Lcp 227
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 227, DE 13 DE JANEIRO DE
2026
Mensagem de veto
Institui o Comitę Gestor do Imposto sobre 
 Bens e Serviços (CGIBS); dispőe sobre o processo administrativo 
 tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuiçăo 
 do produto da arrecadaçăo do IBS aos entes federativos; institui normais 
 gerais relativas ao Imposto sobre Transmissăo
Causa mortis
e 
 Doaçăo de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nş 5.172, de 
 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nş 1.079, de 
 10 de abril de 1950, a Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei 
 nş 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nş 14.113, de 25 de dezembro de 
 2020, a Lei Complementar nş 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei 
 Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar 
 nş 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nş 192, de 11 de 
 março de 2022, a Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025, o 
 Decreto-Lei nş 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nş 70.235, de 
 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nş 10.833, de 29 de 
 dezembro de 2003, e da Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 
 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço 
 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
 Complementar:
LIVRO I
DA ADMINISTRAÇĂO E DA GESTĂO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)
TÍTULO I
DO COMITĘ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS 
 E SERVIÇOS (CGIBS)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş
É instituído o Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
 Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob 
 regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de 
 independęncia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, 
 relativamente ŕ competęncia compartilhada para administrar o Imposto sobre 
 Bens e Serviços (IBS), de que trata o
art. 156-A da 
 Constituiçăo Federal
.
Parágrafo único. O 
 CGIBS, nos termos da Constituiçăo Federal e desta Lei Complementar:
I - definirá as 
 diretrizes e coordenará a atuaçăo, de forma integrada, das administraçőes 
 tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios, observadas as respectivas competęncias; e
II - terá sua 
 atuaçăo caracterizada pela ausęncia de vinculaçăo, tutela ou subordinaçăo 
 hierárquica a qualquer órgăo da administraçăo pública.
CAPÍTULO II
DAS COMPETĘNCIAS DO CGIBS E DAS 
 DIRETRIZES PARA A COORDENAÇĂO DA FISCALIZAÇĂO E DA COBRANÇA DO IBS
Seçăo I
Das Competęncias do CGIBS
Art. 2ş Os Estados, 
 o Distrito Federal e os Municípios exercerăo, de forma integrada, 
 exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competęncias administrativas 
 relativas ao IBS:
I - editar 
 regulamento único e uniformizar a interpretaçăo e a aplicaçăo da legislaçăo 
 do imposto;
II - arrecadar o 
 imposto, efetuar as compensaçőes, realizar as retençőes previstas na 
 legislaçăo específica e distribuir o produto da arrecadaçăo aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios; e
III - decidir o 
 contencioso administrativo.
§ 1ş Além do 
 previsto no
caput
deste artigo, compete ao CGIBS:
I - atuar 
 juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, 
 interpretaçőes, obrigaçőes acessórias e procedimentos relativos ŕs regras 
 comuns aplicáveis ao IBS e ŕ Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços (CBS);
II - compartilhar 
 com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambas do Ministério da 
 Fazenda, de modo cooperativo e recíproco, informaçőes de interesse fiscal e 
 de cobrança relativas ao IBS e ŕ CBS;
III - exercer a 
 gestăo compartilhada, em conjunto com a RFB, do sistema de registro do 
 início e do resultado das fiscalizaçőes do IBS e da CBS de que trata o
inciso II do
caput
do art. 325 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025
;
IV - disciplinar a 
 aplicaçăo do regime especial de fiscalizaçăo;
V - realizar 
 avaliaçăo quinquenal da eficięncia, da eficácia e da efetividade de que 
 trata o
art. 475 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
VI - coordenar, com 
 vistas ŕ integraçăo entre os entes federativos, no âmbito de suas 
 competęncias, as atividades de:
a) fiscalizaçăo, 
 lançamento, cobrança e representaçăo administrativas relativas ao IBS, que 
 serăo realizadas pelas administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios;
b) cobrança 
 judicial e extrajudicial do IBS e representaçăo administrativa e judicial 
 relativas ao IBS, que serăo realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios; e
c) inscriçăo em 
 dívida ativa;
VII - promover a 
 inscriçăo em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, em caso de 
 delegaçăo dos entes federativos, preservada a titularidade destes;
VIII - coordenar, 
 em âmbito administrativo e judicial, a adoçăo dos métodos de soluçăo 
 adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os 
 sujeitos passivos e estabelecer a padronizaçăo dos critérios para a sua 
 realizaçăo;
IX - reter o 
 montante de que trata a
alínea “b” do inciso IV do
caput
do art. 158 
 da Constituiçăo Federal
e:
a) distribuí-lo 
 diretamente aos Municípios, conforme os critérios previstos no
§ 2ş do 
 art. 158 da Constituiçăo Federal
; e
b) depositá-lo, 
 quando for o caso e no limite necessário, em conta especial, nos termos do
inciso IV do
caput
do art. 104 do Ato das Disposiçőes Constitucionais 
 Transitórias
(ADCT);
X - efetuar as 
 demais retençőes previstas na Constituiçăo Federal e em lei complementar;
XI - em conjunto 
 com a RFB, propor a metodologia de cálculo, calcular, fixar e divulgar, 
 conforme o caso, as alíquotas do IBS e da CBS, para os regimes específicos, 
 na forma e no prazo previstos na
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro 
 de 2025
;
XII - em conjunto 
 com a RFB, encaminhar, na forma do
inciso 
 III do § 3ş do art. 349 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, a proposta para o cálculo do 
 redutor a ser aplicado sobre as alíquotas do IBS e da CBS nas operaçőes 
 contratadas pela administraçăo pública direta, por autarquias e por 
 fundaçőes públicas, inclusive suas importaçőes;
XIII - deduzir do 
 produto da arrecadaçăo do IBS devido aos Estados o valor compensado relativo 
 a saldo credor acumulado do Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo 
 de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e 
 Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), nos termos do art. 137 desta Lei 
 Complementar;
XIV - executar as 
 atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de tesouraria relativas ŕ 
 sua atuaçăo;
XV - prestar contas 
 perante órgăos de controle externo;
XVI - solicitar a 
 cessăo dos servidores efetivos:
a) das carreiras 
 das administraçőes tributárias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios, conforme as respectivas áreas de competęncia 
 exclusiva, para atuarem no CGIBS nos termos do regimento interno;
b) de outras 
 carreiras das secretarias de economia, fazenda, finanças ou tributaçăo ou 
 das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - estruturar o 
 plano de cargos e salários e contratar empregados públicos, mediante 
 concurso público, sob regime celetista, para o exercício de atividades do 
 CGIBS que năo estejam contempladas nas atribuiçőes das carreiras da 
 administraçăo tributária, das procuradorias e das outras carreiras a que se 
 refere o inciso XVI deste parágrafo;
XVIII - contratar 
 serviços terceirizados para execuçăo de atividades administrativas e de 
 apoio;
XIX - estruturar o 
 plano de vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho 
 Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS, observado o 
 disposto no art. 37,
caput
, inciso XI, e §§ 12 e 18, este último 
 conforme redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro 
 de 2023;
XX - instituir e 
 manter a Escola Nacional de Tributaçăo com intuito de promover, 
 supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e 
 programas educacionais, nas modalidades de aperfeiçoamento, de atualizaçăo, 
 de reciclagem e de especializaçăo, inclusive por meio de cursos de 
 pós-graduaçăo
lato sensu
e
stricto sensu
:
a) dos servidores 
 em exercício no CGIBS;
b) dos servidores 
 em exercício nas administraçőes tributárias e financeiras e nas 
 Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
c) do público 
 amplo, vedado o financiamento e permitida a cobrança de tarifas;
XXI - em conjunto 
 com a RFB, estabelecer a metodologia de apuraçăo do crédito nas operaçőes em 
 que o contribuinte seja adquirente de combustíveis, nas hipóteses em que 
 seja dispensada a comprovaçăo de pagamento do IBS sobre a aquisiçăo para 
 apropriaçăo dos créditos;
XXII - editar atos 
 exclusivos ou conjuntos com o Poder Executivo federal, nos casos previstos 
 em lei complementar;
XXIII - instituir 
 programas e açőes de incentivo ŕ cidadania e ŕ educaçăo fiscal; e
XXIV - exercer 
 outras competęncias que lhe sejam conferidas em lei complementar.
§ 2ş As 
 competęncias exclusivas das carreiras da administraçăo tributária e das 
 Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serăo 
 exercidas, no CGIBS e na representaçăo deste, por servidores das respectivas 
 carreiras.
§ 3ş Para os 
 efeitos do exercício da coordenaçăo da cobrança administrativa ou judicial, 
 o CGIBS realizará todos os atos necessários ao controle centralizado das 
 inscriçőes em dívida ativa, mediante sistema único, e estas serăo realizadas 
 nos termos da legislaçăo de cada ente federativo titular da parcela do 
 crédito tributário constituído definitivamente.
§ 4ş O regulamento 
 único do IBS definirá o prazo máximo para a realizaçăo das atividades de 
 cobrança administrativa, desde que năo superior a 12 (doze) meses, contado 
 da constituiçăo definitiva do crédito tributário.
§ 5ş Exaurido o 
 prazo regulamentar de que trata o § 4ş deste artigo, contado da constituiçăo 
 definitiva do crédito tributário, a administraçăo tributária encaminhará o 
 expediente ŕ respectiva procuradoria, observado o disposto no § 3ş do 
 art. 5ş desta Lei Complementar, para as providęncias de cobrança judicial ou 
 extrajudicial cabíveis, nos termos definidos no regulamento único do IBS.
§ 6ş Será do CGIBS 
 o ônus decorrente da cessăo, pelos entes federativos, de servidores das 
 carreiras das administraçőes tributárias, das procuradorias e das demais 
 carreiras a que se refere o inciso XVI do § 1ş deste artigo, na forma do 
 regimento interno.
§ 7ş O CGIBS, a RFB 
 e a PGFN poderăo implementar soluçőes integradas para a administraçăo e a 
 cobrança do IBS e da CBS.
§ 8ş Cabe 
 exclusivamente ao CGIBS a criaçăo de obrigaçőes acessórias relativas ao IBS.
§ 9ş Para fins do 
 disposto no inciso VI do § 1ş deste artigo, os entes federativos poderăo 
 definir hipóteses de delegaçăo, mediante ajustes recíprocos, tais como 
 convęnios, acordos, protocolos, consórcios ou outros instrumentos jurídicos 
 congęneres, ou de compartilhamento.
§ 10. Os acordos, 
 convęnios ou outros instrumentos legais celebrados entre os entes 
 federativos, na forma do § 9ş deste artigo, deverăo ser depositados no CGIBS, 
 que os disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial.
§ 11. As normas 
 comuns ao IBS e ŕ CBS constantes do regulamento único do IBS serăo aprovadas 
 por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal.
§ 12. O regulamento 
 único do IBS preverá regras uniformes de conformidade tributária, de 
 orientaçăo, de autorregularizaçăo e de tratamento diferenciado a 
 contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos 
 pelos entes federativos, observado o disposto no
parágrafo único do 
 art. 471-C da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025.
Seçăo II
Das Diretrizes para a Fiscalizaçăo e a 
 Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS
Art. 3ş
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por 
 intermédio de suas administraçőes tributárias, poderăo fiscalizar os 
 sujeitos passivos situados em:
I - seu território, 
 ainda que realizem operaçőes destinadas a outros entes federativos;
II - qualquer 
 localidade:
a) que realizem 
 operaçőes destinadas ao seu território;
b) por delegaçăo do 
 ente federativo com competęncia para fiscalizá-los.
§ 1ş O disposto na 
 alínea “a” do inciso II do
caput
deste artigo aplica-se também quando 
 houver indícios de operaçőes destinadas aos entes federativos, nos termos do 
 regulamento.
§ 2ş Os entes 
 federativos registrarăo o interesse no desenvolvimento de fiscalizaçăo do 
 IBS em sistema eletrônico.
§ 3ş O registro de 
 que trata o § 2ş deste artigo deve assinalar o sujeito passivo, o tipo de 
 operaçăo e o período objeto da fiscalizaçăo, bem como os motivos que a 
 fundamentem.
Art. 4ş
Compete ao CGIBS coordenar, com vistas ŕ integraçăo entre os 
 entes federativos, as atividades de fiscalizaçăo do cumprimento das 
 obrigaçőes principal e acessórias relativas ao IBS, realizadas pelas 
 administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios, vedada a segregaçăo de fiscalizaçăo entre esferas federativas 
 por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro 
 critério.
§ 1ş O valor 
 integrante do crédito tributário relativo ao IBS que corresponda a multa 
 punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes 
 federativos que promoverem a fiscalizaçăo, nos termos do
caput
deste 
 artigo.
§ 2ş Na hipótese de 
 haver 2 (dois) ou mais entes federativos interessados no desenvolvimento de 
 atividades concomitantes de fiscalizaçăo em relaçăo ao mesmo sujeito 
 passivo, mesmo período objeto da fiscalizaçăo e mesmos fatos geradores, o 
 procedimento será realizado de forma conjunta e integrada, e caberá ao CGIBS 
 disciplinar a forma de organizaçăo e gestăo dos trabalhos, o rateio dos 
 custos e a distribuiçăo do produto da arrecadaçăo entre os entes 
 responsáveis pela fiscalizaçăo e lançamento relativo ŕs multas punitivas e 
 aos juros de mora sobre elas incidentes.
§ 3ş O regulamento 
 único do IBS definirá os critérios de titularidade e cotitularidade da 
 fiscalizaçăo, no exercício da competęncia compartilhada do imposto, 
 assegurada a participaçăo das administraçőes tributárias dos entes a que se 
 refere o § 2ş deste artigo nas atividades de fiscalizaçăo programadas ou em 
 andamento e observado o seguinte:
I - em relaçăo a 
 cada procedimento fiscalizatório, haverá somente uma administraçăo 
 tributária titular e uma cotitular, de esferas federativas diversas, exceto 
 quando se tratar do Distrito Federal ou năo houver administraçőes 
 tributárias de esferas diversas interessadas em participar do procedimento;
II - caso năo haja 
 administraçăo tributária de esferas federativas diversas interessadas em 
 participar do procedimento, para fins do disposto no inciso I deste 
 parágrafo, a administraçăo tributária titular e cotitular da fiscalizaçăo 
 podem ser da mesma esfera federativa;
III - as demais 
 administraçőes tributárias que se habilitarem ao procedimento fiscalizatório 
 e năo figurarem como titular e cotitular serăo denominadas participantes, 
 considerando-se havida a delegaçăo de competęncia destas ŕs administraçőes 
 tributárias titular e cotitular para o lançamento decorrente do referido 
 procedimento;
IV - presume-se que 
 tenha havido delegaçăo para realizaçăo do procedimento fiscalizatório e do 
 lançamento tributário, pela administraçăo tributária que năo tenha se 
 habilitado, ŕs administraçőes tributárias titular e cotitular, salvo 
 manifestaçăo expressa em contrário no prazo regulamentar;
V - as 
 administraçőes tributárias titular e cotitular do procedimento 
 fiscalizatório realizarăo o lançamento tributário, o qual será feito pelo 
 somatório das alíquotas do Município e do respectivo Estado de destino das 
 operaçőes, com créditos tributários individualizados por ente federativo, 
 desde que pelo menos um deles tenha se habilitado ao procedimento 
 fiscalizatório ou tenha delegado competęncia para o lançamento;
VI - o contribuinte 
 será informado da abertura do procedimento fiscalizatório e da identificaçăo 
 das administraçőes tributárias titular e cotitular.
§ 4ş Os atos 
 procedimentais serăo exercidos perante o sujeito passivo pelas autoridades 
 das administraçőes tributárias que figurarem como titular ou cotitular da 
 fiscalizaçăo, mediante intimaçăo, por meio de documento que contenha 
 mecanismo para a verificaçăo da autenticidade do procedimento de 
 fiscalizaçăo.
§ 5ş As atividades 
 a que se refere este artigo serăo exercidas exclusivamente por autoridades 
 fiscais integrantes das administraçőes tributárias dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios.
§ 6ş Eventual 
 divergęncia acerca da interpretaçăo, da apuraçăo da base de cálculo ou do 
 enquadramento dos fatos geradores, por ocasiăo da fiscalizaçăo, será tratada 
 em procedimento a ser disciplinado pelo CGIBS.
§ 7ş Na hipótese de 
 convęnio para delegaçăo recíproca da atividade de fiscalizaçăo do IBS e da 
 CBS nos processos fiscais de pequeno valor, nos termos do
art. 326 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
:
I - a Uniăo năo 
 participará da distribuiçăo do produto da arrecadaçăo das multas punitivas e 
 dos juros de mora sobre elas incidentes relativas ao IBS; e
II - os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios năo participarăo da distribuiçăo do produto 
 da arrecadaçăo das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas 
 incidentes relativas ŕ CBS.
§ 8ş Para fins do 
 disposto nesta Lei Complementar, considera-se autoridade fiscal o servidor 
 ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei dotado da 
 competęncia cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigaçőes 
 tributárias principal e acessórias e para constituir o crédito tributário.
Art. 5ş
Compete ao CGIBS coordenar, com vistas ŕ integraçăo entre os 
 entes federativos, as atividades de cobrança e de representaçăo 
 administrativa, realizadas pelas administraçőes tributárias, e de cobrança 
 extrajudicial e judicial e de representaçăo administrativa e judicial, 
 realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios.
§ 1ş As atividades 
 de cobrança administrativa e de representaçăo administrativa a que se refere 
 o
caput
deste artigo serăo exercidas exclusivamente por servidores 
 efetivos integrantes das carreiras das administraçőes tributárias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as competęncias 
 previstas em lei específica do ente federativo.
§ 2ş As atividades 
 de cobrança extrajudicial e judicial e de representaçăo judicial a que se 
 refere o
caput
deste artigo serăo exercidas exclusivamente por 
 servidores efetivos integrantes de carreira específica de procurador, 
 instituída em lei estadual, distrital ou municipal.
§ 3ş Na hipótese em 
 que o ente federativo municipal năo disponha de procuradoria, as atividades 
 de cobrança extrajudicial e judicial e de representaçăo judicial serăo 
 realizadas na forma prevista na legislaçăo específica do Município.
§ 4ş As atividades 
 de cobrança e de representaçăo de que trata este artigo, bem como o 
 indeferimento e a exclusăo do Simples Nacional na hipótese do
inciso V do
caput
do art. 17 da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, 
 poderăo ser delegadas entre os entes federativos, observadas as diretrizes 
 de coordenaçăo estabelecidas pelo CGIBS, hipótese em que o ente delegatário 
 atuará em nome dos entes federativos delegantes.
§ 5ş (VETADO).
Art. 6ş
O disposto nos arts. 3ş a 5ş desta Lei Complementar 
 aplica-se também aos créditos tributários relativos ao IBS cuja apuraçăo 
 esteja submetida ao Simples Nacional, instituído pela
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS
Seçăo I
Dos Órgăos do 
 CGIBS
Art. 7ş Integram a 
 estrutura organizacional básica do CGIBS:
I - o Conselho 
 Superior;
II - a Presidęncia 
 e a Vice-Presidęncia;
III - a Diretoria 
 Executiva e as suas diretorias;
IV - a 
 Secretaria-Geral;
V - a Assessoria de 
 Relaçőes Institucionais e Interfederativas;
VI - a 
 Corregedoria; e
VII - a Auditoria 
 Interna.
§ 1ş Os membros dos 
 órgăos indicados no
caput
deste artigo, os empregados contratados e 
 os servidores em exercício no CGIBS deverăo resguardar o sigilo fiscal e 
 adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informaçőes fiscais 
 sob sua responsabilidade e as que tenham acesso em razăo do cargo, funçăo ou 
 emprego que exercem, de forma a garantir sua confidencialidade e 
 integridade, observada a legislaçăo específica.
§ 2ş O disposto no 
 § 1ş deste artigo aplica-se, inclusive, após o desligamento das pessoas nele 
 indicadas do CGIBS, sob pena de responsabilizaçăo civil, administrativa, 
 tributária e penal.
§ 3ş Configura 
 conflito de interesses no exercício de cargo, funçăo ou emprego no âmbito do 
 CGIBS:
I - divulgar ou 
 fazer uso de informaçăo privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, 
 obtida em razăo das atividades exercidas;
II - exercer 
 atividade que implique a prestaçăo de serviços ou a manutençăo de relaçăo de 
 negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisăo do 
 ocupante de cargo, funçăo ou emprego ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, 
 direta ou indiretamente, atividade que, em razăo de sua natureza, seja 
 incompatível com as atribuiçőes do cargo, funçăo ou emprego ou do colegiado, 
 assim considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias 
 correlatas;
IV - atuar, ainda 
 que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de 
 interesses privados nos órgăos ou nas entidades da administraçăo pública 
 direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios;
V - praticar ato em 
 benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o ocupante de 
 cargo, funçăo ou emprego, seu cônjuge, companheiro ou parentes, 
 consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e 
 que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestăo:
a) em qualquer 
 caso, se o ato é praticado em favor de pessoa jurídica de direito privado;
b) nas hipóteses 
 previstas no regimento interno, se o ato é praticado em favor de pessoa 
 jurídica de direito público;
VI - receber 
 presente de quem tenha interesse em decisăo do ocupante de cargo, funçăo ou 
 emprego ou de colegiado do qual este participe; e
VII - prestar 
 serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, 
 fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, funçăo ou 
 emprego esteja vinculado, com exceçăo do exercício da docęncia.
§ 4ş Năo se 
 considera prestaçăo de serviço, para os efeitos do inciso II do § 3ş deste 
 artigo, a existęncia de vínculo funcional entre o servidor indicado ou 
 cedido ao CGIBS e o ente federativo que o indicou ou cedeu.
§ 5ş Configura 
 conflito de interesses após o exercício de cargo, funçăo ou emprego no 
 âmbito do CGIBS:
I - a qualquer 
 tempo, divulgar ou fazer uso de informaçăo privilegiada obtida em razăo das 
 atividades exercidas; e
II - no período de 
 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneraçăo, destituiçăo, 
 demissăo ou aposentadoria:
a) prestar, direta 
 ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com 
 quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razăo do exercício do 
 cargo, funçăo ou emprego, com exceçăo do exercício da docęncia;
b) aceitar cargo de 
 administrador ou de conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com 
 pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada ŕ área de 
 competęncia do cargo, funçăo ou emprego ocupado;
c) celebrar com 
 órgăos ou entidades dos Poderes Executivos da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal ou dos Municípios, com os quais tenha estabelecido 
 relacionamento relevante em razăo do exercício do cargo, funçăo ou emprego, 
 contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares 
 vinculadas, ainda que indiretamente, ao CGIBS; ou
d) intervir, direta 
 ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgăo do CGIBS ou 
 dos Poderes Executivos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios em que haja ocupado cargo, funçăo ou emprego ou com o qual tenha 
 estabelecido relacionamento relevante em razăo do exercício do cargo, funçăo 
 ou emprego.
§ 6ş O conflito de 
 interesses de que tratam os §§ 3ş e 5ş deste artigo será precedido de 
 manifestaçăo de comissăo de ética instituída nos termos do regimento 
 interno, aplicando-se, enquanto năo instituído pelo CGIBS procedimento 
 próprio a ser observado, no que couber, o disposto na
Lei nş 12.813, de 16 
 de maio de 2013,
sem prejuízo da compensaçăo remuneratória em caso de 
 quarentena, equivalente ŕ do cargo, funçăo ou emprego que ocupava.
Seçăo II
Do Conselho 
 Superior do CGIBS
Art. 8ş O Conselho 
 Superior do CGIBS, instância máxima de deliberaçăo da entidade, tem a 
 seguinte composiçăo:
I - 27 (vinte e 
 sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do 
 Distrito Federal; e
II - 27 (vinte e 
 sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos 
 Municípios e do Distrito Federal.
§ 1ş Os membros e 
 os respectivos suplentes de que trata:
I - o inciso I do
caput
deste artigo serăo indicados pelo chefe do Poder Executivo de 
 cada Estado e do Distrito Federal; e
II - o inciso II do
caput
deste artigo serăo indicados pelos chefes dos Poderes 
 Executivos dos Municípios e do Distrito Federal, da seguinte forma:
a) 14 (quatorze) 
 representantes eleitos com base nos votos de cada Município, com valor igual 
 para todos; e
b) 13 (treze) 
 representantes eleitos com base nos votos de cada Município, ponderados 
 pelas respectivas populaçőes.
§ 2ş A escolha dos 
 representantes dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS, a que se refere 
 o inciso II do
caput
deste artigo, será efetuada mediante realizaçăo 
 de eleiçőes distintas para definiçăo dos membros e respectivos suplentes de 
 cada um dos grupos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1ş 
 deste artigo.
§ 3ş As eleiçőes de 
 que trata o § 2ş deste artigo:
I - serăo 
 realizadas por meio eletrônico, observado que apenas o chefe do Poder 
 Executivo municipal em exercício terá direito a voto;
II - terăo a 
 garantia da representaçăo de, no mínimo, 1 (um) Município de cada regiăo do 
 País, podendo o Distrito Federal ser representante da Regiăo Centro-Oeste;
III - serăo regidas 
 pelo princípio democrático, garantida a participaçăo de todos os Municípios, 
 sem prejuízo da observância de requisitos mínimos para a candidatura, nos 
 termos desta Lei Complementar e do regulamento eleitoral;
IV - serăo 
 realizadas por meio de um único processo eleitoral, organizado pelas 
 associaçőes de representaçăo de Municípios referidas nos §§ 5ş e 6ş deste 
 artigo, por meio de regulamento eleitoral conjunto.
§ 4ş Os Municípios 
 somente poderăo indicar, dentre os membros a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo, 1 (um) único membro titular ou suplente, inclusive 
 para o processo eleitoral.
§ 5ş Para a eleiçăo 
 prevista no § 2ş, em relaçăo aos representantes referidos na alínea “a” do 
 inciso II do § 1ş, as chapas, em número mínimo de 2 (duas), serăo 
 apresentadas pela Confederaçăo Nacional de Municípios (CNM), ressalvado o 
 disposto no § 7ş deste artigo, mediante regras de habilitaçăo estabelecidas 
 pela própria associaçăo e aprovaçăo da sua instância máxima de deliberaçăo, 
 contendo 14 (quatorze) nomes titulares, observado o seguinte:
I - os nomes 
 indicados e os respectivos Municípios comporăo uma única chapa, năo podendo 
 constar de outra chapa;
II - cada titular 
 terá 2 (dois) suplentes, obrigatoriamente de Municípios distintos e 
 observado o disposto no inciso I deste parágrafo;
III - em caso de 
 impossibilidade de atuaçăo do titular, caberá ao primeiro suplente sua 
 imediata substituiçăo;
IV - vencerá a 
 eleiçăo a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos 
 válidos, ressalvado o disposto no § 7ş deste artigo;
V - caso nenhuma 
 das chapas atinja o percentual de votos indicado no inciso IV deste 
 parágrafo, será realizado um segundo turno de votaçăo com as 2 (duas) chapas 
 mais votadas, hipótese em que será considerada vencedora a chapa que obtiver 
 a maioria dos votos válidos, ressalvado o disposto no § 7ş deste artigo.
§ 6ş Para a eleiçăo 
 prevista no § 2ş, em relaçăo aos representantes referidos na alínea “b” do 
 inciso II do § 1ş, as chapas, em número mínimo de 2 (duas), serăo 
 apresentadas pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ressalvado 
 o disposto no § 7ş deste artigo, mediante regras de habilitaçăo 
 estabelecidas pela própria associaçăo e aprovaçăo da sua instância máxima de 
 deliberaçăo, contendo 13 (treze) nomes titulares e observado o disposto nos 
 incisos I a V do § 5ş deste artigo.
§ 7ş Na hipótese de 
 a chapa mais bem votada nas eleiçőes de que tratam os §§ 5ş e 6ş deste 
 artigo năo angariar votos correspondentes a pelo menos 30% (trinta por 
 cento) do total de Municípios do País ou 30% (trinta por cento) da populaçăo 
 do País, respectivamente, será reaberto o prazo e facultada a apresentaçăo 
 de uma chapa também pela outra associaçăo, procedendo-se a nova eleiçăo.
§ 8ş O Distrito 
 Federal năo poderá votar nas eleiçőes destinadas a definir a representaçăo 
 dos Municípios no Conselho Superior do CGIBS.
§ 9ş As eleiçőes 
 terăo o acompanhamento, durante todo o processo eleitoral, de 4 (quatro) 
 membros do Conselho Superior do CGIBS, escolhidos pelos 27 (vinte e sete) 
 representantes dos Municípios de que trata o inciso II do
caput
deste 
 artigo.
§ 10. O regulamento 
 eleitoral poderá definir outras atribuiçőes dos membros de que trata o § 9ş 
 deste artigo para acompanhamento do processo eleitoral.
§ 11. O foro 
 competente para solucionar as açőes judiciais relativas aos processos 
 eleitorais de que trata este artigo é o da circunscriçăo judiciária de 
 Brasília, no Distrito Federal.
Art. 9ş
Os membros do Conselho Superior do CGIBS serăo escolhidos 
 entre cidadăos de reputaçăo ilibada e de notório conhecimento em 
 administraçăo tributária, observado o seguinte:
I - a representaçăo 
 titular dos Estados e do Distrito Federal será exercida pelo ocupante, no 
 momento da indicaçăo, do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, 
 Tributaçăo ou cargo similar que corresponda ŕ autoridade máxima da 
 administraçăo tributária dos referidos entes federativos; e
II - a 
 representaçăo dos Municípios e do Distrito Federal será exercida por membro 
 que, no momento da indicaçăo, mantenha vínculo de subordinaçăo hierárquica 
 com a esfera federativa que o indicou e atenda, ao menos, a 1 (um) dos 
 seguintes requisitos:
a) ocupar o cargo 
 de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributaçăo ou cargo similar que 
 corresponda ŕ autoridade máxima da administraçăo tributária do Município ou 
 do Distrito Federal;
b) ter experięncia 
 de, no mínimo, 10 (dez) anos em cargo efetivo de autoridade fiscal 
 integrante da administraçăo tributária do Município ou do Distrito Federal;
c) ter experięncia 
 de, no mínimo, 4 (quatro) anos como ocupante de cargos de direçăo, de chefia 
 ou de assessoramento superiores na administraçăo tributária do Município ou 
 do Distrito Federal.
§ 1ş Os membros de 
 que trata o
caput
deste artigo devem, cumulativamente, no momento da 
 indicaçăo:
I - ter formaçăo 
 acadęmica em nível superior compatível com o cargo para o qual foram 
 indicados;
II - năo se 
 enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no
inciso I do
caput
do art. 1ş da Lei Complementar nş 64, de 18 de maio de 1990
.
§ 2ş Os membros do 
 Conselho Superior do CGIBS serăo nomeados e investidos para o exercício da 
 funçăo pelo prazo de 2 (dois) anos e somente perderăo o cargo em razăo de:
I - renúncia;
II - condenaçăo 
 judicial transitada em julgado:
a) a pena privativa 
 de liberdade, nos termos do
inciso I do
caput
do art. 92 do 
 Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), ou de lei 
 penal especial;
b) por improbidade 
 administrativa, nos termos dos
incisos I
e
II do caput do art. 12 da 
 Lei nş 8.429, de 2 de junho de 1992
;
III - pena 
 demissória decorrente de processo administrativo disciplinar no ente de 
 origem;
IV - sançăo 
 disciplinar no âmbito do CGIBS, assegurados o contraditório e a ampla 
 defesa, por:
a) conflito de 
 interesses, nos termos do § 3ş do art. 7ş desta Lei Complementar;
b) falta grave, 
 assim entendida aquela tipificada em resoluçăo do CGIBS e que demonstre 
 inequívoca inidoneidade para o exercício do mandato;
V - perda de 
 vínculo com a esfera federativa representada, na forma do regimento interno.
§ 3ş O suplente 
 substituirá o titular em suas ausęncias e seus impedimentos, na forma do 
 regimento interno.
§ 4ş Em caso de 
 vacância, a funçăo será exercida pelo respectivo suplente durante o período 
 remanescente.
§ 5ş Na hipótese de 
 morte ou perda do cargo do titular e dos respectivos suplentes, será, para o 
 remanescente do período referido no § 2ş deste artigo:
I - realizada nova 
 indicaçăo pelo Poder Executivo, em se tratando de representantes dos Estados 
 e do Distrito Federal;
II - realizada nova 
 eleiçăo para a ocupaçăo das respectivas vagas, no prazo previsto pelo 
 regimento interno do CGIBS, no caso de representantes dos Municípios e do 
 Distrito Federal.
