a cancelamentos e restituiçőes de pręmios e 
 contraprestaçőes que houverem sido computados como receitas;
c) dos 
 valores pagos por serviços de intermediaçăo de planos de saúde; e
d) da taxa de 
 administraçăo paga ŕs administradoras de benefícios e dos demais valores 
 pagos a outras entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar.
§ 1ş Para 
 fins do disposto na alínea “a”
do inciso II do
caput
deste artigo, considera-se indenizaçőes correspondentes a eventos 
 ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilizaçăo, 
 pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde, 
 compreendendo:
I - bens e 
 serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e 
 jurídicas; e
II - 
 reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos 
 por estes de pessoas físicas e jurídicas.
§ 2ş As 
 operaçőes a título de corresponsabilidade cedida entre as entidades 
 previstas no art. 234 desta Lei Complementar também serăo consideradas 
 custos assistenciais nos termos do § 1ş e serăo deduzidas da base de 
 cálculo para efeitos do disposto no
caput
deste artigo.
§ 3ş 
 Entende-se por corresponsabilidade cedida de que trata o § 2ş deste 
 artigo a disponibilizaçăo de serviços por uma operadora a beneficiários 
 de outra, com a respectiva assunçăo do risco da prestaçăo.
§ 4ş Para 
 efeitos do disposto na alínea “b”
do inciso I do
caput
deste artigo, as receitas financeiras serăo consideradas 
 efetivamente liquidadas quando houver, cumulativamente:
I - a 
 liquidaçăo ou resgate do respectivo ativo garantidor; e
II - a 
 reduçăo das provisőes técnicas lastreadas por ativo garantidor, 
 considerando a diferença entre o valor total de provisőes técnicas no 
 período de apuraçăo e no período imediatamente anterior.
§ 5ş Os 
 reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do § 
 1ş deste artigo năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do IBS e da CBS e năo 
 dăo direito a créditos.
§ 6ş Năo 
 integrarăo a base de cálculo do IBS e da CBS as receitas financeiras que 
 năo guardem vinculaçăo com a alocaçăo de recursos oriundos do 
 recebimento de pręmios e contraprestaçőes pagos pelos contratantes dos 
 planos de assistęncia ŕ saúde.
Art. 236.
Os planos de assistęncia funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 
 234 a 242 desta Lei Complementar.
Art. 237.
As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de 
 assistęncia ŕ saúde săo nacionalmente uniformes e correspondem ŕs 
 alíquotas de referęncia de cada esfera federativa, reduzidas em 60% 
 (sessenta por cento).
Art. 238.
Fica vedado o crédito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos 
 de assistęncia ŕ saúde.
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste artigo năo se 
 aplica ŕ hipótese de que trata a alínea “f” do inciso IV do § 3ş do 
 art. 57 desta Lei Complementar, em que os créditos do IBS e da CBS a 
 serem aproveitados pelo contratante que seja contribuinte no regime 
 regular:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - serăo 
 equivalentes ŕ multiplicaçăo entre:
a) os valores 
 dos débitos do IBS e da CBS pagos pela entidade sujeita ao regime 
 específico de que trata este Capítulo no período de apuraçăo; e
b) a 
 proporçăo entre:
1. o total de 
 pręmios e contraprestaçőes correspondentes ŕ cobertura dos titulares 
 empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuraçăo; 
 e
2. o total de 
 pręmios e contraprestaçőes arrecadados pela entidade, no mesmo período 
 de apuraçăo;
II - năo 
 alcançam a parcela dos pręmios e contraprestaçőes cujo ônus financeiro 
 tenha sido repassado aos empregados; e
III - serăo 
 apropriados com base nas informaçőes prestadas pelos fornecedores ao 
 Comitę Gestor do IBS e ŕ RFB, na forma do regulamento, e ficarăo 
 sujeitos ao disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 239.
As entidades de que trata este Capítulo deverăo apresentar, a título 
 de obrigaçăo acessória, na forma do regulamento, informaçőes sobre a 
 identidade das pessoas físicas que forem as beneficiárias titulares dos 
 planos de assistęncia ŕ saúde e os valores dos pręmios e 
 contraprestaçőes de cada uma.
§ 1ş Nos 
 planos coletivos em que năo houver a individualizaçăo do valor dos 
 pręmios e contraprestaçőes por pessoa física titular, a operadora poderá 
 alocar, na obrigaçăo acessória de que trata o
caput
deste 
 artigo, o valor total recebido para cada pessoa física titular de acordo 
 com critério a ser previsto no regulamento.
§ 2ş Nos 
 planos coletivos por adesăo contratados com participaçăo ou 
 intermediaçăo de administradora de benefícios, esta ficará responsável 
 pela apresentaçăo das informaçőes previstas no
caput
e no 
 § 1ş deste artigo.
Art. 240.
Os serviços de intermediaçăo de planos de assistęncia ŕ saúde ficam 
 sujeitos ŕ incidęncia do IBS e da CBS sobre o valor da operaçăo pela 
 mesma alíquota aplicável ao plano de assistęncia ŕ saúde.
Parágrafo 
 único. Os prestadores de serviços de intermediaçăo de planos de 
 assistęncia ŕ saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - 
 permanecerăo tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na 
 hipótese de năo exercerem a opçăo pelo regime regular do IBS e da CBS; e
II - ficarăo 
 sujeitos ŕ mesma alíquota do IBS e da CBS aplicável aos serviços de 
 planos de assistęncia ŕ saúde, na hipótese de exercerem a opçăo pelo 
 regime regular do IBS e da CBS.
Art. 241.
Caso venha a ser permitida a importaçăo de serviços de planos de 
 assistęncia ŕ saúde, deverá haver a incidęncia de IBS e de CBS pela 
 mesma alíquota aplicável ŕs operaçőes realizadas no País sobre o valor 
 da operaçăo, podendo regulamento prever fator de reduçăo para contemplar 
 uma margem presumida, observados os limites estabelecidos neste Capítulo 
 para as deduçőes de base de cálculo desses serviços.
Parágrafo 
 único. Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de que trata o
caput
deste artigo, naquilo que 
 năo conflitar com o disposto neste artigo.
Art. 242. 
 Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de 
 assistęncia ŕ saúde para residentes ou domiciliados no exterior para 
 utilizaçăo no exterior, esse fornecimento será considerado como uma 
 exportaçăo e ficará imune ao IBS e ŕ CBS, para efeitos do disposto no 
 Capítulo V do Título I deste Livro.
Art. 243.
Os planos de 
 assistęncia ŕ saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos 
 arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceçăo das alíquotas 
 aplicáveis, que serăo nacionalmente uniformes e corresponderăo ŕ soma 
 das alíquotas de referęncia de cada esfera federativa, reduzidas em 30% 
 (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 244.
Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, 
 compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de 
 quota fixa e os
sweepstakes
,
as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime 
 específico de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste 
 Capítulo.
Parágrafo 
 único. Aplica-se o disposto neste Capítulo ao
fantasy
sport
.
Art. 245. A 
 base de cálculo do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos é a 
 receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente 
 ao produto da arrecadaçăo, com a deduçăo de:
I - 
 premiaçőes pagas; e
II - 
 destinaçőes obrigatórias por lei a órgăo ou fundo público e aos demais 
 beneficiários.
Parágrafo 
 único. As premiaçőes pagas năo ficam sujeitas ŕ incidęncia do IBS e da 
 CBS.
Art. 246.
As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos săo 
 nacionalmente uniformes e correspondem ŕ soma das alíquotas de 
 referęncia das esferas federativas.
Art. 247.
Fica vedado o crédito de IBS e de CBS aos apostadores dos concursos 
 de prognósticos.
Art. 248. A 
 empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigaçăo 
 acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informaçőes 
 sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das 
 premiaçőes pagas.
Parágrafo 
 único. Caso as apostas sejam efetuadas de forma virtual, na obrigaçăo 
 acessória de que trata o
caput
deste artigo, deverá ser 
 identificado o apostador.
Seçăo II
Da Importaçăo de Serviços de Concursos de Prognósticos
Art. 249.
Caso venha a ser permitida a importaçăo de serviços de concursos de 
 prognósticos, ficarăo sujeitas ŕ incidęncia do IBS e da CBS pela mesma 
 alíquota prevista para concursos de prognósticos no País as entidades 
 domiciliadas no exterior que prestarem, por meio virtual, serviços de 
 concursos de prognósticos de que trata este Capítulo para apostadores 
 residentes ou domiciliados no País.
§ 1ş O 
 fornecedor do serviço de que trata o
caput
deste artigo é 
 o contribuinte do IBS e da CBS, podendo o apostador ser responsável 
 solidário pelo pagamento nas hipóteses previstas no art. 24 desta Lei 
 Complementar.
§ 2ş A base 
 de cálculo é a receita auferida pela entidade em razăo da operaçăo, com 
 a aplicaçăo de um fator de reduçăo previsto no regulamento, calculado 
 com base nas deduçőes da base de cálculo dos serviços de concursos de 
 prognósticos no País.
§ 3ş 
 Aplica-se o disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro ŕs 
 importaçőes de que trata esta Seçăo, naquilo que năo conflitar com o 
 disposto neste artigo.
Seçăo III
Da Exportaçăo de Serviços de Concursos de Prognósticos
Art. 250.
Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio 
 virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serăo considerados 
 exportados, ficando imunes ŕ incidęncia do IBS e da CBS, para efeitos do 
 disposto no Capítulo V do Título I deste Livro.
§ 1ş O 
 regulamento disporá sobre a forma de comprovaçăo da residęncia ou 
 domicílio no exterior para efeitos do disposto no
caput
deste artigo.
§ 2ş Năo se 
 consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos prestados 
 na presença, no território nacional, de residente ou domiciliado no 
 exterior.
CAPÍTULO V
DOS BENS IMÓVEIS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 251.
As operaçőes com bens imóveis realizadas por contribuintes que 
 apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime 
 específico previsto neste Capítulo.
§ 1ş As 
 pessoas físicas que realizarem operaçőes com bens imóveis serăo 
 consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas 
 ao regime de que trata este Capítulo, nos casos de:
I - locaçăo, 
 cessăo onerosa e arrendamento de bem imóvel, desde que, no 
 ano-calendário anterior:
a) a receita 
 total com essas operaçőes exceda R$ 240.000 (duzentos e quarenta mil 
 reais); e
b) tenham por 
 objeto mais de 3 (tręs) bens imóveis distintos;
II - 
 alienaçăo ou cessăo de direitos de bem imóvel, desde que tenham por 
 objeto mais de 3 (tręs) imóveis distintos no ano-calendário anterior;
III - 
 alienaçăo ou cessăo de direitos, no ano-calendário anterior, de mais de 
 1 (um) bem imóvel construído pelo próprio alienante nos 5 (cinco) anos 
 anteriores ŕ data da alienaçăo.
§ 2ş Também 
 será considerada contribuinte do regime regular do IBS e da CBS no 
 próprio ano calendário, a pessoa física de que trata o
caput
do § 1ş deste artigo, em relaçăo ŕs seguintes operaçőes:
I - a 
 alienaçăo ou cessăo de direitos de imóveis que exceda os limites 
 previsto nos incisos II e III do § 1ş deste artigo; e
II - a 
 locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel em valor que 
 exceda em 20% (vinte por cento) o limite previsto na alínea “a” do 
 inciso I do § 1ş deste artigo.
§ 3ş Para 
 fins do disposto no inciso II do § 1ş deste artigo os imóveis relativos 
 ŕs operaçőes devem estar no patrimônio do contribuinte há menos de 5 
 (cinco) anos contados da data de sua aquisiçăo.
§ 4ş No caso 
 de bem imóvel recebido por meaçăo, doaçăo ou herança, o prazo de que 
 trata o § 3ş deste artigo será contado desde a aquisiçăo pelo cônjuge 
 meeiro,
de
cujus
ou 
 pelo doador.
§ 5ş O valor 
 previsto na alínea “a” do inciso I do § 1ş será atualizado mensalmente a 
 partir da data de publicaçăo desta Lei Complementar pelo IPCA ou por 
 outro índice que vier a substituí-lo.
§ 6ş O 
 regulamento definirá o que săo bens imóveis distintos, para fins no 
 disposto nos incisos I e II do § 1ş do
caput
.
§ 7ş 
 Aplica-se, no que couber, as disposiçőes do Título I deste Livro quanto 
 ŕs demais regras năo previstas neste Capítulo.
Art. 252. O 
 IBS e a CBS incidem, nos termos deste Capítulo, sobre as seguintes 
 operaçőes com bens imóveis:
I - 
 alienaçăo, inclusive decorrente de incorporaçăo imobiliária e de 
 parcelamento de solo;
II - cessăo e 
 ato translativo ou constitutivo onerosos de direitos reais;
III - 
 locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento;
IV - serviços 
 de administraçăo e intermediaçăo; e
V - serviços 
 de construçăo civil.
§ 1ş 
 Sujeitam-se ŕ tributaçăo pelo IBS e pela CBS pelas mesmas regras da 
 locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento de bens imóveis:
I - a 
 servidăo, a cessăo de uso ou de espaço;
II - a 
 permissăo de uso, o direito de passagem; e
III - 
 (VETADO).
§ 2ş O IBS e 
 a CBS năo incidem nas seguintes hipóteses:
I - nas operaçőes de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a 
 torna, que será tributada nos termos deste Capítulo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - na 
 constituiçăo ou transmissăo de direitos reais de garantia; e
III - nas 
 operaçőes previstas neste artigo, quando realizadas por organizaçőes 
 gestoras de fundo patrimonial, constituídas nos termos da
Lei nş 13.800, 
 de 4 de janeiro de 2019,
para fins de investimento do fundo patrimonial.
§ 3ş Na 
 hipótese de que trata o inciso I do § 2ş deste artigo, o valor permutado 
 năo será considerado no valor da operaçăo para o cálculo do redutor de 
 ajuste de que trata o art. 258 desta Lei Complementar.
§ 4ş Para 
 fins do disposto neste Capítulo, as operaçőes com bens imóveis de que 
 trata o inciso III do § 2ş deste artigo, năo săo consideradas operaçőes 
 de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
§ 5ş Nas permutas entre bens imóveis realizadas entre contribuintes 
 do regime regular do IBS e da CBS:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - fica 
 mantido o valor do redutor de ajuste do imóvel dado em permuta, que 
 poderá ser utilizado em operaçőes futuras com o imóvel recebido em 
 permuta; e
II - no caso 
 de permuta para entrega de unidades a construir, o redutor de ajuste 
 será aplicado proporcionalmente ŕ operaçăo de cada permutante, 
 tomando-se por base a fraçăo ideal das unidades permutadas.
§ 5ş-A. Nas permutas entre imóveis realizadas entre contribuinte do 
 regime regular do IBS e da CBS e năo contribuinte do regime regular:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - năo será constituído redutor de ajuste para o imóvel recebido em 
 permuta pelo năo contribuinte do regime regular; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo 
 contribuinte do regime regular corresponderá:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) se năo houver torna, ao valor do redutor de ajuste do imóvel por 
 ele dado em permuta;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) se houver pagamento de torna por parte do contribuinte do regime 
 regular, ao valor do redutor do ajuste do imóvel por ele dado em 
 permuta, acrescido do valor da torna; e
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
c) se houver pagamento de torna por parte do năo contribuinte do 
 regime regular, ao valor do redutor de ajuste do imóvel dado em 
 permuta pelo contribuinte do regime regular, com a deduçăo do valor 
 da torna, năo podendo o valor do redutor de ajuste ser negativo.
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş O 
 disposto no inciso I do § 2ş e § 5ş deste artigo também se aplica ŕs 
 operaçőes quitadas de compra e venda de imóvel seguidas de confissăo de 
 dívida e promessa de daçăo, em pagamento, de unidade imobiliária 
 construída ou a construir, desde que a alienaçăo do imóvel e o 
 compromisso de daçăo em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, 
 mediante instrumento público.
§ 7ş 
 Aplica-se o disposto no § 4ş do art. 57 desta Lei Complementar ŕs 
 operaçőes de alienaçăo, locaçăo, cessăo onerosa e arrendamento de bem 
 imóvel de propriedade de pessoa física sujeita ao regime regular do IBS 
 e da CBS que năo estejam relacionadas ao desenvolvimento de sua 
 atividade econômica.
§ 8ş O disposto no § 7ş deste artigo năo se aplica caso a quantidade 
 e o valor das operaçőes com os imóveis nele referidos caracterizem 
 atividade econômica do contribuinte, nos termos dos §§ 1ş e 2ş do 
 art. 251.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 9ş Na 
 alienaçăo de imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em 
 favor de credor sujeito ao regime específico deste Capítulo, cuja 
 propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em 
 pagamento ou amortizaçăo da dívida, deverá ser observado o disposto no 
 art. 200 desta Lei Complementar.
Art. 253.
A locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial 
 por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, com período 
 năo superior a 90 (noventa) dias ininterruptos, serăo tributados de 
 acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria, 
 previstas na Seçăo II do Capítulo VII do Título V deste Livro.
§ 1ş Para fins do
caput
deste artigo consideram-se 
 contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS as pessoas 
 físicas que atendam ao disposto no inciso I do § 1ş e no inciso II 
 do § 2ş, ambos do art. 251 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş As operaçőes de que trata este artigo deverăo ser incluídas nos 
 limites de que tratam o inciso I do § 1ş e o inciso II do § 2ş, 
 ambos do art. 251 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo II
Do Momento da Ocorręncia do Fato Gerador
Art. 254.
Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:
I - na 
 alienaçăo de bem imóvel, no momento do ato de alienaçăo;
II - na 
 cessăo ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais 
 sobre bens imóveis, no momento da celebraçăo do ato, inclusive de 
 quaisquer ajustes posteriores, exceto os de garantia;
III - na 
 locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do 
 pagamento;
IV - no 
 serviço de administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel, no momento do 
 pagamento; e
V - no 
 serviço de construçăo civil, no momento do fornecimento.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, 
 considera-se alienaçăo a adjudicaçăo, a celebraçăo, inclusive de 
 quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienaçăo, ainda que 
 mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de 
 pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou 
 quando implementada a condiçăo suspensiva a que estiver sujeita a 
 alienaçăo.
§ 2ş Nas 
 hipóteses de que tratam os incisos III e IV do
caput
deste 
 artigo, o IBS e a CBS incidentes na operaçăo serăo devidos em cada 
 pagamento.
Seçăo III
Da Base de Cálculo
Subseçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 255.
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor:
I - da 
 operaçăo de alienaçăo do bem imóvel;
II - da 
 locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento do bem imóvel;
III - da 
 cessăo ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais 
 sobre bens imóveis;
IV - da 
 operaçăo de administraçăo ou intermediaçăo;
V - da 
 operaçăo nos serviços de construçăo civil.
§ 1ş O valor 
 da operaçăo de que trata o
caput
deste artigo inclui:
I - o valor 
 dos juros e das variaçőes monetárias, em funçăo da taxa de câmbio ou de 
 índice ou coeficiente aplicáveis por disposiçăo legal ou contratual;
II - a 
 atualizaçăo monetária, nas vendas contratadas com cláusula de 
 atualizaçăo monetária do saldo credor do preço, que venham a integrar os 
 valores efetivamente recebidos pela alienaçăo de bem imóvel;
III - os 
 valores a que se referem os incisos I a III e VI do § 1ş do art. 12 
 desta Lei Complementar.
§ 2ş Năo 
 serăo computados no valor da locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de 
 bem imóvel:
I - o valor 
 dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o bem imóvel; e
II - as 
 despesas de condomínio.
§ 3ş Nos 
 serviços de intermediaçăo de bem imóvel, caso o ato ou negócio relativo 
 a bem imóvel se conclua com a intermediaçăo de mais de um corretor, 
 pessoa física ou jurídica, será considerada como base de cálculo para 
 incidęncia do IBS e da CBS a parte da remuneraçăo ajustada com cada 
 corretor pela intermediaçăo, excluídos:
I - os 
 valores pagos diretamente pelos contratantes da intermediaçăo; e
II - os 
 repassados entre os corretores de imóveis.
§ 4ş Na 
 hipótese de que trata o § 3ş deste artigo, cada corretor é responsável 
 pelo IBS e pela CBS incidente sobre a respectiva parte da remuneraçăo.
§ 5ş No caso 
 de prestaçăo de serviço de construçăo civil a năo contribuinte do regime 
 regular do IBS e da CBS em que haja fornecimento de materiais de 
 construçăo, o prestador do serviço só poderá apropriar o crédito de IBS 
 e CBS relativo ŕ aquisiçăo dos materiais de construçăo até o valor do 
 débito relativo ŕ prestaçăo do serviço de construçăo civil.
§ 6ş O 
 disposto no § 5ş deste artigo năo se aplica na prestaçăo de serviço de 
 construçăo civil para a administraçăo pública direta, autarquias e 
 fundaçőes públicas.
Art. 256.
As administraçőes tributárias poderăo apurar o valor de referęncia 
 do imóvel, na forma do regulamento, por meio de metodologia específica 
 para estimar o valor de mercado dos bens imóveis, que levará em 
 consideraçăo:
I - análise 
 de preços praticados no mercado imobiliário;
II - 
 informaçőes enviadas pelas administraçőes tributárias dos Municípios, do 
 Distrito Federal, dos Estados e da Uniăo;
III - 
 informaçőes prestadas pelos serviços registrais e notariais; e
IV - 
 localizaçăo, tipologia, destinaçăo e data, padrăo e área de construçăo, 
 entre outras características do bem imóvel.
§ 1ş O valor 
 de referęncia poderá ser utilizado como meio de prova nos casos de 
 arbitramento do valor da operaçăo nos termos do art. 13, em conjunto com 
 as demais características da operaçăo.
§ 2ş O valor 
 de referęncia dos bens imóveis deverá ser:
I - divulgado 
 e disponibilizado no Sistema Nacional de Gestăo de Informaçőes 
 Territoriais (Sinter);
II - estimado 
 para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere o inciso 
 III do § 1ş do art. 59 desta Lei Complementar; e
III - 
 atualizado anualmente.
§ 3ş O valor 
 de referęncia poderá ser impugnado por meio de procedimento específico, 
 nos termos do regulamento.
§ 4ş Para 
 fins de determinaçăo do valor de referęncia, os serviços registrais e 
 notariais deverăo compartilhar as informaçőes das operaçőes com bens 
 imóveis com as administraçőes tributárias por meio do Sinter.
Subseçăo II
Do Redutor de Ajuste
Art. 257.
A partir de 1ş de janeiro de 2027, será vinculado a cada 
 imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e 
 da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste, nos termos 
 do regulamento.
§ 1ş O 
 redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado exclusivamente 
 para reduzir a base de cálculo das operaçőes de alienaçăo do bem imóvel 
 realizadas por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS.
§ 2ş O valor 
 do redutor de ajuste é composto:
I - por seu 
 valor inicial, nos termos do
caput
do art. 258; e
II - pelos 
 valores dispostos no § 6ş do art. 258.
§ 3ş Os 
 valores de que tratam os incisos I e II do § 2ş deste artigo serăo 
 corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo da data 
 de sua constituiçăo até a data em que săo devidos o IBS e a CBS 
 incidentes na alienaçăo do bem imóvel.
§ 4ş Na 
 alienaçăo do bem imóvel, o redutor de ajuste:
I - será 
 mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correçăo, no caso de o 
 imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e 
 da CBS;
II - será 
 extinto nos demais casos.
§ 5ş Na 
 fusăo, remembramento ou unificaçăo de bens imóveis, o valor do redutor 
 de ajuste do imóvel resultante da fusăo, remembramento ou unificaçăo 
 corresponderá ŕ soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos 
 ou unificados.
§ 6ş Na 
 divisăo de bens imóveis, inclusive mediante subdivisăo, desmembramento e 
 parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes da 
 divisăo deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel 
 dividido, observados os seguintes critérios:
I - o valor 
 do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisăo na 
 proporçăo de seu valor de mercado; ou
II - caso năo 
 seja possível a identificaçăo do valor de mercado de cada imóvel 
 resultante da divisăo, ou em outras hipóteses previstas em regulamento, 
 o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da 
 divisăo na proporçăo de sua área.
§ 7ş Na 
 atividade de loteamento realizada por meio de contrato de parceria, o 
 redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente ŕ operaçăo de cada 
 parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de 
 parceria.
§ 8ş A 
 ausęncia de regulamentaçăo da forma de utilizaçăo do redutor de ajuste 
 de que trata este artigo năo impede sua utilizaçăo nos termos desta Lei 
 Complementar.
Art. 258.
O valor inicial do redutor de ajuste corresponde:
I - no caso 
 de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 
 2026:
a) ao valor 
 de aquisiçăo do imóvel atualizado nos termos do § 4ş deste artigo; ou
b) por opçăo 
 do contribuinte, ao valor de referęncia de que trata o art. 256 desta 
 Lei Complementar;
II - no caso 
 de bens imóveis em construçăo em 31 de dezembro de 2026, ŕ soma:
a) do valor de aquisiçăo do imóvel sobre o qual está sendo realizada 
 a construçăo, constante dos instrumentos mencionados na forma do 
 § 1ş do art. 254, atualizado nos termos do § 4ş deste artigo; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) do valor 
 dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de produçăo 
 do bem imóvel ou como despesa direta relacionada ŕ produçăo ou 
 comercializaçăo do bem imóvel adquiridos anteriormente a 1ş de janeiro 
 de 2027, comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado 
 nos termos do § 4ş deste artigo;
III - no caso de bens imóveis adquiridos de năo contribuinte do 
 regime regular do IBS e da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, ao 
 valor de aquisiçăo do bem imóvel.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş A data 
 de constituiçăo do redutor de ajuste é:
I - no caso 
 dos incisos I e II do
caput
deste artigo, 31 de dezembro 
 de 2026;
II - no caso 
 do inciso III do
caput
deste artigo, a data da operaçăo.
§ 2ş Caso o 
 valor de referęncia do imóvel năo esteja disponível em 31 de dezembro de 
 2026, o contribuinte que năo optar pela fixaçăo do redutor de ajuste na 
 forma do inciso I do
caput
deste artigo, poderá calculá-lo 
 com base em estimativa de valor de mercado do bem imóvel realizada por 
 meio de procedimento específico, nos termos do regulamento.
§ 3ş Caso o 
 valor de aquisiçăo de que tratam os incisos I, alínea “a”, II, alínea 
 “a”, e III do
caput
deste artigo seja baseado em 
 declaraçőes ou documentos que năo estejam condizentes com o valor de 
 mercado ou que năo mereçam fé, poderá a autoridade fiscal instaurar 
 processo administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa, 
 para determinar o efetivo valor de aquisiçăo, nos termos do regulamento.
§ 4ş Os 
 valores a que se referem os incisos I, alínea “a”, e II, alíneas “a” e 
 “b”, do
caput
deste artigo serăo atualizados até 31 de 
 dezembro de 2026 pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 5ş Na 
 hipótese do inciso III do
caput
,
o valor do redutor de 
 ajuste fica limitado ao valor de aquisiçăo do bem imóvel pelo alienante, 
 corrigido pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, caso:
I - a 
 alienaçăo ocorra em prazo inferior a 3 (tręs) anos, contados da data de 
 aquisiçăo do imóvel;
II - o imóvel 
 tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular do IBS e da CBS; 
 e
III - năo 
 seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:
a) do Imposto 
 de Renda sobre ganho de capital em relaçăo ŕ operaçăo; e
b) do Imposto 
 sobre Transmissăo de Bens Imóveis, em relaçăo ŕ aquisiçăo pelo 
 alienante.
§ 6ş Integram 
 o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do efetivo 
 pagamento:
I - o valor 
 do Imposto sobre a Transmissăo de Bens Imóveis (ITBI) e do laudęmio 
 incidentes na aquisiçăo do imóvel ao qual se refere o redutor de ajuste; 
 e
II - as 
 contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues aos 
 entes públicos em decorręncia de legislaçăo federal, estadual ou 
 municipal, inclusive, mas năo limitadas, aos valores despendidos a 
 título de outorga onerosa do direito de construir, de outorga onerosa 
 por alteraçăo de uso, e de quaisquer outras contrapartidas devidas a 
 órgăos públicos para a execuçăo do empreendimento imobiliário, desde que 
 năo tenham sido incluídas no valor inicial do redutor de ajuste de que 
 trata o
caput
.
§ 7ş 
 Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:
I - o valor 
 correspondente ao percentual destinado a doaçăo de áreas públicas nos 
 termos do
art. 22 da Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, constante 
 do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado sobre 
 o valor das operaçőes, desde que o respectivo valor já năo tenha sido 
 considerado no redutor de ajuste; e
II - as 
 contrapartidas estabelecidas no ato de aprovaçăo do empreendimento 
 registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do
inciso V 
 do caput do art. 18 da Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 
 1979.
§ 8ş Fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo ao IBS e ŕ CBS incidentes 
 sobre os bens e serviços adquiridos para a realizaçăo das contrapartidas 
 a que se refere o inciso II do § 6ş deste artigo que integrem o redutor 
 de ajuste, nos termos do referido parágrafo.
§ 9ş A data 
 de constituiçăo dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos termos do 
 § 6ş deste artigo é a data do pagamento dos tributos e das 
 contrapartidas ou da transferęncia ao poder público dos bens cedidos em 
 contrapartida.
§ 10. No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao 
 regime regular do IBS e da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, é 
 assegurada a manutençăo do valor do redutor de ajuste, nos termos do 
 inciso I do § 4ş do art. 257, sem prejuízo do direito ao crédito do 
 IBS e da CBS incidentes na operaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Subseçăo III
Do Redutor Social
Art. 259. Na 
 alienaçăo de bem imóvel residencial novo ou de lote residencial 
 realizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, 
 poderá ser deduzido da base de cálculo do IBS e da CBS redutor social no 
 valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por bem imóvel residencial novo e 
 de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote residencial, até o limite do 
 valor da base de cálculo, após a deduçăo do redutor de ajuste.
§ 1ş 
 Considera-se:
I - bem 
 imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para 
 fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificaçőes da 
 localidade em que se situe e seja ocupada por pessoa como local de 
 residęncia;
II - lote 
 residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo 
 urbano nos termos da
Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, ou objeto 
 de condomínio de lotes, nos termos do
art. 1.358-A da Lei nş 10.406, de 
 10 de janeiro de 2002
(Código Civil); e
III - bem 
 imóvel novo aquele que năo tenha sido ocupado ou utilizado, nos termos 
 do regulamento.
§ 2ş Para 
 cada bem imóvel, o redutor social de que trata este artigo poderá ser 
 utilizado uma única vez.
§ 3ş O valor 
 do redutor social previsto no
caput
deste artigo será 
 atualizado mensalmente a partir da publicaçăo desta Lei Complementar 
 pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 4ş Quando a 
 atividade de loteamento for realizada por meio de contrato de parceria, 
 o redutor social será aplicado proporcionalmente ŕ operaçăo de cada 
 parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de 
 parceria.
Art. 260. Na operaçăo de locaçăo, cessăo 
 onerosa ou arrendamento de bem imóvel para uso residencial realizada por 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá ser deduzido da base de 
 cálculo do IBS e da CBS redutor social no valor de R$ 600,00 
 (seiscentos reais), por męs, por bem imóvel, até o limite do valor 
 da base de cálculo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo 
 único. O valor do redutor social previsto no
caput
deste 
 artigo será atualizado mensalmente a partir da data de publicaçăo desta 
 Lei Complementar pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Seçăo IV
Da Alíquota
Art. 261.
As alíquotas do IBS e da CBS relativas ŕs operaçőes de que trata 
 este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo 
 único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas ŕs operaçőes de locaçăo, 
 cessăo onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% 
 (setenta por cento).
Seçăo V
Da Incorporaçăo Imobiliária e do Parcelamento de Solo
Art. 262. Na 
 incorporaçăo imobiliária e no parcelamento de solo, o IBS e a CBS 
 incidentes na alienaçăo das unidades imobiliárias serăo devidos em cada 
 pagamento.
§ 1ş 
 Considera-se unidade imobiliária:
I - o terreno 
 adquirido para venda, com ou sem construçăo;
II - cada 
 lote oriundo de desmembramento de terreno;
III - cada 
 terreno decorrente de loteamento;
IV - cada 
 unidade distinta resultante de incorporaçăo imobiliária; e
V - o prédio 
 construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
§ 2ş Dos 
 valores de IBS e de CBS devidos em cada período de apuraçăo, o alienante 
 poderá compensar os créditos apropriados relativos ao IBS e ŕ CBS pagos 
 sobre a aquisiçăo de bens e serviços.
§ 3ş Eventual 
 saldo credor poderá ser objeto:
I - de pedido 
 de ressarcimento, desde que o ressarcimento seja realizado diretamente 
 em conta-corrente vinculada ao patrimônio de afetaçăo, na forma dos
arts. 31-A a 31-E da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, e dos
arts. 18-A a 18-E da Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, até a 
 conclusăo, respectivamente, da incorporaçăo ou do parcelamento do solo; 
 ou
II - de 
 pedido de ressarcimento ou compensaçăo com os valores do IBS e da CBS 
 relativos a outras operaçőes tributadas do contribuinte, após a 
 conclusăo da incorporaçăo ou do parcelamento do solo.
§ 4ş Na 
 alienaçăo de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste de 
 que trata o art. 258 e, quando cabível, o redutor social de que trata o 
 art. 259 desta Lei Complementar deverăo ser deduzidos da base de cálculo 
 relativa a cada parcela, de forma proporcional ao valor total do bem 
 imóvel.
§ 5ş No caso 
 de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo pagamento tenha 
 sido iniciado antes de 1ş de janeiro de 2027, a aplicaçăo dos redutores 
 de que trata o § 4ş deste artigo dar-se-á proporcionalmente ao valor 
 total do imóvel, inclusive de parcelas pagas anteriormente ŕ referida 
 data.
Seçăo VI
Da Sujeiçăo Passiva
Art. 263. Săo 
 contribuintes das operaçőes de que trata este Capítulo:
I - o 
 alienante de bem imóvel, na alienaçăo de bem imóvel ou de direito a ele 
 relativo;
II - aquele 
 que cede, institui ou transmite direitos reais sobre bens imóveis, na 
 cessăo ou no ato oneroso instituidor ou translativo de direitos reais 
 sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
III - o 
 locador, o cedente ou o arrendador, na locaçăo, cessăo onerosa ou 
 arrendamento de bem imóvel;
IV - o 
 adquirente, no caso de adjudicaçăo, remiçăo e arremataçăo em leilăo 
 judicial de bem imóvel;
V - o 
 prestador de serviços de construçăo;
VI - o 
 prestador de serviços de administraçăo e intermediaçăo de bem imóvel.
§ 1ş No caso 
 do inciso IV do
caput
deste artigo, a operaçăo:
I - será 
 tributada como alienaçăo realizada por contribuinte do regime regular do 
 IBS e da CBS, se houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel, 
 aplicando-se o disposto no art. 25
7
, § 1ş; ou
II - será 
 tratada como alienaçăo realizada por năo contribuinte do regime regular 
 do IBS e da CBS, se năo houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel.
§ 2ş No caso 
 de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio
pro
indiviso
,
poderăo os coproprietários, nos termos do regulamento, optar pelo 
 recolhimento unificado do IBS e da CBS em CNPJ único.
§ 3ş No caso 
 de copropriedade, o IBS e a CBS incidirăo proporcionalmente sobre a 
 parte do imóvel relativa ao coproprietário que se enquadrar na condiçăo 
 de contribuinte, nos termos do
caput
e do § 1ş do art. 251 
 desta Lei Complementar.
Art. 264.
Nas sociedades em conta de participaçăo, o sócio ostensivo fica 
 obrigado a efetuar o recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre as 
 operaçőes com bens imóveis, vedada a exclusăo de valores devidos a 
 sócios participantes.
Seçăo VII
Disposiçőes Finais
Art. 265.
Os bens imóveis urbanos e rurais de que trata esta Seçăo deverăo ser 
 inscritos no CIB, integrante do Sinter, de que trata o inciso III do § 
 1ş do art. 59 desta Lei Complementar.
§ 1ş O CIB é 
 o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com dados 
 enviados pelos cadastros de origem, que deverăo atender aos critérios de 
 atribuiçăo do código de inscriçăo no CIB.
§ 2ş O CIB 
 deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos ŕ obra 
 de construçăo civil expedidos pelo Município.
Art. 266.
Ficam estabelecidos os seguintes prazos de inscriçăo de todos os 
 bens imóveis no CIB:
Produçăo de efeitos
I - 12 (doze) 
 meses para que:
a) os órgăos 
 da administraçăo federal direta e indireta realizem a adequaçăo dos 
 sistemas para adoçăo do CIB como código de identificaçăo cadastral dos 
 bens imóveis urbanos e rurais;
b) os 
 serviços notariais e registrais realizem a adequaçăo dos sistemas para 
 adoçăo do CIB como código de identificaçăo cadastral dos bens imóveis;
c) as 
 capitais dos Estados e o Distrito Federal incluam o código CIB em seus 
 sistemas;
II - 24 
 (vinte e quatro) meses para que:
a) os órgăos 
 da administraçăo estadual direta e indireta realizem a adequaçăo dos 
 sistemas para adoçăo do CIB como código de identificaçăo cadastral dos 
 bens imóveis urbanos e rurais;
b) os demais 
 Municípios incluam o código CIB em seus sistemas.
Art. 267.
Será emitida certidăo negativa de débitos para os bens imóveis 
 urbanos e rurais, nos termos do regulamento.
Art. 268.
O Comitę Gestor do IBS e a RFB poderăo estabelecer, mediante ato 
 conjunto, obrigaçőes acessórias no interesse da fiscalizaçăo e da 
 administraçăo tributária, para terceiros relacionados ŕs operaçőes de 
 que trata este Capítulo, inclusive tabeliăes, registradores de imóveis e 
 juntas comerciais.
Art. 269.
A obra de construçăo civil receberá identificaçăo cadastral no 
 cadastro a que se refere o art. 265 desta Lei Complementar.
Art. 270. A 
 apuraçăo do IBS e da CBS será feita para cada empreendimento de 
 construçăo civil, vinculada a um CNPJ ou CPF específico, inclusive 
 incorporaçăo e parcelamento do solo, considerada cada obra de construçăo 
 civil, incorporaçăo ou parcelamento do solo como um centro de custo 
 distinto.
Parágrafo 
 único. No caso de apuraçăo do IBS e da CBS nos termos do
caput
deste artigo, o documento fiscal deverá indicar o número do cadastro 
 da obra nas aquisiçőes de bens e serviços utilizados na obra de 
 construçăo civil a que se destinam.
CAPÍTULO VI
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 271.
As sociedades cooperativas poderăo optar por regime específico do 
 IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes na operaçăo em que:
I - o 
 associado fornece bem ou serviço ŕ cooperativa de que participa; e
II - a 
 cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular 
 do IBS e da CBS.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
deste artigo aplica-se também:
I - ŕs 
 operaçőes realizadas entre cooperativas singulares, centrais, 
 federaçőes, confederaçőes e ŕs originárias dos seus respectivos bancos 
 cooperativos de que as cooperativas participam; e
II - ŕ 
 operaçăo de fornecimento de bem material pela cooperativa de produçăo 
 agropecuária a associado năo sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, 
 desde que anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem 
 fornecido.
§ 2ş O 
 disposto no inciso II do
caput
deste artigo aplica-se 
 também ao fornecimento, pelas cooperativas, de serviços financeiros a 
 seus associados, inclusive cobrados mediante tarifas e comissőes.
§ 3ş A opçăo 
 de que trata o
caput
deste artigo será exercida pela 
 cooperativa no ano-calendário anterior ao de início de produçăo de 
 efeitos ou no início de suas operaçőes, nos termos do regulamento.
§ 4ş O 
 disposto no inciso II do § 1ş năo se aplica ŕs operaçőes com insumos 
 agropecuários e aquícolas contempladas pelo diferimento estabelecido 
 pelo § 3ş do art. 138.
Art. 272.
O associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive as 
 cooperativas singulares, que realizar operaçőes com a reduçăo de 
 alíquota de que trata o inciso I do
caput
do art. 271 
 poderá transferir os créditos das operaçőes antecedentes ŕs operaçőes em 
 que fornece bens e serviços e os créditos presumidos ŕ cooperativa de 
 que participa, năo se aplicando o disposto no art. 55 desta Lei 
 Complementar.
Parágrafo 
 único. A transferęncia de créditos de que trata o
caput
deste artigo alcança apenas os bens e serviços utilizados para produçăo 
 do bem ou prestaçăo do serviço fornecidos pelo associado ŕ cooperativa 
 de que participa, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO VII
DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSĂO E PARQUES 
 TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGĘNCIAS DE TURISMO
Seçăo I
Dos Bares e Restaurantes
Art. 273.
As operaçőes de fornecimento de alimentaçăo por bares e 
 restaurantes, inclusive lanchonetes, ficam sujeitas a regime específico 
 de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Seçăo.
§ 1ş O regime 
 específico de que trata esta Seçăo aplica-se também ao fornecimento de 
 bebidas năo alcoólicas preparadas no estabelecimento.
§ 2ş Năo está 
 sujeito ao regime específico de que trata esta Seçăo o fornecimento de:
I - 
 alimentaçăo para pessoa jurídica, sob contrato, classificada nas 
 posiçőes 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa 
 classificada na posiçăo 5620-1/01 da Classificaçăo Nacional de 
 Atividades Econômicas (CNAE);
II - produtos 
 alimentícios e bebidas năo alcoólicas adquiridos de terceiros, năo 
 submetidos a preparo no estabelecimento; e
III - bebidas 
 alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.
Art. 274.
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operaçăo de 
 fornecimento de alimentaçăo e das bebidas de que trata o § 1ş do art. 
 273 desta Lei Complementar.
Parágrafo 
 único. Ficam excluídos da base de cálculo:
I - a gorjeta 
 incidente no fornecimento de alimentaçăo, desde que:
a) seja 
 repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da 
 gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinaçăo 
 legal; e
b) seu valor 
 năo exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de 
 alimento e bebidas;
II - os 
 valores năo repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega 
 e intermediaçăo de pedidos de alimentaçăo e bebidas por plataforma 
 digital.
Art. 275.
As alíquotas do IBS e da CBS relativas ŕs operaçőes de que trata 
 este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Art. 276.
Fica vedada a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS pelos 
 adquirentes de alimentaçăo e bebidas fornecidas pelos bares e 
 restaurantes, inclusive lanchonetes.
Seçăo II
Da Hotelaria, Parques de Diversăo e Parques Temáticos
Art. 277. Os 
 serviços de hotelaria, parques de diversăo e parques temáticos ficam 
 sujeitos a regime específico de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo 
 com o disposto nesta Seçăo.
Art. 278.
Para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, considera-se 
 serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, bem como 
 de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em:
I - unidades 
 de uso exclusivo dos hóspedes, por estabelecimento destinado a essa 
 finalidade; ou
II - imóvel 
 residencial mobiliado, ainda que de uso năo exclusivo dos hóspedes.
Parágrafo 
 único. Năo descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria a 
 divisăo do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a 
 atribuiçăo de natureza jurídica autônoma ŕs unidades habitacionais que o 
 compőem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinaçăo 
 funcional seja exclusivamente a de hospedagem.
Art. 279.
Para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se:
I - parque de 
 diversăo: o estabelecimento ou empreendimento permanente ou itinerante, 
 cuja atividade essencial é a disponibilizaçăo de atraçőes destinadas a 
 entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilizaçăo; 
 e
II - parque 
 temático: o parque de diversăo com inspiraçăo em tema histórico, 
 cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.
Art. 280.
A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operaçăo com serviços 
 de hotelaria, parques de diversăo e parques temáticos.
Parágrafo único. As operaçőes de fornecimento 
 de alimentaçăo e bebidas pelos estabelecimentos que prestam os serviços 
 de que trata esta Seçăo observarăo as regras relativas ao regime 
 específico de bares e restaurantes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 281.
As alíquotas do IBS e da CBS relativas ŕs operaçőes de que trata 
 este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Art. 282.
Ficam permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo de créditos de IBS e 
 de CBS nas aquisiçőes de bens e serviços pelos fornecedores de serviços 
 de hotelaria, parques de diversăo e parques temáticos, observado o 
 disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 283. 
 Fica vedada a apropriaçăo de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente 
 dos serviços de hotelaria, parques de diversăo e parques temáticos.
Seçăo III
Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e 
 Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte 
 de Carga Aéreo Regional
Art. 284.
Ficam sujeitos a regime específico de incidęncia do IBS e da CBS, de 
 acordo com o disposto nesta Seçăo, os seguintes serviços de transporte 
 coletivo de passageiros:
I - 
 rodoviário intermunicipal e interestadual;
II - 
 ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual;
III - 
 ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; 
 e
IV - aéreo 
 regional.
§ 1ş Para 
 fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - 
 transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas 
 acessível a toda a populaçăo mediante cobrança individualizada;
II - 
 transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito 
 Federal;
III - 
 transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito 
 Federal;
IV - 
 transporte rodoviário de passageiros aquele definido conforme o disposto 
 no inciso II do parágrafo único do art. 157 desta Lei Complementar;
V - 
 transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas executado por meio de locomoçăo de trens ou comboios sobre 
 trilhos;
VI - 
 transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de 
 pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;
VII - 
 transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido 
 conforme o disposto nos incisos IV a VI do parágrafo único
do 
 art. 157 desta Lei Complementar, com itinerários e preços fixados pelo 
 poder público; e
VIII - 
 transporte aéreo regional a aviaçăo doméstica com voos com origem ou 
 destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros 
 sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo 
 IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 2ş Ficam 
 permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo de créditos de IBS e de CBS para 
 os adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos 
 arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 3ş As rotas 
 previstas no inciso VIII do § 1ş serăo definidas por ato conjunto do 
 Comitę Geral do IBS e do Ministro de Estado da Fazenda, com base em 
 classificaçăo da Agęncia Nacional de Aviaçăo Civil (ANAC), vedada a 
 exclusăo de rotas em prazo inferior a 2 (dois) anos de sua inclusăo.
§ 4ş O regime 
 específico de que tratam os incisos I a III do
caput
aplica-se apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim 
 entendido como aquele sob regime de autorizaçăo, permissăo ou concessăo 
 pública.
Art. 285. Em 
 relaçăo aos serviços de transporte público coletivo de passageiros 
 ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano:
I - ficam 
 reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre o fornecimento desses serviços;
II - fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos de IBS e de CBS nas aquisiçőes pelo 
 fornecedor do serviço de transporte; e
III - fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente dos 
 serviços de transporte.
Art. 286. Em 
 relaçăo aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, 
 ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas 
 do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seçăo ficam 
 reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Parágrafo 
 único. Ficam permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo de créditos de IBS 
 e de CBS nas aquisiçőes de bens e serviços pelos fornecedores dos 
 serviços de transporte de que trata este artigo sujeitos ao regime 
 regular do IBS e da CBS, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta 
 Lei Complementar.
Art. 287.
Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da 
 CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo 
 regional coletivo de passageiros ou de carga.
Seçăo IV
Das Agęncias de Turismo
Art. 288
.
Os serviços de agęncias de turismo ficam sujeitos a regime 
 específico de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta 
 Seçăo.
Art. 289.
Na intermediaçăo de serviços turísticos realizada por agęncias de 
 turismo:
I - a base de 
 cálculo do IBS e da CBS é o valor da operaçăo, deduzidos os valores 
 repassados para os fornecedores intermediados pela agęncia com base no 
 documento que subsidia a operaçăo de agenciamento; e
II - a 
 alíquota é a mesma aplicável aos serviços de hotelaria, parques de 
 diversăo e parques temáticos.
§ 1ş O valor 
 da operaçăo de que trata o inciso I do
caput
deste artigo 
 compreende o valor total cobrado do usuário do serviço da agęncia, nele 
 incluídos todos os bens e serviços prestados e usufruídos com a 
 intermediaçăo da agęncia, somados a sua margem de agregaçăo e outros 
 acréscimos cobrados do usuário.
§ 2ş Integram 
 também a base de cálculo e sujeitam-se ao disposto neste artigo os 
 demais valores, comissőes e incentivos pagos por terceiros, em virtude 
 da atuaçăo da agęncia.
Art. 290. 
 Fica permitida a apropriaçăo, pelo adquirente, dos créditos de IBS e de 
 CBS relativos ao serviço de intermediaçăo prestado pela agęncia de 
 turismo, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 291
.
Ficam permitidas a apropriaçăo e a utilizaçăo de créditos de IBS e 
 de CBS nas aquisiçőes de bens e serviços pelas agęncias de turismo, 
 vedado o crédito dos valores que sejam deduzidos da base de cálculo, nos 
 termos do inciso I do
caput
do art. 289 desta Lei 
 Complementar, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei 
 Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
Art. 292. As 
 operaçőes com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do 
 Futebol - SAF ficam sujeitas a regime específico do IBS e da CBS, de 
 acordo com o disposto neste Capítulo.
Parágrafo 
 único. Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal 
 consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competiçăo 
 profissional, sujeita ŕs regras previstas na legislaçăo específica.
Art. 293. A 
 SAF fica sujeita ao Regime de Tributaçăo Específica do Futebol - TEF 
 instituído neste Capítulo.
§ 1ş O TEF 
 consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuiçőes, 
 a serem apurados seguindo o regime de caixa:
I - Imposto 
 sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - 
 Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
III - 
 contribuiçőes previstas nos
incisos I
,
II
e
III do caput
e no
§ 
 6ş do art. 22 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
;
IV - CBS; e
V
- 
 IBS.
§ 2ş O 
 recolhimento na forma deste Capítulo năo exclui a incidęncia dos demais 
 tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na 
 qualidade de contribuinte ou responsável, em relaçăo aos quais será 
 observada a legislaçăo aplicável ŕs demais pessoas jurídicas.
§ 3ş A base 
 de cálculo do pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 
 1ş deste artigo será a totalidade das receitas recebidas no męs, 
 inclusive aquelas referentes a:
I - pręmios e 
 programas de sócio-torcedor;
II - cessăo 
 dos direitos desportivos dos atletas;
III - cessăo 
 de direitos de imagem; e
IV - 
 transferęncia do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno ŕ 
 atividade em outra entidade desportiva.
§ 4ş O valor 
 do pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 1ş deste 
 artigo será calculado mediante aplicaçăo das alíquotas de:
I - 4% 
 (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que tratam os 
 incisos I a III do § 1ş deste artigo;
II - 1% (um por cento) para a CBS; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) metade 
 desse percentual correspondente ŕ alíquota estadual; e
b) metade 
 desse percentual correspondente ŕ alíquota municipal.
§ 5ş A SAF 
 somente poderá apropriar e utilizar créditos do IBS e da CBS em relaçăo 
 ŕs operaçőes em que seja adquirente de direitos desportivos de atletas, 
 pela mesma alíquota devida sobre essas operaçőes, observado, no que 
 couber, o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 6ş Fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS para os adquirentes de 
 bens e serviços da SAF, com exceçăo da aquisiçăo de direitos desportivos 
 de atletas, pela mesma alíquota devida sobre essas operaçőes, observado, 
 no que couber, o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 7ş Para 
 fins de repartiçăo de receita tributária, o valor recolhido na forma do 
 pagamento mensal unificado de que trata o § 4ş deste artigo será 
 apropriado aos tributos abaixo especificados, mediante aplicaçăo dos 
 seguintes percentuais sobre o valor recolhido:
I - 43,5% 
 (quarenta e tręs inteiros e cinco décimos por cento) ao IRPJ;
II - 18,6% 
 (dezoito inteiros e seis décimos por cento) ŕ CSLL; e
III - 37,9% 
 (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) ŕs contribuiçőes 
 previstas nos
incisos I
,
II
e
III do caput
e no
§ 6ş do art. 22 
 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, distribuídos conforme 
 disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 8ş Ato 
 conjunto da RFB e do Comitę Gestor do IBS regulamentará a forma de 
 recolhimento do IBS e da CBS devidos na forma deste Capítulo.
§ 9ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 294. De 
 1ş de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas dos 
 tributos que compőem o TEF serăo:
I - quanto 
 aos tributos federais de que tratam os incisos I a III do § 1ş do art. 
 293 a alíquota definida no inciso I do § 4ş do art. 293
desta Lei 
 Complementar;
II - quanto ŕ 
 CBS, a alíquota definida no inciso II do § 4ş do art. 293 desta Lei 
 Complementar, a qual será reduzida em 0,1% (um décimo por cento) para os 
 anos-calendário de 2027 e 2028; e
III - quanto 
 ao IBS:
a) 0,1% (um 
 décimo por cento) em 2027 e 2028;
b) 0,3% (tręs 
 décimos por cento) em 2029;
c) 0,6% (seis 
 décimos por cento) em 2030;
d) 0,9% (nove 
 décimos por cento) em 2031;
e) 1,2% (um 
 inteiro e dois décimos por cento) em 2032; e
f) o 
 percentual integral da alíquota, de 2033 em diante.
Parágrafo 
 único. Aplica-se o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso III do § 4ş 
 e no § 7ş do art. 293 desta Lei Complementar para a repartiçăo da 
 receita tributária dos tributos referidos no
caput
deste artigo 
 durante o período de transiçăo.
Art. 295. A 
 importaçăo de direitos desportivos de atletas fica sujeita ŕ incidęncia 
 do IBS e da CBS pelas mesmas alíquotas aplicáveis ŕs operaçőes 
 realizadas no País, aplicando-se as regras das importaçőes de bens 
 imateriais, inclusive direitos, e de serviços previstas na Seçăo II do 
 Capítulo IV do Título I deste Livro.
Art. 296. A 
 cessăo de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no 
 exterior para a realizaçăo de atividades desportivas predominantemente 
 no exterior será considerada exportaçăo para fins da imunidade do IBS e 
 da CBS, excluindo-se os percentuais de que tratam os incisos II e III do 
 § 4ş do art. 293 desta Lei Complementar da alíquota aplicável para 
 cálculo do pagamento unificado de que trata o referido artigo.
CAPÍTULO IX
DAS MISSŐES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇŐES CONSULARES E OPERAÇŐES ALCANÇADAS 
 POR TRATADO INTERNACIONAL
Art. 297.
As operaçőes com bens e com serviços alcançadas por tratado ou 
 convençăo internacional celebrados pela Uniăo e referendados pelo 
 Congresso Nacional, nos termos do
inciso VIII do art. 84 da Constituiçăo 
 Federal
, inclusive referentes a missőes diplomáticas, repartiçőes 
 consulares, representaçőes de organismos internacionais e respectivos 
 funcionários acreditados, ficam sujeitas a regime específico de 
 incidęncia do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 298. Os 
 valores de IBS e CBS pagos em operaçőes com bens ou serviços destinados 
 a missőes diplomáticas e repartiçőes consulares de caráter permanente e 
 respectivos funcionários acreditados, poderăo ser reembolsados, nos 
 termos do regulamento, mediante aprovaçăo pelo Ministério das Relaçőes 
 Exteriores após verificaçăo do regime tributário aplicado ŕs 
 representaçőes diplomáticas brasileiras e respectivos funcionários 
 naquele país.
Art. 299. A 
 aplicaçăo das normas referentes ao IBS e ŕ CBS previstas em tratado ou 
 convençăo internacional internalizado, inclusive os referentes a 
 organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro e respectivos 
 funcionários acreditados, e os vigentes na data de publicaçăo desta Lei 
 Complementar, será regulamentada por ato conjunto do Ministro de Estado 
 da Fazenda e do Comitę Gestor do IBS, ouvido o Ministério das Relaçőes 
 Exteriores.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇŐES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS
Art. 300.