Art. 10.
A aprovaçăo das deliberaçőes do Conselho Superior do CGIBS 
 dar-se-á, cumulativamente, pelos votos:
I - em relaçăo ao 
 conjunto dos Estados e do Distrito Federal:
a) da maioria 
 absoluta de seus representantes; e
b) de 
 representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 
 50% (cinquenta por cento) da populaçăo do País; e
II - em relaçăo ao 
 conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus 
 representantes.
Art. 11.
Compete ao Conselho Superior do CGIBS:
I - eleger e 
 destituir, a qualquer tempo, os titulares:
a) da Diretoria 
 Executiva e suas diretorias;
b) da Corregedoria; 
 e
c) da Auditoria 
 Interna;
II - aprovar o 
 regulamento único do IBS;
III - aprovar o 
 regimento interno do CGIBS;
IV - aprovar ato 
 normativo com vistas a uniformizar a interpretaçăo e a aplicaçăo da 
 legislaçăo do IBS;
V - aprovar as 
 propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em 
 matéria de interesse comum do IBS e da CBS;
VI - propor o 
 orçamento anual do CGIBS, para aprovaçăo na forma dos §§ 2ş a 9ş do art. 47 
 desta Lei Complementar;
VII - aprovar o 
 plano de cargos e salários de seus empregados públicos, contratados sob 
 regime celetista, mediante concurso público, observado o disposto no
inciso 
 XI do
caput
do art. 37 da Constituiçăo Federal;
VIII - dispor sobre 
 vantagens remuneratórias ou indenizatórias aos membros do Conselho Superior 
 do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS;
IX - aprovar as 
 contas relativas ŕ execuçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional 
 e patrimonial dos recursos próprios do CGIBS, bem como a prestaçăo de contas 
 relativa ŕ gestăo financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, 
 pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS;
X - aprovar a 
 metodologia e o cálculo da alíquota de referęncia para envio ao Tribunal de 
 Contas da Uniăo;
XI - divulgar as 
 alíquotas do IBS relativas aos regimes específicos nas hipóteses previstas 
 na
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
XII - indicar 
 representantes das carreiras das administraçőes tributárias e das 
 Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para 
 atuarem, respectivamente, no Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes 
 Tributárias e no Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias;
XIII - indicar 
 representantes das carreiras das administraçőes tributárias para compor a 
 Comissăo Tripartite responsável pela análise dos projetos de reabilitaçăo 
 urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperaçăo e de 
 reconversăo urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal;
XIV - aprovar a 
 avaliaçăo quinquenal de que trata o inciso V do § 1ş do art. 2ş desta Lei 
 Complementar;
XV - aprovar a 
 aplicaçăo de sançăo disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado 
 público;
XVI - aprovar os 
 planos elaborados pela Diretoria Executiva para o exercício das atividades 
 sob sua responsabilidade, acompanhar a sua execuçăo e avaliar os resultados 
 alcançados, conforme periodicidade definida no regimento interno;
XVII - aprovar a 
 indicaçăo de servidores a que se refere o inciso XVI do § 1ş do art. 2ş 
 desta Lei Complementar para atuarem no CGIBS;
XVIII - estabelecer 
 diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo 
 das informaçőes relativas ŕs atividades sujeitas ŕ tributaçăo;
XIX - estabelecer 
 diretrizes relativas ŕ cobrança a ser exercida pelos entes federativos, 
 abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, 
 autorregularizaçăo, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscriçăo 
 em cadastro de inadimplentes e de proteçăo ao crédito e tratamento de 
 devedores contumazes;
XX - estabelecer 
 diretrizes para as atividades administrativas relacionadas ŕs hipóteses de 
 suspensăo, de extinçăo e de exclusăo do crédito tributário;
XXI - avocar total 
 ou parcialmente as competęncias da Diretoria Executiva e de suas diretorias, 
 bem como rever as suas decisőes; e
XXII - deliberar 
 sobre outras matérias relacionadas ao IBS e de harmonizaçăo com a CBS.
Parágrafo único. O 
 Conselho Superior do CGIBS reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (tręs) 
 meses e, extraordinariamente, nos termos do regimento interno.
Seçăo III
Da 
 Presidęncia, da Vice-Presidęncia, da Secretaria-Geral, da Assessoria de 
 Relaçőes Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria 
 Interna
Subseçăo I
Da 
 Presidęncia e da Vice-Presidęncia
Art. 12.
Ao Presidente do CGIBS incumbe:
I - exercer a 
 presidęncia do Conselho Superior do CGIBS;
II - coordenar e 
 supervisionar a implantaçăo do CGIBS;
III - zelar pelo 
 respeito ŕs prerrogativas do CGIBS;
IV - convocar e 
 presidir as sessőes do Conselho Superior do CGIBS;
V - fazer cumprir a 
 Constituiçăo Federal, as leis, o regulamento único do IBS, o regimento 
 interno do CGIBS e os demais atos normativos emanados do CGIBS;
VI - dar posse aos 
 titulares dos órgăos de que trata o inciso I do
caput
do art. 11 
 desta Lei Complementar;
VII - proclamar o 
 resultado das votaçőes;
VIII - promulgar e 
 fazer publicar as resoluçőes do Conselho Superior do CGIBS;
IX - representar 
 legalmente o CGIBS;
X - prestar, 
 pessoalmente, informaçőes sobre assunto previamente determinado em matéria 
 de IBS, quando convocado para essa finalidade pela Câmara dos Deputados, 
 pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissőes;
XI - responder a 
 pedidos escritos de informaçőes encaminhados pelas Mesas da Câmara dos 
 Deputados e do Senado Federal;
XII - apresentar a 
 anteproposta de orçamento anual do CGIBS; e
XIII - desempenhar 
 outras atribuiçőes previstas no regimento interno do CGIBS.
Art. 13.
A Vice-Presidęncia é composta de 2 (dois) Vice-Presidentes.
Art. 14.
O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do 
 regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausęncias e em seus 
 impedimentos.
Art. 15.
O Segundo Vice-Presidente substitui, na forma do regimento 
 interno do CGIBS, o Primeiro Vice-Presidente em suas ausęncias e em seus 
 impedimentos.
Subseçăo II
Da Eleiçăo do 
 Presidente e dos Vice-Presidentes
Art. 16.
O Presidente e os Vice-Presidentes serăo eleitos dentre os 
 membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, para o exercício da funçăo 
 pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma prevista no regimento interno e 
 obedecidas as condiçőes desta Lei Complementar.
§ 1ş Vagando a 
 Presidęncia ou qualquer das cadeiras da Vice-Presidęncia, observado o § 3ş 
 deste artigo, será realizada nova eleiçăo.
§ 2ş É vedada a 
 reeleiçăo para o mesmo cargo na eleiçăo imediatamente subsequente, 
 ressalvada a hipótese de a eleiçăo anterior ter ocorrido para o exercício de 
 mandato com período igual ou inferior a 12 (doze) meses.
§ 3ş O Presidente e 
 os Vice-Presidentes do CGIBS somente perderăo o cargo:
I - 
 automaticamente, nas hipóteses dos incisos I e II do § 2ş do art. 9ş desta 
 Lei Complementar;
II - por decisăo da 
 maioria absoluta do Conselho Superior, nas hipóteses dos incisos III, IV e V 
 do § 2ş do art. 9ş desta Lei Complementar.
Art. 17.
É assegurada a alternância para o cargo de Presidente do 
 Conselho Superior do CGIBS entre o conjunto dos Estados e do Distrito 
 Federal e o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1ş O Primeiro 
 Vice-Presidente deve, necessariamente, representar esfera federativa diversa 
 da esfera do Presidente.
§ 2ş O Segundo 
 Vice-Presidente deve, necessariamente, representar a mesma esfera federativa 
 do Presidente.
§ 3ş No conjunto 
 dos Estados e do Distrito Federal, é assegurada alternância entre os membros 
 representantes de cada uma dessas unidades federativas, exceto na hipótese 
 de renúncia ao direito do exercício da Presidęncia.
Subseçăo III
Da 
 Secretaria-Geral
Art. 18.
A Secretaria-Geral, órgăo subordinado ao Conselho Superior 
 do CGIBS e dirigido pelo Segundo Vice-Presidente, é responsável pelas 
 atividades de apoio técnico-administrativo do Conselho Superior do CGIBS e 
 pela integraçăo dos órgăos que compőem o CGIBS.
Subseçăo IV
Da Assessoria 
 de Relaçőes Institucionais e Interfederativas
Art. 19.
A Assessoria de Relaçőes Institucionais e Interfederativas, 
 órgăo subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Primeiro 
 Vice-Presidente, é responsável pelas atividades de ouvidoria e interlocuçăo 
 institucional do CGIBS.
Art. 20.
Compete ŕ Assessoria de Relaçőes Institucionais e 
 Interfederativas:
I - planejar, 
 coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a 
 comunicaçăo interna e externa do CGIBS;
II - assessorar os 
 dirigentes e as unidades administrativas do CGIBS no relacionamento com a 
 imprensa e com os demais meios de comunicaçăo;
III - produzir 
 textos, matérias e afins a serem publicados em meios de comunicaçăo do CGIBS, 
 preferencialmente eletrônicos, e em veículos de comunicaçăo em geral;
IV - acompanhar, 
 selecionar e analisar assuntos de interesse dos entes federativos, com 
 vistas a facilitar e franquear o pleno acesso destes ŕ informaçăo requerida;
V - manter 
 atualizados os sítios eletrônicos, a intranet e as redes sociais sob 
 responsabilidade do CGIBS, com vistas a facilitar e franquear o pleno acesso 
 dos sujeitos passivos e demais interessados ŕs informaçőes necessárias ao 
 cumprimento das obrigaçőes tributárias principal e acessórias;
VI - gerenciar e 
 assegurar a atualizaçăo das bases de informaçőes institucionais necessárias 
 ao desempenho das atividades do CGIBS;
VII - promover a 
 interlocuçăo institucional do CGIBS com:
a) os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios, ressalvado o disposto no inciso XXIII do
caput
do art. 27 desta Lei Complementar;
b) o Poder 
 Legislativo federal; e
c) as entidades de 
 representaçăo dos contribuintes;
VIII - receber, 
 analisar e responder, em meio eletrônico, as manifestaçőes encaminhadas pela 
 sociedade;
IX - coordenar a 
 integraçăo das açőes das diversas diretorias no relacionamento com o público 
 interno e externo; e
X - realizar as 
 atividades de ouvidoria, inclusive o recebimento, a análise e o 
 encaminhamento ŕs demais instâncias do CGIBS dos pedidos de simplificaçăo e 
 desburocratizaçăo de serviços, das reclamaçőes e das sugestőes.
Parágrafo único. 
 Além dos servidores dos entes federativos em atuaçăo no CGIBS, atuarăo na 
 atividade de ouvidoria 3 (tręs) representantes da sociedade civil escolhidos 
 conforme critérios estabelecidos no regimento interno.
Subseçăo V
Da 
 Corregedoria
Art. 21. A 
 Corregedoria, órgăo subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável 
 pela orientaçăo, apuraçăo e correiçăo disciplinar dos servidores públicos 
 cedidos e dos empregados públicos do CGIBS, mediante a adoçăo de açőes 
 preventivas e a instauraçăo de sindicância e de processo administrativo 
 disciplinar.
§ 1ş A direçăo da 
 Corregedoria compete ao Corregedor-Geral.
§ 2ş O regimento 
 interno do CGIBS disporá sobre a composiçăo das comissőes processantes ou 
 sindicantes a serem instaladas sob demanda.
§ 3ş O cargo de 
 Corregedor-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Corregedoria 
 observarăo a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância 
 entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os 
 do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 22.
Compete ŕ Corregedoria:
I - planejar, 
 coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar as atividades de 
 correiçăo, em açőes preventivas;
II - instaurar 
 sindicância patrimonial, sindicância e processo administrativo disciplinar, 
 de ofício ou mediante provocaçăo;
III - instaurar 
 sindicância patrimonial, de ofício ou quando tomar conhecimento de 
 representaçăo ou denúncia;
IV - propor ao 
 Presidente do Conselho Superior do CGIBS a aplicaçăo de sançăo disciplinar 
 ou o afastamento preventivo de empregado público da entidade;
V - requisitar 
 informaçőes, inclusive as constantes de sistemas e bancos de dados, 
 diligęncias, processos ou documentos, fiscais ou administrativos, 
 necessárias ao exame da matéria disciplinar;
VI - requisitar 
 servidores públicos para compor comissăo processante ou sindicante;
VII - realizar 
 sindicâncias e instaurar processos administrativos disciplinares dos 
 empregados públicos próprios, conforme disposiçőes e procedimentos 
 estabelecidos no regimento interno editado pelo CGIBS, adotando-se o regime 
 disciplinar da Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943;
VIII - determinar a 
 instauraçăo de processos administrativos disciplinares contra servidores 
 públicos cedidos ao CGIBS, que serăo processados e julgados por comissăo 
 processante integrada por servidores do ente de origem, especialmente 
 convocados pelo Conselho Superior do CGIBS para esse fim, adotando-se o 
 regime disciplinar a que o servidor esteja vinculado no ente de origem; e
IX - fornecer aos 
 Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sempre que solicitadas, 
 informaçőes sobre matérias de sua competęncia, nos termos do regimento 
 interno.
Subseçăo VI
Da Auditoria 
 Interna
Art. 23. A 
 Auditoria Interna, órgăo subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é 
 responsável pelo controle interno do CGIBS.
§ 1ş A Auditoria 
 Interna é dirigida pelo Auditor Interno-Geral.
§ 2ş O cargo de 
 Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria 
 Interna observarăo a paridade e, nos termos do regimento interno, a 
 alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito 
 Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3ş No 
 preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por 
 cento) das vagas serăo ocupadas por mulheres.
Art. 24.
Compete ŕ Auditoria Interna:
I - fiscalizar os 
 atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e 
 regimentais;
II - opinar sobre o 
 relatório anual da administraçăo, fazendo constar do seu parecer as 
 informaçőes complementares que julgar necessárias ou úteis ŕ deliberaçăo do 
 Conselho Superior do CGIBS;
III - comunicar ŕ 
 chefia da unidade responsável os atos ilícitos de que vier a ter 
 conhecimento e, caso as providęncias necessárias para a proteçăo dos 
 interesses do CGIBS năo sejam tomadas, representar ao Conselho Superior do 
 CGIBS e sugerir as providęncias cabíveis;
IV - analisar 
 periodicamente o balancete e as demais demonstraçőes fiscais e financeiras 
 do CGIBS;
V - examinar e 
 opinar sobre as demonstraçőes fiscais e financeiras do exercício financeiro 
 do CGIBS; e
VI - fornecer aos 
 Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sempre que solicitadas, 
 informaçőes sobre matérias de sua competęncia, nos termos do regimento 
 interno.
Seçăo IV
Da Diretoria 
 Executiva
Subseçăo I
Disposiçőes 
 Gerais
Art. 25. A 
 Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, é o órgăo 
 técnico e executivo do CGIBS.
Art. 26.
Integram a Diretoria Executiva:
I - 1 (um) 
 Diretor-Executivo, que a chefiará; e
II - os titulares 
 das diretorias previstas nesta Lei Complementar.
§ 1ş Os ocupantes 
 dos cargos integrantes da Diretoria Executiva serăo nomeados e investidos 
 para o exercício da funçăo pelo período de 2 (dois) anos.
§ 2ş Os ocupantes 
 dos cargos integrantes de diretoria a que se refere o
caput
deste 
 artigo devem ter reputaçăo ilibada e notório conhecimento nas respectivas 
 áreas de atuaçăo e ser escolhidos dentre os servidores, com dedicaçăo 
 exclusiva, das carreiras de administraçăo tributária e, conforme o caso, de 
 outras carreiras de administraçăo pública ou das carreiras das 
 procuradorias.
§ 3ş O regimento 
 interno definirá o procedimento de seleçăo e nomeaçăo do Diretor-Executivo e 
 dos demais diretores e ocupantes de cargos da Diretoria Executiva do CGIBS, 
 respeitadas a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância 
 entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os 
 do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, observado que pelo menos 
 30% (trinta por cento) das vagas deverăo ser ocupadas por mulheres.
Subseçăo II
Das 
 Competęncias da Diretoria Executiva
Art. 27. Compete ŕ 
 Diretoria Executiva, conforme disposto no regimento interno:
I - planejar, gerir 
 e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ŕ elaboraçăo e ŕ 
 divulgaçăo da legislaçăo tributária relativa ao IBS, especialmente no que 
 concerne ao regulamento único do IBS e aos atos normativos editados 
 conjuntamente com o Poder Executivo federal e com os seus órgăos;
II - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ŕ arrecadaçăo do 
 imposto, ŕs retençőes, ŕs compensaçőes e ŕ distribuiçăo do produto da 
 arrecadaçăo entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ao cadastro de 
 contribuintes do IBS e aos sistemas de emissăo de documentos fiscais, 
 podendo implementar soluçőes integradas com a RFB;
IV - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ao contencioso 
 administrativo do IBS;
V - propor 
 diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo 
 das informaçőes relativas ŕs atividades sujeitas ŕ tributaçăo;
VI - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ao atendimento ao 
 público externo, inclusive sujeitos passivos e entes federativos, bem como 
 realizar estudos e pesquisas com base nas informaçőes tributárias e 
 econômicas;
VII - propor 
 diretrizes relativas ŕ cobrança a ser exercida pelos entes federativos, 
 abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, 
 autorregularizaçăo, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscriçăo 
 em cadastro de inadimplentes e de proteçăo ao crédito e tratamento de 
 devedores contumazes;
VIII - propor 
 diretrizes para as atividades administrativas relacionadas ŕs hipóteses de 
 suspensăo, de extinçăo e de exclusăo do crédito tributário;
IX - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades relativas aos atos 
 necessários ao controle centralizado das inscriçőes em dívida ativa, 
 mediante sistema único;
X - planejar, gerir 
 e supervisionar a execuçăo das atividades relativas ŕ concepçăo, ŕ 
 implementaçăo, ŕ coordenaçăo, ao controle e ŕ avaliaçăo de mecanismos, de 
 instrumentos e de sistemas de informática a serem utilizados pelo CGIBS;
XI - preparar e 
 encaminhar para aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS as minutas dos atos 
 decisórios que lhe competirem;
XII - coordenar a 
 execuçăo de planos, de programas, de projetos, de operaçőes e de açőes 
 relacionados ao controle fiscal sobre as atividades econômicas sujeitas ŕ 
 tributaçăo, bem como o desenvolvimento de métodos, técnicas e procedimentos 
 para o monitoramento e o controle fiscal de setores ou atividades 
 econômicas, inclusive por meio de auditoria digital;
XIII - coordenar a 
 execuçăo das atividades relacionadas ŕ padronizaçăo dos procedimentos de 
 fiscalizaçăo e análise dos pedidos de restituiçăo;
XIV - planejar, 
 gerir e promover os intercâmbios entre as administraçőes tributárias e as 
 Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
 com órgăos externos, tais como o Ministério Público, a Uniăo e o Poder 
 Judiciário, com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tributária;
XV - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades pertinentes ŕ uniformizaçăo 
 da interpretaçăo e da aplicaçăo da legislaçăo do IBS;
XVI - planejar, 
 gerir e supervisionar a execuçăo das atividades descritas no § 1ş do art. 2ş 
 desta Lei Complementar ou, ainda, quando necessário, prepará-las e 
 submetę-las ŕ aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS;
XVII - 
 supervisionar a elaboraçăo e submeter ŕ aprovaçăo do Conselho Superior do 
 CGIBS a estimativa de receita anual do IBS, acompanhada da memória de 
 cálculo, das premissas utilizadas e do modelo matemático de cálculo e suas 
 alteraçőes;
XVIII - 
 supervisionar a elaboraçăo e submeter ŕ aprovaçăo do Conselho Superior do 
 CGIBS os planos nacionais e regionais de açőes integradas relacionadas ŕ 
 orientaçăo, ŕ arrecadaçăo, ao monitoramento, ŕ fiscalizaçăo, ao lançamento e 
 ŕ aplicaçăo de métodos de soluçăo adequada de litígios e cobrança do 
 imposto;
XIX - coordenar as 
 atividades relacionadas ŕ elaboraçăo, para fins de aprovaçăo pelo Conselho 
 Superior do CGIBS:
a) dos 
 demonstrativos periódicos de resultados gerenciais do CGIBS;
b) da proposta 
 orçamentária do CGIBS, obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei 
 Complementar; e
c) da proposta de 
 fixaçăo do percentual da arrecadaçăo do IBS destinado ŕ manutençăo do CGIBS;
XX - supervisionar 
 a elaboraçăo e submeter ŕ aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS a 
 prestaçăo de contas relativa ŕ execuçăo contábil, financeira, orçamentária, 
 operacional e patrimonial dos recursos próprios do CGIBS, bem como a 
 prestaçăo de contas relativa ŕ gestăo financeira dos recursos de terceiros 
 sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos sujeitos passivos 
 do IBS;
XXI - propor a 
 indicaçăo de servidores a que se refere o inciso XVI do § 1ş do art. 2ş 
 desta Lei Complementar para atuarem no CGIBS, providenciando a solicitaçăo 
 aos entes de origem após a aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS;
XXII - propor 
 manifestaçăo sobre o mérito das proposiçőes legislativas em tramitaçăo no 
 Congresso Nacional que versem sobre matérias de interesse do CGIBS;
XXIII - promover a 
 interlocuçăo com as administraçőes tributárias e as Procuradorias dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a RFB e com a PGFN;
XXIV - definir as 
 estratégias e as diretrizes para melhoria dos resultados e soluçăo de 
 problemas;
XXV - propor e 
 encaminhar para aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS, nos termos do 
 regimento interno do CGIBS, planos, diretrizes e estratégias elaborados para 
 o exercício das atividades sob sua responsabilidade, especificando os 
 resultados pretendidos;
XXVI - em relaçăo ŕ 
 devoluçăo do IBS ŕs pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda:
a) propor a 
 normatizaçăo e coordenar, controlar e supervisionar a execuçăo das 
 atividades correspondentes;
b) definir os 
 procedimentos para determinaçăo do montante e a sistemática de pagamento dos 
 valores devolvidos; e
c) elaborar 
 relatórios gerenciais e de prestaçăo de contas relativos aos valores 
 devolvidos; e
XXVII - executar 
 outras atividades definidas pelo Conselho Superior do CGIBS ou pelo 
 Diretor-Executivo.
Subseçăo III
Do 
 Diretor-Executivo
Art. 28.
O Diretor-Executivo será eleito pelo Conselho Superior do 
 CGIBS.
§ 1ş É assegurada a 
 alternância para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o 
 conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de 
 representantes dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2ş Nas suas 
 ausęncias e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na 
 forma do regimento interno.
Art. 29.
Incumbe ao Diretor-Executivo:
I - convocar e 
 presidir as reuniőes da Diretoria Executiva;
II - planejar, 
 gerir, supervisionar e coordenar as atividades a serem executadas pelas 
 diretorias técnicas e administrativas, inclusive dirimir eventuais conflitos 
 de competęncia entre elas;
III - fazer a 
 interlocuçăo com o Conselho Superior do CGIBS;
IV - promover a 
 integraçăo com as administraçőes tributárias e as Procuradorias dos Estados, 
 do Distrito Federal e dos Municípios; e
V - desempenhar 
 outras atribuiçőes previstas no regimento interno do CGIBS.
Subseçăo IV
Das 
 Diretorias
Art. 30. Integram a 
 Diretoria Executiva:
I - a Diretoria de 
 Fiscalizaçăo;
II - a Diretoria de 
 Arrecadaçăo e Cobrança;
III - a Diretoria 
 de Tributaçăo;
IV - a Diretoria de 
 Informaçőes Econômico-Fiscais;
V - a Diretoria de 
 Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo;
VI - a Diretoria de 
 Revisăo do Crédito Tributário;
VII - a Diretoria 
 Administrativa;
VIII - a Diretoria 
 de Procuradorias; e
IX - a Diretoria de 
 Tesouraria.
§ 1ş As diretorias 
 deverăo manter constante integraçăo com as administraçőes tributárias e as 
 Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito 
 de suas competęncias.
§ 2ş O Conselho 
 Superior do CGIBS poderá redistribuir as competęncias entre as diretorias 
 previstas nos incisos I a IX do
caput
deste artigo ou atribuir a elas 
 novas competęncias năo previstas expressamente nesta Lei Complementar nos 
 termos do regimento interno.
Art. 31.
Compete ŕ Diretoria de Fiscalizaçăo:
I - coordenar as 
 atividades de fiscalizaçăo do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os 
 Municípios, bem como atuar, em conjunto com administraçőes tributárias dos 
 entes federativos, no aperfeiçoamento das técnicas de fiscalizaçăo, de 
 auditorias e de controles fiscais; e
II - coordenar a 
 implementaçăo e o fomento de medidas de conformidade fiscal, bem como a 
 autorregularizaçăo, nos termos do regulamento.
Art. 32.
Compete ŕ Diretoria de Arrecadaçăo e Cobrança:
I - arrecadar o IBS;
II - controlar e 
 apurar as retençőes, as compensaçőes e as restituiçőes do IBS;
III - 
 disponibilizar as informaçőes necessárias ŕ Diretoria de Tesouraria para a 
 distribuiçăo do produto da arrecadaçăo aos Estados, ao Distrito Federal e 
 aos Municípios;
IV - estabelecer, 
 em conjunto com a RFB, mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do 
 recolhimento pelo adquirente;
V - coordenar as 
 atividades de cobrança, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, 
 parcelamento, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscriçăo em 
 cadastro de inadimplentes e de proteçăo ao crédito e tratamento de devedores 
 contumazes;
VI - coordenar as 
 atividades administrativas relacionadas ŕs hipóteses de suspensăo, de 
 extinçăo e de exclusăo do crédito tributário;
VII - gerir as 
 atividades operacionais relacionadas ŕ devoluçăo do IBS ŕs pessoas físicas; 
 e
VIII - realizar as 
 estimativas de projeçőes de receita e impacto na arrecadaçăo.
Art. 33.
Compete ŕ Diretoria de Tributaçăo:
I - elaborar a 
 proposta de regulamento único do IBS;
II - elaborar as 
 propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em 
 matéria de interesse comum do IBS e da CBS;
III - gerir e 
 coordenar as atividades inerentes ŕ uniformizaçăo da interpretaçăo e da 
 aplicaçăo da legislaçăo tributária do IBS;
IV - divulgar e 
 disponibilizar a legislaçăo tributária, preferencialmente por meio 
 eletrônico;
V - manifestar-se, 
 por meio de notas técnicas, sobre o mérito das proposiçőes legislativas em 
 tramitaçăo no Congresso Nacional que versem sobre administraçăo tributária, 
 tributaçăo, fiscalizaçăo, arrecadaçăo, crédito tributário e cobrança, em 
 matérias de interesse do CGIBS;
VI - emitir 
 pareceres em soluçőes de consultas sobre tributaçăo, fiscalizaçăo, 
 arrecadaçăo, crédito tributário e cobrança administrativa;
VII - apresentar a 
 estimativa de impacto nas alíquotas de referęncia do IBS dos projetos de lei 
 complementar que reduzam ou aumentem a arrecadaçăo do IBS solicitada pela 
 Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas 
 comissőes, nos termos do
§ 2ş do art. 20 da Lei Complementar nş 214, de 16 
 de janeiro de 2025
; e
VIII - interagir 
 com a Uniăo, com vistas ŕ harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo do IBS 
 e da CBS.
Art. 34.
Compete ŕ Diretoria de Informaçőes Econômico-Fiscais:
I - planejar e 
 gerir as atividades relacionadas ao registro e ao armazenamento de 
 informaçőes econômico-fiscais;
II - planejar e 
 gerir as atividades relacionadas ao controle do cadastro de contribuintes; e
III - planejar e 
 gerir, em conjunto com as administraçőes tributárias dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios, as atividades relacionadas ao controle da 
 emissăo dos documentos fiscais.
Art. 35.
Compete ŕ Diretoria de Tecnologia da Informaçăo e 
 Comunicaçăo:
I - exercer a 
 governança da tecnologia da informaçăo do CGIBS, inclusive quanto ŕ proteçăo 
 dos dados e ŕs medidas de segurança;
II - exercer a 
 gestăo da tecnologia dos sistemas integrados de administraçăo tributária, de 
 administraçăo financeira e dos demais sistemas;
III - monitorar e 
 aprimorar os sistemas de informaçăo do CGIBS; e
IV - definir o 
 plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos 
 serviços de tecnologia da informaçăo, alinhando os aspectos de sistemas, 
 dados, infraestrutura, segurança da informaçăo e continuidade do serviço, 
 nos desenhos de soluçőes, em consonância com as diretrizes do CGIBS.
Art. 36.
Compete ŕ Diretoria de Revisăo do Crédito Tributário:
I - planejar, 
 gerir, coordenar e executar as atividades inerentes ŕ revisăo do lançamento 
 de ofício do IBS, por meio dos órgăos de julgamento administrativo; e
II - prover o apoio 
 técnico-administrativo aos órgăos de julgamento.
Art. 37.
Compete ŕ Diretoria Administrativa:
I - elaborar:
a) os 
 demonstrativos periódicos de resultados gerenciais do CGIBS;
b) a proposta 
 orçamentária do CGIBS, obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei 
 Complementar; e
c) a proposta de 
 fixaçăo do percentual da arrecadaçăo do IBS destinado ŕ manutençăo do CGIBS;
II - realizar a 
 gestăo orçamentária e financeira do CGIBS;
III - executar os 
 processos de compras, alienaçőes e outras contrataçőes do CGIBS;
IV - realizar a 
 gestăo de recursos humanos do CGIBS;
V - coordenar a 
 logística e a distribuiçăo de suprimentos do CGIBS.
Art. 38.
Compete ŕ Diretoria de Procuradorias:
I - exercer a 
 consultoria e o assessoramento jurídico do CGIBS, ressalvadas as 
 competęncias previstas no inciso VI do
caput
do art. 33 desta Lei 
 Complementar;
II - coordenar as 
 atividades de cobrança judicial, a serem desempenhadas pelas Procuradorias 
 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - coordenar as 
 atividades de cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, 
 após o prazo de que trata o § 4ş do art. 2ş desta Lei Complementar;
IV - exercer a 
 representaçăo judicial e a defesa de agentes públicos do CGIBS quanto a atos 
 praticados no exercício regular de suas atribuiçőes constitucionais, legais 
 ou regulamentares, no interesse público, desde que haja solicitaçăo expressa 
 do interessado e se trate de ato praticado no exercício de cargo, emprego ou 
 funçăo no CGIBS e em razăo dele, mesmo que o agente năo mais o ocupe no 
 momento de sua representaçăo judicial, e desde que o ato năo contrarie 
 entendimento do CGIBS ŕ época em que foi praticado;
V - realizar a 
 inscriçăo em dívida ativa, no caso de delegaçăo ao CGIBS, nos termos do 
 inciso VII do § 1ş do art. 2ş desta Lei Complementar.
Art. 39.
Compete ŕ Diretoria de Tesouraria:
I - realizar a 
 gestăo financeira e o registro contábil dos recursos do IBS e de demais 
 recursos sob custódia do CGIBS;
II - exercer a 
 guarda, a distribuiçăo e a aplicaçăo financeira dos recursos custodiados;
III - efetuar o 
 controle da vinculaçăo dos recursos e da devoluçăo dos créditos tributários, 
 conforme as informaçőes de receita enviadas pela área de arrecadaçăo;
IV - implementar e 
 fomentar medidas de conformidade financeira e contábil, bem como requisitos 
 de transparęncia;
V - estabelecer a 
 uniformizaçăo e a padronizaçăo de sistemas e de procedimentos utilizados na 
 execuçăo financeira do CGIBS; e
VI - manifestar-se, 
 por meio de notas técnicas, sobre o mérito de proposiçőes legislativas em 
 tramitaçăo no Congresso Nacional que versem sobre finanças públicas em 
 matérias de interesse do CGIBS.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE EXTERNO DO CGIBS
Art. 40.
A fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, 
 operacional e patrimonial do CGIBS a que se refere o
inciso IV do § 2ş 
 do art. 156-B da Constituiçăo Federal
será realizada de forma coordenada, 
 compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito 
 Federal, dos Municípios e Municipais, que se reunirăo, preferencialmente, de 
 modo virtual.
§ 1ş Observadas as 
 competęncias constitucionais, resoluçăo estabelecida por ato conjunto dos 
 Tribunais de Contas referidos no
caput
deste artigo disciplinará, no 
 que se refere aos processos relacionados ŕ fiscalizaçăo do CGIBS e ŕs contas 
 anuais prestadas pelo órgăo:
I - a indicaçăo de 
 1 (um) conselheiro e do respectivo substituto responsáveis pela apreciaçăo e 
 pelo julgamento dos processos;
II - o procedimento 
 de escolha do relator, de apreciaçăo e de julgamento dos processos;
III - a atuaçăo dos 
 auditores de controle externo; e
IV - a 
 uniformizaçăo vinculante de entendimento entre os representantes de que 
 trata o inciso I deste parágrafo, garantindo a aplicaçăo consistente das 
 normas e diretrizes estabelecidas, promovendo a coesăo e a eficácia das 
 fiscalizaçőes no âmbito do CGIBS.
§ 2ş Atuará nos 
 processos relacionados ŕ fiscalizaçăo do CGIBS o Ministério Público de 
 Contas que oficie perante o tribunal de contas do relator.
§ 3ş O julgamento 
 das contas a que se refere este artigo ocorrerá até o término do exercício 
 seguinte ŕquele em que tiverem sido apresentadas.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARĘNCIA DO 
 CGIBS
Art. 41.
O CGIBS elaborará, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
 de cada bimestre, o relatório resumido da execuçăo orçamentária, de que 
 tratam os
arts. 52
e
53 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado ŕs suas especificidades, o qual 
 será composto de:
I - balanço 
 orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por 
 fonte, informando as realizadas e as a realizar, bem como a previsăo 
 atualizada; e
b) despesas por 
 grupo de natureza, discriminando a dotaçăo para o exercício, a despesa 
 liquidada e o saldo;
II - demonstrativos 
 da execuçăo das:
a) receitas, por 
 categoria econômica e fonte, especificando a previsăo inicial, a previsăo 
 atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a receita 
 realizada no exercício e a previsăo da receita a realizar;
b) despesas, por 
 categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotaçăo 
 inicial, a dotaçăo para o exercício e as despesas empenhadas e liquidadas, 
 no bimestre e no exercício; e
c) despesas, por 
 funçăo e subfunçăo; e
III - 
 demonstrativos dos restos a pagar.
Art. 42.
O CGIBS elaborará, ao final de cada quadrimestre, o 
 relatório de gestăo fiscal de que tratam os
arts. 54
e
55 da Lei 
 Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), 
 adaptado ŕs especificidades do CGIBS, com os seguintes demonstrativos:
I - despesa total 
 com pessoal;
II - dívida 
 consolidada;
III - operaçőes de 
 crédito, inclusive por antecipaçăo de receita; e
IV - 
 disponibilidade de caixa.
§ 1ş O limite de 
 despesa total com pessoal do CGIBS será definido na forma do seu regimento 
 interno.
§ 2ş Os limites 
 globais e as condiçőes para as operaçőes de crédito externa e interna do 
 CGIBS, bem como o limite global para o montante de sua dívida consolidada, 
 serăo definidos por resoluçăo do Senado Federal.
§ 3ş O disposto no 
 § 2ş deste artigo năo se aplica aos recursos de que trata o
art. 484 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, referentes ao financiamento 
 da Uniăo para instalaçăo do CGIBS.
§ 4ş O relatório de 
 que trata este artigo será assinado pelo Presidente do CGIBS e pelos 
 responsáveis indicados no regimento interno e será publicado até 30 (trinta) 
 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao 
 público, inclusive por meio eletrônico.
Art. 43.
O CGIBS elaborará e disponibilizará aos Estados, ao Distrito 
 Federal, aos Municípios e ŕ sociedade, em meio eletrônico de amplo acesso 
 público, nos termos do regimento interno, relatórios mensais com, no mínimo, 
 as informaçőes relativas:
I - aos recursos 
 efetivamente arrecadados pelo CGIBS;
II - aos valores 
 totais e individualizados, por ente federativo, da arrecadaçăo, consideradas 
 as alíquotas de referęncia vigentes no período;
III - aos valores 
 totais retidos nos termos previstos no
inciso I do § 4ş do art. 156-A da 
 Constituiçăo Federal
e nos
arts. 131
e
132 do ADCT
, de forma individualizada 
 por tipo de retençăo;
IV - aos valores 
 totais retidos e transferidos nos termos previstos no
§ 2ş do art. 158 da 
 Constituiçăo Federal,
individualizados por ente federativo;
V - aos valores 
 compensados ou ressarcidos, individualizados por ente federativo;
VI - ao saldo dos 
 créditos homologados de que trata o
§ 3ş do art. 134 do ADCT
, com a 
 respectiva compensaçăo, individualizados por ente federativo;
VII - aos valores 
 devolvidos a pessoas físicas, ŕ quantidade de beneficiários e ao valor da 
 receita anulada, individualizados por ente federativo;
VIII - ao valor 
 correspondente ŕ arrecadaçăo destinada a cada ente federativo, segregados os 
 valores da parte năo retida e da parte relativa ŕ distribuiçăo; e
IX - ao valor 
 previsto no
§ 1ş do art. 132 do ADCT
, destinado a cada ente federativo.
Art. 44.
O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, 
 adaptados ŕs suas especificidades:
I - balanço 
 patrimonial;
II - demonstraçăo 
 das variaçőes patrimoniais;
III - demonstraçăo 
 dos fluxos de caixa;
IV - balanço 
 orçamentário; e
V - balanço 
 financeiro.
Parágrafo único. A 
 prestaçăo de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá 
 ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico 
 do CGIBS.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO CGIBS
Art. 45. As 
 receitas e as despesas orçamentárias do CGIBS constarăo de demonstrativos 
 próprios sujeitos ŕ aprovaçăo do Conselho Superior do CGIBS e ao controle 
 interno e externo nos termos desta Lei Complementar.
§ 1ş A receita 
 orçamentária de que trata o
caput
deste artigo năo se refere ŕ 
 parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS que pertencem aos sujeitos 
 passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2ş As despesas 
 orçamentárias do CGIBS năo constarăo dos demonstrativos e dos relatórios dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na
Lei nş 4.320, de 
 17 de março de 1964
, e na
Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei 
 de Responsabilidade Fiscal).
Art. 46.
Constituem receitas do CGIBS:
I - o percentual do 
 produto da arrecadaçăo do IBS destinado a cada ente federativo previsto no 
 art. 48 desta Lei Complementar;
II - os rendimentos 
 de aplicaçőes financeiras de suas próprias receitas; e
III - outros 
 recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 47.
O Conselho Superior do CGIBS proporá, anualmente, até 31 de 
 julho:
I - o percentual do 
 produto da arrecadaçăo do IBS de cada ente federativo que será destinado ao 
 financiamento do CGIBS no exercício financeiro subsequente, o qual năo 
 poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento); e
II - o orçamento do 
 CGIBS para o exercício financeiro subsequente, com base na estimativa de 
 arrecadaçăo das receitas de que trata o art. 46 desta Lei Complementar.
§ 1ş A estimativa 
 de arrecadaçăo do IBS, referida no inciso II do
caput
deste artigo, 
 deverá ser incluída na proposta orçamentária, acompanhada da respectiva 
 metodologia de cálculo.
§ 2ş No prazo de 30 
 (trinta) dias, contado da publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo da proposta 
 de orçamento a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo, os 
 Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares 
 do Conselho Superior do CGIBS deverăo manifestar-se, comunicando ao CGIBS, 
 sobre a aprovaçăo ou a rejeiçăo das propostas:
I - de percentual 
 do produto da arrecadaçăo do IBS a ser destinado ao financiamento do CGIBS, 
 a que se refere o inciso I do
caput
deste artigo; e
II - de orçamento 
 do CGIBS, a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo.
§ 3ş Serăo 
 consideradas rejeitadas as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2ş 
 deste artigo se houver manifestaçăo nesse sentido da maioria absoluta dos 
 Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares 
 do Conselho Superior do CGIBS.
§ 4ş A ausęncia de 
 manifestaçăo do Poder Legislativo nos prazos estabelecidos neste artigo é 
 considerada como aprovaçăo tácita das propostas de que tratam os incisos I e 
 II do
caput
deste artigo.
§ 5ş Na hipótese de 
 rejeiçăo das propostas de que tratam os incisos I e II do § 2ş deste artigo, 
 enquanto năo for aprovado o seu orçamento, o CGIBS deverá, no respectivo 
 exercício financeiro:
I - destinar ao 
 financiamento do CGIBS o valor de IBS utilizado na última proposta que năo 
 tenha sido rejeitada, corrigido pela variaçăo do Índice Nacional de Preços 
 ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de 
 Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, 
 para o período do primeiro dia do exercício subsequente ao do último 
 orçamento cuja proposta tenha sido aprovada até 30 de novembro do exercício 
 em que ocorrer a rejeiçăo da proposta mais recente; e
II - realizar a 
 programaçăo nelas constante utilizando-se os valores constantes da última 
 proposta que năo tenha sido rejeitada corrigidos pela variaçăo do IPCA, ou 
 de outro índice que vier a substituí-lo, para o período do primeiro dia do 
 exercício subsequente ao do último orçamento cuja proposta tenha sido 
 aprovada até 30 de novembro do exercício em que ocorrer a rejeiçăo da 
 proposta mais recente, ŕ razăo de 1/12 (um doze avos) em cada męs.
§ 6ş Observado o 
 limite do orçamento referido no inciso II do
caput
deste artigo, o 
 detalhamento da despesa orçamentária será aprovado pelo Conselho Superior do 
 CGIBS.
§ 7ş Observados os 
 limites previstos no
caput
deste artigo:
I - poderá a 
 proposta orçamentária do CGIBS prever a abertura de créditos suplementares; 
 e
II - poderăo ser 
 abertos créditos especiais, mediante aprovaçăo pelos Poderes Legislativos 
 dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior 
 do CGIBS, nos termos dos §§ 2ş a 4ş deste artigo.
§ 8ş Na ocorręncia 
 da hipótese prevista no § 5ş deste artigo, o Conselho Superior do CGIBS 
 publicará no Diário Oficial da Uniăo nova proposta a que se refere o inciso 
 II do
caput
deste artigo em até 30 (trinta) dias após a rejeiçăo do 
 orçamento.
§ 9ş Em caso de 
 nova proposta, o prazo previsto no § 2ş deste artigo será de 15 (quinze) 
 dias.
Art. 48.
O CGIBS será financiado:
I - pela retençăo 
 de valor equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I do
caput
do art. 47 desta Lei Complementar sobre o produto da arrecadaçăo corrente do 
 IBS destinado mensalmente a cada ente federativo; e
II - por outras 
 receitas, nos termos dos incisos II e III do
caput
do art. 46 desta 
 Lei Complementar.
§ 1ş Observados os 
 critérios previstos no art. 47 desta Lei Complementar, a retençăo de que 
 trata o inciso I do
caput
deste artigo independe de autorizaçăo 
 legislativa no orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2ş O orçamento do 
 CGIBS poderá prever a destinaçăo de montante equivalente a até 0,05% (cinco 
 centésimos por cento) da arrecadaçăo corrente do IBS a programas de 
 incentivo ŕ cidadania fiscal por meio de estímulo ŕ exigęncia, pelos 
 consumidores, da emissăo de documentos fiscais, conforme dispuser o 
 regulamento único do imposto.
§ 3ş Caso a 
 retençăo de que trata o inciso I do
caput
deste artigo resulte em 
 montante superior ao previsto no orçamento do CGIBS, o Conselho Superior do 
 CGIBS deliberará sobre a destinaçăo do excedente, podendo ser reservada 
 parcela para o financiamento do orçamento de exercícios financeiros 
 subsequentes.
§ 4ş Sem prejuízo 
 da destinaçăo de recursos de que trata o § 2ş deste artigo, os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios poderăo prever, por meio de lei específica, 
 percentual da arrecadaçăo corrente do IBS para o financiamento do CGIBS, 
 adicionalmente ao percentual previsto no inciso I do
caput
do art. 47 
 desta Lei Complementar, destinado para programas de incentivo ŕ cidadania 
 fiscal por meio de estímulo ŕ exigęncia, pelos consumidores, da emissăo de 
 documentos fiscais.
§ 5ş Observados os 
 critérios estabelecidos pelo CGIBS, os programas de que trata o § 4ş deste 
 artigo terăo como objetivo a destinaçăo ŕs pessoas físicas de parcela do IBS 
 incidente sobre as suas aquisiçőes que năo geram direito a crédito, podendo 
 haver a possibilidade de destinaçăo a entidades de direito privado sem fins 
 lucrativos que prestem serviços de interesse público e atendam ŕs seguintes 
 condiçőes:
I - sejam 
 previamente cadastradas no ente federativo ao qual seria alocada a receita 
 do IBS incidente na operaçăo; e
II - sejam 
 indicadas pela pessoa física adquirente do bem ou serviço.
§ 6ş O CGIBS 
 publicará em portal eletrônico as solicitaçőes de operaçăo de crédito e as 
 operaçőes de crédito contratadas.
§ 7ş A contrataçăo 
 de operaçőes de crédito pelo CGIBS dependerá de aprovaçăo pela maioria dos 
 Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares 
 do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos §§ 2ş a 4ş do art. 47 desta 
 Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DAS CONTRATAÇŐES E DA PUBLICIDADE DOS 
 ATOS NORMATIVOS DO CGIBS
Art. 49. As 
 licitaçőes e as contrataçőes realizadas pelo CGIBS serăo regidas pelas 
 normas gerais de licitaçăo e contrataçăo aplicáveis ŕs administraçőes 
 públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniăo, dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 50.
O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante 
 veiculaçăo de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, 
 disponibilizando-os na internet.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS
Art. 51. Nos 
 exercícios financeiros de 2026 a 2032, o percentual do produto da 
 arrecadaçăo do IBS destinado ao financiamento do CGIBS de que trata o inciso 
 I do
caput
do art. 47 desta Lei Complementar:
I - será de:
a) até 100% (cem 
 por cento), limitado ao montante aprovado no orçamento do CGIBS, no 
 exercício financeiro de 2026, observado o disposto no
§ 3ş do art. 125 do ADCT
; e
b) até 50% (cinquenta 
 por cento) nos exercícios financeiros de 2027 e 2028; e
II - năo poderá ser 
 superior a:
a) 2% (dois por 
 cento) no exercício financeiro de 2029;
b) 1% (um por 
 cento) no exercício financeiro de 2030;
c) 0,67% (sessenta 
 e sete centésimos por cento) no exercício financeiro de 2031; e
d) 0,5% (cinco 
 décimos por cento) no exercício financeiro de 2032.
Art. 52.
O orçamento do CGIBS para os exercícios financeiros de 2025 
 a 2028 será composto dos montantes previstos no
art. 484 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, acrescidos das demais receitas previstas 
 para o CGIBS no período.
§ 1ş O orçamento do 
 CGIBS para os exercícios financeiros de 2026 a 2028 será proposto pelo 
 Conselho Superior do CGIBS e aprovado nos termos dos §§ 2ş a 4ş do art. 47 
 desta Lei Complementar, năo se aplicando o limite de valor previsto no 
 referido artigo.
§ 2ş Nos exercícios 
 financeiros de 2029 a 2032, o valor da receita do IBS destinada ŕ manutençăo 
 do CGIBS, prevista na proposta de orçamento do CGIBS de que trata o inciso 
 II do
caput
do art. 47, năo poderá ser superior ŕ aplicaçăo do 
 percentual previsto nas alíneas “a” a “d” do inciso II do
caput
do 
 art. 51 desta Lei Complementar sobre a estimativa de arrecadaçăo do IBS para 
 o respectivo exercício.
§ 3ş Compete ao 
 Conselho Superior do CGIBS a aprovaçăo da proposta orçamentária do CGIBS 
 para o exercício financeiro de 2025 e de seus créditos suplementares e 
 especiais.
§ 4ş O CGIBS publicará no Diário Oficial da Uniăo, por meio de 
 resoluçăo, o orçamento do CGIBS para o exercício financeiro de 2025 no prazo 
 de até 120 (cento e vinte) dias, contado da data da eleiçăo do Presidente do 
 CGIBS.
Produçăo de efeitos
§ 5ş O orçamento do 
 CGIBS para o ano de 2026 será proposto pelo Conselho Superior em até 120 
 (cento e vinte) dias contados da data de eleiçăo do Presidente do CGIBS, năo 
 se aplicando o prazo previsto no
caput
do art. 47 desta Lei 
 Complementar.
Produçăo de efeitos
§ 6ş Para fins de 
 custeio das despesas necessárias ŕ instalaçăo do CGIBS, conforme disposto no
art. 14 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, os 
 recursos oriundos do financiamento da Uniăo ao CGIBS aportados nos 
 exercícios financeiros de 2025 a 2028 poderăo ser utilizados para pagamento 
 de despesas correntes, inclusive despesas com pessoal, e para despesas de 
 capital, ficando caracterizado o atendimento do disposto no
inciso III
e năo 
 se aplicando a vedaçăo prevista no
inciso X, ambos do
caput
do 
 art. 167 da Constituiçăo Federal,
quanto a esses recursos.
§ 7ş A abertura de 
 créditos adicionais no período de 2026 a 2032 observará o disposto no § 7ş 
 do art. 47, com a readequaçăo dos limites de acordo com o art. 51, ambos 
 desta Lei Complementar.
§ 8ş 
 Excepcionalmente em relaçăo ao exercício de 2025, o CGIBS publicará os 
 relatórios previstos nos arts. 41 e 42 desta Lei Complementar até o final do 
 męs de janeiro de 2026.
Art. 53.
Na instituiçăo do órgăo, o cargo de Presidente do Conselho 
 Superior do CGIBS caberá a representante do conjunto dos Estados e do 
 Distrito Federal.
Parágrafo único. 
 Independentemente de cessăo, o CGIBS poderá solicitar a disponibilizaçăo 
 imediata de servidores das carreiras de que trata o inciso XVI do § 1ş do 
 art. 2ş desta Lei Complementar para atuarem provisoriamente na entidade até 
 30 de junho de 2026, permanecendo o servidor, para todos os efeitos 
 funcionais, vinculado ao ente de origem, inclusive no que tange ao ônus 
 remuneratório e demais encargos legais.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
 DO IBS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS
Seçăo I
Disposiçőes 
 Preliminares
Art. 54. Este 
 Título dispőe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I - ao lançamento 
 de ofício;
II - ŕs penalidades 
 por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigaçőes acessórias;
III - ao 
 indeferimento de pedido de restituiçăo e ressarcimento; e
IV - a outros casos 
 previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
Art. 55.
No processo administrativo tributário, serăo observados os 
 seguintes princípios:
I - da 
 simplicidade;
II - da verdade 
 material;
III - da ampla 
 defesa;
IV - do 
 contraditório;
V - da publicidade;
VI - da 
 transparęncia;
VII - da lealdade e 
 boa-fé;
VIII - da 
 motivaçăo;
IX - da 
 oficialidade;
X - da cooperaçăo;
XI - da eficięncia;
XII - do formalismo 
 moderado;
XIII - da razoável 
 duraçăo do processo;
XIV - da segurança 
 jurídica;
XV - do devido 
 processo legal; e
XVI - da celeridade 
 da tramitaçăo.
Seçăo II
Dos Atos e 
 dos Termos Processuais
Subseçăo I
Da Forma
Art. 56. Os atos e 
 os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a 
 legislaçăo expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, 
 realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.
§ 1ş Os atos e os 
 termos processuais serăo formalizados, tramitados, comunicados e 
 transmitidos em formato eletrônico, conforme disciplinado em ato do CGIBS.
§ 2ş Os documentos 
 digitalizados pela administraçăo tributária possuem o mesmo valor probante 
 de seus originais físicos.
Art. 57.
O processo administrativo tributário terá sua formaçăo, sua 
 tramitaçăo e seu julgamento realizados mediante utilizaçăo de sistema 
 eletrônico.
Parágrafo único. 
 Competem ao CGIBS a implementaçăo e a gestăo do sistema eletrônico referido 
 no
caput
deste artigo, que será utilizado pelas administraçőes 
 tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 58.
Os documentos transmitidos por meio eletrônico, com 
 garantia de autoria, de autenticidade e de integridade, na forma 
 estabelecida na legislaçăo, serăo considerados originais para todos os 
 efeitos legais.
Art. 59.
A intervençăo no processo administrativo tributário será 
 feita diretamente pela parte ou por intermédio de procurador devidamente 
 constituído.
Art. 60.
Săo assegurados ŕs partes o devido processo legal, o 
 contraditório e a ampla defesa, aduzida por escrito, permitida a sustentaçăo 
 oral nas sessőes de julgamento, e acompanhada de todas as provas que tiver, 
 desde que produzidas na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. 
 Decorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se 
 automaticamente o direito de a parte praticá-lo, salvo se provar que năo o 
 realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.
Art. 61.
A errônea denominaçăo dada ŕ defesa ou ao recurso năo 
 prejudicará a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais 
 requisitos previstos neste Título.
Subseçăo II
Dos Prazos
Art. 62.
Na contagem dos prazos processuais previstos neste Título, 
 serăo considerados somente os dias úteis, excluído o dia do começo e 
 incluído o dia do vencimento, exceto se houver expressa disposiçăo em 
 contrário nesta Lei Complementar ou na
Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025
.
§ 1ş Os prazos 
 somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgăo em que 
 tramita o processo administrativo tributário ou deva ser praticado o ato.
§ 2ş Suspende-se o 
 curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 
 de janeiro, inclusive.
§ 3ş No período a 
 que se refere o § 2ş deste artigo, năo serăo realizadas sessőes de 
 julgamento.
§ 4ş Se năo houver 
 prazo expressamente previsto para a prática do ato a cargo da parte, o prazo 
 será de 10 (dez) dias.
§ 5ş Os entes 
 federativos informarăo ao CGIBS as datas năo consideradas dias úteis e este 
 fará a divulgaçăo do calendário de dias úteis em seu sítio na internet.
§ 6ş Para fins do 
 disposto no § 1ş deste artigo, năo se considera dia de expediente normal 
 aquele em que houver instabilidade do sistema eletrônico do CGIBS necessário 
 ŕ execuçăo do ato, caracterizada pela indisponibilidade:
I - superior a 60 
 (sessenta) minutos, ininterruptos ou năo, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou
II - entre 23h00 e 
 24h00.
Art. 63.
Consideram-se realizados os atos processuais por meio 
 eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema, o que deverá ser 
 comprovado ao interessado mediante fornecimento de protocolo eletrônico.
Parágrafo único. 
 Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petiçăo 
 eletrônica, serăo considerados tempestivos os efetivados até as 24h do 
 último dia.
Subseçăo III
Das 
 Intimaçőes
Art. 64. Observado 
 o disposto no § 4ş do art. 62 desta Lei Complementar, ato do CGIBS disporá 
 sobre a forma e o prazo de intimaçăo das partes.
§ 1ş As intimaçőes 
 dos atos do processo administrativo tributário serăo feitas por intermédio 
 do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de 
 comunicaçăo eletrônica, nos termos, respectivamente, dos
arts. 332
e
333 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
.
§ 2ş Considera-se 
 intimado o sujeito passivo após 10 (dez) dias contados da data registrada no 
 comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicaçăo eletrônica, caso 
 o sujeito passivo năo efetue a consulta durante esse prazo ao DTE ou ao 
 sistema de comunicaçăo eletrônica.
Subseçăo IV
Dos Vícios e 
 das Nulidades
Art. 65. A 
 administraçăo tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de 
 vício de legalidade.
Art. 66.
Săo nulos:
I - os atos 
 praticados por autoridade, por órgăo ou por servidor incompetente ou 
 impedido;
II - os atos 
 praticados e as decisőes proferidas com preteriçăo do direito de defesa;
III - as decisőes 
 năo fundamentadas;
IV - os atos 
 lavrados com erro na identificaçăo do sujeito passivo, ressalvado o disposto 
 no § 13 deste artigo; e
V - as intimaçőes 
 feitas sem observância das prescriçőes legais, observado o disposto no § 2ş 
 deste artigo.
§ 1ş É nulo, nos 
 termos do inciso II do
caput
deste artigo, o auto de infraçăo lavrado 
 sem observância do disposto no
parágrafo único do art. 330 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 2ş O 
 comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a 
 falta ou a irregularidade da intimaçăo.
§ 3ş A nulidade de 
 qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente 
 dependam ou sejam consequentes.
§ 4ş Ao declarar a 
 nulidade, a autoridade julgadora indicará os atos por ela atingidos e 
 ordenará as providęncias necessárias ao prosseguimento ou ŕ soluçăo do 
 processo.
§ 5ş A nulidade 
 será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a 
 sua legitimidade.
§ 6ş O sujeito 
 passivo năo poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual 
 tenha concorrido.
§ 7ş Quando puder 
 decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaraçăo 
 de nulidade, a autoridade julgadora năo a pronunciará nem mandará repetir o 
 ato ou suprir-lhe a falta.
§ 8ş A nulidade 
 deverá ser arguida na primeira oportunidade que a parte dispuser, sob pena 
 de preclusăo, exceto as que sejam cognoscíveis de ofício pela autoridade 
 julgadora.
§ 9ş Para fins do 
 disposto no inciso I do
caput
deste artigo, considera-se impedido o 
 julgador que tenha:
I - sido autuante, 
 autor da manifestaçăo fiscal ou responsável pelo controle de qualidade da 
 autuaçăo, ou quando qualquer uma dessas atividades tenha sido exercida pelo 
 seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro 
 grau;
II - participado de 
 diligęncia;
III - subscrito 
 resposta a consulta formulada pelo sujeito passivo relativa a matéria 
 versada no processo;
IV - interesse 
 econômico ou financeiro, por si ou por seu cônjuge, companheiro ou parente, 
 consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
V - sido ou ainda 
 seja contabilista, advogado, consultor ou empregado do sujeito passivo;
VI - vínculo, como 
 sócio ou como empregado, com a sociedade de advogados, de contabilistas ou 
 economistas, ou com a empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que 
 esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no 
 processo administrativo tributário; ou
VII - vínculo, na 
 condiçăo de sócio ou membro de conselho, de direçăo ou de administraçăo de 
 pessoa jurídica parte no processo, por si, por seu cônjuge, companheiro ou 
 parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.
§ 10. O julgador 
 deverá apresentar ao Presidente da Câmara ou Turma de Julgamento, no início 
 de cada novo mandato, lista de empresas com as quais manteve ou mantém algum 
 tipo de relaçăo que possa enquadrar-se nas hipóteses previstas no § 9ş deste 
 artigo e atualizá-la sempre que necessário.
§ 11. O impedimento 
 poderá também ser declarado durante a sessăo de julgamento, hipótese em que 
 o processo será redistribuído para outra Câmara ou Turma de Julgamento, 
 devendo essa circunstância ser consignada em ata.
§ 12. As 
 irregularidades, as incorreçőes e as omissőes diferentes das referidas neste 
 artigo năo importarăo nulidade e serăo sanadas quando resultarem em prejuízo 
 para o sujeito passivo, exceto se este lhes houver dado causa ou quando năo 
 influírem na soluçăo do litígio.
§ 13. Na hipótese 
 de ocorrer erro na identificaçăo do sujeito passivo em lançamento de ofício 
 que contenha múltiplos autuados, năo será declarada a nulidade da exigęncia 
 fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, 
 excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado.
CAPÍTULO II
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 
 TRIBUTÁRIO
Seçăo I
Disposiçőes 
 Gerais
Art. 67. O 
 contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnaçăo em 
 face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício.
§ 1ş O prazo para 
 impugnaçăo é de 20 (vinte) dias, contado da intimaçăo do lançamento de 
 ofício.
§ 2ş As provas 
 deverăo ser apresentadas juntamente com a impugnaçăo, sob pena de preclusăo, 
 ressalvados os casos devidamente demonstrados:
I - de 
 impossibilidade de sua apresentaçăo oportuna por justa causa, força maior, 
 fato ou direito superveniente; ou
II - que se 
 destinem a contrapor alegaçőes posteriormente trazidas aos autos.
§ 3ş Nos casos dos 
 incisos I e II do § 2ş deste artigo, a prova apresentada após a impugnaçăo 
 será apreciada diretamente pela instância perante a qual se encontrar o 
 processo.
§ 4ş A parte 
 contrária será intimada a se manifestar sobre os documentos juntados após a 
 impugnaçăo.
§ 5ş Na impugnaçăo, 
 caso o sujeito passivo reconheça parcialmente o crédito tributário lançado, 
 o montante incontroverso será encaminhado ŕ cobrança administrativa.
§ 6ş Juntamente com 
 as provas a que se refere o § 2ş deste artigo poderăo ser requeridas 
 diligęncias ou perícias, com indicaçăo expressa dos pontos que se pretenda 
 esclarecer, sob pena de preclusăo.
§ 7ş No caso de 
 perícia, o sujeito passivo deverá indicar o nome, o endereço e a 
 qualificaçăo profissional de seu assistente técnico.
Art. 68.
A impugnaçăo e os recursos serăo indeferidos pela 
 autoridade competente se intempestivos, postulados ou assinados por pessoa 
 sem legitimidade ou ineptos, vedada a recusa de seu recebimento ou 
 protocolizaçăo.
§ 1ş A impugnaçăo e 
 os recursos serăo considerados:
I - intempestivos, 
 quando apresentados fora do prazo legal;
II - com vício de 
 ilegitimidade de parte, quando postulados ou assinados por pessoa sem 
 capacidade ou competęncia legal para fazę-lo, inclusive em caso de ausęncia 
 de legítimo interesse ou de ilegalidade da representaçăo; e
III - ineptos, 
 quando:
a) năo contenham 
 pedido ou seus fundamentos;
b) contenham pedido 
 relativo a matéria estranha ŕ legislaçăo tributária aplicável ao lançamento 
 do tributo contestado; ou
c) năo contenham 
 elementos essenciais ŕ identificaçăo do sujeito passivo, inclusive sua 
 assinatura ou a assinatura de seu representante legal ou procurador 
 legalmente constituído.
§ 2ş A impugnaçăo e 
 o recurso intempestivos năo suspendem nem mantęm a suspensăo da 
 exigibilidade do crédito tributário.
§ 3ş Se houver sido 
 suscitada a tempestividade como preliminar, a impugnaçăo ou o recurso serăo 
 encaminhados ŕ instância julgadora competente.
§ 4ş Năo caberá 
 recurso da decisăo colegiada a que se refere o § 3ş deste artigo que decidir 
 pela intempestividade.
§ 5ş Verificadas as 
 irregularidades da representaçăo a que se referem o inciso II e a alínea “c” 
 do inciso III do § 1ş deste artigo, o contribuinte será intimado para 
 saná-las em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusăo e nulidade dos atos 
 praticados e dos que lhes forem consequentes.
Seçăo II
Das 
 Diligęncias
Art. 69.
No exame da matéria em litígio, a autoridade julgadora năo 
 ficará adstrita ŕs razőes de fato ou de direito invocadas, podendo 
 determinar a realizaçăo de quaisquer diligęncias, ou solicitar a 
 manifestaçăo dos interessados na soluçăo do processo, mesmo que outras 
 medidas já tenham sido tomadas.
§ 1ş A decisăo que 
 determinar a realizaçăo da diligęncia deve conter a motivaçăo do ato.
§ 2ş Deliberada a 
 diligęncia, é vedado ŕ autoridade incumbida de sua realizaçăo recusar-se a 
 cumpri-la.
Art. 70.
Quando năo estabelecido de forma expressa pela autoridade 
 julgadora, o prazo para cumprimento de diligęncia será de 20 (vinte) dias 
 úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela 
 autoridade responsável pela sua realizaçăo.
Art. 71.
A parte será intimada de todos os documentos juntados ao 
 processo administrativo tributário em decorręncia da realizaçăo da 
 diligęncia e terá o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.
Seçăo III
Da 
 Desistęncia e da Revelia
Art. 72. Opera-se a 
 desistęncia do litígio na esfera administrativa:
I - expressamente, 
 por pedido do sujeito passivo; ou
II - tacitamente:
a) pelo pagamento, 
 pelo parcelamento ou pela compensaçăo do crédito tributário em litígio;
b) pela propositura 
 de açăo judicial relativa ŕ mesma matéria objeto do processo administrativo 
 tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade 
 julgadora, após colher a manifestaçăo da autoridade competente, caso 
 necessário; ou
c) pela năo 
 apresentaçăo tempestiva do recurso.
§ 1ş Se houver 
 vários interessados no processo administrativo tributário, a desistęncia 
 atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido.