O período de apuraçăo do IBS e da CBS nos regimes específicos de 
 serviços financeiros, planos de assistęncia ŕ saúde e concursos de 
 prognósticos a que se referem os Capítulos II, III e IV deste Título 
 será mensal.
Art. 301. 
 Caso a base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos de 
 serviços financeiros, planos de assistęncia ŕ saúde e concursos de 
 prognósticos de que tratam os Capítulos II, III e IV deste Título no 
 período de apuraçăo seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor 
 negativo da base de cálculo, sem qualquer atualizaçăo, das bases de 
 cálculo positivas dos períodos de apuraçăo posteriores.
Parágrafo 
 único. A deduçăo de que trata o
caput
poderá ser feita no 
 prazo de até 5 (cinco) anos contados do último dia útil do período de 
 apuraçăo.
Art. 302.
Os contribuintes sujeitos aos regimes específicos de serviços 
 financeiros, planos de assistęncia ŕ saúde, concursos de prognósticos e 
 bens imóveis a que se referem os Capítulos II, III, IV e V deste Título 
 poderăo apropriar e utilizar o crédito de IBS e de CBS sobre as suas 
 aquisiçőes de bens e serviços, obedecido o disposto nos arts. 47 a 56, 
 salvo quando houver regra própria em regime específico aplicável ao bem 
 e serviço adquirido.
Parágrafo 
 único. A apuraçăo do IBS e CBS nos regimes específicos de que trata o
caput
năo implica estorno, parcial ou integral, dos créditos 
 relativos ŕs aquisiçőes de bens e serviços.
Art. 303. 
 Fica vedada a apropriaçăo de crédito de IBS e CBS sobre os valores que 
 forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes 
 específicos, assim como a deduçăo em duplicidade de qualquer valor.
Art. 304. 
 Aplicam-se as normas gerais de incidęncia do IBS e da CBS de que trata o 
 Título I deste Livro para as operaçőes, importaçőes e exportaçőes com 
 bens e serviços realizadas pelos fornecedores sujeitos a regimes 
 específicos e que năo forem objeto de um desses regimes específicos.
Art. 305.
As obrigaçőes acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas 
 sujeitas a regimes específicos serăo uniformes em todo o território 
 nacional e poderăo ser distintas daquelas aplicáveis ŕ operacionalizaçăo 
 do IBS e da CBS sobre operaçőes, previstas nas normas gerais de 
 incidęncia de que trata o Capítulo III do Título I deste Livro, 
 inclusive em relaçăo ŕ sua periodicidade, e serăo fixadas pelo 
 regulamento.
§ 1ş As 
 obrigaçőes acessórias de que trata o
caput
deverăo conter 
 as informaçőes necessárias para apuraçăo da base de cálculo, 
 creditamento e distribuiçăo do produto da arrecadaçăo do IBS, além das 
 demais informaçőes exigidas em cada regime específico.
§ 2ş Os dados 
 a serem informados nas obrigaçőes acessórias de que trata o
caput
poderăo ser agregados por município, nos termos do regulamento.
§ 3ş As 
 informaçőes prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo 
 possuem caráter declaratório, constituindo confissăo do valor devido de 
 IBS e de CBS consignados na obrigaçăo acessória.
§ 4ş O 
 regulamento preverá hipóteses em que o cumprimento da obrigaçăo 
 acessória de que trata este artigo dispensará a emissăo do documento 
 fiscal eletrônico de que trata o art. 60 desta Lei Complementar.
Art. 306.
No caso de serviços financeiros e de planos de assistęncia ŕ saúde 
 adquiridos pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios, serăo 
 aplicadas as mesmas regras previstas no art. 473 desta Lei Complementar 
 para as demais aquisiçőes de bens e serviços pela administraçăo pública 
 direta, por autarquias e por fundaçőes públicas.
Art. 307.
Aplicam-se as normas gerais de incidęncia do IBS e da CBS, de acordo 
 com o disposto no Título I deste Livro, quanto ŕs regras năo previstas 
 expressamente para os regimes específicos neste Título.
TÍTULO VI
DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI
Art. 308. 
 Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de 
 serviços de educaçăo de ensino superior por instituiçăo privada de 
 ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesăo e 
 vinculaçăo ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela
Lei nş 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
§ 1ş A 
 reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
será aplicada:
I - sobre a 
 receita decorrente da realizaçăo de atividades de ensino superior, 
 proveniente de cursos de graduaçăo ou cursos sequenciais de formaçăo 
 específica; e
II - na 
 proporçăo da ocupaçăo efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, 
 nos termos definidos em ato do Poder Executivo da Uniăo.
§ 2ş Caso a 
 instituiçăo seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a partir do 
 termo inicial estabelecido para a exigęncia dos demais tributos federais 
 contemplados pelo Prouni.
CAPÍTULO II
DO REGIME AUTOMOTIVO
Art. 309.
Até 31 de dezembro de 2032, farăo jus a crédito presumido da CBS, 
 nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados ŕ fruiçăo dos 
 benefícios estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março 
 de 1997
, e pelos
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
:
I - 
 incentivará exclusivamente a produçăo de veículos equipados com motor 
 elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia 
 elétrica, permitida a associaçăo com motor de combustăo interna que 
 utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis 
 derivados de petróleo; e
II - será 
 concedido exclusivamente a:
a) projetos 
 aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de 
 dezembro de 2023, estavam habilitadas ŕ fruiçăo dos benefícios 
 estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, e 
 pelos
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999
; e
b) novos 
 projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem 
 a produçăo em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos 
 habilitados ŕ fruiçăo dos benefícios de que trata a alínea “a” deste 
 inciso.
§ 2ş O 
 benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas 
 jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1ş relacionados ŕ 
 produçăo de veículos tracionados por motor de combustăo interna que 
 utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis 
 derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada:
I - inicie a 
 produçăo de veículos de que trata o inciso I do § 1ş até 1ş de janeiro 
 de 2028, no estabelecimento incentivado; e
II - assuma, 
 nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos:
a) ao volume 
 mínimo de investimentos;
b) ao volume 
 mínimo de produçăo;
c) ao 
 cumprimento de processo produtivo básico; e
d) ŕ 
 manutençăo da produçăo por prazo mínimo, inclusive após o encerramento 
 do benefício.
§ 3ş O 
 benefício de que trata o
caput
fica condicionado:
I - ŕ 
 realizaçăo de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo 
 tecnológica na regiăo, inclusive na área de engenharia automotiva, 
 correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito 
 presumido apurado, nos termos regulamentados pelo Ministério do 
 Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; e
II - ŕ 
 regularidade fiscal da pessoa jurídica quanto a tributos federais.
§ 4ş Ato do 
 Poder Executivo da Uniăo definirá os requisitos e condiçőes das 
 exigęncias contidas no inciso II do § 2ş e no inciso I do § 3ş.
§ 5ş O 
 cumprimento dos requisitos e condiçőes de que tratam o inciso II do § 2ş 
 e o inciso I do § 3ş será comprovado perante o MDIC.
§ 6ş O MDIC 
 encaminhará ŕ RFB, anualmente, os resultados das auditorias relativas ao 
 cumprimento dos requisitos referidos no § 4ş.
Art. 310. O 
 crédito presumido de que trata o art. 309 năo poderá ser usufruído 
 cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS 
 destinados ŕ beneficiária desse crédito presumido.
Produçăo 
 de efeitos
Art. 311.
Em relaçăo aos projetos habilitados ŕ fruiçăo dos benefícios 
 estabelecidos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, o 
 crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será 
 calculado mediante a aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor 
 das vendas no mercado interno, em cada męs, dos produtos constantes nos 
 projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos 
 estabelecimentos incentivados:
Produçăo 
 de efeitos
I - 11,60% 
 (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12ş (décimo 
 segundo) męs de fruiçăo do benefício;
II - 10% (dez 
 inteiros por cento) do 13ş (décimo terceiro) ao 48ş (quadragésimo 
 oitavo) męs de fruiçăo do benefício;
III - 8,70% 
 (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49ş (quadragésimo 
 nono) ao 60ş (sexagésimo) męs de fruiçăo do benefício.
§ 1ş No 
 cálculo do crédito presumido de que trata o
caput
năo 
 serăo incluídos os impostos e as contribuiçőes incidentes sobre a 
 operaçăo de venda, e serăo excluídos os descontos incondicionais 
 concedidos.
§ 2ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
somente se aplica 
 ŕs vendas no mercado interno efetuadas com a exigęncia integral da CBS, 
 năo incluídas:
I - as vendas 
 isentas, imunes, năo alcançadas pela incidęncia da contribuiçăo, com 
 alíquota zero, com reduçăo de alíquotas ou de base de cálculo, ou com 
 suspensăo da contribuiçăo; e
II - as 
 vendas canceladas e as devolvidas.
§ 3ş Os 
 percentuais de que tratam os incisos I a III do
caput
serăo reduzidos ŕ razăo de 20% (vinte por cento) do percentual inicial 
 ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033.
Art. 312.
Em relaçăo aos projetos habilitados ŕ fruiçăo dos benefícios 
 estabelecidos pelos
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 
 1999
, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar 
 corresponderá ao produto da multiplicaçăo dos seguintes fatores:
Produçăo 
 de efeitos
I - valor das 
 vendas no mercado interno, em cada męs, dos produtos constantes nos 
 projetos de que trata o art. 309 desta Lei Complementar, fabricados ou 
 montados nos estabelecimentos incentivados;
II - 
 alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vigentes em 
 31 de dezembro de 2025, conforme a Tabela de Incidęncia do Imposto sobre 
 Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas Complementares, 
 referentes aos produtos classificados nas posiçőes 8702 a 8704;
III - fator 
 de eficięncia, que será o resultado do cálculo de 1 (um inteiro) 
 diminuído da alíquota referida no inciso II, para cada posiçăo na Tipi; 
 e
IV - fator 
 multiplicador, que será de:
a) 32,00% 
 (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028;
b) 25,60% 
 (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano de 2029;
c) 19,20% 
 (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de 2030;
d) 12,80% 
 (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031; e
e) 6,40 % 
 (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032.
Parágrafo 
 único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1ş e 2ş do art. 311 
 desta Lei Complementar.
Art. 313.
Os créditos apurados em decorręncia dos benefícios de que trata o 
 art. 309 somente poderăo ser utilizados para:
Produçăo 
 de efeitos
I - 
 compensaçăo com débitos da CBS; e
II - 
 compensaçăo com débitos próprios relativos a tributos administrados pela 
 RFB, observadas as condiçőes e limites vigentes para compensaçăo na data 
 da declaraçăo.
§ 1ş Os 
 créditos de que trata este artigo:
I - năo 
 poderăo ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica;
II - devem 
 ser utilizados somente para deduçăo e compensaçăo de débitos próprios do 
 estabelecimento habilitado e localizado na regiăo incentivada; e
III - năo 
 podem ser objeto de ressarcimento.
§ 2ş 
 Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e 
 localizado na regiăo incentivada a parcela dos débitos de impostos e 
 contribuiçőes federais da pessoa jurídica na forma de rateio 
 estabelecida em Ato do Poder Executivo da Uniăo.
Art. 314. O 
 descumprimento das condiçőes exigidas para fruiçăo do crédito presumido 
 poderá acarretar as seguintes penalidades:
Produçăo 
 de efeitos
I - 
 cancelamento da habilitaçăo com efeitos retroativos; ou
II - 
 suspensăo da habilitaçăo.
Parágrafo 
 único. A suspensăo da habilitaçăo de que trata o inciso II do
caput
poderá ser aplicada na hipótese de verificaçăo do năo atendimento, 
 pela pessoa jurídica habilitada, da condiçăo de que trata o inciso II do 
 § 3ş do art. 309, ficando suspensa utilizaçăo do crédito presumido de 
 que trata este Capítulo enquanto năo forem sanados os motivos que deram 
 causa ŕ suspensăo da habilitaçăo.
Art. 315.
O cancelamento da habilitaçăo poderá ser aplicado na hipótese de 
 descumprimento dos requisitos e condiçőes de que tratam o art. 309, 
 ainda que ocorrido após o período de apropriaçăo do crédito presumido.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş O 
 cancelamento da habilitaçăo implicará a devoluçăo de parcela do crédito 
 presumido apurado no período e os seus acréscimos legais, a qual 
 corresponderá ao produto da multiplicaçăo dos seguintes fatores:
I - total do 
 crédito presumido apurado no período fixado no ato concessório;
II - 100% 
 (cem por cento) diminuído do produto da multiplicaçăo dos seguintes 
 valores percentuais:
a) F1%: 
 resultado da divisăo do somatório de investimentos realizados pelo 
 estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de 
 investimentos no período do crédito fixado no ato concessório do 
 benefício, de modo que F1% năo poderá ser superior a 100,0% (cem por 
 cento);
b) F2%: 
 resultado da divisăo do somatório dos volumes de produçăo realizados 
 pelo estabelecimento no período do crédito, pelo volume mínimo de 
 produçăo no período do crédito fixado no ato concessório do benefício, 
 de modo que F2% năo poderá ser superior a 100,0% (cem por cento); e
c) F3%: 
 resultado da divisăo do prazo de manutençăo da produçăo no 
 estabelecimento, inclusive após o encerramento do benefício, pelo prazo 
 mínimo de produçăo fixado no ato concessório do benefício, incluído o 
 período após o encerramento do benefício, de modo que F3% năo poderá ser 
 superior a 100,0% (cem por cento).
§ 2ş A 
 parcela do crédito presumido a devolver de que trata o § 1ş:
I - será 
 apurada pelo MDIC, no encerramento do processo de cancelamento da 
 habilitaçăo, que deverá ser iniciado em até 5 (cinco) anos contados da 
 cięncia do descumprimento dos requisitos e condiçőes de que trata o art. 
 309;
II - sofrerá 
 incidęncia de juros de mora na mesma forma calculada sobre os tributos 
 federais, nos termos da lei, contados a partir do período de apuraçăo em 
 que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento da habilitaçăo; e
III - deverá 
 ser recolhida até o último dia útil do męs seguinte ao cancelamento da 
 habilitaçăo.
§ 3ş O 
 direito de a administraçăo tributária cobrar a devoluçăo da parcela do 
 crédito presumido de que trata este artigo será de 5 (cinco) anos 
 contados a partir do primeiro dia do męs seguinte ŕquele em que o 
 recolhimento deveria ter sido efetuado, na forma do inciso III do § 2ş.
Art. 316. 
 Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios do IPI 
 instituídos pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março de 1997
, e 
 pelos
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999
, nos termos 
 previstos nas referidas normas e neste artigo.
§ 1ş 
 Permanecem exigíveis, no prazo de que trata o
caput
,
as 
 condiçőes e os requisitos para fruiçăo dos benefícios prorrogados com as 
 mesmas regras aplicáveis ŕ pessoa jurídica beneficiária no ano de 2025, 
 tanto em decorręncia de lei quanto do ato concessório do benefício.
§ 2ş O 
 crédito presumido estabelecido pelo
art. 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de 
 março de 1997
, será equivalente ao resultado da aplicaçăo das alíquotas 
 previstas no
art. 1ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002
, sobre o 
 valor das vendas no mercado interno, em cada męs, dos produtos 
 constantes dos projetos aprovados para fruiçăo do benefício, 
 multiplicado por 0,75 (setenta e cinco centésimos).
TÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇĂO DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS
Art. 317. 
 Compete:
Produçăo de efeitos
I - ao Comitę 
 Gestor do IBS editar o regulamento do IBS; e
II - ao Poder 
 Executivo da Uniăo editar o regulamento da CBS.
§ 1ş As 
 disposiçőes comuns ao IBS e ŕ CBS, inclusive suas alteraçőes 
 posteriores, serăo aprovadas por ato conjunto do Comitę Gestor do IBS e 
 do Poder Executivo da Uniăo e constarăo, igualmente, do regulamento do 
 IBS e do regulamento da CBS.
§ 2ş Todas as 
 referęncias feitas ao regulamento neste Livro consideram-se uma 
 remissăo:
I - ao 
 regulamento do IBS, no caso do IBS; e
II - ao 
 regulamento da CBS, no caso da CBS.
CAPÍTULO II
DA HARMONIZAÇĂO DO IBS E DA CBS
Art. 318.
O Comitę Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional atuarăo com vistas a harmonizar normas, interpretaçőes, 
 obrigaçőes acessórias e procedimentos relativos ao IBS e ŕ CBS.
Parágrafo 
 único. Para fins do disposto no
caput
,
os referidos órgăos 
 poderăo celebrar convęnios para fins de prestaçăo de assistęncia mútua e 
 compartilhamento de informaçőes relativas aos respectivos tributos.
Art. 319. A 
 harmonizaçăo do IBS e da CBS será garantida pelas instâncias a seguir 
 especificadas:
I - Comitę de 
 Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias composto de:
a) 4 (quatro) 
 representantes da RFB; e
b) 4 (quatro) 
 representantes do Comitę Gestor do IBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do 
 Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal; e
II - Fórum de 
 Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias composto de:
a) 4 (quatro) 
 representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela 
 Uniăo; e
b) 4 (quatro) 
 representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitę Gestor do IBS, 
 sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) 
 Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
§ 1ş O Comitę 
 previsto no inciso I do
caput
será presidido e coordenado 
 alternadamente por representante da RFB e por representante do Comitę 
 Gestor do IBS, conforme dispuser o seu regimento interno.
§ 2ş O Fórum 
 previsto no inciso II do
caput
será presidido e coordenado 
 alternadamente por representante da PGFN e por representante dos 
 procuradores indicados pelo Comitę Gestor do IBS, conforme dispuser o 
 seu regimento interno.
Art. 320.
Os órgăos colegiados de que trata o art. 319:
I - 
 realizarăo reuniőes periódicas, observado o quórum de participaçăo 
 mínimo de 3/4 (tręs quartos) dos representantes;
II - 
 decidirăo, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes;
III - terăo 
 seus membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, quanto aos 
 representantes da Uniăo, e pelo Presidente do Comitę Gestor do IBS, 
 quanto aos representantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
IV - 
 elaborarăo os seus regimentos internos mediante resoluçăo.
Art. 321.
Compete ao Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias:
I - 
 uniformizar a regulamentaçăo e a interpretaçăo da legislaçăo relativa ao 
 IBS e ŕ CBS em relaçăo ŕs matérias comuns;
II - prevenir 
 litígios relativos ŕs normas comuns aplicáveis ao IBS e ŕ CBS; e
III - 
 deliberar sobre obrigaçőes acessórias e procedimentos comuns relativos 
 ao IBS e ŕ CBS.
§ 1ş As resoluçőes aprovadas pelo Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias, a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial 
 da Uniăo, vincularăo as administraçőes tributárias da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo do IBS e da CBS 
 poderá ser requerida pelas autoridades referidas no § 1ş do art. 322 
 e por qualquer das entidades representativas de categorias 
 econômicas responsáveis pela indicaçăo dos representantes dos 
 contribuintes nos órgăos de julgamento administrativo do IBS e da 
 CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş O requerimento de harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo 
 do IBS e da CBS, nos termos do § 2ş deste artigo, será decidido em 
 até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentaçăo do 
 requerimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş No exercício das competęncias previstas nos incisos do
caput
deste artigo, as decisőes do Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias devem ser fundamentadas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 322.
Compete ao Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias:
I - atuar 
 como órgăo consultivo do Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias nas atividades de uniformizaçăo e interpretaçăo das normas 
 comuns relativas ao IBS e ŕ CBS; e
II - analisar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e ŕ CBS 
 suscitadas nos termos do § 1ş.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias examinará as 
 questőes relacionadas ŕs controvérsias jurídicas relativas ao IBS e 
 ŕ CBS suscitadas pelas seguintes autoridades:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - o 
 Presidente do Comitę Gestor do IBS; e
II - o 
 Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2ş As 
 resoluçőes aprovadas pelo Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das 
 Procuradorias, a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, 
 vincularăo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias 
 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 323.
Ato conjunto do Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias e do Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias deverá 
 ser observado, a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, 
 nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelas 
 administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e 
 das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo 
 único. Compete ao Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias 
 e ao Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias, no âmbito das 
 suas respectivas competęncias, propor o ato conjunto de que trata o
caput
.
Art. 323-A. É assegurado ao sujeito passivo de 
 obrigaçăo tributária o direito de formular consulta escrita sobre a 
 aplicaçăo da legislaçăo tributária do IBS e da CBS, em relaçăo a fato determinado 
 de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na 
 petiçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Da consulta constará:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a qualificaçăo do consulente;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - a data do fato gerador da obrigaçăo principal ou acessória, se 
 já ocorrido;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - a declaraçăo de existęncia ou năo de início de procedimento 
 fiscal em relaçăo ao consulente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se 
 a cumulaçăo apenas quando se tratar de questőes conexas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 323-B. A soluçăo de consulta relativa ŕ interpretaçăo e ŕ 
 aplicaçăo da legislaçăo do IBS e da CBS será emitida pelos 
 respectivos órgăos do CGIBS e da RFB, observado o disposto neste 
 artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Elaborada a proposta de soluçăo de consulta, o órgăo consultado 
 disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser 
 avaliada pelo outro órgăo, o qual poderá, no prazo de 30 (trinta) 
 dias contado da disponibilizaçăo, prorrogável, justificadamente, uma 
 única vez, por igual período:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - acolher a minuta e emitir a soluçăo de consulta em conjunto;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - encaminhar a proposta para deliberaçăo do Comitę de 
 Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias, em caso de divergęncia; 
 ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - manifestar-se pela inexistęncia de matéria comum ao IBS e ŕ 
 CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş O encaminhamento da proposta de soluçăo para deliberaçăo do 
 Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias suspenderá a 
 tramitaçăo do procedimento de consulta perante o órgăo consultado 
 até que seja editada resoluçăo nos termos do § 1ş do art. 321 desta 
 Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Transcorrido o prazo de que trata o § 1ş deste artigo sem 
 manifestaçăo do outro órgăo, considerar-se-á tacitamente aceita a 
 minuta compartilhada e será publicada soluçăo de consulta em 
 conjunto, com a informaçăo de aceitaçăo tácita por um dos órgăos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş O regulamento disporá sobre o procedimento referido neste 
 artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 323-C. A consulta produz os seguintes efeitos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relaçăo ŕ espécie 
 consultada, no período entre a protocolizaçăo do requerimento de 
 consulta e a cięncia da resposta, desde que a referida 
 protocolizaçăo tenha ocorrido até o vencimento da obrigaçăo a que se 
 refira;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - vincula as administraçőes tributárias e o sujeito passivo 
 consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, năo 
 alcançando terceiros.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. O tributo devido conforme resposta ŕ consulta será 
 pago sem imposiçăo de penalidade, desde que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias 
 contado da data em que o consulente tiver cięncia da resposta;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a protocolizaçăo da petiçăo de consulta tenha ocorrido até o 
 vencimento da obrigaçăo a que se refira.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 323-D. A consulta năo suspende o prazo para recolhimento do 
 tributo, antes ou depois de sua apresentaçăo, nem o prazo para o 
 cumprimento de obrigaçőes acessórias a que esteja sujeito o 
 consulente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. Năo produzirăo os efeitos previstos no art. 323-C 
 as consultas:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - que năo descrevam exata e completamente o fato que lhes deu 
 origem;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que 
 versem sobre disposiçőes claramente expressas na legislaçăo 
 tributária ou sobre questăo de direito já resolvida por decisăo 
 definitiva administrativa ou judicial;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - que deixem de observar exigęncia formal que năo seja suprida no 
 prazo estabelecido pela autoridade tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - que versem sobre arguiçăo de inconstitucionalidade ou sobre 
 negativa de aplicaçăo da legislaçăo tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relaçăo ŕ 
 matéria consultada.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 323-E. O tributo objeto da matéria consultada năo será lançado 
 em relaçăo ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a 
 soluçăo de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto năo 
 revogada, total ou parcialmente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş A reforma de orientaçăo năo obriga ao pagamento do tributo 
 considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da 
 intimaçăo da soluçăo reformada e a da nova orientaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Na pendęncia de resposta ŕ consulta formulada, o sujeito 
 passivo é também considerado intimado da soluçăo de consulta com a 
 publicaçăo de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma 
 matéria.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş A supervenięncia de norma de legislaçăo tributária faz cessar 
 os efeitos da resposta ŕ consulta naquilo que aquela conflitar com 
 esta, independentemente de comunicaçăo ao consulente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 323-F. Năo cabe recurso nem pedido de reconsideraçăo da 
 soluçăo de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. A soluçăo de consulta será definitiva e deverá ser 
 proferida no prazo definido em regulamento, contado da data da sua 
 protocolizaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO II-A
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
DA INTEGRAÇĂO DO CONTENCIOSO DE IBS E 
 CBS
Art. 
 323-G.
Cabe recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contra 
 decisăo do CGIBS proferida por Câmara Recursal de Julgamento ou por 
 Câmara de Julgamento de primeira instância no rito sumário, ou 
 contra decisăo de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou 
 turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 
 que conferir ŕ legislaçăo comum do IBS e da CBS interpretaçăo do 
 direito divergente da que lhe tenha dado outra decisăo desses órgăos 
 de julgamento, com vistas a uniformizar a jurisprudęncia 
 administrativa em matéria comum aos dois tributos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O recurso de que trata o
caput
será apreciado pela 
 Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e 
 da CBS, composta:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 
 por 4 (quatro) conselheiros representantes da Fazenda Nacional na 
 Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, indicados pelo Ministro 
 de Estado da Fazenda;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 
 por 4 (quatro) membros da Câmara Superior do CGIBS, sendo 2 (dois) 
 das administraçőes tributárias dos Estados e do Distrito Federal e 2 
 (dois) das administraçőes tributárias dos Municípios e do Distrito 
 Federal, indicados pelo CGIBS;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - 
 por 4 (quatro) representantes dos contribuintes, sendo 2 (dois) 
 entre os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf 
 e 2 (dois) entre os membros da Câmara Superior do CGIBS, indicados 
 respectivamente pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo CGIBS;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - pelo Presidente, que votará apenas em caso de empate.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş 
 A petiçăo de interposiçăo do recurso especial deverá transcrever a 
 ementa e os trechos pertinentes da decisăo paradigma, suficientes 
 para demonstrar a existęncia de divergęncia acerca da legislaçăo 
 comum do IBS e da CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş 
 Podem interpor o recurso especial:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a 
 representaçăo da Fazenda Pública;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 
 o sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş 
 O recurso especial suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş 
 As decisőes tomadas em sede de recurso especial:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 
 năo se vinculam aos fundamentos trazidos pelas partes e podem 
 divergir tanto do acórdăo paradigma quanto da decisăo recorrida;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 
 năo podem afastar a aplicaçăo ou deixar de observar a legislaçăo 
 tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - 
 restringem-se ŕ apreciaçăo de questőes de direito, vedado o reexame 
 fático-probatório;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - 
 serăo publicadas no Diário Oficial da Uniăo e, a partir de sua 
 publicaçăo, vincularăo os órgăos julgadores da Uniăo e do CGIBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş 
 Năo cabe recurso da decisăo colegiada da Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS que 
 inadmitir o recurso especial.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş 
 Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda 
 regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relaçăo aos 
 mandatos dos julgadores de que trata o § 1ş.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 8ş A Presidęncia da Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso 
 Administrativo do IBS e da CBS será exercida, de forma alternada, 
 por representante da Fazenda Nacional ou por representante do CGIBS, 
 na forma estabelecida no ato conjunto a que se refere o § 7ş deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-H.
É cabível a proposiçăo de incidente de uniformizaçăo perante a 
 Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e 
 da CBS:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 
 de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre 
 a mesma questăo de direito, observado o disposto nos arts. 323-I e 
 323-J;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 
 da decisăo de segunda instância que deixar de aplicar provimento 
 vinculante, observado o disposto nos arts. 323-K e 323-L.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş 
 O julgamento do incidente de uniformizaçăo de matérias repetitivas 
 fixará tese sobre a matéria, e caberá ŕ Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS editar 
 súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua 
 publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş 
 O efeito vinculante de que trata o § 1ş deste artigo alcança também 
 todas as impugnaçőes e recursos, pendentes ou futuros, que versem 
 sobre idęntica questăo de direito.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş 
 Caberá revisăo da tese firmada no incidente de uniformizaçăo de 
 ofício ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 323-J 
 e 323-L.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş 
 Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda disporá 
 sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-I.
A proposiçăo do incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso I 
 do
caput
do art. 323-H deverá estar acompanhada de 5 (cinco) 
 decisőes definitivas proferidas por Câmara de Julgamento do CGIBS ou 
 por Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial 
 do Carf ou por 3 (tręs) decisőes proferidas pela Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, por, no 
 mínimo, maioria de votos, em sessőes de julgamento distintas, sob 
 pena de năo conhecimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-J.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 I do
caput
do art. 323-H:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a 
 representaçăo da Fazenda Pública;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes 
 de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial 
 do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integraçăo do 
 Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. O incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 I do
caput
do art. 323-H năo suspenderá a exigibilidade do 
 crédito tributário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-K.
A proposiçăo do incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso II 
 do
caput
do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicaçăo 
 do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisăo de 
 segunda instância.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-L.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 II do
caput
do art. 323-H:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a representaçăo da Fazenda Pública;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. O incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 II do
caput
do art. 323-H suspenderá a exigibilidade do 
 crédito tributário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 323-M.
Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda 
 regulamentará o disposto nos arts. 323-H a 323-L.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇĂO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Seçăo I
Da Competęncia para Fiscalizar
Art. 324.
A fiscalizaçăo do cumprimento das obrigaçőes tributárias principais 
 e acessórias, bem como a constituiçăo do crédito tributário relativo:
I - ŕ CBS 
 compete ŕ autoridade fiscal integrante da administraçăo tributária da 
 Uniăo;
II - ao IBS 
 compete ŕs autoridades fiscais integrantes das administraçőes 
 tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 325. A 
 RFB e as administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios:
I - poderăo 
 utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentaçőes e provas 
 decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado 
 por outro ente federativo;
II - 
 compartilharăo, em um mesmo ambiente, os registros do início e do 
 resultado das fiscalizaçőes da CBS e do IBS.
§ 1ş O 
 ambiente a que se refere o inciso II do
caput
terá gestăo 
 compartilhada entre o Comitę Gestor do IBS e a RFB.
§ 2ş Ato 
 conjunto do Comitę Gestor e da RFB poderá prever outras hipóteses de 
 informaçőes a serem compartilhadas no ambiente a que se refere o inciso 
 II do
caput
.
§ 3ş A 
 utilizaçăo das fundamentaçőes e provas a que se refere o inciso I do
caput
,
ainda que relativas a processos administrativos 
 encerrados, năo dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla 
 defesa pelo sujeito passivo.
§ 4ş No ambiente de que trata o inciso II do
caput
deste 
 artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - ficarăo arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os 
 documentos fornecidos em atendimento a:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) procedimento de fiscalizaçăo de qualquer dos entes federativos, 
 vedada a solicitaçăo, em outro procedimento de fiscalizaçăo relativo 
 aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, 
 esclarecimentos e documentos;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes 
 federativos, os quais serăo levados em consideraçăo pelos órgăos de 
 julgamento em outros processos administrativos tributários relativos 
 aos mesmos fatos e período de apuraçăo;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - serăo registrados os acessos e o compartilhamento das 
 informaçőes e documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) identificaçăo do servidor público efetivo responsável pelo 
 acesso;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) data, hora e motivo do acesso;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
c) histórico de acessos e alteraçőes realizadas;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - năo serăo compartilhadas as informaçőes e os documentos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) obtidos com base em tratados, acordos ou convençőes 
 internacionais para o intercâmbio de informaçőes tributárias cujo 
 compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convençăo, 
 exceto se houver anuęncia e estiver autorizado na legislaçăo interna 
 do país informante;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) protegidos por sigilo judicial;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
c) obtidos com fundamento no disposto no
art. 6ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
.
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 326. A 
 RFB e as administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios poderăo celebrar convęnio para delegaçăo recíproca da 
 atividade de fiscalizaçăo do IBS e da CBS nos processos fiscais de 
 pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento năo supere 
 limite único estabelecido no regulamento.
Art. 327. O 
 Ministério da Fazenda e o Comitę Gestor do IBS poderăo celebrar convęnio 
 para delegaçăo recíproca do julgamento do contencioso administrativo 
 relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do 
 art. 326.
Art. 327-A. Na Zona Franca de Manaus e nas 
 Áreas de Livre Comércio, a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores 
 efetivos, as atividades de fiscalizaçăo do cumprimento do processo 
 produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito 
 passivo por ocasiăo da aprovaçăo do projeto econômico, dos 
 investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo e, sem 
 prejuízo das competęncias das administraçőes tributárias, do 
 ingresso de bens e serviços.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş A Suframa comunicará ŕs administraçőes tributárias federal, 
 distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas 
 incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no
caput
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş As administraçőes tributárias e demais órgăos públicos 
 interessados poderăo apresentar pedido fundamentado para que a 
 Suframa instaure incidente de verificaçăo de cumprimento do processo 
 produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito 
 passivo por ocasiăo da aprovaçăo do projeto econômico e dos 
 investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Seçăo II
Da Fiscalizaçăo e do Procedimento Fiscal
Art. 328. O 
 procedimento fiscal tem início com:
I - a cięncia 
 do sujeito passivo, seu representante ou preposto, do primeiro ato de 
 ofício, praticado por autoridade fiscal integrante das administraçőes 
 tributárias da Uniăo, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, 
 tendente ŕ apuraçăo de obrigaçăo tributária ou infraçăo;
II - a 
 apreensăo de bens;
III - 
 apreensăo de documentos ou livros, inclusive em meio digital;
IV - o começo 
 do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1ş O início 
 do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
 relaçăo aos atos anteriores e, independentemente de intimaçăo, a dos 
 demais envolvidos nas infraçőes verificadas.
§ 2ş Para os 
 efeitos do disposto no § 1ş, os atos referidos nos incisos I a III do
caput
valerăo pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, 
 sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato que formalize 
 o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 329. As 
 açőes a seguir năo excluem a espontaneidade do sujeito passivo:
I - 
 cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informaçőes 
 existentes na base de dados das administraçőes tributárias ou do Comitę 
 Gestor do IBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou 
 terceiros;
II - 
 monitoramento, assim considerada a avaliaçăo do comportamento 
 fiscal-tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor 
 econômico, mediante controle corrente do cumprimento de obrigaçőes e 
 análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas 
 administraçőes tributárias ou pelo Comitę Gestor do IBS, inclusive 
 mediante diligęncias ao estabelecimento.
Seçăo III
Do Lançamento de Ofício
Art. 330. 
 Para a constituiçăo do crédito tributário decorrente de procedimento 
 fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal integrante da 
 administraçăo tributária da Uniăo e as autoridades fiscais integrantes 
 das administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios deverăo lavrar auto de infraçăo.
§ 1ş
O auto de infraçăo conterá obrigatoriamente:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a 
 qualificaçăo do autuado;
II - o local, 
 a data e a hora da lavratura;
III - a 
 descriçăo do fato;
IV - a 
 disposiçăo legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a 
 determinaçăo da exigęncia e a intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la no 
 prazo legal;
VI - a 
 assinatura do autuante, a indicaçăo do cargo e o número de matrícula;
VII - a 
 identificaçăo do ente federativo responsável pelo lançamento, em se 
 tratando de auto de infraçăo relativo ao IBS.
§ 2ş A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instruçăo 
 deverăo ser implementadas em meio eletrônico.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş A lavratura do ato de lançamento de ofício năo impede a adoçăo 
 de procedimentos de soluçăo consensual de controvérsias tributárias.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 331.
A exigęncia do crédito tributário e a aplicaçăo de penalidade 
 isolada serăo objeto de autos de infraçăo distintos para cada tributo ou 
 penalidade.
Parágrafo 
 único. O disposto no
caput
deste artigo aplica-se também 
 nas hipóteses em que, constatada infraçăo ŕ legislaçăo tributária, dela 
 năo resulte exigęncia de crédito tributário.
Seçăo IV
Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimaçőes
Art. 332.
As intimaçőes dos atos do processo serăo realizadas por meio de DTE, 
 inclusive em se tratando de intimaçăo de procurador.
§ 1ş A 
 intimaçăo efetuada por meio de DTE considera-se pessoal, para todos os 
 efeitos legais.
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 3ş As 
 administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios poderăo realizar a intimaçăo pessoalmente, pelo autor do 
 procedimento ou por agente do órgăo preparador do processo, na 
 repartiçăo ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, 
 seu mandatário, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, 
 com certidăo escrita por quem o intimar, identificando a pessoa que 
 recusou.
§ 4ş A massa 
 falida e a pessoa jurídica em liquidaçăo extrajudicial serăo intimadas 
 no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao 
 liquidante, respectivamente, a atualizaçăo do endereço físico e 
 eletrônico daquelas.
Art. 333.
A RFB e o Comitę Gestor do IBS poderăo estabelecer sistema de 
 comunicaçăo eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído 
 como DTE, que será utilizado pela RFB e pelas administraçőes tributárias 
 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de 
 notificaçăo, intimaçăo ou avisos previstos nas legislaçőes da CBS e do 
 IBS.
Art. 334. 
 (VETADO).
Seçăo V
Das Presunçőes Legais
Art. 335.
Caracteriza omissăo de receita e ocorręncia de operaçőes sujeitas ŕ 
 incidęncia da CBS e do IBS:
I - a 
 ocorręncia de operaçőes com bens materiais ou imateriais, inclusive 
 direitos, ou com serviços sem a emissăo de documento fiscal ou sem a 
 emissăo de documento fiscal idôneo;
II - saldo 
 credor na conta caixa, apresentado na escrituraçăo ou apurado em 
 procedimento fiscal;
III - 
 manutençăo, no passivo, de obrigaçőes já pagas ou cuja exigibilidade năo 
 seja comprovada;
IV - falta de 
 escrituraçăo de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;
V - ativo 
 oculto, cujo registro năo consta na contabilidade no período 
 compreendido no procedimento fiscal;
VI - falta de 
 registro contábil de documento relativo ŕs operaçőes com bens materiais 
 ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
VII - valores 
 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em 
 instituiçăo financeira, em relaçăo aos quais o titular, pessoa física ou 
 jurídica, regularmente intimado, năo comprove, mediante documentaçăo 
 idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçőes;
VIII - 
 suprimento de caixa fornecido ŕ empresa por administrador, sócio, 
 titular da firma individual, acionista controlador da companhia, 
 inclusive por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos 
 recursos năo forem satisfatoriamente demonstrados;
IX - 
 diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas 
 das operaçőes com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou 
 com serviços em determinado período, levando em consideraçăo os saldos 
 inicial e final;
X - estoque 
 avaliado em desacordo com o previsto na legislaçăo tributária, para fins 
 de inventário;
XI - baixa de 
 exigibilidades cuja contrapartida năo corresponda a uma efetiva quitaçăo 
 de dívida, reversăo de provisăo, permuta de valores no passivo, bem como 
 justificada conversăo da obrigaçăo em receita ou transferęncia para 
 contas do patrimônio líquido, de acordo com as normas contábeis de 
 escrituraçăo;
XII - valores 
 recebidos pelo contribuinte, informados por instituiçőes financeiras, 
 administradoras de cartăo de crédito e de débito, qualquer instituiçăo 
 participante de arranjo de pagamento, entidades prestadoras de 
 intermediaçăo comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio 
 eletrônico, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente 
 detentora de informaçőes financeiras, superior ao valor das operaçőes 
 declaradas pelo sujeito passivo da obrigaçăo tributária; e
XIII - 
 montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao 
 custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no 
 período analisado.
§ 1ş O valor 
 da receita omitida para apuraçăo de tributos federais e do IBS, 
 inclusive por presunçőes legais específicas, será considerado na 
 determinaçăo da base de cálculo para o lançamento da CBS e do IBS.
§ 2ş Caberá 
 ao sujeito passivo o ônus da prova de desconstituiçăo das presunçőes de 
 que trata este artigo.
§ 3ş Na 
 impossibilidade de se identificar o momento da ocorręncia do fato 
 gerador, nas hipóteses previstas neste artigo, presume-se que esse tenha 
 ocorrido, observada a seguinte ordem, no último dia:
I - do 
 período de apuraçăo;
II - do 
 exercício; ou
III - do 
 período fiscalizado.
§ 4ş Na 
 impossibilidade de se identificar o local da operaçăo, considera-se 
 ocorrida no local do domicílio principal do sujeito passivo.
Seçăo VI
Da Documentaçăo Fiscal e Auxiliar
Art. 336.
Os comprovantes da escrituraçăo da pessoa jurídica, relativos a 
 fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, 
 serăo conservados até que se opere a decadęncia do direito de a Fazenda 
 Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
Art. 337.
O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados 
 deverá manter documentaçăo técnica completa e atualizada do sistema, 
 suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutençăo em 
 meio digital, sem prejuízo da sua emissăo gráfica, quando solicitada.
Seçăo VII
Do Regime Especial de Fiscalizaçăo - REF
Art. 338.
Sem prejuízo de outras medidas previstas na legislaçăo, a RFB e as 
 administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios poderăo determinar Regime Especial de Fiscalizaçăo - REF para 
 cumprimento de obrigaçőes tributárias, nas seguintes hipóteses:
I - embaraço 
 ŕ fiscalizaçăo, caracterizado pela negativa năo justificada do 
 fornecimento de documentos ou informaçőes, ainda que parciais, sobre 
 operaçőes com bens ou com serviços, movimentaçăo financeira, negócio ou 
 atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses 
 que autorizam a requisiçăo do auxílio da força pública, nos termos do
art. 200 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário 
 Nacional;
II - 
 resistęncia ŕ fiscalizaçăo, caracterizada pela negativa de acesso ao 
 estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se 
 desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou as atividades 
 relacionadas aos bens ou serviços em sua posse ou de sua propriedade;
III - 
 evidęncias de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas 
 pessoas que năo sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, 
 no caso de firma individual;
IV - 
 realizaçăo de operaçőes sujeitas ŕ incidęncia tributária sem a devida 
 inscriçăo no cadastro de sujeitos passivos apropriado;
V - prática 
 reiterada de infraçăo da legislaçăo tributária;
VI - 
 comercializaçăo de bens com evidęncias de contrabando ou descaminho;
VII - 
 incidęncia em conduta que configure crime contra a ordem tributária.
§ 1ş Nas 
 hipóteses previstas nos incisos IV a VII do
caput
,
a 
 aplicaçăo do REF independe da instauraçăo prévia de procedimento de 
 fiscalizaçăo.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso V do
caput
considera-se prática 
 reiterada:
I - a segunda 
 ocorręncia de idęnticas infraçőes ŕ legislaçăo tributária, inclusive de 
 natureza acessória, verificada em relaçăo aos últimos 5 (cinco) 
 anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infraçăo; ou
II - a 
 ocorręncia, em 2 (dois) ou mais períodos de apuraçăo, consecutivos ou 
 alternados, de infraçőes ŕ legislaçăo tributária, caso seja constatada a 
 utilizaçăo de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento com o 
 fim de suprimir, postergar ou reduzir o pagamento de tributo.
§ 3ş Năo săo 
 consideradas para fins de aplicaçăo do disposto no inciso I do § 2ş as 
 infraçőes de natureza acessória que năo prejudiquem a apuraçăo e o 
 recolhimento das obrigaçőes principais ou que năo sejam requisito para 
 aproveitamento de benefício fiscal, sem prejuízo da aplicaçăo da sançăo 
 prevista para a conduta.
§ 4ş A 
 aplicaçăo do REF deve estar fundamentada em relatório circunstanciado 
 elaborado pela autoridade fiscal responsável, no qual deve constar, no 
 mínimo:
I - a 
 identificaçăo do sujeito passivo submetido a procedimento de 
 fiscalizaçăo;
II - o 
 enquadramento em uma ou mais hipóteses previstas no
caput
;
III - a 
 descriçăo dos fatos que justificam a aplicaçăo do regime;
IV - a cópia 
 dos termos lavrados e das intimaçőes efetuadas;
V - a 
 proposta de medidas previstas no art. 339 a serem adotadas e período de 
 vigęncia do regime; e
VI - a 
 identificaçăo da autoridade fiscal responsável pela execuçăo do 
 procedimento fiscal.
§ 5ş O REF 
 terá início com a cięncia, pelo sujeito passivo, de despacho 
 fundamentado, no qual constarăo a motivaçăo, as medidas adotadas e o 
 prazo de duraçăo.
Art. 339. O 
 regime especial de fiscalizaçăo pode consistir em:
I - 
 manutençăo de fiscalizaçăo ininterrupta no estabelecimento do sujeito 
 passivo;
II - reduçăo, 
 ŕ metade, dos períodos de apuraçăo e dos prazos de recolhimento da CBS e 
 do IBS;
III - 
 utilizaçăo compulsória de controle eletrônico das operaçőes realizadas;
IV - 
 exigęncia de recolhimento diário da CBS e do IBS incidentes sobre as 
 operaçőes praticadas pelo sujeito passivo, sem prejuízo da utilizaçăo 
 dos créditos desses tributos pelo contribuinte, nos termos do art. 53 
 desta Lei Complementar;
V - exigęncia 
 de comprovaçăo sistemática do cumprimento das obrigaçőes tributárias; e
VI - controle 
 especial da emissăo de documentos comerciais e fiscais e acompanhamento 
 da movimentaçăo financeira.
Art. 340.
A aplicaçăo do REF será disciplinada:
I - pela RFB, 
 em relaçăo ŕ CBS; e
II - pelo 
 Comitę Gestor do IBS, em relaçăo ao IBS.
§ 1ş Na 
 regulamentaçăo do REF, a RFB e o Comitę Gestor deverăo:
I - exigir 
 que o despacho a que se refere o § 5ş do art. 338 seja realizado por 
 autoridade hierarquicamente superior ŕ autoridade fiscal responsável 
 pelo procedimento fiscal, para aplicaçăo do REF; e
II - prever 
 prazo máximo de duraçăo para o REF, o qual só poderá ser renovado, por 
 meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situaçőes 
 que ensejem a sua aplicaçăo.
§ 2ş Na 
 definiçăo das medidas previstas no art. 339 aplicáveis ao sujeito 
 passivo, a autoridade fiscal deverá:
I - 
 considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e
II - 
 limitar-se ŕs medidas necessárias para a atuaçăo fiscal na situaçăo 
 específica.
Art. 341.
A imposiçăo do regime especial de fiscalizaçăo năo elide a aplicaçăo 
 de penalidades previstas na legislaçăo tributária, nem dispensa o 
 sujeito passivo do cumprimento das demais obrigaçőes, inclusive 
 acessórias, năo abrangidas pelo regime.
§ 1ş As 
 multas de ofício aplicáveis ŕ CBS e ao IBS terăo percentual duplicado 
 para as infraçőes cometidas pelo sujeito passivo durante o período em 
 que estiver submetido ao REF, sem prejuízo da adoçăo de outras medidas 
 previstas na legislaçăo tributária, administrativa ou penal.
§ 2ş Na 
 hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se referem os 
 incisos II a IV do
caput
do art. 339, deverăo ser 
 observados, para o lançamento de ofício, os prazos de recolhimento 
 estabelecidos no REF.
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
DAS INFRAÇŐES E PENALIDADES RELATIVAS 
 AO IBS E Ŕ CBS
Art. 
 341-A.
Constitui infraçăo toda açăo ou 
 omissăo, ainda que involuntária, que importe inobservância, por 
 parte do sujeito passivo, de obrigaçăo tributária principal ou 
 acessória.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-B.
As multas punitivas serăo calculadas 
 após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2ş do art. 29 
 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-C.
É instituída a Unidade Padrăo Fiscal 
 dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), no valor de R$ 200,00 
 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variaçăo do IPCA 
 ou de outro índice que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. Ato conjunto do CGIBS e da RFB divulgará o valor 
 atualizado da UPF, a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-D.
As penalidades serăo cumulativas 
 quando resultarem do năo cumprimento concomitante de obrigaçőes 
 tributárias acessória e principal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo único. Quando o valor do tributo devido já tiver servido 
 de base para a aplicaçăo da multa punitiva, năo se aplica, até a 
 data da notificaçăo do lançamento de ofício, a multa de mora 
 prevista no inciso I do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-E.
A aplicaçăo das penalidades previstas 
 neste Título năo exclui:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a exigęncia do pagamento do tributo năo recolhido, com os 
 devidos acréscimos legais, quando for o caso; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a cassaçăo de licenças, concessőes ou autorizaçőes, a baixa de 
 ofício da inscriçăo no CNPJ, a imposiçăo de regimes especiais de 
 fiscalizaçăo e de cobrança, o cancelamento da habilitaçăo de 
 benefícios fiscais, a exclusăo de regimes especiais de tributaçăo ou 
 as representaçőes fiscais para fins penais, entre outras medidas 
 administrativas previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-F.
Aplica-se a multa de 75% (setenta e 
 cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - sobre o valor do tributo năo declarado ou declarado a menor e 
 năo pago ou năo recolhido, no todo ou em parte; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - sobre o valor do crédito indevido, pela utilizaçăo indevida.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Nos casos de sonegaçăo, fraude, simulaçăo ou conluio, 
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis, a multa será majorada para:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do 
 tributo objeto do lançamento de ofício;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a 
 diferença do tributo objeto do lançamento de ofício, nos casos em 
 que verificada a reincidęncia do sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - sonegaçăo: toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou 
 retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da 
 autoridade fazendária:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) da ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo tributária principal, 
 sua natureza ou circunstâncias materiais;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) das condiçőes pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar 
 a obrigaçăo tributária principal ou o crédito tributário 
 correspondente;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - fraude: toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou 
 retardar, total ou parcialmente, a ocorręncia do fato gerador da 
 obrigaçăo tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 
 características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo 
 devido, a evitar ou a diferir o seu pagamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - (VETADO);
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - conluio: o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas 
 naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos 
 incisos I a III deste parágrafo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - reincidęncia: a prática de nova infraçăo qualificada como 
 sonegaçăo, fraude, simulaçăo ou conluio, pela mesma pessoa jurídica 
 ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus 
 estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (tręs) 
 anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento 
 anterior.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş A multa a que se refere o inciso I do
caput
deste artigo 
 será de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela do tributo objeto 
 de lançamento de ofício, desde que a declaraçăo descreva 
 corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como 
 o valor da operaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş Fica descaracterizada a reincidęncia de que trata o inciso V do 
 § 2ş deste artigo, caso a responsabilidade pela infraçăo apontada no 
 lançamento anterior tenha sido afastada por decisăo definitiva em 
 âmbito administrativo ou decisăo judicial transitada em julgado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso, 
 caso tenha sido afastada a reincidęncia, nos termos do § 4ş deste 
 artigo, e o sujeito passivo tenha adimplido a multa majorada com 
 base no inciso V do § 2ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş O valor a ressarcir de que trata o § 5ş deste artigo será 
 corrigido pela taxa Selic, desde o efetivo pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-G.
As multas a serem aplicadas em razăo 
 de infraçőes por descumprimento de obrigaçőes tributárias acessórias 
 do IBS ou da CBS săo as seguintes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - deixar de fazer inscriçăo no cadastro com identificaçăo única de 
 que trata o art. 59 desta Lei Complementar, no prazo previsto em 
 regulamento: 10 (dez) UPF;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - năo atualizar o domicílio principal previsto na alínea “b” do 
 inciso I do § 3ş do art. 11 desta Lei Complementar no cadastro com 
 identificaçăo única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, 
 quando houver alteraçăo, observados a forma e o prazo previstos em 
 regulamento: 10 (dez) UPF por infraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - năo comunicar ŕ administraçăo tributária a venda ou a 
 transferęncia de estabelecimento e o encerramento ou a paralisaçăo 
 temporária de atividades, na forma e nos prazos estabelecidos na 
 legislaçăo tributária: 10 (dez) UPF por infraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - entregar em atraso, deixar de entregar, de registrar, de 
 disponibilizar ou de manter, ou manter, registrar ou entregar em 
 desacordo com a legislaçăo tributária, inclusive com relaçăo ao 
 descumprimento de prazo fixado em intimaçăo fiscal, arquivos 
 eletrônicos decorrentes da emissăo de documentos fiscais ou de sua 
 escrituraçăo, documento informativo do movimento econômico ou 
 fiscal, declaraçőes periódicas ou outras informaçőes previstas na 
 legislaçăo necessárias ŕ escrituraçăo ou ŕ apuraçăo do tributo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) 20 (vinte) UPF por período de apuraçăo, independentemente de 
 intimaçăo fiscal; e
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) 30 (trinta) UPF por período de apuraçăo e a cada intimaçăo 
 fiscal;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
V - instalar ou manter instalado programa,
software
, 
 aplicativo fiscal ou soluçăo tecnológica que possibilite a emissăo 
 de documentos fiscais com supressăo ou reduçăo de valores do tributo 
 ou da operaçăo ou que năo atenda aos requisitos estabelecidos na 
 legislaçăo tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VI - desenvolver, fornecer ou instalar programa,
software
, 
 aplicativo fiscal ou soluçăo tecnológica para terceiros que 
 possibilite a emissăo de documentos fiscais com supressăo ou reduçăo 
 de valores do tributo ou da operaçăo ou que năo atenda aos 
 requisitos estabelecidos na legislaçăo tributária: 150 (cento e 
 cinquenta) UPF por equipamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VII - deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislaçăo 
 tributária mecanismo de mediçăo de volume exigido e controlado pela 
 administraçăo tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
VIII - deixar de comunicar ou comunicar após o prazo previsto na 
 legislaçăo tributária a inutilizaçăo de número de documento fiscal: 
 1 (uma) UPF por número;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IX - deixar o adquirente ou destinatário, relativamente a documento 
 fiscal emitido por terceiro, ainda que em contingęncia, de confirmar 
 a operaçăo, de informar seu desconhecimento, o desfazimento do 
 negócio, de informar a devoluçăo ou retorno dos bens, na forma e nas 
 condiçőes previstas na legislaçăo tributária: 1 (uma) UPF por 
 documento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
X - descumprir o dever de colaboraçăo com o fisco, mediante embaraço 
 ou resistęncia ŕ açăo fiscal, nos termos dos incisos I e II do
caput
do art. 338 desta Lei Complementar, por qualquer meio: 50 
 (cinquenta) UPF por evento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XI - fornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, 
 dar entrada ou saída, ou manter em depósito bem, ou prestar, 
 disponibilizar ou tomar serviço, desacobertados de documento fiscal, 
 inclusive de declaraçőes de informaçőes necessárias ŕ apuraçăo do 
 IBS e da CBS: 100% (cem por cento) do valor do tributo de 
 referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XII - acobertar mais de uma vez o trânsito de bem ou prestar mais de 
 uma vez serviço de transporte, utilizando o mesmo documento fiscal: 
 100% (cem por cento) do valor do tributo de referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XIII - emitir ou utilizar documento fiscal năo idôneo, inclusive o 
 documento auxiliar a ele vinculado: 66% (sessenta e seis por cento) 
 do valor do tributo de referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XIV - falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento 
 fiscal: 100% (cem por cento) do valor do tributo de referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XV - apropriar indevidamente ou deixar de efetuar o estorno ou a 
 anulaçăo do crédito fiscal nas hipóteses previstas na legislaçăo: 
 66% (sessenta e seis por cento) do crédito;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XVI - deixar de emitir documento fiscal referente a aquisiçăo ou 
 entrada de bem ou a aquisiçăo de serviço, no prazo e nas hipóteses 
 previstos na legislaçăo tributária: 100% (cem por cento) do valor do 
 tributo de referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XVII - cancelar documento fiscal ou informaçăo eletrônica do 
 registro da operaçăo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) após a ocorręncia do fato gerador: 66% (sessenta e seis por 
 cento) do valor do tributo de referęncia; ou
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na 
 legislaçăo tributária: 33% (trinta e tręs por cento) do valor do 
 tributo de referęncia;
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XVIII - informar Declaraçăo Prévia de Emissăo em Contingęncia com 
 valor divergente do constante do respectivo documento fiscal: 33% 
 (trinta e tręs por cento) do valor da diferença;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XIX - omitir informaçăo relativa a operaçőes de importaçăo ou 
 exportaçăo, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que 
 necessária ŕ determinaçăo do procedimento de controle fiscal: 100 
 (cem) UPF por informaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XX - violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalizaçăo em 
 unidade de carga: 10 (dez) UPF por dispositivo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XXI - năo cumprir as obrigaçőes acessórias relacionadas aos 
 controles específicos para verificaçăo da entrada de bens materiais 
 na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio, 
 inclusive desembaraço e vistoria: 66% (sessenta e seis por cento) do 
 valor do tributo de referęncia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
XXII - deixar a instalaçăo credenciada, para fins de controles 
 específicos de verificaçăo de entrada de bens materiais na Zona 
 Franca de Manaus ou em Área de Livre Comércio, de atender ŕs 
 exigęncias mínimas de infraestrutura previstas quando do seu 
 credenciamento: 20 (vinte) UPF por requisito exigido.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş As penalidades de que trata este artigo serăo majoradas em 50% 
 (cinquenta por cento) no caso de reincidęncia específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, considera-se 
 reincidęncia específica a recorręncia em infraçăo prevista em um 
 mesmo inciso do
caput
deste artigo, pela mesma pessoa 
 jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos 
 os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 
 (tręs) anos contados da data em que houver sido efetuado o 
 lançamento anterior.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, aplica-se o 
 previsto nos §§ 4ş a 6ş do art. 341-F.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 4ş Năo se aplicam as penalidades previstas no inciso IV deste 
 artigo em caso de mera falha ou erro material que năo prejudique o 
 conhecimento acerca da natureza, da discriminaçăo, da procedęncia e 
 do destino da operaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 5ş Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII 
 e XXI do
caput
deste artigo, o valor do tributo de referęncia 
 corresponde:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a partir de 2027, para a CBS, e a partir de 2033, para o IBS, ŕ 
 multiplicaçăo da alíquota de referęncia pelo valor da operaçăo, 
 ainda que se trate de operaçăo imune, isenta, sujeita a alíquota 
 zero, alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, alcançada por 
 diferimento ou suspensăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - no período de 2027 a 2032, para o IBS, ŕ multiplicaçăo do 
 percentual correspondente ao dobro da alíquota de referęncia da CBS 
 pelo valor da operaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - em 2026:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) para a CBS, a 6% (seis por cento) do valor da operaçăo; e
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) para o IBS, a 12% (doze por cento) do valor da operaçăo.