§ 2ş Quando houver 
 matéria distinta da constante do processo judicial, năo se opera a 
 desistęncia tácita a que se refere a alínea “b” do inciso II do
caput
deste artigo em relaçăo ŕ matéria diferenciada, a qual terá prosseguimento.
Art. 73.
Se năo for cumprida a exigęncia ou apresentada defesa no 
 prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel.
Seçăo IV
Dos 
 Provimentos Vinculantes
Art. 74. No âmbito 
 do processo administrativo tributário, serăo observados, desde que ausentes 
 fundamentos relevantes para distinçăo:
I - os enunciados 
 das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do
art. 103-A 
 da Constituiçăo Federal;
II - as decisőes 
 transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de 
 controle concentrado de constitucionalidade, na forma do
§ 2ş do art. 102 da 
 Constituiçăo Federal;
III - as decisőes 
 transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de 
 controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja 
 execuçăo tenha sido suspensa por resoluçăo do Senado Federal, na forma do
inciso X do
caput
do art. 52 da Constituiçăo Federal;
IV - as decisőes 
 transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal 
 de Justiça proferidas na sistemática da repercussăo geral ou dos recursos 
 repetitivos, na forma do
inciso III,
in fine
, do art. 927
e dos
arts. 
 928
e
1.036 a 1.041 da Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de 
 Processo Civil);
V - as súmulas 
 editadas pelo CGIBS, nos termos do § 1ş do art. 81 desta Lei Complementar; e
VI - as decisőes da 
 Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS 
 de que trata o
art. 323-G da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025.
Parágrafo único. 
 Ressalvado o disposto neste artigo, é vedado ŕs autoridades julgadoras, no 
 âmbito do processo administrativo tributário, afastar a aplicaçăo ou deixar 
 de observar a legislaçăo tributária sob o fundamento de 
 inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Seçăo V
Das Espécies 
 Recursais
Subseçăo I
Disposiçőes 
 Preliminares
Art. 75. Observados 
 os requisitos específicos previstos nesta Lei Complementar e em ato do CGIBS, 
 poderăo ser interpostos os seguintes recursos no âmbito do contencioso 
 administrativo:
I - recurso de 
 ofício;
II - recurso 
 voluntário;
III - recurso de 
 uniformizaçăo; e
IV - recurso 
 especial, na forma do
art. 323-G da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025
.
§ 1ş Exceto se 
 houver disposiçăo expressa em contrário ao previsto neste Título, o prazo 
 para a interposiçăo de recurso e das respectivas contrarrazőes, quando 
 cabíveis, será de 20 (vinte) dias, contado da intimaçăo do ato recorrido ou 
 da intimaçăo do ato de interposiçăo do recurso, respectivamente.
§ 2ş O prazo 
 previsto no § 1ş deste artigo será contado em dobro quando a parte vencida 
 for a administraçăo tributária dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
 Municípios.
Art. 76.
A tramitaçăo e o julgamento do processo administrativo 
 tributário poderăo ser diferenciados mediante adoçăo de rito sumário, nos 
 termos definidos em ato do CGIBS, em razăo:
I - do crédito 
 tributário inferior ao valor de alçada, fixado em caráter uniforme em âmbito 
 nacional, desde que năo ultrapasse o valor de 1.000 (mil) UPFs (Unidade 
 Padrăo Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços); ou
II - da menor 
 complexidade da matéria, tais como:
a) indeferimento de 
 pedido de restituiçăo e ressarcimento;
b) exclusăo de 
 programas especiais de parcelamento;
c) indeferimento de opçăo ou exclusăo de ofício do regime do Simples 
 Nacional, instituído pela
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 
 2006
.
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. 
 Nas hipóteses de que trata este artigo, a decisăo de primeira instância de 
 julgamento será considerada definitiva, ressalvado o direito de interposiçăo 
 de pedido de retificaçăo e dos recursos de que tratam o
art. 323-G da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, e, no caso do inciso I do
caput
deste artigo, o art. 79 desta Lei Complementar.
Subseçăo II
Do Recurso de 
 Ofício
Art. 77. O órgăo 
 julgador de primeira instância administrativa recorrerá de ofício ŕ segunda 
 instância sempre que a decisăo for, no todo ou em parte, contrária ŕ Fazenda 
 Pública.
§ 1ş A interposiçăo 
 do recurso de ofício será formalizada na própria decisăo.
§ 2ş 
 Independentemente do disposto no § 1ş deste artigo, considera-se interposto
ex lege
o recurso de ofício, nos termos estabelecidos neste Título, e 
 a instância superior avocará os autos e o conhecerá, se presentes os seus 
 pressupostos.
§ 3ş Năo caberá 
 recurso de ofício:
I - da decisăo 
 contrária ŕ Fazenda Pública que consignar, na data da realizaçăo do 
 julgamento, valor inferior ao limite específico para esse fim fixado pelo 
 CGIBS;
II - quando houver, 
 nos autos, prova de recolhimento integral do tributo exigido no lançamento 
 original;
III - na hipótese 
 em que o cancelamento do ato de lançamento de ofício tiver por fundamento 
 disposiçăo legal que importe remissăo do crédito tributário;
IV - da decisăo que 
 aplicar penalidade mais benéfica ŕ conduta infracional indicada no ato de 
 lançamento de ofício, decorrente exclusivamente de alteraçăo superveniente 
 na legislaçăo;
V - da decisăo 
 unânime contrária ŕ Fazenda Pública, que tenha observado provimento 
 vinculante a que se refere o art. 74 desta Lei Complementar; ou
VI - no processo 
 administrativo sujeito ao rito sumário, nos termos do art. 76 desta Lei 
 Complementar.
§ 4ş O valor de que 
 trata o inciso I do § 3ş deste artigo deverá ser único e estabelecido em 
 caráter nacional.
§ 5ş Na hipótese 
 prevista no inciso III do § 3ş deste artigo, a representaçăo fazendária 
 deverá manifestar-se previamente ŕ decisăo.
§ 6ş Ato do CGIBS 
 poderá estabelecer outras hipóteses de năo cabimento do recurso de ofício, 
 em razăo da controvérsia da matéria ou da natureza da infraçăo.
Subseçăo III
Do Recurso 
 Voluntário
Art. 78. Das 
 decisőes de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso 
 voluntário ao colegiado de segunda instância.
§ 1ş O recurso 
 voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.
§ 2ş O recurso 
 interposto pelo sujeito passivo de parte da decisăo implica reconhecimento 
 da parte năo recorrida.
Subseçăo IV
Do Recurso de 
 Uniformizaçăo em Relaçăo ŕ Legislaçăo Específica do IBS
Art. 79.
Caberá recurso de uniformizaçăo, dirigido ŕ Câmara Superior 
 do IBS, no prazo de 10 (dez) dias, contra decisăo de segunda instância ou 
 proferida no rito sumário de que trata o inciso I do
caput
do art. 76 
 desta Lei Complementar, que conferir ŕ legislaçăo específica do IBS 
 interpretaçăo do direito divergente da que lhe haja atribuído outra decisăo 
 de segunda instância ou da própria Câmara Superior, com vistas a uniformizar 
 a jurisprudęncia administrativa do IBS em âmbito nacional.
§ 1ş Poderăo 
 interpor o recurso de uniformizaçăo:
I - a representaçăo 
 da Fazenda Pública; ou
II - o sujeito 
 passivo.
§ 2ş Incumbe ao 
 recorrente a comprovaçăo da divergęncia, mediante indicaçăo objetiva e 
 precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as decisőes 
 confrontadas, sob pena de o recurso de uniformizaçăo năo ser conhecido pela 
 Câmara Superior do IBS.
§ 3ş O recurso de 
 uniformizaçăo năo será conhecido se:
I - adotar como 
 paradigma decisăo que tenha sido prejudicada, inclusive por legislaçăo 
 superveniente; ou
II - contrariar 
 entendimento sumulado pelo CGIBS.
§ 4ş Será admitida 
 a apresentaçăo de contrarrazőes no prazo de 10 (dez) dias, contado da 
 intimaçăo do recurso interposto.
§ 5ş O recurso 
 conhecido devolve ŕ Câmara Superior do IBS somente a matéria objeto da 
 divergęncia.
§ 6ş Năo é cabível 
 a interposiçăo de recurso de uniformizaçăo em relaçăo ŕ legislaçăo comum do 
 IBS e da CBS, hipótese em que será observado o disposto no
art. 323-G da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
.
§ 7ş Ato do CGIBS 
 disporá sobre o processamento do recurso de que trata este artigo.
Seçăo VI
Do Pedido de 
 Retificaçăo
Art. 80.
Da decisăo de qualquer instância administrativa, caberá 
 pedido de retificaçăo para a própria Câmara que a proferiu e, se for o caso, 
 para as suas Turmas de Julgamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da 
 intimaçăo da decisăo, exclusivamente para corrigir erro de fato, eliminar 
 contradiçăo ou obscuridade ou suprir omissăo em relaçăo ŕ questăo que 
 deveria ter sido objeto de decisăo, podendo, ainda, a referida matéria ser 
 tratada como preliminar das razőes de recurso próprio.
§ 1ş Poderăo 
 apresentar o pedido de retificaçăo:
I - a representaçăo 
 da Fazenda Pública; ou
II - o sujeito 
 passivo.
§ 2ş A apresentaçăo 
 tempestiva do pedido de retificaçăo interrompe o prazo para interposiçăo de 
 recurso.
§ 3ş A decisăo 
 relativa ao pedido de retificaçăo versará apenas sobre o objeto do pedido.
§ 4ş O pedido de 
 retificaçăo será decidido pelo mesmo órgăo que proferiu a decisăo 
 contestada.
§ 5ş Da decisăo que 
 năo conhecer ou rejeitar o pedido de retificaçăo năo caberá novo pedido de 
 retificaçăo.
Seçăo VII
Do Incidente 
 de Uniformizaçăo Relativo ŕ Legislaçăo Específica do IBS
Art. 81. É cabível 
 a proposiçăo de incidente de uniformizaçăo perante a Câmara Superior do IBS 
 em relaçăo ŕ legislaçăo específica do IBS:
I - de matérias 
 repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questăo de 
 direito;
II - da decisăo de 
 segunda instância que deixar de aplicar os provimentos vinculantes previstos 
 no art. 74 desta Lei Complementar.
§ 1ş O julgamento 
 do incidente de uniformizaçăo de matérias repetitivas fixará tese sobre a 
 matéria, e caberá ŕ Câmara Superior do IBS editar súmula que terá caráter de 
 provimento vinculante a partir de sua publicaçăo no Diário Eletrônico do 
 CGIBS.
§ 2ş O efeito 
 vinculante de que trata o § 1ş deste artigo alcança também todas as 
 impugnaçőes e recursos, pendentes ou futuros, que versem sobre idęntica 
 questăo de direito.
§ 3ş Caberá revisăo 
 da tese firmada no incidente de uniformizaçăo pelo CGIBS, de ofício ou 
 mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 84 e 87 desta Lei 
 Complementar.
§ 4ş Ato do CGIBS 
 disporá sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.
Subseçăo I
Do Cabimento 
 do Incidente de Uniformizaçăo por Repetiçăo de Julgamentos
Art. 82.
O incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso I do
caput
do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta 
 Subseçăo.
Art. 83.
A suscitaçăo do incidente de uniformizaçăo previsto nesta 
 Subseçăo deverá estar acompanhada de 5 (cinco) decisőes definitivas 
 proferidas por Câmara de Julgamento de segunda instância ou por 3 (tręs) 
 decisőes proferidas pela Câmara Superior do IBS, por, no mínimo, maioria de 
 votos, em sessőes de julgamento distintas, sob pena de năo conhecimento.
Art. 84.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo previsto nesta 
 Subseçăo:
I - a representaçăo 
 da Fazenda Pública;
II - os Presidentes 
 das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único. O 
 incidente de uniformizaçăo previsto nesta Subseçăo năo suspenderá a 
 exigibilidade do crédito tributário.
Subseçăo II
Do Cabimento 
 do Incidente de Uniformizaçăo por Inobservância de Provimento Vinculante do 
 CGIBS
Art. 85. O 
 incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso II do
caput
do 
 art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseçăo.
Art. 86.
A suscitaçăo do incidente de uniformizaçăo previsto nesta 
 Subseçăo deverá estar acompanhada da indicaçăo do provimento vinculante 
 proferido ou editado pelo órgăo responsável do CGIBS que deixou de ser 
 aplicado pela decisăo de segunda instância.
Art. 87.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo previsto nesta 
 Subseçăo:
I - a representaçăo 
 da Fazenda Pública;
II - o sujeito 
 passivo.
Parágrafo único. O 
 incidente de uniformizaçăo previsto nesta Subseçăo suspenderá a 
 exigibilidade do crédito tributário.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE JULGAMENTO
Seçăo I
Disposiçőes 
 Gerais
Art. 88. Compete 
 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma integrada e 
 exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo 
 relativo ao IBS, nos termos estabelecidos na Constituiçăo Federal e nesta 
 Lei Complementar.
§ 1ş As sessőes de 
 julgamento relativas ao contencioso administrativo serăo realizadas de modo 
 virtual e síncrono, asseguradas, em todas as instâncias, a realizaçăo de 
 audięncias e de sustentaçőes orais e a apresentaçăo de memoriais pelas 
 partes.
§ 2ş As partes 
 deverăo ser intimadas da inclusăo do processo administrativo em pauta de 
 julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedęncia.
Art. 89.
O contencioso administrativo será estruturado, no âmbito das 
 competęncias do CGIBS, nas seguintes instâncias:
I - primeira 
 instância de julgamento;
II - segunda 
 instância; e
III - instância de 
 uniformizaçăo da jurisprudęncia do IBS relativa ŕ legislaçăo específica do 
 IBS.
§ 1ş As instâncias 
 de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo serăo 
 organizadas por unidade federativa estadual e distrital.
§ 2ş Săo requisitos 
 para o exercício da funçăo de julgador no processo administrativo 
 tributário:
I - no caso dos 
 servidores das administraçőes tributárias, que:
a) sejam 
 integrantes das carreiras dotadas de competęncia para a realizaçăo do 
 lançamento tributário ou de julgamento tributário;
b) possuam 
 graduaçăo em curso de nível superior;
c) 
 preferencialmente, detenham experięncia em julgamento de processos 
 administrativos tributários em seus entes federativos de origem;
II - no caso dos 
 representantes dos contribuintes, que:
a) possuam 
 graduaçăo em curso de nível superior há, pelo menos, 3 (tręs) anos;
b) detenham 
 experięncia tributária e contábil há, pelo menos, 3 (tręs) anos após a 
 graduaçăo em curso de nível superior.
§ 3ş É assegurada a 
 paridade de representaçăo entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal 
 e o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal em todas as instâncias que 
 compőem a estrutura de julgamento incumbida de decidir o contencioso 
 administrativo relativo ao IBS.
§ 4ş Pelo menos 30% 
 (trinta por cento) das vagas de que trata o § 3ş deste artigo serăo ocupadas 
 por mulheres.
Art. 90.
O mandato dos julgadores será de 2 (dois) anos, permitida a 
 reconduçăo.
Seçăo II
Da Primeira 
 Instância de Julgamento
Art. 91.
Compete ŕ primeira instância de julgamento do contencioso 
 administrativo do IBS julgar:
I - o lançamento 
 tributário realizado pelas administraçőes tributárias dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito 
 passivo; e
II - o pedido de 
 retificaçăo.
Art. 92.
A primeira instância de julgamento será composta de 27 
 (vinte e sete) Câmaras de Julgamento virtuais, integradas, de forma 
 colegiada e paritária, exclusivamente por servidores de carreira dos Estados 
 e dos respectivos Municípios, ou do Distrito Federal, com competęncia para a 
 realizaçăo do lançamento tributário ou julgamento tributário.
§ 1ş As Câmaras de 
 Julgamento de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser compostas de 
 Turmas de Julgamento, nos termos estabelecidos em ato do CGIBS.
§ 2ş O julgamento 
 do lançamento compete ŕ Câmara de Julgamento relativa ao Estado em que 
 situada a administraçăo tributária titular do lançamento ou do ente 
 federativo responsável pelo lançamento.
§ 3ş As Câmaras de 
 Julgamento de primeira instância e, se for o caso, as suas Turmas de 
 Julgamento serăo integradas, na forma prevista em ato do CGIBS:
I - por 2 (dois) 
 servidores indicados pela administraçăo tributária do Estado a que a Câmara 
 de Julgamento se refere, ou por 4 (quatro) servidores, no caso do Distrito 
 Federal;
II - por 2 (dois) 
 servidores indicados pelas administraçőes tributárias dos Municípios 
 integrantes do Estado a que se refere o inciso I deste parágrafo; e
III - pelo 
 Presidente, que votará apenas em caso de empate.
§ 4ş A presidęncia 
 da Câmara de Julgamento e, se for o caso, das suas Turmas de Julgamento será 
 exercida alternadamente, a cada exercício, entre os servidores indicados 
 pelas administraçőes tributárias do Estado e dos respectivos Municípios, na 
 forma estabelecida em ato do CGIBS.
§ 5ş A quantidade 
 de Turmas de Julgamento existentes em cada uma das Câmaras de Julgamento de 
 primeira instância será definida pelo CGIBS em funçăo do volume de processos 
 em tramitaçăo.
§ 6ş Será 
 selecionado igual número de suplentes para atuar na ausęncia do membro 
 efetivo.
§ 7ş O 
 funcionamento das Câmaras de Julgamento de primeira instância será 
 disciplinado em ato do CGIBS.
Seçăo III
Da Segunda 
 Instância de Julgamento
Art. 93.
Compete ŕ segunda instância do contencioso administrativo do 
 IBS julgar os seguintes recursos contra decisăo de primeira instância:
I - recurso de 
 ofício; e
II - recurso 
 voluntário.
Parágrafo único. 
 Sem prejuízo do disposto no
caput
deste artigo, também compete ŕ 
 segunda instância julgar pedido de retificaçăo das próprias decisőes.
Art. 94.
A segunda instância será composta de 27 (vinte e sete) 
 Câmaras Recursais de Julgamento virtuais, integradas, de forma colegiada e 
 paritária, por servidores de carreira dos Estados e dos respectivos 
 Municípios, ou do Distrito Federal, com competęncia para a realizaçăo do 
 lançamento tributário ou julgamento tributário, e por representantes dos 
 contribuintes.
§ 1ş As Câmaras 
 Recursais de Julgamento de que trata o
caput
deste artigo poderăo ser 
 compostas de Turmas Recursais de Julgamento, nos termos estabelecidos em ato 
 do CGIBS.
§ 2ş O julgamento 
 do recurso interposto contra a decisăo de primeira instância compete ŕ 
 Câmara Recursal de Julgamento do Estado em que situada a administraçăo 
 tributária titular do lançamento ou do ente federativo responsável pelo 
 lançamento.
§ 3ş As Câmaras 
 Recursais de Julgamento e, se for o caso, as suas Turmas Recursais de 
 Julgamento serăo integradas, na forma prevista em ato do CGIBS:
I - por 2 (dois) 
 servidores indicados pela administraçăo tributária do Estado a que a Câmara 
 Recursal de Julgamento se refere, ou por 4 (quatro) servidores, no caso do 
 Distrito Federal;
II - por 2 (dois) 
 servidores indicados pelas administraçőes tributárias dos Municípios 
 integrantes do Estado a que se refere o inciso I deste parágrafo;
III - por 4 
 (quatro) representantes dos contribuintes; e
IV - pelo 
 Presidente, que votará apenas em caso de empate.
§ 4ş Os 
 representantes dos contribuintes serăo nomeados, na forma estabelecida em 
 ato do CGIBS, dentre pessoas indicadas por entidades representativas de 
 categorias econômicas e aprovadas em processo seletivo público para 
 avaliaçăo de conhecimentos e de experięncia em matéria tributária.
§ 5ş A presidęncia 
 da Câmara Recursal de Julgamento e, se for o caso, das suas Turmas Recursais 
 de Julgamento será exercida alternadamente, a cada exercício, exclusivamente 
 entre os servidores indicados pelas administraçőes tributárias do Estado e 
 dos respectivos Municípios, na forma estabelecida em ato do CGIBS.
§ 6ş A quantidade 
 de Turmas Recursais de Julgamento existentes em cada uma das Câmaras 
 Recursais de Julgamento será definida pelo CGIBS em funçăo do volume de 
 processos em tramitaçăo.
§ 7ş Será 
 selecionado igual número de suplentes para atuar na ausęncia do membro 
 efetivo.
§ 8ş O 
 funcionamento das Câmaras Recursais de Julgamento será disciplinado em ato 
 do CGIBS.
Seçăo IV
Da Instância 
 de Uniformizaçăo da Jurisprudęncia do IBS Relativa ŕ Legislaçăo Específica 
 do IBS
Art. 95. Compete ŕ 
 instância de uniformizaçăo da jurisprudęncia relativa ŕ legislaçăo 
 específica do IBS:
I - julgar o 
 recurso de uniformizaçăo em relaçăo ŕ legislaçăo específica do IBS;
II - julgar o 
 incidente de uniformizaçăo relativo ŕ legislaçăo específica do IBS;
III - julgar o 
 pedido de retificaçăo; e
IV - deliberar 
 sobre a ediçăo, a revisăo e o cancelamento de provimentos vinculantes.
Art. 96.
A instância de uniformizaçăo da jurisprudęncia relativa ŕ 
 legislaçăo específica do IBS será composta, em meio virtual, da Câmara 
 Superior do IBS, integrada de forma colegiada e paritária.
§ 1ş A Câmara 
 Superior do IBS será integrada, na forma prevista em ato do CGIBS:
I - por 4 (quatro) 
 servidores indicados pelas administraçőes tributárias dos Estados e do 
 Distrito Federal;
II - por 4 (quatro) 
 servidores indicados pelas administraçőes tributárias dos Municípios e do 
 Distrito Federal;
III - por 8 (oito) 
 representantes dos contribuintes; e
IV - pelo 
 Presidente, que votará apenas em caso de empate.
§ 2ş Os 
 representantes dos contribuintes serăo nomeados, na forma estabelecida em 
 ato do CGIBS, dentre pessoas indicadas por entidades representativas de 
 categorias econômicas e aprovadas em processo seletivo público para 
 avaliaçăo de conhecimentos e de experięncia em matéria tributária.
§ 3ş A presidęncia 
 da Câmara Superior do IBS será exercida, de forma alternada, por servidor 
 indicado pelas administraçőes tributárias dos Estados e do Distrito Federal 
 ou dos Municípios, na forma estabelecida em ato do CGIBS.
§ 4ş Os integrantes 
 da Câmara Superior do IBS serăo escolhidos dentre servidores que tenham 
 integrado as Câmaras Julgadoras de segunda instância dos contenciosos 
 administrativos tributários estadual, distrital e municipal por, no mínimo, 
 2 (dois) mandatos.
§ 5ş Será 
 selecionado igual número de suplentes para atuar na ausęncia do membro 
 efetivo.
§ 6ş O 
 funcionamento da Câmara Superior do IBS será disciplinado em ato do CGIBS.
§ 7ş Para fins dos 
 incisos I e II do § 1ş deste artigo, os servidores indicados deverăo ser 
 exclusivamente de carreira do Estado e dos respectivos Municípios, ou do 
 Distrito Federal, com competęncia para a realizaçăo do lançamento tributário 
 ou julgamento tributário.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇĂO DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 97. A 
 representaçăo e a defesa jurídica da Fazenda Pública perante as Câmaras de 
 Julgamento serăo exercidas por procuradores dos Estados, do Distrito Federal 
 e dos Municípios ou por autoridade fiscal integrante das administraçőes 
 tributárias, nos termos de lei do respectivo ente federativo.
§ 1ş Compete ŕ 
 representaçăo da Fazenda Pública, além de outras atribuiçőes previstas em 
 ato do CGIBS:
I - defender o 
 interesse público, a legalidade e a preservaçăo da ordem jurídica;
II - interpor, pela 
 Fazenda Pública, os recursos cabíveis, as contrarrazőes e os demais 
 instrumentos processuais previstos neste Título;
III - fazer-se 
 presente nas sessőes de julgamento, podendo usar da palavra;
IV - representar ŕ 
 autoridade competente sobre quaisquer irregularidades verificadas nos 
 processos, em detrimento da Fazenda Pública ou dos contribuintes, bem como 
 apresentar sugestőes de medidas legislativas e providęncias administrativas 
 que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exaçăo fiscal.
§ 2ş É assegurada a 
 participaçăo de representante da autoridade lançadora na condiçăo de 
 assistente, a critério da representaçăo da Fazenda Pública.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 98.
As decisőes e os acórdăos deverăo indicar com clareza os 
 pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS 
 assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 99.
Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os 
 julgadores năo poderăo ser punidos ou prejudicados pelas opiniőes que 
 manifestarem ou pelo teor das decisőes que proferirem.
Art. 100.
Caracteriza renúncia tácita ao mandato a conduta do membro 
 julgador que:
I - retardar ou 
 retiver processos além dos prazos previstos em ato do CGIBS;
II - deixar de 
 redigir o acórdăo no prazo estabelecido em ato do CGIBS; ou
III - deixar de 
 comparecer a 3 (tręs) sessőes de julgamento consecutivas ou a 5 (cinco) 
 sessőes alternadas no quadrimestre.
Parágrafo único. O 
 disposto neste artigo năo se aplica na hipótese em que for apresentada 
 justificativa prévia, fundamentada e por escrito, aceita pelo Presidente da 
 Câmara de Julgamento ou da Câmara Superior, conforme o caso.
Art. 101.
Perderá o mandato o membro julgador que:
I - empregar meios 
 ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou praticar, 
 no exercício da funçăo, quaisquer atos de favorecimento; ou
II - incorrer em 
 falta grave, prevista em ato do CGIBS.
§ 1ş Para os fins 
 deste artigo, observado o devido processo administrativo em que sejam 
 assegurados a ampla defesa e o contraditório, caberá:
I - ao Presidente 
 da Câmara Superior submeter a proposta de perda de mandato do membro 
 julgador ao Presidente do CGIBS;
II - ao Presidente 
 do CGIBS decidir sobre a proposta de perda de mandato do membro julgador.
§ 2ş Năo caberá 
 recurso da decisăo a que se refere o inciso II do § 1ş deste artigo.
Art. 102.
Compete ao CGIBS resolver os casos omissos, bem como editar 
 os atos normativos necessários para a execuçăo do disposto neste Título.
TÍTULO III
DA DISTRIBUIÇĂO DO PRODUTO DA 
 ARRECADAÇĂO DO IBS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 103.
Os rendimentos provenientes de aplicaçőes financeiras do 
 produto da arrecadaçăo do IBS, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de 
 juros relativos ao ressarcimento de créditos do contribuinte expressamente 
 previstas na
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, serăo 
 distribuídos integralmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios, proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente federativo na 
 receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referęncia, nos termos do 
 art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses imediatamente 
 anteriores.
§ 1ş Os valores 
 referidos no
caput
deste artigo serăo distribuídos diretamente aos 
 entes federativos, năo integrando o fluxo de distribuiçăo previsto nos arts. 104 
 a 131 desta Lei Complementar.
§ 2ş Os recursos de 
 que trata este artigo constituem receitas patrimoniais dos entes federativos 
 e năo integram a base de cálculo para fins do disposto no
inciso IV do
caput
do art. 158
, no
§ 2ş do art. 198
, no
parágrafo único do art. 204
, 
 no
art. 212
, no
inciso II do
caput
do art. 212-A
e no
§ 6ş do 
 art. 216, todos da Constituiçăo Federal.
Art. 104.
A distribuiçăo do produto da arrecadaçăo do IBS aos 
 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo CGIBS observará o 
 disposto neste Título.
§ 1ş O CGIBS 
 transferirá aos entes federativos a parcela da receita do IBS a eles 
 destinada a cada período de determinaçăo do montante do produto da 
 arrecadaçăo a ser distribuído.
§ 2ş Os períodos de 
 determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser distribuído serăo 
 definidos pelo CGIBS e năo poderăo ser inferiores a 1 (um) dia útil nem ser 
 mais extensos que o período de apuraçăo do IBS.
§ 3ş A receita 
 relativa a cada período de determinaçăo do montante do produto da 
 arrecadaçăo a ser distribuído será transferida aos entes federativos em até 
 3 (tręs) dias úteis após o encerramento do período de determinaçăo, nos 
 termos do regulamento.
CAPÍTULO II
DA RECEITA-BASE DOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 105.
A cada período de determinaçăo do montante do produto da 
 arrecadaçăo a ser distribuído, o CGIBS calculará a Receita-Base de cada 
 Estado e Município e do Distrito Federal, nos termos previstos neste 
 Capítulo.
Parágrafo único. A 
 Receita-Base de cada ente federativo corresponde ŕ receita inicial, apurada 
 nos termos do art. 106, após os ajustes de que tratam os arts. 107 a 111 
 desta Lei Complementar.
Art. 106.
Compőem a receita inicial de cada ente federativo:
I - o valor do IBS 
 extinto e que năo tenha sido apropriado como crédito relativo ŕs operaçőes e 
 ŕs importaçőes em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município seja 
 destino da operaçăo:
a) tributada pelo 
 regime regular do IBS e sujeita ŕ alíquota-padrăo ou ŕ alíquota reduzida em 
 30% (trinta por cento) ou em 60% (sessenta por cento);
b) tributada pelo 
 Simples Nacional, nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro 
 de 2006
; e
c) tributada nos 
 termos dos regimes específicos de tributaçăo relativos a:
1. bens imóveis;
2. bares e 
 restaurantes;
3. hotelaria, 
 parques de diversăo e parques temáticos;
4. transporte 
 coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual rodoviário, 
 ferroviário ou hidroviário;
5. transporte aéreo 
 regional coletivo de passageiros ou de carga; e
6. fundo de 
 investimento contribuinte do IBS no regime regular;
II - o valor do IBS 
 extinto no âmbito dos demais regimes específicos de tributaçăo e destinado 
 ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município nos termos do art. 113 desta 
 Lei Complementar; e
III - o valor do 
 IBS extinto e destinado ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município 
 contratante, nas operaçőes e nas importaçőes tributadas nos termos do
art. 149-C da Constituiçăo Federal
.
§ 1ş Para fins do 
 disposto neste artigo:
I - considera-se 
 como IBS extinto relativo a cada operaçăo:
a) o valor extinto 
 nos termos da
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, mediante:
1. compensaçăo de 
 créditos de IBS apropriados pelo contribuinte;
2. pagamento pelo 
 sujeito passivo;
3. recolhimento na 
 liquidaçăo financeira da operaçăo (
split payment
);
4. recolhimento 
 pelo adquirente; ou
5. recolhimento por 
 responsável; e
b) o saldo devedor 
 de IBS compensado com saldo credor do ICMS, nos termos dos arts. 137, 138 e 
 144 desta Lei Complementar;
II - o destino da 
 operaçăo é o local da ocorręncia da operaçăo, conforme definido no
art. 11 
 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
III - o IBS extinto 
 em decorręncia de lançamento de ofício será considerado como receita dos 
 entes federativos de destino da operaçăo, nos termos da
Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
IV - será 
 considerado o montante integral do IBS extinto, incluindo os juros de mora e 
 as multas de mora, observado o disposto no inciso III do
caput
do 
 art. 108 desta Lei Complementar, e excluindo as multas punitivas e os juros 
 de mora sobre elas incidentes, oriundos de valores inscritos ou năo em 
 dívida ativa;
V - integra a 
 receita do ente federativo de destino o montante extinto decorrente de 
 anulaçăo ou estorno de crédito de IBS anteriormente apropriado;
VI - os efeitos 
 financeiros do cancelamento de operaçăo que tenha gerado receita para o ente 
 federativo em período de determinaçăo anterior, inclusive por ocasiăo da 
 devoluçăo de bem material por pessoa que năo seja contribuinte do IBS, serăo 
 considerados como reduçăo de receita do ente federativo no período de 
 determinaçăo em que ocorrerem.
§ 2ş Nas operaçőes 
 tributadas nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, 
 a que se refere a alínea “b” do inciso I do
caput
deste artigo, a 
 identificaçăo dos entes federativos de destino será feita pelo CGIBS:
I - com base nos 
 documentos fiscais emitidos ou nas declaraçőes transmitidas por empresas 
 optantes pelo Simples Nacional, ou, ainda, com base em lançamento de ofício; 
 e
II - observando a 
 proporçăo entre as alíquotas de referęncia estadual e municipal para fins de 
 composiçăo da receita inicial do Estado e do Município de destino.