(Incluída pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş Para fins do disposto no inciso XIII do
caput
deste 
 artigo, considera-se documento fiscal năo idôneo, entre outros, 
 aquele:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - que năo corresponda efetivamente a operaçăo com bem ou serviço 
 ou a aquisiçăo de bem ou serviço;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - em que conste, como destinatário ou adquirente, pessoa ou 
 estabelecimento diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se 
 destinar, ou que, de fato, tenha adquirido o bem ou o serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 7ş Para fins do disposto no inciso XIX do
caput
deste 
 artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - considera-se informaçăo necessária ŕ determinaçăo do 
 procedimento de controle fiscal aquela que identifique os 
 responsáveis pela operaçăo, indique a destinaçăo econômica do bem ou 
 serviço e os países de origem, de procedęncia e de aquisiçăo e 
 descreva as características essenciais do bem material;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - na ocorręncia de mais de uma das infraçőes para o mesmo bem ou 
 serviço, aplica-se a multa somente uma vez;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - o valor da multa năo poderá ser superior a 1% (um por cento) 
 do valor total da operaçăo constante do documento fiscal 
 correspondente, observado o limite inferior de 50 (cinquenta) UPF.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 
 341-H.
As multas de que tratam os arts. 341-F 
 e 341-G poderăo ser pagas com as seguintes reduçőes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para 
 apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para 
 apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 pagamento integral do crédito tributário após o prazo previsto no 
 inciso I deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso 
 II deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş Os percentuais de reduçăo previstos nos incisos I a IV do
caput
deste artigo serăo de, respectivamente, 60% (sessenta por 
 cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% 
 (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) 
 de que trata o art. 471-A; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A rescisăo do parcelamento, motivada pelo descumprimento das 
 normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da 
 multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário năo 
 satisfeito.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
TÍTULO VIII
DA TRANSIÇĂO PARA O IBS E PARA A CBS
CAPÍTULO I
DA FIXAÇĂO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇĂO
Seçăo I
Da Fixaçăo das Alíquotas do IBS durante a Transiçăo
Art. 342.
A transiçăo para o IBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta 
 Seçăo e nos seguintes dispositivos:
I - art. 501 
 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ reduçăo das alíquotas do 
 imposto previsto no
art. 155, II, da Constituiçăo Federal
, e ŕ reduçăo 
 dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032;
II - art. 508 
 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ reduçăo das alíquotas do 
 imposto previsto no
art. 156, III, da Constituiçăo Federal
, e ŕ reduçăo 
 dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032;
III - arts. 
 361 a 365 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ fixaçăo das 
 alíquotas de referęncia do IBS de 2029 a 2033; e
IV - arts. 
 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ fixaçăo das 
 alíquotas de referęncia do IBS em 2034 e 2035.
Art. 343.
Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro a 31 de 
 dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicaçăo da alíquota 
 estadual de 0,1% (um décimo por cento).
Parágrafo 
 único. Durante o período indicado no
caput
deste artigo a 
 arrecadaçăo do IBS năo observará as vinculaçőes, repartiçőes e 
 destinaçőes previstas na
Constituiçăo Federal
, devendo ser aplicada, 
 integral e sucessivamente, para:
I - o 
 financiamento do Comitę Gestor do IBS, nos termos do
art. 156-B, § 2ş, 
 III, da Constituiçăo Federal
; e
II - compor o 
 Fundo de Compensaçăo de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do 
 ICMS.
Art. 344.
Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2027 a 
 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado ŕ alíquota estadual de 0,05% 
 (cinco centésimos por cento) e ŕ alíquota municipal de 0,05% (cinco 
 centésimos por cento).
Parágrafo 
 único. As alíquotas previstas no
caput
:
I - serăo 
 aplicadas com a respectiva reduçăo no caso das operaçőes sujeitas a 
 alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributaçăo;
II - serăo 
 aplicadas em relaçăo aos regimes específicos de que trata esta Lei 
 Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em 
 relaçăo aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os 
 arts. 172 a 180 desta Lei Complementar; e
III - em 
 relaçăo aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os 
 arts. 172 a 180 desta Lei Complementar, as alíquotas de que trata o
caput
deste artigo serăo aplicadas sobre o valor da operaçăo 
 no momento da incidęncia da CBS.
IV - serăo consideradas como alíquotas de referęncia do IBS para 
 fins do disposto no § 2ş do art. 189, no § 8ş do art. 485, no § 13 
 do art. 486 e no § 12 do art. 487.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 
 2026)
Seçăo II
Da Fixaçăo das Alíquotas da CBS durante a Transiçăo
Art. 345.
A transiçăo para a CBS atenderá aos critérios estabelecidos nesta 
 Seçăo e nos seguintes dispositivos:
I - arts. 353 
 a 359 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ fixaçăo da alíquota 
 de referęncia da CBS de 2027 a 2033, observado o disposto no art. 368 
 para o período de 2030 a 2033; e
II - arts. 
 366 e 369 desta Lei Complementar, no que diz respeito ŕ fixaçăo da 
 alíquota de referęncia da CBS em 2034 e 2035.
Art. 346.
Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro a 31 de 
 dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicaçăo da alíquota de 
 0,9% (nove décimos por cento).
Art. 347.
Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2027 a 
 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos 
 do inciso I do
caput
e dos §§ 2ş e 3ş, todos do art. 14, 
 reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relaçăo aos 
 combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 
 180 desta Lei Complementar.
§ 1ş A 
 reduçăo da alíquota prevista no
caput
será:
I - 
 proporcional ŕ respectiva reduçăo no caso das operaçőes sujeitas a 
 alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributaçăo;
II - aplicada 
 em relaçăo aos regimes específicos de que trata essa Lei Complementar, 
 observadas as respectivas bases de cálculo.
§ 2ş Durante 
 o período de que trata o
caput
deste artigo, o montante de 
 IBS recolhido nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 344 
 poderá ser deduzido do montante da CBS a recolher pelos contribuintes 
 sujeitos ao regime específico de combustíveis de que tratam os arts. 172 
 a 180 desta Lei Complementar.
Seçăo III
Disposiçőes Comuns ao IBS e ŕ CBS em 2026
Art. 348.
Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro a 31 de 
 dezembro de 2026:
I - o 
 montante recolhido do IBS e da CBS será compensado com o valor devido, 
 no mesmo período de apuraçăo, das contribuiçőes previstas no
art. 195, 
 inciso I, alínea “b”
, e
inciso IV
, e da contribuiçăo para o PIS a que se 
 refere o
art. 239, ambos da Constituiçăo Federal
;
II - caso o 
 contribuinte năo possua débitos suficientes para efetuar a compensaçăo 
 de que trata o inciso I, o valor recolhido poderá ser:
a) compensado 
 com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislaçăo; ou
b) ressarcido 
 em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento;
III - as 
 alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei 
 Complementar:
a) serăo 
 aplicadas com a respectiva reduçăo no caso das operaçőes sujeitas a 
 alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributaçăo;
b) serăo 
 aplicadas em relaçăo aos regimes específicos de que trata esta Lei 
 Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em 
 relaçăo aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 
 180;
c) năo serăo 
 aplicadas em relaçăo ŕs operaçőes dos contribuintes optantes pelo 
 Simples Nacional.
§ 1ş Fica 
 dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores 
 ocorridos no período indicado no
caput
em relaçăo aos 
 sujeitos passivos que cumprirem as obrigaçőes acessórias previstas na 
 legislaçăo.
§ 2ş O 
 sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do § 1ş permanece 
 obrigado ao pagamento integral das Contribuiçőes previstas no
art. 195, 
 inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
, e da contribuiçăo para o Programa de 
 Integraçăo Social a que se refere o
art. 239, ambos da Constituiçăo 
 Federal
.
§ 3ş Durante o período a que se refere o
caput
deste artigo, 
 caso seja lavrado auto de infraçăo por descumprimento das obrigaçőes 
 acessórias relativas ao IBS e ŕ CBS previstas no art. 341-G desta 
 Lei Complementar, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 
 60 (sessenta) dias contado da intimaçăo, suprir a omissăo apontada 
 pela fiscalizaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş O atendimento ŕ intimaçăo a que se refere o § 3ş deste artigo 
 importa extinçăo da penalidade imposta ao sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo IV
Da Fixaçăo 
 das Alíquotas de Referęncia de 2027 a 2035
Subseçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 349.
Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seçăo, 
 resoluçăo do Senado Federal fixará:
I - para os 
 anos de 2027 a 2033, a alíquota de referęncia da CBS;
II - para os 
 anos de 2029 a 2033:
a) a alíquota 
 de referęncia do IBS para os Estados;
b) a alíquota 
 de referęncia do IBS para os Municípios;
c) a alíquota 
 de referęncia do IBS para o Distrito Federal, que corresponderá ŕ soma 
 das alíquotas de referęncia previstas nas alíneas “a” e “b” deste 
 inciso;
III - para os 
 anos de 2027 a 2033, o redutor a ser aplicado sobre as alíquotas da CBS 
 e do IBS nas operaçőes contratadas pela administraçăo pública direta, 
 por autarquias e por fundaçőes públicas, inclusive suas importaçőes.
§ 1ş As 
 alíquotas de referęncia e o redutor de que trata o inciso III do
caput
serăo fixados no ano anterior ao de sua vigęncia, com 
 base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da Uniăo, observado 
 o seguinte:
I - o 
 Tribunal de Contas da Uniăo enviará ao Senado Federal os cálculos a que 
 se refere este parágrafo até o dia 15 de setembro do ano anterior ao de 
 vigęncia das alíquotas de referęncia e do redutor;
II - o Senado 
 Federal fixará as alíquotas de referęncia e o redutor até o dia 31 de 
 outubro do ano anterior ao de sua vigęncia, năo se aplicando o disposto 
 no
art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituiçăo Federal.
§ 2ş Caso o 
 prazo previsto no inciso II do § 1ş ultrapasse a data de 22 de dezembro 
 do ano anterior ao de sua vigęncia, enquanto năo ocorrer a fixaçăo das 
 alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigęncia serăo utilizadas as 
 alíquotas de referęncia calculadas pelo Tribunal de Contas da Uniăo, 
 observadas as seguintes condiçőes:
I - as 
 alíquotas fixadas pelo Senado Federal vigerăo a partir do início do 
 segundo męs subsequente ŕquele em que ocorrer sua fixaçăo;
II - deverá 
 ser observado o disposto no
art. 150, inciso III, alínea “b”, da 
 Constituiçăo Federal
.
§ 3ş Os 
 cálculos atribuídos ao Tribunal de Contas da Uniăo nos termos do § 1ş 
 serăo realizados com base em propostas encaminhadas:
I - pelo 
 Poder Executivo da Uniăo, para os cálculos relativos ŕ alíquota de 
 referęncia da CBS;
II - pelo 
 Comitę Gestor do IBS, para os cálculos relativos ŕs alíquotas de 
 referęncia do IBS;
III - em ato 
 conjunto do Poder Executivo da Uniăo e do Comitę Gestor do IBS, para o 
 redutor de que trata o inciso III do
caput
.
§ 4ş O Poder 
 Executivo da Uniăo e o Comitę Gestor do IBS atuarăo em conjunto para 
 harmonizar a metodologia dos cálculos a que se referem os incisos do § 
 3ş.
§ 5ş As 
 propostas de que tratam os incisos do § 3ş:
I - serăo 
 elaboradas com base na metodologia homologada nos termos do § 7ş;
II - deverăo 
 ser enviadas ao Tribunal de Contas da Uniăo até o dia 31 de julho do ano 
 anterior ao da vigęncia das alíquotas de referęncia e do redutor;
III - serăo 
 acompanhadas dos dados e informaçőes necessários ao cálculo das 
 alíquotas de referęncia e do redutor, que deverăo ser complementados em 
 tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 6ş Caso as 
 propostas de que tratam os incisos do § 3ş năo sejam encaminhadas no 
 prazo previsto no inciso II do § 5ş, o Tribunal de Contas da Uniăo 
 realizará os cálculos necessários ŕ fixaçăo das alíquotas de referęncia 
 e do redutor de que trata o inciso III do
caput
com base 
 nas informaçőes a que tiver acesso.
§ 7ş A 
 metodologia de cálculo de que trata o inciso I do § 5ş:
I - será 
 elaborada pelo Comitę Gestor do IBS e pelo Poder Executivo da Uniăo, no 
 âmbito das respectivas competęncias, com base nos critérios constantes 
 dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar; e
II - será 
 homologada pelo Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 8ş Na 
 definiçăo da metodologia de que trata o § 7ş, o Poder Executivo da Uniăo 
 e o Comitę Gestor do IBS poderăo propor ajustes nos critérios constantes 
 dos arts. 350 a 369 desta Lei Complementar, desde que estes sejam 
 justificados.
§ 9ş No 
 processo de homologaçăo da metodologia de que trata o § 7ş:
I - o Comitę 
 Gestor do IBS e o Poder Executivo da Uniăo deverăo encaminhar ao 
 Tribunal de Contas da Uniăo a proposta de metodologia a ser adotada até 
 o final do męs de junho do segundo ano anterior ŕquele de vigęncia da 
 alíquota de referęncia calculada com base na metodologia a ser 
 homologada;
II - o 
 Tribunal de Contas da Uniăo deverá homologar a metodologia no prazo de 
 180 (cento e oitenta) dias;
III - o 
 Tribunal de Contas da Uniăo poderá solicitar ajustes na metodologia ao 
 Comitę Gestor do IBS e ao Poder Executivo da Uniăo, que deverăo, no 
 prazo de 30 (trinta) dias:
a) 
 implementar os ajustes; ou
b) apresentar 
 ao Tribunal de Contas da Uniăo alternativa aos ajustes propostos.
§ 10. O 
 Tribunal de Contas da Uniăo, e, no âmbito das respectivas competęncias, 
 o Comitę Gestor do IBS e o Poder Executivo da Uniăo, poderăo, de comum 
 acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada nos 
 termos do § 9ş.
§ 11. Os 
 entes federativos e o Comitę Gestor do IBS fornecerăo ao Tribunal de 
 Contas da Uniăo as informaçőes necessárias para a elaboraçăo dos 
 cálculos a que se refere este artigo.
§ 12. O Poder 
 Executivo da Uniăo e o Comitę Gestor do IBS fornecerăo ao Tribunal de 
 Contas da Uniăo todos os subsídios necessários ŕ homologaçăo da 
 metodologia e ŕ elaboraçăo dos cálculos a que se refere este artigo, 
 mediante compartilhamento de dados e informaçőes.
§ 13. O 
 compartilhamento de dados e informaçőes de que trata este artigo 
 observará o disposto no
art. 198 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 
 1966
- Código Tributário Nacional.
§ 14. Na 
 fixaçăo da alíquota de referęncia da CBS e das alíquotas de referęncia 
 estadual, distrital e municipal do IBS, os valores calculados nos termos 
 desta Seçăo deverăo ser arredondados para o décimo de ponto percentual 
 superior ou inferior que seja mais próximo.
Subseçăo II
Da Receita de Referęncia
Art. 350. Na 
 elaboraçăo dos cálculos para a fixaçăo das alíquotas de referęncia 
 entende-se por:
I - receita 
 de referęncia da Uniăo, a soma da receita, antes da compensaçăo de que 
 tratam os incisos I e II do
caput
do art. 348 desta Lei 
 Complementar:
a) das 
 contribuiçőes previstas no
art. 195, inciso I, alínea “b”,
e
inciso IV
e 
 da contribuiçăo para o PIS, de que trata o
art. 239, todos da 
 Constituiçăo Federal;
b) do imposto 
 previsto no
art. 153, inciso IV, da Constituiçăo Federal
; e
c) do imposto 
 previsto no
art. 153, inciso V, da Constituiçăo Federal
, sobre operaçőes 
 de seguros;
II - receita 
 de referęncia dos Estados, a soma da receita dos Estados e do Distrito 
 Federal:
a) com o 
 imposto previsto no
art. 155, inciso II, da Constituiçăo Federal;
b) com as 
 contribuiçőes destinadas ao financiamento de fundos estaduais em 
 funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condiçăo ŕ 
 aplicaçăo de diferimento, regime especial ou outro tratamento 
 diferenciado relativos ao imposto de que trata o
art. 155, inciso II, da 
 Constituiçăo Federal
;
III - receita 
 de referęncia dos Municípios, a soma da receita dos Municípios e do 
 Distrito Federal com o imposto previsto no
art. 156, inciso III, da 
 Constituiçăo Federal.
§ 1ş Para 
 fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos referidos no
caput
será apurada de modo a incluir:
I - a receita 
 obtida na forma da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
;
II - a 
 receita obtida na forma do
art. 82 do Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias
; e
III - o 
 montante total da arrecadaçăo, incluindo os juros e multas, oriunda de 
 valores inscritos ou năo em dívida ativa.
§ 2ş A 
 receita das contribuiçőes de que trata a alínea “b” do inciso II do
caput
:
I - năo 
 inclui a receita das contribuiçőes sobre produtos primários e 
 semielaborados substituídas por contribuiçőes semelhantes, nos termos do 
 art. 136 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias;
II - 
 corresponderá, a cada período, ao valor médio das contribuiçőes 
 efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023, corrigidas pela variaçăo da 
 receita do imposto de que trata o
art. 155, inciso II, da Constituiçăo 
 Federal
, do respectivo Estado ou Distrito Federal;
III - será 
 calculada segundo metodologia a ser desenvolvida pelo Comitę Gestor do 
 IBS e homologada pelo Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 3ş Para 
 fins do disposto no inciso III do § 2ş:
I -
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - serăo 
 observados os procedimentos previstos nos §§ 9ş e 10 do art. 349.
Subseçăo III
Do Cálculo das Alíquotas de Referęncia
Art. 351.
Observada a disponibilidade de informaçőes, os cálculos para a 
 fixaçăo da alíquota de referęncia considerarăo a receita de IBS e de CBS 
 discriminada entre:
I - a receita 
 das operaçőes e das importaçőes sujeitas ŕs normas gerais de incidęncias 
 previstas no Título I deste Livro, discriminando:
a) operaçőes 
 e importaçőes sujeitas ŕ alíquota padrăo;
b) operaçőes 
 e importaçőes sujeitas ŕ alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) 
 da alíquota padrăo;
c) operaçőes 
 e importaçőes sujeitas ŕ alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da 
 alíquota padrăo;
II - a 
 receita das operaçőes e das importaçőes tributadas com base em cada um 
 dos regimes específicos de tributaçăo;
III - a 
 receita das operaçőes tributadas pelo Regime Especial Unificado de 
 Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes devidos pelas Microempresas e 
 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a
Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, se necessário 
 discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos 
 da referida Lei Complementar;
IV - a 
 receita auferida por cada esfera federativa nas aquisiçőes de bens e 
 serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo 
 adquirente, nos termos do art. 473 desta Lei Complementar, discriminada 
 para cada modalidade de operaçăo e importaçăo de que tratam os incisos I 
 a III do
caput
deste artigo;
V - o valor 
 da reduçăo da receita em decorręncia:
a) da 
 concessăo de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade de 
 crédito presumido prevista nesta Lei Complementar;
b) da 
 devoluçăo geral de IBS e da CBS a pessoas físicas, a que se refere o 
 art. 118 desta Lei Complementar discriminada para cada modalidade de 
 devoluçăo;
VI - outros 
 fatores que elevem ou reduzam a receita de IBS e de CBS năo considerados 
 nos incisos anteriores, discriminados por categoria.
§ 1ş As 
 receitas de que tratam os incisos I a III do
caput
deste 
 artigo
:
I - năo 
 considerarăo as operaçőes contratadas pela administraçăo pública direta, 
 por autarquias e por fundaçőes públicas, inclusive suas importaçőes, e 
 sujeitas ao regime de que trata o art. 473 desta Lei Complementar;
II - 
 corresponderăo ao valor do IBS e da CBS incidentes nas operaçőes que năo 
 geram direito a crédito para os adquirentes.
§ 2ş Para 
 fins da fixaçăo da alíquota de referęncia, o valor da receita de IBS e 
 de CBS de que trata o
caput
:
I - será 
 apurado de modo a incluir:
a) a receita 
 obtida na forma da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
;
b) a receita 
 obtida na forma do
art. 82 do Ato das Disposiçőes Constitucionais 
 Transitórias
; e
c) o montante 
 total da arrecadaçăo, incluindo os juros e multas, oriunda de valores 
 inscritos ou năo em dívida ativa;
II - năo 
 incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensaçăo ou 
 ressarcimento.
§ 3ş Os 
 cálculos por categoria de receita ou de reduçăo de receita de que tratam 
 os incisos do
caput
poderăo ser realizados com base nos 
 valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente 
 para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2ş.
Subseçăo IV
Do Cálculo da Alíquota de Referęncia da CBS
Art. 352.
O cálculo da alíquota de referęncia da CBS para cada ano de vigęncia 
 de 2027 a 2033 será realizado, nos termos dos arts. 353 a 359 desta Lei 
 Complementar, com base:
I - na 
 receita de referęncia da Uniăo em anos-base anteriores;
II - em uma 
 estimativa de qual seria a receita de CBS caso fosse aplicada, em cada 
 um dos anos-base, a alíquota de referęncia, as alíquotas dos regimes 
 específicos e a legislaçăo da CBS no ano de vigęncia; e
III - em 
 estimativas de qual seria a receita do Imposto Seletivo e do IPI, caso 
 fossem aplicadas, em cada um dos anos-base, as alíquotas e a legislaçăo 
 desses impostos no ano de vigęncia.
§ 1ş A 
 estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do
caput
será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de 
 receita ou de reduçăo de receita de que tratam os incisos do
caput
do art. 351 desta Lei Complementar, através da aplicaçăo da alíquota 
 de referęncia e das demais alíquotas previstas na legislaçăo da CBS para 
 o ano de vigęncia, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 2ş As 
 estimativas da receita dos impostos que trata o inciso III do
caput
serăo calculadas, em valores do ano-base, através da aplicaçăo das 
 alíquotas previstas na legislaçăo desses impostos para o ano de 
 vigęncia, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 3ş 
 Observados os critérios específicos previstos nos arts. 353 a 359 desta 
 Lei Complementar, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de 
 que tratam os §§ 1ş e 2ş deste artigo poderá tomar por referęncia, entre 
 outros:
I - dados 
 obtidos no processo de arrecadaçăo de tributos sobre bens e serviços no 
 ano-base;
II - dados 
 públicos relativos a agregados macroeconômicos no ano-base e, em caso de 
 indisponibilidade de dados específicos, dados relativos a agregados 
 macroeconômicos de anos anteriores, corrigidos a valores do ano-base 
 pela variaçăo do valor de agregados macroeconômicos ou de indicadores de 
 preços e quantidades adequados;
III - a base 
 de cálculo de cada categoria de receita da CBS em anos posteriores ao 
 ano-base, apurada a partir de documentos fiscais e da escrituraçăo da 
 CBS, corrigida a valores do ano-base pela variaçăo do valor de agregados 
 macroeconômicos ou de indicadores de preços e quantidades adequados a 
 cada categoria de receita; ou
IV - a base 
 de cálculo dos impostos a que se refere o inciso III do
caput
em anos posteriores ao ano-base, apurada a partir de documentos 
 fiscais e da escrituraçăo desses impostos, corrigida a valores do 
 ano-base pela variaçăo do valor de agregados macroeconômicos ou de 
 indicadores de preços e quantidades específicos.
§ 4ş No caso 
 de alíquotas específicas (
ad
rem
)
ou de valores fixados em moeda corrente na legislaçăo, os 
 valores previstos na legislaçăo para o ano de vigęncia serăo corrigidos 
 para valores do ano-base de modo a contemplar a variaçăo de preços entre 
 os dois períodos.
Art. 353. A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2027 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2027;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2027; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2027.
§ 1ş A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2027 será fixada de forma a que haja 
 equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o Produto Interno Bruto (PIB) nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso III do § 3ş do art. 352 desta Lei 
 Complementar, no ano de 2026, os prazos referidos nos incisos I e II do 
 § 1ş e no inciso II do § 5ş, ambos do art. 349, serăo prorrogados em 45 
 (quarenta e cinco) dias.
Art. 354. A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2028 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2025 e 2026:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2028;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2028; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2028.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2028 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e ao PIB nos anos de 
 2012 a 2021.
Art. 355.
A alíquota de referęncia da CBS para 2029 será fixada com base na 
 estimativa:
I - da 
 receita da CBS em 2027, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota de 
 referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da CBS 
 de 2029;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do inciso III 
 do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2029; e
III - da 
 receita do IPI em 2027, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas alíquotas de 2029.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2029 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a razăo 
 entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB em 2027; e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
Art. 356.
A alíquota de referęncia da CBS para 2030 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2030;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2030; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2030.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2030 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
Art. 357. A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2031 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2031;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2031; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2031.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2031 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
Art. 358. A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2032 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2032;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2032; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2032.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2032 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
Art. 359. A 
 alíquota de referęncia da CBS para 2033 será fixada com base na 
 estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 a 2031:
I - da 
 receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do inciso II do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base na alíquota 
 de referęncia, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislaçăo da 
 CBS de 2033;
II - da 
 receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do inciso 
 III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base 
 nas alíquotas de 2033; e
III - da 
 receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do inciso III do
caput
do art. 352 desta Lei Complementar com base nas 
 alíquotas de 2033.
Parágrafo 
 único. A alíquota de referęncia da CBS para 2033 será fixada de forma a 
 que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos do
caput
e o PIB nos anos-base referidos no
caput
;
e
II - a média 
 da razăo entre a receita de referęncia da Uniăo e o PIB nos anos de 2012 
 a 2021.
Subseçăo V
Do Cálculo das Alíquotas de Referęncia do IBS
Art. 360. O 
 cálculo das alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS para 
 cada ano de vigęncia de 2029 a 2033 será realizado, nos termos dos arts. 
 361 a 365 desta Lei Complementar, com base:
I - na 
 receita de referęncia da respectiva esfera federativa em anos-base 
 anteriores; e
II - em uma 
 estimativa de qual seria a receita de IBS caso fosse aplicada, em cada 
 um dos anos-base, a alíquota de referęncia, as alíquotas dos regimes 
 específicos e a legislaçăo do IBS do ano de vigęncia.
§ 1ş A 
 estimativa da receita de IBS de que trata o inciso II do
caput
será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de 
 receita ou de reduçăo de receita de que tratam os incisos do
caput
do art. 351 desta Lei Complementar, através da aplicaçăo da alíquota 
 de referęncia e das demais alíquotas previstas na legislaçăo do IBS para 
 o ano de vigęncia, sobre uma estimativa da base de cálculo no ano-base.
§ 2ş 
 Observados os critérios específicos previstos nos arts. 361 a 365 desta 
 Lei Complementar, a estimativa da base de cálculo de cada categoria de 
 que trata o § 1ş deste artigo poderá tomar por referęncia, entre outros:
I - a base de 
 cálculo de cada categoria de receita e de reduçăo de receita da CBS no 
 ano-base, ajustada de modo a contemplar as diferenças entre a legislaçăo 
 da CBS no ano-base e a legislaçăo do IBS no ano de vigęncia;
II - a base 
 de cálculo de cada categoria de receita e de reduçăo de receita do IBS 
 no ano-base, ajustada de modo a contemplar as diferenças na legislaçăo 
 do IBS entre o ano-base e o ano de vigęncia.
§ 3ş No caso 
 de alíquotas específicas (
ad rem
)
ou de valores fixados em 
 moeda corrente na legislaçăo, os valores previstos na legislaçăo para o 
 ano de vigęncia serăo corrigidos para valores do ano-base de modo a 
 contemplar a variaçăo de preços entre os dois períodos.
Art. 361. As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2029 serăo fixadas com base na estimativa:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com 
 base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais dos 
 regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2029, nos termos do 
 art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com 
 base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas municipais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2029, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - da receita de referęncia dos Estados para o ano de 2027 com 
 efeitos da reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - da receita de referęncia dos Municípios para o ano de 2027 com 
 efeitos da reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2029 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e 
 III do
caput
deste artigo e o PIB em 2027; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2029 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e 
 IV do
caput
deste artigo e o PIB em 2027; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2027 e a 
 legislaçăo do IBS em 2029;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre 2027 e 2029, ou 
 outras fontes de informaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 362. As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2030 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2027 e 2028:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2030, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2030, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - da receita de referęncia dos Estados para os anos de 2027 e 
 2028 com efeitos da reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - da receita de referęncia dos Municípios para os anos de 2027 e 
 2028 com efeitos da reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2030 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2030 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e 2028, ajustada de 
 modo a contemplar diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2027 e em 
 2028 e a legislaçăo do IBS em 2030;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027 e 2028, ajustada de 
 modo a contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 
 2030, ou outras fontes de informaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 363. As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2031 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2028 e 2029:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2031, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2031, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - da receita de referęncia dos Estados:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) para o ano de 2028, com efeitos da reduçăo de alíquotas em 30% 
 (trinta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 30% (trinta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - da receita de referęncia dos Municípios:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) para o ano de 2028, com efeitos da reduçăo de alíquotas em 30% 
 (trinta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 30% (trinta por cento).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2031 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2031 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - em 2028:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) prioritariamente, a receita da CBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2028 e a legislaçăo do IBS 
 em 2031;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) subsidiariamente, a receita do IBS em 2028, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esse ano e 2031, ou 
 outras fontes de informaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - em 2029, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esse ano e 2031, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 364. As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2032 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2029 e 2030:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2032, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2032, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - da receita de referęncia dos Estados:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) para o ano de 2030, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - da receita de referęncia dos Municípios:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) para o ano de 2030, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2032 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2032 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
b) o PIB; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia em 2029 e 2030, 
 prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 2032, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 365. As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2033 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2030 e 2031:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2033, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2033, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2033 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a média da razăo entre o valor de que trata o inciso I do
caput
deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2033 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - a média da razăo entre o valor de que trata o inciso II do
caput
deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no
caput
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia em 2030 e 2031, 
 prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 2033, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Subseçăo VI
Da Fixaçăo das Alíquotas de Referęncia em 2034 e 2035
Art. 366.
Observado o disposto nos arts. 19 e 369 desta Lei Complementar, a 
 alíquota de referęncia da CBS e as alíquotas de referęncia estadual e 
 municipal do IBS em 2034 e 2035 serăo aquelas fixadas para 2033.
Subseçăo VII
Do Limite para as Alíquotas de Referęncia em 2030 e 2035
Art. 367.
Para fins do disposto nos arts. 368 e 369 desta Lei Complementar, 
 entende-se por:
I - Teto de 
 Referęncia da Uniăo: a média da receita no período de 2012 a 2021, 
 apurada como proporçăo do PIB, do imposto previsto no
art. 153, inciso 
 IV
, das contribuiçőes previstas no
art. 195, inciso I, alínea “b”
, e
inciso IV
, da contribuiçăo para o PIS de que trata o
art. 239
e do 
 imposto previsto no
art. 153, inciso V
, sobre operaçőes de seguro, todos 
 da
Constituiçăo Federal;
II - Teto de 
 Referęncia Total: a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada 
 como proporçăo do PIB, dos impostos previstos nos
arts. 153, inciso IV
,
155, inciso II
, e
156, inciso III
, das contribuiçőes previstas no
art. 
 195, inciso I, alínea “b”
, e
inciso IV
, da contribuiçăo para o PIS de 
 que trata o
art. 239
e do imposto previsto no
art. 153, inciso V
,
sobre 
 operaçőes de seguro, todos da Constituiçăo Federal
;
III - 
 Receita-Base da Uniăo: a receita da Uniăo com a CBS e com o Imposto 
 Seletivo, apurada como proporçăo do PIB;
IV - 
 Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere 
 a alínea “b” do inciso II do
caput
do art. 350 desta Lei 
 Complementar, apurada como proporçăo do PIB;
V - 
 Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da Uniăo com a Receita-Base 
 dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
a) 
 multiplicada por 10 (dez) em 2029;
b) 
 multiplicada por 5 (cinco) em 2030;
c) 
 multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (tręs) em 2031;
d) 
 multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032;
e) 
 multiplicada por 1 (um) em 2033.
Art. 368.
A alíquota de referęncia da CBS em 2030 será reduzida caso a média 
 da Receita-Base da Uniăo em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referęncia da 
 Uniăo.
§ 1ş A 
 reduçăo de que trata esse artigo, caso existente:
I - será 
 definida de forma a que, após sua aplicaçăo, a média da Receita-Base da 
 Uniăo em 2027 e 2028 seja igual ao Teto de Referęncia da Uniăo;
II - será 
 fixada em pontos percentuais;
III - será 
 aplicada sobre a alíquota de referęncia da Uniăo, apurada na forma dos 
 arts. 356 a 359 desta Lei Complementar, para os anos de 2030 a 2033.
§ 2ş O 
 montante da reduçăo de que trata esse artigo será fixado pelo Senado 
 Federal no momento da fixaçăo da alíquota de referęncia da CBS para os 
 anos de 2030 a 2033, observados os critérios estabelecidos no art. 349 
 desta Lei Complementar.
§ 3ş A 
 revisăo da alíquota de referęncia da CBS na forma deste artigo năo 
 implicará cobrança ou restituiçăo da CBS relativa a anos anteriores.
Art. 369.
As alíquotas de referęncia da CBS e do IBS em 2035 serăo reduzidas 
 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de 
 Referęncia Total.
§ 1ş A 
 reduçăo de que trata esse artigo, caso existente:
I - será 
 definida de forma a que, após sua aplicaçăo, a média da Receita-Base 
 Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referęncia Total;
II - será 
 fixada em pontos percentuais;
III - será 
 distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referęncia da CBS, e 
 as alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS.
§ 2ş O 
 montante da reduçăo de que trata esse artigo será fixado pelo Senado 
 Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos 
 estabelecidos no art. 349 desta Lei Complementar.
§ 3ş A 
 revisăo da alíquota de referęncia da CBS e do IBS na forma deste artigo 
 năo implicará cobrança ou restituiçăo de tributo relativo a anos 
 anteriores ou transferęncia de recursos entre os entes federativos.
Seçăo V
Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas 
 Operaçőes Contratadas pela Administraçăo Pública de 2027 a 2033
Art. 370. O 
 cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigęncia, sobre as 
 alíquotas da CBS e do IBS nas operaçőes contratadas pela administraçăo 
 pública direta, por autarquias e por fundaçőes públicas, inclusive suas 
 importaçőes tomará por referęncia:
I - 
 estimativa da receita de CBS e de IBS nas operaçőes de que trata o
caput
para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos 
 dos arts. 352 e 360 desta Lei Complementar, considerando:
a) estimativa 
 da base de cálculo dessas operaçőes em cada ano-base; e
b) as 
 alíquotas de CBS e de IBS do ano de vigęncia; e
II - 
 estimativa da receita da Uniăo com os tributos de que tratam as alíneas 
 do inciso I do art. 350 desta Lei Complementar sobre as operaçőes de que 
 trata o
caput
deste artigo;
III - 
 estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
 com os impostos de que tratam a alínea “a” do inciso II e o inciso III 
 do art. 350 desta Lei Complementar sobre as operaçőes de que trata o
caput
deste artigo.
§ 1ş Para o 
 ano de vigęncia de 2027, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, 
 calculada nos termos do inciso I do
caput
,
aplicando-se 
 sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média 
 da estimativa da receita da Uniăo para os anos-base de 2024 e 2025, 
 calculada nos termos do inciso II do
caput
.
§ 2ş Para o 
 ano de vigęncia de 2028, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026, 
 calculada nos termos do inciso I do
caput
,
aplicando-se 
 sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média 
 da estimativa da receita da Uniăo para os anos-base de 2024 a 2026, 
 calculada nos termos do inciso II do
caput
.
§ 3ş Para o 
 ano de vigęncia de 2033, o redutor de que trata o
caput
será fixado de modo a que haja equivalęncia entre:
I - a média 
 da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, 
 calculada nos termos do inciso I do
caput
,
aplicando-se 
 sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média 
 da estimativa da receita da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos 
 dos incisos II e III do
caput
.
§ 4ş Para os 
 anos de vigęncia de 2029 a 2032, o redutor de que trata o
caput
será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados 
 na forma estabelecida nos §§ 2ş e 3ş deste artigo, considerando a 
 evoluçăo das alíquotas da CBS e do IBS.
CAPÍTULO II
DO LIMITE PARA REDUÇĂO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077
Art. 371.
De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores ŕs necessárias para 
 garantir as retençőes de que tratam o
§ 1ş do art. 131
e o
art. 132, 
 ambos do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias da 
 Constituiçăo Federal.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo, as alíquotas do 
 IBS fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios năo 
 poderăo ser inferiores ao valor resultante da aplicaçăo dos percentuais 
 estabelecidos para cada ano no
Anexo XVI,
sobre a alíquota de referęncia 
 da respectiva esfera federativa.
§ 2ş Na 
 hipótese de fixaçăo da alíquota pelo ente em nível inferior ao previsto 
 no § 1ş, prevalecerá o limite inferior da alíquota, calculado nos termos 
 do § 1ş deste artigo.
CAPÍTULO III
DA TRANSIÇĂO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Art. 372.
O regime de destinaçăo integral do produto da arrecadaçăo do IBS e 
 da CBS ao ente federativo contratante nos termos do art. 473 desta Lei 
 Complementar:
I - năo se 
 aplica:
a) ao IBS e ŕ 
 CBS, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro a 31 de 
 dezembro de 2026;
b) ŕ CBS, em 
 relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2027 a 31 de 
 dezembro de 2028;
II - 
 aplica-se integralmente:
a) ao IBS, em 
 relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ş de janeiro de 2027;
b) ŕ CBS, em 
 relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ş de janeiro de 2033.
Parágrafo 
 único. Em relaçăo aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2029 
 a 31 de dezembro de 2032, a aplicaçăo do regime de que trata o
caput
se dará nas seguintes proporçőes da CBS incidente nas aquisiçőes de 
 bens e serviços pela administraçăo pública direta, por autarquias e por 
 fundaçőes públicas:
I - de 1ş de 
 janeiro a 31 de dezembro de 2029, 10% (dez por cento);
II - de 1ş de 
 janeiro a 31 de dezembro de 2030, 20% (vinte por cento);
III - de 1ş 
 de janeiro a 31 de dezembro de 2031, 30% (trinta por cento);
IV - de 1ş de 
 janeiro a 31 de dezembro de 2032, 40% (quarenta por cento).
CAPÍTULO IV
DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 373.
Este Capítulo dispőe sobre os instrumentos de ajuste para os 
 contratos firmados anteriormente ŕ entrada em vigor desta Lei 
 Complementar.
§ 1ş 
 Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, a contratos 
 administrativos firmados posteriormente ŕ vigęncia desta Lei 
 Complementar cuja proposta tenha sido apresentada antes de sua entrada 
 em vigor.
§ 2ş O 
 disposto neste Capítulo năo se aplica aos contratos privados, os quais 
 permanecem sujeitos ŕs disposiçőes da legislaçăo específica.
Art. 374.
Os contratos vigentes na entrada em vigor desta Lei Complementar 
 celebrados pela administraçăo pública direta ou indireta da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessőes 
 públicas, serăo ajustados para assegurar o restabelecimento do 
 equilíbrio econômico-financeiro em razăo da alteraçăo da carga 
 tributária efetiva suportada pela contratada em decorręncia do impacto 
 da instituiçăo do IBS e da CBS, nos casos em que o desequilíbrio for 
 comprovado.
§ 1ş Para os 
 fins deste Capítulo, a determinaçăo da carga tributária efetiva 
 suportada pela contratada deve considerar, inclusive:
a) os efeitos 
 da năo cumulatividade nas aquisiçőes e custos incorridos pela 
 contratada, considerando as regras de apuraçăo de créditos, e a forma de 
 determinaçăo da base de cálculo dos tributos de que trata o
caput
;
b) a 
 possibilidade de repasse a terceiros, pela contratada, do encargo 
 financeiro dos tributos de que trata o
caput
;
c) os 
 impactos decorrentes da alteraçăo dos tributos no período de transiçăo 
 previsto nos
arts. 125 a 133 do ADCT
; e
d) os 
 benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros da contratada 
 relacionados aos tributos extintos pela
Emenda Constitucional nş 132, de 
 20 de dezembro de 2023
.
§ 2ş O 
 disposto neste Capítulo aplica-se inclusive ŕqueles contratos que já 
 possuem previsăo em matriz de risco que impactos tributários 
 supervenientes săo de responsabilidade da contratada.
Art. 375.
A administraçăo pública procederá ŕ revisăo de ofício para 
 restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando constatada a 
 reduçăo da carga tributária efetiva suportada pela contratada, nos 
 termos do art. 374 desta Lei Complementar, assegurada a esta a 
 manifestaçăo.
Art. 376.
A contratada poderá pleitear o restabelecimento do equilíbrio 
 econômico-financeiro de que trata o art. 374 desta Lei Complementar 
 verificado no período de transiçăo de que tratam os
arts. 125 a 133 do 
 ADCT
por meio de procedimento administrativo específico e exclusivo, nos 
 seguintes termos:
I - o pedido 
 de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser 
 realizado:
a) a cada 
 nova alteraçăo tributária que ocasione o comprovado desequilíbrio; ou
b) de forma a 
 já abranger todas as alteraçőes previstas para o período de que tratam 
 os arts. 342 a 347 desta Lei Complementar;
II - o pedido 
 de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser 
 formulado durante a vigęncia do contrato e antes de eventual 
 prorrogaçăo;
III - o 
 procedimento de que trata o
caput
deverá tramitar de forma 
 prioritária;
IV - o pedido 
 deverá ser instruído com cálculo e demais elementos que comprovem o 
 efetivo desequilíbrio econômico-financeiro, observado o disposto no § 
 3ş;
V - o 
 reequilíbrio poderá ser feito por meio de:
a) revisăo 
 dos valores contratados;
b) 
 compensaçőes financeiras, ajustes tarifários ou outros valores 
 contratualmente devidos ŕ contratada, inclusive a título de aporte de 
 recursos ou contraprestaçăo pecuniária;
c) 
 renegociaçăo de prazos e condiçőes de entrega ou fornecimento de 
 serviços;
d) elevaçăo 
 ou reduçăo de valores devidos ŕ administraçăo pública, inclusive 
 direitos de outorga;
e) 
 transferęncia a uma das partes de custos ou encargos originalmente 
 atribuídos ŕ outra; ou
f) outros 
 métodos considerados aceitáveis pelas partes, observada a legislaçăo do 
 setor ou de regęncia do contrato.
§ 1ş O pedido 
 de que trata o
caput
deverá ser decidido de forma 
 definitiva no prazo de 90 (noventa) dias contados do protocolo, 
 prorrogável uma única vez por igual período caso seja necessária 
 instruçăo probatória suplementar, ficando o referido prazo suspenso 
 enquanto năo restar atendida a requisiçăo pela contratada.
§ 2ş O 
 reequilíbrio econômico-financeiro será implementado, preferencialmente, 
 por meio de alteraçăo na remuneraçăo do contrato ou de ajuste tarifário, 
 conforme o caso, sendo que formas alternativas apenas poderăo ser 
 adotadas pela Administraçăo com a concordância da contratada, 
 observados, em todos os casos, os termos do contrato administrativo.
§ 3ş As 
 pessoas jurídicas integrantes da administraçăo pública com atribuiçăo 
 para decidir sobre procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro 
 poderăo regulamentar a forma de apresentaçăo do pedido de que trata o
caput
e metodologias de cálculo recomendadas para 
 demonstraçăo do desequilíbrio, sem prejuízo do direito de a contratada 
 solicitá-lo na ausęncia de tal regulamentaçăo.
§ 4ş Nos 
 termos da regulamentaçăo, o reequilíbrio econômico-financeiro poderá, a 
 critério da administraçăo pública, ser implementado de forma provisória 
 nos casos em que a contratada demonstrar relevante impacto financeiro na 
 execuçăo contratual decorrente da alteraçăo na carga tributária efetiva, 
 devendo a compensaçăo econômica ser revista e ajustada por ocasiăo da 
 decisăo definitiva do pedido.
§ 5ş Deverá 
 constar na decisăo definitiva de que trata o § 4ş a forma e os 
 instrumentos de cobrança ou devoluçăo dos valores pagos a menor ou a 
 maior durante a aplicaçăo da medida de ajuste provisório.
Art. 377. Nos 
 casos de omissăo deste Capítulo, aplicam-se, subsidiariamente, as 
 disposiçőes da legislaçăo de regęncia do contrato.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇĂO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS
Art. 378.
Os créditos da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive 
 presumidos, năo apropriados ou năo utilizados até a data de extinçăo 
 dessas contribuiçőes:
I - 
 permanecerăo válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a 
 fluęncia do prazo para sua utilizaçăo;
II - deverăo 
 estar devidamente registrados no ambiente de escrituraçăo dos tributos 
 mencionados no
caput
,
nos termos da legislaçăo aplicável;
III - poderăo 
 ser utilizados para compensaçăo com o valor devido da CBS; e
IV - poderăo 
 ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, 
 desde que cumpram os requisitos para utilizaçăo nessas modalidades 
 estabelecidos pela legislaçăo das contribuiçőes de que trata o
caput
na data de sua extinçăo, observados, na data do pedido ou da 
 declaraçăo, as condiçőes e limites vigentes para ressarcimento ou 
 compensaçăo de créditos relativos a tributos administrados pela RFB.
Art. 379.
Os bens recebidos em devoluçăo a partir de 1ş de janeiro de 2027, 
 relativos a vendas realizadas anteriormente ŕ referida data, darăo 
 direito ŕ apropriaçăo de crédito da CBS correspondente ao valor das 
 contribuiçőes referidas no
caput
do art. 378 que tenham 
 incidido sobre as respectivas operaçőes.
Parágrafo 
 único. O crédito de que trata o
caput
somente poderá ser 
 utilizado para compensaçăo com a CBS, vedada a compensaçăo com outros 
 tributos e o ressarcimento.
Art. 380.
Os créditos da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da COFINS, que, até a 
 data da extinçăo desses tributos, estiverem sendo apropriados com base 
 na depreciaçăo, amortizaçăo ou quota mensal de valor, deverăo permanecer 
 sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS, na forma prevista:
I - no
inciso 
 III do § 1ş
e no
§ 21 do art. 3ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 
 2002;
II - no
inciso III do § 1ş
e nos
§§ 14
,
16
e
29, todos do art. 3ş
, e no
inciso 
 II do caput do art. 15, todos da Lei nş 10.833, de 29 de 
 dezembro de 2003
;
III - nos
§§ 
 4ş
e
7ş do art. 15 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
; e
IV - no
art. 
 6ş da Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
também se aplica aos créditos que 
 estejam aguardando cumprimento de requisitos para o início de 
 apropriaçăo com base na depreciaçăo, amortizaçăo ou quota mensal de 
 valor no dia imediatamente anterior ŕ data da extinçăo dos tributos.
§ 2ş A 
 apropriaçăo do crédito que trata o
caput
sujeita-se ao 
 disposto na legislaçăo vigente na data da extinçăo dos referidos 
 tributos, inclusive em relaçăo ŕ alíquota aplicável no cálculo de seu 
 valor, observado o disposto no art. 378 desta Lei Complementar.
§ 3ş Na 
 hipótese de alienaçăo do bem que enseja a apropriaçăo parcelada de 
 créditos de que trata o
caput
antes de completada a 
 apropriaçăo, năo será admitido, a partir da data da alienaçăo, o 
 creditamento em relaçăo ŕs parcelas ainda năo apropriadas.
Art. 381.
O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar 
 crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1ş de 
 janeiro de 2027 nas seguintes hipóteses:
I - caso o 
 contribuinte, em 31 de dezembro de 2026, estivesse sujeito ao regime de 
 apuraçăo cumulativa da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da COFINS, 
 estabelecido precipuamente pela
Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998,
em relaçăo aos bens em estoque sobre os quais năo houve apuraçăo de 
 créditos da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da COFINS em razăo da 
 sujeiçăo ao referido regime de apuraçăo;
II - em 
 relaçăo aos bens em estoque sujeitos, na aquisiçăo, ŕ substituiçăo 
 tributária ou ŕ incidęncia monofásica de que tratam os seguintes 
 dispositivos:
a)
inciso I 
 do art. 1ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000
;
b)
caput
do art. 1ş
,
inciso II do art. 3ş
e
caput
do art. 5ş da 
 Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002
;
c)
art. 43 da 
 Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
;
d)
art. 53 da 
 Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997
; e
e)
inciso II 
 do art. 6ş da Lei nş 12.402, de 2 de maio de 2011
;
III - em 
 relaçăo ŕ parcela do valor dos bens em estoque sujeita ŕ vedaçăo parcial 
 de creditamento estabelecida pelos
§§ 7ş a 9ş do art. 3ş da Lei nş 
 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e da
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro 
 2003
.
§ 1ş O 
 direito ao crédito presumido previsto no
caput
:
I - somente 
 se aplica a bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País 
 ou importados para revenda ou para utilizaçăo na produçăo de bens 
 destinados ŕ venda ou na prestaçăo de serviços a terceiros;
II - năo se 
 aplica aos produtos cuja aquisiçăo foi contemplada por alíquota zero, 
 isençăo, suspensăo ou năo sofreu a incidęncia da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e da COFINS;
III - năo se 
 aplica aos bens considerados de uso e consumo pessoal de que trata o 
 art. 57 desta Lei Complementar;
IV - năo se 
 aplica:
a) a bens 
 incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e
b) a imóveis.
§ 2ş Ato do 
 Poder Executivo da Uniăo disciplinará a forma de verificaçăo do estoque 
 existente em 1ş de janeiro de 2027, podendo determinar a realizaçăo de 
 inventário e valoraçăo do estoque ou método alternativo.
§ 3ş O valor 
 do crédito presumido de que trata o
caput
:
I - no caso 
 de bens adquiridos no País, será calculado mediante aplicaçăo de 
 percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) 
 sobre o valor do estoque;
II - no caso 
 de bens importados, será equivalente ao valor da Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo efetivamente pago na 
 importaçăo, vedada a apuraçăo de crédito presumido em relaçăo ao 
 adicional de alíquota de que trata o
§ 21 do art. 8ş da Lei nş 10.865, 
 de 30 de abril de 2004.
§ 4ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
:
I - deverá 
 ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
II - deverá 
 ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir 
 do período subsequente ao da apropriaçăo; e
III - somente 
 poderá ser utilizado para compensaçăo com a CBS, vedada a compensaçăo 
 com outros tributos e o ressarcimento.
§ 5ş Para os 
 fins deste artigo, também serăo considerados bens incorporados ao ativo 
 imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorręncia das 
 normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de 
 serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
Art. 382.
A utilizaçăo dos créditos das contribuiçőes de que trata este 
 Capítulo para compensaçăo terá preferęncia em relaçăo aos créditos de 
 CBS de que trata o art. 53 desta Lei Complementar.
Art. 383. O 
 direito de utilizaçăo dos créditos de que tratam os arts. 379 a 381 
 desta Lei Complementar extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, 
 contado do último dia do período de apuraçăo em que tiver ocorrido a 
 apropriaçăo do crédito.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS Ŕ COMPENSAÇĂO DE 
 BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 384. As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios 
 onerosos relativos ao ICMS, em funçăo da reduçăo do nível desses 
 benefícios decorrente do disposto no
art. 128 do ADCT
, no período 
 entre 1ş de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, serăo 
 compensadas por recursos do Fundo de Compensaçăo de Benefícios 
 Fiscais ou Financeiro-Fiscais instituído pelo
art. 12 da Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, de acordo com os 
 critérios e limites para apuraçăo do nível de benefícios e de sua 
 reduçăo e com os procedimentos de análise dos requisitos para 
 habilitaçăo do requerente ŕ compensaçăo estabelecidos nesta Lei 
 Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo 
 único. A compensaçăo de que trata o
caput
:
I - aplica-se 
 aos titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até 31 de 
 maio de 2023, sem prejuízo de ulteriores prorrogaçőes ou renovaçőes, 
 observados o prazo de 31 de dezembro de 2032 e, se aplicável, a 
 exigęncia de registro e depósito estabelecida pelo
art. 3ş, inciso II, 
 da Lei Complementar nş 160, de 7 de agosto de 2017,
que tenham cumprido 
 tempestivamente as condiçőes exigidas pela norma concessiva do 
 benefício;
II - 
 aplica-se ainda a outros programas ou benefícios que tenham migrado por 
 força de mudanças na legislaçăo estadual entre 31 de maio de 2023 e a 
 data de promulgaçăo da
Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro 
 de 2023
, ou que estavam em processo de migraçăo na data de promulgaçăo 
 da referida Emenda Constitucional, desde que seu ato concessivo seja 
 emitido pela unidade federada em até 90 (noventa) dias após a publicaçăo 
 desta Lei Complementar;
III - năo se 
 aplica aos titulares de benefícios decorrentes do disposto no
§ 2ş-A do 
 art. 3ş da Lei Complementar nş 160, de 7 de agosto de 2017
.