§ 3ş Năo integram a 
 receita inicial:
I - as receitas de 
 IBS extinto decorrentes das aquisiçőes realizadas por produtores rurais e 
 transportadores autônomos năo contribuintes relativas a bens e serviços 
 necessários ŕ sua atividade, devendo ser alocadas aos entes federativos nos 
 termos do § 3ş do art. 108 desta Lei Complementar; e
II - as receitas de 
 IBS extinto pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), as quais serăo 
 distribuídas aos entes federativos nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 
 14 de dezembro de 2006
.
§ 4ş Integram a 
 receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com 
 critérios de alocaçăo diferentes do disposto no
caput
deste artigo:
I - as receitas de 
 IBS extinto relativas ŕs aquisiçőes realizadas por contribuintes optantes do 
 Simples Nacional que recolham o imposto nos termos da
Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, as quais serăo retidas pelo CGIBS até o 
 final de cada período de apuraçăo e alocadas, ao fim do período de apuraçăo, 
 nos termos do regulamento, proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente 
 federativo no IBS extinto incidente sobre as operaçőes realizadas pelos 
 contribuintes a que se refere este inciso no respectivo período de apuraçăo; 
 e
II - as receitas de 
 IBS extinto advindas da anulaçăo de créditos em decorręncia de saídas imunes 
 e isentas de que trata o
art. 51 da Lei Complementar nş 214, de 16 de 
 janeiro de 2025,
ou com reduçăo de alíquota sem manutençăo de crédito, as 
 quais serăo alocadas aos entes federativos nos termos do § 2ş do art. 112 
 desta Lei Complementar.
§ 5ş O disposto no 
 inciso I do § 4ş deste artigo năo se aplica ŕs aquisiçőes realizadas por MEI, 
 que, para fins dos critérios de alocaçăo da receita de que trata este 
 artigo, serăo consideradas como consumo final.
§ 6ş A apropriaçăo 
 de crédito de IBS relativo ŕ operaçăo sujeita a regime específico de 
 tributaçăo em que năo seja possível aferir diretamente o pagamento pelo 
 fornecedor será feita com base no valor do IBS registrado em documento 
 fiscal eletrônico hábil, idôneo e reconhecido pelo CGIBS e pela RFB.
Art. 107.
O valor da receita inicial de cada ente federativo apurado 
 na forma do art. 106 desta Lei Complementar será ajustado por meio:
I - da deduçăo de 
 valor destinado ŕ devoluçăo geral do IBS ŕs pessoas físicas, nos termos da
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o qual será calculado 
 pela aplicaçăo de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 106 
 desta Lei Complementar; e
II - quando 
 cabível, de ajuste decorrente da fixaçăo, pelo ente federativo, de alíquota 
 distinta da alíquota de referęncia da respectiva esfera federativa, por 
 meio:
a) da deduçăo de 
 valor correspondente ao aumento da receita do ente federativo decorrente da 
 fixaçăo de alíquota superior ŕ alíquota de referęncia da respectiva esfera 
 da Federaçăo; e
b) do acréscimo de 
 valor correspondente ŕ reduçăo da receita do ente federativo decorrente da 
 fixaçăo de alíquota inferior ŕ alíquota de referęncia da respectiva esfera 
 da Federaçăo.
Parágrafo único. O 
 percentual a que se refere o inciso I do
caput
deste artigo:
I - será fixado 
 pelo CGIBS para cada período de determinaçăo do montante do produto da 
 arrecadaçăo a ser distribuído, com base em estimativas do valor da devoluçăo 
 geral do IBS e do valor total da receita inicial dos entes federativos; e
II - será o mesmo 
 para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 108.
O valor da receita de cada ente federativo apurado na forma 
 do art. 107 desta Lei Complementar será ajustado por meio:
I - da deduçăo de 
 valor destinado ŕ concessăo de créditos presumidos do IBS previstos na
Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, o qual será calculado pela 
 aplicaçăo de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 107 desta 
 Lei Complementar;
II - do acréscimo 
 de valor correspondente ao IBS extinto incidente sobre as aquisiçőes por 
 produtores rurais e transportadores autônomos năo contribuintes, nos termos 
 do § 3ş deste artigo; e
III - do acréscimo 
 dos valores arrecadados a título de multas e juros de mora, nos termos do
§ 2ş do art. 29 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, 
 decorrentes de operaçőes entre contribuintes do regime regular do imposto.
§ 1ş O percentual a 
 que se refere o inciso I do
caput
deste artigo:
I - será fixado 
 pelo CGIBS para cada período de determinaçăo do montante do produto da 
 arrecadaçăo a ser distribuído, com base em estimativas do valor dos créditos 
 presumidos de IBS e do valor total da receita dos entes federativos 
 calculada na forma do art. 107 desta Lei Complementar; e
II - será o mesmo 
 para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2ş Observado o 
 disposto na
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, quanto ŕ sua 
 forma de cálculo e aproveitamento, os créditos presumidos de IBS a serem 
 financiados com o valor retido na forma do inciso I do
caput
deste 
 artigo săo aqueles relativos:
I - ŕs aquisiçőes 
 de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que năo opte 
 por ser contribuinte do IBS, nos termos do
art. 164 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025;
II - ŕs aquisiçőes 
 de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física que năo seja 
 contribuinte do IBS, nos termos do
art. 169 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025;
III - ŕs aquisiçőes 
 de resíduos e demais materiais destinados ŕ reciclagem, reutilizaçăo ou 
 logística reversa de pessoa física, cooperativa ou outra forma de 
 organizaçăo popular, nos termos do
art. 170 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025
;
IV - ŕs aquisiçőes 
 de bens móveis usados de pessoa física năo contribuinte para revenda, nos 
 termos do
art. 171 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025;
V - ŕs operaçőes 
 específicas envolvendo as sociedades cooperativas definidas na forma dos
arts. 271
e
272 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
; e
VI - aos benefícios 
 concedidos ŕ Zona Franca de Manaus e ŕs Áreas de Livre Comércio, nos termos 
 dos
arts. 444
,
447
,
449
,
450
,
462
,
465
e
467 da Lei Complementar nş 214, de 
 16 de janeiro de 2025.
§ 3ş Será 
 distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 
 proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente federativo na receita apurada 
 na forma do art. 107 desta Lei Complementar nos 12 (doze) meses anteriores:
I - o valor do IBS 
 extinto relativo ŕs operaçőes em que os produtores rurais que optem por năo 
 ser contribuintes, referidos no inciso I do § 2ş deste artigo, sejam 
 adquirentes de bens e serviços utilizados em sua atividade;
II - o valor do IBS 
 extinto relativo ŕs operaçőes em que os transportadores autônomos de carga 
 pessoas físicas que năo sejam contribuintes do IBS, referidos no inciso II 
 do § 2ş deste artigo, sejam adquirentes de bens e serviços utilizados em sua 
 atividade; e
III - os valores 
 arrecadados a título de multas e juros de mora de que trata o inciso III do
caput
deste artigo.
§ 4ş A receita 
 destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal após os ajustes de 
 que trata este artigo corresponde ao produto da arrecadaçăo do IBS apurada 
 com base nas alíquotas de referęncia a que se refere o
§ 1ş do art. 131 do ADCT
.
Art. 109.
De 2029 a 2077, serăo retidos do produto da arrecadaçăo do 
 IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do 
 art. 108 desta Lei Complementar:
I - de 2029 a 2032, 
 80% (oitenta por cento);
II - em 2033, 90% 
 (noventa por cento); e
III - de 2034 a 
 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido ŕ razăo de 
 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano.
Parágrafo único. 
 Para efeito de aplicaçăo do disposto na
alínea “b” do inciso I do § 5ş do 
 art. 156-A da Constituiçăo Federal
, as multas punitivas impostas por 
 descumprimento de obrigaçăo tributária principal ou acessória, inclusive os 
 juros de mora sobre elas incidentes, năo estarăo sujeitas ŕ retençăo 
 prevista no
caput
deste artigo.
Art. 110.
De 2029 a 2096, serăo retidos do produto da arrecadaçăo do 
 IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do 
 art. 108, após a retençăo de que trata o art. 109 desta Lei Complementar:
I - de 2029 a 2077, 
 5% (cinco por cento); e
II - de 2078 a 
 2096, o percentual a que se refere o inciso I deste
caput
, reduzido ŕ 
 razăo de 1/20 (um vinte avos) por ano.
Parágrafo único. 
 Para efeito de aplicaçăo do disposto na
alínea “b” do inciso I do § 5ş do 
 art. 156-A da Constituiçăo Federal,
as multas punitivas impostas por 
 descumprimento de obrigaçăo tributária principal ou acessória, inclusive os 
 juros de mora sobre elas incidentes, năo estarăo sujeitas ŕ retençăo 
 prevista no
caput
deste artigo.
Art. 111.
Considera-se Receita-Base de cada Estado e Município e do 
 Distrito Federal o produto da arrecadaçăo apurado nos termos do art. 108, 
 após as retençőes de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar:
I - acrescido, 
 quando cabível, do valor deduzido nos termos da alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 107 desta Lei Complementar; ou
II - deduzido, 
 quando cabível, do valor acrescido nos termos da alínea “b” do inciso II do
caput
do art. 107 desta Lei Complementar.
Art. 112.
Cabe ao CGIBS realizar a apuraçăo e os ajustes necessários 
 ao cálculo do produto da arrecadaçăo do IBS a ser destinado aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinaçăo do montante 
 do produto da arrecadaçăo a ser distribuído, nos termos dos arts. 106 a 111 
 desta Lei Complementar.
§ 1ş Ato do CGIBS 
 especificará:
I - o detalhamento 
 da forma de cálculo da Receita-Base de cada ente federativo, nos termos 
 deste Capítulo; e
II - a forma como 
 cada item de receita ou de reduçăo de receita será alocado aos entes 
 federativos, conforme disciplinado nos arts. 106 a 111 desta Lei 
 Complementar.
§ 2ş Caso algum 
 item de receita ou de reduçăo de receita năo possa ser alocado diretamente 
 aos entes federativos, ele será distribuído entre todos os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios, proporcionalmente ŕ sua participaçăo no 
 produto da arrecadaçăo do IBS apurada com base nas alíquotas de referęncia, 
 calculado nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses 
 anteriores.
§ 3ş O valor 
 calculado nos termos do § 2ş deste artigo será acrescido ou deduzido do 
 valor do produto da arrecadaçăo de cada ente federativo, calculado na forma 
 do art. 108, antes das retençőes a que se referem os arts. 109 e 110 desta 
 Lei Complementar.
§ 4ş Caso o valor 
 deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I do
caput
do art. 107 e do inciso I do
caput
do art. 108 desta Lei 
 Complementar seja insuficiente para cobrir as despesas a eles relacionadas, 
 o valor da deficięncia será compensado pela elevaçăo dos percentuais a que 
 se referem esses dispositivos no período de determinaçăo subsequente.
§ 5ş Caso o valor 
 deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I do
caput
do art. 107 e do inciso I do
caput
do art. 108 desta Lei 
 Complementar resulte em valor superior ao necessário para cobrir as despesas 
 a ele relacionadas, o CGIBS poderá:
I - reservar o 
 valor excedente para a cobertura das mesmas despesas em período subsequente;
II - reduzir o 
 percentual a que se referem o inciso I do
caput
do art. 107 e o 
 inciso I do
caput
do art. 108 desta Lei Complementar, em períodos de 
 determinaçăo subsequentes; ou
III - devolver o 
 montante retido em excesso aos entes federativos.
§ 6ş O valor 
 devolvido nos termos do inciso III do § 5ş deste artigo será adicionado:
I - ao valor de que 
 trata o art. 107 desta Lei Complementar, no caso da deduçăo a que se refere 
 o inciso I do
caput
do referido artigo; e
II - ao valor de 
 que trata o art. 108 desta Lei Complementar, no caso da deduçăo a que se 
 refere o inciso I do
caput
do referido artigo.
§ 7ş 
 Excepcionalmente, em 2027 e 2028, o CGIBS poderá:
I - apurar o 
 montante da Receita-Base de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal, 
 com base na receita agregada e nos critérios previstos nesta Lei 
 Complementar, dispensada a apuraçăo por operaçăo nos termos previstos neste 
 Capítulo; e
II - utilizar 
 períodos mais curtos ou estimativas próprias, quando năo houver informaçőes 
 relativas ao período de 12 (doze) meses anteriores consideradas nos cálculos 
 para a distribuiçăo da receita nos termos deste Capítulo.
Art. 113.
O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de 
 tributaçăo comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios, nos seguintes termos:
I - nas operaçőes e 
 nas importaçőes de combustíveis sujeitos ŕ incidęncia única, a cada período 
 de apuraçăo:
a) será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos 
 passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisiçőes de combustíveis; e
b) o valor apurado 
 nos termos da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios de destino das operaçőes que năo tenham 
 gerado creditamento, exceto aquelas destinadas ŕ comercializaçăo, ŕ 
 distribuiçăo ou ŕ revenda, na proporçăo do IBS relativo a essas operaçőes;
II - nas operaçőes 
 e nas importaçőes de serviços financeiros, a cada período de apuraçăo:
a) nas operaçőes de 
 crédito, de intermediaçăo financeira mediante a captaçăo e o repasse de 
 recursos, de câmbio, com títulos e valores mobiliários e instrumentos 
 financeiros derivativos, de securitizaçăo e de faturizaçăo (
factoring
):
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tomadores de operaçőes 
 de crédito e emissores de títulos de dívida, nos termos do regime específico 
 de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios, proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente na 
 receita do IBS apurada com base nas alíquotas de referęncia, nos termos do 
 art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período 
 de apuraçăo;
b) nas operaçőes de 
 arrendamento mercantil:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito apropriado pelos contratantes de arrendamento mercantil, nos 
 termos do regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos contratantes de 
 arrendamento mercantil nas operaçőes que năo gerem créditos de IBS, na 
 proporçăo do IBS incidente sobre essas operaçőes;
c) nas operaçőes de 
 administraçăo de consórcio e nos respectivos serviços de intermediaçăo:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de serviços de consórcio e 
 intermediaçăo de consórcio, nos termos do regime específico de serviços 
 financeiros; e
2. o valor apurado 
 nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes de serviços 
 de consórcio nas operaçőes que năo tenham gerado crédito, na proporçăo do 
 IBS incidente sobre essas operaçőes;
d) nas operaçőes 
 realizadas por meio de fundos de investimentos que năo sejam contribuintes 
 do IBS no regime regular, inclusive os Fundos de Investimento em Direitos 
 Creditórios (FIDC):
1. o valor a ser 
 distribuído aos entes federativos corresponde ao IBS extinto nas operaçőes 
 que destinem bens e serviços ao fundo de investimento; e
2. o valor apurado 
 nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos cotistas do fundo de 
 investimento, na proporçăo do valor das cotas de cada cotista no final do 
 período de apuraçăo;
e) nas operaçőes 
 relativas a serviços de gestăo e administraçăo de recursos prestados ao 
 investidor, exceto fundo de investimento, o montante de IBS extinto pelos 
 sujeitos passivos será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios do domicílio principal dos investidores, na proporçăo do IBS 
 incidente sobre essas operaçőes;
f) nas operaçőes 
 relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o IBS extinto 
 será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
 proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente na receita do IBS apurada com 
 base nas alíquotas de referęncia, nos termos do art. 108 desta Lei 
 Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuraçăo;
g) nas operaçőes 
 decorrentes de serviços de arranjos de pagamento:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos participantes do arranjo de 
 pagamento e o valor do crédito de IBS apropriado pelos tomadores de 
 serviços, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 nos termos do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores de serviços 
 nas operaçőes que năo gerem crédito de IBS, na proporçăo da remuneraçăo paga 
 ao arranjo de pagamento por cada tomador de serviço;
h) nas operaçőes de 
 liquidaçăo antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto em decorręncia do desconto 
 aplicado na liquidaçăo antecipada, inclusive pelo FIDC e pelos demais fundos 
 de investimento que sejam contribuintes do IBS, e o valor do crédito de IBS 
 apropriado pelos tomadores dos serviços de liquidaçăo antecipada de 
 recebíveis, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos tomadores dos serviços 
 de liquidaçăo antecipada de recebíveis nas operaçőes que năo tenham gerado 
 crédito de IBS, na proporçăo do valor do IBS incidente sobre essas 
 operaçőes;
i) nas operaçőes 
 relacionadas ŕs atividades das entidades administradoras de mercados 
 organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços, nos termos do 
 regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços 
 nas operaçőes que năo tenham gerado creditamento, na proporçăo do valor do 
 IBS incidente sobre essas operaçőes;
j) nas operaçőes de 
 seguros e resseguros e nos respectivos serviços de intermediaçăo:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços de seguro, 
 resseguro e intermediaçăo de seguros e resseguros, nos termos do regime 
 específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços 
 de seguro e resseguro nas operaçőes que năo gerem direito a creditamento, na 
 proporçăo do valor do pręmio pago;
k) nas operaçőes 
 relacionadas a previdęncia complementar e a seguro de pessoas com cobertura 
 por sobrevivęncia e nos respectivos serviços de intermediaçăo, o montante do 
 IBS extinto pelos sujeitos passivos será distribuído aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos participantes 
 ou segurados, na proporçăo da soma:
1. das 
 contribuiçőes ou pręmios para a entidade de previdęncia complementar ou 
 seguradora, deduzida da parcela destinada ŕ constituiçăo de provisőes ou 
 reservas técnicas; e
2. dos encargos do 
 fundo decorrentes da estruturaçăo e da manutençăo de planos de previdęncia e 
 seguro de pessoas com cobertura por sobrevivęncia;
l) nas operaçőes de 
 capitalizaçăo e nos respectivos serviços de intermediaçăo:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de títulos de capitalizaçăo e 
 de serviços de intermediaçăo de títulos de capitalizaçăo, nos termos do 
 regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 na forma do item 1 desta alínea será distribuído na proporçăo do valor 
 arrecadado com o pagamento dos títulos de capitalizaçăo, nas operaçőes que 
 năo tenham gerado crédito de IBS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios:
2.1. do domicílio 
 principal dos adquirentes dos títulos de capitalizaçăo; ou
2.2. do local onde 
 o título de capitalizaçăo foi comercializado, quando, nos termos de norma do 
 órgăo regulador competente, o subscritor năo for obrigado a se identificar 
 por ocasiăo da aquisiçăo;
m) nas operaçőes de 
 serviços de ativos virtuais:
1. será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes de serviços de ativos 
 virtuais, nos termos do regime específico de serviços financeiros; e
2. o valor apurado 
 na forma do item 1 desta alínea será distribuído aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos serviços 
 de ativos virtuais nas operaçőes em que năo tenha sido apropriado crédito, 
 na proporçăo do valor do IBS incidente sobre essas operaçőes; e
n) nas operaçőes 
 que destinem bens e serviços, exceto serviços de administraçăo e 
 operacionalizaçăo, aos fundos garantidores e executores de políticas 
 públicas previstos em lei, salvo o FGTS:
1. no caso de fundo 
 que tenha como cotistas exclusivamente a administraçăo pública direta, as 
 autarquias e as fundaçőes públicas de um único ente federativo, será 
 aplicado o regime previsto no
art. 149-C da Constituiçăo Federal;
2. nos casos năo 
 abarcados no item 1, e desde que o fundo tenha seu patrimônio dividido em 
 cotas, o IBS extinto será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios do domicílio principal dos cotistas do fundo, na proporçăo do 
 valor das cotas de cada cotista; e
3. nos casos năo 
 abarcados no item 1, e desde que o fundo năo tenha o seu patrimônio dividido 
 em cotas, o IBS extinto será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e 
 aos Municípios proporcionalmente ŕ participaçăo de cada ente na receita do 
 IBS apurada com base nas alíquotas de referęncia, nos termos do art. 108 
 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de 
 apuraçăo;
III - nas operaçőes 
 e, caso venham a ser permitidas, nas importaçőes de serviços prestados por 
 planos de assistęncia ŕ saúde, bem como nos serviços de intermediaçăo 
 vinculados aos planos de assistęncia ŕ saúde:
a) será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito apropriado pelos contribuintes que forem tributados pelo regime 
 regular; e
b) o valor apurado 
 na forma da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos titulares dos 
 planos de assistęncia ŕ saúde, na proporçăo dos pręmios e das 
 contraprestaçőes correspondentes ŕ cobertura do titular e de seus 
 dependentes relativos ŕs operaçőes que năo tenham gerado crédito de IBS;
IV - nas operaçőes 
 e nas importaçőes de concursos de prognósticos, o montante do IBS extinto 
 pelos sujeitos passivos a cada período de apuraçăo será distribuído aos 
 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na proporçăo das apostas, com 
 base:
a) no local da 
 aposta, no caso de apostas realizadas presencialmente; e
b) no domicílio 
 principal do apostador, nos demais casos;
V - nas operaçőes 
 relativas aos serviços das agęncias de turismo:
a) será apurada a 
 diferença entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor 
 do crédito de IBS apropriado pelos adquirentes dos serviços prestados pelas 
 agęncias; e
b) o valor apurado 
 nos termos da alínea “a” deste inciso será distribuído aos Estados, ao 
 Distrito Federal e aos Municípios do domicílio principal dos adquirentes dos 
 serviços das agęncias nas operaçőes que năo tenham gerado crédito, na 
 proporçăo do IBS incidente sobre essas operaçőes; e
VI - nas operaçőes 
 com bens e serviços realizadas por sociedade anônima de futebol, o montante 
 do IBS extinto mensalmente pela sociedade será destinado ao Estado, ao 
 Distrito Federal e ao Município do domicílio principal dela, na proporçăo 
 das respectivas alíquotas de IBS.
§ 1ş Ŕ exceçăo das 
 operaçőes com combustíveis de que trata o inciso I do
caput
deste 
 artigo, nas demais operaçőes sujeitas a regimes específicos de tributaçăo de 
 que trata este artigo, a distribuiçăo da receita do IBS entre os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios será feita com base no montante do IBS 
 extinto e nas operaçőes realizadas por cada sujeito passivo.
§ 2ş O disposto:
I - na alínea “k” 
 do inciso II do
caput
deste artigo năo se aplica aos planos de 
 previdęncia complementar fechados, hipótese em que a receita do IBS extinto 
 nas suas aquisiçőes de bens e serviços será distribuída nos termos do 
 art. 112, § 2ş, desta Lei Complementar;
II - no inciso III 
 do
caput
deste artigo năo se aplica aos planos de assistęncia ŕ saúde 
 sob a modalidade de autogestăo, hipótese em que a receita do IBS extinto nas 
 suas aquisiçőes de bens e serviços será distribuída nos termos do art. 112, 
 § 2ş, desta Lei Complementar.
§ 3ş Para fins da 
 distribuiçăo da receita do IBS relativo a combustíveis, nos termos da alínea 
 “b” do inciso I do
caput
deste artigo, o IBS relativo a cada operaçăo 
 será apurado com base na quantidade de combustível da operaçăo e na alíquota 
 específica de cada tipo de combustível.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇĂO DA RECEITA RETIDA PARA 
 FINS DE TRANSIÇĂO
Art. 114.
De 1ş de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077, o valor 
 retido nos termos do art. 109 desta Lei Complementar será distribuído aos 
 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinaçăo 
 do montante do produto da arrecadaçăo a ser distribuído, nos termos deste 
 Capítulo.
§ 1ş O valor de que 
 trata o
caput
deste artigo será distribuído a cada ente federativo 
 proporcionalmente ao seu coeficiente de participaçăo, o qual corresponderá ŕ 
 razăo entre a sua receita média de referęncia e a receita média de 
 referęncia do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2ş A receita 
 média de referęncia de cada ente federativo será aquela calculada nos termos 
 do art. 115 desta Lei Complementar.
Art. 115.
Para fins do cálculo da receita média de referęncia de cada 
 Estado e Município e do Distrito Federal, serăo consideradas:
I - para os 
 Estados:
a) a arrecadaçăo 
 com o ICMS, após a aplicaçăo do disposto na
alínea “a” do inciso IV do
caput
do art. 158 da Constituiçăo Federal
; e
b) a receita com 
 contribuiçőes destinadas ao financiamento de fundos estaduais em 
 funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condiçăo ŕ 
 aplicaçăo de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado 
 relativo ao ICMS, após a aplicaçăo, quando couber, do disposto na
alínea “a” 
 do inciso IV do caput do art. 158 da Constituiçăo Federal;
II - para o 
 Distrito Federal:
a) a arrecadaçăo 
 com o ICMS; e
b) a arrecadaçăo 
 com o imposto de que trata o
inciso III do
caput
do art. 156 da 
 Constituiçăo Federal
; e
III - para os 
 Municípios:
a) a arrecadaçăo do 
 imposto de que trata o
inciso III do caput do art. 156 da 
 Constituiçăo Federal
; e
b) a parcela 
 creditada na forma da
alínea “a” do inciso IV do caput do art. 158 da 
 Constituiçăo Federal
.
§ 1ş A arrecadaçăo 
 dos impostos de que tratam a alínea “a” do inciso I, as alíneas “a” e “b” do 
 inciso II e a alínea “a” do inciso III do
caput
deste artigo será 
 apurada de forma a incluir:
I - a receita 
 obtida na forma da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
;
II - a receita 
 obtida na forma do
art. 82 do ADCT
; e
III - o montante 
 total da arrecadaçăo, incluídos os juros e as multas, oriunda de valores 
 inscritos ou năo em dívida ativa.
§ 2ş O valor da 
 arrecadaçăo dos impostos referidos no § 1ş deste artigo e da parcela 
 creditada a que se refere a alínea “b” do inciso III do
caput
deste 
 artigo de cada ente federativo será calculada da seguinte forma:
I - serăo 
 considerados os valores anuais de 2019 a 2026; e
II - serăo 
 corrigidos os valores anuais do respectivo ano até 2026, pela variaçăo 
 nominal da arrecadaçăo total dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios com os impostos a que se referem o
inciso II do caput do 
 art. 155
e o
inciso III do caput do art. 156 da Constituiçăo Federal
.
§ 3ş A receita de 
 cada Estado com as contribuiçőes de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput
deste artigo:
I - năo incluirá a 
 receita das contribuiçőes sobre produtos primários e semielaborados 
 substituídas por contribuiçőes semelhantes, nos termos do
art. 136 do ADCT
; 
 e
II - terá o seu 
 valor calculado da seguinte forma:
a) serăo 
 considerados os valores anuais de 2021 a 2023; e
b) serăo corrigidos 
 os valores anuais:
1. do respectivo 
 ano até 2023, pela variaçăo nominal da arrecadaçăo do respectivo Estado com 
 o ICMS; e
2. de 2023 a 2026, 
 pela variaçăo nominal da arrecadaçăo total dos Estados, do Distrito Federal 
 e dos Municípios com os impostos a que se referem o
inciso II do caput 
 do art. 155
e o
inciso III do caput do art. 156 da Constituiçăo 
 Federal
.
§ 4ş A receita 
 média de referęncia de cada Estado corresponde ŕ soma:
I - da média dos 
 valores anuais de que trata a alínea “a” do inciso I do
caput
, 
 corrigidos nos termos do § 2ş deste artigo; e
II - da média dos 
 valores anuais de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput
, 
 corrigidos nos termos do inciso II do § 3ş deste artigo.
§ 5ş A receita 
 média de referęncia do Distrito Federal corresponde ŕ soma da média dos 
 valores anuais de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do
caput
, 
 corrigidos nos termos do § 2ş deste artigo.
§ 6ş A receita 
 média de referęncia de cada Município corresponde ŕ soma da média dos 
 valores anuais de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso III do
caput
, 
 corrigidos nos termos do § 2ş deste artigo.
§ 7ş A parcela 
 distribuída a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do 
 art. 114 desta Lei Complementar, deverá ser segregada entre os componentes a 
 que se referem as alíneas “a” e “b” dos incisos I, II e III do
caput
deste artigo.
Art. 116.
Competem ao CGIBS a realizaçăo dos cálculos e a 
 distribuiçăo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos valores 
 de que trata este Capítulo.
§ 1ş O cálculo da 
 participaçăo de cada ente federativo nos valores de que trata este artigo 
 será divulgado pelo CGIBS até o dia 31 de agosto de 2027, mediante:
I - publicaçăo no 
 Diário Oficial da Uniăo do coeficiente de participaçăo de cada Estado e 
 Município e do Distrito Federal; e
II - divulgaçăo, 
 nos termos previstos em ato do CGIBS, do detalhamento, para cada ente 
 federativo:
a) dos valores a 
 que se referem as alíneas “a” e “b” dos incisos I, II e III do
caput
do art. 115 desta Lei Complementar, utilizados nos cálculos de seu 
 coeficiente de participaçăo, com especificaçăo das fontes de onde foram 
 obtidos; e
b) dos cálculos 
 realizados.
§ 2ş Na apuraçăo da 
 receita média de referęncia dos entes federativos de que trata este 
 Capítulo, serăo utilizadas as informaçőes do Sistema de Informaçőes 
 Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sem prejuízo da 
 utilizaçăo de dados fiscais informados nos balanços oficiais dos entes 
 federativos.
§ 3ş O CGIBS poderá 
 considerar, ainda, outras fontes legais de informaçőes consideradas 
 pertinentes, desde que a metodologia de cálculo seja uniforme para todos os 
 entes federativos, tais como:
I - receitas do 
 Simples Nacional informadas pelo banco arrecadador;
II - cota-parte 
 municipal informada pela fonte pagadora; e
III - demais 
 relatórios previstos na
Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei 
 de Responsabilidade Fiscal).
§ 4ş Para efeito da 
 apuraçăo da receita média de referęncia dos entes federativos, o CGIBS 
 poderá estimar o valor da arrecadaçăo do ente federativo que năo tiver 
 prestado contas fiscais na forma da
Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 
 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), ou cujas informaçőes sejam 
 comprovadamente inconsistentes, desde que năo tenha acesso a nenhuma fonte 
 legal com essas informaçőes e que tenha divulgado previamente os critérios 
 objetivos a serem utilizados na realizaçăo da estimativa.
§ 5ş Os Estados 
 deverăo informar ao CGIBS as respectivas normas instituidoras e os valores 
 relativos ŕs contribuiçőes aos fundos a que se refere a alínea “b” do inciso 
 I do
caput
do art. 115 desta Lei Complementar, detalhando, quando for 
 o caso, os valores relativos ŕ aplicaçăo do disposto na
alínea “a” do inciso 
 IV do
caput
do art. 158 da Constituiçăo Federal
, bem como as 
 vinculaçőes a que estiverem sujeitos.
§ 6ş As informaçőes 
 a que se refere o § 5ş deste artigo deverăo ser acompanhadas da respectiva 
 documentaçăo comprobatória, na forma e nos prazos estabelecidos pelo CGIBS.
§ 7ş Na hipótese de 
 discordância com o coeficiente de participaçăo divulgado pelo CGIBS, nos 
 termos do § 1ş deste artigo, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios 
 poderăo apresentar contestaçăo devidamente fundamentada no prazo de 30 
 (trinta) dias, contado da data da publicaçăo de que trata o inciso I do § 1ş 
 deste artigo.
§ 8ş Se houver 
 contestaçăo nos termos do § 7ş deste artigo, o CGIBS deverá, no prazo de 90 
 (noventa) dias, após o recebimento da última contestaçăo:
I - divulgar as 
 respostas fundamentadas a todas as contestaçőes apresentadas, năo cabendo 
 nova contestaçăo ou recurso administrativo; e
II - publicar os 
 novos coeficientes de participaçăo no Diário Oficial da Uniăo, caso haja 
 alguma alteraçăo nos coeficientes de participaçăo.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇĂO COMPLEMENTAR PARA OS 
 ENTES FEDERATIVOS COM MAIOR PERDA DE PARTICIPAÇĂO RELATIVA NA RECEITA
Art. 117.
De 1ş de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, o valor 
 retido nos termos do art. 110 desta Lei Complementar será distribuído 
 mensalmente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios com as 
 menores razőes entre:
I - a média, nos 12 
 (doze) meses anteriores, da receita mensal do IBS apurada com base nas 
 alíquotas de referęncia, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após 
 a aplicaçăo do disposto na
alínea “b” do inciso IV do caput do 
 art. 158 da Constituiçăo Federal
; e
II - a receita 
 média de referęncia ajustada, calculada nos termos dos §§ 3ş a 6ş deste 
 artigo.
§ 1ş Os recursos de 
 que trata o
caput
deste artigo serăo distribuídos, sequencial e 
 sucessivamente, aos entes federativos com as menores razőes de que trata o
caput
deste artigo, de modo que, ao fim da distribuiçăo, para todos 
 os entes que receberem recursos seja observada a mesma razăo entre:
I - a soma do valor 
 de que trata o inciso I do
caput
deste artigo com o valor recebido 
 nos termos deste artigo; e
II - a receita 
 média de referęncia ajustada a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo.