IV - adotará como parâmetro para o cálculo da reduçăo do nível de 
 benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a legislaçăo vigente em 31 
 de maio de 2023, ou, quando for o caso, na data de início de 
 produçăo de efeitos dos benefícios que migraram nos termos do inciso 
 II deste parágrafo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 385.
Para os fins da compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei 
 Complementar, consideram-se:
I - 
 benefícios onerosos: as repercussőes econômicas oriundas de isençőes, 
 incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pela 
 unidade federada por prazo certo e sob condiçăo, na forma do
art. 178 da 
 Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional;
II - 
 titulares de benefícios onerosos: as pessoas que detęm o direito ŕ 
 fruiçăo de benefícios onerosos mediante ato ou norma concessiva, caso 
 estejam adimplentes com as condiçőes exigidas pela norma concessiva do 
 benefício, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 
 384 desta Lei Complementar;
III - prazo 
 certo: o prazo estabelecido para auferimento do benefício oneroso, 
 observada a data limite de 31 de dezembro de 2032, nos termos do
caput do art. 12 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de 
 dezembro de 2023;
IV - 
 condiçăo, na forma do
art. 178 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional: as contrapartidas previstas no ato 
 concessivo ou fixadas na legislaçăo estadual ou distrital exigidas do 
 titular do benefício das quais resulte ônus ou restriçőes ŕ sua 
 atividade, tais como as que:
a) tęm por 
 finalidade a implementaçăo ou expansăo de empreendimento econômico 
 vinculado a processos de transformaçăo ou industrializaçăo aptos ŕ 
 agregaçăo de valor;
b) 
 estabelecem a geraçăo de novos empregos; ou
c) impőem a 
 limitaçăo no preço de venda ou a restriçăo de contrataçăo de 
 determinados fornecedores;
V - 
 repercussăo econômica:
a) a parcela 
 do ICMS incidente na operaçăo apropriada pelo contribuinte do imposto em 
 razăo da concessăo de benefício fiscal pela unidade federada, tal como 
 crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outros;
b) a parcela 
 correspondente ao desconto concedido sobre o ICMS a recolher em funçăo 
 da antecipaçăo do pagamento do imposto cujo prazo de pagamento havia 
 sido ampliado; ou
c) na 
 hipótese do benefício de ampliaçăo do prazo de pagamento do ICMS, o 
 ganho financeiro năo realizado em funçăo da reduçăo das alíquotas do 
 ICMS prevista no
art. 128 do ADCT
, tendo como parâmetros de cálculo, 
 entre outros, a Taxa Selic acumulada entre o męs seguinte ao do 
 vencimento ordinário do débito de ICMS e o męs para o qual o 
 recolhimento foi diferido, limitado a dezembro de 2032;
VI - ato 
 concessivo de benefícios onerosos: qualquer ato administrativo ou 
 enquadramento em norma jurídica pelo qual se concretiza a concessăo da 
 titularidade de benefícios onerosos a pessoa física ou jurídica pela 
 unidade federada;
VII - 
 implementaçăo de empreendimento econômico: o estabelecimento de 
 empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser 
 explorada por pessoa jurídica năo domiciliada na localizaçăo geográfica 
 da unidade federada que concede a subvençăo;
VIII - 
 expansăo de empreendimento econômico: a ampliaçăo da capacidade, a 
 modernizaçăo ou a diversificaçăo do comércio ou da produçăo de bens ou 
 serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o 
 estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na 
 localizaçăo geográfica da unidade federada que concede a subvençăo.
§ 1ş Para 
 fins do disposto no inciso IV do
caput
,
năo se enquadram 
 no conceito de condiçăo as contrapartidas previstas em atos ou normas 
 concessivas de benefícios fiscais que:
I - importem 
 mero cumprimento de deveres de observância obrigatória para todos os 
 contribuintes e já previamente estabelecidos em legislaçăo;
II - 
 configurem mera declaraçăo de intençőes, sem o estabelecimento de ônus 
 ou restriçőes efetivos; e
III - exijam 
 contribuiçăo a fundo estadual ou distrital vinculada ŕ fruiçăo do 
 benefício.
§ 2ş Para 
 fins da compensaçăo de que trata este Capítulo, considera-se benefício 
 oneroso, năo se aplicando o disposto no inciso III do § 1ş deste artigo, 
 o benefício cuja contrapartida seja contribuiçăo a fundo estadual ou 
 distrital cuja totalidade dos recursos sejam empregados em obras de 
 infraestrutura pública ou em projetos que fomentem a atividade econômica 
 do setor privado, inclusive quando exercida por empresas estatais, 
 constituído até 31 de maio de 2023.
§ 3ş Para o 
 cálculo da repercussăo econômica decorrente de benefício fiscal ou 
 financeiro-fiscal, devem ser deduzidos todos os valores de natureza 
 tributária correspondentes a direitos renunciados e obrigaçőes 
 assumidas, tais como créditos escriturais de ICMS que deixaram de ser 
 aproveitados ou contribuiçőes a fundos efetuadas para fruiçăo do 
 benefício, inclusive na hipótese do § 2ş deste artigo.
§ 4ş Năo 
 importam para o cálculo da repercussăo econômica decorrente de benefício 
 fiscal ou financeiro-fiscal os custos, despesas e investimentos 
 realizados como condiçăo para fruiçăo dos benefícios onerosos.
§ 5ş A RFB 
 poderá elencar outras hipóteses com repercussőes econômicas decorrentes 
 de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS 
 equivalentes ŕs previstas no inciso V do
caput
.
Seçăo II
Das Competęncias Atribuídas ŕ RFB
Art. 386
.
Em relaçăo ŕs compensaçőes dos benefícios onerosos de que trata o 
 art. 384 desta Lei Complementar, compete a RFB, observando o disposto 
 nesta Lei Complementar:
I - 
 estabelecer a forma e as informaçőes dos requerimentos de habilitaçăo;
II - expedir 
 normas complementares relativas ao cumprimento das exigęncias a que 
 estăo sujeitos os requerentes para sua habilitaçăo;
III - 
 analisar os requerimentos de habilitaçăo efetuados pelos titulares de 
 benefícios onerosos e, se preenchidos os requisitos legais, deferi-los;
IV - 
 estabelecer as informaçőes a serem prestadas na escrituraçăo fiscal e 
 contábil-fiscal e o formato da demonstraçăo de apuraçăo do crédito;
V - processar 
 e revisar as apuraçőes de crédito transmitidas pelos titulares de 
 benefícios onerosos habilitados perante o órgăo e, se năo constatada 
 irregularidade, reconhecer os respectivos créditos, autorizando os seus 
 pagamentos;
VI - 
 estabelecer parâmetros de riscos com a finalidade de automatizar o 
 reconhecimento do crédito e a autorizaçăo de pagamento;
VII - 
 estabelecer critérios de análise para serem aplicados nos procedimentos 
 de revisăo;
VIII - 
 disciplinar a forma de retificaçăo das informaçőes prestadas e o 
 tratamento de suas consequęncias;
IX - 
 disciplinar a forma de devoluçăo do pagamento indevido em funçăo do 
 crédito irregularmente apurado e sobre a retençăo de créditos 
 subsequentes para compensar pagamentos indevidos;
X - 
 disciplinar a padronizaçăo da representaçăo por unidade federada de que 
 trata o art. 398 desta Lei Complementar;
XI - 
 regulamentar prazos que năo estejam previstos neste Capítulo;
XII - 
 regulamentar outros aspectos procedimentais năo previstos acima, 
 especialmente os concernentes ŕ garantia do direito ŕ ampla defesa e ao 
 contraditório.
Parágrafo 
 único. Para fins deste Capítulo, aplica-se subsidiariamente a 
 regulamentaçăo do processo administrativo prevista na
Lei nş 9.784, de 
 29 de janeiro de 1999.
Art. 387.
No âmbito da competęncia da RFB e em caráter privativo, compete ao 
 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em relaçăo ao direito 
 assegurado aos titulares de benefícios onerosos ŕ compensaçăo de que 
 trata o art. 384 desta Lei Complementar:
I - elaborar 
 e proferir decisőes ou delas participar em processo ou procedimento de 
 análise do reconhecimento do direito ŕ compensaçăo referida no
caput
e do reconhecimento do crédito dele decorrente;
II - examinar 
 a contabilidade e a escrituraçăo fiscal de sociedades empresariais e de 
 empresários com a finalidade de revisar a apuraçăo do crédito 
 apresentado, năo se lhes aplicando as restriçőes previstas nos
arts. 
 1.190
e
1.191 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, 
 e observado o disposto no
art. 1.193 do mesmo diploma legal
;
III - 
 proceder a orientaçăo dos titulares do direito ŕ compensaçăo referida no
caput
;
e
IV - proceder 
 a constituiçăo do crédito decorrente de indébitos gerados pela 
 sistematizaçăo da compensaçăo referida no
caput
.
Seçăo III
Da Habilitaçăo do Requerente ŕ Compensaçăo
Art. 388. 
 Poderá ser beneficiário da compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei 
 Complementar o titular de benefício oneroso habilitado pela RFB, exceto 
 o benefício oneroso que, nos termos da
Emenda Constitucional nş 132, de 
 20 de dezembro de 2023
, seja alcançado por compensaçăo prevista nos
§§ 
 2ş
e
6ş, todos do art. 92-B do ADCT
, ou, ainda, por qualquer outra forma 
 de compensaçăo prevista na
Constituiçăo Federal
, mesmo que parcial.
Parágrafo 
 único. O requerimento para o procedimento de habilitaçăo, na forma a ser 
 regulamentada pela RFB, deverá ser apresentado no período de 1ş de 
 janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 389.
Săo requisitos para a concessăo da habilitaçăo ao requerente:
I - ser 
 titular de benefício oneroso concedido por unidade federada;
II - haver 
 ato concessivo do benefício oneroso emitido pela unidade federada:
a) até 31 de 
 maio de 2023, ou no prazo previsto para a hipótese disposta no inciso II 
 do parágrafo único do art. 384 desta Lei Complementar, sem prejuízo de 
 ulteriores prorrogaçőes ou renovaçőes, conforme disposto no § 1ş do 
 mesmo artigo;
b) que 
 estabeleça expressamente as condiçőes e as contrapartidas a serem 
 observadas pelo beneficiário;
c) cujo prazo 
 de fruiçăo năo ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2032; e
d) que esteja 
 vigorando em todo ou em parte do período de que trata o
caput
do art. 384 desta Lei Complementar, ainda que mediante ato de 
 prorrogaçăo ou renovaçăo;
III - ter 
 sido efetuado o registro e o depósito previstos no
inciso II do art. 3ş 
 da Lei Complementar nş 160, de 7 de agosto de 2017
, se aplicável tal 
 exigęncia;
IV - cumprir, 
 tempestivamente, as condiçőes exigidas pelo ato concessivo do benefício 
 oneroso;
V - 
 apresentar as obrigaçőes acessórias com as informaçőes necessárias ŕ 
 aferiçăo do benefício oneroso objeto de compensaçăo, bem assim as em que 
 conste o registro do próprio benefício, quando for o caso;
VI - 
 inexistir impedimento legal ŕ fruiçăo de benefícios fiscais;
VII - 
 apresentar regularidade cadastral perante o cadastro nacional de pessoas 
 jurídicas - CNPJ.
Parágrafo 
 único. Para fins do preenchimento do requisito de habilitaçăo previsto 
 no inciso IV deste artigo, o titular do benefício oneroso deverá 
 apresentar declaraçăo que atende tempestivamente as condiçőes, sendo 
 obrigatória a manifestaçăo prévia da unidade federada concedente ŕ 
 concessăo da habilitaçăo.
Art. 390.
Observado o direito ŕ ampla defesa e ao contraditório, a habilitaçăo 
 será:
I - 
 indeferida, na hipótese de o requerente năo atender aos requisitos de 
 que trata o art. 389 desta Lei Complementar;
II - 
 suspensa, na hipótese de o requerente deixar de atender temporariamente 
 aos requisitos de que trata o art. 389 desta Lei Complementar;
III - 
 cancelada, na hipótese de o requerente deixar de atender aos requisitos 
 de que trata o art. 389 desta Lei Complementar.
Parágrafo 
 único. A suspensăo prevista no inciso II do
caput
será 
 revertida em caso de modificaçăo dos elementos que levaram ŕ suspensăo, 
 mantida a mesma habilitaçăo previamente concedida.
Seçăo IV
Da Demonstraçăo e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisăo da 
 Regularidade do Crédito Retido
Art. 391.
O titular de benefício oneroso habilitado informará mensalmente na 
 escrituraçăo fiscal os elementos necessários para a quantificaçăo da 
 repercussăo econômica de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal, 
 conforme regulamentaçăo a ser expedida pela RFB.
§ 1ş O 
 crédito será calculado para cada męs de competęncia em funçăo do valor 
 da repercussăo econômica de cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal e 
 da reduçăo de nível dos benefícios fiscais de que trata o
caput
do art. 384 desta Lei Complementar relativamente a cada ato 
 concessivo e tipo de benefício fiscal habilitado.
§ 2ş A 
 apuraçăo do crédito referente ŕ compensaçăo de que trata o art. 384 
 desta Lei Complementar será demonstrada na escrituraçăo fiscal, de 
 acordo com a regulamentaçăo da RFB.
§ 3ş O 
 direito de pleitear a compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei 
 Complementar extingue-se com o decurso do prazo de 3 (tręs) anos, 
 contado do vencimento do prazo para transmissăo da escrituraçăo fiscal 
 estabelecida em norma regulamentar para conter a apuraçăo do 
 correspondente crédito.
Art. 392. A RFB processará o montante calculado para fins de 
 compensaçăo, na forma do art. 384 desta Lei Complementar, e, exceto 
 se existirem indícios de irregularidade ou o montante incidir em 
 parâmetros de risco, o respectivo crédito será automaticamente 
 reconhecido e autorizado em pagamento em até 60 (sessenta) dias a 
 contar:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - do vencimento do prazo para transmissăo da escrituraçăo fiscal 
 que contenha a sua demonstraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - da data de transmissăo, se efetuada em atraso; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - da data da retificaçăo efetuada após o vencimento do prazo 
 para transmissăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Caso a 
 RFB năo se manifeste no prazo previsto no
caput
,
o 
 reconhecimento do crédito e a autorizaçăo de pagamento serăo tacitamente 
 considerados na data final do prazo.
§ 2ş A 
 entrega dos recursos ao beneficiário ocorrerá em 30 (trinta) dias a 
 contar da data da autorizaçăo de que trata o
caput
.
§ 3ş O 
 pagamento em data posterior ao previsto no § 2ş será acrescido de juros, 
 ŕ Taxa SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros 
 de 1% (um por cento) no męs em que a quantia for disponibilizada ao 
 sujeito passivo, a partir do męs seguinte ao término do prazo previsto 
 naquele parágrafo.
§ 4ş Na 
 hipótese de o montante mensal apurado situar-se em patamar superior ao 
 limite tolerável de risco, a parcela superior será retida para revisăo 
 da regularidade da apuraçăo.
§ 5ş Na 
 hipótese de existirem indícios de irregularidade, todo o montante 
 apurado será retido para a sua revisăo.
§ 6ş As 
 retençőes efetuadas nas hipóteses descritas nos §§ 4ş e 5ş deste artigo 
 devem ser cientificadas ao interessado.
§ 7ş Sobre as 
 retençőes a que se referem os §§ 4ş e 5ş, incidem juros ŕ mesma taxa 
 estabelecida no § 3ş, a partir do męs seguinte ao término do prazo de 90 
 (noventa) dias a contar do vencimento do prazo para transmissăo da 
 escrituraçăo fiscal que contenha a sua demonstraçăo.
§ 8ş A 
 revisăo da regularidade da apuraçăo de créditos retidos deve ser 
 realizada nos seguintes prazos máximos a contar da data da prestaçăo 
 integral dos elementos de comprovaçăo requeridos pela RFB na data de 
 cięncia descrita no § 6ş deste artigo:
I - de 120 
 (cento e vinte) dias, na hipótese prevista no § 4ş deste artigo; e
II - de 1 
 (um) ano, na hipótese prevista no § 5ş deste artigo.
§ 9ş A 
 ausęncia de apresentaçăo integral dos elementos de comprovaçăo 
 mencionados no § 8ş deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
 da cięncia do requerimento de apresentaçăo implica o năo reconhecimento 
 da parcela do crédito retida, sem prejuízo do exame da regularidade da 
 parcela do crédito eventualmente já paga.
§ 10. Na 
 hipótese de vencimento do prazo estabelecido no § 8ş deste artigo sem o 
 término da revisăo da apuraçăo, o crédito retido será tacitamente 
 autorizado em pagamento, devendo este ser realizado no prazo previsto no 
 § 2ş deste artigo, sem prejuízo da continuidade do procedimento em 
 curso, se for o caso.
§ 11. Os 
 critérios para definiçăo do limite tolerável de risco năo podem resultar 
 em retençăo de valores referentes a mais de 20% (vinte por cento) das 
 apuraçőes apresentadas no respectivo período mensal, năo ingressando 
 nesse cômputo as apuraçőes sobre as quais existam indícios objetivos de 
 irregularidade ou que pairem suspeitas fundamentadas de fraude.
§ 12. O 
 percentual limitador de retençăo previsto no § 11 deste artigo poderá 
 ser ampliado no período em que o montante total dos créditos apurados 
 indicarem que os recursos originalmente determinados para prover o Fundo 
 instituído pelo
caput do art. 12 da Emenda Constitucional 
 nş 132, de 23 de dezembro de 2023,
serăo insuficientes para cobrir as 
 compensaçőes de que trata o
caput
do art. 384 desta Lei 
 Complementar até o final do ano de 2032, e desde que o critério 
 indicativo seja regulamentado e publicado pela Secretaria do Tesouro 
 Nacional.
Seçăo V
Da Autorregularizaçăo das Informaçőes Prestadas
Art. 393.
Constatada pelo interessado a irregularidade na apuraçăo do crédito 
 apresentado para pagamento, deverá ele proceder imediatamente a sua 
 regularizaçăo, retificando as informaçőes prestadas na escrituraçăo 
 fiscal, de acordo com a regulamentaçăo a ser expedida pela RFB.
§ 1ş Tendo 
 recebido valores indevidos decorrentes do crédito apurado a maior na 
 hipótese descrita no
caput
,
o beneficiário deverá ainda 
 efetuar a sua imediata devoluçăo ao Fundo de que trata o art. 384 desta 
 Lei Complementar, observado o § 2ş deste artigo e na forma a ser 
 regulamentada pela RFB.
§ 2ş O 
 montante recebido indevidamente deve ser acrescido de juros a partir do 
 primeiro dia do męs subsequente ŕ data de seu recebimento, equivalentes 
 ŕ Taxa SELIC, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no 
 męs em que a quantia for restituída ao Fundo de que trata o
art. 12 da 
 Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023.
§ 3ş Caso o 
 interessado efetue a regularizaçăo de que trata o
caput
e 
 năo efetue a imediata devoluçăo integral do montante recebido 
 indevidamente de que trata o § 1ş deste artigo, a RFB fica autorizada a 
 compensar de ofício o débito com créditos de mesma natureza apresentados 
 em períodos subsequentes até que sejam suficientes para igualar com o 
 montante do débito atualizado na forma do § 2ş, sem prejuízo das 
 retençőes ordinárias relativas ŕ revisăo da regularidade da apuraçăo dos 
 créditos posteriormente apresentados.
§ 4ş O 
 interessado deve ser cientificado das compensaçőes de ofício realizadas 
 em conformidade com o previsto no § 3ş deste artigo.
§ 5ş 
 Competirá ŕ RFB constituir o crédito da Uniăo na forma do art. 395, caso 
 antes da devoluçăo integral do débito de que trata o § 1ş deste artigo:
I - năo seja 
 apresentada pelo interessado a apuraçăo de créditos de mesma natureza 
 passíveis de compensaçăo no primeiro período subsequente ao da hipótese 
 descrita no § 3ş deste artigo; ou
II - por 
 qualquer motivo, os créditos de mesma natureza passíveis de compensaçăo 
 cessem por tręs meses consecutivos; ou
III - tiver 
 decorrido o prazo de um ano da primeira compensaçăo autorizada no § 3ş 
 deste artigo.
§ 6ş A 
 retificaçăo das informaçőes prestadas na escrituraçăo fiscal de que 
 trata o
caput
que impute ao interessado o dever imediato 
 de devoluçăo de valores recebidos indevidamente, conforme previsto no § 
 1ş deste artigo, configura o dia da ocorręncia do recebimento indevido 
 de que trata o § 1ş do art. 395, para fins de fixaçăo do termo inicial 
 do prazo decadencial em relaçăo ao montante decorrente da retificaçăo.
Seçăo VI
Dos Procedimentos de Revisăo da Apuraçăo do Crédito e do Rito Processual
Art. 394.
Caso seja constatada irregularidade em procedimento de revisăo da 
 apuraçăo do crédito apresentado para pagamento, a autoridade competente 
 lavrará despacho decisório que será cientificado ao interessado com os 
 fundamentos e os elementos de prova necessários, denegando total ou 
 parcialmente o crédito apresentado.
§ 1ş 
 Aplica-se ao disposto no
caput
o rito processual previsto 
 na
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 1999
, observadas as regras 
 específicas estabelecidas neste capítulo.
§ 2ş O 
 procedimento de revisăo da apuraçăo do crédito poderá também ser 
 efetuado após o pagamento ao beneficiário, de acordo com normas 
 procedimentais a serem estabelecidas por ato da RFB.
§ 3ş No curso 
 do procedimento de revisăo da apuraçăo, a autoridade competente 
 realizará atividades de instruçăo destinadas a averiguar e comprovar os 
 dados necessários, inclusive a realizaçăo de diligęncias, se for o caso.
§ 4ş Na 
 hipótese de ter ocorrido o pagamento de valores para os quais sobrevier 
 despacho decisório que denega total ou parcialmente o crédito 
 apresentado, o interessado será notificado a devolver, no prazo de 30 
 (trinta) dias, os valores indevidamente recebidos acrescidos de juros 
 calculados na forma do § 2ş do art. 393.
§ 5ş 
 Alternativamente ao disposto no § 4ş deste artigo, o interessado poderá 
 autorizar a compensaçăo de créditos regulares de mesma natureza a serem 
 apresentados em períodos subsequentes até que sejam suficientes para 
 igualar com o montante do débito atualizado na forma do § 2ş do art. 
 393.
§ 6ş A 
 autorizaçăo prevista no § 5ş deste artigo implica em confissăo 
 irretratável de dívida passível de inscriçăo em dívida ativa da Uniăo, 
 caso, por qualquer motivo, cesse a compensaçăo por tręs meses 
 consecutivos e o interessado năo efetue a devoluçăo da integralidade do 
 saldo residual.
§ 7ş A parte 
 interessada poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a 
 contar da cięncia do despacho decisório.
§ 8ş O 
 recurso interposto năo impede a constituiçăo de eventual crédito da 
 Uniăo de que trata o art. 395 desta Lei Complementar, inclusive da multa 
 incidente, mas sua exigibilidade ficará suspensa até 30 (trinta) dias a 
 contar da cięncia do interessado da decisăo do julgamento do recurso, 
 observado ainda o disposto no § 7ş do art. 395.
§ 9ş Julgado 
 o recurso em caráter definitivo total ou parcialmente favorável ao 
 interessado, havendo-lhe valor devido, em conformidade com a decisăo 
 exarada, deverá ser autorizado o pagamento do montante retido.
§ 10. Após o 
 julgamento do recurso, mantida em caráter administrativo definitivo a 
 denegaçăo total ou parcial do crédito apresentado para pagamento e já 
 tendo sido este efetuado, o interessado será notificado a efetuar a 
 devoluçăo do pagamento indevido acrescido de juros calculados na forma 
 do § 2ş do art. 393 no prazo de 30 dias contados da cięncia da decisăo, 
 nos termos dela exarado.
Seçăo VII
Da Constituiçăo do Crédito da Uniăo
Art. 395.
Na hipótese do § 5ş do art. 393 ou de constataçăo de irregularidade 
 na apuraçăo do crédito calculado pelo beneficiário após a efetivaçăo do 
 pagamento pela Uniăo e năo ocorrendo a devoluçăo integral com o 
 acréscimo de juros previstos no § 2ş do art. 393, no prazo do § 4ş do 
 art. 394, nem a autorizaçăo de que trata o § 5ş do art. 394, a RFB 
 deverá notificar de ofício, na forma a ser por ela disciplinada, a 
 constituiçăo do crédito da Uniăo composto por:
I - valor 
 principal: equivalente ao montante recebido indevidamente que năo foi 
 devolvido ou compensado;
II - juros de 
 mora: valor principal multiplicado pela Taxa SELIC para títulos 
 federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do męs 
 subsequente ŕ data do recebimento indevido até o męs que antecede a data 
 da notificaçăo;
III - multa 
 de 20%: parcela resultante de 0,2 (dois décimos) multiplicado pela soma 
 de juros de mora e valor principal.
§ 1ş O 
 direito de a RFB constituir o crédito decorrente da hipótese prevista no
caput
extingue-se após 3 (tręs) anos, contados do primeiro 
 dia do exercício seguinte ao da ocorręncia do recebimento indevido, 
 observado o disposto no § 6ş do art. 393.
§ 2ş Sobre o 
 crédito constituído incidem juros de mora ŕ mesma taxa prevista no 
 inciso II do
caput
,
acumulada mensalmente a partir do męs 
 em que foi constituído e de 1% (um por cento) no męs do seu pagamento.
§ 3ş A 
 notificaçăo lavrada seguida da devida cięncia do devedor, contendo todos 
 os elementos exigidos pela lei, será instrumento apto para inscriçăo em 
 dívida ativa da Uniăo.
§ 4ş 
 Aplica-se ao disposto no
caput
o rito processual previsto 
 na
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 1999
, observadas as regras 
 específicas estabelecidas neste artigo.
§ 5ş A parte 
 interessada poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a 
 contar da cięncia da notificaçăo que constituiu o crédito na hipótese 
 prevista no
caput
.
§ 6ş O 
 recurso interposto năo suspende a obrigaçăo de pagamento do crédito 
 constituído, exceto se a parte tiver também interposto o recurso de que 
 trata o § 7ş do art. 394 e este estiver pendente de julgamento, devendo, 
 neste caso, ser observada a conexăo entre ambos os recursos.
§ 7ş Na 
 hipótese de o interessado cumprir tempestivamente a notificaçăo de que 
 trata o § 10 do art. 394, o crédito da Uniăo constituído na forma do
caput
deste artigo será cancelado.
§ 8ş Após a 
 cięncia da constituiçăo do crédito da Uniăo o qual năo esteja com a 
 exigibilidade suspensa, haverá a compensaçăo de ofício dos créditos do 
 interessado ainda năo pagos até atingido o montante do débito.
§ 9ş Julgado 
 o recurso de que trata o § 5ş deste artigo em caráter definitivo total 
 ou parcialmente a favor do interessado, deverá ser reduzido ou cancelado 
 o montante constituído e pagos os valores eventualmente compensados na 
 forma do § 7ş deste artigo acrescidos de juros calculados na forma do § 
 2ş do art. 393, em conformidade com a decisăo exarada.
§ 10. A 
 parcela do crédito correspondente ao valor principal e juros de mora 
 proporcional que vier a ser arrecadada destina-se ao Fundo de que trata 
 o
art. 12 da Emenda Constitucional nş 132, de 23 de dezembro de 2023
, na 
 hipótese de a arrecadaçăo ocorrer até 31 de dezembro de 2032, e ao Fundo 
 de que trata o
art. 159-A da Constituiçăo Federal
, se em data posterior.
§ 11. A multa 
 de 20% (vinte por cento) prevista no inciso III do
caput
,
acrescida dos juros de mora proporcional, será destinada ao Fundo 
 Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de 
 Fiscalizaçăo - FUNDAF, instituído pelo
art. 6ş do Decreto-lei nş 1.437, 
 de 17 de dezembro de 1975
.
Seçăo VIII
Da Representaçăo Para Fins Penais
Art. 396.
Em até 10 (dez) dias da lavratura do auto de infraçăo previsto no 
 art. 395 desta Lei Complementar, deverá ser procedida a correspondente 
 representaçăo criminal para o Ministério Público Federal, conforme 
 normatizaçăo a ser expedida pela RFB.
Seçăo IX
Da Comunicaçăo e da Representaçăo Fiscal pelas Unidades Federadas
Art. 397
.
Caso a unidade federada constate o năo cumprimento das condiçőes 
 exigidas pela norma concessiva do benefício oneroso, deverá comunicar em 
 até 10 (dez) dias ŕ RFB, a fim de que esta efetue a suspensăo ou o 
 cancelamento da habilitaçăo.
Art. 398.
Nos procedimentos fiscais em que a administraçăo tributária estadual 
 ou distrital constate irregularidade na fruiçăo de benefício oneroso 
 concedido pela unidade federada correspondente, quando a situaçăo se 
 enquadrar na hipótese de compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei 
 Complementar, deverá a autoridade competente, em até 10 (dez) dias do 
 ato de constataçăo da irregularidade, representar os fatos acompanhados 
 dos elementos de prova ao chefe do seu órgăo, para que este providencie 
 o encaminhamento ŕ RFB.
Parágrafo 
 único. É facultado ŕ RFB e ŕ administraçăo tributária de unidade 
 federada, mediante convęnio, disciplinar sobre o formato da 
 representaçăo, seu direcionamento e, se for conveniente, pela 
 periodicidade de encaminhamento.
Seçăo X
Disposiçőes Finais
Art. 399.
Mediante ato requisitório por escrito, para fins de verificaçăo do 
 requisito previsto no inciso IV do art. 389 desta Lei Complementar, os 
 órgăos públicos da Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios e 
 quaisquer outras entidades ou pessoas săo obrigados a prestar ŕ RFB 
 todas as informaçőes que disponham relacionadas ao cumprimento de 
 condiçőes estabelecidas em ato concessivo do benefício oneroso.
Art. 400. A 
 RFB publicará, em transparęncia ativa, a relaçăo mensal dos 
 beneficiários da compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei 
 Complementar, identificando o beneficiário, a unidade federada 
 concedente do benefício oneroso, o ato concessivo, o tipo de benefício 
 fiscal, o montante pago em compensaçăo e o valor do crédito 
 eventualmente retido para verificaçăo ou compensaçăo.
Art. 401.
Os valores pagos ao titular do benefício oneroso em funçăo da 
 compensaçăo de que trata o art. 384 desta Lei Complementar terăo o mesmo 
 tratamento tributário do benefício fiscal concedido pelo Estado ou o 
 Distrito Federal, para fins de incidęncia de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Art. 402.
As Secretarias de Fazenda das unidades federadas e a RFB designarăo 
 servidores para compor grupo de trabalho com as finalidades de:
I - 
 identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou 
 financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condiçőes;
II - 
 identificar as respectivas formas de apuraçăo das repercussőes 
 econômicas decorrentes;
III - propor 
 ajustes nas obrigaçőes acessórias a serem prestadas pelos titulares dos 
 benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstraçăo da 
 repercussăo econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal 
 que lhes foi concedido.
Art. 403.
A RFB especificará sistema eletrônico próprio para o processamento e 
 tratamento das informaçőes, atos e procedimentos descritos nesta Lei 
 Complementar, devendo ser reservados recursos específicos em orçamento 
 da Uniăo a partir do ano de 2025.
Produçăo de efeitos
Art. 404. A 
 Uniăo deverá complementar os recursos de que trata o
§ 1ş do art. 12 da 
 Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023,
em caso de 
 insuficięncia de recursos para a compensaçăo de que trata o § 2ş do 
 mesmo artigo, limitado aos montantes previstos no projeto de lei 
 orçamentária anual.
Parágrafo 
 único. Os recursos de que trata este Capítulo năo serăo objeto de 
 retençăo, desvinculaçăo ou qualquer outra restriçăo de entrega, nem 
 estarăo sujeitos ŕs limitaçőes de empenho previstas no
art. 9ş
e no
inciso II do § 1ş do art. 31 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 
 2000
.
Art. 405.
O saldo financeiro do Fundo de que trata o
art. 12 da Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, existente em 31 de 
 dezembro de 2032, será provisionado no montante correspondente ŕ soma:
I - da 
 estimativa do valor total dos créditos em fase de processamento e dos 
 créditos habilitados administrativamente e ainda sujeitos aos prazos 
 legais de autorizaçăo e pagamento;
II - da 
 estimativa do valor correspondente ao montante total de créditos retidos 
 pela RFB nos termos dos §§ 4ş e 5ş do art. 392 desta Lei Complementar; e
III - do 
 valor proporcional ao risco judicial relativo a eventuais açőes que 
 tenham como objeto o pagamento de compensaçőes indeferidas no âmbito 
 administrativo.
§ 1ş O valor 
 de que trata o inciso III do
caput
será revisado 
 anualmente em ato conjunto do Advogado-Geral da Uniăo e do Ministro de 
 Estado da Fazenda.
§ 2ş O saldo 
 do Fundo de que trata o
art. 12 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 
 de dezembro de 2023,
existente em 31 de dezembro de 2032 e que exceder o provisionamento de que trata o
caput
será transferido ao 
 Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, instituído pelo
art. 159-A 
 da Constituiçăo Federal
em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de igual 
 valor, sujeitas ŕ atualizaçăo prevista no § 3ş deste artigo, a partir de 
 julho de 2033.
§ 3ş O saldo 
 a ser transferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e as 
 parcelas correspondentes serăo atualizados da seguinte forma:
I - a 
 remuneraçăo das disponibilidades e eventual devoluçăo de pagamentos ao 
 Fundo de Compensaçăo de Benefícios Fiscais serăo acrescidas ao saldo e 
 as parcelas remanescentes serăo aumentadas proporcionalmente;
II - eventual 
 excesso de provisionamento, apurado após as revisőes periódicas, será 
 acrescido ao saldo e as parcelas remanescentes serăo aumentadas 
 proporcionalmente;
III - 
 eventual insuficięncia de provisionamento será descontada do saldo e as 
 parcelas remanescentes serăo reduzidas proporcionalmente.
§ 4ş Na 
 ausęncia de saldo financeiro na data de que trata o
caput
,
o Fundo de Compensaçăo de Benefícios Fiscais será dissolvido, sendo que:
I - eventual 
 necessidade de compensaçăo posterior será feita por intermédio de 
 dotaçăo orçamentária específica;
II - recursos 
 que sejam posteriormente devolvidos ao Fundo de Compensaçăo de 
 Benefícios Fiscais serăo transferidos diretamente ao Fundo Nacional de 
 Desenvolvimento Regional, descontados dos montantes aportados nos termos 
 do inciso I deste parágrafo.
CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇĂO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL
Art. 406. A 
 incidęncia do IBS e da CBS ficará sujeita ŕs alíquotas estabelecidas 
 neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados 
 adquiridos até 31 de dezembro de 2032:
I - cuja 
 aquisiçăo tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; e
II - que 
 tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por 
 mais de 12 (doze) meses.
§ 1ş Em 
 relaçăo ŕ CBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se aplicam na 
 venda dos bens de que trata o
caput
cuja aquisiçăo:
I - tenha 
 ocorrido até 31 de dezembro de 2026; e
II - esteve 
 sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins com 
 alíquota nominal positiva.
§ 2ş A partir 
 de 1ş de janeiro de 2027, a alíquota da CBS incidente na venda dos bens 
 de que trata o
caput
e o § 1ş:
I - fica 
 reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que 
 seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisiçăo do bem; e
II - será 
 aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de cálculo 
 da CBS que exceder o valor líquido de aquisiçăo do bem.
§ 3ş Em 
 relaçăo ao IBS, as alíquotas previstas neste artigo somente se aplicam 
 na venda dos bens de que trata o
caput
cuja aquisiçăo:
I - tenha 
 ocorrido até 31 de dezembro de 2032; e
II - esteve 
 sujeita ŕ incidęncia do ICMS com alíquota nominal positiva.
§ 4ş A partir 
 de 1ş de janeiro de 2029, a alíquota do IBS incidente na venda dos bens 
 de que trata o
caput
e o § 3ş:
I - fica 
 reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que 
 seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisiçăo do bem multiplicado 
 por:
a) 1 (um 
 inteiro), no caso de bens adquiridos até 31 de dezembro de 2028;
b) 0,9 (nove 
 décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2029;
c) 0,8 (oito 
 décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2030;
d) 0,7 (sete 
 décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2031; e
e) 0,6 (seis 
 décimos), no caso de bens adquiridos no ano-calendário de 2032; e
II - será 
 aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela do valor da base 
 de cálculo do IBS que exceder o valor líquido de aquisiçăo apurado após 
 os ajustes previstos no inciso I deste parágrafo.
§ 5ş Na venda 
 dos bens de que trata o
caput
,
observar-se-á o disposto no 
 § 3ş do art. 380 desta Lei Complementar, em relaçăo ŕ CBS, e no
inciso V 
 do § 5ş do art. 20 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
, 
 em relaçăo ao ICMS.
§ 6ş Para 
 fins deste artigo, considera-se valor líquido de aquisiçăo:
I - para bens 
 adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante correspondente ŕ 
 diferença entre:
a) o valor 
 total de aquisiçăo do bem registrado na nota fiscal; e
b) o valor do 
 ICMS, da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na 
 aquisiçăo do bem, conforme registrados na nota fiscal, que tenham 
 permitido a apropriaçăo de créditos dos respectivos tributos; e
II - para 
 bens adquiridos de 1ş de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, a 
 base de cálculo do IBS e da CBS, conforme registrada na nota fiscal, 
 acrescida do valor do ICMS incidente na aquisiçăo que năo tenha 
 permitido a apropriaçăo de créditos.
§ 7ş Para 
 fins do disposto no inciso I do § 6ş, caso năo haja informaçăo sobre o 
 valor da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na 
 operaçăo de aquisiçăo do bem, utilizar-se-á no cálculo da diferença o 
 valor correspondente ŕ aplicaçăo das alíquotas de 1,65% (um inteiro e 
 sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a 
 Cofins sobre o valor de aquisiçăo do bem constante da nota fiscal.
§ 8ş Para os 
 fins deste artigo, também serăo considerados bens incorporados ao ativo 
 imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorręncia das 
 normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de 
 serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.
Art. 407. A 
 incidęncia do IBS e da CBS ficará sujeita ŕs alíquotas estabelecidas 
 neste artigo na revenda de máquinas, veículos e equipamentos adquiridos 
 usados.
§ 1ş O 
 disposto neste artigo somente se aplica:
I - a revenda 
 efetuada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; e
II - a 
 máquina, veículo ou equipamento cuja aquisiçăo e cuja revenda sejam 
 acobertados por documento fiscal idôneo.
§ 2ş Na 
 revenda de bens de que trata o
caput
adquiridos até 31 de 
 dezembro de 2026 e que năo tenham permitido a apropriaçăo de créditos da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, a alíquota da CBS:
I - fica 
 reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que 
 seja inferior ou igual ao valor líquido de aquisiçăo do bem; e
II - será 
 aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de cálculo 
 da CBS que exceder o valor líquido de aquisiçăo do bem.
§ 3ş O 
 disposto no § 2ş năo se aplica ŕ revenda de bens de que trata o
caput
a
dquiridos de pessoa física.
§ 4ş Na 
 revenda de bens adquiridos pelo revendedor a partir de 1ş de janeiro de 
 2027 e cuja aquisiçăo tenha sido beneficiada pela reduçăo a zero de 
 alíquotas prevista estabelecida pelo art. 406 desta Lei Complementar:
I - a 
 alíquota da CBS incidente na revenda do bem:
a) fica 
 reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo da CBS que 
 tenha sido beneficiada pela reduçăo a zero da alíquota da CBS nos termos 
 do inciso I do § 2ş do art. 406 desta Lei Complementar quando da 
 aquisiçăo do bem; e
b) será 
 aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de cálculo 
 da CBS que exceder o valor de que trata a alínea “a” deste inciso; e
II - a 
 alíquota do IBS incidente na revenda do bem:
a) fica 
 reduzida a zero para a parcela do valor da base de cálculo do IBS que 
 tenha sido beneficiada pela reduçăo a zero da alíquota do IBS nos termos 
 do inciso I do § 4ş do art. 406 desta Lei Complementar quando da 
 aquisiçăo do bem; e
b) será 
 aquela prevista para a operaçăo, em relaçăo ŕ parcela da base de cálculo 
 do IBS que exceder o valor de que trata a alínea “a” deste inciso.
CAPÍTULO VIII
disposiçőes finais
Art. 408.
Sem prejuízo das demais regras estabelecidas nesta Lei Complementar, 
 durante o período de transiçăo para o IBS e a CBS, observar-se-á o 
 disposto neste artigo.
§ 1ş Caso a mesma situaçăo prevista em lei configure, até 31 de 
 dezembro de 2026, fato gerador da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da 
 Cofins ou da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da 
 Cofins-Importaçăo, e, a partir de 1ş de janeiro de 2027, fato 
 gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - năo será 
 exigida a CBS;
II - serăo 
 exigidas, conforme o caso:
a) Cofins;
b) 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep;
c) Cofins - 
 Importaçăo;
d) 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep - Importaçăo.
§ 2ş Năo se aplicará o disposto no § 1ş deste artigo nas hipóteses 
 em que a apuraçăo e o recolhimento da CBS forem realizados nos 
 termos de regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei 
 Complementar, caso em que será exigida a CBS e năo serăo exigidas as 
 contribuiçőes sociais de que trata o inciso II do § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Para 
 operaçőes ocorridas até 31 de dezembro de 2026, incluindo aquelas que 
 configurem fato gerador pendente na data de publicaçăo desta Lei 
 Complementar, nas hipóteses em que a Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a 
 Cofins forem exigidas ŕ medida que recebida efetivamente a receita pelo 
 regime de caixa:
I - 
 considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Contribuiçăo para o PIS/Pasep 
 e da Cofins na data do auferimento da receita pelo regime de 
 competęncia;
II - serăo 
 exigidas a Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a Cofins no momento do 
 recebimento da receita, ainda que ocorrido após a extinçăo das referidas 
 contribuiçőes; e
III - năo 
 será exigida a CBS sobre o recebimento da receita decorrente da 
 operaçăo, salvo no caso do § 2ş deste artigo, hipótese na qual năo serăo 
 exigidas a Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a Cofins.
§ 4ş Durante 
 o período de 2029 a 2032:
I - caso a 
 mesma operaçăo configure, em anos-calendários distintos, fatos geradores 
 do Imposto sobre operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
 prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
 (ISS) e do IBS, prevalecerá a legislaçăo vigente no ano-calendário da 
 primeira ocorręncia em relaçăo aos referidos impostos; e
II - caso năo 
 tenha se aperfeiçoado, até 31 de dezembro de 2032, o elemento temporal 
 da hipótese de incidęncia do ICMS ou do ISS:
a) os 
 referidos impostos năo incidirăo na operaçăo; e
b) será 
 devido exclusivamente o IBS na operaçăo.
§ 5ş Na 
 hipótese do inciso II do § 4ş, o valor remanescente do IBS devido será 
 apurado com base na legislaçăo vigente em 1ş de janeiro de 2033.
LIVRO II
DO IMPOSTO SELETIVO
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 409. 
 Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o
inciso VIII do art. 
 153 da Constituiçăo Federal
, incidente sobre a produçăo, extraçăo, 
 comercializaçăo ou importaçăo de bens e serviços prejudiciais ŕ saúde ou 
 ao meio ambiente.
§ 1ş Para 
 fins de incidęncia do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais ŕ 
 saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e 
 o carvăo mineral, e os serviços listados no
Anexo XVII
, referentes a:
I - veículos;
II - 
 embarcaçőes e aeronaves;
III - 
 produtos fumígenos;
IV - bebidas 
 alcoólicas;
V - bebidas 
 açucaradas;
VI - bens 
 minerais;
VII - 
 concursos de prognósticos e
fantasy
sport
.
§ 2ş Os bens 
 a que se referem os incisos III e IV do § 1ş estăo sujeitos ao Imposto 
 Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida 
 aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final.
Art. 410
.
O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, 
 sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com 
 operaçőes anteriores ou geraçăo de créditos para operaçőes posteriores.
Art. 411.
Compete ŕ RFB a administraçăo e a fiscalizaçăo do Imposto Seletivo.
Parágrafo 
 único. O contencioso administrativo no âmbito do Imposto Seletivo 
 atenderá ao disposto no
Decreto nş 70.235, de 6 de março de 1972
.
TÍTULO II
Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO
CAPÍTULO I
DO MOMENTO DE OCORRĘNCIA DO FATO GERADOR
Art. 412. 
 Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento:
I - do 
 primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos 
 negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2ş do art. 4ş 
 desta Lei Complementar;
II - da 
 arremataçăo em leilăo público;
III - da 
 transferęncia năo onerosa de bem produzido;
IV - da 
 incorporaçăo do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante;
V - da 
 extraçăo de bem mineral;
VI - do 
 consumo do bem pelo fabricante;
VII - do 
 fornecimento ou do pagamento do serviço, o que ocorrer primeiro; ou
VIII - da 
 importaçăo de bens e serviços.
CAPÍTULO II
DA NĂO INCIDĘNCIA
Art. 413. O 
 Imposto Seletivo năo incide sobre:
I - (VETADO);
II - as 
 operaçőes com energia elétrica e com telecomunicaçőes; e
III - os bens 
 e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do
§ 1ş do art. 9ş 
 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art.
414.
A base de cálculo do Imposto Seletivo é:
I - o valor 
 de venda na comercializaçăo;
II - o valor 
 de arremate na arremataçăo;
III - o valor 
 de referęncia na:
a) transaçăo 
 năo onerosa ou no consumo do bem;
b) extraçăo 
 de bem mineral; ou
c) comercializaçăo e importaçăo de produtos fumígenos;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
IV - o valor 
 contábil de incorporaçăo do bem produzido ao ativo imobilizado;
V - a receita 
 própria da entidade que promove a atividade, na hipótese de que trata o 
 inciso VII do § 1ş do art. 409 desta Lei Complementar, calculada nos 
 termos do art. 245.
VI - o valor de mercado do bem, nas demais hipóteses.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Nas 
 hipóteses em que se prevę a aplicaçăo de alíquotas específicas, nos 
 termos desta Lei Complementar, a base de cálculo é aquela expressa em 
 unidade de medida.
§ 2ş Ato do 
 chefe do Poder Executivo da Uniăo definirá a metodologia para o cálculo 
 do valor de referęncia mencionado no inciso III do
caput
deste artigo com base, entre outros, em cotaçőes, índices ou preços 
 vigentes na data do fato gerador, em bolsas de mercadorias e futuros, em 
 agęncias de pesquisa ou em agęncias governamentais.
§ 3ş Na 
 comercializaçăo de produtos fumígenos, o valor de referęncia levará em 
 consideraçăo o preço de venda no varejo.
Art. 415.
Na comercializaçăo de bem sujeito ŕ alíquota
ad valorem
,
a base de cálculo é o valor integral cobrado na operaçăo a qualquer 
 título, incluindo o valor correspondente a:
I - 
 acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operaçăo;
II - juros, 
 multas, acréscimos e encargos;
III - 
 descontos concedidos sob condiçăo;
IV - valor do 
 transporte cobrado como parte do valor da operaçăo, seja o transporte 
 efetuado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem;
V - tributos 
 e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operaçăo ou 
 suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2ş do art. 12 
 desta Lei Complementar; e
VI - demais 
 importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operaçăo, 
 inclusive seguros e taxas.
Parágrafo 
 único. Caso o valor da operaçăo esteja expresso em moeda estrangeira, 
 será feita sua conversăo em moeda nacional por taxa de câmbio apurada 
 pelo Banco Central do Brasil, nos termos do regulamento.
Art
.
416.
Na comercializaçăo entre partes relacionadas, na hipótese de 
 incidęncia sujeita ŕ alíquota
ad
valorem
e 
 na ausęncia do valor de referęncia de que trata o § 2ş do art. 414, a 
 base de cálculo năo deverá ser inferior ao valor de mercado dos bens, 
 entendido como o valor praticado em operaçőes comparáveis entre partes 
 năo relacionadas.
Parágrafo 
 único. Para fins do disposto no
caput
,
consideram-se 
 partes relacionadas aquelas definidas no §§ 2ş a 5ş do art. 5ş desta Lei 
 Complementar.
Art. 417.
Năo integram a base de cálculo do Imposto Seletivo:
I - o 
 montante da CBS, do IBS e do próprio Imposto Seletivo incidentes na 
 operaçăo; e
II - os 
 descontos incondicionais.
§ 1ş Para 
 efeitos do disposto no inciso II do
caput
,
considera-se 
 desconto incondicional a parcela redutora do preço da operaçăo que 
 conste do respectivo documento fiscal e năo dependa de evento posterior.
§ 2ş Năo 
 integra a base de cálculo do Imposto Seletivo a bonificaçăo que atenda 
 as mesmas condiçőes especificadas no § 1ş para a caracterizaçăo dos 
 descontos incondicionais.
§ 3ş O 
 disposto no § 2ş năo se aplica ŕ tributaçăo por meio de alíquota 
 específica, em que a base de cálculo, expressa em unidade de medida, 
 deve considerar os bens fornecidos em bonificaçăo.
§ 4ş Até 31 
 de dezembro de 2032, năo integra a base de cálculo do Imposto Seletivo o 
 montante do:
I - Imposto 
 sobre operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre prestaçőes 
 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo (ICMS), previsto no
inciso II do art. 155 da Constituiçăo 
 Federal;
II - Imposto 
 sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no
inciso III do art. 156 da Constituiçăo Federal.
Art. 418
.
As devoluçőes de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor 
 do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operaçăo no período de 
 apuraçăo em que ocorreu a devoluçăo ou nos subsequentes.
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
Seçăo I
Dos Veículos
Art. 419.
As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos 
 classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no
Anexo XVII
serăo 
 estabelecidas em lei ordinária.
Parágrafo 
 único. As alíquotas referidas no
caput
deste artigo serăo 
 graduadas em relaçăo a cada veículo conforme enquadramento nos seguintes 
 critérios, nos termos de lei ordinária:
I - potęncia 
 do veículo;
II - 
 eficięncia energética;
III - 
 desempenho estrutural e tecnologias assistivas ŕ direçăo;
IV - 
 reciclabilidade de materiais;
V - pegada de 
 carbono;
VI - 
 densidade tecnológica;
VII - emissăo 
 de dióxido de carbono (eficięncia energético-ambiental), considerado o 
 ciclo do poço ŕ roda;
VIII - 
 reciclabilidade veicular;
IX - 
 realizaçăo de etapas fabris no País; e
X - categoria 
 do veículo.
Art. 420.
A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos 
 que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime 
 diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido 
 reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153.
§ 1ş No caso 
 de o adquirente ser pessoa referida no inciso II do
caput
do art. 149 desta Lei Complementar, a reduçăo de alíquota de que trata o
caput
alcança veículo cujo preço de venda ao consumidor, 
 incluídos os tributos incidentes caso năo houvesse as reduçőes, năo seja 
 superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 2ş 
 Observado o disposto no § 1ş, aplicam-se ao Imposto Seletivo, no que 
 couber, as disposiçőes aplicáveis ao regime diferenciado de que trata a 
 Seçăo VII do Capítulo IV do Título IV do Livro I, inclusive em relaçăo ŕ 
 alienaçăo do veículo e ao intervalo para a fruiçăo do benefício.
Seçăo II
Das Aeronaves e Embarcaçőes
Art. 421.
As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis ŕs aeronaves e 
 embarcaçőes classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no
Anexo 
 XVII
serăo estabelecidas em lei ordinária e poderăo ser graduadas 
 conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei 
 ordinária.
Parágrafo 
 único. A lei ordinária poderá prever alíquota zero para embarcaçőes e 
 aeronaves de zero emissăo de dióxido de carbono ou com alta eficięncia 
 energético-ambiental.
Seçăo III
Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
Art. 422.
Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto 
 Seletivo aplicáveis nas operaçőes com os bens e os serviços referidos no
Anexo XVII
săo aquelas previstas em lei ordinária.
§ 1ş Serăo 
 aplicadas alíquotas
ad
valorem
cumuladas com alíquotas específicas para:
I - produtos 
 fumígenos classificados na posiçăo 24.02 da NCM/SH; e
II - bebidas 
 alcoólicas, em que as alíquotas específicas devem considerar o produto 
 do teor alcoólico pelo volume dos produtos.
§ 2ş As alíquotas do Imposto Seletivo respeitarăo o percentual 
 máximo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), nas operaçőes 
 com bens minerais extraídos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş Lei 
 ordinária poderá estabelecer alíquotas específicas para os demais 
 produtos fumígenos năo referidos no inciso I do § 1ş, as quais serăo 
 aplicadas cumulativamente com as alíquotas
ad
valorem
.
§ 4ş As 
 alíquotas
ad
valorem
estabelecidas nas operaçőes com bebidas alcoólicas poderăo ser 
 diferenciadas por categoria de produto e progressivas em virtude do teor 
 alcoólico.
§ 5ş As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre os produtos 
 previstos nos incisos III a V do § 1ş do art. 409 desta Lei 
 Complementar serăo fixadas de forma escalonada, de modo a 
 incorporar, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, o 
 diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos 
 fumígenos, as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas e as 
 alíquotas modais desse imposto.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 6ş O ajuste 
 de que trata o § 5ş:
I - no caso 
 das bebidas alcóolicas poderá ser realizado por estimativa para o 
 conjunto das bebidas ou ser diferenciado por categoria de bebidas; e
II - năo 
 condicionará a fixaçăo das alíquotas do Imposto Seletivo ŕ manutençăo da 
 carga tributária dos setores ou de categorias específicas.
§ 7ş As 
 alíquotas aplicáveis a bebidas alcoólicas poderăo ser estabelecidas de 
 modo a diferenciar as operaçőes realizadas pelos pequenos produtores, 
 definidos em lei ordinária.
§ 8ş Para 
 assegurar o disposto no § 7ş, as alíquotas poderăo ser:
I - 
 progressivas em funçăo do volume de produçăo; e
II - 
 diferenciadas por categoria de produto.
Art. 423.
Caso o gás natural seja destinado ŕ utilizaçăo como insumo em 
 processo industrial e como combustível para fins de transporte, a 
 alíquota estabelecida na forma do § 2ş do art. 422 desta Lei 
 Complementar deverá ser fixada em zero.
§ 1ş Para 
 fins de aplicaçăo do disposto no
caput
,
o adquirente ou o 
 importador deverá, na forma do regulamento, declarar que o gás natural 
 será destinado ŕ utilizaçăo como insumo em processo industrial.
§ 2ş Na 
 hipótese de ser dado ao gás natural adquirido ou importado com reduçăo 
 de alíquota destino diverso daquele previsto no
caput
,
o 
 adquirente ou o importador deverá recolher o Imposto Seletivo calculado 
 com a aplicaçăo da alíquota estabelecida na forma do § 2ş do art. 422 
 desta Lei Complementar, acrescida de multa e juros de mora nos termos do 
 § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar, na condiçăo de:
I - 
 responsável, para o adquirente; ou
II - 
 contribuinte, para o importador.
CAPÍTULO V
DA SUJEIÇĂO PASSIVA
Art. 424.