§ 2ş De 2029 a 
 2033, para fins do cálculo da média da receita do IBS a que se refere o 
 inciso I do
caput
deste artigo, os valores da receita relativos a 
 meses do ano-calendário anterior serăo multiplicados pela razăo entre:
I - a alíquota de 
 referęncia do ano corrente da respectiva esfera da Federaçăo; e
II - a alíquota de 
 referęncia do ano anterior da respectiva esfera da Federaçăo, 
 considerando-se, para o ano de 2028, a alíquota de 0,05% (cinco centésimos 
 por cento).
§ 3ş Para fins do 
 disposto neste artigo, entende-se por receita média de referęncia ajustada 
 de cada Estado o menor valor entre:
I - a receita média 
 de referęncia do Estado apurada na forma do art. 115 desta Lei Complementar; 
 e
II - 3 (tręs) vezes 
 o resultado da multiplicaçăo entre:
a) a receita média 
 de referęncia do conjunto dos Estados dividida pela média da populaçăo do 
 conjunto dos Estados entre 2019 e 2026; e
b) a média da 
 populaçăo do Estado entre 2019 e 2026.
§ 4ş Para fins do 
 disposto neste artigo, entende-se por receita média de referęncia ajustada 
 de cada Município o menor valor entre:
I - a receita média 
 de referęncia do Município apurada na forma do art. 115 desta Lei 
 Complementar; e
II - 3 (tręs) vezes 
 o resultado da multiplicaçăo entre:
a) a receita média 
 de referęncia do conjunto dos Municípios dividida pela média da populaçăo do 
 conjunto dos Municípios entre 2019 e 2026; e
b) a média da 
 populaçăo do Município entre 2019 e 2026.
§ 5ş Na apuraçăo do 
 valor:
I - a que se refere 
 a alínea “a” do inciso II do § 3ş deste artigo, deve ser considerada a 
 receita do Distrito Federal com o ICMS e a populaçăo do Distrito Federal; e
II - a que se 
 refere a alínea “a” do inciso II do § 4ş deste artigo, deve ser considerada 
 a receita do Distrito Federal com o imposto a que se refere o
inciso III do caput do art. 156 da Constituiçăo Federal
e a populaçăo do Distrito 
 Federal.
§ 6ş A receita 
 média de referęncia ajustada do Distrito Federal corresponde ao menor valor 
 entre:
I - a receita média 
 de referęncia do Distrito Federal apurada nos termos do art. 115 desta Lei 
 Complementar; e
II - 3 (tręs) vezes 
 o resultado da multiplicaçăo entre:
a) a soma dos 
 valores a que se referem a alínea “a” do inciso II do § 3ş e a alínea “a” do 
 inciso II do § 4ş deste artigo; e
b) o número médio 
 de habitantes do Distrito Federal entre 2019 e 2026.
§ 7ş Para fins da 
 realizaçăo dos cálculos de que trata este artigo, serăo utilizadas as 
 estimativas mais recentes da populaçăo dos entes federativos 
 disponibilizadas pelo IBGE.
§ 8ş A eventual 
 revisăo das estimativas de populaçăo de que trata o § 7ş deste artigo năo 
 acarretará a revisăo de valores já distribuídos.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇĂO DA RECEITA DOS ENTES 
 FEDERATIVOS
Seçăo I
Da Destinaçăo 
 da Receita-Base dos Entes Federativos
Art. 118. A 
 Receita-Base de cada Estado apurada nos termos do art. 111 desta Lei 
 Complementar:
I - será acrescida 
 das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese 
 em que o ente federativo tenha promovido a fiscalizaçăo nos termos dos §§ 1ş 
 e 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar;
II - será deduzida, 
 a cada período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído:
a) do montante 
 correspondente ŕ compensaçăo ou ao ressarcimento do saldo credor de ICMS do 
 respectivo Estado;
b) do montante 
 correspondente ŕ compensaçăo devida pelo Estado em funçăo da existęncia em 
 estoque, em 31 de dezembro de 2032, de mercadoria sujeita ao regime de 
 substituiçăo tributária relativamente ao ICMS; e
c) do montante 
 correspondente ŕ devoluçăo específica de IBS a pessoas físicas, nos termos 
 previstos em lei estadual.
§ 1ş Caso a soma 
 dos valores de que trata o inciso II do
caput
deste artigo relativos 
 a cada período de apuraçăo exceda, no período, ŕ Receita-Base do Estado no 
 período de apuraçăo acrescida da soma dos valores de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos 
 períodos de determinaçăo subsequentes da receita distribuída nos termos da 
 Seçăo II deste Capítulo.
§ 2ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo, será deduzida a parcela 
 destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza do Estado, no percentual previsto na 
 respectiva legislaçăo.
§ 3ş Do montante 
 apurado na forma do § 2ş deste artigo, será deduzida a parcela pertencente 
 aos Municípios do Estado, nos termos da
alínea “b” do inciso IV do caput 
 do art. 158 da Constituiçăo Federal
, a qual será distribuída nos termos do 
 art. 128 desta Lei Complementar.
§ 4ş Do montante 
 apurado na forma do § 3ş deste artigo e do valor destinado ao Fundo de 
 Combate ŕ Pobreza do Estado, serăo deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
destinado ao Fundo de Manutençăo e Desenvolvimento da Educaçăo Básica e de 
 Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo (Fundeb); e
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 5ş Os valores 
 apurados na forma do § 3ş deste artigo e os valores destinados ao Fundo de 
 Combate ŕ Pobreza, após as deduçőes a que se refere o § 4ş deste artigo, 
 serăo transferidos aos Estados, no prazo estabelecido no § 3ş do art. 104 
 desta Lei Complementar.
§ 6ş Na hipótese de 
 delegaçăo da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no inciso I 
 do
caput
deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2ş do 
 art. 4ş desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento 
 fiscalizatório.
§ 7ş Na hipótese de 
 realizaçăo conjunta da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no 
 inciso I do
caput
deste artigo serăo partilhados entre os entes 
 federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos 
 previstos no § 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar.
§ 8ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 119.
A Receita-Base de cada Município apurada nos termos do 
 art. 111 desta Lei Complementar:
I - será acrescida 
 das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese 
 em que o ente federativo tenha promovido a fiscalizaçăo nos termos dos §§ 1ş 
 e 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar;
II - será deduzida, 
 a cada período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, do montante correspondente ŕ devoluçăo específica de IBS a 
 pessoas físicas, nos termos previstos em lei municipal.
§ 1ş Caso o valor 
 da devoluçăo específica de IBS relativo a cada período de apuraçăo exceda, 
 no período, ŕ Receita-Base do Município no período de apuraçăo acrescida dos 
 valores de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, o montante 
 excedente deverá ser deduzido nos períodos de determinaçăo subsequentes da 
 receita distribuída nos termos da Seçăo II deste Capítulo.
§ 2ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo, será deduzida a parcela 
 destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza do Município, no percentual previsto 
 na respectiva legislaçăo.
§ 3ş Do montante 
 apurado na forma do § 2ş deste artigo e do valor destinado ao Fundo de 
 Combate ŕ Pobreza do Município, será deduzido o percentual destinado ao 
 financiamento do CGIBS.
§ 4ş Os valores 
 apurados na forma do § 2ş deste artigo e os valores destinados ao Fundo de 
 Combate ŕ Pobreza, após a deduçăo a que se refere o § 3ş deste artigo, serăo 
 transferidos aos Municípios no prazo estabelecido no § 3ş do art. 104 desta 
 Lei Complementar.
§ 5ş Na hipótese de 
 delegaçăo da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no inciso I 
 do
caput
deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2ş do 
 art. 4ş desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento 
 fiscalizatório.
§ 6ş Na hipótese de 
 realizaçăo conjunta da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no 
 inciso I do
caput
deste artigo serăo partilhados entre os entes 
 federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos 
 previstos no § 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar.
§ 7ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 120.
A Receita-Base do Distrito Federal apurada nos termos do 
 art. 111 desta Lei Complementar:
I - será acrescida 
 das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese 
 em que o ente federativo tenha promovido a fiscalizaçăo nos termos dos §§ 1ş 
 e 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar;
II - será deduzida, 
 a cada período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído:
a) do montante 
 correspondente ŕ compensaçăo ou ao ressarcimento do saldo credor de ICMS do 
 Distrito Federal;
b) do montante 
 correspondente ŕ compensaçăo devida pelo Distrito Federal em funçăo da 
 existęncia em estoque, em 31 de dezembro de 2032, de mercadoria sujeita ao 
 regime de substituiçăo tributária relativamente ao ICMS; e
c) do montante 
 correspondente ŕ devoluçăo específica de IBS a pessoas físicas, nos termos 
 previstos em lei distrital.
§ 1ş Caso a soma 
 dos valores de que trata o inciso II do
caput
deste artigo relativos 
 a cada período de apuraçăo exceda, no período, ŕ Receita-Base do Distrito 
 Federal no período de apuraçăo, acrescida dos valores de que trata o inciso 
 I do
caput
deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos 
 períodos de determinaçăo subsequentes da receita distribuída nos termos da 
 Seçăo II deste Capítulo.
§ 2ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo, será deduzida a parcela 
 destinada ao Fundo de Combate e Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal, 
 no percentual previsto na respectiva legislaçăo.
§ 3ş Do montante 
 apurado na forma do § 2ş deste artigo e do valor destinado ao Fundo de 
 Combate e Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal serăo deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
, 
 destinado ao Fundeb;
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 4ş A deduçăo a 
 que se refere o inciso I do § 3ş aplica-se apenas ŕ parcela estadual do 
 valor apurado na forma do § 2ş deste artigo e do Fundo de Combate e 
 Erradicaçăo da Pobreza, definida pela aplicaçăo sobre os respectivos valores 
 da porcentagem correspondente ŕ divisăo da parcela da receita média de 
 referęncia do Distrito Federal referente ŕ alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 115 pela receita média de referęncia do Distrito Federal, 
 calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar.
§ 5ş Os valores 
 apurados na forma do § 2ş deste artigo e os valores destinados ao Fundo de 
 Combate e Erradicaçăo da Pobreza, após as deduçőes a que se refere o § 3ş 
 deste artigo, serăo transferidos ao Distrito Federal no prazo estabelecido 
 no § 3ş do art. 104 desta Lei Complementar.
§ 6ş Na hipótese de 
 delegaçăo da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no inciso I 
 do
caput
deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2ş do 
 art. 4ş desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento 
 fiscalizatório.
§ 7ş Na hipótese de 
 realizaçăo conjunta da atividade de fiscalizaçăo, os montantes referidos no 
 inciso I do
caput
deste artigo serăo partilhados entre os entes 
 federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos 
 previstos no § 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar.
§ 8ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Seçăo II
Da Destinaçăo 
 da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e 
 IV
Art. 121.
Para fins do disposto nesta Seçăo, a receita transferida a 
 cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III 
 e IV deste Título, após a deduçăo a que se referem o art. 118, § 1ş, o 
 art. 119, § 1ş, e o art. 120, § 1ş, todos desta Lei Complementar, quando 
 cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita 
 média de referęncia:
I - no caso dos 
 Estados, na proporçăo:
a) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “a” do inciso I do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar; e
b) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “b” do inciso I do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar;
II - no caso do 
 Distrito Federal, na proporçăo:
a) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar; e
b) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “b” do inciso II do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar; e
III - no caso dos 
 Municípios, na proporçăo:
a) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “a” do inciso III do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar; e
b) da parcela 
 correspondente ŕ alínea “b” do inciso III do
caput
do art. 115 desta 
 Lei Complementar.
Art. 122.
Da receita destinada a cada Estado, nos termos da alínea “a” 
 do inciso I do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, a cada 
 período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza 
 do Estado, no percentual previsto na respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate ŕ Pobreza do Estado serăo deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
destinado ao Fundeb; e
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate ŕ Pobreza, após as deduçőes a que se refere o § 1ş deste 
 artigo, serăo transferidos ao Estado no prazo estabelecido no § 3ş do 
 art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 123.
Da receita destinada a cada Estado, nos termos da alínea “b” 
 do inciso I do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, a cada 
 período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza 
 do Estado, no percentual previsto na respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate ŕ Pobreza do Estado, será deduzido o percentual destinado ao 
 financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate ŕ Pobreza, após a deduçăo a que se refere o § 1ş deste 
 artigo, serăo transferidos ao Estado no prazo estabelecido no § 3ş do 
 art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 124.
Da receita destinada ao Distrito Federal, nos termos da 
 alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, 
 a cada período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate e 
 Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na 
 respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate e Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal, serăo deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
destinado ao Fundeb; e
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate e Erradicaçăo da Pobreza, após as deduçőes a que se refere 
 o § 1ş deste artigo, serăo transferidos ao Distrito Federal no prazo 
 estabelecido no § 3ş do art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 125.
Da receita destinada ao Distrito Federal, nos termos da 
 alínea “b” do inciso II do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, 
 a cada período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate e 
 Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na 
 respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate e Erradicaçăo da Pobreza do Distrito Federal, será deduzido o 
 percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate e Erradicaçăo da Pobreza, após a deduçăo a que se refere o 
 § 1ş deste artigo, serăo transferidos ao Distrito Federal no prazo 
 estabelecido no § 3ş do art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 126.
Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea 
 “a” do inciso III do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, a cada 
 período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza 
 do Município, no percentual previsto na respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate ŕ Pobreza do Município, será deduzido o percentual destinado ao 
 financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate ŕ Pobreza, após a deduçăo a que se refere o § 1ş deste 
 artigo, serăo transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3ş do 
 art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Art. 127.
Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea 
 “b” do inciso III do
caput
do art. 121 desta Lei Complementar, a cada 
 período de determinaçăo do montante do produto da arrecadaçăo a ser 
 distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate ŕ Pobreza 
 do Município, no percentual previsto na respectiva legislaçăo.
§ 1ş Do montante 
 apurado na forma do
caput
deste artigo e do valor destinado ao Fundo 
 de Combate ŕ Pobreza do Município, serăo deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
destinado ao Fundeb; e
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2ş Os valores 
 apurados na forma do
caput
deste artigo e os valores destinados ao 
 Fundo de Combate ŕ Pobreza, após as deduçőes a que se refere o § 1ş deste 
 artigo, serăo transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3ş do 
 art. 104 desta Lei Complementar.
§ 3ş O CGIBS deverá 
 distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Seçăo III
Da Destinaçăo 
 da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da
Alínea “b” do Inciso IV 
 do Caput do Art. 158 da Constituiçăo Federal
Art. 128.
O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles 
 pertencente nos termos da
alínea “b” do inciso IV do caput do 
 art. 158 da Constituiçăo Federal
, e retido nos termos do § 3ş do art. 118 
 desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios de distribuiçăo 
 previstos no
§ 2ş do art. 158 da Constituiçăo Federal:
I - 80% (oitenta 
 por cento) na proporçăo da populaçăo;
II - 10% (dez por 
 cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e 
 de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de 
 acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por 
 cento) com base em indicadores de preservaçăo ambiental, de acordo com o que 
 dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por 
 cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
§ 1ş Do montante 
 destinado a cada Município, nos termos do
caput
deste artigo serăo 
 deduzidos:
I - o percentual 
 previsto no
inciso II do caput do art. 212-A da Constituiçăo Federal
destinado ao Fundeb; e
II - o percentual 
 destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2ş O valor 
 apurado na forma do
caput
deste artigo, após as deduçőes a que se 
 refere o § 1ş deste artigo, será transferido ao Município no prazo 
 estabelecido no § 3ş do art. 104 desta Lei Complementar.
Seçăo IV
Disposiçőes 
 Finais
Art. 129.
O percentual da receita do IBS dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios destinado ao financiamento do Fundo de Combate ŕ 
 Pobreza de que trata o
art. 82 do ADCT
poderá ser estabelecido por lei 
 específica do respectivo ente federativo, observado o limite superior de 1% 
 (um por cento), para vigęncia a partir de 1ş de janeiro de 2033.
§ 1ş Em relaçăo ao 
 ente federativo que, na data de publicaçăo da
Emenda Constitucional nş 132, 
 de 20 de dezembro de 2023
, já possuía o Fundo de Combate ŕ Pobreza de que 
 trata o
art. 82 do ADCT
, será apurada:
I - para cada 
 Estado, a relaçăo percentual entre a receita média auferida com o adicional 
 de alíquotas previsto no
§ 1ş do art. 82 do ADCT
e a receita bruta média do 
 ICMS, considerando para ambas o período de 2019 a 2026;
II - para o 
 Distrito Federal, a relaçăo percentual entre a receita média auferida com os 
 adicionais de alíquotas previstos nos
§§ 1ş
e
2ş do art. 82 do ADCT
e a 
 receita bruta média dos impostos previstos no
inciso II do caput do 
 art. 155
e no
inciso III do caput do art. 156 da Constituiçăo 
 Federal
, considerando para ambas o período de 2019 a 2026;
III - para cada 
 Município, a relaçăo percentual entre a receita média auferida com o 
 adicional de alíquotas previsto no
§ 2ş do art. 82 do ADCT
e a receita bruta 
 média do imposto previsto no
inciso III do caput do art. 156 da 
 Constituiçăo Federal
, considerando para ambas o período de 2019 a 2026.
§ 2ş Na hipótese em 
 que o ente federativo apure relaçăo percentual de que trata o § 1ş deste 
 artigo mais alta que o limite previsto no
caput
deste artigo, o 
 percentual da receita do IBS dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios destinado ao financiamento do respectivo Fundo de Combate ŕ 
 Pobreza de que trata o
art. 82 do ADCT
fica limitado a:
I - 3/4 (tręs 
 quartos) da relaçăo percentual apurada na forma do § 1ş deste artigo no 
 período de 2033 a 2040;
II - metade da 
 relaçăo percentual apurada na forma do § 1ş deste artigo no período de 2041 
 a 2048;
III - 1/4 (um 
 quarto) da relaçăo percentual apurada na forma do § 1ş deste artigo no 
 período de 2049 a 2056;
IV - 1% (um por 
 cento) a partir de 2057.
§ 3ş Na hipótese em 
 que os limites previstos nos incisos I, II e III do § 2ş deste artigo sejam 
 inferiores ao limite previsto no
caput
deste artigo, será aplicado o 
 percentual definido pelo ente federativo na forma do
caput
deste 
 artigo.
§ 4ş O percentual 
 do IBS a ser destinado ao financiamento do Fundo de Combate ŕ Pobreza de que 
 trata o
art. 82 do ADCT
pelo ente federativo deverá ser informado ao CGIBS 
 até o dia 31 de julho do ano anterior ao da sua aplicaçăo.
Art. 130.
Os Estados deverăo informar ao CGIBS, na forma e no prazo 
 previstos em regulamento, os coeficientes de participaçăo de cada Município 
 do Estado a serem considerados na distribuiçăo dos recursos de que trata a
alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituiçăo Federal.
Art. 131.
O CGIBS deverá enviar aos Estados, ao Distrito Federal e 
 aos Municípios as informaçőes necessárias ŕ classificaçăo dos créditos 
 transferidos e os dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e 
 legais a serem distribuídos aos entes federativos.
Parágrafo único. O 
 CGIBS disponibilizará, em portal público, as informaçőes relativas ao 
 cálculo da receita de IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito 
 Federal, detalhando a sua distribuiçăo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ TRANSIÇĂO DO 
 ICMS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇĂO, DA HOMOLOGAÇĂO E DA 
 UTILIZAÇĂO DO SALDO CREDOR DO ICMS
Seçăo I
Dos Saldos 
 Credores
Art. 132.
Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31 de 
 dezembro de 2032 serăo reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e 
 utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo.
§ 1ş Para efeito do 
 disposto neste artigo, considera-se saldo credor o valor do imposto previsto 
 no
caput
deste artigo que:
I - seja admitido 
 pela legislaçăo estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e 
 decorra de operaçőes ocorridas até a referida data;
II - esteja 
 regularmente apurado na escrituraçăo fiscal do estabelecimento, ainda que a 
 escrituraçăo tenha sido realizada após 31 de dezembro de 2032;
III - năo tenha 
 sido compensado ou utilizado pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2032; e
IV - tenha sido 
 homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar.
§ 2ş Consideram-se 
 homologados os créditos reconhecidos após o prazo a que se refere o
caput
deste artigo, inclusive os resultantes de decisőes administrativas 
 definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito 
 passivo.
Art. 133.
A partir de 1ş de fevereiro de 2033, os saldos credores a 
 que se refere o art. 132 desta Lei Complementar serăo atualizados de acordo 
 com a variaçăo mensal do IPCA desde dezembro de 2032 ou outro índice que 
 vier a substituí-lo.
Seçăo II
Do Pedido de 
 Homologaçăo
Art. 134.
Para efeito de homologaçăo dos saldos credores a que se 
 refere o art. 132 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no § 1ş 
 deste artigo, será observado o seguinte:
I - o interessado 
 deverá protocolar o pedido no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do dia 
 1ş de janeiro de 2033; e
II - o Estado ou o 
 Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
 meses, contado da data do respectivo protocolo.
§ 1ş Em relaçăo aos 
 créditos decorrentes da entrada de mercadorias destinadas ao ativo 
 permanente, de que trata o
§ 5ş do art. 20 da Lei Complementar nş 87, de 13 
 de setembro de 1996
(Lei Kandir):
I - o pedido 
 previsto no inciso I do
caput
deste artigo deverá ser protocolado no 
 mesmo período de apuraçăo em que tiver início o aproveitamento do crédito, 
 na hipótese de bem cuja entrada no estabelecimento ocorra a partir de 1ş de 
 janeiro de 2029; e
II - o Estado ou o 
 Distrito Federal deverá pronunciar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
 contado da data do respectivo protocolo.
§ 2ş O prazo 
 previsto no inciso II do
caput
deste artigo poderá ser prorrogado uma 
 única vez por igual período nos casos em que houver fiscalizaçăo em 
 andamento no momento da apresentaçăo do pedido de homologaçăo.
§ 3ş Na ausęncia de 
 resposta ao pedido de homologaçăo nos prazos a que se referem o inciso II do
caput
, o inciso II do § 1ş e o § 2ş deste artigo, os respectivos 
 saldos credores serăo considerados homologados.
§ 4ş A homologaçăo 
 tácita prevista no § 3ş deste artigo năo impede a apuraçăo e o lançamento de 
 valores relacionados ao respectivo saldo credor, nos termos da legislaçăo 
 tributária estadual ou distrital, enquanto năo decaído o direito de a 
 Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
§ 5ş O pedido de 
 homologaçăo de saldo credor de que trata este artigo será processado nos 
 termos da legislaçăo do Estado ou do Distrito Federal.
Seçăo III
Da 
 Compensaçăo do Saldo Credor do ICMS com o ICMS
Art. 135. Se houver 
 concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o 
 saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensaçăo com crédito 
 tributário, definitivamente constituído ou năo, relativo ao ICMS, nos termos 
 previstos nas respectivas legislaçőes.
Seçăo IV
Da 
 Compensaçăo do Saldo Credor do ICMS com o IBS
Art. 136.
Os Estados e o Distrito Federal informarăo ao CGIBS, em até 
 30 (trinta) dias contados da homologaçăo, o valor do saldo credor 
 homologado, a identificaçăo do seu titular e a data de conclusăo da 
 compensaçăo a que se refere o art. 137 desta Lei Complementar, observada a 
 seguinte segregaçăo:
I - créditos das 
 entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de que trata o
§ 5ş 
 do art. 20 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei 
 Kandir); e
II - demais 
 créditos.
Art. 137.
O saldo credor informado ao CGIBS, na forma prevista no 
 art. 136 desta Lei Complementar, será utilizado para compensaçăo com o IBS:
I - quanto aos 
 créditos de que trata o inciso I do
caput
do art. 136 desta Lei 
 Complementar, pelo prazo remanescente em relaçăo ao previsto no
§ 5ş do 
 art. 20 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir);
II - quanto aos 
 créditos de que trata o inciso II do
caput
do art. 136 desta Lei 
 Complementar, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e 
 sucessivas.
Parágrafo único. O 
 início da compensaçăo de que trata este artigo ocorrerá a partir do męs 
 subsequente ao do recebimento da informaçăo pelo CGIBS.
Seçăo V
Da 
 Transferęncia do Saldo Credor
Art. 138. O titular 
 do saldo credor homologado poderá transferi-lo a integrantes do mesmo grupo 
 econômico ou a terceiros, que o utilizará exclusivamente para compensaçăo:
I - no âmbito do 
 respectivo Estado ou do Distrito Federal, com créditos tributários, 
 definitivamente constituídos ou năo, relativos ao ICMS, nos termos da 
 respectiva legislaçăo; e
II - no âmbito do 
 CGIBS, com o IBS devido, nos termos do regulamento, observado o disposto na 
 Seçăo IV deste Capítulo.
§ 1ş Na hipótese do 
 inciso II do
caput
deste artigo, a compensaçăo com o IBS devido, em 
 relaçăo ŕs compensaçőes em curso, será efetuada na mesma quantidade de 
 parcelas remanescentes aplicáveis ao titular original do crédito.
§ 2ş A 
 transferęncia de que trata este artigo será comunicada ao CGIBS 
 exclusivamente por meio de documento fiscal eletrônico de transferęncia de 
 crédito, na forma definida em regulamento.
Seçăo VI
Do 
 Ressarcimento do Saldo Credor
Art. 139.
Na impossibilidade de compensaçăo, alternativamente ŕs 
 hipóteses previstas no art. 138 desta Lei Complementar, o titular do direito 
 ao saldo credor homologado poderá ser ressarcido, em espécie, pelo CGIBS, em 
 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas ou, em 
 relaçăo ŕs compensaçőes em curso, pelo prazo remanescente.
§ 1ş O 
 ressarcimento de que trata o
caput
deste artigo será efetuado em até 
 90 (noventa) dias após o encerramento do męs em que ocorreria a respectiva 
 compensaçăo, vedada a incidęncia de acréscimos de qualquer natureza.
§ 2ş Na hipótese em 
 que o ressarcimento seja efetuado após o prazo previsto no § 1ş deste 
 artigo, o respectivo valor será atualizado a partir do nonagésimo primeiro 
 dia com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de 
 Custódia (Selic).
Seçăo VII
Disposiçőes 
 Finais
Art. 140.
A transferęncia e o pagamento das parcelas do ressarcimento 
 de que tratam os arts. 138 e 139 desta Lei Complementar săo condicionados ŕ 
 regularidade do titular do saldo credor em relaçăo ao IBS e ao ICMS ao 
 respectivo Estado ou ao Distrito Federal.
Parágrafo único. A 
 partir de 2034, na hipótese de aumento de arrecadaçăo do IBS em montante 
 superior ao registrado nos anos anteriores, atualizado pelo IPCA, os Estados 
 e o Distrito Federal poderăo antecipar o pagamento das parcelas de 
 ressarcimento dos saldos previstos no art. 139 desta Lei Complementar.
Art. 141.
O CGIBS deduzirá do produto da arrecadaçăo do IBS devido ao 
 respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na 
 forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar, o qual năo comporá a 
 base de cálculo para fins do disposto no
inciso IV do caput do 
 art. 158
, no
§ 2ş do art. 198,
no
parágrafo único do art. 204
, no
art. 212
, 
 no
inciso II do caput do art. 212-A
e no
§ 6ş do art. 216, todos da 
 Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO II
DO APROVEITAMENTO DO ICMS INCIDENTE 
 POR SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA RELATIVO ŔS MERCADORIAS EM ESTOQUE EM 31 DE 
 DEZEMBRO DE 2032
Art. 142.
O contribuinte que possuir em estoque, ao final do dia 31 de 
 dezembro de 2032, mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária, 
 relativamente ao ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto retido, nos 
 termos deste Capítulo.
Art. 143.
O valor a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar 
 corresponderá ao montante do ICMS:
I - retido por 
 substituiçăo tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a 
 mercadoria diretamente daquele que efetuou a retençăo;
II - recolhido a 
 título de substituiçăo tributária, no caso em que o próprio contribuinte 
 tenha apurado o imposto devido por ocasiăo da entrada da mercadoria; ou
III - incidido 
 sobre as operaçőes com a mercadoria, informado nos campos próprios do 
 documento fiscal, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria 
 de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto 
 devido a título de substituiçăo tributária por ocasiăo da entrada da 
 mercadoria.
§ 1ş Se năo for 
 possível estabelecer correspondęncia entre a mercadoria em estoque e seu 
 recebimento, a apuraçăo do montante a que se refere o
caput
deste 
 artigo será efetuada com base no valor retido do ICMS, correspondente ŕ 
 média das entradas dos últimos 3 (tręs) meses, até o limite da quantidade 
 informada no inventário realizado em 31 de dezembro de 2032.
§ 2ş Para os 
 efeitos do disposto neste artigo, também se considera em estoque a 
 mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia 
 31 de dezembro de 2032 e cuja entrada no estabelecimento destinatário ocorra 
 após essa data, desde que o ICMS tenha sido retido ou recolhido por 
 substituiçăo tributária.
Art. 144.
Observados a forma e os prazos estabelecidos no regulamento 
 único do IBS:
I - o contribuinte 
 deverá:
a) inventariar as 
 mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em 
 estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032, em cada um dos seus 
 estabelecimentos;
b) apurar, nos 
 termos do art. 143 desta Lei Complementar, o valor do ICMS incidente, por 
 substituiçăo tributária, sobre o estoque inventariado;
c) encaminhar o 
 inventário e o demonstrativo da apuraçăo a que se refere a alínea “b” deste 
 inciso ao Estado ou ao Distrito Federal em que esteja situado o respectivo 
 estabelecimento e ao CGIBS;
II - o Estado e o 
 Distrito Federal informarăo ao CGIBS, em até 60 (sessenta) dias contados do 
 recebimento do demonstrativo previsto na alínea “c” do inciso I deste
caput
, o valor que será utilizado para compensaçăo em 12 (doze) parcelas 
 mensais, iguais e sucessivas com o montante de IBS devido pelo contribuinte 
 nos meses subsequentes; e
III - caso năo seja 
 prestada a informaçăo a que se refere o inciso II deste artigo no prazo nele 
 assinalado, o CGIBS utilizará o valor constante do demonstrativo previsto na 
 alínea “c” do inciso I do
caput
deste artigo para efeito da referida 
 compensaçăo.
Parágrafo único. A 
 compensaçăo efetuada na forma dos incisos II e III do
caput
deste 
 artigo năo implica o reconhecimento da legitimidade nem a homologaçăo dos 
 valores informados pelo contribuinte.
Art. 145.
A compensaçăo prevista no art. 144 desta Lei Complementar 
 năo se aplica ao contribuinte optante pelo regime de apuraçăo e recolhimento 
 previsto na
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
.
Parágrafo único. O 
 contribuinte de que trata o
caput
deste artigo deverá:
I - inventariar as 
 mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em 
 estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032; e
II - encaminhar o 
 inventário a que se refere o inciso I deste parágrafo único ao Estado ou ao 
 Distrito Federal e solicitar a restituiçăo nos termos da legislaçăo de cada 
 ente federativo.
LIVRO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSĂO
CAUSA MORTIS
E DOAÇĂO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD)
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 146.
Este Livro dispőe sobre o Imposto sobre Transmissăo
Causa 
 mortis
e Doaçăo de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competęncia 
 dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o
inciso I do
caput
do art. 155 da Constituiçăo Federal
.
Art. 147.
Para os fins deste Livro, considera-se:
I - excesso de 
 meaçăo ou de quinhăo: a divisăo de patrimônio comum, na partilha ou na 
 adjudicaçăo, em que for atribuído a um dos cônjuges, a um dos companheiros 
 ou a qualquer herdeiro, patrimônio superior ŕ fraçăo ideal a que faça jus, 
 conforme determinado pela lei civil;
II - pessoas 
 vinculadas:
a) cônjuge, 
 companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
b) pessoa jurídica 
 que tenha como diretor ou administrador cônjuge, companheiro ou parente, 
 consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de sucessor ou donatário; ou
c) pessoa jurídica 
 com relaçăo a pessoa física sócia, titular ou cotista;
III - bem ou 
 direito: qualquer bem móvel ou imóvel, na definiçăo da legislaçăo civil, com 
 expressăo econômica, tais como os semoventes, os títulos de crédito, as 
 aplicaçőes financeiras, as quotas ou açőes de sociedades, as quotas de 
 fundos de investimento, os direitos autorais, os direitos oriundos de 
 propriedade industrial e os direitos da personalidade na sua dimensăo 
 patrimonial;
IV - transmissăo
causa mortis
: a realizada aos sucessores do
de cujus
na data de 
 seu óbito, ainda que presumido, inclusive a reversăo gratuita da 
 titularidade dos bens e direitos objeto de
trust
no exterior em favor 
 do beneficiário por força do falecimento do instituidor;
V - sucessor: o 
 herdeiro, o legatário, o beneficiário, o fiduciário e o fideicomissário ou 
 qualquer outra pessoa física ou jurídica que seja destinatária dos bens e 
 direitos;
VI - doaçăo: 
 qualquer ato jurídico gratuito em razăo do qual o doador transfira bens ou 
 direitos a outrem, com inclusăo, entre outros, de:
a) transferęncia 
 gratuita de bens incorpóreos, inclusive quotas ou açőes de sociedade;
b) remissăo de 
 obrigaçăo oriunda de atos onerosos entre pessoas vinculadas;
c) excessos de 
 meaçăo ou quinhăo em partilha ou adjudicaçăo de patrimônio comum, como as 
 oriundas de inventário, divórcio e dissoluçăo de condomínio;
d) transferęncia 
 gratuita de frutos năo usufruídos pelo usufrutuário para o nu-proprietário;
e) a reversăo 
 gratuita da titularidade dos bens e direitos objeto de
trust
no 
 exterior em favor do beneficiário em razăo de fato năo relacionado 
 diretamente ao falecimento do instituidor, independentemente de a 
 transferęncia ocorrer antes ou depois desse falecimento;
f) a transmissăo 
 declarada como onerosa em simulaçăo a ato gratuito;
g) transmissőes 
 gratuitas de bens e direitos, exceto as provenientes de:
1. dever jurídico, 
 como as oriundas de direito de família, a exemplo da prestaçăo de alimentos 
 familiares ou compensatórios e dos gastos ordinários na educaçăo, no 
 tratamento de saúde, no sustento, na defesa em processo judicial ou 
 administrativo, no enxoval ou no sustento de familiar;
2. remuneraçăo a 
 serviços prestados gratuitamente, como as doaçőes remuneratórias;
3. indenizaçăo, 
 repetiçăo de indébito ou restituiçăo de lucro indevido;
VII - instituiçőes 
 sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social: aquelas 
 que năo efetuam distribuiçăo de lucro a qualquer título e que se dedicam ŕ 
 promoçăo dos direitos fundamentais e das políticas sociais e ambientais 
 previstos, respectivamente, nos
arts. 5ş
e
6ş
e no
Título VIII da 
 Constituiçăo Federal;
VIII -
trust
: 
 figura contratual definida no
art. 12 da Lei nş 14.754, de 12 de dezembro de 
 2023
.
Parágrafo único. 
 Presume-se declarada como onerosa em simulaçăo a ato gratuito, nos termos da 
 alínea “f” do inciso VI deste artigo, a transmissăo a pessoa:
I - que năo 
 comprove capacidade financeira; ou
II - vinculada ao 
 real destinatário da liberalidade.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 148. O ITCMD 
 incide sobre a transmissăo de quaisquer bens ou direitos para os quais se 
 possa atribuir valor econômico, havidos por:
I - sucessăo
causa mortis
; ou
II - doaçăo.
§ 1ş O imposto 
 incide nas transmissőes
causa mortis
e doaçőes decorrentes de 
 contratos no exterior com características similares ŕs do
trust
, bem 
 como aos contratos de fidúcia no País que vierem a ser instituídos com 
 características similares ŕs do
trust
, salvo se o domicílio do 
 adquirente for no exterior, conforme definido nesta Lei Complementar.
§ 2ş Ocorrem tantos 
 fatos geradores distintos quantos sejam os sucessores ou donatários, em 
 relaçăo a cada ente federativo competente para exigir o ITCMD, ainda que os 
 bens ou direitos sejam indivisíveis, respeitada a fraçăo ideal de cada 
 adquirente.
§ 3ş A ocorręncia 
 do fato gerador na transmissăo
causa mortis
independe da instauraçăo 
 de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO III
DA IMUNIDADE E DA NĂO INCIDĘNCIA
Art. 149. É imune 
 ao ITCMD:
I - a transmissăo
causa mortis
ou por doaçăo em que figure como sucessor ou donatário:
a) a Uniăo, os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) as autarquias, 
 as fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública 
 prestadora de serviço postal;
c) as entidades 
 religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizaçőes 
 assistenciais e beneficentes;
d) os partidos 
 políticos, inclusive as suas fundaçőes;
e) as entidades 
 sindicais de trabalhadores; e
f) as instituiçőes 
 sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluídos 
 os institutos científicos e tecnológicos;
II - a transmissăo
causa mortis
ou por doaçăo:
a) de livros, 
 jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressăo; e
b) de fonogramas e 
 videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou 
 literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 
 artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais 
 que os contenham;
III - a doaçăo:
a) destinada, no 
 âmbito do Poder Executivo da Uniăo:
1. a projetos 
 socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas; 
 e
2. ŕs instituiçőes 
 federais de ensino;
b) feita pelas 
 instituiçőes a que se referem as alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I 
 deste artigo, na consecuçăo das suas finalidades essenciais;
c) de imóveis 
 desapropriados para fins de reforma agrária, para o beneficiário do 
 programa.
§ 1ş O gozo das 
 imunidades de que trata este artigo aplica-se:
I - exclusivamente 
 ŕs transmissőes de bens ou direitos relacionados ŕs suas finalidades 
 essenciais, ou ŕs delas decorrentes, na hipótese da alínea “b” do inciso I 
 do
caput
deste artigo;
II - exclusivamente 
 ŕs transmissőes de bens ou direitos relacionados ŕs suas finalidades 
 essenciais, ou ŕs delas decorrentes, na hipótese das alíneas “c” a “f” do 
 inciso I e da alínea “b” do inciso III do
caput
deste artigo;
III - 
 exclusivamente ŕs pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atendam, de 
 forma cumulativa, aos requisitos previstos no
art. 14 da Lei nş 5.172, de 25 
 de outubro de 1966
, nas hipóteses previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” do 
 inciso I e na alínea “b” do inciso III do
caput
deste artigo;
IV - a partir da 
 data do protocolo de declaraçăo que ateste o cumprimento dos requisitos 
 legais, pela instituiçăo, ŕ administraçăo tributária do Estado ou do 
 Distrito Federal, conforme estabelecido na legislaçăo estadual ou distrital, 
 nas hipóteses previstas na alínea “f” do inciso I e na alínea “b” do inciso 
 III do
caput
deste artigo.
§ 2ş A legislaçăo 
 do ente federativo competente poderá estabelecer mecanismos simplificados 
 para verificaçăo da idoneidade das instituiçőes sem fins lucrativos com 
 finalidade pública e social, podendo ser sobrestados os efeitos da 
 imunidade, quando houver fundados indícios de fraude.
§ 3ş Observado o 
 contraditório e a ampla defesa, o reconhecimento da imunidade pelo ente 
 federativo será anulado ou cassado de ofício, a qualquer tempo, sempre que 
 se apure que o beneficiário năo satisfazia ou deixou de satisfazer as 
 condiçőes, ou năo cumpria ou deixou de cumprir os requisitos, para o gozo do 
 benefício.
§ 4ş O disposto 
 neste artigo năo dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento 
 das obrigaçőes acessórias previstas na legislaçăo de regęncia do imposto.
Art. 150.
O ITCMD năo incide:
I - sobre a 
 renúncia ŕ herança ou ao legado, desde que:
a) seja feita sem 
 ressalva ou condiçăo, em benefício do monte; e
b) năo tenha o 
 renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitaçăo da herança ou do 
 legado;
II - na extinçăo de 
 usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidaçăo da 
 propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito;
III - sobre 
 benefício devido em razăo de contrato de previdęncia privada complementar, 
 aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos 
 onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um 
 terceiro;
IV - sobre a 
 extinçăo do fideicomisso, independentemente de a consolidaçăo da propriedade 
 reverter-se em proveito do fiduciário ou do fideicomissário;
V - sobre a 
 transmissăo do bem ou do direito ao
trustee
diante da presunçăo da 
 sua onerosidade, salvo se a transmissăo for gratuita;
VI - sobre a 
 transmissăo de bens e direitos do
trust
ee ao beneficiário, nos casos 
 de:
a) o beneficiário 
 ser o próprio instituidor; ou
b) a instituiçăo do
trust
tiver decorrido de um negócio oneroso entre o instituidor e o 
 beneficiário;
VII - sobre a 
 transmissăo
causa mortis
em decorręncia do falecimento de funcionário 
 de missăo diplomática ou de repartiçăo consular de carreira, e de seus 
 respectivos dependentes que com ele vivam, desde que o funcionário falecido 
 năo seja brasileiro ou estrangeiro com residęncia permanente no Brasil, nos 
 termos do
item 4 do art. 39 do Decreto nş 56.435, de 8 de junho de 1965
, que 
 promulga a Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas, e da
alínea “b” 
 do art. 51
e do
item 4 do art. 70 do Decreto nş 61.078, de 26 de julho de 
 1967
, que promulga a Convençăo de Viena sobre Relaçőes Consulares.
CAPÍTULO IV
DO MOMENTO DA OCORRĘNCIA DO FATO 
 GERADOR
Art. 151. 
 Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - da transmissăo
causa mortis
, na data:
a) do óbito do 
 titular dos bens e direitos;
b) provável do 
 óbito indicada na sentença de declaraçăo da morte presumida sem decretaçăo 
 de ausęncia;
c) em que a lei 
 autorizaria a abertura da sucessăo definitiva, no caso de morte presumida 
 com declaraçăo de ausęncia;
d) do óbito, no 
 caso de transmissăo decorrente de substituiçăo fideicomissária;
II - da transmissăo 
 por doaçăo, na data:
a) da celebraçăo do 
 contrato, ainda que a título de adiantamento da legítima;
b) da formalizaçăo 
 do respectivo título translativo, assim considerada a escritura pública de 
 doaçăo de imóveis ou o documento equivalente passível de ser levado a 
 registro no Cartório de Registro de Imóveis;
c) da instituiçăo 
 de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;
d) da renúncia ŕ 
 herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;
e) da homologaçăo 
 da partilha ou adjudicaçăo, decorrente de inventário, divórcio ou dissoluçăo 
 de uniăo estável, em relaçăo ao excedente de meaçăo ou de quinhăo que 
 beneficiar uma das partes;
f) da lavratura da 
 escritura pública de partilha ou adjudicaçăo extrajudicial, decorrente de 
 inventário, divórcio ou dissoluçăo de uniăo estável, em relaçăo ao excedente 
 de meaçăo ou de quinhăo que beneficiar uma das partes;
g) do registro na 
 junta comercial do ato de transmissăo de quotas de participaçăo em empresas 
 ou do patrimônio de empresário individual;
h) do registro no 
 cartório de registro das pessoas jurídicas do ato de transmissăo de quotas 
 de participaçăo em sociedades năo mercantis;
i) do registro no 
 órgăo de registro competente do ato de transmissăo de participaçăo nas 
 sociedades năo enquadradas nas alíneas “g” e “h” deste inciso;
j) do registro em 
 órgăo público, nas demais transmissőes sujeitas a registro.
§ 1ş Nas 
 transmissőes dos bens e direitos para o beneficiário de
trust
no 
 exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da 
 mudança de titularidade dos bens e direitos para o beneficiário ou no 
 momento do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, hipótese em 
 que será considerada:
I - transmissăo
causa mortis
, se decorrente do falecimento do instituidor; ou
II - doaçăo, se 
 ocorrida durante a vida do instituidor.
§ 2ş A transmissăo 
 a que se refere o § 1ş deste artigo poderá ser reputada ocorrida em momento 
 anterior caso o instituidor abdique, em caráter irrevogável, a direito sobre 
 parcela do patrimônio do
trust
.
§ 3ş O disposto nos 
 §§ 1ş e 2ş deste artigo aplica-se aos demais contratos no exterior com 
 características similares ŕs do
trust
, bem como aos contratos de 
 fidúcia no País que vierem a ser instituídos com características similares 
 ŕs do
trust
.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 152. A base de 
 cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
§ 1ş Serăo 
 deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do
de cujus
cuja 
 origem, autenticidade e preexistęncia ŕ morte sejam comprovadas, conforme 
 estabelecido na legislaçăo do ente tributante.
§ 2ş Quando se 
 tratar de aplicaçőes financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do 
 ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicaçăo na data do fato 
 gerador.
Art. 153.
Na transmissăo de bens móveis ou imóveis financiados ou 
 adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo:
I - o valor do bem 
 acobertado por seguro prestamista; ou
II - o valor de 
 mercado do bem, subtraído o valor presente do saldo devedor do financiamento 
 ou consórcio, nas hipóteses distintas da prevista no inciso I do
caput
deste artigo.
Art. 154. No caso 
 de quotas ou açőes de emissăo de pessoas jurídicas ou no caso de empresário 
 individual, a base de cálculo do ITCMD será determinada de acordo com as 
 seguintes regras:
I - quando as 
 quotas ou açőes forem negociadas em mercados organizados de valores 
 mobiliários, incluídos os mercados de bolsa e de balcăo organizado, com 
 mercado ativo nos 90 (noventa) dias anteriores ŕ data da avaliaçăo, a base 
 de cálculo corresponderá ŕ cotaçăo de fechamento do dia anterior da 
 avaliaçăo, conforme definido na legislaçăo estadual ou distrital; e
II - nos demais 
 casos, a base de cálculo deverá ser calculada com metodologia tecnicamente 
 idônea e adequada ŕs quotas ou açőes, inclusive o método técnico que 
 contemple eventual perspectiva de geraçăo de caixa do empreendimento, e 
 deverá o valor corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela 
 avaliaçăo de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de 
 mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislaçăo do ente 
 tributante.
Art. 155.
Na hipótese de sucessivas doaçőes entre o mesmo doador e o 
 mesmo donatário:
I - serăo 
 consideradas todas as transmissőes realizadas a esse título, no prazo 
 definido na legislaçăo tributária estadual ou distrital;
II - o valor do 
 ITCMD devido será recalculado a cada nova doaçăo, mediante a adiçăo ŕ base 
 de cálculo dos valores dos bens anteriormente transmitidos; e
III - o valor a 
 recolher será o valor do ITCMD devido, nos termos do inciso II deste artigo, 
 deduzidos os valores de ITCMD anteriormente recolhidos, observada a 
 progressividade da alíquota prevista na legislaçăo estadual ou distrital com 
 base no valor total das doaçőes no período.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA
Art. 156. As 
 alíquotas do ITCMD:
I - serăo 
 progressivas em razăo do valor do quinhăo, do legado ou da doaçăo; e
II - observarăo a 
 alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
§ 1ş A alíquota do 
 imposto, relativamente ŕ transmissăo:
I -
causa mortis
, 
 é a vigente no momento da abertura da sucessăo;
II - por doaçăo, é 
 a vigente no momento da doaçăo.
§ 2ş Para a 
 aplicaçăo das alíquotas, deverá ser considerado o enquadramento do valor da 
 base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa 
 subsequente, e assim sucessivamente.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRIBUINTES
Art. 157. Săo 
 contribuintes do ITCMD:
I - na transmissăo
causa mortis
, o sucessor; e
II - na transmissăo 
 por doaçăo, o donatário.
CAPÍTULO VIII
DA SUJEIÇĂO ATIVA
Art. 158. É 
 competente para instituir o imposto, relativamente a bens imóveis e 
 respectivos direitos:
I - situados no 
 Brasil, o Estado, ou o Distrito Federal, da situaçăo do bem, ainda que o
de cujus
ou o doador tenha domicílio ou residęncia no exterior; e
II - situados no 
 exterior, o Estado, ou Distrito Federal:
a) do domicílio do
de cujus
ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou
b) do domicílio ou 
 residęncia do sucessor ou donatário, se o
de cujus
ou o doador for 
 domiciliado ou residente no exterior.
§ 1ş Em caso de bem 
 imóvel situado em mais de um Estado, ou em um Estado e no Distrito Federal, 
 o ITCMD será devido a cada ente federativo segundo o valor de mercado da 
 área do imóvel situado em seu território.
§ 2ş Presumir-se-á 
 como domicílio o informado na declaraçăo de rendimentos de que trata o
caput
do art. 7ş da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
no caso de 
 as pessoas mencionadas no inciso II do
caput
deste artigo possuírem 
 mais de um domicílio.
Art. 159.
É competente para instituir o imposto, relativamente a bens 
 móveis, incluindo títulos, créditos e outros direitos e bens incorpóreos:
I - na transmissăo
causa mortis
, independentemente da localizaçăo dos bens:
a) se o
de cujus
for domiciliado no Brasil, o Estado ou Distrito Federal onde era domiciliado 
 o
de cujus
; ou
b) se o
de cujus
for domiciliado no exterior, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do 
 sucessor;
II - na transmissăo 
 por doaçăo, independentemente da localizaçăo dos bens:
a) em caso de 
 doador com domicílio no Brasil, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do 
 doador; ou
b) em caso de 
 doador domiciliado no exterior, o Estado ou Distrito Federal de domicílio do 
 donatário; e
III - na 
 transmissăo
causa mortis
ou doaçăo, em caso de transmitente e 
 recebedor domiciliados no exterior, o Estado ou Distrito Federal onde se 
 localizarem os bens, no Brasil.
§ 1ş Em caso de 
 fato gerador caracterizado como excesso de meaçăo ou quinhăo, o ITCMD será 
 devido aos Estados e ao Distrito Federal, conforme as regras de competęncia 
 previstas neste Livro, em percentual proporcional ao valor de cada bem ou 
 direito no total do patrimônio partilhado, aplicado ao valor do respectivo 
 excesso de meaçăo ou quinhăo.
§ 2ş Presumir-se-á 
 como domicílio o informado na declaraçăo de rendimentos de que trata o
caput do art. 7ş da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, no caso de 
 as pessoas mencionadas nos incisos do
caput
deste artigo possuírem 
 mais de um domicílio.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 160. A 
 homologaçăo do cálculo do ITCMD compete privativamente ŕ administraçăo 
 tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores 
 efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.
Art. 161.
O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as 
 administraçőes tributárias dos Estados e do Distrito Federal poderăo 
 celebrar convęnio para compartilhar informaçőes sobre a instauraçăo e a 
 conclusăo de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissoluçăo 
 de uniăo estável e qualquer outro processo, inclusive aqueles nos quais 
 ocorra substituiçăo processual, que envolvam transmissăo
causa mortis
ou doaçăo, em que o ente tributante seja diverso do convenente.
Parágrafo único. As 
 informaçőes obtidas nos termos do
caput
deste artigo permanecerăo 
 protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos da lei.
Art. 162.
A RFB deverá disponibilizar, mediante convęnio, acesso 
 controlado e rastreável aos servidores das administraçőes tributárias dos 
 Estados e do Distrito Federal referente a informaçőes econômico-fiscais de 
 pessoas físicas e jurídicas que estejam sob sua posse relacionadas a 
 transmissőes
causa mortis
e a doaçőes.
§ 1ş Os custos para 
 a disponibilizaçăo do acesso serăo suportados pelas administraçőes 
 tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2ş Após a 
 disponibilizaçăo de que trata o
caput
deste artigo, fica vedado aos 
 Estados e ao Distrito Federal a exigęncia ao contribuinte de cópias de 
 declaraçőes entregues ŕ RFB.
Art. 163.
Os órgăos ou entidades de direito público ou privado perante 
 os quais se processe o registro de transmissăo sujeita ŕ incidęncia do ITCMD 
 săo obrigados a prestar ŕs administraçőes tributárias dos Estados e do 
 Distrito Federal as informaçőes relacionadas aos referidos atos, 
 especialmente:
I - as juntas 
 comerciais;
II - os serviços 
 notariais e de registro, por meio de seus titulares;
III - a Secretaria 
 Nacional de Trânsito (Senatran);
IV - os órgăos e as 
 entidades executivos de trânsito da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal 
 e dos Municípios;
V - a Capitania dos 
 Portos do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;
VI - a Comissăo de 
 Valores Mobiliários (CVM);
VII - a Agęncia 
 Nacional de Aviaçăo Civil (Anac); e
VIII - o Instituto 
 Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (Incra).
TÍTULO III
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 164. Os 
 Estados e o Distrito Federal poderăo, mediante convęnio, promover a 
 padronizaçăo de obrigaçőes acessórias e de metodologias para apuraçăo da 
 base de cálculo do ITCMD.
LIVRO III
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 165.
A
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 
 1966
(Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
“
Seçăo 
 III
Do Imposto 
 sobre a Transmissăo
Inter vivos
, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e 
 de Direitos a Eles Relativos
Art. 35.
O Imposto sobre a Transmissăo
Inter vivos
, por Ato Oneroso, 
 de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competęncia dos 
 Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I - a transmissăo
inter vivos
, a qualquer título, por ato 
 oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por 
 natureza ou por acessăo física, como definidos na lei civil;
II - a transmissăo
inter vivos
, a qualquer título, por ato 
 oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais 
 de garantia;
III - a cessăo
inter vivos
, por ato oneroso, de direitos 
 relativos ŕs transmissőes referidas nos incisos I e II deste
caput
.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 35-A.
(VETADO).”
“Art. 38. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
Considera-se valor venal, 
 para fins do
caput
deste artigo, o valor pelo qual o bem ou 
 direito seria negociado ŕ vista, em condiçőes normais de mercado.
§ 2ş O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado ŕ vista, em 
 condiçőes normais de mercado, a que se refere o § 1ş deste artigo, 
 será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo 
 menos um dos seguintes:
I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II - informaçőes prestadas pelos serviços notariais e registrais e 
 por agentes financeiros;
III - localizaçăo, tipologia, destinaçăo, padrăo e área de terreno e 
 construçăo, entre outras características do bem imóvel; e
IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliaçăo 
 de imóveis.
§ 3ş As administraçőes tributárias dos Municípios e do Distrito 
 Federal deverăo divulgar os critérios utilizados para estimar o 
 valor venal a que se refere o
caput
deste artigo, o qual 
 poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentaçăo de 
 avaliaçăo contraditória em procedimento específico, nos termos da 
 legislaçăo específica municipal ou distrital.
§ 4ş Os serviços registrais e notariais deverăo compartilhar as 
 informaçőes das operaçőes realizadas com bens imóveis com as 
 administraçőes tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob 
 pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.” (NR)
“Art. 41.
O imposto compete ao 
 Município da situaçăo do bem, ou ao Distrito Federal.” (NR)
“TÍTULO V-A
DA CONTRIBUIÇĂO PARA O CUSTEIO, A 
 EXPANSĂO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇĂO PÚBLICA E DE SISTEMAS 
 DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇĂO DE LOGRADOUROS 
 PÚBLICOS
Art. 82-A.
Os Municípios e o Distrito Federal poderăo instituir contribuiçăo, 
 na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansăo e a 
 melhoria do serviço de iluminaçăo pública e de sistemas de 
 monitoramento para segurança e preservaçăo de logradouros públicos, 
 observado o disposto nos
incisos I
e
III do
caput
do art. 150 da Constituiçăo Federal.
§ 1ş Para os fins do disposto no
caput
deste artigo, 
 considera-se:
I - custeio, expansăo e melhoria do serviço de iluminaçăo pública: a 
 aquisiçăo, a implementaçăo, a instalaçăo, a expansăo, a manutençăo, 
 a operaçăo, a gestăo e o desenvolvimento dos projetos, dos 
 equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados 
 ŕ prestaçăo de serviços relativos ŕ rede de iluminaçăo pública, 
 temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em 
 vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e 
 urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital; e
II - custeio, expansăo e melhoria de sistemas de monitoramento para 
 segurança e preservaçăo de logradouros públicos: a aquisiçăo, a 
 implementaçăo, a instalaçăo, a expansăo, a manutençăo, a operaçăo, a 
 gestăo e o desenvolvimento dos projetos, dos sistemas, das 
 tecnologias, dos meios de transmissăo da informaçăo, da 
 infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para 
 administraçăo, controle, segurança, preservaçăo e prevençăo a 
 desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos 
 comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou 
 distrital, incluídos os ativos necessários ao funcionamento de 
 centros integrados de operaçăo e controle e ŕ integraçăo de sistemas 
 de gestăo de monitoramento pela administraçăo pública.
§ 2ş É facultada a cobrança da contribuiçăo a que se refere o
caput
deste artigo na fatura de consumo de energia elétrica.”
Art. 166.
A
Lei Complementar nş 63, de 11 de 
 janeiro de 1990
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 3ş 
 ......................................................................................................................................
I -
65% (sessenta e cinco por cento), 
 no mínimo, na proporçăo do valor adicionado nas operaçőes relativas 
 ŕ circulaçăo de mercadorias e na prestaçăo de serviços realizadas em 
 seus territórios;
II -
até 35% (trinta e cinco por 
 cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, 
 obrigatoriamente, a distribuiçăo de, no mínimo, 10 (dez) pontos 
 percentuais, com base em indicadores de melhoria nos resultados de 
 aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível 
 socioeconômico dos educandos.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 5ş
Até o segundo dia útil de 
 cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará a cada 
 Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que a 
 este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na semana 
 imediatamente anterior, referente ao imposto de que trata o art. 3ş 
 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para efeito de entrega das parcelas a partir do 
 exercício financeiro de 2033, o Estado aplicará os índices 
 percentuais vigentes no exercício financeiro de 2032.” (NR)
Art. 167.
O § 1ş do art. 13 da
Lei Complementar 
 nş 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), passa a vigorar acrescido 
 do seguinte inciso III:
“Art. 13. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 1ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III -
a partir de 1ş de janeiro de 
 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o
inciso VIII 
 do
caput
do art. 153 da Constituiçăo Federal.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 168.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 22.
O CGSN definirá o sistema 
 de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
.............................................................................................................................................................
IV -
Comitę Gestor do Imposto sobre 
 Bens e Serviços (CGIBS), do valor correspondente ao Imposto sobre 
 Bens e Serviços (IBS), ressalvado o disposto nos incisos V e VI 
 deste
caput
;
V - Município, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor 
 correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido 
 pelo MEI; e
VI - Estado, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor 
 correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido 
 pelo MEI.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 33.
A competęncia para 
 fiscalizar o cumprimento das obrigaçőes principais e acessórias 
 relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorręncia das 
 hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do 
 Distrito Federal ou do Município.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 39.
Observados os 
 dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais 
 de cada ente federativo e o disposto em relaçăo ao processo 
 administrativo tributário do IBS, o contencioso administrativo 
 relativo ao Simples Nacional será de competęncia:
I - dos órgăos julgadores integrantes da estrutura administrativa 
 tributária da Uniăo, quando versar sobre o lançamento, o 
 indeferimento da opçăo ou a exclusăo de ofício realizados pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do CGIBS, 
 quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opçăo ou a 
 exclusăo de ofício por eles realizados em decorręncia do IBS;
III - dos órgăos julgadores integrantes da estrutura administrativa 
 do Estado, Distrito Federal ou Município que efetuar o lançamento, o 
 indeferimento da opçăo ou a exclusăo de ofício năo relacionados ao 
 IBS.
§ 1ş
No caso do inciso III do
caput
deste artigo, o Município poderá, mediante convęnio, 
 transferir a atribuiçăo de julgamento exclusivamente ao respectivo 
 Estado em que se localiza.
.............................................................................................................................................................
§ 2ş-A.
No caso em que seja 
 apurada omissăo de receita, de que năo se consiga identificar a 
 origem em relaçăo ao contribuinte do Simples Nacional, a autuaçăo 
 utilizará a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
A impugnaçăo relativa ao 
 indeferimento da opçăo ou ŕ exclusăo poderá ser decidida em órgăo 
 diverso do previsto nos incisos I a III do
caput
deste 
 artigo, na forma estabelecida pela respectiva administraçăo 
 tributária.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 41. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
Aplica-se o disposto neste 
 artigo aos impostos e ŕs contribuiçőes que năo tenham sido 
 recolhidos resultantes das informaçőes prestadas nas declaraçőes a 
 que se referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B.
I -
(revogado);
II -
(revogado);
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 169.
A
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
Produçăo de efeitos
“Art. 18. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de 
 pagamento, as receitas decorrentes de:
.............................................................................................................................................................
VIII - operaçőes com serviços e com bens imateriais, inclusive 
 direitos, sobre as quais incidem o IBS e a CBS e năo incidem o ISS e 
 o ICMS, que serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela 
 correspondente ao ISS; e
IX - operaçőes com os demais bens materiais, no caso em que incidem 
 o IBS e a CBS, mas năo incide o ICMS, que serăo tributadas na forma 
 do Anexo I desta Lei Complementar, observado o disposto no inciso 
 II, e sobre as quais deverá ser deduzida a parcela correspondente ao 
 ICMS.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 18-A. 
 .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 7ş 
 ...........................................................................................................................................
I - por opçăo, que deverá ser efetuada até 31 de dezembro do 
 ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitę Gestor, produzindo 
 efeitos a partir de 1ş de janeiro do ano-calendário subsequente ao 
 da comunicaçăo;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 21. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
I - a alíquota aplicável na retençăo na fonte deverá ser informada 
 no documento fiscal e corresponderá ŕ alíquota efetiva de ISS a que 
 a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no męs 
 da prestaçăo;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 33. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 1ş-C. As autoridades fiscais de que trata o
caput
deste 
 artigo tęm competęncia para efetuar o lançamento de todos os 
 tributos previstos nos incisos I a X do
caput
do art. 13 
 desta Lei Complementar, apurados na forma do Simples Nacional, 
 relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, 
 independentemente do ente federativo instituidor do tributo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 38-B. 
 .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II - 60% (sessenta por cento) para as microempresas ou empresas de 
 pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. 
 ........................................................................................................................
I - hipótese de sonegaçăo, fraude, simulaçăo, conluio, resistęncia 
 ou embaraço ŕ fiscalizaçăo;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 170.
A
Lei Complementar nş 141, de 13 de 
 janeiro de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“
Art. 
 6ş
Os Estados e o Distrito Federal aplicarăo, anualmente, em açőes e 
 serviços públicos de saúde, no mínimo 12% (doze por cento) da 
 arrecadaçăo dos impostos a que se refere o
art. 155
, 
 dos recursos de que tratam o
art. 157
e a
alínea “a” do inciso I
e o
inciso II do
caput
do art. 159
e da receita distribuída aos Estados e ao Distrito Federal, no 
 exercício de sua competęncia estadual, referente ao imposto de que 
 trata o
art. 156-A, 
 todos da Constituiçăo Federal,
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos 
 Municípios.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 7ş
Os Municípios e o Distrito 
 Federal aplicarăo, anualmente, em açőes e serviços públicos de 
 saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadaçăo dos impostos 
 a que se refere o
art. 156
, 
 dos recursos de que tratam o
art. 158
e a
alínea “b” do inciso I do
caput
e o
§ 3ş do art. 159
e da receita distribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, no 
 exercício de sua competęncia municipal, referente ao imposto de que 
 trata o
art. 156-A, 
 todos da Constituiçăo Federal.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 171.
O
caput
do art. 3ş da
Lei nş 14.113, de 25 de 
 dezembro de 2020
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 3ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
X -
parcela do produto da arrecadaçăo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) 
 devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua 
 competęncia estadual, prevista no
art. 156-A
, 
 combinado com a
alínea “b” 
 do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituiçăo Federal.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 172.
A
Lei nş 1.079, de 10 de abril de 
 1950
, passa a vigorar acrescida da seguinte Parte Quinta:
“PARTE QUINTA
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO
DO PRESIDENTE DO COMITĘ GESTOR DO 
 IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS)
Art. 79-A.
Săo crimes de responsabilidade do Presidente do CGIBS:
I - omitir ou retardar dolosamente a publicaçăo dos atos do CGIBS;
II - deixar de prestar as contas relativas ao exercício anterior aos 
 Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros 
 titulares do Conselho Superior do CGIBS, até 30 de abril;
III - deixar de comparecer, sem justificaçăo adequada, perante a 
 Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas 
 comissőes, quando convocado para prestar pessoalmente informaçőes 
 acerca de assunto previamente determinado;
IV - deixar de prestar ŕ Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, 
 no prazo de 30 (trinta) dias, sem motivo justo, as informaçőes que 
 lhe forem solicitadas por escrito, ou prestá-las com falsidade;
V - os demais atos definidos nesta Lei, quando por ele praticados ou 
 ordenados, ressalvados os constantes dos itens 1 e 2 do art. 9ş e do 
 item 1 do art. 10.