O contribuinte do Imposto Seletivo é:
I - o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporaçăo do bem 
 ao ativo imobilizado, na tradiçăo do bem em transaçăo năo onerosa ou 
 no consumo do bem;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - o 
 importador na entrada do bem de procedęncia estrangeira no território 
 nacional;
III - o 
 arrematante na arremataçăo;
IV - o 
 produtor-extrativista que realiza a extraçăo; ou
V - o 
 fornecedor do serviço, ainda que residente ou domiciliado no exterior, 
 na hipótese de que trata o inciso VII do § 1ş do art. 409 desta Lei 
 Complementar.
Art. 425.
Săo obrigados ao pagamento do Imposto Seletivo como responsáveis, 
 sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e da aplicaçăo da 
 pena de perdimento:
I - o 
 transportador, em relaçăo aos produtos tributados que transportar 
 desacompanhados da documentaçăo fiscal comprobatória de sua procedęncia;
II - o 
 possuidor ou detentor, em relaçăo aos produtos tributados que possuir ou 
 mantiver para fins de venda ou industrializaçăo, desacompanhados da 
 documentaçăo fiscal comprobatória de sua procedęncia;
III - o 
 proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de 
 produtos nacionais saídos do fabricante com imunidade para exportaçăo, 
 encontrados no País em situaçăo diversa, exceto quando os produtos 
 estiverem em trânsito:
a) destinados 
 ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcaçőes ou aeronaves de tráfego 
 internacional, com pagamento em moeda conversível;
b) destinados 
 a lojas francas, em operaçăo de venda direta, nos termos e condiçőes 
 estabelecidos pelo
art. 15 do Decreto-Lei nş 1.455, de 7 de abril de 
 1976;
c) adquiridos 
 pela empresa comercial exportadora de que trata o art. 82 desta Lei 
 Complementar, com o fim específico de exportaçăo, e remetidos 
 diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportaçăo ou 
 para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente; ou
d) remetidos 
 a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho 
 aduaneiro de exportaçăo.
Parágrafo 
 único. Caso o fabricante tenha de qualquer forma concorrido para a 
 hipótese prevista no inciso III do
caput
,
ficará 
 solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
CAPÍTULO VI
DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
Art. 426. O 
 Imposto Seletivo năo incide no fornecimento de bens com o fim específico 
 de exportaçăo a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no
caput
e nos §§ 1ş e 2ş do art. 82 desta Lei Complementar.
Art. 427.
A empresa comercial exportadora fica responsável pelo recolhimento 
 do Imposto Seletivo que năo foi pago no fornecimento de bens para a 
 empresa comercial exportadora, nas hipóteses de que trata § 5ş do art. 
 82 desta Lei Complementar.
§ 1ş Para 
 efeitos do disposto no
caput
,
considera-se devido o 
 Imposto Seletivo na data de ocorręncia do fato gerador, conforme 
 definido no art. 412 desta Lei Complementar.
§ 2ş Os 
 valores que năo forem pagos ficarăo sujeitos ŕ incidęncia de multa e 
 juros de mora nos termos do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
§ 3ş 
 Aplica-se ao Imposto Seletivo o disposto no § 10 do art. 82 desta Lei 
 Complementar.
CAPÍTULO VII
DA PENA DE PERDIMENTO
Art. 428.
Sem prejuízo das demais hipóteses legais, aplica-se a pena de 
 perdimento nas hipóteses de transporte, depósito ou exposiçăo ŕ venda 
 dos produtos fumígenos relacionados no
Anexo XVII
desacompanhados da 
 documentaçăo fiscal comprobatória de sua procedęncia.
§ 1ş A 
 aplicaçăo da pena de perdimento de que trata o
caput
deste 
 artigo, năo prejudica a cobrança do Imposto Seletivo devido.
§ 2ş Na 
 hipótese do
caput
deste artigo, caso os bens estejam em 
 transporte, aplica-se também a pena de perdimento ao veículo utilizado, 
 se as circunstâncias evidenciarem que o proprietário do veículo, seu 
 possuidor ou seus prepostos, mediante açăo ou omissăo, contribuiu para a 
 prática do ilícito, facilitou sua ocorręncia ou dela se beneficiou.
§ 3ş Para 
 fins do disposto no § 2ş:
I -
 considera-se omissăo do proprietário do 
 veículo, seu possuidor ou seus prepostos a năo exigęncia de documentaçăo 
 idônea nas situaçőes em que as características, volume ou quantidade de 
 bens transportados por conta e ordem do contratante ou passageiro 
 permita inferir a prática ilícita;
II - 
 presume-se a concorręncia do proprietário do veículo, seu possuidor ou 
 seus prepostos na prática do ilícito nas situaçőes em que constatada 
 adaptaçăo da estrutura veicular tendente a ocultar as mercadorias 
 transportadas;
III - é 
 irrelevante a titularidade do veículo e o valor dos bens transportados; 
 e
IV - compete 
 ŕs locadoras de veículos acautelarem-se dos antecedentes dos locatários 
 ou condutores habilitados, sob pena de presunçăo da sua colaboraçăo para 
 a prática do ilícito.
Art. 429.
Ressalvado o caso de exportaçăo, o tabaco em folhas tratadas, total 
 ou parcialmente destaladas, aparadas ou năo, mesmo cortadas em forma 
 regular ou picadas, somente será vendido ou remetido a empresa 
 industrializadora de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo 
 desfiado, picado, migado ou em pó, em rolo ou em corda.
§ 1ş Fica 
 admitida a comercializaçăo dos produtos de que trata o
caput
deste artigo entre estabelecimentos que exerçam a atividade de 
 beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.
§ 2ş O Poder 
 Executivo da Uniăo exigirá, para as operaçőes de que trata este artigo, 
 os meios de controle necessários.
§ 3ş Os bens 
 encontrados em transporte, depósito ou exposiçăo a venda em desacordo ŕ 
 determinaçăo do
caput
estăo sujeitos ŕ pena prevista no 
 art. 428 desta Lei Complementar.
§ 4ş 
 (VETADO).
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇĂO
Art. 430. O 
 período de apuraçăo do Imposto Seletivo será mensal e o regulamento 
 estabelecerá:
I - o prazo 
 para conclusăo da apuraçăo; e
II - a data 
 de vencimento.
Art. 431.
A apuraçăo relativa ao Imposto Seletivo deverá consolidar as 
 operaçőes realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 432. O 
 Imposto Seletivo será pago mediante recolhimento do montante devido pelo 
 sujeito passivo.
Art. 433.
O pagamento do Imposto Seletivo será centralizado em um único 
 estabelecimento e, na forma do seu regulamento, poderá ocorrer na 
 liquidaçăo financeira da operaçăo (
split
payment
)
, 
 observado o disposto nos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇŐES
Art. 434. 
 Aplica-se ao Imposto Seletivo, na importaçăo de bens materiais, o 
 disposto:
I - no art. 
 65 desta Lei Complementar, em relaçăo ao fato gerador;
II - no art. 
 66 e no inciso III do art. 413 desta Lei Complementar, em relaçăo ŕ năo 
 incidęncia;
III - no art. 
 67 desta Lei Complementar, em relaçăo ao momento da ocorręncia do fato 
 gerador; e
IV - nos 
 arts. 72, 73 e 74 desta Lei Complementar, em relaçăo ŕ sujeiçăo passiva.
§ 1ş As 
 alíquotas do Imposto Seletivo incidentes na importaçăo serăo fixadas em 
 lei ordinária.
§ 2ş Caso a 
 alíquota do Imposto Seletivo seja
ad
valorem
,
a sua base de cálculo, na importaçăo, será o valor aduaneiro acrescido 
 do montante do Imposto sobre a Importaçăo.
§ 2ş-A. No caso de importaçăo de produtos fumígenos sujeitos ŕ 
 alíquota
ad valorem
do Imposto Seletivo, a base de cálculo 
 será a maior entre a prevista na alínea “c” do inciso III do 
 art. 414 e a prevista no § 2ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş O 
 Imposto Seletivo, na importaçăo, deverá ser pago no registro da 
 declaraçăo de importaçăo.
§ 4ş Fica 
 suspenso o pagamento do Imposto Seletivo incidente na importaçăo de bens 
 materiais quando admitidos nos regimes a que se referem os Capítulos I e 
 II do Título II do Livro I, observada a disciplina estabelecida na 
 legislaçăo aduaneira.
§ 5ş No caso 
 de lojas francas, a suspensăo de que trata o § 4ş deste artigo alcança 
 os bens importados e os bens adquiridos no mercado interno.
§ 6ş No caso 
 de bens admitidos temporariamente no País para utilizaçăo econômica, a 
 suspensăo do pagamento do Imposto Seletivo será parcial, devendo ser 
 pago proporcionalmente ao tempo de permanęncia dos bens no País, nos 
 termos do art. 89 desta Lei Complementar.
Art. 435
.
Săo isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importaçăo de bens 
 materiais:
I - as 
 bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, 
 quando submetidas ao regime de tributaçăo especial; e
II - as 
 remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributaçăo 
 simplificada.
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 436.
As 
 alíquotas específicas referidas neste Livro serăo atualizadas pelo IPCA 
 uma vez ao ano, nos termos da lei ordinária.
Art. 437.
A RFB poderá estabelecer sistema de comunicaçăo eletrônica a ser 
 atribuído como DTE, que será utilizado para fins de notificaçăo, 
 intimaçăo ou avisos previstos na legislaçăo do Imposto Seletivo.
Art. 438.
O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será 
 editado pelo chefe do Poder Executivo da Uniăo.
LIVRO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇŐES
TÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇĂO DO 
 IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
CAPÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Art. 439.
Os benefícios relativos ŕ Zona Franca de Manaus estabelecidos neste 
 Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo
art. 92-A do ADCT
.
Art. 440
.
Para fins deste Capítulo, considera-se:
I - Zona 
 Franca de Manaus a área definida e demarcada pela legislaçăo específica;
II - indústria incentivada a pessoa jurídica contribuinte do IBS e 
 da CBS e habilitada na forma do inciso II do art. 442 desta Lei 
 Complementar para fruiçăo de benefícios fiscais na industrializaçăo 
 de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o 
 art. 441 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - bem 
 intermediário:
a) o produto 
 industrializado destinado ŕ incorporaçăo ou ao consumo em processo de 
 industrializaçăo de outros bens, desde que o destinatário imediato seja 
 estabelecimento industrial;
b) o produto 
 destinado ŕ embalagem pelos estabelecimentos industriais;
IV - bem 
 final, aquele sobre o qual năo se agrega mais valor no processo 
 produtivo e que é destinado ao consumo.
Parágrafo 
 único. Para fins deste Capítulo, em todas as operaçőes entre partes 
 relacionadas observar-se-á o disposto no § 4ş do art. 12 desta Lei 
 Complementar.
Art. 441.
Năo estăo contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de 
 Manaus:
a) armas e 
 muniçőes;
b) fumo e 
 seus derivados;
c) bebidas 
 alcoólicas;
d) automóveis 
 de passageiros;
e) petróleo, 
 lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, 
 exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca 
 de Manaus, em relaçăo exclusivamente ŕs saídas internas para aquela área 
 incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, 
 permanecendo a vedaçăo para todas as demais etapas; e
f) produtos 
 de perfumaria ou de toucador, preparados e preparaçőes cosméticas, salvo 
 quanto a estes (posiçőes 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), 
 se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus 
 ou se produzidos com utilizaçăo de matérias-primas da fauna e da flora 
 regionais, em conformidade com processo produtivo básico.
Art. 442
.
Nos termos definidos em regulamento, é condiçăo para habilitaçăo aos 
 incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus:
I - a inscriçăo específica em cadastro da Superintendęncia da Zona 
 Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial năo 
 alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a inscriçăo específica e aprovaçăo de projeto técnico-econômico 
 pelo Conselho de Administraçăo da Suframa, com base nos respectivos 
 processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade industrial incentivada.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Parágrafo 
 único. No processo de aprovaçăo dos projetos e dos processos produtivos 
 básicos de que trata este artigo, deverăo ser ouvidos o Estado do 
 Amazonas e o Município de Manaus.
Art. 443.
Fica suspensa a incidęncia do IBS e da CBS na importaçăo de bem 
 material realizada por indústria incentivada para utilizaçăo na Zona 
 Franca de Manaus.
§ 1ş Năo se 
 aplica a suspensăo de que trata o
caput
ŕs importaçőes de:
I - bens năo 
 contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus previstos 
 no art. 441 desta Lei Complementar; e
II - bens de 
 uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, 
 salvo se demonstrado que săo necessários ao desenvolvimento da atividade 
 do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.
§ 2ş A 
 suspensăo de que trata o
caput
converte-se em isençăo:
I - quando os 
 bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo 
 do importador na Zona Franca de Manaus;
II - após a 
 depreciaçăo integral do bem ou a permanęncia por 48 (quarenta e oito) 
 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer 
 primeiro.
§ 3ş Caso os 
 bens importados com a suspensăo de que trata o
caput
sejam 
 remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş deste artigo, o importador deverá recolher 
 os tributos suspensos com os acréscimos legais cabíveis, na forma dos § 
 2ş do art. 29 desta Lei Complementar, permitida a apropriaçăo e a 
 utilizaçăo de créditos na forma dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar 
 em relaçăo aos valores efetivamente pagos, exceto em relaçăo aos 
 acréscimos legais.
Art. 444.
Fica concedido ao contribuinte habilitado na forma do art. 442 e sujeito 
 ao regime regular ou ao Simples Nacional crédito presumido de IBS 
 relativo ŕ importaçăo de bem material para revenda presencial na Zona 
 Franca de Manaus.
Produçăo 
 de efeitos
§ 
 1ş O crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo de percentual correspondente 50% (cinquenta por 
 cento) da alíquota do IBS aplicável na importaçăo.
§ 
 2ş O crédito presumido de que trata este artigo deverá ser deduzido do 
 valor do IBS devido na importaçăo.
§ 
 3ş Ao importador dos bens de que trata o
caput
sujeito ao 
 regime regular do IBS, é garantida a apropriaçăo e a utilizaçăo dos 
 créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importaçăo, 
 observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 
 4ş O importador deverá recolher IBS corresponde ao valor do crédito 
 presumido deduzido do valor devido na importaçăo com os acréscimos 
 legais cabíveis, na forma do § 2ş do art. 29, desde a data da 
 importaçăo, caso:
I 
 - a revenda năo cumpra a exigęncia disposta no
caput
;
II 
 - năo se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na 
 Zona Franca de Manaus nos prazos estabelecidos em regulamento; e
II 
 - o bem seja revendido para fora da Zona Franca de Manaus ou transferido 
 para fora da Zona Franca de Manaus.
§ 
 5ş
(VETADO)
.
Art. 445.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 operaçăo originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem 
 material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido 
 na Zona Franca de Manaus que seja:
I - 
 habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar; e
II - sujeito 
 ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples 
 Nacional de que trata o
art. 12 da Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes com bens de 
 que trata o § 1ş do art. 443.
§ 2ş O 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que realiza as 
 operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar 
 os créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto 
 nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 3ş Deverăo 
 ser instituídos controles específicos para verificaçăo da entrada na 
 Zona Franca de Manaus dos bens materiais de que trata o
caput
,
nos termos do regulamento.
§ 4ş Caso năo 
 haja comprovaçăo de que os bens destinados ŕ Zona Franca de Manaus 
 ingressaram no destino, nos prazos estabelecidos em regulamento, o 
 contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido 
 caso năo houvesse a reduçăo a zero de alíquotas, com os acréscimos 
 legais cabíveis, na forma do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
§ 5ş O 
 disposto no
caput
se aplica também ŕ operaçăo com bem 
 material intermediário submetido a industrializaçăo por encomenda.
Art. 446.
O IBS incidirá sobre a entrada, no estado do Amazonas, de bens 
 materiais que tenham sido contemplados com a reduçăo a zero de alíquotas 
 nos termos do art. 445 desta Lei Complementar, exceto se destinados a 
 indústria incentivada para utilizaçăo na Zona Franca de Manaus.
Produçăo de efeitos
§ 1ş Na 
 hipótese de que trata o
caput
:
I - o 
 contribuinte do IBS será o destinatário da operaçăo de que trata o
caput
do art. 445 desta Lei Complementar;
II - a base 
 de cálculo do imposto será o valor da operaçăo de que trata o
caput
do art. 445 desta Lei Complementar;
III - o IBS 
 será cobrado mediante aplicaçăo de alíquota correspondente a 70% 
 (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operaçăo 
 caso năo houvesse a reduçăo a zero estabelecida pelo art. 445 desta Lei 
 Complementar.
§ 2ş O valor 
 do IBS pago na forma do inciso III do § 1ş permitirá ao contribuinte a 
 apropriaçăo e a utilizaçăo do crédito do imposto, na forma dos arts. 47 
 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 447. 
 Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e 
 habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar crédito 
 presumido de IBS relativo ŕ aquisiçăo de bem material industrializado de 
 origem nacional contemplado pela reduçăo a zero da alíquota do IBS nos 
 termos do art. 445 desta Lei Complementar.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor da operaçăo 
 contemplada pela reduçăo a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 
 445 desta Lei Complementar:
I - 7,5% 
 (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes 
 das regiőes Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; e
II - 13,5% 
 (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes 
 das regiőes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito 
 Santo.
§ 2ş O 
 crédito presumido deverá ser estornado caso:
I - năo se 
 comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Zona Franca 
 de Manaus nos prazos estabelecidos em regulamento, exigindo-se os 
 acréscimos legais cabíveis nos termos do§ 2ş do art. 29 desta Lei 
 Complementar;
II - o bem 
 seja revendido para fora da ZFM ou transferido para fora da ZFM, năo se 
 exigindo acréscimos legais caso o estorno seja efetuado tempestivamente.
§ 3ş Quando 
 do retorno ao encomendante, de bens submetidos a industrializaçăo por 
 encomenda, o crédito presumido de que trata o
caput
se 
 aplica, tăo somente, ao valor agregado neste processo de 
 industrializaçăo.
Art. 448.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 operaçăo realizada por indústria incentivada que destine bem material 
 intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, 
 desde que a entrega ou disponibilizaçăo dos bens ocorra dentro da 
 referida área.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes com bens de 
 que trata o § 1ş do art. 443 desta Lei Complementar.
§ 2ş Ficam 
 assegurados ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS 
 que realiza as operaçőes de que trata o
caput
a 
 apropriaçăo e a utilizaçăo dos créditos relativos ŕs operaçőes 
 antecedentes, nos termos dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 3ş O 
 disposto no
caput
se aplica também ŕ operaçăo com bem 
 material intermediário submetido a industrializaçăo por encomenda, em 
 relaçăo ao valor adicionado na industrializaçăo.
Art. 449. 
 Fica concedido ŕ indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, sujeita 
 ao regime regular do IBS e da CBS, crédito presumido de IBS relativo ŕ 
 aquisiçăo de bem intermediário produzido na referida área, desde que o 
 bem esteja contemplado pela reduçăo a zero de alíquota estabelecida pelo 
 art. 448 desta Lei Complementar e seja utilizado para incorporaçăo ou 
 consumo na produçăo de bens finais.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos 
 por cento) sobre o valor da operaçăo contemplada pela reduçăo a zero da 
 alíquota do IBS estabelecida pelo art. 448 desta Lei Complementar.
§ 2ş No 
 momento do retorno ao encomendante, de bens submetidos a 
 industrializaçăo por encomenda, o crédito presumido de que trata o
caput
se aplica, tăo somente, ao valor agregado neste 
 processo de industrializaçăo.
Art. 450. Săo concedidos ŕ indústria incentivada na Zona Franca de 
 Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos ŕ operaçăo que 
 destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca 
 de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada 
 na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em 
 relaçăo ŕs operaçőes previstas no art. 448 desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş O 
 crédito presumido de IBS de que trata o
caput
será 
 calculado mediante a aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o saldo 
 devedor do IBS no período de apuraçăo:
Produçăo de efeitos
I - 55% 
 (cinquenta e cinco por cento) para bens de consumo final;
II - 75% 
 (setenta e cinco por cento) para bens de capital;
III - 90,25% 
 (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para bens 
 intermediários; e
IV - 100% 
 (cem por cento) para bens de informática e para os produtos que a 
 legislaçăo do Estado do Amazonas, até 31 de dezembro de 2023, 
 estabeleceu crédito estímulo de ICMS neste percentual.
§ 2ş O 
 crédito presumido de CBS de que trata o
caput
será 
 calculado mediante aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor da 
 operaçăo registrado em documento fiscal idôneo:
Produçăo 
 de efeitos
I - 6% (seis 
 por cento) na venda de produtos, nos termos do art. 454 desta Lei 
 Complementar; ou
II - 2% (dois 
 por cento) nos demais casos.
§ 3ş O 
 disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes:
Produçăo 
 de efeitos
I - năo 
 sujeitas ŕ incidęncia ou contempladas por hipóteses de isençăo, alíquota 
 zero, suspensăo ou diferimento do IBS e da CBS; e
II - com bens 
 năo contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, 
 previstos no art. 441 desta Lei Complementar.
§ 4ş Aos 
 adquirentes dos bens de que trata o
caput
sujeitos ao 
 regime regular do IBS e da CBS, é garantida a apropriaçăo e a utilizaçăo 
 integral dos créditos relativos ao IBS e ŕ CBS pelo valor dos referidos 
 tributos incidentes sobre a operaçăo registrados em documento fiscal 
 idôneo, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei 
 Complementar.
Produçăo 
 de efeitos
§ 
 5ş No caso de vendas para a Uniăo em que as alíquotas do IBS estejam 
 sujeitas ŕ reduçăo de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1ş do art. 
 473, poderá ser apropriado o crédito presumido de IBS de que trata o § 
 1ş deste artigo, considerando-se, exclusivamente para fins do cálculo do 
 referido crédito presumido, a apuraçăo de saldo devedor de IBS com base 
 nas alíquotas que seriam aplicáveis ŕ operaçăo caso năo houvesse a 
 reduçăo a zero.
Produçăo de efeitos
§ 6ş A aplicaçăo do crédito presumido de IBS de que trata o § 1ş 
 deste artigo observará o seguinte:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - considera-se saldo devedor do IBS, para cada percentual de 
 incentivo, o saldo apurado na forma do
caput
e do § 1ş do 
 art. 45 desta Lei Complementar, excluindo-se o crédito presumido de 
 que trata o § 1ş deste artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - os percentuais de incentivo serăo aplicados a cada débito de 
 IBS para reduzir os valores a serem recolhidos ou pagos nas 
 modalidades de extinçăo previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 desta Lei Complementar, assegurada a apropriaçăo do 
 crédito;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - após a apuraçăo do saldo devedor de IBS de que trata o inciso 
 I deste parágrafo, será deduzido o crédito presumido de que trata o 
 § 1ş deste artigo e, em seguida, as deduçőes de que trata o § 3ş do 
 art. 45 desta Lei Complementar; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - sem prejuízo das demais transferęncias previstas nesta Lei 
 Complementar, na hipótese em que houver saldo a recuperar, apurado 
 nos termos do § 3ş do art. 45, os valores dos débitos extintos pelas 
 modalidades previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 
 no período de apuraçăo serăo transferidos ŕ indústria incentivada, 
 até limite do referido saldo a recuperar, em até 3 (tręs) dias úteis 
 contados da data da conclusăo da apuraçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 451. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS 
 incidentes sobre as operaçőes realizadas por pessoas jurídicas 
 estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem 
 nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a 
 pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área.
Parágrafo único. O contribuinte que realizar as operaçőes 
 de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os 
 créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto nos 
 arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 452. Os 
 créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 444, 447, 
 449 e 450 desta Lei Complementar somente poderăo ser utilizados para 
 compensaçăo, respectivamente, com o valor do IBS e da CBS devidos pelo 
 contribuinte, vedada a compensaçăo com outros tributos e o ressarcimento 
 em dinheiro.
Parágrafo 
 único. O direito ŕ utilizaçăo dos créditos presumidos de que trata o
caput
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro 
 dia do męs subsequente ŕquele em que ocorrer sua apropriaçăo.
Art. 453.
As operaçőes com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de 
 Manaus ou destinadas ŕ referida área, inclusive importaçőes, que năo 
 estejam contempladas pelo disposto nos arts. 443, 445, 446 e 448 desta 
 Lei Complementar sujeitam-se ŕ incidęncia do IBS e da CBS com base nas 
 demais regras previstas nesta Lei Complementar.
Art. 454.
A partir de 1ş de janeiro de 2027, as alíquotas do IPI ficam 
 reduzidas a zero para produtos sujeitos a alíquota inferior a 6,5% (seis 
 inteiros e cinco décimos por cento) prevista na Tabela de Incidęncia do 
 Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi vigente em 31 de dezembro 
 de 2023 e que tenham:
I - sido 
 industrializados na Zona Franca de Manaus no ano de 2024; ou
II - projeto 
 técnico-econômico aprovado pelo Conselho de Administraçăo da Suframa 
 (CAS) entre 1ş de janeiro de 2022 e a data de publicaçăo desta Lei.
§ 1ş Serăo 
 beneficiados por crédito presumido de CBS, nos termos do inciso I do § 
 2ş do art. 450 desta Lei Complementar os produtos:
I - de que 
 trata o
caput
deste artigo ou
II - 
 (VETADO).
§ 2ş A 
 reduçăo a zero das alíquotas a que se refere o
caput
deste 
 artigo năo alcança os produtos enquadrados como bem de tecnologia da 
 informaçăo e comunicaçăo, conforme regulamentaçăo do
art. 16-A da Lei nş 
 8.248, de 23 de outubro de 1991
.
§ 3ş O Poder 
 Executivo da Uniăo divulgará a lista dos produtos cuja alíquota de IPI 
 tenha sido reduzida a zero nos termos deste artigo e do
art. 126, inciso 
 III, alínea “a”, do ADCT.
Art. 455
.
Em relaçăo a bens sem similar nacional cuja produçăo venha a ser 
 instalada na Zona Franca de Manaus:
I - o crédito 
 presumido de CBS de que trata o art. 450 desta Lei Complementar será 
 calculado mediante aplicaçăo do percentual estabelecido pelo inciso I do 
 § 2ş do referido artigo; ou
II - a 
 alíquota do IPI será de, no mínimo, 6,5% (seis inteiros e cinco décimos 
 por cento), podendo o chefe do Poder Executivo da Uniăo majorá-la ou 
 restabelecę-la, atendidas as seguintes condiçőes:
a) a 
 majoraçăo da alíquota será de, no máximo, trinta pontos percentuais;
b) a alíquota 
 resultante do restabelecimento năo poderá ser inferior ŕ prevista no 
 inciso II do
caput
deste artigo;
c) a reduçăo 
 ou restabelecimento năo poderá ser efetivada antes de decorridos 60 
 (sessenta) meses da fixaçăo ou majoraçăo da alíquota do IPI;
d) a reduçăo 
 deverá ser feita de forma gradual, limitada a, no máximo, cinco pontos 
 percentuais por ano.
§ 1ş No caso 
 de bens com similar nacional cuja produçăo venha a ser instalada na Zona 
 Franca de Manaus, ficam assegurados os incentivos tributários de que 
 trata esta Lei, salvo os previstos nos incisos I e II do
caput
deste artigo.
§ 2ş 
 Aplicam-se as condiçőes previstas no inciso II do
caput
e 
 suas alíneas para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus 
 que possuam alíquota positiva de IPI.
Art. 456.
A reduçăo da arrecadaçăo do IBS e da CBS decorrente dos benefícios 
 previstos neste Capítulo, inclusive em decorręncia dos créditos 
 presumidos previstos nos arts. 444, 447, 449 e 450 desta Lei 
 Complementar, deverá ser considerada para fixaçăo das alíquotas de 
 referęncia.
Art. 457.
O Estado do Amazonas poderá instituir contribuiçăo de contrapartida 
 semelhante ŕquelas existentes em 31 de dezembro de 2023, desde que 
 destinadas ao financiamento do ensino superior, ao fomento da micro, 
 pequena e média empresa e da interiorizaçăo do desenvolvimento, conforme 
 previsăo do
caput
do
art. 92-B do ADCT da Constituiçăo 
 Federal,
devendo observar que:
I - o 
 percentual da contrapartida prevista no
caput
será de 1,5% 
 (um ponto e meio percentual), calculado sobre o faturamento das 
 indústrias incentivadas;
II - a 
 contrapartida a que se refere o
caput
será cobrada a 
 partir do ano de 2033, quando do fim da transiçăo prevista nos
arts. 124 
 a 133 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias;
III - no ano 
 de 2033, a cobrança da contrapartida prevista no
caput
será equivalente a 10% (dez por cento) do percentual previsto no Inciso 
 I, ficando o complemento de 90% (noventa por cento) a cargo da 
 recomposiçăo prevista no
art. 131, § 1ş, II do Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias;
IV - de 2034 
 a 2073, o percentual da cobrança da contrapartida prevista no
caput
será acrescido ŕ razăo de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano ao 
 percentual aplicado no ano de 2033, ficando o complemento ŕ cargo da 
 recomposiçăo prevista no
art. 131, § 1ş, III do Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 458. Os 
 benefícios relativos ŕs Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste 
 Capítulo aplicam-se até a data estabelecida pelo
art. 92-A do ADCT.
Art. 459.
Para fins do disposto nesta Lei Complementar, as seguintes áreas de 
 livre comércio ficam contempladas com regime favorecido:
I - 
 Tabatinga, no Amazonas, criada pela
Lei nş 7.965, de 22 de dezembro de 
 1989;
II - 
 Guajará-Mirim, em Rondônia, criada pela
Lei nş 8.210, de 19 de julho de 
 1991
;
III - Boa 
 Vista e Bonfim, em Roraima, criadas pela
Lei nş 8.256, de 25 de novembro 
 de 1991;
IV - Macapá e 
 Santana, no Amapá, criada pelo
art. 11 da Lei nş 8.387, de 30 de 
 dezembro de 1991
; e
V - 
 Brasiléia, com extensăo a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Acre, 
 criadas pela
Lei nş 8.857, de 8 de março de 1994
.
Art. 460.
Nos termos definidos em regulamento, é condiçăo para habilitaçăo aos 
 incentivos fiscais das Áreas de Livre Comércio:
I - a inscriçăo específica em cadastro da Superintendęncia da Zona 
 Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial năo 
 alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - a inscriçăo específica e aprovaçăo de projeto técnico-econômico 
 pelo Conselho de Administraçăo da Suframa para desenvolvimento de 
 atividade de industrializaçăo de produtos em cuja composiçăo final 
 haja preponderância de matérias-primas de origem regional, 
 provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os 
 minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, observada 
 a legislaçăo ambiental pertinente, para pessoa jurídica que 
 desenvolva atividade industrial incentivada.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 1ş No 
 processo de aprovaçăo dos projetos de que trata este artigo, deverá ser 
 ouvido o Poder Executivo do Estados em que localizada a Área de Livre 
 Comércio.
§ 2ş A 
 Suframa disciplinará os critérios para caracterizaçăo da preponderância 
 de matéria-prima de origem regional na composiçăo final do produto de 
 que que trata o inciso II do
caput
.
Art. 461. 
 Fica suspensa a incidęncia do IBS e da CBS na importaçăo de bem material 
 realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do
caput
do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do 
 IBS e da CBS para incorporaçăo em seu processo produtivo.
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş Năo se 
 aplica a suspensăo de que trata o
caput
ŕs importaçőes de:
I - bens de 
 que trata o art. 441 desta Lei Complementar; e
II - bens de 
 uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, 
 salvo se demonstrado que săo necessários ao desenvolvimento da atividade 
 econômica do contribuinte vinculada ao projeto econômico aprovado.
§ 2ş A 
 suspensăo de que trata o
caput
converte-se em isençăo:
I - quando os 
 bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo 
 do importador na respectiva Área de Livre Comércio;
II - após a 
 depreciaçăo integral do bem ou a permanęncia por 48 (quarenta e oito) 
 meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer 
 primeiro.
§ 3ş Caso os 
 bens importados com a suspensăo de que trata o
caput
sejam 
 remetidos para fora da Área de Livre Comércio antes da conversăo em 
 isençăo de que trata o § 2ş, o importador deverá recolher os tributos 
 suspensos com os acréscimos legais cabíveis, na forma do§ 2ş do art. 29 
 desta Lei Complementar, permitida a apropriaçăo e utilizaçăo de créditos 
 na forma dos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar em relaçăo aos valores 
 efetivamente pagos, exceto em relaçăo aos acréscimos legais cabíveis.
Art. 462
.
Fica concedido ao contribuinte 
 habilitado na forma do art. 460 e sujeito ao regime regular ou ao 
 Simples Nacional crédito presumido de IBS relativo ŕ importaçăo de bem 
 material para revenda presencial na Área de Livre Comércio.
Produçăo 
 de efeitos
§ 
 1ş O crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo de percentual correspondente 50% (cinquenta por 
 cento) da alíquota do IBS aplicável na importaçăo.
§ 
 2ş O crédito presumido de que trata este artigo deverá ser deduzido do 
 valor do IBS devido na importaçăo.
§ 
 3ş Ao importador dos bens de que trata o
caput
sujeito ao 
 regime regular do IBS, é garantida a apropriaçăo e a utilizaçăo dos 
 créditos integrais de IBS pelo valor do tributo incidente na importaçăo, 
 observadas as regras previstas nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 
 4ş O importador deverá recolher IBS corresponde ao valor do crédito 
 presumido deduzido do valor devido na importaçăo com os acréscimos 
 legais cabíveis, na forma dos § 2ş do art. 29, desde a data da 
 importaçăo, caso:
I 
 - a revenda năo cumpra a exigęncia disposta no
caput
;
II 
 - năo se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na 
 Área de Livre Comércio nos prazos estabelecidos em regulamento; e
II 
 - o bem seja revendido para fora da Área de Livre Comércio ou 
 transferido para fora da Área de Livre Comércio.
§ 
 5ş
(VETADO)
.
Art. 463.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre 
 operaçăo originada fora da área de livre comércio que destine bem 
 material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido 
 na área de livre comércio que seja:
I - 
 habilitado nos termos do art. 460 desta Lei Complementar; e
II - sujeito 
 ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples 
 Nacional de que trata o
art. 12 da Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
.
§ 1ş O 
 disposto no
caput
năo se aplica ŕs operaçőes com bens de 
 que trata o § 1ş do art. 461 desta Lei Complementar.
§ 2ş O 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que realiza as 
 operaçőes de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar 
 créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto nos 
 arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
§ 3ş Deverăo 
 ser instituídos controles específicos para verificaçăo da entrada nas 
 Áreas de Livre Comércio dos bens de que trata o
caput
,
nos 
 termos do regulamento.
§ 4ş Caso năo 
 haja comprovaçăo de que os bens destinados ŕs Áreas de Livre Comércio 
 ingressaram no destino, nos prazos estabelecidos em regulamento, o 
 contribuinte deverá recolher o valor de IBS e de CBS que seria devido 
 caso năo houvesse a reduçăo a zero de alíquotas, com os acréscimos 
 legais cabíveis nos termos do§ 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 464.
O IBS incidirá sobre a entrada, no estado em que localizada a área 
 de livre comércio, de bens materiais que tenham sido contemplados com a 
 reduçăo a zero de alíquotas nos termos do art. 463 desta Lei 
 Complementar, exceto se destinados a indústria incentivada para 
 utilizaçăo nas Áreas de Livre Comércio.
§ 1ş Na 
 hipótese de que trata o
caput
:
I - o 
 contribuinte do IBS será o destinatário da operaçăo de que trata o
caput
do art. 463 desta Lei Complementar;
II - a base 
 de cálculo do imposto será o valor da operaçăo de que trata o
caput
do art. 463 desta Lei Complementar;
III - o IBS 
 será cobrado mediante aplicaçăo de alíquota correspondente a 70% 
 (setenta por cento) da alíquota que incidiria na respectiva operaçăo 
 caso năo houvesse a reduçăo a zero estabelecida pelo art. 463 desta Lei 
 Complementar.
§ 2ş O valor 
 do IBS pago na forma do inciso III do § 1ş permitirá ao contribuinte a 
 apropriaçăo e a utilizaçăo do crédito do imposto, na forma dos arts. 47 
 a 56 desta Lei Complementar.
§ 3ş O valor 
 do IBS pago na forma do § 4ş do art. 463 desta Lei Complementar 
 permitirá ao contribuinte a apropriaçăo e utilizaçăo do crédito do 
 imposto na forma dos arts. 47 a 57 desta Lei Complementar, exceto em 
 relaçăo aos acréscimos legais.
Art. 465.
Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da 
 CBS e habilitado na forma do art. 460 desta Lei Complementar crédito 
 presumido de IBS relativo ŕ aquisiçăo de bem material industrializado de 
 origem nacional contemplado pela reduçăo a zero da alíquota do IBS nos 
 termos do art. 463 desta Lei Complementar.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o valor da operaçăo 
 contemplada pela reduçăo a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 
 463 desta Lei Complementar:
I - 7,5% 
 (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes 
 das regiőes Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; e
II - 13,5% 
 (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes 
 das regiőes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito 
 Santo.
§ 2ş O 
 crédito presumido deverá ser estornado caso:
I - năo se 
 comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Área de 
 Livre Comércio nos prazos estabelecidos em regulamento, exigindo-se os 
 acréscimos legais cabíveis nos termos do § 2ş do art. 29;
II - o bem 
 seja revendido para fora da Área de Livre Comércio ou transferido para 
 fora da Área de Livre Comércio, năo se exigindo acréscimos legais caso o 
 estorno seja efetuado tempestivamente.
Art. 466.
Ficam reduzidas a zero as alíquotas da 
 CBS incidentes sobre as operaçőes realizadas por pessoas jurídicas 
 estabelecidas na Área de Livre Comércio com bem material de origem 
 nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a pessoa 
 física ou jurídica localizadas dentro da referida área.
Parágrafo único. O contribuinte que realizar as operaçőes 
 de que trata o
caput
poderá apropriar e utilizar os 
 créditos relativos ŕs operaçőes antecedentes, observado o disposto nos 
 arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 467.
Fica concedido ŕ indústria sujeita ao regime regular de IBS e de CBS 
 e habilitada na forma do inciso II do
caput
do art. 460 
 desta Lei Complementar créditos presumidos de CBS relativo ŕ operaçăo 
 que destine ao território nacional bem material produzido pela própria 
 indústria na referida área nos termos do projeto econômico aprovado.
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
§ 1ş O 
 crédito presumido de que trata o
caput
será calculado 
 mediante aplicaçăo do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da 
 operaçăo registrado em documento fiscal idôneo.
§ 2ş O 
 disposto no
caput
năo se aplica a operaçőes:
I - năo 
 sujeitas ŕ incidęncia ou contempladas por hipóteses de isençăo, alíquota 
 zero, suspensăo ou diferimento da CBS;
II - com bens 
 de que trata o art. 441 desta Lei Complementar.
§ 3ş Aos 
 adquirentes dos bens de que trata o
caput
,
caso estejam 
 sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, é garantida a apropriaçăo 
 integral dos créditos relativos ŕ CBS pelo valor incidente na operaçăo 
 registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas 
 nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Art. 468.
Os créditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelos arts. 
 462, 465 e 467 desta Lei Complementar somente poderăo ser utilizados 
 para compensaçăo, respectivamente, com valores de IBS e CBS devidos pelo 
 contribuinte, vedada a compensaçăo com outros tributos e o ressarcimento 
 em dinheiro.
Parágrafo 
 único. O direito ŕ utilizaçăo dos créditos presumidos de que trata o
caput
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro 
 dia do męs subsequente ŕquele em que ocorrer sua apropriaçăo.
Art. 469
.
Para fins deste Capítulo, em todas as operaçőes entre partes 
 relacionadas observar-se-á o disposto no § 4ş do art. 12 desta Lei 
 Complementar.
Art. 470. A 
 reduçăo da arrecadaçăo do IBS e da CBS decorrente dos benefícios 
 previstos nesta Seçăo, inclusive
em decorręncia dos créditos presumidos previstos nos arts. 462, 465 e 
 467 desta Lei Complementar, deverá ser considerada para fixaçăo das 
 alíquotas de referęncia.
CAPÍTULO III
DA DEVOLUÇĂO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
LIVRO III
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
DAS DEMAIS DISPOSIÇŐES
TÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE 
 LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇĂO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO 
 PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES 
 ADMINISTRATIVAS NĂO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA 
 LIQUIDAÇĂO FINANCEIRA (
SPLIT PAYMENT
)
Art. 471. Ato 
 Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitę Gestor do IBS poderá 
 prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de 
 bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no 
 País durante permanęncia inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a 
 este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.
§ 1ş A 
 restituiçăo do IBS e da CBS de que trata o
caput
observará 
 o seguinte:
I - será 
 aplicada apenas aos bens adquiridos constantes de sua bagagem 
 acompanhada, durante o período de permanęncia do residente ou 
 domiciliado no exterior, fornecidos por contribuintes habilitados;
II - será 
 aplicada apenas ŕs saídas por via aérea ou marítima;
III - poderá 
 ser solicitada a comprovaçăo física de que o bem objeto da devoluçăo dos 
 tributos consta na bagagem do domiciliado ou residente no exterior no 
 momento de sua saída do território nacional; e
IV - poderá 
 ser descontada do montante da devoluçăo parcela para pagamento dos 
 custos administrativos relacionados ao benefício de que trata este 
 artigo.
§ 2ş O 
 Ministério da Fazenda e o Comitę Gestor do IBS regulamentarăo o disposto 
 neste artigo, inclusive em relaçăo:
I - a outras 
 condiçőes a serem observadas para solicitaçăo da devoluçăo de que trata 
 este artigo;
II - a forma 
 de habilitaçăo dos contribuintes de IBS e CBS de que trata o inciso I do 
 § 1ş;
III - a taxa 
 de câmbio aplicável para fins do disposto no inciso IV deste parágrafo;
IV - ao 
 limite da devoluçăo, o qual năo poderá ser inferior a US$ 1.000,00 (mil 
 dólares norte-americanos);
V - ŕ 
 devoluçăo, que terá como parâmetro o valor total de bens adquiridos por 
 pessoa.
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE 
 TRIBUTÁRIA
Art. 
 471-A.
É instituído o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), 
 destinado a integrar os regimes de conformidade tributária do IBS e 
 da CBS, com vistas a promover a segurança jurídica, a 
 previsibilidade, a transparęncia e a melhoria da relaçăo entre as 
 administraçőes tributárias e os contribuintes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A adesăo ao PNCT será voluntária e dependerá do cumprimento de 
 critérios objetivos previstos em regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş O PNCT será regulamentado por ato conjunto do CGIBS e da RFB, 
 observado o disposto nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 
 471-B. O
PNCT terá como objetivos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de 
 mecanismos de orientaçăo e prevençăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - promover a autorregularizaçăo de obrigaçőes tributárias, 
 permitindo que contribuintes regularizem sua situaçăo antes do 
 lançamento; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com 
 histórico de conformidade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 
 471-C.
Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - prazo ampliado para cumprimento de obrigaçőes acessórias, 
 conforme regulamentaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - priorizaçăo da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da 
 CBS, conforme definido no inciso I do § 3ş do art. 39 desta Lei 
 Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - reduçăo de penalidades por descumprimento de obrigaçăo 
 principal ou acessória, nos termos do § 1ş do art. 341-H desta Lei 
 Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - análise prioritária das soluçőes de consulta e orientaçăo 
 tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
V - reduçăo de exigęncias documentais e procedimentos 
 administrativos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
VI - flexibilizaçăo da exigęncia de verificaçăo do valor de mercado 
 nas operaçőes entre partes relacionadas, nos termos do § 7ş do 
 art. 5ş desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o 
 § 2ş do art. 471-A.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em 
 relaçăo ao IBS e ŕ CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NĂO 
 TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇĂO FINANCEIRA 
 (
SPLIT PAYMENT
)
Art. 
 471-D.
O prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituiçăo 
 operadora de sistemas de pagamento sujeitam-se ŕs seguintes 
 penalidades administrativas de natureza năo tributária relativas ŕ 
 execuçăo e ao controle do recolhimento do IBS e da CBS na liquidaçăo 
 financeira (
split payment
):
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislaçăo os 
 valores relativos ao IBS e ŕ CBS: 0,1 (um décimo) de UPF por 
 transaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os 
 valores segregados de IBS e CBS: multa de mora correspondente ŕ 
 aplicaçăo de 3% (tręs por cento) por męs ou fraçăo sobre o valor năo 
 recolhido, recolhido em atraso ou a menor;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - comunicar em atraso ou em desacordo com a legislaçăo as 
 informaçőes relativas ŕ segregaçăo e ao recolhimento efetuados: 
 0,001 (um milésimo) de UPF por transaçăo, por dia ou fraçăo de dia 
 de atraso.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de 
 pagamento e da instituiçăo operadora de sistemas de pagamento quando 
 a infraçăo tiver sido motivada por informaçăo năo prestada ou 
 prestada de forma incorreta pelo fornecedor, pelo adquirente, pela 
 plataforma digital ou por outra pessoa ou entidade sem personalidade 
 jurídica que receber o pagamento, nos termos do § 2ş do art. 32 
 desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş As multas previstas neste artigo serăo acrescidas de juros de 
 mora equivalentes ŕ taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a 
 partir do primeiro dia do męs subsequente ao da ocorręncia da 
 infraçăo, até o męs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) 
 no męs do pagamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá, para cada uma das 
 penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
deste artigo, limite de tolerância para o percentual de transaçőes 
 desconformes a cada męs, o qual năo poderá ser inferior a 0,01% (um 
 centésimo por cento) e nem superior a:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - 1% (um por cento) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses 
 contados a partir de 1ş de janeiro de 2027; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - 0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o 
 inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş As penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo reduzidas em 100% (cem por cento) caso o 
 percentual de transaçőes desconformes seja inferior ao limite de 
 tolerância definido pelo ato conjunto de que trata o § 3ş deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 
 471-E.
A prática reiterada das infraçőes de que trata o art. 471-D 
 configura violaçăo das normas que regulamentam o sistema financeiro 
 e de pagamentos e enseja a aplicaçăo de penalidades pelo órgăo 
 regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o 
 art. 471-D.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática 
 reiterada das infraçőes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - o descumprimento do disposto nos incisos I, II ou III do
caput
do art. 471-D em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais da 
 quantidade total de transaçőes no męs, em 2 (dois) meses sucessivos 
 ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o descumprimento do disposto nos incisos I ou II do
caput
do art. 471-D em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais do valor 
 total das transaçőes no męs, em 2 (dois) meses sucessivos ou 
 alternados, a cada período de 12 (doze) meses.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş Na hipótese deste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - o órgăo regulador a que se refere o
caput
poderá aplicar 
 as seguintes penalidades:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) suspensăo temporária da autorizaçăo para prestar serviços 
 financeiros ou de pagamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) cassaçăo da autorizaçăo para funcionamento;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o CGIBS e a RFB poderăo, mediante ato conjunto:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) declarar inapta a inscriçăo no CNPJ; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) suspender o CNPJ.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 
 471-F.
O prestador de serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamento poderá impugnar a penalidade aplicada, no prazo 
 de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificaçăo da infraçăo, em 
 petiçăo dirigida ŕ RFB, relativamente ŕ CBS, e ao CGIBS, 
 relativamente ao IBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Da decisăo do órgăo revisor de que trata o
caput
deste 
 artigo, caberá recurso hierárquico uma única vez, no prazo de 10 
 (dez) dias úteis, contado da cięncia da decisăo recorrida, ŕ 
 autoridade hierárquica imediatamente superior, que decidirá de forma 
 definitiva.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o 
 prestador de serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamento tem o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, 
 contado da decisăo, para efetuar o recolhimento das multas previstas 
 no art. 471-D.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
TÍTULO II
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Art. 472. Nas aquisiçőes de bens e serviços por pessoa jurídica de 
 direito público interno, as alíquotas do IBS e da CBS serăo 
 reduzidas, de modo uniforme, na proporçăo do redutor fixado:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - de 2027 a 
 2033, nos termos do art. 370 desta Lei Complementar; e
II - a partir 
 de 2034, no nível fixado para 2033.
Parágrafo único. Năo se aplica o disposto neste artigo nas seguintes 
 hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - aquisiçőes que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma 
 presencial e sejam dispensadas de licitaçăo, nos termos da 
 legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - aquisiçőes sujeitas ŕs alíquotas nacionalmente uniformes de que 
 tratam os arts. 174, 175, 189, 212, 236, 237, 243, 246, incisos II e 
 III do § 4ş do art. 293, incisos II e III do
caput
do 
 art. 294, incisos I e II do
caput
do art. 485, § 1ş do 
 art. 486 e § 2ş do art. 487, todos desta Lei Complementar; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - aquisiçőes sujeitas aos regimes do Simples Nacional ou do 
 Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a
Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 473.
O produto da arrecadaçăo do IBS e da CBS sobre as aquisiçőes de bens 
 e serviços pela administraçăo pública direta, por autarquias e por 
 fundaçőes públicas será integralmente destinado ao ente federativo 
 contratante, mediante reduçăo a zero das alíquotas do IBS e da CBS 
 devidos aos demais entes federativos e equivalente elevaçăo da alíquota 
 do tributo devido ao ente contratante.
§ 1ş Para 
 fins do atendimento ao disposto no
caput
deste artigo:
I - nas 
 aquisiçőes pela Uniăo:
a) serăo 
 reduzidas a zero as alíquotas do IBS dos demais entes federativos; e
b) será a 
 alíquota da CBS fixada em montante equivalente ŕ soma das alíquotas do 
 IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de que trata o 
 art. 472 desta Lei Complementar;
II - nas 
 aquisiçőes por Estado:
a) serăo 
 reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota municipal do IBS; e
b) será a 
 alíquota estadual do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma das 
 alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de 
 que trata o art. 472 desta Lei Complementar;
III - nas 
 aquisiçőes por Município:
a) serăo 
 reduzidas a zero a alíquota da CBS e a alíquota estadual do IBS;
b) será a 
 alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma das 
 alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de 
 que trata o art. 472 desta Lei Complementar; e
IV - nas 
 aquisiçőes pelo Distrito Federal:
a) será 
 reduzida a zero a alíquota da CBS;
b) será a 
 alíquota distrital do IBS fixada em montante equivalente ŕ soma das 
 alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operaçăo, após a reduçăo de 
 que trata o art. 472 desta Lei Complementar.
§ 2ş Năo se 
 aplica o disposto no
caput
e no § 1ş deste artigo ŕs 
 aquisiçőes que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e 
 sejam dispensadas de licitaçăo, nos termos da legislaçăo específica.
§ 3ş 
 Aplica-se o disposto neste artigo ŕs importaçőes efetuadas pela 
 administraçăo pública direta, por autarquias e por fundaçőes públicas, 
 assegurada a igualdade de tratamento em relaçăo ŕs aquisiçőes no País.
§ 4ş Nas aquisiçőes realizadas por consórcio público com 
 personalidade jurídica de direito público:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - as alíquotas serăo fixadas na forma do § 1ş deste artigo, 
 equiparando-se a aquisiçăo ŕ realizada pelo Município da sede do 
 consórcio público;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o produto da arrecadaçăo do IBS e da CBS será integralmente 
 destinado aos entes federativos integrantes do consórcio público, na 
 proporçăo de sua participaçăo no financiamento da aquisiçăo 
 realizada;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - o documento fiscal será emitido em nome do consórcio público.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş Observados os critérios estabelecidos em ato conjunto do CGIBS 
 e da RFB, para fins do disposto no inciso II do § 4ş deste artigo, o 
 consórcio público deverá informar ao CGIBS e, quando cabível, ŕ RFB 
 a proporçăo da participaçăo de cada ente federativo no financiamento 
 da aquisiçăo realizada.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 6ş Para fins do disposto neste artigo, aplica-se ao CGIBS o 
 tratamento disposto aos consórcios públicos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
TÍTULO III
DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS
Art. 474.
Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais 
 para incidęncia ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447, 
 § 1ş, 449, § 1ş, e 465, § 1ş, desta Lei Complementar serăo reduzidos nas 
 seguintes proporçőes:
Produçăo de 
 efeitos
I - 9/10 
 (nove décimos), em 2029;
II - 8/10 
 (oito décimos), em 2030;
III - 7/10 
 (sete décimos), em 2031; e
IV - 6/10 
 (seis décimos), em 2032.
CAPÍTULO I
DA AVALIAÇĂO QUINQUENAL
Art. 475.
O Poder Executivo da Uniăo e o Comitę Gestor do IBS realizarăo 
 avaliaçăo quinquenal da eficięncia, eficácia e efetividade, enquanto 
 políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico:
I - da 
 aplicaçăo ao IBS e ŕ CBS dos regimes aduaneiros especiais, das zonas de 
 processamento de exportaçăo e dos regimes dos bens de capital do 
 Reporto, do Reidi e do Renaval, de que trata o Título II do Livro I;
II - da 
 devoluçăo personalizada do IBS e da CBS, de que trata o Capítulo I do 
 Título III do Livro I;
III - da 
 Cesta Básica Nacional de Alimentos, de que trata o Capítulo II do Título 
 III do Livro I;
IV - dos 
 regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro 
 I; e
V - dos 
 regimes específicos do IBS e da CBS, de que trata o Título V do Livro I.
§ 1ş A 
 avaliaçăo de que trata o
caput
deverá considerar, 
 inclusive, o impacto da legislaçăo do IBS e da CBS na promoçăo da 
 igualdade entre homens e mulheres e étnico-racial.
§ 2ş Para 
 fins do disposto no inciso II do
caput
,
a avaliaçăo de que 
 trata o
caput
deverá considerar o impacto sobre as 
 desigualdades de renda.
§ 3ş Para 
 fins do disposto no inciso III do
caput
,
a composiçăo dos 
 produtos que integram a Cesta Básica Nacional de Alimentos deve ter como 
 objetivo garantir a alimentaçăo saudável e nutricionalmente adequada, em 
 observância ao direito social ŕ alimentaçăo, devendo satisfazer os 
 seguintes critérios:
I - 
 privilegiar alimentos
in
natura
ou 
 minimamente processados; e
II - 
 privilegiar alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de 
 baixa renda.
§ 4ş Para 
 fins do disposto no § 3ş, consideram-se:
I - alimentos
in
natura
ou 
 minimamente processados, aqueles obtidos diretamente de plantas, de 
 animais ou de fungos e adquiridos para consumo sem que tenham sofrido 
 alteraçőes após deixarem a natureza ou que tenham sido submetidos a 
 processamentos mínimos sem adiçăo de sal, açúcar, gordura e óleos e 
 outros aditivos que modifiquem as características do produto e 
 substâncias de raro uso culinário;
II - 
 alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda, 
 aqueles que apresentam as maiores razőes entre:
a) a 
 participaçăo da despesa com o respectivo alimento sobre o total da 
 despesa de alimentos das famílias de baixa renda; e
b) a 
 participaçăo da despesa com o respectivo alimento sobre o total da 
 despesa de alimentos das demais famílias.
§ 5ş Para 
 fins de cálculo da razăo a que se refere o inciso II do § 4ş serăo 
 utilizadas as informaçőes da POF do IBGE e, para a delimitaçăo das 
 famílias de baixa renda, será tomado como referęncia o limite de renda 
 monetária familiar per capita de até meio salário-mínimo.
§ 6ş Para 
 fins do disposto no inciso IV do
caput
,
para fins do 
 regime diferenciado de tributaçăo, a definiçăo dos alimentos destinados 
 ŕ alimentaçăo humana deverá privilegiar alimentos
in natura
ou minimamente processados, exceto aqueles consumidos 
 majoritariamente pelas famílias de alta renda.
§ 7ş O Tribunal de Contas da Uniăo e os Tribunais de Contas dos 
 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais, em 
 decorręncia do exercício de suas competęncias, e a sociedade civil, 
 por meio de suas entidades setoriais, poderăo oferecer subsídios 
 para a avaliaçăo quinquenal de que trata este artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 8ş Caso a 
 avaliaçăo quinquenal resulte em recomendaçőes de revisăo dos regimes e 
 das políticas de que tratam os incisos do
caput
,
o Poder 
 Executivo da Uniăo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de 
 lei complementar propondo:
I - 
 alteraçőes no escopo e na forma de aplicaçăo dos regimes e das políticas 
 de que tratam os incisos do
caput
;
e
II - regime 
 de transiçăo para a alíquota padrăo, em relaçăo aos regimes 
 diferenciados de que trata o inciso IV do
caput
.
§ 9ş A 
 primeira avaliaçăo quinquenal será realizada com base nos dados 
 disponíveis no ano-calendário de 2030 e poderá resultar na apresentaçăo 
 de projeto de lei complementar pelo Poder Executivo da Uniăo, com início 
 de eficácia para 2032, a ser enviado até o último dia útil de março de 
 2031.
§ 10. Na avaliaçăo quinquenal de que trata o § 9ş, serăo estimadas 
 as alíquotas de referęncia de IBS e CBS em 2033.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 11. Caso a 
 soma das alíquotas de referęncia estimadas de que trata o § 10 resulte 
 em percentual superior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos 
 por cento), o Poder Executivo da Uniăo, ouvido o Comitę Gestor do IBS, 
 deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar 
 propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 
 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento).
§ 12. O 
 projeto de lei complementar de que trata o § 11 deverá:
I - ser 
 enviado ao Congresso Nacional até 90 (noventa) dias após a conclusăo da 
 avaliaçăo quinquenal;
II - estar 
 acompanhado dos dados e dos cálculos que basearam a sua apresentaçăo; e
III - alterar 
 o escopo e a forma de aplicaçăo dos regimes e das políticas de que 
 tratam os incisos do
caput
.
§ 13. As 
 avaliaçőes subsequentes deverăo ocorrer a cada 5 (cinco) anos, contados 
 dos prazos estabelecidos no § 9ş.
Art. 476
.
O Poder Executivo da Uniăo realizará avaliaçăo quinquenal da 
 eficięncia, eficácia e efetividade, enquanto política social, ambiental 
 e sanitária, da incidęncia do Imposto Seletivo de que trata o Livro II.
§ 1ş A 
 avaliaçăo de que trata este artigo será realizada simultaneamente ŕ 
 avaliaçăo de que trata o art. 475 desta Lei Complementar.
§ 2ş 
 Aplica-se ŕ avaliaçăo de que trata este artigo, no que couber, o 
 disposto no art. 475 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇĂO DE EVENTUAL REDUÇĂO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO
ART. 159, INCISOS I
E
II, DA CONSTITUIÇĂO FEDERAL
EM RAZĂO DA 
 SUBSTITUIÇĂO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO
Art. 477.
A partir de 2027, a Uniăo compensará, na forma deste Título, 
 eventual reduçăo no montante dos valores entregues nos termos do
art. 
 159, incisos I
e
II, da Constituiçăo Federal
, em razăo da substituiçăo 
 da arrecadaçăo do IPI, pela arrecadaçăo do Imposto Seletivo, conforme 
 disposto nesta Lei Complementar.
§ 1ş A 
 compensaçăo de que trata o
caput
será apurada mensalmente, 
 a partir de janeiro de 2027, pela diferença entre:
I - o valor 
 de referęncia para o męs, calculado nos termos do art. 478 desta Lei 
 Complementar; e
II - o valor 
 entregue, no męs, em decorręncia da aplicaçăo do disposto nos
incisos I
e
II do caput do art. 159 da Constituiçăo Federal
sobre o 
 produto da arrecadaçăo do IPI e do Imposto Seletivo.
§ 2ş O valor 
 apurado nos termos do § 1ş:
I - quando 
 negativo, será deduzido do montante apurado na forma do § 1ş no męs 
 subsequente;
II - quando 
 positivo, será entregue no segundo męs subsequente ao da apuraçăo, na 
 forma prevista nos
incisos I
e
II do caput do art. 159 da 
 Constituiçăo Federal.
§ 3ş O valor 
 de que trata o inciso II do § 2ş será entregue nas mesmas datas 
 previstas para a entrega dos recursos de que tratam os
incisos I
e
II do caput do art. 159 da Constituiçăo Federal
, observada sua 
 distribuiçăo em valores iguais para cada uma das parcelas entregue no 
 męs.
Art. 478.
O valor de referęncia de que trata o inciso I do § 1ş do art. 477 
 desta Lei Complementar será calculado da seguinte forma:
I - para os 
 meses de janeiro a dezembro de 2027, corresponderá ao valor médio mensal 
 de 2026, calculado nos termos do § 1ş deste artigo, corrigido pela 
 variaçăo do IPCA até o męs da apuraçăo e acrescido de 2% (dois por 
 cento);
II - a partir 
 de janeiro de 2028, será fixado em valor equivalente ao valor de 
 referęncia do décimo segundo męs anterior, corrigido pela variaçăo em 12 
 (doze) meses do produto da arrecadaçăo da CBS, calculada com base na 
 alíquota de referęncia.
§ 1ş O valor 
 médio mensal a preços de 2026 corresponde ŕ soma dos valores entregues 
 de 2022 a 2026 em decorręncia da aplicaçăo do disposto nos
incisos I
e
II do caput do art. 159 da Constituiçăo Federal
sobre o 
 produto da arrecadaçăo do IPI, corrigidos a preços de 2026 pela variaçăo 
 da arrecadaçăo do IPI e divididos por 60 (sessenta).
§ 2ş A 
 correçăo pela variaçăo do IPCA de que trata o inciso I do
caput
será realizada com base:
I - no índice 
 do IPCA relativo ao respectivo męs de apuraçăo; e
II - no 
 índice médio do IPCA para 2026.
§ 3ş O 
 Tribunal de Contas da Uniăo publicará, até o último dia útil do męs 
 subsequente ao da apuraçăo, o valor de referęncia de que trata o
caput
.
Art. 479. O 
 valor a ser entregue a título da compensaçăo de que trata o art. 477 
 desta Lei Complementar observará os mesmos critérios, prazos e garantias 
 aplicáveis ŕ entrega de recursos de que trata o
art. 159, incisos I
e
II, da Constituiçăo Federal.
§ 1ş É vedada 
 a vinculaçăo dos recursos da compensaçăo de que trata o
caput
a órgăo, fundo ou despesa, ressalvados:
I - a 
 realizaçăo de atividades da administraçăo tributária;
II - a 
 prestaçăo de garantias ŕs operaçőes de crédito por antecipaçăo de 
 receita;
III - o 
 pagamento de débitos com a Uniăo e para prestar-lhe garantia ou 
 contragarantia;
IV - os 
 percentuais mínimos para açőes e serviços de saúde previstos no
art. 
 198, § 2ş, da Constituiçăo Federal;
V - os 
 percentuais mínimos a serem aplicados na manutençăo e desenvolvimento do 
 ensino conforme
art. 212 da Constituiçăo Federal
; e
VI - a 
 parcela destinada ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do ensino na 
 educaçăo básica e ŕ remuneraçăo condigna de seus profissionais, conforme
art. 212-A da Constituiçăo Federal.
§ 2ş É vedada 
 a retençăo ou qualquer restriçăo ŕ entrega e ao emprego dos recursos da 
 compensaçăo de que trata o
caput
aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios, conforme
art. 160 da Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO III
DO COMITĘ gESTOR DO ibs
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 480.
Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitę 
 Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com 
 caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no 
 Distrito Federal, dotado de independęncia técnica, administrativa, 
 orçamentária e financeira.
Produçăo de efeitos
§ 1ş O CGIBS, 
 nos termos da
Constituiçăo Federal
e desta Lei Complementar, terá sua 
 atuaçăo caracterizada pela ausęncia de vinculaçăo, tutela ou 
 subordinaçăo hierárquica a qualquer órgăo da administraçăo pública.
§ 2ş O 
 regulamento único do IBS definirá o prazo máximo para a realizaçăo das 
 atividades de cobrança administrativa, desde que năo superior a 12 
 (doze) meses, contado da constituiçăo definitiva do crédito tributário, 
 após o qual a administraçăo tributária encaminhará o expediente ŕ 
 respectiva procuradoria, para as providęncias de cobrança judicial ou 
 extrajudicial cabíveis, nos termos definidos no referido regulamento.
§ 3ş O CGIBS, 
 a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderăo implementar soluçőes 
 integradas para a futura administraçăo e a cobrança do IBS e da CBS.
§ 4ş As 
 normas comuns ao IBS e ŕ CBS constantes do regulamento único do IBS 
 serăo aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal.
§ 5ş O 
 regulamento único do IBS preverá regras uniformes de conformidade 
 tributária, de orientaçăo, de autorregularizaçăo e de tratamento 
 diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do 
 IBS estabelecidos pelos entes federativos.
§ 6ş As 
 licitaçőes e as contrataçőes realizadas pelo CGIBS serăo regidas pelas 
 normas gerais de licitaçăo e contrataçăo aplicáveis ŕs administraçőes 
 públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7ş O CGIBS 
 observará o princípio da publicidade, mediante veiculaçăo de seus atos 
 normativos, preferencialmente por meio eletrônico, disponibilizado na 
 internet.
Seçăo II
Do Conselho Superior do CGIBS
Art. 481.
O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberaçăo do 
 CGIBS, tem a seguinte composiçăo:
Produçăo de efeitos
I - 27 (vinte 
 e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e 
 do Distrito Federal; e
II - 27 
 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do 
 conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1ş Os 
 membros e os respectivos suplentes de que trata:
I - o inciso 
 I do
caput
deste artigo serăo indicados pelo Chefe do 
 Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal; e
II - o inciso 
 II do
caput
deste artigo serăo indicados pelos Chefes dos 
 Poderes Executivos dos Municípios e do Distrito Federal, da seguinte 
 forma:
a) 14 
 (quatorze) representantes eleitos com base nos votos de cada Município e 
 do Distrito Federal, com valor igual para todos; e
b) 13 (treze) 
 representantes eleitos com base nos votos de cada Município e do 
 Distrito Federal, ponderados pelas respectivas populaçőes.
§ 2ş A escolha dos representantes dos Municípios no Conselho 
 Superior do CGIBS, a que se refere o inciso II do
caput
deste 
 artigo, será efetuada, excepcionalmente para fins de instalaçăo do 
 CGIBS provisório de que trata o
caput
do art. 480 desta Lei 
 Complementar, mediante indicaçăo pela Confederaçăo Nacional de 
 Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş Os Municípios somente poderăo indicar, dentre os membros a que 
 se refere o inciso II do
caput
deste artigo, 1 (um) único 
 membro titular ou suplente.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş A CNM indicará os representantes referidos na alínea “a” do 
 inciso II do § 1ş deste artigo, e a FNP os representantes referidos 
 na alínea “b” do inciso II do § 1ş deste artigo, observado o 
 seguinte:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - os nomes 
 indicados e os respectivos Municípios comporăo uma única chapa, năo 
 podendo constar de outra chapa;
II - cada 
 titular terá 2 (dois) suplentes, obrigatoriamente de Municípios 
 distintos e observado o disposto no inciso I deste parágrafo;
III - em caso 
 de impossibilidade de atuaçăo do titular, caberá ao primeiro suplente 
 sua imediata substituiçăo;
IV - vencerá 
 a eleiçăo a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos 
 votos válidos;
V - caso 
 nenhuma das chapas atinja o percentual de votos indicado no inciso IV 
 deste parágrafo, será realizado um segundo turno de votaçăo com as 2 
 (duas) chapas mais votadas, hipótese em que será considerada vencedora a 
 chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
VI - as indicaçőes de cada entidade serăo aprovadas previamente na 
 instância máxima de deliberaçăo da respectiva associaçăo de 
 representaçăo de Municípios, com ampla publicidade, respeitado o 
 direito de participaçăo de Municípios năo associados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş-A. Se uma das associaçőes de representaçăo de Municípios năo 
 apresentar as indicaçőes conforme dispőe o § 5ş deste artigo até 31 
 de outubro de 2025, a outra associaçăo poderá indicar os 
 representantes em seu lugar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 6ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 7ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 8ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 9ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10.
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 11. É 
 vedada a indicaçăo de representantes de um mesmo Município 
 simultaneamente para o grupo de 14 (quatorze) representantes de que 
 trata a alínea “a” do inciso II do § 1ş deste artigo e para o grupo de 
 13 (treze) representantes de que trata a alínea “b” do referido inciso.
§ 12. O foro 
 competente para solucionar as açőes judiciais relativas aos processos 
 eleitorais de que trata este artigo é o da comarca de Brasília, no 
 Distrito Federal.
Art. 482. Os 
 membros do Conselho Superior do CGIBS serăo escolhidos dentre cidadăos 
 de reputaçăo ilibada e de notório conhecimento em administraçăo 
 tributária, observado o seguinte:
Produçăo de efeitos
I - a 
 representaçăo titular dos Estados e do Distrito Federal será exercida 
 pelo ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributaçăo ou 
 cargo similar que corresponda ŕ autoridade máxima da administraçăo 
 tributária dos referidos entes federativos; e
II - a 
 representaçăo dos Municípios e do Distrito Federal será exercida por 
 membro que năo mantenha, durante a representaçăo, vínculo de 
 subordinaçăo hierárquica com esfera federativa diversa da que o indicou 
 e atenda, ao menos, a um dos seguintes requisitos:
a) ocupar o 
 cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributaçăo ou cargo similar 
 que corresponda ŕ autoridade máxima da administraçăo tributária do 
 Município ou do Distrito Federal;
b) ter 
 experięncia de, no mínimo, 10 (dez) anos na administraçăo tributária do 
 Município ou do Distrito Federal;
c) ter 
 experięncia de, no mínimo, 4 (quatro) anos como ocupante de cargos de 
 direçăo, de chefia ou de assessoramento superiores na administraçăo 
 tributária do Município ou do Distrito Federal.
§ 1ş Os 
 membros de que trata o
caput
deste artigo devem, 
 cumulativamente:
I - ter 
 formaçăo acadęmica em nível superior compatível com o cargo para o qual 
 foram indicados;
II - năo se 
 enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas
alíneas “a” a 
 “q” do inciso I do
caput
do art. 1ş da Lei Complementar nş 
 64, de 18 de maio de 1990.
§ 2ş Os 
 membros do Conselho Superior do CGIBS serăo nomeados e investidos para o 
 exercício da funçăo pelo prazo de que trata o
caput
do 
 art. 480 e poderăo ser substituídos ou destituídos:
I -
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II -
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
III - em 
 razăo de renúncia, de condenaçăo judicial transitada em julgado ou de 
 pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
§ 3ş O 
 suplente substituirá o titular em suas ausęncias e seus impedimentos, na 
 forma do regimento interno.
§ 4ş Em caso 
 de vacância, a funçăo será exercida pelo respectivo suplente durante o 
 período remanescente, exceto nos casos de substituiçăo.
§ 5ş
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art. 482-A. O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao 
 CGIBS provisório previsto no
caput
do art. 480.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2ş, 5ş 
 e 5ş-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş Na hipótese de o regulamento eleitoral năo ter sido aprovado e 
 publicado por ato conjunto da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 
 2027, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleiçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo III
Da Instalaçăo do Conselho Superior
Art. 483. O 
 Conselho Superior do CGIBS será instalado em até 120 (cento e vinte) 
 dias contados da data de publicaçăo desta Lei Complementar.
Produçăo de efeitos
§ 1ş Para 
 fins do disposto no
caput
deste artigo:
I - os 
 membros titulares e suplentes do Conselho Superior do CGIBS deverăo ser 
 indicados em até 90 (noventa) dias contados da data de publicaçăo desta 
 Lei Complementar, mediante publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo:
a) pelos 
 Chefes dos respectivos Poderes Executivos, no caso dos Estados e do 
 Distrito Federal; ou
b) nos termos previstos nos §§ 2ş, 4ş e 5ş do art. 481 desta Lei 
 Complementar, no caso dos Municípios e do Distrito Federal;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - para a 
 primeira gestăo do Conselho Superior do CGIBS, a posse dos indicados 
 como membros titulares e suplentes considera-se ocorrida:
a) no 
 primeiro dia útil da segunda semana subsequente ŕ publicaçăo no Diário 
 Oficial da Uniăo da indicaçăo de todos os membros; ou
b) na data a 
 que se refere o
caput
deste artigo, caso năo tenha sido 
 publicada a indicaçăo de todos os membros;
III - os 
 membros titulares do Conselho Superior do CGIBS elegerăo entre si o 
 Presidente e os 2 (dois) Vice-Presidentes do CGIBS; e
IV - o 
 Presidente do CGIBS comunicará ao Ministro de Estado da Fazenda a 
 instalaçăo do Conselho Superior do CGIBS, indicando a conta bancária 
 destinada a receber o aporte inicial da Uniăo mediante operaçăo de 
 crédito de que trata o art. 484 desta Lei Complementar.
§ 2ş Até que seja realizado o aporte da Uniăo de que trata o 
 art. 484 desta Lei Complementar, as despesas necessárias ŕ atuaçăo 
 do Conselho Superior do CGIBS serăo custeadas pelos entes de origem 
 dos respectivos membros, devendo ser ressarcidas pelo CGIBS, a 
 partir do exercício de 2026, acrescidas de remuneraçăo com base na 
 taxa Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos 
 ressarcimentos aos entes federativos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Após o 
 recebimento do aporte da Uniăo de que trata o art. 484 desta Lei 
 Complementar, o Conselho Superior do CGIBS adotará as providęncias 
 cabíveis para a instalaçăo e o funcionamento do CGIBS.
§ 4ş O 
 regimento interno do CGIBS estabelecerá os meios para realizar sua 
 gestăo financeira e contábil enquanto năo for disponibilizado o sistema 
 de execuçăo orçamentária próprio do CGIBS.
§ 5ş Para fins de viabilizar a gestăo orçamentária, financeira, 
 contábil, operacional e patrimonial, enquanto năo for estruturado 
 seu próprio Sistema Único e Integrado de Execuçăo Orçamentária, 
 Administraçăo Financeira e Controle (Siafic), o CGIBS poderá firmar 
 acordo de cooperaçăo técnica com 1 (um) ou mais entes federativos, 
 com vistas ŕ disponibilizaçăo, ao desenvolvimento, ŕ customizaçăo, ŕ 
 manutençăo e ŕ hospedagem do Siafic, bem como dos demais sistemas 
 estruturantes necessários ao desempenho de suas funçőes, devendo ser 
 ressarcidos pelo CGIBS, acrescidos de remuneraçăo com base na taxa 
 Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos 
 ressarcimentos aos entes federativos, os custos decorrentes dos 
 referidos acordos de cooperaçăo técnica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 484. A Uniăo custeará, por meio de operaçăo de crédito, as 
 despesas necessárias ŕ instalaçăo do CGIBS, no período de 2025 a 
 2028, no montante de até R$ 3.800.000.000,00 (tręs bilhőes e 
 oitocentos milhőes de reais), distribuído da seguinte maneira:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - em 2025, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhőes de 
 reais), reduzido de 1/12 (um doze avos) por męs que haja 
 transcorrido até, inclusive, o męs em que se der a comunicaçăo de 
 que trata o inciso IV do § 1ş do art. 483 desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - em 2026, no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhőes de 
 reais);
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - em 2027, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhăo e duzentos 
 milhőes de reais); e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - em 2028, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhăo e duzentos 
 milhőes de reais).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş Os valores a serem financiados pela Uniăo serăo distribuídos em 
 parcelas mensais iguais e sucessivas:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - em 2025, de janeiro de 2025 ou do męs subsequente ŕ comunicaçăo 
 a que se refere o inciso IV do § 1ş do art. 483 desta Lei 
 Complementar até o último męs do ano; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - de 2026 a 2028, em 12 (doze) parcelas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş As 
 parcelas mensais de que trata este artigo serăo creditadas até o décimo 
 dia de cada męs, observado, no caso da primeira parcela, o prazo mínimo 
 de 30 (trinta) dias entre a comunicaçăo realizada nos termos do inciso 
 IV do § 1ş do art. 483 desta Lei Complementar e a data do crédito.
§ 3ş O 
 financiamento da Uniăo ao CGIBS realizado nos termos deste artigo será 
 remunerado com base na taxa Selic da data de desembolso até seu 
 ressarcimento ŕ Uniăo.
§ 4ş O CGIBS 
 efetuará o ressarcimento ŕ Uniăo dos valores financiados nos termos 
 deste artigo em 20 (vinte) parcelas semestrais sucessivas, a partir de 
 junho de 2029.
§ 5ş O CGIBS prestará garantia em favor da Uniăo em montante igual 
 ou superior ao valor devido em razăo da operaçăo de crédito de que 
 trata este artigo, que poderá consistir:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - no produto da arrecadaçăo do IBS destinada ao financiamento do 
 CGIBS, admitindo-se, para os exercícios de 2029 a 2038, a destinaçăo 
 adicional do produto da arrecadaçăo do IBS de cada ente federativo, 
 exclusivamente para o pagamento do ressarcimento de que trata o § 4ş 
 deste artigo, nos percentuais de até:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) 1% (um por cento) no exercício de 2029;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b) 0,5% (cinco décimos por cento) no exercício de 2030;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
c) 0,33% (trinta e tręs centésimos por cento) no exercício de 2031;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
d) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) no exercício de 2032; 
 e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
e) 0,1% (um décimo por cento) no período de 2033 a 2038; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - nos rendimentos provenientes de aplicaçőes financeiras das 
 receitas próprias do CGIBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 6ş O CGIBS 
 sujeitar-se-á ŕ fiscalizaçăo pelo Tribunal de Contas da Uniăo 
 exclusivamente em relaçăo aos recursos a que se refere este artigo, até 
 o seu integral ressarcimento.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE TRANSIÇĂO DAS OPERAÇŐES COM BENS IMÓVEiS
Seçăo I
Das Operaçőes Iniciadas antes de 1ş de Janeiro de 2029
Subseçăo I
Da Incorporaçăo
Art. 485. O contribuinte que realizar incorporaçăo imobiliária 
 submetida ao patrimônio de afetaçăo, nos termos dos
arts. 31-A a 
 31-E da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, que tenha realizado 
 o pedido de opçăo pelo regime específico instituído pelo
art. 1ş
e 
 tenha o pedido efetivado nos termos do
art. 2ş, ambos da Lei 
 nş 10.931 de 2 de agosto de 2004
, antes de 1ş de janeiro de 2029, 
 pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de 
 tributaçăo prevista nos
arts. 4ş
e
8ş da Lei nş 10.931, de 2 de 
 agosto de 2004
, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em 
 montante equivalente a 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por 
 cento) da receita mensal recebida;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de 
 tributaçăo prevista nos
§§ 6ş
e
8ş do art. 4ş
e no
parágrafo único 
 do art. 8ş da Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, será sujeita ao 
 pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 0,53% (cinquenta 
 e tręs centésimos por cento) da receita mensal recebida.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A opçăo 
 pelo regime especial disposto no
caput
afasta qualquer 
 outra forma de incidęncia de IBS e CBS sobre a respectiva incorporaçăo, 
 ficando sujeita ŕ incidęncia destes tributos exclusivamente na forma 
 disposta neste artigo.
§ 2ş Fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS pelo contribuinte 
 submetido ao regime especial de que trata o
caput
em 
 relaçăo ŕs aquisiçőes destinadas ŕ incorporaçăo imobiliária submetida ao 
 patrimônio de afetaçăo.
§ 3ş A opçăo 
 pelo regime especial disposto no
caput
impede a deduçăo 
 dos redutores de ajuste previstos no art. 257 e do redutor social 
 previsto no art. 259 na alienaçăo de imóveis decorrente da incorporaçăo 
 imobiliária.
§ 4ş O 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir 
 imóvel decorrente de incorporaçăo imobiliária submetida ao regime 
 específico de que trata o
caput
năo poderá apropriar 
 créditos de IBS e CBS relativo ŕ aquisiçăo do bem imóvel.
§ 5ş No caso 
 de aquisiçăo por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, 
 as operaçőes tributadas pelo regime opcional de que trata o
caput
constituirăo redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído 
 caso o imóvel fosse adquirido de năo contribuinte do regime regular do 
 IBS e da CBS, nos termos do inciso III do
caput
do art. 
 258.
§ 6ş Os 
 créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos 
 pela incorporadora e apropriados a cada incorporaçăo na forma prevista 
 no
§ 4ş do art. 4ş da Lei Federal nş 10.931 de 2004
deverăo ser 
 estornados pela incorporadora.
§ 7ş No caso 
 da opçăo de que trata este artigo, aplica-se a
Lei Federal nş 10.931 de 
 2004
naquilo que năo for contrário ao disposto neste artigo.
§ 8ş O montante pago nos termos dos incisos I e II do
caput
deste artigo será distribuído entre as parcelas estadual, distrital 
 e municipal do IBS e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de 
 referęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Subseçăo II
Do Parcelamento do Solo
Art. 486. O contribuinte que realizar alienaçăo de imóvel 
 decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro 
 do parcelamento, nos termos da
Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 
 1979
, efetivado antes de 1ş de janeiro de 2029, pode optar pelo 
 recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo 
 estarăo sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante 
 equivalente a 3,65% (tręs inteiros e sessenta e cinco centésimos por 
 cento) da receita bruta recebida.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A opçăo 
 pelo recolhimento disposta no
caput
afasta qualquer outra 
 forma de incidęncia de IBS e CBS sobre o respectivo parcelamento do 
 solo, ficando sujeita ŕ incidęncia tributária destes tributos 
 exclusivamente na forma disposta no
caput
.
§ 3ş Fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos de IBS e CBS pelo contribuinte que 
 realizar a opçăo de que trata o
caput
.
§ 4ş A opçăo 
 pelo recolhimento disposta no
caput
impede a deduçăo dos 
 redutores de ajuste previstos no art. 257 e do redutor social previsto 
 no art. 259 na alienaçăo decorrente de parcelamento do solo.
§ 5ş O 
 contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS que adquirir 
 imóvel decorrente de parcelamento do solo submetido ao regime de 
 tributaçăo de que trata o
caput
năo poderá apropriar 
 crédito de IBS e CBS relativo ŕ aquisiçăo do bem imóvel.
§ 6ş No caso 
 de aquisiçăo por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, 
 as operaçőes tributadas pelo regime opcional de que trata o
caput
constituirăo redutor de ajuste equivalente ao que seria constituído 
 caso o imóvel fosse adquirido de năo contribuinte do regime regular do 
 IBS e da CBS, nos termos do inciso III do
caput
do art. 
 258.
§ 7ş 
 Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas na venda 
 das unidades imobiliárias que compőem o parcelamento do solo, bem como 
 as receitas financeiras e variaçőes monetárias decorrentes desta 
 operaçăo.
§ 8ş O pagamento de IBS e de CBS na forma do disposto no
caput
deste artigo será considerado definitivo, năo gerando, em qualquer 
 hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo, exceto em caso de 
 distrato da operaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 9ş As receitas, os custos e as despesas próprios do parcelamento 
 de solo sujeito ŕ tributaçăo na forma deste artigo năo deverăo ser 
 computados na apuraçăo da base de cálculo do IBS e da CBS devidos 
 pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10. Para 
 fins do disposto no § 7ş deste artigo, os custos e despesas indiretos 
 pagos pelo contribuinte no męs serăo apropriados a cada parcelamento de 
 solo, na mesma proporçăo representada pelos custos diretos próprios das 
 operaçőes decorrentes do parcelamento de solo, em relaçăo ao custo 
 direto total do contribuinte, assim entendido como a soma de todos os 
 custos diretos de todas as atividades exercidas pelo contribuinte.
§ 11. Os 
 créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos pagos 
 pelo contribuinte e apropriados a cada parcelamento do solo na forma 
 prevista no § 10 deverăo ser estornados pelo contribuinte.
§ 12. O 
 contribuinte fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada para 
 cada parcelamento de solo submetido ao regime de tributaçăo previsto 
 neste artigo.
§ 13. O montante pago nos termos do § 1ş deste artigo será 
 distribuído entre as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS 
 e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Subseçăo III
Da Locaçăo, da Cessăo Onerosa e do Arrendamento do Bem 
 Imóvel
Art. 487.
O contribuinte que realizar locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento 
 de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado 
 poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta 
 recebida.
§ 1ş A opçăo 
 prevista no
caput
será aplicada exclusivamente:
I - para 
 contrato com finalidade năo residencial, pelo prazo original do 
 contrato, desde que este:
a) seja 
 firmado até a data de publicaçăo desta Lei Complementar, sendo a data 
 comprovada por firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e
b) seja 
 registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de Títulos 
 e Documentos até 31 de dezembro de 2025 ou seja disponibilizado para a 
 RFB e para o Comitę Gestor do IBS, nos termos do regulamento;
II - para 
 contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do contrato ou 
 até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, desde que firmado 
 até a data de publicaçăo desta Lei Complementar, sendo a data comprovada 
 por firma reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela 
 comprovaçăo de pagamento da locaçăo até o último dia do męs subsequente 
 ao do primeiro męs do contrato.
§ 2ş As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo 
 estarăo sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante 
 equivalente a 3,65% (tręs inteiros e sessenta e cinco centésimos por 
 cento) da receita bruta recebida.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş A opçăo 
 pelo recolhimento disposta no
caput
afasta qualquer outra 
 forma de incidęncia de IBS e CBS sobre a respectiva operaçăo, ficando 
 sujeita ŕ incidęncia destes tributos exclusivamente na forma disposta no
caput
.
§ 4ş Fica 
 vedada a apropriaçăo de créditos do IBS e da CBS pelo contribuinte que 
 realizar a opçăo de que trata o
caput
,
em relaçăo ŕs 
 operaçőes relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional de que 
 trata este artigo.
§ 5ş A opçăo 
 pelo recolhimento disposta no
caput
impede a utilizaçăo do 
 redutor social previsto no art. 260.
§ 6ş 
 Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas nas 
 operaçőes de que trata o
caput
,
bem como as receitas 
 financeiras e variaçőes monetárias decorrentes desta operaçăo.
§ 7ş O 
 pagamento de IBS e CBS na forma do disposto no
caput
deste 
 artigo será considerado definitivo, năo gerando, em qualquer hipótese, 
 direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo.
§ 8ş As 
 receitas, custos e despesas próprios das operaçőes que tratam o
caput
năo deverăo ser computados na apuraçăo da base de cálculo do IBS e 
 da CBS devida pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades 
 empresariais.
§ 9ş Os 
 custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no męs serăo 
 apropriados a cada operaçăo, na mesma proporçăo representada pelas 
 receitas dessas operaçőes, em relaçăo ŕ receita total do contribuinte.
§ 10. Os 
 créditos de IBS e CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos 
 apropriados pelo contribuinte e alocados ŕs operaçőes sujeitas ao regime 
 opcional de que trata este artigo nos termos do § 9ş deverăo ser 
 estornados.
§ 11. O 
 contribuinte fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada com 
 a identificaçăo das operaçőes submetidas ao regime de tributaçăo 
 previsto neste artigo.
§ 12. O montante pago nos termos do § 2ş deste artigo será 
 distribuído entre as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS 
 e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Seçăo II
Das Operaçőes Iniciadas a partir de 1ş de Janeiro de 2029
Art. 488. A 
 partir de 1ş de janeiro de 2029, o contribuinte poderá deduzir da base 
 de cálculo do IBS incidente na alienaçăo de bem imóvel, o montante pago 
 na aquisiçăo de bens e serviços realizada entre 1ş de janeiro de 2027 a 
 31 de dezembro de 2032 que sejam utilizados para a incorporaçăo, 
 parcelamento do solo e construçăo do imóvel.
§ 1ş A 
 deduçăo de que trata o
caput
correspondente ao valor das 
 aquisiçőes de bens e serviços:
I - sujeitos 
 ŕ incidęncia do imposto previsto no
art. 155, II
ou do imposto previsto 
 no
art. 156, III, ambos da Constituiçăo Federal
;
II - 
 contabilizados como custo direto de produçăo do bem imóvel; e
III - cuja 
 aquisiçăo tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo.
§ 2ş Na 
 alienaçăo de bem imóvel decorrente de incorporaçăo ou parcelamento do 
 solo poderăo ser deduzidos da base de cálculo do IBS os custos e 
 despesas indiretos pagos pelo contribuinte sujeitos ao ICMS ou ISS, os 
 quais serăo alocados no empreendimento na mesma proporçăo representada 
 pelos custos diretos próprios do empreendimento em relaçăo ao custo 
 direto total do contribuinte, assim entendido como a soma dos custos 
 diretos de todas as atividades exercidas pelo contribuinte.
§ 3ş Os 
 valores a serem deduzidos correspondem ŕ base de cálculo do IBS e da CBS 
 relativa ŕ aquisiçăo dos bens e serviços, conforme registrada em 
 documento fiscal, multiplicada por:
I - 1 (um 
 inteiro), no caso de bens e serviços adquiridos entre 1ş de janeiro de 
 2027 e até 31 de dezembro de 2028;
II - 0,9 
 (nove décimos), no caso de bens e serviços adquiridos no ano-calendário 
 de 2029;
III - 0,8 
 (oito décimos), no caso de bens e serviços adquiridos no ano-calendário 
 de 2030;
IV - 0,7 
 (sete décimos), no caso de bens e serviços adquiridos no ano-calendário 
 de 2031; e
V - 0,6 (seis 
 décimos), no caso de bens e serviços adquiridos no ano-calendário de 
 2032.
§ 4ş A 
 deduçăo a que se refere o
caput
năo afasta o direito ŕ 
 apropriaçăo dos créditos de IBS e CBS pagos pelo contribuinte, assim 
 como a aplicaçăo dos redutores de ajuste previstos no art. 257 e do 
 redutor social previsto no art. 259.
§ 5ş O 
 disposto neste artigo năo se aplica caso o contribuinte tenha optado 
 pelo regime especial de que trata o art. 485 ou realizado a opçăo de que 
 trata o art. 486.
§ 6ş Os 
 valores a serem deduzidos da base de cálculo poderăo ser utilizados para 
 ajuste da base de cálculo do IBS de períodos anteriores ou de períodos 
 subsequentes relativos ao mesmo bem imóvel ou ao mesmo empreendimento, 
 quando excederem o valor da base de cálculo de IBS do respectivo 
 período.
Seçăo III
Disposiçőes Finais
Art. 489.
A receita total do IBS e da CBS recolhida nos termos dos art. 487 
 será distribuída entre a CBS e as parcelas estadual e municipal do IBS 
 na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia do momento de 
 ocorręncia do fato gerador.
Art. 490. O 
 disposto no § 2ş do art. 6ş năo se aplica ao Fundo de Arrendamento 
 Residencial - FAR de que trata a
Lei nş 10.188, de 12 de fevereiro de 
 2001,
que poderá manter a integralidade dos créditos de IBS e CBS 
 relativos aos bens ou serviços adquiridos pelo FAR, mesmo em caso de 
 doaçăo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 491.
Na hipótese de fusăo, extinçăo ou incorporaçăo de quaisquer dos 
 ministérios, secretarias e demais órgăos da administraçăo pública 
 citados nesta Lei Complementar, ato do chefe do Poder Executivo da Uniăo 
 definirá o órgăo responsável pela assunçăo das respectivas 
 responsabilidades previstas nesta Lei Complementar.
Produçăo de efeitos
Art. 492. 
 Para efeito do disposto nesta Lei Complementar:
Produçăo de efeitos
I - a 
 Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde 
 ŕquela aprovada pela Resoluçăo Gecex nş 272, de 19 de novembro de 2021;
II - a 
 Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS corresponde ŕquela aprovada 
 pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nş 2.000, de 18 de dezembro de 2018.
§ 1ş Os 
 códigos constantes desta Lei Complementar estăo em conformidade com a 
 NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do
caput
.
§ 2ş 
 Eventuais alteraçőes futuras da NCM/SH e NBS de que trata o
caput
que acarretem modificaçăo da classificaçăo fiscal dos produtos 
 mencionados nesta Lei Complementar năo afetarăo as disposiçőes a eles 
 aplicadas com base na classificaçăo anterior.
Art. 493.
As referęncias feitas nesta Lei Complementar ŕ taxa SELIC, ŕ taxa 
 DI, ao IPCA e a outros índices ou taxas săo aplicáveis aos respectivos 
 índices e taxas que venham a substituí-los.
Produçăo de efeitos
Art. 493-A. É instituída associaçăo pública especial, integrada 
 pela Uniăo - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro 
 no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, 
 gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e 
 componentes relativos ŕ administraçăo do IBS e da CBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş A associaçăo de que trata o
caput
deste artigo 
 qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se 
 ao regime jurídico de direito público.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A associaçăo tem sua atuaçăo caracterizada pela ausęncia de 
 vinculaçăo, tutela ou subordinaçăo hierárquica a qualquer órgăo da 
 administraçăo pública.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş A associaçăo tem personalidade jurídica própria, distinta da 
 Uniăo, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
 assegurada autonomia administrativa, patrimonial, técnica e 
 financeira, nos limites estabelecidos em regulamento e neste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento 
 interno da associaçăo, especialmente sobre:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a delimitaçăo dos objetivos, das competęncias e das finalidades;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - as regras de estrutura, governança, gestăo e funcionamento, 
 assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os 
 associados, bem como transparęncia, eficięncia administrativa e 
 responsabilidade na gestăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestaçăo 
 de contas aos associados; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - disposiçőes sobre patrimônio, receitas e despesas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 5ş As normas de governança da associaçăo, definidas em ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarăo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - a participaçăo paritária dos associados nos órgăos 
 deliberativos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
II - o princípio da governança compartilhada, com deliberaçőes 
 colegiadas; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
 moralidade, publicidade, eficięncia, economicidade e transparęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 6ş As licitaçőes e as contrataçőes realizadas pela associaçăo 
 serăo regidas pelas normas gerais de licitaçăo e contrataçăo 
 aplicáveis ŕs administraçőes públicas diretas, autárquicas e 
 fundacionais da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 7ş A associaçăo poderá ser contratada pelas partes associadas, 
 dispensada a licitaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 8ş A associaçăo poderá firmar convęnios, acordos de cooperaçăo e 
 outros ajustes com órgăos e entidades da Administraçăo Pública, 
 direta e indireta, bem como com organismos internacionais, 
 observados os limites legais e regulamentares.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 9ş As dotaçőes necessárias para custear as despesas da associaçăo 
 serăo consignadas na proposta orçamentária da Uniăo e do CGIBS, na 
 forma estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10. A Uniăo e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigaçőes 
 da associaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 11. A associaçăo está sujeita ŕ fiscalizaçăo contábil, operacional 
 e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as 
 contas do seu representante legal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 12. Compete ao Tribunal de Contas da Uniăo fiscalizar a aplicaçăo 
 dos recursos repassados pela Uniăo ŕ associaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 13. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 poderăo ceder servidores ŕ associaçăo, na forma e nas condiçőes da 
 legislaçăo de cada ente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 14. A associaçăo reger-se-á por este artigo, pelas normas 
 complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de 
 forma subsidiária, naquilo que năo for incompatível com a sua 
 natureza especial, pela
Lei nş 11.107, de 6 de abril de 2005
, e seu 
 regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 15. O disposto neste artigo năo prejudica a celebraçăo de acordos 
 de cooperaçăo técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessăo năo 
 onerosa de módulos, sistemas e soluçőes tecnológicas desenvolvidos 
 por qualquer das partes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art. 494.
(VETADO).
Produçăo de 
 efeitos
Art. 495.
(VETADO).
Produçăo de efeitos
Art. 496.
A
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário 
 Nacional, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 9ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
IV -
cobrar impostos e a contribuiçăo de 
 que trata o
inciso V do art. 195 da Constituiçăo Federal
sobre:
..........................................................................................................
b)
entidades religiosas e templos de 
 qualquer culto, inclusive suas organizaçőes assistenciais e 
 beneficentes;
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 497.
O
Decreto-Lei nş 37, de 18 de novembro de 1966
, passa a vigorar com 
 a seguinte redaçăo:
Produçăo de efeitos
“Art. 
 44.....................................................................................
Parágrafo único.
As informaçőes prestadas 
 pelo sujeito passivo na declaraçăo de importaçăo constituem confissăo de 
 dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia do valor dos tributos incidentes sobre as operaçőes nela 
 consignadas, restando constituído o crédito tributário.” (NR)
Art. 498.
A
Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 3ş
O terreno e as acessőes objeto da 
 incorporaçăo imobiliária sujeitas ao regime especial de tributaçăo, bem 
 como os demais bens e direitos a ela vinculados, năo responderăo por 
 dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda 
 das Pessoas Jurídicas - IRPJ, ŕ Contribuiçăo Social sobre o Lucro 
 Líquido - CSLL, ŕ Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social 
 - COFINS, ŕ Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de 
 Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, ŕ Contribuiçăo 
 sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, 
 exceto aquelas calculadas na forma do art. 4ş sobre as receitas 
 auferidas no âmbito da respectiva incorporaçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 499.
A
Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 11.
....................................................................................
..........................................................................................................
V - 18% 
 (dezoito por cento) da Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços - CBS; 
 e
VI - outros recursos que lhe sejam 
 destinados.” (NR)
Art. 500.
A
Lei nş 8.019, de 11 de abril de 1990
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 1ş A arrecadaçăo correspondente a 
 18% (dezoito por cento) da Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços - CBS e a decorrente da contribuiçăo para o Programa de Formaçăo do 
 Patrimônio do Servidor Público, criado pela
Lei Complementar nş 8, de 3 
 de dezembro de 1970
, será destinada, a cada ano, ŕ cobertura integral 
 das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata o
art. 10 da Lei nş 7.998, de 11 de janeiro de 1990
.” (NR)
“Art. 2ş Conforme estabelece o
§ 1ş do 
 art. 239 da Constituiçăo Federal
, pelo menos 28% (vinte e oito por 
 cento) da arrecadaçăo mencionada no artigo anterior serăo repassados ao 
 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para 
 aplicaçăo em programas de desenvolvimento econômico.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 501.
A
Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
, passa a vigorar 
 com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“
Art. 31-A
. Em relaçăo aos fatos geradores 
 ocorridos de 1ş de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as 
 alíquotas do imposto serăo reduzidas nas seguintes proporçőes das 
 alíquotas previstas nas legislaçőes dos Estados ou do Distrito Federal, 
 vigentes em 31 de dezembro de 2028:
I - 10% (dez por cento), em 2029;
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se a todas as operaçőes e prestaçőes tributadas pelo imposto, 
 inclusive:
I - aos combustíveis sobre os quais a 
 incidęncia ocorre uma única vez, a que se refere a
Lei Complementar nş 
 192, de 11 de março de 2022;
II - ŕs alíquotas estabelecidas na 
 Resoluçăo nş 22, de 19 de maio de 1989, e na Resoluçăo nş 13, de 25 de 
 abril de 2012, ambas do Senado Federal.
§ 2ş No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas 
 prevista nos incisos do
caput
.
§ 3ş Para os fins da aplicaçăo do disposto 
 no § 2ş, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os 
 benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto 
 serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas, em 
 decorręncia do disposto no
caput
deste artigo.
§ 4ş O disposto no § 3ş năo se aplica caso 
 os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da reduçăo 
 das alíquotas em decorręncia do disposto nos termos do
caput
deste artigo.
§ 5ş Compete ao Conselho Nacional de 
 Política Fazendária (Confaz) estabelecer a disciplina a ser observada na 
 hipótese a que se refere o § 3ş.
§ 6ş Para fins do disposto no § 5ş, as 
 deliberaçőes serăo aprovadas por maioria simples dos votos.
§ 7ş Os benefícios e incentivos fiscais ou 
 financeiros referidos no
art. 3ş da Lei Complementar nş 160, de 7 de 
 agosto de 2017
, serăo reduzidos na forma deste artigo, năo se aplicando 
 a reduçăo prevista no § 2ş-A do art. 3ş da referida Lei Complementar.”
Art. 502.
A
Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 64. Os pagamentos efetuados por 
 órgăos, autarquias e fundaçőes da administraçăo pública federal a 
 pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestaçăo de serviços, 
 estăo sujeitos ŕ incidęncia, na fonte, do imposto sobre a renda e da 
 Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 503.
A
Lei nş 9.432, de 8 de janeiro de 1997
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 11.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 9ş-A.
O disposto no § 9ş năo se aplica ŕ 
 Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços - CBS.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 504. A
Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 9ş As variaçőes monetárias dos 
 direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa 
 de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposiçăo legal 
 ou contratual serăo consideradas, para efeitos da legislaçăo do imposto 
 sobre a renda e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido, como 
 receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.” (NR)
Art. 505.
A
Lei nş 9.779, de 19 de janeiro de 1999
, passa a vigorar com a 
 seguinte redaçăo:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 11.
....................................................................................
Parágrafo único. O disposto no
caput
também se aplica caso a matéria-prima, produto intermediário e 
 material de embalagem seja utilizado em produto sujeito ao Imposto 
 Seletivo.” (NR)
Art. 506. A
Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, passa a vigorar 
 com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 30. A partir de 1ş de janeiro de 
 2000, as variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes 
 do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio, serăo consideradas, para 
 efeito de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL, bem assim da determinaçăo do lucro da exploraçăo, quando da 
 liquidaçăo da correspondente operaçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 507. A
Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 35. A receita decorrente da 
 avaliaçăo de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, 
 derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituiçőes 
 financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco 
 Central do Brasil, instituiçőes autorizadas a operar pela 
 Superintendęncia de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a 
 operar em seguros ou resseguros em decorręncia da valoraçăo a preço de 
 mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data será 
 computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas 
 Jurídicas e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido somente quando 
 da alienaçăo dos respectivos ativos.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 508.
A
Lei Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003
, passa a vigorar 
 com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 8ş-B.
Em relaçăo aos fatos geradores 
 ocorridos de 1ş de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as 
 alíquotas do imposto serăo reduzidas nas seguintes proporçőes das 
 alíquotas previstas nas legislaçőes dos Municípios ou do Distrito 
 Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:
I - 10% (dez por cento), em 2029;
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
§ 1ş No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas 
 prevista nos incisos do
caput
.
§ 2ş Para os fins da aplicaçăo do disposto 
 no § 1ş, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os 
 benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto 
 serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas, em 
 decorręncia do disposto no
caput
deste artigo.
§ 3ş O disposto no § 2ş năo se aplica, 
 caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da reduçăo 
 das alíquotas nos termos do
caput
deste artigo.”
Art. 509.
A
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 23. A incidęncia da CIDE, nos termos 
 do
inciso V do art. 3ş da Lei nş 10.336, de 19 de dezembro de 2001
, 
 sobre os gases liquefeitos de petróleo, classificados na subposiçăo 
 2711.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, năo alcança os produtos 
 classificados no código 2711.11.00.” (NR)
“Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas 
 pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela 
 prestaçăo de serviços de limpeza, conservaçăo, manutençăo, segurança, 
 vigilância, transporte de valores e locaçăo de măo de obra, pela 
 prestaçăo de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de 
 crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, 
 bem como pela remuneraçăo de serviços profissionais, estăo sujeitos ŕ 
 retençăo na fonte da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 31. O valor da CSLL de que trata o 
 art. 30 será determinado mediante a aplicaçăo, sobre o montante a ser 
 pago, do percentual de 1% (um por cento).
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 32.
....................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Será exigida a retençăo 
 da CSLL nos pagamentos:
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 33. A Uniăo, por intermédio da 
 Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convęnios com os Estados, 
 Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela 
 retençăo na fonte da CSLL, mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no 
 art. 31, nos pagamentos efetuados por órgăos, autarquias e fundaçőes 
 dessas administraçőes públicas ŕs pessoas jurídicas de direito privado, 
 pelo fornecimento de bens ou pela prestaçăo de serviços em geral.” (NR)
“Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as 
 retençőes na fonte do imposto sobre a renda e da CSLL, a que se refere o
art. 64 da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, as seguintes 
 entidades da administraçăo pública federal:
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 67. Na impossibilidade de 
 identificaçăo da mercadoria importada, em razăo de seu extravio ou 
 consumo, e de descriçăo genérica nos documentos comerciais e de 
 transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinaçăo dos 
 impostos incidentes na importaçăo, alíquota única de 70% (setenta por 
 cento) relativa ao Imposto de Importaçăo e ao Imposto sobre Produtos 
 Industrializados - IPI.
..........................................................................................................
§ 3ş A alíquota de que trata o
caput
será distribuída nos seguintes percentuais:
I - 35% (trinta e cinco por cento), a 
 título de alíquota do Imposto de Importaçăo; e
II - 35% (trinta e cinco por cento), a 
 título de alíquota do IPI.” (NR)
Art. 510.
A
Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 4ş Para cada incorporaçăo submetida 
 ao regime especial de tributaçăo, a incorporadora ficará sujeita ao 
 pagamento equivalente a 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos 
 por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento 
 mensal unificado do seguinte imposto e contribuiçőes:
..........................................................................................................
§ 6ş Para os projetos de incorporaçăo de 
 imóveis residenciais de interesse social cuja construçăo tenha sido 
 iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual 
 correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o
caput
deste artigo será equivalente a 0,47% (quarenta e sete 
 centésimos por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31 de 
 dezembro de 2018, a incorporaçăo tenha sido registrada no cartório de 
 imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construçăo.
..........................................................................................................
§ 8ş Para os projetos de construçăo e 
 incorporaçăo de imóveis residenciais de interesse social, o percentual 
 correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o
caput
deste artigo será equivalente a 0,47% (quarenta e sete 
 centésimos por cento) da receita mensal recebida, conforme 
 regulamentaçăo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 8ş Para fins de repartiçăo de 
 receita tributária e do disposto no § 2ş do art. 4ş, o percentual de 
 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) de que trata o
caput
do art. 4ş será considerado:
..........................................................................................................
Parágrafo único. O percentual de 0,47% 
 (quarenta e sete centésimos por cento) de que trata o § 6ş do art. 4ş 
 será considerado para os fins do
caput
:
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 511.
A
Lei nş 11.033, de 21 de dezembro de 2004
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 14. Serăo efetuadas com suspensăo do 
 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, quando for o caso, do 
 Imposto de Importaçăo - II, as vendas e as importaçőes de máquinas, 
 equipamentos, peças de reposiçăo e outros bens, no mercado interno, 
 quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do 
 Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilizaçăo exclusiva 
 na execuçăo de serviços de:
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 512. A
Lei nş 11.051, de 29 de dezembro de 2004
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 32. Para efeito de determinaçăo da 
 base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da 
 Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido, os resultados positivos ou 
 negativos incorridos nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo 
 futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posiçőes, serăo reconhecidos 
 por ocasiăo da liquidaçăo do contrato, cessăo ou encerramento da 
 posiçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 513
.
A
Lei nş 11.079, de 30 de dezembro de 2004
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 6ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 6ş A partir de 1ş de janeiro de 2014, 
 para os optantes conforme o
art. 75 da Lei nş 12.973, de 13 de maio de 
 2014
, e de 1ş de janeiro de 2015, para os năo optantes, a parcela 
 excluída nos termos do § 3ş deverá ser computada na determinaçăo do 
 lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real e da base de cálculo 
 da CSLL em cada período de apuraçăo durante o prazo restante do 
 contrato, considerado a partir do início da prestaçăo dos serviços 
 públicos.
..........................................................................................................
§ 11. Ocorrendo a extinçăo da concessăo 
 antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos 
 termos do § 3ş, ainda năo adicionado, deverá ser computado na 
 determinaçăo do lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real, da 
 base de cálculo da CSLL e da contribuiçăo previdenciária de que trata o 
 inciso III do § 3ş no período de apuraçăo da extinçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 514.
A
Lei nş 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 8ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş A isençăo de que tratam os incisos I 
 e II do
caput
deste artigo recairá sobre o lucro 
 decorrente da realizaçăo de atividades de ensino superior, proveniente 
 de cursos de graduaçăo ou cursos sequenciais de formaçăo específica.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 515. A
Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 11. A importaçăo de bens novos 
 relacionados pelo Poder Executivo destinados ao desenvolvimento, no 
 País, de software e de serviços de tecnologia da informaçăo, 
 relacionados em regulamento pelo Poder Executivo, sem similar nacional, 
 efetuada diretamente pelo beneficiário do Repes para a incorporaçăo ao 
 seu ativo imobilizado, será efetuada com suspensăo da exigęncia do 
 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 1ş A suspensăo de que trata o
caput
converte-se em isençăo após cumpridas as condiçőes de que 
 trata o art. 2ş desta Lei, observado que:
I - o percentual de exportaçőes de que 
 trata o art. 2ş desta Lei será apurado considerando-se a média 
 obtida, a partir do ano-calendário subsequente ao do início de 
 utilizaçăo dos bens adquiridos no âmbito do Repes, durante o 
 período de 3 (tręs) anos-calendário; e
II - o prazo de início de utilizaçăo a que 
 se refere o inciso I deste artigo năo poderá ser superior a 1 
 (um) ano, contado a partir da data de sua aquisiçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 110. Para efeito de determinaçăo da 
 base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as instituiçőes financeiras e as 
 demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil 
 devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operaçőes 
 realizadas em mercados de liquidaçăo futura:
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 516.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a 
 vigorar com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 1ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
IV -
ao cadastro nacional único de 
 contribuintes a que se refere o
inciso IV do § 1ş do art. 146 da 
 Constituiçăo Federal.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 2ş
.....................................................................................
I -
Comitę Gestor do Simples Nacional, 
 vinculado ao Ministério da Fazenda, composto de 4 (quatro) 
 representantes da Uniăo, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 
 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e 
 Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederaçőes nacionais de 
 representaçăo do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte 
 referidas no
art. 11 da Lei Complementar nş 147, de 7 de agosto de 2014
, 
 para tratar dos aspectos tributários;
..........................................................................................................
III -
Comitę para Integraçăo das 
 Administraçőes Tributárias e Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo 
 do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado 
 ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da Uniăo, Estados, 
 Municípios e Distrito Federal e demais órgăos de apoio e de registro, na 
 forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais 
 tributários e do processo de registro e de legalizaçăo de empresários e 
 de pessoas jurídicas.
..........................................................................................................
§ 4ş-A.
O quórum mínimo para a realizaçăo 
 das reuniőes do CGSN será de 3/4 (tręs quartos) dos membros, dos quais 
 um deles será necessariamente o Presidente ou seu substituto.
..........................................................................................................
§ 8ş
Os membros do CGSN e do CGSIM serăo 
 designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicaçăo dos 
 órgăos e entidades vinculados.
§ 8ş-A
. Dos membros da Uniăo que compőem o CGSN, 3 (tręs) serăo representantes da Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da 
 Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgăo que vier a 
 substituí-lo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 3ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş
Considera-se receita bruta, para fins 
 do disposto no
caput
,
o produto da venda de bens e 
 serviços nas operaçőes de conta própria, o preço dos serviços prestados, 
 o resultado nas operaçőes em conta alheia e as demais receitas da 
 atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de 
 pequeno porte, năo incluídas as vendas canceladas e os descontos 
 incondicionais concedidos.
..........................................................................................................
§ 4ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
V -
cujo sócio ou titular de fato ou de 
 direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com 
 fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 
 que trata o inciso II do
caput
;
..........................................................................................................
XII -
que tenha filial, sucursal, agęncia 
 ou representaçăo no exterior.
..........................................................................................................
§ 19.
Para fins do disposto nesta Lei 
 Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas 
 exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das 
 entidades de que trata o
caput
e o art. 18-A, ainda que em 
 inscriçőes cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte 
 individual, em um mesmo ano-calendário.” (NR)
“Art. 12.
....................................................................................
§ 1ş
(Vetado).
§ 2ş
O Simples Nacional deve observar os 
 princípios da simplicidade, da transparęncia, da justiça tributária, da 
 cooperaçăo e integraçăo das administraçőes tributárias da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio 
 ambiente.
§ 3ş
A Uniăo, os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios exercerăo a administraçăo tributária do Simples 
 Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela
Constituiçăo Federal
e por esta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 17.
....................................................................................
..........................................................................................................
II -
cujo titular ou sócio seja 
 domiciliado no exterior;
..........................................................................................................
XV -
que realize atividade de locaçăo de 
 imóveis próprios;
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 25-A.
Os dados dos documentos 
 fiscais e declaraçőes de qualquer espécie serăo compartilhados entre as 
 administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.”
“Art. 25-B
. O MEI, definido no art. 18-A, 
 deverá apresentar anualmente ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil declaraçăo única e simplificada de informaçőes socioeconômicas e 
 fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN.
Parágrafo único. As informaçőes da 
 declaraçăo referida no
caput
tęm caráter declaratório, 
 constituindo confissăo de dívida e instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia dos tributos e contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos 
 resultantes das informaçőes nela prestadas.”
“Art. 26.
....................................................................................
..........................................................................................................
II -
manter em boa ordem e guarda os 
 documentos que fundamentaram a apuraçăo dos impostos e contribuiçőes 
 devidos e o cumprimento das obrigaçőes acessórias a que se referem os arts. 25 e 25-B desta Lei Complementar enquanto năo decorrido o prazo 
 decadencial e năo prescritas eventuais açőes que lhes sejam pertinentes.
..........................................................................................................
§ 3ş
A exigęncia das declaraçőes a que se 
 referem os arts. 25 e 25-B năo desobriga a prestaçăo de informaçőes 
 relativas a terceiros.
..........................................................................................................
§ 4ş-A.
.....................................................................................
..........................................................................................................
II -
disponibilizaçăo por parte da 
 administraçăo tributária estipulante de programa gratuito para uso da 
 empresa optante.
..........................................................................................................
§ 12-A.
A escrituraçăo fiscal, nos termos 
 do § 4ş-A, acarreta a dispensa de prestaçăo da informaçăo prevista no § 
 12.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 38-A.
................................................................................
I -
de 2% (dois por cento) ao męs-
calendário 
 ou fraçăo, a partir do dia seguinte ao término
do prazo originalmente fixado para a entrega da declaraçăo, incidentes 
 sobre o montante dos impostos e contribuiçőes decorrentes das 
 informaçőes prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 
 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausęncia de 
 prestaçăo de informaçőes ou sua efetuaçăo após o prazo, limitada a 20% 
 (vinte por cento), observado o disposto no § 2ş deste artigo; e
..........................................................................................................
§ 1ş
Para fins de aplicaçăo da multa 
 prevista no inciso I do
caput
,
será considerado como termo 
 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a 
 entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva prestaçăo ou, 
 no caso de năo prestaçăo, da lavratura do auto de infraçăo.
..........................................................................................................
§ 3ş
Observado o disposto no § 2ş, as 
 multas serăo reduzidas:
I - ŕ metade, quando a declaraçăo for 
 apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - a 75% (setenta e cinco por cento), 
 caso haja apresentaçăo da declaraçăo no prazo fixado em intimaçăo.
..........................................................................................................
§ 5ş
Considerar-se-á năo entregue a 
 declaraçăo que năo atender ŕs especificaçőes técnicas estabelecidas pelo CGSN.
§ 6ş
Na hipótese prevista no § 5ş, o 
 sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaraçăo, no prazo de 
 10 (dez) dias, contado da cięncia da intimaçăo, e sujeitar-se-á ŕ multa 
 prevista no inciso I do
caput
,
observado o disposto nos §§ 
 1ş e 2ş.” (NR)
“Art. 41.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 4ş
Aplica-se o disposto neste artigo aos 
 impostos e contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos resultantes das 
 informaçőes prestadas nas declaraçőes a que se referem os arts. 25 e 
 25-B.” (NR)
Art. 517.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 3ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş-A. A receita bruta de que trata o § 
 1ş também compreende as receitas
com
operaçőes 
 com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
..........................................................................................................
§ 11. Na hipótese de excesso do limite 
 previsto no art. 13-A, caso a receita bruta auferida pela empresa 
 durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze 
 avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de 
 funcionamento nesse período, a empresa năo poderá recolher o ICMS, o ISS 
 e o IBS na forma do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início 
 de suas atividades.
..........................................................................................................
§ 13. O impedimento de que trata o § 11 
 năo retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em 
 relaçăo ŕ receita bruta năo for superior a 20% (vinte por cento) do 
 limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do 
 impedimento ocorrerăo no ano-calendário subsequente.
..........................................................................................................
§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de 
 determinaçăo da alíquota de que trata o § 1ş do art. 18, da base de 
 cálculo prevista em seu § 3ş e da aplicaçăo de alíquota sobre a parcela 
 excedente de receita bruta prevista em seus §§ 16, 16-A, 17, 17-A, 17-B 
 e 17-C, serăo consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no 
 mercado interno e aquelas decorrentes da exportaçăo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 13.
....................................................................................
..........................................................................................................
IX - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
X - Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços (CBS).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
XII-A - IBS e CBS incidentes sobre:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
a) a importaçăo de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, 
 ou de serviços;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
b)
(VETADO)
;
c) a operaçăo com bens materiais desacobertada de documento fiscal; 
 e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
XII-B - IBS incidente nos termos do
art. 446 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
..........................................................................................................
XIV-A - Imposto Seletivo (IS) sobre produçăo, extraçăo, 
 comercializaçăo ou importaçăo de bens e serviços prejudiciais ŕ 
 saúde ou ao meio ambiente;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
..........................................................................................................
§ 9ş É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher 
 o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses 
 tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas năo serăo 
 cobradas pelo regime único.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 10. A opçăo a que se refere o § 9ş será exercida para os semestres 
 iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para 
 cada um desses períodos, devendo ser exercida nos meses de setembro 
 e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma 
 regulamentada pelo CGSN.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 11. A faculdade a que se refere o § 9ş produzirá efeitos a partir 
 da data do início de atividade a que se refere o § 3ş do art. 16 
 desta Lei Complementar, desde que exercida nos termos, prazo e 
 condiçőes a serem estabelecidos em ato do CGSN.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
“Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do 
 ICMS, do ISS e do IBS no Simples Nacional, o limite máximo de 
 que trata o inciso II do
caput
do art. 3ş será de 
 R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais), observado 
 o disposto nos §§ 9ş a 15 do mesmo artigo, e nos §§ 17 a 17-C do 
 art. 18.” (NR)
“Art. 16.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 2ş A opçăo de que trata o
caput
deste artigo deverá ser realizada no męs de setembro, até o seu 
 último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 
 ano-calendário seguinte ao da opçăo, ressalvado o disposto no § 3ş deste 
 artigo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 18.
....................................................................................
§ 1ş Para fins de determinaçăo da alíquota 
 nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze 
 meses antecedentes ao męs anterior ao do período de apuraçăo.
§ 1ş-A.
.....................................................................................
I - RBT12: receita bruta acumulada nos 
 doze meses antecedentes ao męs anterior ao do período de apuraçăo;
..........................................................................................................
§ 1ş-B. 
 ......................................................................................................................................
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco 
 por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita 
 bruta anual;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
................................................................................................................................................ 
 ’ (NR)
§ 3ş Sobre a receita bruta auferida no męs 
 incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do
caput
e dos §§ 1ş, 1ş-A e 2ş.
§ 4ş
..........................................................................................
I - revenda de mercadorias e da venda de 
 mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serăo tributadas na 
 forma do Anexo I desta Lei Complementar, observado o inciso II;
II - venda de mercadorias industrializadas 
 pelo contribuinte sujeitas ao IPI mantido nos termos da
alínea “a” do 
 inciso III do art. 126 do Ato das Disposiçőes Constitucionais 
 Transitórias da Constituiçăo Federal, de 1988
, que serăo tributadas na 
 forma do Anexo II desta Lei Complementar;
..........................................................................................................
§ 4ş-A.
.....................................................................................
I - decorrentes de operaçőes ou prestaçőes 
 sujeitas ŕ tributaçăo concentrada em uma única etapa (monofásica), bem 
 como, em relaçăo ao ICMS, ao IBS e ŕ CBS, que o imposto já tenha sido 
 recolhido por substituto tributário ou por antecipaçăo tributária com 
 encerramento de tributaçăo;
..........................................................................................................
§ 5ş As atividades industriais serăo 
 tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar, ressalvada a 
 venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte sujeitas ao IPI 
 mantido nos termos da
alínea “a” do inciso III do art. 126 do Ato das 
 Disposiçőes Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal, de 
 1988
, que serăo tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
..........................................................................................................
§ 5ş-K. Para o cálculo da razăo a que se 
 referem os §§ 5ş-J e 5ş-M, serăo considerados, respectivamente, os 
 montantes pagos e auferidos nos doze meses antecedentes ao męs anterior 
 ao do período de apuraçăo para fins de enquadramento no regime 
 tributário do Simples Nacional.
..........................................................................................................
§ 10. Na hipótese do § 7ş, a sociedade de 
 propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a 
 empresa comercial exportadora năo poderăo deduzir do montante devido 
 qualquer valor a título de crédito de IPI, IBS e CBS, decorrente da 
 aquisiçăo das mercadorias e serviços objeto da incidęncia.
..........................................................................................................
§ 14. Observado o disposto no § 14-A, a 
 reduçăo no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos 
 valores das receitas decorrentes da exportaçăo de que trata o inciso IV 
 do § 4ş-A deste artigo também corresponderá ŕs alíquotas efetivas 
 relativas ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei 
 Complementar.
§ 14-A. A reduçăo no montante a ser 
 recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas 
 decorrentes da exportaçăo de que trata o inciso IV do § 4ş-A deste 
 artigo corresponderá ŕs alíquotas efetivas relativas ao IPI, ao IBS e ŕ 
 CBS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.
..........................................................................................................
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3ş, a 
 parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 
 daquele artigo será tributada conjuntamente com a parcela que năo o 
 exceder, conforme alíquotas efetivas de que trata o § 1ş-A.
..........................................................................................................
§ 17. Observado o disposto no § 17-B, na 
 hipótese do § 13 do art. 3ş, a parcela de receita bruta que exceder o 
 montante determinado no § 11 daquele artigo, em relaçăo aos percentuais 
 aplicáveis ao ICMS e ao ISS, será tributada conjuntamente com a parcela 
 que năo o exceder, conforme alíquotas efetivas de que trata o § 1ş-A.
..........................................................................................................
§ 17-B. Na hipótese do § 13 do art. 3ş, a 
 parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 11 
 daquele artigo estará sujeita, em relaçăo aos percentuais aplicáveis ao 
 IBS, será tributada conjuntamente com a parcela que năo o exceder, 
 conforme alíquotas efetivas de que trata o § 1ş-A.
§ 17-C. O disposto no § 17-B aplica-se, 
 ainda, ŕ hipótese de que trata o art. 13-A, a partir do męs em que 
 ocorrer o excesso do limite da receita bruta anual e até o męs anterior 
 aos efeitos do impedimento.
..........................................................................................................
§ 24. Para efeito de aplicaçăo do § 5ş-K, 
 considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 
 doze meses antecedentes ao męs anterior ao do período de apuraçăo, a 
 título de remuneraçőes a pessoas físicas decorrentes do trabalho, 
 acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuiçăo 
 patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 18-A.
................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
IV - a opçăo pelo enquadramento como 
 Microempreendedor Individual importa opçăo pelo recolhimento:
a) da contribuiçăo referida no inciso X do 
 § 1ş do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no
§ 2ş do art. 
 21 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
;
b) do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS nos 
 valores fixos previstos no inciso V deste parágrafo;
V - o MEI, com receita bruta anual igual 
 ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma 
 regulamentada pelo Comitę Gestor, valor mensal correspondente ŕ soma das 
 seguintes parcelas:
..........................................................................................................
d)
IBS e CBS nos valores discriminados no Anexo VII desta Lei Complementar;
e)
ICMS e ISS nos valores discriminados no 
 Anexo VII desta Lei Complementar;
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 21.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş-A. Os débitos do IBS e da CBS poderăo 
 ser extintos mediante recolhimento:
I - na liquidaçăo financeira da operaçăo (
split 
 payment
), observado o disposto nos arts. 31 a 35 da lei instituidora 
 do IBS e da CBS;
II - efetuado pelo adquirente, nos termos 
 do art. 36 da lei instituidora do IBS e da CBS.
..........................................................................................................
§ 14-A. Em caso de pagamento indevido, a 
 restituiçăo do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na 
 hipótese em que:
I - a operaçăo năo tenha gerado crédito 
 para o adquirente dos bens ou serviços; e
II - tenha sido observado o disposto no
art. 166 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário 
 Nacional).
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 23.
....................................................................................
§ 1ş As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela 
 legislaçăo tributária năo optantes pelo Simples Nacional terăo 
 direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas 
 aquisiçőes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas ŕ 
 comercializaçăo ou industrializaçăo e observado, como limite, o ICMS 
 efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relaçăo 
 a essas aquisiçőes.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 1ş-A. As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela 
 legislaçăo tributária năo optantes pelo Simples Nacional terăo 
 direito a crédito ao IBS e ŕ CBS incidentes sobre as suas aquisiçőes 
 de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços 
 de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples 
 Nacional, em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime 
 único.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 2ş A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1ş 
 deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá aos 
 percentuais de ICMS, IBS e CBS previstos nos
Anexos I a V desta Lei 
 Complementar
para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de 
 pequeno porte estiver sujeita no męs de operaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 3ş Na hipótese de a operaçăo ocorrer no męs de início de 
 atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo 
 Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que 
 trata o § 1ş corresponderá aos percentuais de ICMS, IBS e CBS 
 referentes ŕ menor alíquota prevista nos
Anexos I a V desta Lei 
 Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
§ 4ş
..........................................................................................
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita ŕ 
 tributaçăo do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais, em 
 relaçăo ao direito de crédito desse tributo ao adquirente;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 25. As informaçőes relativas aos 
 fatos geradores do Simples Nacional deverăo ser prestadas pela 
 microempresa ou empresa de pequeno porte optante no męs subsequente ao 
 de sua ocorręncia, no prazo estabelecido para o pagamento dos 
 respectivos tributos, no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 
 15 do art. 18, mediante declaraçăo simplificada transmitida ŕ Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil, observado, em relaçăo ŕs 
 informaçőes, o modelo aprovado pelo CGSN.
..........................................................................................................
§ 2ş A declaraçăo de trata o
caput
conterá as informaçőes socioeconômicas e fiscais do optante conforme 
 forma e prazos definidos pelo CGSN.
..........................................................................................................
§ 6ş A Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil poderá apresentar ao optante declaraçăo assistida no sistema 
 eletrônico de que trata o
caput
,
na forma e prazo 
 previstos pelo CGSN.
§ 7ş A declaraçăo assistida realizada nos 
 termos do § 6ş deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela 
 realize ajustes, constitui confissăo de dívida em relaçăo ŕs operaçőes 
 ocorridas no período.
§ 8ş Na ausęncia de manifestaçăo do 
 contribuinte sobre a declaraçăo assistida no prazo de que trata o
caput
,
presume-se correto o saldo apurado e considera-se 
 constituído o crédito tributário.
§ 9ş O disposto nos §§ 6ş a 8ş năo afasta 
 a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a 
 diferenças posteriormente verificadas pela administraçăo tributária.” 
 (NR)
“Art. 26.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş O MEI fará a comprovaçăo da receita 
 bruta mediante apresentaçăo do registro de vendas ou de prestaçăo de 
 serviços na forma estabelecida pelo CGSN.
..........................................................................................................
§ 6ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
II - será obrigatória a emissăo de 
 documento fiscal nas vendas e nas prestaçőes de serviços realizadas pelo 
 MEI.
..........................................................................................................
§ 10. O ato de emissăo ou de recepçăo de 
 documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administraçőes 
 tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de 
 prestaçăo, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria 
 escrituraçăo fiscal e elemento suficiente para a fundamentaçăo e a 
 constituiçăo do crédito tributário, possuindo caráter declaratório e 
 constituindo confissăo do valor devido dos tributos.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 31.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş O CGSN regulamentará os procedimentos 
 relativos ao impedimento de recolher o ICMS, o ISS e o IBS na forma do 
 Simples Nacional, em face da ultrapassagem do limite estabelecido na 
 forma do art. 13-A.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 32.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş Aplica-se o disposto no
caput
e no § 1ş em relaçăo ao ICMS, ao ISS e ao IBS ŕ empresa impedida de 
 recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da 
 ultrapassagem do limite a que se refere o art. 13-A.” (NR)
“Art. 38. O Microempreendedor Individual 
 que deixar de apresentar a Declaraçăo Simplificada a que se refere o 
 art. 25-B desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar 
 com incorreçőes ou omissőes, será intimado a apresentar declaraçăo 
 original, no caso de năo-apresentaçăo, ou a prestar esclarecimentos, nos 
 demais casos, na forma e prazos definidos pelo Comitę Gestor, e 
 sujeitar-se-á ŕs seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao 
 męs-calendário ou fraçăo, incidentes sobre o montante dos tributos e 
 contribuiçőes informados na Declaraçăo Simplificada, ainda que 
 integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaraçăo ou entrega 
 após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 
 § 3ş deste artigo;
..........................................................................................................
§ 3ş A multa mínima a ser aplicada será de 
 R$ 50,00 (cinquenta reais).
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar 
 de prestar as informaçőes previstas no art. 25, no prazo referido em seu
caput
,
ou que as prestar com incorreçőes ou omissőes, será 
 intimado a fazę-lo, no caso de năo apresentaçăo, ou a prestar 
 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade 
 fiscal, na forma definida pelo CGSN, e sujeitar-se-á ŕs seguintes 
 multas, para cada męs de referęncia:
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 41.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 5ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
VI - o crédito tributário relativo ao 
 IBS.” (NR)
“Art. 65.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 4ş
..........................................................................................
I - a Uniăo, em relaçăo ao IPI;
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 87-B. Para os efeitos da opçăo de 
 que trata o § 2ş do art. 16, para o ano-calendário de 2027, a opçăo de 
 que trata o
caput
do art. 16 será exercida no męs de 
 setembro de 2026.” (NR)
(Vide Lei 
 Complementar nş 227, de 2026)
Art. 518.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a 
 vigorar com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 3ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 11. Na hipótese de excesso do limite 
 previsto no art. 13-A, caso a receita bruta auferida pela empresa 
 durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze 
 avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de 
 funcionamento nesse período, a empresa năo poderá recolher o IBS na 
 forma do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas 
 atividades.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do 
 IBS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do
caput
do art. 3ş será de R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e 
 seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 9ş a 15 do mesmo 
 artigo, e nos §§ 17 e 17-A a 17-C do art. 18.” (NR)
“Art. 18-A.
................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş
..........................................................................................
..........................................................................................................
IV -
..........................................................................................
..........................................................................................................
b) do IBS e da CBS nos valores fixos 
 previstos no inciso V deste parágrafo;
..........................................................................................................
§ 4ş-B. O CGSN determinará as atividades 
 autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este 
 artigo, de forma a evitar a fragilizaçăo das relaçőes de trabalho.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 31.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş O CGSN regulamentará os procedimentos 
 relativos ao impedimento de recolher o IBS na forma do Simples Nacional, 
 em face da ultrapassagem do limite estabelecido na forma do art. 13-A.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 32.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş Aplica-se o disposto no
caput
e no § 1ş em relaçăo ao IBS ŕ empresa impedida de recolher esses 
 impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem do 
 limite a que se refere o art. 13-A.” (NR)
“Art. 35. Aplicam-se aos impostos e 
 contribuiçőes devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, 
 inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de 
 mora e de ofício previstas para o imposto de renda.” (NR)
Art. 519. Os
Anexos I a V da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, 
 passam a vigorar com a redaçăo dos
Anexos XVIII a XXII desta Lei 
 Complementar
.
Produçăo de 
 efeitos
Produçăo 
 de efeitos
Art. 520.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a 
 vigorar acrescida do Anexo VII
constante do
Anexo XXIII desta Lei 
 Complementar.
Produçăo 
 de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
Art. 521.
A
Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 38. É concedida isençăo do Imposto 
 de Importaçăo, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da 
 CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condiçőes estabelecidos em 
 regulamento, incidentes na importaçăo de:
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 522.
A
Lei nş 11.508, de 20 de julho de 2007
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 6ş-A.
.................................................................................
..........................................................................................................
§ 4ş
..........................................................................................
I
-
contribuinte, nas operaçőes de importaçăo, em relaçăo ao IPI e 
 ao Imposto de Importaçăo;
II
-
responsável, nas aquisiçőes no mercado interno, em relaçăo ao 
 IPI.
..........................................................................................................
§ 7ş
..........................................................................................
I
-
alíquota 0% (zero por cento), decorrido o prazo de 2 (dois) 
 anos, contado da data de ocorręncia do fato gerador, na hipótese do IPI; 
 e
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 6ş-B.
.................................................................................
..........................................................................................................
§ 2ş
..........................................................................................
I
-
alíquota 0% (zero por cento), na hipótese do IPI; e
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 523. A
Lei nş 11.898, de 8 de janeiro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
Produçăo de 
 efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art.
10. Os impostos e contribuiçőes federais devidos pelo optante pelo 
 Regime de que trata o art. 1ş desta Lei serăo calculados pela aplicaçăo 
 da alíquota única de 33% (trinta e tręs por cento) sobre o preço de 
 aquisiçăo das mercadorias importadas, ŕ vista da fatura comercial ou 
 documento de efeito equivalente, observados os valores de referęncia 
 mínimos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo 
 do disposto no § 3ş do art. 9ş desta Lei.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 524.
A
Lei nş 11.945, de 4 de junho de 2009
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 12. A aquisiçăo no mercado interno 
 ou a importaçăo, de forma combinada ou năo, de mercadoria para emprego 
 ou consumo na industrializaçăo de produto a ser exportado poderá ser 
 realizada com suspensăo do Imposto de Importaçăo e do Imposto sobre 
 Produtos Industrializados - IPI.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 525. A
Lei nş 12.249, de 11 de junho de 2010
, passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
Produçăo de 
 efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 30.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 
 7ş Ŕ pessoa jurídica beneficiária do Retaero năo se aplica o disposto na
alínea “b” do inciso I do § 1ş do art. 29 da Lei nş 10.637, de 30 de 
 dezembro de 2002.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 31.
....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş
..........................................................................................
I
-
de contribuinte, em relaçăo ao IPI incidente no desembaraço 
 aduaneiro de importaçăo;
II
-
de responsável, em relaçăo ao IPI.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 526.
A
Lei nş 12.350, de 20 de dezembro de 2010
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 30. As subvençőes governamentais de 
 que tratam o
art. 19 da Lei nş 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, e o
art. 21 da Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005
, năo serăo 
 computadas para fins de determinaçăo da base de cálculo do Imposto sobre 
 a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro 
 Líquido - CSLL, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos 
 na legislaçăo específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela 
 empresa beneficiária.
§ 1ş O emprego dos recursos decorrentes 
 das subvençőes governamentais de que trata o
caput
năo 
 constituirá despesas ou custos para fins de determinaçăo da base de 
 cálculo do IRPJ e da CSLL.
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 31. A aquisiçăo no mercado interno 
 ou a importaçăo, de forma combinada ou năo, de mercadoria equivalente ŕ 
 empregada ou consumida na industrializaçăo de produto exportado poderá 
 ser realizada com isençăo do Imposto de Importaçăo e com reduçăo a zero 
 do IPI.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 527. A
Lei nş 12.431, de 24 de junho de 2011
, passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
Produçăo 
 de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 16-E.
................................................................................
I - de contribuinte, em relaçăo ao IPI 
 vinculado ŕ importaçăo e ao Imposto de Importaçăo;
II - de responsável, em relaçăo ao IPI.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 528.
A
Lei nş 12.598, de 21 de março de 2012
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 9ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş
..........................................................................................
I - de contribuinte, em relaçăo ao IPI 
 incidente no desembaraço aduaneiro de importaçăo; e
II - de responsável, em relaçăo ao IPI.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 529. A
Lei nş 12.599, de 23 de março de 2012
, passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
Produçăo de 
 efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 14. 
 ....................................................................................
..........................................................................................................
§ 4ş 
 ..........................................................................................
I - de 
 contribuinte, em relaçăo ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao 
 Imposto de Importaçăo; ou
II - de 
 responsável, em relaçăo ao IPI de que trata o inciso III do
caput
.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 530. A
Lei nş 12.715, de 17 de setembro de 2012
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 18. 
 ....................................................................................
..........................................................................................................
III - do IPI, do Imposto de Importaçăo e 
 da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico destinada a 
 financiar o Programa de Estímulo ŕ Interaçăo Universidade-Empresa para o 
 Apoio ŕ Inovaçăo incidentes sobre:
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 20.
....................................................................................
Parágrafo 
 único.
.......................................................................
..........................................................................................................
II - conter a expressăo “Venda efetuada 
 com suspensăo da exigęncia do IPI”, com a especificaçăo do dispositivo 
 legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da 
 Cięncia, Tecnologia e Inovaçăo.” (NR)
“Art. 23.
....................................................................................
Parágrafo 
 único.
.......................................................................
I - contribuinte, em relaçăo ao IPI 
 vinculado ŕ importaçăo; ou
II - responsável, em relaçăo ao IPI e ŕ 
 Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico destinada a financiar o 
 Programa de Estímulo ŕ Interaçăo Universidade-Empresa para o Apoio ŕ 
 Inovaçăo.” (NR)
Art. 531. A
Lei nş 13.097, de 19 de janeiro de 2015
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, 
 serăo exigidos na forma da legislaçăo aplicável ŕ generalidade das 
 pessoas jurídicas o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido 
 pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam ŕ 
 industrializaçăo e comercializaçăo dos produtos classificados nos 
 seguintes códigos da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos 
 Industrializados - Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 7.660, de 23 de 
 dezembro de 2011:
................................................................................................. 
 ” (NR)
“Art. 33. Ficam estabelecidos valores 
 mínimos do IPI em funçăo da classificaçăo fiscal na Tipi, do tipo de 
 produto e da capacidade do recipiente, conforme Anexo I desta Lei.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 532. A
Lei nş 13.586, de 28 de dezembro de 2017
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 6ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 2ş
..........................................................................................
I - dos tributos federais incidentes na 
 importaçăo a que se referem os incisos I e II do § 1ş deste artigo; ou
II - do tributo federal a que se refere o 
 inciso II do § 1ş deste artigo.
..........................................................................................................
§ 8ş A aquisiçăo do produto final de que 
 trata este artigo será realizada com suspensăo do pagamento do Imposto 
 sobre Produtos Industrializados.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 533.
A
Lei nş 14.148, de 3 de maio de 2021
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 4ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3ş Fica dispensada a retençăo do IRPJ e 
 da CSLL quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas 
 desoneradas na forma deste artigo.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 534.
A
Lei nş 14.789, de 29 de dezembro de 2023
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 11. O valor do crédito fiscal năo 
 será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” (NR)
“Art. 17. O disposto nesta Lei năo 
 impedirá a fruiçăo de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ e ŕ 
 CSLL concedidos por lei específica, inclusive os benefícios concedidos ŕ 
 Zona Franca de Manaus e ŕs áreas de atuaçăo da Superintendęncia do 
 Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendęncia do 
 Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).” (NR)
Art. 535.
A
Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
, passa a vigorar com 
 as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 2ş
.....................................................................................
..........................................................................................................
IV -
..........................................................................................
a)
na Uniăo, os valores transferidos aos 
 Estados, Distrito Federal e Municípios por determinaçăo constitucional 
 ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito 
 Federal por meio do Fundo instituído pelo
art. 159-A da Constituiçăo
, e 
 as contribuiçőes mencionadas na alínea
“a” do inciso 
 I
e no
inciso II do 
 art. 195, e no art. 239 da Constituiçăo;
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 536.
(VETADO)
.
Produçăo de efeitos
Art. 537.
A
Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“
Art. 5ş
A 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita 
 bruta auferida pelo produtor ou importador nas operaçőes com etanol, 
 inclusive para fins carburantes, serăo calculadas com base nas 
 alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco 
 centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze 
 centésimos por cento).
..........................................................................................................
§ 1ş 
 ..........................................................................................
..........................................................................................................
IV -
por 
 distribuidor, no caso de venda de etanol combustível.
§ 4ş
O 
 produtor e o importador de que trata o
caput
deste artigo 
 poderăo optar por regime especial de apuraçăo e pagamento da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidęncia única, no qual 
 as alíquotas específicas das contribuiçőes săo fixadas, respectivamente, 
 em R$ 34,33 (trinta e quatro reais e trinta e tręs centavos) e R$ 157,87 
 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) por metro 
 cúbico de etanol combustível.
..........................................................................................................
§ 4ş-C
. Na 
 hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relaçăo ao 
 percentual de álcool anidro a ela adicionado, ficam reduzidas a zero as 
 alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins.
..........................................................................................................
§ 4ş-D. 
 .....................................................................................
I -
no caso 
 de cooperativa năo optante pelo regime especial de que trata o § 4ş 
 deste artigo, os valores da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 devidos serăo obtidos pela aplicaçăo da alíquota prevista no
caput
do art. 5ş.
..........................................................................................................
§ 10
. A 
 aplicaçăo dos coeficientes de que trata o § 8ş deste artigo năo poderá 
 resultar em alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
 superiores a, respectivamente, a 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco 
 centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do 
 preço médio de venda no varejo.
§ 11. O preço 
 médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de 
 dados colhidos por instituiçőes idônea, de forma ponderada com base nos 
 volumes de etanol comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 
 12 (doze) meses anteriores ao da fixaçăo dos coeficientes de trata o § 
 8ş deste artigo.
§ 12. No 
 ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produçăo 
 ou importaçăo de álcool a opçăo pelo regime especial poderá ser exercida 
 em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do męs em 
 que for exercida.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 538.
A
Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com a 
 seguinte redaçăo:
Produçăo 
 de efeitos
“Art. 2ş 
 .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş-A
. 
 Excetua-se do disposto no
caput
deste artigo a receita 
 bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, ŕ 
 qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no
art. 5ş da 
 Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 539. A
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, passa a vigorar com a seguinte 
 redaçăo:
Produçăo de efeitos
“Art. 2ş 
 .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 1ş-A
. 
 Excetua-se do disposto no
caput
deste artigo a receita 
 bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, ŕ 
 qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no
art. 5ş da 
 Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998.
................................................................................................. 
 ” (NR)
Art. 540. 
 Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5ş da Lei nş 9.718, de 
 27 de dezembro de 1998:
Produçăo 
 de efeitos
I -
incisos I
e
II do
caput;
II -
incisos 
 I
e
II do § 4ş;
III -
incisos 
 I
e
II do § 4ş-A;
IV -
incisos 
 I
e
II do § 4ş-C;
V -
inciso II 
 do § 4ş-D;
VI -
§§ 9ş
,
13-A
e
14-A
; e
VII -
§§ 21
e
22.
Art. 541.
Fica revogado, a partir de 1ş de janeiro de 2025, o
inciso VII do § 
 1ş do art. 13 da Lei Complementar nş 123, de 2006
.
Produçăo de efeitos
Art. 542. 
 Ficam revogados a partir de 1ş de janeiro de 2027:
Produçăo de efeitos
Produçăo 
 de efeitos
I - a
alínea 
 “b” do
caput
do art. 3ş da Lei Complementar nş 7, de 7 de 
 setembro de 1970;
II - o
art. 
 1ş da Lei Complementar nş 17, de 12 de dezembro de 1973;
III - os 
 seguintes dispositivos da
Lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 
 1991:
a) os
arts. 
 1ş a 6ş
; e
b) os
arts. 
 9ş
e
10;
IV - a
Lei nş 
 9.363, de 13 de dezembro de 1996;
V - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
a) os
§§ 7 e 
 8ş do art. 64
; e
b) o
art. 66
;
VI - os
arts. 
 53
e
54 da Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
VII - os
arts. 11-A a 11-C da Lei nş 9.440, de 14 de março 1997;
VIII - os
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 9.701, de 17 de novembro de 1998;
IX - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 9.715, de 25 de novembro de 1998:
a) do art. 
 2ş:
1. o
inciso I 
 do
caput
;
e
2. os
§§ 1ş e 
 2ş;
b) o
art. 3ş
;
c) os
arts. 
 5ş
e
6ş;
d) os
incisos 
 I e II do
caput
do art. 8ş
; e
e) os
arts. 
 12
e
13;
X - os
arts. 
 2ş a 8ş-B da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998;
XI - a
Lei nş 
 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
XII - os 
 seguintes dispositivos da
Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto 
 de 2001:
a) o
art. 1ş;
b) os
arts. 
 4ş
e
5ş;
c) os
arts. 
 12 a 18;
d) o
art. 20;
e) o
inciso I 
 do art. 23;
f) os
arts. 
 42
e
43
; e
g) o
art. 81;
XIII - a
Lei nş 10.276, de 10 de setembro de 2001
;
XIV - a
Lei nş 10.312, de 27 de novembro de 2001;
XV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.336, de 19 de dezembro de 2001:
a) o
art. 8ş
; 
 e
b) o
art. 14
;
XVI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002:
a) os
arts. 
 1ş a 3ş;
e
b) os
art. 5ş
e
6ş;
XVII - os
arts. 2ş
e
3ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro de 2002;
XVIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002:
a) os
arts. 
 1ş a 5ş-A;
b) os
arts. 
 7ş
e
8ş;
c) os
arts. 
 10 a 12;
d) o
art. 32
; 
 e
e) o
art. 47;
XIX - a
Lei nş 10.676, de 22 de maio de 2003;
XX - os
arts. 
 17
e
18 da Lei nş 10.684, de 30 de maio de 2003;
XXI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003:
a) os
arts. 
 1ş a 16;
b) o
art. 25;
c) o
§ 1ş do 
 art. 31;
d) os
arts. 
 49
e
50;
e) o
art. 52;
f) o
art. 55;
g) os
arts. 
 57
e
58;
e
h) o
art. 91;
XXII - o
§ 4ş 
 do art. 5ş da Lei nş 10.848, de 15 de março de 2004;
XXIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
:
a) os
arts. 
 1ş a 20;
b) os
arts. 
 22
e
23;
c) os
arts. 
 27 a 31;
d) o
art. 34;
e) os
arts. 
 36 a 38;
f) o
art. 40
e
40-A
; e
g) o
art. 42;
XXIV - o
art. 
 4ş da Lei nş 10.892, de 13 de julho de 2004;
XXV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.925, de 23 de julho de 2004
:
a) o
art. 1ş;
b) os
arts. 
 7ş a 9ş-A;
e
c) os
arts. 
 13 a 15;
XXVI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004:
a) os
incisos 
 II
e
IV do
caput
do art. 4ş
; e
b) do art. 8ş:
1. os
incisos 
 I
e
II do
caput
;
e
2. os
incisos 
 I
e
II do parágrafo único;
XXVII - os
arts. 2ş a 5ş da Lei nş 10.996, de 15 de dezembro de 2004:
XXVIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.033, de 21 de dezembro de 2004:
a) o
§ 2ş do art. 
 14;
e
b) o
art. 17;
XXIX - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.051, de 29 de dezembro de 2004:
a) o
art. 2ş;
b) os
arts. 
 7ş a 10;
e
c) os
arts. 
 30 e 30-A;
XXX - o
inciso II do § 3ş
e o
§ 12 do art. 6ş da Lei nş 11.079, de 30 de 
 dezembro de 2004
;
XXXI - o
inciso I do art. 50-A da Lei nş 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
XXXII - os
incisos III e IV do
caput
do art. 8ş da Lei nş 11.096, de 
 13 de janeiro de 2005;
XXXIII - da
Lei nş 11.116, de 18 de maio de 2005:
a)
arts. 3ş a 
 9ş;
e
b) o
art. 16;
XXXIV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005:
a) o
arts. 4ş 
 a 6ş;
b) os
§§ 1ş
,
3ş
e
5ş do art. 8ş;
c) o
art. 9ş;
d) os
arts. 
 12 a 16;
e) os
arts. 
 28 a 30;
f) do art. 
 31:
1. o
inciso 
 II do
caput
;
e
2. o
§ 7ş;
g) os
arts. 
 41 a 51;
h) os
arts. 
 55 a 59;
i) os
arts. 
 62 a 65;
j) o
art. 
 109
; e
k) o
§ 4ş do 
 art. 110;
XXXV - o
art. 
 10 da Lei nş 11.371, de 28 de novembro de 2006;
XXXVI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 
 2006:
a) os
incisos 
 IV e V do art. 13;
b) o
parágrafo único do art. 22;
c) o
inciso 
 IV do § 4şdo art. 23;
d) as
alíneas 
 “b” e “c” do inciso V do § 3ş do art. 18-A
; e
e) os
arts. 
 19 e 20;
f) o
§ 15-A 
 do art. 18;
g) os
§§ 3şa 
 5ş do art. 25;
h) do art. 
 38:
1. o
inciso 
 II do
caput
;
e
2. o
§ 6ş;
i)
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
XXXVII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.484, de 31 de maio de 2007:
a) os
incisos 
 I e II do
caput
do art. 3ş
;
b) a
Seçăo II 
 ŕ Seçăo V do Capítulo II;
c) o
inciso I 
 do § 2ş do art. 4ş-B;
e
d) o
art. 21
;
XXXVIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007:
a) os
incisos 
 I
e
II do
caput
do art. 3ş;
e
b) os
incisos 
 I
e
II do
caput
do art. 4ş;
c) o
art. 6ş;
XXXIX - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.508, de 20 de julho de 2007:
a) os
incisos 
 III a VI do caput do art. 6ş-A;
b) os
incisos 
 III a VI do caput do art. 6ş-B;
c) o
art. 
 6ş-D
; e
d) o
inciso 
 II do art. 6ş-H;
XL - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.727, de 23 de junho de 2008:
a) os
arts. 
 5ş a 7ş;
b) os
arts. 9 
 a 12;
c) os
arts. 
 14 a 16;
d) os
arts. 
 24
e
25
; e
e) o
art. 33;
XLI - os
arts. 1ş
e
2ş da Lei nş 11.774, de 17 de setembro de 2008;
XLII - a
Lei nş 11.828, de 20 de novembro de 2008;
XLIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.898, de 8 de janeiro de 2009:
a) os
incisos 
 III e IV do
caput
do art. 9ş;
e
b) os
incisos 
 III e IV do § 1ş do art. 10;
XLIV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 11.945, de 4 de junho de 2009:
a) o
§ 2ş do 
 art. 1ş;
b) o
art. 5ş;
c) o
inciso 
 II do § 1ş do art. 12;
d) o
art. 
 12-A
; e
e) o
art. 22;
XLV - o
art. 
 4ş da Lei nş 12.024, de 27 de agosto de 2009;
XLVI - os
arts. 32 a 37 da Lei nş 12.058, de 13 de outubro de 2009;
XLVII - o
art. 4ş da Lei nş 12.096, de 24 de novembro de 2009;
XLVIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.249, de 11 de junho de 2010:
a) os
arts. 
 1ş a 14;
b) o
§ 8ş do 
 art. 30;
c) do art. 
 31:
1. os
incisos 
 I e II do
caput
;
e
2. o
inciso I 
 do § 1ş;
e
d) o
art. 32;
XLIX - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.350, de 20 de dezembro de 2010:
a) os
arts. 
 1ş a 29;
b) o
inciso 
 II do § 2ş do art. 30;
c) o
§ 2ş do 
 art. 31
; e
d) os
arts. 
 54 a 57;
L - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.431, de 24 de junho de 2011:
a) os
arts. 
 16-A a 16-C;
e
b) o
art. 51;
LI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011:
a) os
arts. 
 1ş a 3ş
; e
b) os
arts. 
 47-A
e
47-B;
LII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.598, de 21 de março de 2012:
a) do art. 
 9ş:
1. os
incisos 
 I e II do
caput
;
e
2. o
inciso I 
 do § 1ş;
b) o
art. 
 9ş-A;
e
c) o
art. 10;
LIII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.599, de 23 de março de 2012:
a) os
arts. 
 5ş a 7ş-A;
e
b) do art. 
 14:
1. os
incisos I e II 
 do
caput;
e
2. o
§ 1ş
;
LIV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.715, de 17 de setembro de 2012:
a) o
inciso 
 II do
caput
do art. 18;
b) os
arts. 
 24 a 33;
c) o
inciso I 
 do § 7ş do art. 41
; e
d) o
art. 76;
LV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.794, de 2 de abril de 2013:
a) os
arts. 
 5ş a 11
; e
b) os
arts. 
 14 a 17;
LVI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.839, de 9 de julho de 2013:
a) o
art. 2ş;
e
b) o
art. 8ş;
LVII - os
arts. 1ş a 3ş da Lei nş 12.859, de 10 de setembro de 2013;
LVIII - a
Lei nş 12.860, de 11 de setembro de 2013;
LIX - os
arts. 29 a 32 da Lei nş 12.865, de 9 de outubro de 2013;
LX - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 12.973, de 13 de maio de 2014:
a) os
arts. 
 56
e
57;
e
b) o
§ 2ş do 
 art. 69;
LXI - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 13.043, de 13 de novembro de 2014:
a) a
Seçăo VI 
 do Capítulo I;
b) a
Seçăo 
 XVI do Capítulo I
; e
c) o
parágrafo único do art. 97;
LXII - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 13.097, de 19 de janeiro de 2015:
a) os
arts. 
 24 a 32;
b) o
art. 34;
c) o
art. 36;
d) o
art. 
 147
; e
e) o
art. 
 153;
LXIII - o
art. 8ş da Lei nş 13.169, de 6 de outubro de 2015;
LXIV - os 
 seguintes dispositivos da
Lei nş 13.586, de 28 de dezembro de 2017:
a) do art. 
 5ş:
1. os
incisos 
 III e IV do § 1ş;
e
2. o
§ 5ş
; e
b) do art. 
 6ş:
1. os
incisos 
 III a VI do § 1ş;
2. o
inciso I 
 do § 3ş;
e
3. o
inciso I 
 do § 9ş;
LXV - o
inciso II do § 12 do art. 11 da Lei nş 13.988, de 14 de abril de 2020;
LXVI - os
incisos I e II do
caput
do art. 4ş da Lei nş 14.148, de 3 
 de maio de 2021;
LXVII - os
arts. 31
e
32 da Lei nş 14.193, de 6 de agosto de 2021;
LXVIII - os
incisos III
e
IV do art. 13 da Lei nş 14.301, de 7 de janeiro de 2022;
LXIX - o
art. 
 4ş da Lei nş 14.374, de 21 de junho de 2022;
LXX - os
arts. 9ş a 9ş-B da Lei Complementar nş 192, de 11 de março de 2022
; e
LXXI - os
arts. 2ş a 5ş da Lei nş 14.592, de 30 de maio de 2023.
Art. 543.
Ficam revogados a partir de 1ş de janeiro de 2033:
Produçăo de efeitos
I - o
Decreto-lei nş 406, de 31 de dezembro de 1968
;
II - os 
 seguintes dispositivos da
Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 
 1975:
a) os
arts. 
 1ş a 12
; e
b) os
arts. 
 14
e
15;
III - a
Lei 
 Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996;
IV - a
Lei 
 Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003;
V - os 
 seguintes dispositivos da
Lei Complementar nş 123, de 2006:
a) do art. 
 13:
1. os
incisos 
 VII e VIII do
caput
;
2. os
incisos 
 XIII e XIV do § 1ş;
e
3. o
inciso 
 II do § 6ş;
b) do art. 
 18:
1. o
§ 5ş-E;
2. os
§§ 14
,
17
,
17-A,
22-A
e
23
;
c) a
alínea 
 “e” do inciso V do § 3ş do art. 18-A
;
d) os
§§ 4ş
e
§ 4-A do art. 21;
e) o
art. 
 21-B;
f) os
incisos 
 I e II do
caput
do art. 22;
g) o
§ 5ş do 
 art. 23;
h) os
§§ 12 a 
 14 do art. 26;
i) o
inciso V 
 do § 5ş do art. 41;
j)
inciso II 
 do § 4ş do art. 65;
VI - a
Lei 
 Complementar nş 160, de 7 de agosto de 2017
; e
VII - a
Lei 
 Complementar nş 192, de 11 de março de 2022.
Art. 544. 
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, 
 produzindo efeitos:
Produçăo de efeitos
I - a partir 
 do primeiro dia do quarto męs subsequente ao da sua publicaçăo, em 
 relaçăo aos
arts. 537 a 540;
II - a partir 
 de 1ş de janeiro de 2025, em relaçăo aos
arts. 35,
58
,
caput,
60, 
 § 3ş
,
62
,
266
,
317
,
403
,
480 a 484
,
516
e
541;
III - a partir de 1ş de janeiro de 2027, em relaçăo aos
arts. 168 a 
 171
,
309 a 315
,
444, 450
, exceto os §§ 1ş e 5ş,
461
,
462
,
467
,
499
,
500
,
502
,
504 a 507
,
509 a 515
,
517
,
519 a 534
e
542;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - a partir 
 de 1ş de janeiro de 2029, em relaçăo aos
arts. 446
,
447
, 449,
450, §§ 1ş
e
5ş
,
464
,
465
e
474;
V - a partir 
 de 1ş de janeiro de 2033, em relaçăo aos
arts. 518
e
543
; e
VI - a partir 
 de 1ş de janeiro de 2026, em relaçăo aos demais dispositivos.
Brasília, 16 de janeiro de 2025; 204
o
da Independęncia 
 e 137
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA 
 SILVA
Luiz 
 Paulo Teixeira Ferreira
Fernando 
 Haddad
Márcio 
 Luiz França Gomes
Esther 
 Dweck
Geraldo 
 José Rodrigues Alckmin Filho
Maria 
 Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Silvio 
 Serafim Costa Filho
Nísia 
 Verônica Trindade Lima
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 16.1.2025 - Ediçăo extra
e republicado no DOU de 23.1.2025
ANEXO I
PRODUTOS DESTINADOS Ŕ 
 ALIMENTAÇĂO HUMANA SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
(EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)
ITEM
DESCRIÇĂO DO PRODUTO
1
Arroz das subposiçőes 
 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH
2
Leite, em conformidade 
 com os requisitos da legislaçăo específica relativos ao consumo 
 direto pela populaçăo, classificado nos códigos 0401.10.10, 
 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH
3
Leite em pó, em 
 conformidade com os requisitos da legislaçăo específica, 
 classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 
 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH
4
Fórmulas infantis, em 
 conformidade com os requisitos da legislaçăo específica, 
 classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH
5
Manteiga do código 
 0405.10.00 da NCM/SH
6
Margarina do código 
 1517.10.00 da NCM/SH
7
Feijőes dos códigos 
 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH
8
Café da posiçăo 09.01 e 
 da subposiçăo 2101.1, ambos da NCM/SH
9
Óleo de babaçu do código 
 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da 
 legislaçăo específica relativos ao consumo como alimento
10
Farinha de mandioca 
 classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus 
 sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH
11
Farinha, grumos e 
 sęmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM
12
Grăos de milho 
 classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH
13
Farinha de trigo do 
 código 1101.00.10 da NCM/SH
14
Açúcar classificado nos 
 códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH
15
Massas alimentícias da 
 subposiçăo 1902.1 da NCM/SH
16
Păo comumente denominado 
 păo francęs, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco 
 creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da 
 mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, 
 água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificaçăo 
 de farinhas, em conformidade com a legislaçăo vigente, classificado 
 no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para 
 preparaçăo do păo comumente denominado păo francęs, dos códigos 
 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH
17
Grăos de aveia dos 
 códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH
18
Farinha de aveia 
 classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH
19
Carnes bovina, suína, 
 ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto
foies
gras
)
dos seguintes códigos, subposiçőes e posiçőes da NCM/SH: a) 02.01, 
 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 
 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina 
 classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e 
 caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 
 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 
 0207.43.00 e 0207.53.00
20
Peixes e carnes de 
 peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas 
 e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposiçőes e posiçőes 
 da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposiçőes e dos 
 códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 
 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposiçőes e dos 
 códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 
 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, 
 hadoque e saithe classificados nas subposiçőes 0304.4, 0304.5, 
 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
21
Queijos tipo mozarela, 
 minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijăo, queijo provolone, 
 queijo parmesăo, queijo fresco năo maturado e queijo do reino 
 classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 
 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH
22
Sal em conformidade com 
 os requisitos da legislaçăo específica relativos ao teor de iodo 
 enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos 
 códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH
23
Mate da posiçăo 09.03 da 
 NCM/SH
24
Farinha com baixo teor 
 de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos 
 do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90
25
Massas com baixo teor de 
 proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do 
 ciclo da uréia da NCM 1902.19.00
26
Fórmulas Dietoterápicas 
 para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090
ANEXO II
SERVIÇOS DE EDUCAÇĂO SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS 
 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO DO SERVIÇO
NBS
1
Ensino Infantil, 
 inclusive creche e pré-escola
1.2201.1
2
Ensino Fundamental
1.2201.20.00
3
Ensino Médio
1.2201.30.00
4
Ensino Técnico de Nível 
 Médio
1.2202.00.00
5
Ensino para jovens e 
 adultos destinado ŕqueles que năo tiveram acesso ou continuidade de 
 estudos no ensino fundamental e médio na idade própria
1.2203
6
Ensino Superior, 
 compreendidos os cursos e programas de graduaçăo, pós-graduaçăo, de 
 extensăo e cursos sequenciais
1.2204
7
Ensino de sistemas 
 linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil
1.2205.13.00
8
Ensino de línguas 
 nativas de povos originários
1.2205.13.00
9
Educaçăo especial 
 destinada a pessoas com deficięncia, transtornos globais do 
 desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçăo, de modo isolado 
 ou agregado a qualquer das etapas de educaçăo tratadas neste Anexo
ANEXO III
SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS 
 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO DO SERVIÇO
NBS
1
Serviços cirúrgicos
1.2301.11.00
2
Serviços ginecológicos e 
 obstétricos
1.2301.12.00
3
Serviços psiquiátricos
1.2301.13.00
4
Serviços prestados em 
 Unidades de Terapia Intensiva
1.2301.14.00
5
Serviços de atendimento 
 de urgęncia
1.2301.15.00
6
Serviços hospitalares 
 năo classificados em subposiçőes anteriores
1.2301.19.00
7
Serviços de clínica 
 médica
1.2301.21.00
8
Serviços médicos 
 especializados
1.2301.22.00
9
Serviços odontológicos
1.2301.23.00
10
Serviços de enfermagem
1.2301.91.00
11
Serviços de fisioterapia
1.2301.92.00
12
Serviços laboratoriais
1.2301.93.00
13
Serviços de diagnóstico 
 por imagem
1.2301.94.00
14
Serviços de bancos de 
 material biológico humano
1.2301.95.00
15
Serviços de ambulância
1.2301.96.00
16
Serviços de assistęncia 
 ao parto e pós-parto
1.2301.97.00
17
Serviços de psicologia
1.2301.98.00
18
Serviços de vigilância 
 sanitária
1.2301.99.00
19
Serviços de 
 epidemiologia
1.2301.99.00
20
Serviços de vacinaçăo
1.2301.99.00
21
Serviços de 
 fonoaudiologia
1.2301.99.00
22
Serviços de nutriçăo
1.2301.99.00
23
Serviços de optometria
1.2301.99.00
24
Serviços de 
 instrumentaçăo cirúrgica
1.2301.99.00
25
Serviços de biomedicina
1.2301.99.00
26
Serviços farmacęuticos
1.2301.99.00
27
Serviços de cuidado e 
 assistęncia a idosos e pessoas com deficięncia em unidades de 
 acolhimento
1.2302
28
Serviços domiciliares de 
 apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com 
 transtornos mentais e com deficięncias
1.2301.99.00
29
Serviços de 
 esterilizaçăo
1.2301.99.0
30
Serviços 
 funerários, de cremaçăo e de embalsamamento
1.2603.00.00
ANEXO IV
DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS 
 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Bolsa para drenagem
3926.90.30
2
Sistema para drenagem 
 com conjunto intermediário para mediçăo contínua da diurese
9018.90.99
3
Chapas e filmes para 
 raios-X, sensibilizados em uma face
3701.10.10
4
Cimentos para 
 reconstituiçăo óssea
3006.40.20
5
Substitutos de enxerto 
 ósseo
3004.90.99
6
Coletor para unidade de 
 drenagem externa
3926.90.40
7
Conector completo com 
 tampa
3917.40
8
Conector em Y
3917.40
9
Conjuntos de troca e 
 concentrados polieletrolíticos para diálise
3004.90.99
10
Conjunto para 
 autotransfusăo
9018.90.10
11
Conjunto para 
 hidrocefalia de baixo perfil
9021.90.19
12
Conjunto para 
 hidrocefalia
standard
9021.90.19
9021.90.80
13
Eletrodo endocárdico 
 definitivo
9021.90.91
14
Eletrodo epicárdico 
 definitivo
9021.90.91
15
Eletrodo para marcapasso 
 temporário endocárdico
9021.90.91
16
Eletrodo para marcapasso 
 temporário epicárdico
9021.90.91
17
Espaçador de tendăo
9021.90.19
18
Filmes especiais para 
 raios-X sensibilizados em ambas as faces
3702.10.20
19
Filmes especiais para 
 raios-X sensibilizados em uma face
3702.10.10
20
Filtro de linha arterial 
 e venoso
8421.29.90
21
Filtro de sangue 
 arterial e venoso para recirculaçăo
8421.29.90
22
Filtro para cardioplegia
8421.29.90
23
Categutes esterilizados, 
 materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas 
 (incluídos os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou 
 odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, 
 utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias 
 esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia 
 ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia 
 ou odontologia, absorvíveis ou năo
3006.10
24
Hemoconcentrador para 
 circulaçăo extracorpórea
9018.90.40
25
Hemodialisador capilar
8421.29.11
26
Marcapasso cardíaco 
 câmara dupla
9021.50.00
27
Marcapasso cardíaco 
 multiprogramável com telemetria
9021.50.00
28
Outras chapas e filmes 
 para raios-X
3701.10.29
29
Oxigenador de bolha com 
 tubos para circulaçăo extracorpórea
9018.90.99
30
Oxigenador de membrana 
 com tubos para circulaçăo extracorpórea
9018.90.99
31
Reservatório de 
 cardiotomia
9018.90.99
32
Reservatório para 
 cardioplegia com tubo sem filtro
9018.90.99
33
Rins artificiais
9018.90.40
34
Shunt
lombo-peritonal
9021.90.19
35
Substituto temporário de 
 pele (biológica/sintética) (por cm2)
3005.90.90
36
Tela inorgânica
3006.10.90
37
Válvula para 
 hidrocefalia
9021.90.19
9021.90.89
38
Válvula para tratamento 
 de ascite
9021.90.19
39
Fonte de irídio 192
2844.43.90
40
Stent
vascular
9021.90.12
41
Reprocessador de filtros 
 utilizados em hemodiálise
8479.89.99
42
Implantes 
 osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes 
 manufaturados, tais como tampas de proteçăo, montadores, conjuntos, 
 pilares (cicatrizador, conector, de transferęncia ou temporário), 
 cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar 
 ou fixar próteses dentárias
9021.29.00
9021.10.10
9021.10.20
43
Cardiodesfibrilador 
 implantável
9021.90.11
44
Espiral para embolizaçăo
9021.90.12
45
Imunoglobulina anti-Rh
3002.12.21
46
Outras imunoglobulinas 
 séricas
3002.12.22
47
Concentrado de fator 
 VIII
3002.12.23
48
Outras fraçőes do 
 sangue, exceto as preparadas como medicamentos, as imunoglobulinas 
 séricas, o concentrado de fator VIII e a soroalbumina sob a forma de 
 gel para preparaçăo de reagentes de diagnóstico
3002.12.21
3002.12.29
49
Reagentes de diagnóstico 
 ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou 
 de laboratório preparados, mesmo em um suporte, mesmo apresentados 
 sob a forma de estojos, exceto os da posiçăo 30.06; materiais de 
 referęncia certificados
3822.1
50
Reagentes de diagnóstico 
 concebidos para serem administrados ao paciente, ŕ base de 
 somatoliberina
3006.30.21
51
Produtos para obturaçăo 
 dentária, exceto cimentos
3006.40.12
52
Preparaçőes em gel, 
 concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como 
 lubrificante para certas partes do corpo em intervençőes cirúrgicas 
 ou exames médicos ou como agente de ligaçăo entre o corpo e os 
 instrumentos médicos
3006.70.00
53
Bolsas para uso em 
 colostomia, ileostomia e urostomia
3006.91.10
54
Equipamentos 
 identificáveis para ostomia, exceto bolsas para uso em colostomia, 
 ileostomia e urostomia
3006.91.90
55
Bolsas para uso em 
 medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
3926.90.30
56
Artigos exclusivamente 
 de laboratório de análises clínicas
3926.90.40
57
Acessórios de plástico 
 do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: 
 obturadores, incluídos os reguláveis (
clamps
)
, 
 clipes e similares
3926.90.50
58
Luvas cirúrgicas e luvas 
 de procedimento
4015.1
59
Seringas, mesmo com 
 agulhas
9018.31
60
Agulhas tubulares de 
 metal e agulhas para suturas
9018.32
61
Agulhas, exceto as de 
 metal e as para suturas
9018.39.10
62
Sondas, cateteres e 
 cânulas, individualmente ou em conjunto
9018.39.2
63
Lancetas para vacinaçăo 
 e cautérios
9018.39.30
64
Instrumentos semelhantes 
 a seringas, a agulhas, a cateteres e a cânulas
9018.39.9
65
Brocas para odontologia
9018.49.1
66
Limas
9018.49.20
67
Grampos e clipes, seus 
 aplicadores e extratores
9018.90.95
68
Outros instrumentos e 
 aparelhos para medicina, cirurgia e odontologia, excluídas seringas 
 e agulhas, das posiçőes 9018.31 e 9018.32
9018.39.99
9018.90.99
69
Mesas de operaçăo e para 
 exames, camas hospitalares e de uso clínico
9402.90
70
Fotocoagulador a
laser
9018.20.10
71
Bisturi elétrico
9018.90.21
72
Aparelho de anestesia 
 com monitor multiparâmetros
9018.90.99
73
Autoclave
8419.81.10
74
Retinógrafo
9018.50.90
75
Meios de cultura
3821.00.00
76
Termocicladores 
 utilizados em diagnóstico e na pesquisa científica
8419.89.99
77
Partes e peças de 
 termocicladores
8419.90.40
78
Pipetadores 
 laboratoriais para diagnóstico e pesquisa científica
8479.89.12
79
Cromatógrafo de fase 
 líquida
9027.20.12
80
Sequenciadores 
 automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
9027.20.21
81
Aparelhos de 
 eletroforese para diagnóstico e pesquisa científica
9027.20.29
82
Analisadores por 
 espectrofotometria para diagnóstico e pesquisa científica
9027.30
83
Analisadores por 
 fotometria para diagnóstico e pesquisa científica
9027.50.20
84
Citômetro de fluxo
9027.50.50
85
Analisadores por 
 radiaçőes ópticas para diagnóstico e pesquisa científica
9027.50.90
86
Outros analisadores para 
 diagnóstico e pesquisa científica
9027.89.99
87
Espectrômetro de massa
9027.81.00
88
Outros analisadores para 
 diagnóstico
9027.89.99
89
Micrótomo
9027.90.10
90
Partes e peças de 
 equipamentos analisadores laboratoriais
9027.90.9
91
Preservativo
4014.10.00
92
Dispositivo intrauterino 
 (DIU)
9018.90.99
93
Substância para 
 conservaçăo de órgăos e tecidos
3824.99.89
94
Introdutor de punçăo 
 para implante de eletrodo endocárdico
9021.90.91
95
Enxerto tubular de 
 politetrafluoretileno - PTFE (por cm2)
9021.90.99
96
Enxerto arterial e 
 venoso tubular inorgânico
9021.90.99
97
Botăo para crânio
9021.90.99
98
Guia metálico para 
 introduçăo de cateter duplo lumen
9018.39.29
99
Dilatador para implante 
 de cateter duplo lumen
9018.39.29
100
Guia de troca para 
 angioplastia
9018.39.29
101
Introdutor para cateter 
 com e sem válvula
9018.39.29
102
Kit
cânula
9018.39.99
9018.39.91
103
Dreno para sucçăo
9018.39.29
104
Sistema de drenagem 
 mediastinal
9018.39.29
105
Conjunto descartável de 
 balăo intra-aórtico
9018.90.99
ANEXO V
DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIĘNCIA 
 SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA 
 CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
ACESSÓRIOS E ADAPTAÇŐES 
 ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES 
 OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIĘNCIA FÍSICA
1.1
Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.2
Comando de freio manual, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.3
Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.4
Inversăo do pedal do acelerador, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.5
Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.6
Empunhadura, suas partes e acessórios
8708.29.99
1.7
Servo 
 acionadores de volante, suas partes e acessórios
8708.99.10
1.8
Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
8708.29.99
1.9
Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de 
 veículo, suas partes e acessórios
8708.29.99
1.10
Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra 
 parte do interior do veículo, suas partes e acessórios
8708.29.99
1.11
Plataforma de elevaçăo para cadeira de rodas, manual, 
 eletro-hidráulica ou eletromecânica
8428.90.90
1.12
Rampa 
 para cadeira de rodas, suas partes e acessórios
8708.29.99
1.13
Guincho para transportar cadeira de rodas
8425.31.10
2
PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIĘNCIA VISUAL
2.1
Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
6602.00.00
2.2
Relógio em
braille,
com sintetizador de voz e mostrador 
 ampliado
9102.11.10
9102.11.90
9102.91.00
2.3
Termômetro digital com sistema de voz
9025.19.90
2.4
Calculadora digital com sistema de voz, com verbalizaçăo dos ajustes 
 de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e 
 comunicaçăo por voz dos dígitos de cálculo e resultados
8470.10.00
8470.29.00
2.5
Agenda eletrônica com 
 teclado em
braille
,
com ou sem sintetizador de voz
8543.70.99
2.6
Reglete para escrita em
braille
9017.20.00
2.7
Display
braille
e teclado em
Braille
para uso em 
 microcomputador, com sistema interativo para introduçăo e leitura de 
 dados por meio de tabelas de caracteres
Braille
8471.60.90
2.8
Máquina de escrever para 
 escrita em
braille
,
manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formaçăo
Braille
8472.90.99
2.9
Impressora de caracteres 
 em
braille
para uso com 
 microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da 
 folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
8443.32.22
2.10
Equipamento sintetizador 
 para reproduçăo em voz de sinais gerados por microcomputadores, 
 permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, 
 com padrăo de protocolo SSIL de interface com
softwares
leitores de 
 tela
8471.80.00
3
PRODUTOS DESTINADOS AO 
 USO DE PESSOAS COM DEFICIĘNCIA AUDITIVA
3.1
Aparelho telefônico com 
 teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora 
 embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema 
 telefônico em caracteres e símbolos
8517.1
3.2
Relógio despertador 
 vibratório e/ou luminoso
9103.10.00
9105.11.00
3.3
Unidades de entrada de 
 dados tipo
mouse
controláveis 
 pelo movimento dos olhos para deficientes
8471.60.53
ANEXO VI
COMPOSIÇŐES PARA NUTRIÇĂO 
 ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇŐES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS 
 DESTINADAS ŔS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS Ŕ REDUÇĂO 
 DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS D
O IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Acetato de 
 dextroalfatocoferol
2936.28.12
2
Acetato de lisina
2922.41.90
3
Acetato de potássio
2915.29.90
4
Acetato de sódio
2915.29.10
5
Acetato de zinco
2915.29.90
6
Acetiltirosina
2922.50.39
7
Ácido acético
2915.21.00
8
Ácido ascórbico
2936.27.10
9
Ácido aspártico
2922.49.90
10
Ácido cítrico
2918.14.00
11
Ácido fólico
2936.29.11
12
Ácido glutâmico
2922.42.10
13
Ácido málico
2918.19.90
14
Ácido selenioso
2811.19.90
15
Água para injeçăo
2002.10.00
16
Alanilglutamina
2922.49.90
17
Alanina
2922.49.90
18
Albumina humana
3002.12.36
19
Arginina
2925.29.19
20
Asparagina
2922.49.90
21
Bicarbonato de sódio
2836.30.00
22
Biotina
2936.29.31
23
Cianocobalamina
2936.26.10
24
Cistina
2930.90.39
25
Cloreto crômico
2827.39.93
26
Cloreto de cálcio
2827.20.10
2827.20.90
27
Cloreto de magnésio
2827.31.10
2827.31.90
28
Cloreto de manganęs
2827.39.95
29
Cloreto de potássio
3104.20.10
3104.20.90
30
Cloreto de sódio
2501.00.90
31
Cloreto de zinco
2827.39.98
32
Cloridrato de piridoxina
2936.25.20
33
Cloridrato de tiamina
2936.22.10
34
Cocarboxilase
2936.22.90
35
Colecalciferol
2936.29.21
36
Ergocalciferol
2936.29.29
37
Fenilalanina
2922.49.90
38
Fitomenadiona
2936.29.40
39
Fórmula para dieta 
 isenta de fenilalanina
2106.90.90
40
Fórmula para dieta 
 isenta demetionina
2106.90.90
41
Fórmula para dieta 
 isenta de lisina e pobre de triptofano
2106.90.90
42
Fórmula para dieta 
 isenta de leucina, de isoleucina ou de valina
2106.90.90
43
Fórmula para dieta 
 isenta de fenilalanina e de metionina
2106.90.90
44
Fórmula para dieta 
 isenta de aminoácidos năo essenciais
2106.90.90
45
Fórmula para dieta 
 isenta de metionina, de treonina, de valina e restrita de isoleucina
2106.90.90
46
Fórmula para dieta 
 cetogęnica, na proporçăo de 4 g de gordura para cada 1 g de 
 carboidratos e proteínas
2106.90.90
47
Fórmula hiperlipídica, 
 para suplementaçăo de triglicerídios de cadeia média ou 
 triheptanoína
2202.99.00
48
Preparaçăo líquida, de 
 quatro partes de trioleato de glicerol de ácido para uma parte de 
 trierucato de glicerol
2202.99.00
49
Fosfato de potássio 
 dibásico
2835.24.00
50
Fosfato de potássio 
 monobásico
2835.24.00
51
Fosfato de sódio 
 monobásico
2835.22.00
52
Fosfato de 
 tiamina
2936.22.90
53
Fosfato sódico de 
 riboflavina
2936.23.20
54
Frutose
1702.50.00
55
Glicerofosfato de sódio
2919.90.90
56
Glicina
2922.49.10
57
Gliconato de cálcio
2918.16.10
58
Glicose
1702.30.11
59
Histidina
2933.29.92
60
Icodextrina
3505.10.00
61
Iodeto de potássio
2827.60.12
62
Isoleucina
2922.49.90
63
Lecitina de ovo
2923.20.00
64
Leucina
2922.49.90
65
Levovalina
2922.49.90
66
Lisina
2922.41.10
67
Metionina
2930.40.10
2930.40.90
68
Nicotinamida
2936.29.52
69
Palmitato de retinol
2936.21.13
70
Prolina
2922.49.90
71
Riboflavina
2936.23.10
72
Selenito de sódio
2842.90.00
73
Serina
2922.50.99
74
Sorbitol
2905.44.00
75
Sulfato de magnésio
2833.21.00
76
Sulfato de zinco
2833.29.70
77
Taurina
2922.49.90
78
Tirosina
2922.50.39
79
Tocoferol
2936.28.11
80
Treonina
2922.50.99
81
Triglicerídeos de cadeia 
 média
1513.19.00
1513.29.11
ANEXO VII
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO 
 HUMANO SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS 
 E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO DO PRODUTO
1
Crustáceos (exceto 
 lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposiçőes 
 da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposiçăo 
 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 
 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 
 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00
2
Leite fermentado, 
 bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da 
 legislaçăo específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 
 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH
3
Mel natural do código 
 0409.00.00 da NCM/SH
4
Farinha das posiçőes 
 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os 
 produtos relacionados no Anexo I
5
Grumos e sęmolas de 
 cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados 
 os produtos relacionados no Anexo I
6
Grăos de cereais das 
 subposiçőes 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos 
 relacionados no Anexo I
7
Amido de milho do código 
 1108.12.00 da NCM/SH
8
Óleos de soja, de milho, 
 canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da 
 legislaçăo específica relativos ao consumo como alimento, 
 classificados na subposiçăo 1507.90 e nas posiçőes 15.08, 15.11, 
 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH
9
Massas alimentícias dos 
 códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH
10
Sucos naturais de fruta 
 ou de produtos hortícolas sem adiçăo de açúcar ou de outros 
 edulcorantes e sem conservantes classificados na posiçăo 20.09 da 
 NCM/SH
11
Polpas de frutas ou de 
 produtos hortícolas sem adiçăo de açúcar ou de outros edulcorantes e 
 sem conservantes classificadas na posiçăo 20.08 da NCM/SH
12
Păo de Forma do código 
 1905.90.10 da NCM/SH
13
Extrato de tomate 
 classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH
14
Frutas, produtos 
 hortícolas e demais produtos vegetais, sem adiçăo de açúcar ou de 
 outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, 
 ressalvados as frutas de casca rija năo regionais e os produtos 
 relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posiçőes 07.11, 08.12 
 e 0814.00.00
15
Cereais do capítulo 10 e 
 sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da 
 NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I
16
Produtos hortícolas, 
 mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou 
 vapor, sem adiçăo de sal ou de quaisquer outros produtos e 
 substâncias, classificados nas posiçőes 20.04 e 20.05 e no código 
 2002.10.00 da NCM/SH
17
Fruta de casca rija 
 regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, 
 apenas torrados ou cozidos, sem adiçăo de sal ou de quaisquer outros 
 produtos e substâncias, classificados na subposiçăo 2008.1 da NCM/SH
ANEXO VIII
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E 
 LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS Ŕ 
 REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO DO PRODUTO
1
Sabőes de toucador 
 classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH
2
Dentifrícios do código 
 3306.10.00 da NCM/SH
3
Escovas de dentes do 
 código 9603.21.00 da NCM/SH
4
Papel higięnico do 
 código 4818.10.00 da NCM/SH
5
Água sanitária 
 classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH
6
Sabőes em barra 
 classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH
7
Fraldas e artigos 
 higięnicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 
 9619.00.00 da NCM/SH
ANEXO IX
INSUMOS AGROPECUÁRIOS E 
 AQUÍCOLAS SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO
DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NBS / NCM/SH
1
Biofertilizantes, em 
 conformidade com as definiçőes e demais requisitos da legislaçăo 
 específica
3101.00.00
2
Fertilizantes (adubos), 
 em conformidade com as definiçőes e demais requisitos da legislaçăo 
 específica
Capítulo 31
3824.99.77
3824.99.79
3824.99.89
3
Corretivos de solo 
 (inclusive condicionadores), remineralizadores e substratos para 
 plantas; em conformidade com as definiçőes e demais requisitos da 
 legislaçăo específica
Capítulo 25
4
Inoculantes, meios de 
 cultura e outros microorganismos para uso agrícola; em conformidade 
 com as definiçőes e demais requisitos da legislaçăo específica
3002.49 3002.90.00 
 3821.00.00
5
Bioestimulantes e 
 bioinsumos para controle fitossanitário, em conformidade com as 
 definiçőes e demais requisitos da legislaçăo específica
38.24
3807.00.00
12.11
38.08
6
Inseticidas, fungicidas, 
 formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, 
 nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes 
 adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); 
 todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados 
 diretamente ŕ fabricaçăo de defensivo agropecuário; em conformidade 
 com as definiçőes e demais requisitos da legislaçăo específica
38.08
3824.99.89
7
Calcário, casca de coco 
 triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios 
 vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais 
 resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de 
 celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos 
 agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita 
 e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de 
 coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, 
 resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, 
 aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e 
 terras, carvăo vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos 
 destinados diretamente ŕ fabricaçăo de biofertilizantes, 
 fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), 
 remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou 
 biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente 
 como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive 
 condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, 
 bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em 
 conformidade com as definiçőes e demais requisitos da legislaçăo 
 específica
05.06
1201.10.00
1213.00.00
1301.90.90
1302.19.9
1401.90.00
1404.90.90
2102.20.00
23.02
23.03
2304.00
2305.00.00
23.06
2308.00.00
2703.00.00
2839.90.10
2839.90.50
2922.4
2930.40
33.01
3802.90.40
3804.00
3824.99.71
4401.39.00
4401.4
4402.90.00
4701.00.00
5305.00.90
6806.20.00
8
Ácido nítrico, ácido 
 sulfúrico, ácido fosfórico, fosfatos de cálcio naturais, enxofre, 
 ácido clorídrico, ácido fosforoso, ácido acético, hidróxido de sódio 
 e carbonato dissódico; todos destinados diretamente ŕ fabricaçăo de 
 fertilizantes
2503.00.10
2503.00.90
2510.10.10
2510.10.90
2510.20.10
2510.20.90
2802.00.00
2806.10.20
2807.00.10
2808.00.10
2809.20.11
2809.20.19
2811.19.20
2815.11.00
2815.12.00
2836.20.10
2836.20.90
2915.21.00
9
Enzimas preparadas para 
 decomposiçăo de matéria orgânica animal e vegetal
3507.90.4
10
Semente genética, 
 semente básica, semente nativa in natura, semente certificada de 
 primeira geraçăo (C1), semente certificada de segunda geraçăo (C2), 
 semente năo certificada de primeira geraçăo (S1), semente năo 
 certificada de segunda geraçăo (S2) e sementes de cultivar local, 
 tradicional ou crioula; em conformidade com as definiçőes e demais 
 requisitos da legislaçăo específica
Capítulos 7, 10 e 12
11
Mudas de plantas e 
 demais materiais propagativos de plantas e fungos, inclusive plantas 
 e fungos nativos de espécies florestais; em conformidade com as 
 definiçőes e demais requisitos da legislaçăo específica
06.01
06.02
12
Vacinas, soros e 
 medicamentos, de uso veterinário, exceto de animais domésticos
3002.12
3002.15
3002.42
3002.90.00
30.04
13
Aves de um dia, exceto 
 as ornamentais
0105.1
14
Embriőes e sęmen, 
 congelado ou resfriado
0511.10.00
0511.9
15
Reprodutores de raça 
 pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro 
 genealógico; em conformidade com as definiçőes e demais requisitos 
 da legislaçăo específica
01.02
01.03
01.04
16
Ovos fertilizados
0407.1
17
Girinos e alevinos
0106.90.00
18
Raçőes para animais, 
 concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, exceto para 
 animais domésticos
2309.90
19
Sementes e cereais, 
 mesmo triturados, em grăos esmagados ou trabalhados de outro modo; 
 todos destinados diretamente ŕ fabricaçăo de raçăo para animais ou 
 diretamente ŕ alimentaçăo animal, exceto de animais domésticos
Capítulos 10, 11 e 12
20
Farelos e tortas de 
 produtos vegetais e demais resíduos e desperdícios das indústrias 
 alimentares; todos destinados diretamente ŕ fabricaçăo de raçăo para 
 animais ou diretamente ŕ alimentaçăo animal, exceto de animais 
 domésticos
23.01
23.02
23.03
2304.00
2305.00.00
23.06
2308.00.00
21
Alho em pó, sal 
 mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de 
 pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico,  gorduras e óleos 
 animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal 
 descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus 
 análogos; todos destinados diretamente ŕ fabricaçăo de raçăo para 
 animais ou diretamente ŕ alimentaçăo animal, exceto de animais 
 domésticos
02.10
03.09
0712.90.10
Capítulo 15
2501.00
2521.00.00
2930.40
22
Serviços agronômicos
1.1410.90.00
23
Serviços de técnico 
 agrícola, agropecuário ou em agroecologia
1.1410.90.00
24
Serviços veterinários 
 para produçăo animal
1.1405.21.00
1.1405.22.00 
 1.1405.90.00
25
Serviços de zootecnistas
1.1410.90.00
26
Serviços de inseminaçăo 
 e fertilizaçăo de animais de criaçăo
1.1405.22.00
27
Serviços de engenharia 
 florestal
1.1403.10.00
28
Serviços de pulverizaçăo 
 e controle de pragas
1.1901.10.00
29
Serviços de semeadura, 
 adubaçăo, inclusive mistura de adubos, reparaçăo de solo, plantio e 
 colheita
1.1901.10.00
30
Serviços de projetos 
 para irrigaçăo e fertirrigaçăo
1.1403.29.00
31
Serviços de análise 
 laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, 
 fitossanitários, água de produçăo, bromatologia e sanidade animal
1.1404.41.00
32
Licenciamento de 
 direitos sobre cultivares
1.1105.10.00
33
Cessăo definitiva de 
 direitos sobre cultivares
1.1109.10.00
34
Melhoramento genético de 
 animais e plantas e biotecnologia, inclusive seus royalties
35
Vinhaça
2303.30.00
2303.20.00
ANEXO X
PRODUÇŐES NACIONAIS ARTÍSTICAS, 
 CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS Ŕ REDUÇĂO DE 
 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NBS/NCM
1
Licenciamento 
 de direitos de autor e de direitos conexos
1.1103
2
Licenciamento de 
 direitos de obras literárias
1.1103.10.00
3
Licenciamento de 
 direitos de autor de obras cinematográficas
1.1103.31.00
4
Licenciamento de 
 direitos de autor de obras jornalísticas
1.1103.32.00
5
Licenciamento de 
 direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras 
 audiovisuais
1.1103.34.00
6
Licenciamento de 
 direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1.1103.35.00
7
Licenciamento de 
 direitos de obras audiovisuais destinadas ŕ televisăo
1.1103.36
8
Licenciamento de 
 direitos de obras musicais e fonogramas
1.1103.4
9
Cessăo temporária de 
 direitos de obras literárias
1.1106.10.00
10
Cessăo temporária de 
 direitos de autor de obras cinematográficas
1.1106.31.00
11
Cessăo temporária de 
 direitos de autor de obras jornalísticas
1.1106.32.00
12
Cessăo temporária de 
 direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras 
 audiovisuais
1.1106.34.00
13
Cessăo temporária de 
 direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1.1106.35.00
14
Cessăo temporária de 
 direitos de obras audiovisuais destinadas ŕ televisăo
1.1106.36
15
Cessăo temporária de 
 direitos de obras musicais e fonogramas
1.1106.4
16
Cessăo definitiva de 
 direitos de obras literárias
1.1107.10.00
17
Cessăo definitiva de 
 direitos de obras cinematográficas
1.1107.31.00
18
Cessăo definitiva de 
 direitos de obras jornalísticas
1.1107.32.00
19
Cessăo definitiva de 
 direitos de obras musicais e fonogramas
1.1107.40.00
20
Serviços de agęncias de 
 notícias para jornais e periódicos
1.1704.10.00
21
Serviços de 
 agęncias de notícias para mídia audiovisual
1.
1704.20.00
22
Serviços de assistęncia 
 e organizaçăo de convençőes, feiras de negócios, exposiçőes e outros 
 eventos
1.1806.6
23
Serviços de gravaçăo de 
 som em estúdio destinados diretamente ŕs produçőes nacionais 
 artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.11.00
24
Serviços de gravaçăo de 
 som ao vivo destinados diretamente ŕs produçőes nacionais 
 artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.12.00
25
Serviços de produçăo de 
 programas de televisăo, videoteipes e filmes
1.2501.21.00
26
Serviços de produçăo de 
 programas de rádio
1.2501.22.00
27
Serviços de ediçăo de 
 obras audiovisuais destinados diretamente ŕs produçőes nacionais 
 artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.31.00
28
Serviços de duplicaçăo e 
 transferęncia de obras audiovisuais destinados diretamente ŕs 
 produçőes nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.32.00
29
Serviços de correçăo de 
 cor e restauraçăo digital de obras audiovisuais destinados 
 diretamente ŕs produçőes nacionais artísticas, culturais e 
 audiovisuais
1.2501.33.00
30
Serviços de efeitos 
 visuais em obras audiovisuais destinados diretamente ŕs produçőes 
 nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.34.00
31
Serviços de animaçăo 
 destinados diretamente ŕs produçőes nacionais artísticas, culturais 
 e audiovisuais
1.2501.35.00
32
Serviços de legendas, 
 títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente ŕs 
 produçőes nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.36.00
33
Serviços de projeto e 
 ediçăo de som em obras audiovisuais destinados diretamente ŕs 
 produçőes nacionais artísticas, culturais e audiovisuais
1.2501.37.00
34
Serviços de projeçăo de 
 filmes
1.2501.50.00
35
Serviços de produçăo 
 audiovisual, de apoio e relacionados năo classificados em 
 subposiçőes anteriores
1.2501.90.00
36
Serviços de 
 organizaçăo e promoçăo de atuaçőes artísticas ao vivo
1.2502.10.00
37
Serviços de 
 produçăo e apresentaçăo de atuaçőes artísticas ao vivo,
inclusive os ingressos relativos a estes serviços
1.2502.20.00
38
Serviços de atuaçăo 
 artística
1.2503.10.00
39
Serviços de autores, 
 compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de 
 atuaçăo artística
1.2503.20.00
40
Serviços de museus, 
 inclusive serviços relativos a mostras e coleçőes de arte
1.2504.11.00
41
Serviços de reservas de 
 ingressos para eventos de produçőes nacionais artísticas, culturais 
 e audiovisuais
1.1805.32.00
42
Fotografias artísticas 
 originais
4911.91.00
43
Quadros, pinturas e 
 desenhos, artísticos originais
9701.91.00
44
Gravuras, estampas e 
 litografias, artísticas originais
9702.90.00
45
Produçőes originais de 
 arte estatutária ou de escultura
9703.90.00
46
Licenciamento 
 de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
1.1103.42.00
47
Cessăo 
 temporária de direitos de autor e de direitos conexos
1.1106
48
Cessăo 
 temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou 
 executantes
1.1106.42.00
49
Licenciamento 
 de direitos de autor de obras teatrais
50
Licenciamento 
 de direitos conexos de produtores de obras teatrais
51
Licenciamento 
 de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras 
 teatrais
52
Cessăo 
 temporária de direitos de autor de obras teatrais
53
Cessăo 
 temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou 
 executantes em obras teatrais
54
Cessăo 
 temporária de direitos conexos de produtores intérpretes ou 
 executantes em obras teatrais
55
Serviços de 
 sonorizaçăo, iluminaçăo, figurino, videografia e cenografia para 
 atuaçőes artísticas ao vivo, destinados ŕs produçőes de que trata o 
 art. 139 desta Lei Complementar
1.2502.30.00
56
Serviços de 
 locaçăo, montagem e desmontagem de palcos, destinados ŕs produçőes 
 de que trata o art. 139 desta Lei Complementar
1.0105.70.00
57
Serviços de 
 apresentaçăo e promoçăo de atuaçőes artísticas, inclusive gestăo de 
 espaços destinados a apresentaçőes de exposiçőes de artes cęnicas, 
 espetáculos e demais produçőes de que trata o art. 139 desta Lei 
 Complementar
1.2502.90.00
ANEXO XI
BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS Ŕ 
 SOBERANIA E Ŕ SEGURANÇA NACIONAL, Ŕ SEGURANÇA DA INFORMAÇĂO E Ŕ SEGURANÇA 
 CIBERNÉTICA SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS 
 DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NBS / NCM/SH
1
SERVIÇOS RELACIONADOS Ŕ 
 SOBERANIA E Ŕ SEGURANÇA NACIONAL, Ŕ SEGURANÇA DA INFORMAÇĂO E Ŕ 
 SEGURANÇA CIBERNÉTICA
1.1
Segurança em 
 Tecnologia da Informaçăo (TI)
1.1501.20.00
1.2
Serviços de 
 projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em Tecnologia 
 da Informaçăo (TI) năo classificados em subposiçőes anteriores
1.1502.90.00
1.3
Serviços de 
 Tecnologia da Informaçăo (TI) năo classificados em subposiçőes 
 anteriores
1.1510.00.00
1.4
(VETADO)
1.1802.90.00
1.5
(VETADO)
1.1802.30.00
1.6
Serviço de 
 localizaçăo de dispositivo perdido ou furtado, para proteçăo de 
 informaçőes pessoais
pendente de 
 classificaçăo
1.7
Serviço de 
 bloqueio de dispositivo perdido ou furtado, para proteçăo de 
 informaçőes pessoais
pendente de 
 classificaçăo
1.8
(VETADO)
pendente de 
 classificaçăo
1.9
(VETADO)
pendente de 
 classificaçăo
1.10
Serviço de 
 monitoramento de uso de dados pessoais e corporativos em redes do 
 tipo onion
pendente de 
 classificaçăo
1.11
Serviço de 
 conexăo protegida e criptografada para dispositivos
pendente de 
 classificaçăo
1.12
Identificaçăo 
 e alerta de arquivos maliciosos ou alteraçőes indevidas em 
 dispositivos, que permitam o acesso a informaçőes
pendente de 
 classificaçăo
1.13
Serviços de 
 manutençăo e reparaçăo de veículos militares para uso pela segurança 
 nacional
1.2001.35.00
1.14
Serviços de 
 manutençăo e reparaçăo de equipamentos militares para uso pela 
 segurança nacional
1.2001.83.00
2
BENS RELACIONADOS Ŕ 
 SOBERANIA E Ŕ SEGURANÇA NACIONAL, Ŕ SEGURANÇA DA INFORMAÇĂO E Ŕ 
 SEGURANÇA CIBERNÉTICA
2.1
Viatura 
 operacional militar e também suas partes e peças
8709
2.2
Carro 
 blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou 
 rodas, com ou sem armamento e também suas partes e peças
8710.00.00
2.3
Outros 
 veículos de qualquer tipo, para uso pelos órgăos de Segurança 
 Pública e das Forças Armadas, com especificaçăo própria dos Órgăos 
 Militares e de Segurança Pública e também suas partes e peças
8709
2.4
Simuladores 
 de veículos militares
9031.80.99
2.5
Tratores de 
 baixa ou de alta velocidades, para uso pelos órgăos de Segurança 
 Pública e das Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados ŕs 
 unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar 
 equipamentos pesados e também suas partes e peças
8701
2.6
Radares para 
 uso militar
8526.10.00
2.7
Foguetes para 
 uso militar
9301.20.00
2.8
Explosivos de 
 emprego militar
3602.00.00
9306
2.9
Optrônicos
8525.89.29
2.10
Raçőes 
 operacionais
2106.90.30
2.11
Minas 
 marítimas
9306
2.12
Cartuchos de 
 muniçăo naval e de artilharia e seus componentes (projétil, estojo, 
 estopilha, espoleta, traçador, pólvora e alto-explosivo), de calibre 
 igual ou superior a 40 mm de diâmetro interno de tubo da arma
9306.2
2.13
Bombas, 
 torpedos, minas, mísseis, foguetes e seus componentes
9306
2.14
Aeronaves, 
 inclusive Veículo Aéreo Năo Tripulado (VANT) para uso pela segurança 
 nacional e também suas partes e peças
8802 e 8806
2.15
Veículos 
 espaciais para uso pela segurança nacional
8802.60.00
2.16
Paraquedas 
 para uso pela segurança nacional
8804.00.00
2.17
Aparelhos e 
 dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e 
 espaciais para uso pela segurança nacional
8805.10.00
2.18
Simuladores 
 de voo e similares para uso pela segurança nacional
8805.21.00
2.19
Equipamentos 
 de apoio no solo para uso pela segurança nacional
8805
2.20
Equipamentos 
 de auxílio ŕ comunicaçăo, navegaçăo e controle de tráfego aéreo para 
 uso pela segurança nacional
9014.20
2.21
Embarcaçőes 
 construídas no País suas peças, partes e componentes utilizados no 
 reparo, conserto e reconstruçăo de embarcaçőes
8901.20.00
8906.10.00
2.22
Dispositivos 
 destinados a prover a segurança da informaçăo do tipo Prevençăo de 
 Intrusăo (IPS)
8517.62.59
2.23
Dispositivos 
 destinados a prover a segurança da informaçăo do tipo de Detecçăo de 
 Intrusăo (IDS)
8517.62.59
2.24
Dispositivos 
 de Autenticaçăo (tokens, leitores biométricos) que garantam a 
 segurança da informaçăo/cibernética
8523.52
8471.90.14
2.25
Equipamentos 
 para criptografia para a segurança da informaçăo/cibernética
8471.50.90
2.26
Firewalls 
 para a segurança da informaçăo/cibernética
8517.62.59
8471.49.00
2.27
Switches e 
 roteadores seguros para a segurança da informaçăo/cibernética
8517.62.34 8517.62.4
2.28
Dispositivos 
 de comunicaçăo criptografada para a segurança da 
 informaçăo/cibernética
8517.62.7
2.29
Unidades de 
 armazenamento criptografadas para a segurança da 
 informaçăo/cibernética
8523.51
2.30
Servidores de 
 armazenamento seguro para a segurança da informaçăo/cibernética
8523.51
ANEXO XII
DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS 
 Ŕ REDUÇĂO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Aparelhos de 
 eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploraçăo funcional e 
 os de verificaçăo de parâmetros fisiológicos)
1.1
Eletrocardiógrafos
9018.11.00
1.2
Eletroencefalógrafos
9018.19.80
1.3
Aparelhos de 
 eletrodiagnóstico, exceto os produtos classificados nos códigos 
 9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10, 
 9018.14.20, 9018.14.90, 9018.19.10 e 9018.19.20
9018.19.80
2
Aparelhos de raios 
 ultravioleta ou infravermelhos
9018.20
3
Artigos e aparelhos 
 ortopédicos
9021.10.10
4
Artigos e aparelhos para 
 fraturas
9021.10.20
5
Artigos e aparelhos de 
 prótese, exceto os dentários e os produtos classificados nos códigos 
 9021.39.91 e 9021.39.99
9021.3
6
Tomógrafo 
 computadorizado
9022.12.00
7
Aparelhos de raio X, 
 móveis, exceto os produtos classificados no código 9022.19.91
9022.13
9022.14
9022.19
8
Aparelho de radiocobalto 
 (bomba de cobalto)
9022.21.10
9
Aparelho de crioterapia
9018.90.99
10
Aparelho de gamaterapia
9022.21.20
11
Aparelhos que utilizem 
 radiaçőes alfa, beta, gama ou outras radiaçőes ionizantes, para usos 
 médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os 
 aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, exceto os produtos 
 classificados nos códigos 9022.21.10 e 9022.21.20
9022.21.90
12
Densímetros, areômetros, 
 pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, 
 pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou 
 năo, mesmo combinados entre si
90.25
13
Respirador
9019.20.40
14
Monitor multiparâmetros
9018.19.80
15
Bomba de infusăo
9018.90.10
16
Aparelhos de diagnóstico 
 por visualizaçăo de ressonância magnética
9018.13.00
17
Aparelhos de ultrassom
9018.12
ANEXO XIII
DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE 
 PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIĘNCIA SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO A ZERO DAS 
 ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
ITEM
DESCRIÇĂO
NCM/SH
1
Barra de apoio para 
 pessoa com deficięncia física
8302.41.00
2
CADEIRA DE RODAS E 
 OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO 
 DE PROPULSĂO
2.1
Sem mecanismo de 
 propulsăo
8713.10.00
2.2
Cadeiras de rodas com 
 motor
ou outro mecanismo de 
 propulsăo e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com 
 motor ou outro mecanismo de propulsăo
8713.90.00
3
Partes e acessórios 
 destinados exclusivamente a aplicaçăo em cadeiras de rodas ou em 
 outros veículos para deficientes
8714.20.00
4
Aparelhos para facilitar 
 a audiçăo dos surdos, exceto partes e acessórios
9021.40.00
5
Partes e acessórios de 
 aparelhos para facilitar a audiçăo dos surdos
9021.90.92
6
Implantes cocleares
9021.90.19
ANEXO XIV
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
ANEXO XV
PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E 
 OVOS SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA 
 CBS
ITEM
DESCRIÇĂO DO PRODUTO
1
Ovos da subposiçăo 
 0407.2 da NCM/SH
2
Produtos hortícolas das 
 posiçőes 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 
 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na 
 subposiçăo 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH
3
Frutas frescas ou 
 refrigeradas e frutas congeladas sem adiçăo de açúcar ou de outros 
 edulcorantes classificadas nas posiçőes 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 
 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH
4
Plantas e produtos de 
 floricultura relativos ŕ horticultura e cultivados para fins 
 alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 
 da NCM/SH
5
Raízes e tubérculos da 
 posiçăo 07.14 da NCM/SH
6
Cocos da subposiçăo 
 0801.1 da NCM/SH
ANEXO XVI
LIMITE INFERIOR PARA FIXAÇĂO DA 
 ALÍQUOTA PRÓPRIA EM PROPORÇĂO DA ALÍQUOTA DE REFERĘNCIA
Ano
Limite Inferior para 
 Fixaçăo da Alíquota Própria em Proporçăo da Alíquota de Referęncia
2029
81,0%
2030
81,0%
2031
81,0%
2032
81,0%
2033
90,5%
2034
88,6%
2035
86,7%
2036
84,8%
2037
82,9%
2038
81,0%
2039
79,1%
2040
77,2%
2041
75,3%
2042
73,4%
2043
71,5%
2044
69,6%
2045
67,7%
2046
65,8%
2047
63,9%
2048
62,0%
2049
60,1%
2050
58,2%
2051
56,3%
2052
54,4%
2053
52,5%
2054
50,6%
2055
48,7%
2056
46,8%
2057
44,9%
2058
43,0%
2059
41,1%
2060
39,2%
2061
37,3%
2062
35,4%
2063
33,5%
2064
31,6%
2065
29,7%
2066
27,8%
2067
25,9%
2068
24,0%
2069
22,1%
2070
20,2%
2071
18,3%
2072
16,4%
2073
14,5%
2074
12,6%
2075
10,7%
2076
8,8%
2077
6,9%
ANEXO 
 XVII
BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO 
 IMPOSTO SELETIVO
Veículos
87.03; 8704.21 (exceto 
 os caminhőes); 8704.31 (exceto os caminhőes); 8704.41.00 (exceto os 
 caminhőes); 8704.51.00 (exceto os caminhőes); 8704.60.00 (exceto os 
 caminhőes); 8704.90.00 (exceto os caminhőes); ressalvados os 
 veículos com características técnicas específicas para uso 
 operacional das Forças Armadas ou dos órgăos de Segurança Pública
Aeronaves e Embarcaçőes
8802, exceto o código 
 8802.60.00; e embarcaçőes com motor classificadas na posiçăo 8903; 
 ressalvadas as aeronaves e embarcaçőes com características técnicas 
 específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgăos de 
 Segurança Pública
Produtos fumígenos
2401; 2402; 2403; 2404
Bebidas alcóolicas
2203; 2204; 2205; 2206; 
 2208
Bebidas açucaradas
2202.10.00
Bens minerais
2601; 2709.00.10; 
 2711.11.00; 2711.21.00
Concursos de 
 prognósticos e
Fantasy
sport
ANEXO XVIII
Produçăo de efeitos
(Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO I
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
7,30%
5.940,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
9,50%
13.860,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
18,90%
378.000,00
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,33%
41,50%
34,00%
0,17%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,33%
41,50%
34,00%
0,17%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,33%
42,00%
33,50%
0,17%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,33%
42,00%
33,50%
0,17%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,33%
42,00%
33,50%
0,17%
6Ş Faixa
13,58%
10,06%
34,02%
42,34%
Alíquotas do Simples Nacional - Comércio
(Vigęncia: 1ş/1/2029)
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
7,30%
5.940,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
9,50%
13.860,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Partilha do Simples Nacional - Comércio
(Vigęncia: 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
30,60%
3,40%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
30,60%
3,40%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
30,15%
3,35%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
30,15%
3,35%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
30,15%
3,35%
6Ş Faixa
13,50%
10,00%
34,40%
42,10%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
27,20%
6,80%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
27,20%
6,80%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
26,80%
6,70%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
26,80%
6,70%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
26,80%
6,70%
6Ş Faixa
13,50%
10,00%
34,40%
42,10%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
23,80%
10,20%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
23,80%
10,20%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
23,45%
10,05%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
23,45%
10,05%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
23,45%
10,05%
6Ş Faixa
13,50%
10,00%
34,40%
42,10%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
20,40%
13,60%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
20,40%
13,60%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
20,10%
13,40%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
20,10%
13,40%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
20,10%
13,40%
6Ş Faixa
13,50%
10,00%
34,40%
42,10%
(Vigęncia: 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
34,00%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
41,50%
34,00%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
33,50%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
33,50%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
15,50%
42,00%
33,50%
6Ş Faixa
13,50%
10,00%
34,40%
42,10%
ANEXO XIX
Produçăo de efeitos
(Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO II
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
7,80%
5.940,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
10,00%
13.860,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
29,90%
720.000,00
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
13,85%
37,50%
7,50%
32,00%
0,15%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
13,85%
37,50%
7,50%
32,00%
0,15%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
13,85%
37,50%
7,50%
32,00%
0,15%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
13,85%
37,50%
7,50%
32,00%
0,15%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
13,85%
37,50%
7,50%
32,00%
0,15%
6Ş Faixa
8,53%
7,53%
25,22%
23,59%
35,13%
Alíquotas do Simples Nacional - Indústria
(Vigęncia: 1ş/1/2029)
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
7,80%
5.940,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
10,00%
13.860,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Partilha do Simples Nacional - Indústria
(Vigęncia: 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
28,80%
3,20%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
28,80%
3,20%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
28,80%
3,20%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
28,80%
3,20%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
28,80%
3,20%
6Ş Faixa
8,50%
7,50%
25,50%
23,50%
35,00%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
25,60%
6,40%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
25,60%
6,40%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
25,60%
6,40%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
25,60%
6,40%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
25,60%
6,40%
6Ş Faixa
8,50%
7,50%
25,50%
23,50%
35,00%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
22,40%
9,60%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
22,40%
9,60%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
22,40%
9,60%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
22,40%
9,60%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
22,40%
9,60%
6Ş Faixa
8,50%
7,50%
25,50%
23,50%
35,00%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
ICMS
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
19,20%
12,80%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
19,20%
12,80%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
19,20%
12,80%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
19,20%
12,80%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
19,20%
12,80%
6Ş Faixa
8,50%
7,50%
25,50%
23,50%
35,00%
(Vigęncia: 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IPI
IBS
1Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
32,00%
2Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
32,00%
3Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
32,00%
4Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
32,00%
5Ş Faixa
5,50%
3,50%
14,00%
37,50%
7,50%
32,00%
6Ş Faixa
8,50%
7,50%
25,50%
23,50%
35,00%
ANEXO XX
Produçăo de efeitos
(Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO III
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens 
 móveis e de prestaçăo de serviços năo relacionados no § 5ş-C do art. 18 
 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
11,20%
9.360,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
13,50%
17.640,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
32,90%
648.000,00
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50%
0,17%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,91%
43,40%
32,00%
0,19%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,42%
43,40%
32,50%
0,19%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,42%
43,40%
32,50%
0,19%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50% (*)
0,17%
6Ş Faixa
35,09%
15,04%
19,29%
30,58%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 14,92537%, a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 23,20%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 65,26%
Percentual de ISS fixo 
 em 5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 0,26%
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50%
0,17%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,91%
43,40%
32,00%
0,19%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,41%
43,40%
32,50%
0,19%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,41%
43,40%
32,50%
0,19%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50% (*)
0,17%
6Ş Faixa
35,09%
15,04%
19,29%
30,58%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 
 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a 
 repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 23,20%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 65,26%
Percentual de ISS fixo em 5%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 0,26%
Alíquotas do Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens móveis e de 
 prestaçăo de serviços năo relacionados no § 5ş-C do art. 18 desta Lei 
 Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029)
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
11,20%
9.360,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
13,50%
17.640,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Partilha do Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens móveis e de 
 prestaçăo de serviços năo relacionados no § 5ş-C do art. 18 desta Lei 
 Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15%
3,35%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
28,80%
3,20%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15% (*)
3,35%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 14,92537%, a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 23,46%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 65,26%
Percentual de ISS fixo 
 em 4,5%
Percentual de ISS fixo 
 em 0,5%
Para 
 o ano-calendário 2029
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15%
3,35%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
28,80%
3,20%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15% (*)
3,35%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,73%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,01%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 22,33%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 62,13%
Percentual de ISS fixo em 
 4,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 4,8%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80%
6,70%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
25,60%
6,40%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80% (*)
6,70%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5
a
faixa, quando a 
 alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 23,46%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 65,26%
Percentual de ISS fixo 
 em 4,0%
Percentual de ISS fixo 
 em 1,0%
Para o 
 ano-calendário 2030
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80%
6,70%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
25,60%
6,40%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80% (*)
6,70%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 4%) x 5,46%
(Alíquota efetiva - 4%) x 4,78%
(Alíquota efetiva - 4%) x 21,31%
(Alíquota efetiva - 4%) x 59,29%
Percentual de ISS fixo em 4%
(Alíquota efetiva - 4%) x 9,15%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45%
10,05%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
22,40%
9,60%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45% (*)
10,05%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 14,92537%, a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 23,46%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 65,26%
Percentual de ISS fixo 
 em 3,5%
Percentual de ISS fixo 
 em 1,5%
Para o 
 ano-calendário 2031
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45%
10,05%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
22,40%
9,60%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45% (*)
10,05%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 5,23%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 4,57%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 20,38%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 56,69%
Percentual de ISS fixo em 
 3,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 13,13%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10%
13,40%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
19,20%
12,80%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10% (*)
13,40%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 14,92537%, a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 23,46%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 65,26%
Percentual de ISS fixo 
 em 3,0%
Percentual de ISS fixo 
 em 2,0%
Para o 
 ano-calendário 2032
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10%
13,40%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
19,20%
12,80%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10% (*)
13,40%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 3%) x 5,01%
(Alíquota efetiva - 3%) x 4,38%
(Alíquota efetiva - 3%) x 19,52%
(Alíquota efetiva - 3%) x 54,32%
Percentual de ISS fixo em 3%
(Alíquota efetiva - 3%) x 16,77%
(Vigęncia: 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
33,50%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
32,00%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
32,50%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
32,50%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
33,50%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
ANEXO XXI
Produçăo de 
 efeitos
(Lei Complementar nş 123, DE 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO IV
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo 
 de serviços relacionados no § 5ş-C do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
9,00%
8.100,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
10,20%
12.420,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
32,90%
828.000,00
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,26%
44,50%
0,24%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
24,73%
40,00%
0,27%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
23,74%
40,00%
0,26%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
22,75%
40,00%
0,25%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
21,76%
40,00% (*)
0,24%
6Ş Faixa
53,71%
21,59%
24,70%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 12,5%, a repartiçăo será:
Faixa
IRPJ
CSLL
CBS
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 31,33%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 32,00%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 36,27%
Percentual de ISS fixo 
 em 5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 0,40%
Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de 
 serviços relacionados no § 5ş-C do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029)
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 
 Meses
(em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
9,00%
8.100,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
10,20%
12.420,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços 
 relacionados no § 5ş-C do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
40,05%
4,45%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
36,00%
4,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
36,00%
4,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
36,00%
4,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
36,00% (*)
4,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 12,5%, a repartiçăo será:
Faixa
IRPJ
CSLL
CBS
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 31,33%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 32,00%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 36,67%
Percentual de ISS fixo 
 em 4,5%
Percentual de ISS fixo 
 em 0,5%
Para o 
 ano-calendário 2029
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
40,05%
4,45%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
36,00%
4,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
36,00%
4,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
36,00%
4,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
36,00% (*)
4,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 29,38%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 30%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 34,38%
Percentual de ISS fixo em 4,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 6,25%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
35,60%
8,90%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
32,00%
8,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
32,00%
8,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
32,00%
8,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
32,00% (*)
8,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 12,5%, a repartiçăo será:
Faixa
IRPJ
CSLL
CBS
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 31,33%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 32,00%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 36,67%
Percentual de ISS fixo 
 em 4,0%
Percentual de ISS fixo 
 em 1,0%
Para o 
 ano-calendário 2030
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
35,60%
8,90%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
32,00%
8,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
32,00%
8,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
32,00%
8,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
32,00% (*)
8,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 4%) x 27,65%
(Alíquota efetiva - 4%) x 28,24%
(Alíquota efetiva - 4%) x 32,35%
Percentual de ISS fixo em 4%
(Alíquota efetiva - 4%) x 11,76%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
31,15%
13,35%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
28,00%
12,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
28,00%
12,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
28,00%
12,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
28,00% (*)
12,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 12,5%, a repartiçăo será:
Faixa
IRPJ
CSLL
CBS
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 31,33%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 32,00%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 36,67%
Percentual de ISS fixo 
 em 3,5%
Percentual de ISS fixo 
 em 1,5%
Para o 
 ano-calendário 2031
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
31,15%
13,35%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
28,00%
12,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
28,00%
12,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
28,00%
12,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
28,00% (*)
12,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,11%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,67%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 30,56%
Percentual de ISS fixo em 3,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 16,67%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
26,70%
17,80%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
24,00%
16,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
24,00%
16,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
24,00%
16,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
24,00% (*)
16,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de 
 forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita 
 bruta anual. Sendo assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for 
 superior a 12,5%, a repartiçăo será:
Faixa
IRPJ
CSLL
CBS
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 31,33%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 32,00%
(Alíquota efetiva - 5%) 
 x 36,67%
Percentual de ISS fixo 
 em 3,0%
Percentual de ISS fixo 
 em 2,0%
Para o 
 ano-calendário 2032
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
26,70%
17,80%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
24,00%
16,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
24,00%
16,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
24,00%
16,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
24,00% (*)
16,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 3%) x 24,74%
(Alíquota efetiva - 3%) x 25,26%
(Alíquota efetiva - 3%) x 28,95%
Percentual de ISS fixo em 3%
(Alíquota efetiva - 3%) x 21,05%
(Vigęncia: 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
44,50%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
40,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
40,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
40,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
40,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
ANEXO XXII
Produçăo de 
 efeitos
(Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO V
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo 
 de serviços relacionados no § 5ş-I do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 
 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
18,00%
4.500,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
19,50%
9.900,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,40%
540.000,00
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
16,96%
28,85%
14,00%
0,19%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
16,96%
27,85%
17,00%
0,19%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
17,95%
23,85%
19,00%
0,20%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
18,94%
23,85%
21,00%
0,21%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
16,96%
23,85%
23,50%
0,19%
6Ş Faixa
35,10%
15,54%
19,78%
29,58%
Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de 
 serviços relacionados no § 5ş-I do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029)
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 
 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir (em R$)
1Ş Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2Ş Faixa
De 180.000,01 a 
 360.000,00
18,00%
4.500,00
3Ş Faixa
De 360.000,01 a 
 720.000,00
19,50%
9.900,00
4Ş Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5Ş Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6Ş Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços 
 relacionados no § 5ş-I do art. 18 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
17,15%
28,85%
12,60%
1,40%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
17,15%
27,85%
15,30%
1,70%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
18,15%
23,85%
17,10%
1,90%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
19,15%
23,85%
18,90%
2,10%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
17,15%
23,85%
21,15%
2,35%
6Ş Faixa
35,00%
15,50%
20,00%
29,50%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
17,15%
28,85%
11,20%
2,80%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
17,15%
27,85%
13,60%
3,40%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
18,15%
23,85%
15,20%
3,80%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
19,15%
23,85%
16,80%
4,20%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
17,15%
23,85%
18,80%
4,70%
6Ş Faixa
35,00%
15,50%
20,00%
29,50%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
17,15%
28,85%
9,80%
4,20%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
17,15%
27,85%
11,90%
5,10%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
18,15%
23,85%
13,30%
5,70%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
19,15%
23,85%
14,70%
6,30%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
17,15%
23,85%
16,45%
7,05%
6Ş Faixa
35,00%
15,50%
20,00%
29,50%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
17,15%
28,85%
8,40%
5,60%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
17,15%
27,85%
10,20%
6,80%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
18,15%
23,85%
11,40%
7,60%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
19,15%
23,85%
12,60%
8,40%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
17,15%
23,85%
14,10%
9,40%
6Ş Faixa
35,00%
15,50%
20,00%
29,50%
(Vigęncia: 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
Faixas
Percentual de Repartiçăo 
 dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
IBS
1Ş Faixa
25,00%
15,00%
17,15%
28,85%
14,00%
2Ş Faixa
23,00%
15,00%
17,15%
27,85%
17,00%
3Ş Faixa
24,00%
15,00%
18,15%
23,85%
19,00%
4Ş Faixa
21,00%
15,00%
19,15%
23,85%
21,00%
5Ş Faixa
23,00%
12,50%
17,15%
23,85%
23,50%
6Ş Faixa
35,00%
15,50%
20,00%
29,50%
ANEXO XXIII
Produçăo de efeitos
(Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006)
ANEXO VII
Valores fixos 
 do Microempreendedor Individual (MEI)
(Vigęncia: 
 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
ICMS
ISS
CBS
IBS
TOTAL
R$ 1,00
R$ 5,00
R$ 0,994
R$ 0,006
R$ 7,00
(Vigęncia: 
 1ş/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
ICMS
ISS
CBS
IBS
TOTAL
R$ 0,90
R$ 4,50
R$ 1,00
R$ 0,20
R$ 6,60
(Vigęncia: 
 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
ICMS
ISS
CBS
IBS
TOTAL
R$ 0,80
R$ 4,00
R$ 1,00
R$ 0,40
R$ 6,20
(Vigęncia: 
 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
ICMS
ISS
CBS
IBS
TOTAL
R$ 0,70
R$ 3,50
R$ 1,00
R$ 0,60
R$ 5,80
(Vigęncia: 
 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
ICMS
ISS
CBS
IBS
TOTAL
R$ 0,60
R$ 3,00
R$ 1,00
R$ 0,80
R$ 5,40
(Vigęncia: 
 1ş/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
CBS
IBS
TOTAL
R$ 1,00
R$ 2,00
R$ 3,00
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 214, DE 16 DE JANEIRO DE
2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuiçăo Social 
 sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitę 
 Gestor do IBS e altera a legislaçăo tributária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional 
 decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5ş do art. 66 da 
 Constituiçăo Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nş 
 214, de 16 de janeiro de 2025.
“Art. 
 26. 
 .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
V -
fundos de investimento, observado o disposto nos 
 §§ 5ş a 8ş deste artigo;
..................................................................................................................................................
X -
fundos patrimoniais instituídos nos termos da 
 Lei nş 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
................................................................................................................................................”
Brasília, 1ş de julho de 2025; 204ş  da Independęncia e 137ş  da República.
LUIZ 
 INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 2.7.2025.
*