Art. 79-B.
O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarăo o 
 disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de 
 Estado, inclusive quanto ŕs sançőes aplicáveis.”
Art. 173.
O
Decreto nş 70.235, 
 de 6 de março de 1972
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 5ş
Na 
 contagem dos prazos previstos neste Decreto:
I - serăo considerados os dias corridos, salvo se houver disposiçăo 
 em contrário; e
II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do 
 vencimento.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 5ş-A.
Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 
 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único. No período referido no
caput
deste artigo, 
 năo serăo realizadas sessőes de julgamento no órgăo referido no 
 inciso II do art. 25 deste Decreto.”
“Art. 5ş-B.
Se năo 
 houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) 
 dias úteis o prazo para a realizaçăo de ato a cargo do sujeito 
 passivo ou da Fazenda Pública.”
“Art. 7ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
Para os 
 efeitos do disposto no § 1ş, os atos referidos nos incisos I e II do
caput
deste artigo valerăo pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
 prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro 
 ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (NR)
“Art. 10. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
V -
a 
 determinaçăo da exigęncia e a intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la 
 no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 15.
A 
 impugnaçăo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em 
 que se fundamentar, será apresentada ao órgăo preparador no prazo de 
 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimaçăo 
 da exigęncia.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 27. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
...........................................................................................................................................
§ 2ş Relativamente ao processo relacionado em pauta de julgamento, é 
 facultado ao sujeito passivo o pedido de retirada de pauta de sessăo 
 de julgamento agendada para o período referido no art. 5ş-A deste 
 Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da 
 Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 33.
Da 
 decisăo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito 
 suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes ŕ cięncia da 
 decisăo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 37. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
No caso do 
 inciso II do § 2ş deste artigo, em se tratando de contencioso 
 relativo ŕ Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços, o recurso 
 especial será cabível somente em relaçăo ŕ legislaçăo específica da 
 contribuiçăo e o prazo para sua interposiçăo será de 10 (dez) dias 
 úteis da cięncia do acórdăo ao interessado.” (NR)
Art. 174.
A
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, passa a 
 vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 3ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
Incluem-se nas operaçőes de que trata a alínea “a” do inciso I 
 do
caput
deste artigo a locaçăo, o arrendamento e a cessăo 
 temporária do bem.” (NR)
“Art. 4ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
O IBS e a CBS incidem sobre qualquer operaçăo com bem ou com 
 serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas 
 com ativo năo circulante ou no exercício de atividade econômica năo 
 habitual.
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
A aquisiçăo e o fornecimento, por pessoa física caracterizada 
 como contribuinte, de bens e serviços năo relacionados ao 
 desenvolvimento de sua atividade econômica sujeitam-se ŕs mesmas 
 regras aplicáveis aos năo contribuintes.” (NR)
“Art. 5ş 
 ......................................................................................................................................
I -
fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado de 
 bens e serviços:
a) adquiridos pelo contribuinte, que tenham permitido a apropriaçăo 
 de créditos de IBS e de CBS, para:
1. o próprio contribuinte, caso este seja pessoa física;
2. as pessoas físicas que sejam sócias, acionistas, administradoras 
 e membros de conselhos de administraçăo e fiscal e comitęs de 
 assessoramento do conselho de administraçăo do contribuinte 
 previstos em lei;
3. os empregados do contribuinte; e
4. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, 
 até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas nos itens 1 a 3 
 desta alínea;
b) produzidos ou prestados pelo contribuinte para:
1. as pessoas físicas de que tratam os itens 2 e 3 da alínea “a” 
 deste inciso; e
2. os cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, 
 até o terceiro grau, das pessoas físicas referidas no item 1 desta 
 alínea; e
c) nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar;
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
Năo se aplica o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do
caput
deste artigo ao fornecimento ŕs pessoas físicas neles 
 referidas de bens e serviços utilizados preponderantemente na 
 atividade econômica do contribuinte, conforme os critérios previstos 
 nos incisos IV e V do § 3ş do art. 57 desta Lei Complementar.
§ 9ş O fornecimento năo oneroso ou a valor inferior ao de mercado 
 dos bens e serviços nas hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” 
 do inciso I do
caput
deste artigo será tributado em montante 
 equivalente ao IBS e ŕ CBS incidentes sobre o valor de mercado do 
 bem ou serviço.
§ 10. O regulamento disporá sobre critérios simplificados e 
 opcionais para a tributaçăo do fornecimento dos bens e serviços nas 
 hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do
caput
deste artigo para utilizaçăo temporária pelas pessoas físicas neles 
 referidas.” (NR)
“Art. 6ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
XII -
as contribuiçőes associativas estatutárias, de natureza năo contraprestacional e destinadas ŕ manutençăo das associaçőes civis 
 sem fins econômicos que atendam aos requisitos previstos no
art. 14 
 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário 
 Nacional).
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 7ş-A.
Caso seja possível a aplicaçăo de mais de um dos 
 seguintes institutos ŕ mesma operaçăo, prevalecerá a ordem de 
 aplicaçăo a seguir:
I - reduçăo a zero de alíquota;
II - suspensăo com conversăo em alíquota zero;
III - isençăo;
IV - diferimento; e
V - reduçăo de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.
Parágrafo único. Caso seja possível a aplicaçăo de mais de uma 
 reduçăo de alíquota ŕ mesma operaçăo:
I - somente em caso de previsăo expressa haverá a aplicaçăo 
 cumulativa das reduçőes; e
II - năo havendo previsăo de cumulaçăo, prevalecerá a maior 
 reduçăo.”
“Art. 10. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
Nas operaçőes de execuçăo continuada ou fracionada, 
 considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes 
 ocorręncias:
I - quando se torna exigível a parte da contraprestaçăo 
 correspondente a cada pagamento; ou
II - pagamento da obrigaçăo decorrente do fornecimento.
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
I - 
 .............................................................................................................................................
a) 
 .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
2.
as alíquotas serăo aquelas vigentes e aplicáveis ŕ operaçăo na 
 data da emissăo do documento fiscal eletrônico que corresponda ao 
 pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro;
.............................................................................................................................................................
II - 
 .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
c)
caso os valores das antecipaçőes sejam superiores aos 
 definitivos, observar-se-ăo as regras aplicáveis ao pagamento 
 indevido ou a maior.
§ 5ş
Na hipótese do § 4ş deste artigo, caso năo ocorra o 
 fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorręncia 
 de distrato, observar-se-ăo as regras aplicáveis ao cancelamento.
§ 6ş A extinçăo dos débitos de que trata o § 4ş permitirá ao 
 adquirente a apropriaçăo de crédito nos termos dos arts. 47 a 57 
 desta Lei Complementar.
§ 7ş O regulamento estabelecerá hipóteses em que, observado o prazo 
 máximo de 5 (cinco) dias entre o pagamento antecipado e a data do 
 fornecimento, as antecipaçőes de que trata a alínea “a” do inciso I 
 do § 4ş deste artigo poderăo constar como débitos no período de 
 apuraçăo do fornecimento.” (NR)
“Art. 11. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
X -
bem ou serviço năo abrangido pelos demais incisos deste artigo:
a)
se a operaçăo for onerosa:
1. o local do domicílio principal do adquirente residente ou 
 domiciliado no País; ou
2. o local do domicílio principal do destinatário residente ou 
 domiciliado no País, caso o adquirente năo seja residente ou 
 domiciliado no País.
b)
se a operaçăo for năo onerosa, o local do domicílio principal do 
 destinatário residente ou domiciliado no País.
.............................................................................................................................................................
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
os serviços de que trata o inciso IX do
caput
deste 
 artigo e a locaçăo de bem móvel material serăo considerados 
 fornecidos no domicílio principal do adquirente; e
.............................................................................................................................................................
§ 7ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
o local do estabelecimento principal do adquirente, definido 
 nos termos do § 4ş deste artigo, nas operaçőes que năo envolvam 
 efetivo consumo:
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
(Revogado).
§ 9ş
Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma 
 multilateral, considera-se local da operaçăo o do estabelecimento do 
 agente ou de seus representados que figurem na posiçăo devedora da 
 liquidaçăo financeira apurada pela Câmara de Comercializaçăo de 
 Energia Elétrica.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 12. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş (VETADO).
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III - (VETADO); e
.............................................................................................................................................................
§ 9ş
Nas aquisiçőes de energia elétrica realizadas de forma 
 multilateral, a base de cálculo é o valor da liquidaçăo financeira 
 apurada pela Câmara de Comercializaçăo de Energia Elétrica, 
 observada a participaçăo proporcional dos estabelecimentos do agente 
 ou de seus representados.” (NR)
“Art. 16. 
 .....................................................................................................................................
Parágrafo único.
As reduçőes de alíquotas estabelecidas nos regimes 
 diferenciados e específicos de que tratam os Títulos IV e V deste 
 Livro serăo aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo, 
 ressalvados os casos de aplicaçăo de alíquota nacionalmente 
 uniforme.” (NR)
“Art. 22. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no 
 País, caso:
a)
a plataforma digital năo forneça as informaçőes previstas no § 5ş 
 deste artigo; ou
b)
o fornecedor:
1. seja contribuinte, ainda que năo inscrito nos termos do § 1ş do 
 art. 21 desta Lei Complementar; e
2. năo emita documento fiscal eletrônico no valor da operaçăo 
 realizada por meio da plataforma.
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
A plataforma digital năo será responsável pelo pagamento de 
 eventuais diferenças entre os valores de IBS e CBS recolhidos e 
 aqueles devidos na operaçăo pelo fornecedor residente e domiciliado 
 no País caso:
I - seja possível realizar o
split payment
na liquidaçăo 
 financeira da operaçăo e a plataforma digital apresente as 
 informaçőes de que trata o § 6ş deste artigo; e
II - a plataforma digital apresente as informaçőes de que trata o 
 § 5ş deste artigo.
§ 8ş
(Revogado).
§ 9ş
(Revogado).
.............................................................................................................................................................
§ 13.
A plataforma digital poderá optar, com anuęncia do fornecedor, 
 na forma estabelecida em regulamento, por ser substituta tributária 
 em relaçăo ŕs operaçőes que intermediar de fornecedor residente ou 
 domiciliado no País, hipótese na qual deverá:
I - emitir documentos fiscais eletrônicos relativos ŕs operaçőes do 
 fornecedor substituído, inclusive de forma consolidada;
II - apurar o IBS e a CBS decorrentes das mencionadas operaçőes de 
 acordo com o disposto nos incisos I ou II do § 10 deste artigo, 
 conforme o caso; e
III - pagar o IBS e a CBS com base no valor e nas demais informaçőes 
 da operaçăo intermediada pela plataforma, mantida a obrigaçăo do 
 fornecedor em relaçăo a eventuais diferenças.
§ 14.
Na hipótese da alínea “b” do inciso II do
caput
deste 
 artigo, caso a plataforma emita o documento fiscal no prazo de 30 
 (trinta) dias contado da data em que o fornecedor deveria tę-lo 
 emitido e pague o IBS e a CBS conforme regulamento, com base no 
 valor e nas demais informaçőes da operaçăo por ela intermediada, os 
 acréscimos de que trata o § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar e a 
 penalidade por falta de emissăo do documento fiscal serăo exigidos 
 exclusivamente do fornecedor.
§ 15.
Nas hipóteses dos §§ 12, 13 e 14 deste artigo, a plataforma 
 digital fica autorizada a calcular os débitos de IBS e de CBS pelas 
 alíquotas de referęncia no caso de indisponibilidade de informaçăo 
 quanto ŕs regras tributárias aplicáveis ao fornecedor e eventual 
 diferença do IBS e da CBS devidos na operaçăo deverá ser:
I - paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores 
 que as alíquotas de referęncia; ou
II - devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as 
 alíquotas de referęncia.” (NR)
“Art. 26. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
V -
fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5ş-A a 8ş-A 
 deste artigo;
.............................................................................................................................................................
§ 2ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
caso exerça a opçăo pelo regime regular, nos termos do § 1ş 
 deste artigo, o IBS e a CBS incidirăo sobre todas as taxas e demais 
 valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; 
 e
.............................................................................................................................................................
§ 5ş-A.
Para fins do disposto no inciso V do
caput
deste 
 artigo, năo săo contribuintes do IBS e da CBS:
I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de 
 Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que 
 trata a
Lei nş 8.668, de 25 de junho de 1993
, que realizem operaçőes 
 com bens imóveis, inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens 
 imóveis, e que, cumulativamente:
a) tenham suas cotas admitidas ŕ negociaçăo exclusivamente em bolsas 
 de valores ou mercado de balcăo organizado e possuam, no mínimo, 100 
 (cem) cotistas;
b) năo possuam:
1. cotista pessoa física titular de cotas que representem 20% (vinte 
 por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou 
 pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento 
 de rendimento superior a 20% (vinte por cento) do total de 
 rendimentos;
2. conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, assim entendidos os 
 parentes até segundo grau, titulares de cotas que representem 40% 
 (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos 
 FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes deem direito ao 
 recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do 
 total de rendimentos auferidos pelo fundo;
3. cotistas pessoas jurídicas que, isoladamente ou em conjunto com 
 cotistas que sejam seu sócio controlador ou suas controladas e 
 coligadas, detenham mais de 50% (cinquenta por cento) das cotas do 
 fundo, exceto quando o cotista for entidade fechada de previdęncia;
II - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, 
 inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, e que năo 
 atendam ŕs condiçőes estabelecidas no inciso I deste parágrafo, 
 cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 95% 
 (noventa e cinco por cento), por:
a) FII ou Fiagro que atenda ao disposto no inciso I deste parágrafo;
b) fundo de investimento constituído no País exclusivamente para 
 acolher recursos de planos de benefícios de previdęncia complementar 
 e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos 
 órgăos governamentais competentes;
c) entidades de previdęncia e fundos de pensăo no País, regulados e 
 fiscalizados pelos órgăos governamentais competentes; ou
d) fundo de investimento que, embora năo constituído como FII ou 
 Fiagro, atenda aos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do 
 inciso I deste parágrafo; e
III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja 
 constituído exclusivamente por aplicaçőes em participaçőes 
 societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e 
 demais ativos financeiros permitidos pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários, observado o disposto no § 6ş-A e no § 8ş-A deste 
 artigo.
§ 5ş-B.
Năo descaracteriza o cumprimento das exigęncias de que 
 tratam os incisos do § 5ş-A deste artigo a posse temporária pelo 
 fundo de investimento de bens obtidos em decorręncia de 
 procedimentos judiciais ou extrajudiciais relativos ŕ recuperaçăo de 
 ativos integrantes de sua carteira.
.............................................................................................................................................................
§ 6ş-A.
Săo contribuintes do IBS e da CBS no regime regular:
I - os FII e os Fiagro que realizem operaçőes com bens imóveis, 
 inclusive operaçőes com direitos reais sobre bens imóveis, que:
a) năo atendam ŕs condiçőes estabelecidas no inciso I ou no inciso 
 II do § 5ş-A deste artigo; ou
b) estejam sujeitos ŕ tributaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas, nos 
 termos da legislaçăo vigente; e
II - os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os 
 demais fundos de investimentos que liquidem antecipadamente 
 recebíveis, năo caracterizados como entidade de investimento, nos 
 termos previstos no art. 193, § 5ş, ou no art. 219, § 6ş, ambos 
 desta Lei Complementar.
§ 7ş
(Revogado).
§ 7ş-A. Os FII e os Fiagro de que tratam os incisos I e II do § 5ş-A 
 deste artigo poderăo optar a qualquer momento, de forma 
 irretratável, pelo regime regular do IBS e da CBS.
.............................................................................................................................................................
§ 8ş-A.
Caso, após a data da publicaçăo desta Lei Complementar, 
 venha a ser permitida, conforme regulamentaçăo a ser expedida pelos 
 órgăos governamentais que compőem o Sistema Financeiro Nacional, a 
 realizaçăo de novas operaçőes com bens ou com serviços sujeitas ŕ 
 incidęncia do IBS e da CBS por fundo de investimento, esse fundo 
 será considerado contribuinte no regime regular.
.............................................................................................................................................................
§ 9ş-A.
Na hipótese em que os fundos de investimento sejam 
 contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, quando o cotista 
 estiver sujeito ŕ tributaçăo pelo regime específico de serviços 
 financeiros, nos termos do Capítulo II do Título V deste Livro, a 
 parcela dos rendimentos percebidos pelo cotista correspondente ŕs 
 operaçőes tributadas no fundo năo integrará a base de cálculo do 
 regime específico de serviços financeiros.
§ 10.
Para fins de enquadramento como nanoempreendedor nos termos do 
 inciso IV do
caput
deste artigo, será considerada como 
 receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte 
 privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive 
 na hipótese em que houver intermediaçăo por plataformas digitais, 
 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto mensal recebido.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 28.
Nas operaçőes com energia elétrica ou com direitos a ela 
 relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importaçăo, 
 geraçăo, comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo será realizado 
 exclusivamente:
I - pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de 
 fornecimento para adquirente atendido no ambiente de contrataçăo 
 regulada ou de cobrança pelo uso dos sistemas de distribuiçăo para 
 consumidores atendidos no ambiente de contrataçăo livre;
II - pelo alienante, caso se trate de aquisiçăo no ambiente de 
 contrataçăo livre de energia para consumo do adquirente ou quando o 
 adquirente năo esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;
III - na hipótese de aquisiçăo para consumo, realizada de forma 
 multilateral:
a) pelo comercializador varejista, em relaçăo ao consumo das 
 unidades consumidoras representadas; ou
b) nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor;
IV - pela transmissora de energia elétrica, na prestaçăo de serviço 
 de transmissăo de energia elétrica e de conexăo ao sistema de 
 transmissăo a consumidor conectado diretamente ŕ rede básica de 
 transmissăo.
§ 1ş
O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operaçőes com 
 energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a 
 importaçăo, geraçăo, comercializaçăo, distribuiçăo e transmissăo 
 ocorrerá somente no fornecimento:
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
No serviço de transmissăo de energia elétrica e de conexăo aos 
 sistemas de transmissăo, considera-se ocorrido o fornecimento no 
 momento definido nos termos do § 3ş do art. 10 desta Lei 
 Complementar.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 29. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
Caso o pagamento efetuado pelo contribuinte seja maior do que o 
 saldo a recolher, a parcela excedente, até o montante dos débitos do 
 período de apuraçăo que tenham sido extintos pelas modalidades 
 previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 desta Lei 
 Complementar entre o final do período de apuraçăo e o processamento 
 do pagamento efetuado pelo contribuinte, será transferida ao 
 contribuinte em até 3 (tręs) dias úteis.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
Incidem juros de mora, nos termos do inciso II do § 2ş deste 
 artigo, sobre as multas punitivas inadimplidas.” (NR)
“Art. 31. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
Os procedimentos do
split payment
previstos nesta 
 Subseçăo compreendem:
I - o procedimento padrăo, de que trata o art. 32 desta Lei 
 Complementar; e
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 33 desta Lei 
 Complementar.
§ 1ş-A
. Para fins do disposto nesta Subseçăo, entende-se por:
I - originador da transaçăo de pagamento aquele que iniciar a 
 transaçăo junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o 
 recebedor dos recursos;
II - transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas 
 originadas por meio de instruçăo ou instrumento emitido pelo 
 recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao 
 pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial; e
III - transaçőes de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas 
 originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem 
 intervençăo prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de 
 pagamento.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 32. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
O originador da transaçăo de pagamento deverá transmitir ao 
 prestador de serviço de pagamento informaçőes que permitam:
I - a vinculaçăo das operaçőes com a transaçăo de pagamento; e
II - a identificaçăo dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as 
 operaçőes.
§ 2ş
As informaçőes previstas no § 1ş deste artigo deverăo ser 
 transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento:
I -
pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a 
 transaçăo de pagamento;
.............................................................................................................................................................
III -
por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos 
 casos em que iniciarem a transaçăo de pagamento.
§ 2ş-A.
Nas transaçőes de pagamento iniciadas pelo recebedor, esse 
 poderá optar por năo transmitir ao prestador de serviço de pagamento 
 a informaçăo a que se refere o inciso I do § 1ş deste artigo, 
 hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir 
 no documento fiscal eletrônico informaçőes que permitam a vinculaçăo 
 da operaçăo com a transaçăo de pagamento.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 33.
O procedimento simplificado do
split payment
será 
 opcional e obedecerá ao disposto neste artigo.
.............................................................................................................................................................
§ 2ş-A.
A originaçăo de transaçăo de pagamento relativa ŕ operaçăo 
 com bem ou com serviço sem a identificaçăo dos valores do IBS e da 
 CBS, nos termos do inciso II do § 1ş do art. 32 desta Lei 
 Complementar, implica opçăo pelo procedimento simplificado de que 
 trata este artigo.
§ 3ş
Os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do procedimento 
 simplificado de que trata este artigo serăo utilizados para 
 pagamento, em ordem cronológica do documento fiscal:
I - de débitos năo extintos do contribuinte decorrentes de operaçőes 
 ocorridas no período de apuraçăo em que o adquirente năo seja 
 contribuinte do IBS e da CBS no regime regular; e
II - de outros débitos năo extintos do contribuinte, no final do 
 período de apuraçăo, caso remanesçam valores năo utilizados nos 
 termos do inciso I do § 3ş deste artigo.
§ 4ş
O Comitę Gestor do IBS (CGIBS) e a RFB transferirăo ao 
 fornecedor, em até 3 (tręs) dias úteis contados da conclusăo da 
 apuraçăo, os valores do IBS e da CBS recolhidos por meio do 
 procedimento simplificado no período de apuraçăo e năo utilizados 
 nos termos do § 3ş deste artigo.
§ 5ş
(Revogado).
§ 6ş
Ato conjunto do CGIBS e da RFB poderá determinar a utilizaçăo 
 do procedimento simplificado de que trata este artigo para as 
 operaçőes em que o adquirente năo seja contribuinte do IBS e da CBS 
 no regime regular, enquanto o procedimento padrăo descrito no 
 art. 32 năo estiver em funcionamento em nível adequado para os 
 principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas 
 operaçőes.
§ 7ş
O recolhimento do IBS e da CBS por meio do procedimento 
 simplificado de que trata este artigo:
I - assegura a extinçăo de débitos do contribuinte exclusivamente 
 nos termos do § 3ş deste artigo; e
II - năo gera direito ao adquirente contribuinte do IBS e da CBS no 
 regime regular ŕ apropriaçăo de crédito pelo valor segregado e 
 recolhido.” (NR)
“Art. 34. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
V - 
 ............................................................................................................................................
a)
serăo responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS e da 
 CBS de acordo com o disposto nesta Subseçăo; e
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 47. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes em que o adquirente 
 năo seja contribuinte no regime regular, o fornecedor sujeito ao 
 regime regular poderá apropriar créditos ou estornar débitos com 
 base nos valores dos débitos incidentes na operaçăo devolvida ou 
 cancelada.
.............................................................................................................................................................
§ 12.
Nas hipóteses de devoluçăo e no cancelamento de operaçőes em 
 que o adquirente seja contribuinte do regime regular, o regulamento 
 disciplinará os procedimentos e requisitos a serem observados, que 
 poderăo consistir em:
I - para o adquirente, constituiçăo de débito ou estorno de crédito; 
 e
II - para o fornecedor, apropriaçăo de crédito ou estorno de débito.
§ 13.
Na devoluçăo e no cancelamento de operaçőes cujo débito do IBS 
 e da CBS tenha sido extinto, no todo ou em parte, em razăo de 
 recolhimento na liquidaçăo financeira realizado na forma dos arts. 31 
 a 34 desta Lei Complementar (
split payment
), o regulamento 
 poderá prever a transferęncia total ou parcial ao fornecedor do 
 valor recolhido, observado o seguinte:
I - a transferęncia deverá ser realizada no prazo de até 3 (tręs) 
 dias úteis contado da data do estorno do débito ou da data em que 
 seria permitida a apropriaçăo de crédito pelo fornecedor; e
II - o valor transferido năo poderá ser apropriado como crédito pelo 
 fornecedor.” (NR)
“Art. 57. 
 .....................................................................................................................................
I - 
 .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
g)
bens e serviços relacionados ŕ aquisiçăo ou ŕ manutençăo dos bens 
 de que trata este inciso;
II -
os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de 
 forma năo onerosa ou a valor inferior ao de mercado para:
.............................................................................................................................................................
c)
os empregados do contribuinte; e
.............................................................................................................................................................
§ 3ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IV - 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
f)
serviços de planos de assistęncia ŕ saúde destinados a empregados 
 e seus dependentes em decorręncia de acordo ou convençăo coletiva de 
 trabalho, sendo os créditos na aquisiçăo desses serviços 
 equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e 
 extintos de acordo com o disposto no regime específico de planos de 
 assistęncia ŕ saúde;
.............................................................................................................................................................
h)
fornecimento de vale-transporte, vale-refeiçăo e 
 vale-alimentaçăo, sendo os créditos na aquisiçăo desses serviços 
 equivalentes aos respectivos débitos do fornecedor apurados e 
 extintos de acordo com o disposto no regime específico de serviços 
 financeiros, observada a disciplina aplicável aos arranjos de 
 pagamento;
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
(Revogado).
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
(Revogado).
§ 7ş
(Revogado).
.............................................................................................................................................................
§ 9ş
Na hipótese de alienaçăo de bem que năo tenha permitido a 
 apropriaçăo de crédito quando de sua aquisiçăo, nos termos do § 5ş 
 deste artigo, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo o 
 valor de aquisiçăo do bem, até o limite do valor da alienaçăo, desde 
 que seja possível a identificaçăo inequívoca do bem.” (NR)
“Art. 58. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
É assegurada ao contribuinte a gratuidade de acesso aos 
 mecanismos de integraçăo sistęmica para envio e recebimento de dados 
 e transaçőes mínimos destinados ŕ apuraçăo e ao cumprimento de 
 obrigaçőes acessórias relativas ao IBS e ŕ CBS, disponibilizados, 
 respectivamente, pelo CGIBS e pela RFB.
§ 5ş
O CGIBS e a RFB poderăo fornecer, mediante ressarcimento dos 
 custos, transaçőes automatizadas que extrapolem as mínimas 
 necessárias para apuraçăo e cumprimento de obrigaçőes acessórias, 
 conforme definido em regulamento.” (NR)
“Art. 59. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) previsto no art. 332 
 desta Lei Complementar será unificado, no âmbito do IBS, e 
 obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas 
 sujeitas ŕ inscriçăo no CNPJ.” (NR)
“Art. 60. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
Para fins de simplificaçăo, o ato conjunto de que trata o § 3ş 
 deste artigo deverá permitir a emissăo de documentos fiscais 
 consolidados.” (NR)
“Art. 64. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, 
 inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou 
 domiciliado no exterior:
I - cujo local da operaçăo seja no País, nos termos dos incisos II a 
 IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residęncia ou 
 domicílio no País, nos demais casos.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş 
 ...........................................................................................................................................
I - 
 .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
b)
(revogada);
.............................................................................................................................................................
IV -
para fins da determinaçăo das alíquotas estadual, distrital e 
 municipal do IBS, considera-se ocorrida a importaçăo no local:
a) da operaçăo definido nos termos dos incisos II a IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos 
 demais casos;
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
(Revogado).” (NR)
“Art. 71.
As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada 
 importaçăo de bem material săo as mesmas incidentes sobre a 
 aquisiçăo do respectivo bem no País, observadas as disposiçőes 
 próprias relativas ŕ fixaçăo das alíquotas nas importaçőes de bens 
 sujeitos aos regimes específicos de tributaçăo e ressalvado o 
 disposto no § 6ş do art. 126 desta Lei Complementar.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 73. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
Parágrafo único.
Nos casos dos incisos I e II do
caput
deste 
 artigo, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso 
 fortuito ou de força maior.” (NR)
“Art. 76. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
O regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento 
 do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no
caput
deste artigo, para os sujeitos passivos certificados no 
 Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) 
 estabelecido na forma da legislaçăo específica e para bens de 
 remessas internacionais em que se tenha aplicado o Regime de 
 Tributaçăo Simplificada (RTS).
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 80. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que 
 vinculados direta e exclusivamente ŕ exportaçăo de bens materiais ou 
 associados ŕ entrega no exterior de bens materiais:
.............................................................................................................................................................
§ 1ş-A.
Considera-se consumo no exterior de serviço ou de bem 
 imaterial, inclusive direitos, o fornecimento:
I - cujo local da operaçăo năo seja no País, nos termos dos incisos 
 II a IX do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar; ou
II - em que o adquirente e o destinatário sejam residentes ou 
 domiciliados no exterior, nos demais casos.
§ 2ş
(Revogado).
§ 3ş
(Revogado).
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
(Revogado).
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 81-A.
A exportaçăo de bens materiais, inclusive nos casos em 
 que năo haja saída física do território nacional de que trata o 
 art. 81, será comprovada mediante registro pelo órgăo competente ou 
 documentaçăo e procedimentos estabelecidos na legislaçăo aduaneira, 
 nos termos do regulamento.
§ 1ş Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da 
 emissăo do documento fiscal eletrônico, sem a comprovaçăo da 
 exportaçăo, considera-se ocorrida operaçăo onerosa e serăo exigidos 
 do exportador, com os devidos acréscimos, a CBS e o IBS incidentes 
 na operaçăo, inclusive os relativos ŕs operaçőes de que trata o 
 inciso II do § 1ş do art. 80.
§ 2ş O regulamento poderá prever hipóteses de ampliaçăo do prazo 
 previsto no § 1ş deste artigo.”
“Art. 89. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
Na hipótese de a importaçăo temporária de aeronaves, seus 
 componentes e motores, ser realizada por contribuinte do regime 
 regular do IBS e da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil:
I -
será dispensado o pagamento do IBS e da CBS; e
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“
Seçăo 
 VIII
Disposiçőes 
 Finais
Art. 
 98-A
.
O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros 
 especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei 
 Complementar serăo aplicados a bens materiais com destino ao 
 exterior, inclusive em caso de saída temporária do País.
Art. 
 98-B.
A suspensăo do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicaçăo de 
 regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese 
 em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e ŕs 
 expensas do interessado, como providęncia para extinçăo da aplicaçăo 
 do regime.”
“Art. 106. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este 
 artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de 
 Incentivos para a Produçăo de Hidrogęnio de Baixa Emissăo de Carbono 
 (Rehidro), instituído pela
Lei nş 14.948, de 2 de agosto de 2024
, 
 observada a disciplina estabelecida na legislaçăo específica.” (NR)
“Art. 116. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
(VETADO).” (NR)
“Art. 117. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, 
 ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que 
 trata o Livro II desta Lei Complementar;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 126. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
O disposto no § 1ş deste artigo năo se aplica ŕs remessas 
 internacionais sujeitas ao Regime de Tributaçăo Simplificada (RTS), 
 exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de 
 medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou 
 individual.” (NR)
“Art. 142. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
fornecimento de serviços de segurança da informaçăo e segurança 
 cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro 
 com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, 
 relacionados no
Anexo XI desta Lei Complementar,
com a especificaçăo 
 das respectivas classificaçőes da NBS.” (NR)
“
Art. 146
. Săo reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o 
 fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que 
 destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
I - doenças raras;
II - doenças negligenciadas;
III - oncologia;
IV - diabetes;
V - HIV/aids e outras infecçőes sexualmente transmissíveis (IST);
VI - doenças cardiovasculares; e
VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
§ 1ş Săo também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre 
 o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando:
I - adquiridos por órgăos da administraçăo pública direta, por 
 autarquias e por fundaçőes públicas;
II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e ŕ CBS que 
 possuam Cebas por comprovarem a prestaçăo de serviços ao SUS, nos 
 termos dos
arts. 9ş a 11 da Lei Complementar nş 187, de 16 de 
 dezembro de 2021
; ou
III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentaçăo 
 sanitária específica.
§ 2ş A reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
deste artigo 
 aplica-se também ao fornecimento de composiçőes para nutriçăo 
 enteral e parenteral, composiçőes especiais e fórmulas nutricionais 
 destinadas ŕs pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas 
 no
Anexo VI desta Lei Complementar,
com a especificaçăo das 
 respectivas classificaçőes da NCM/SH, quando adquiridas por órgăos e 
 entidades mencionados nos incisos I e II do § 1ş deste artigo.
§ 3ş Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o 
 Ministério da Saúde, divulgará, a cada 120 (cento e vinte) dias, a 
 lista dos medicamentos que terăo direito a alíquota zero do IBS e da 
 CBS, conforme disposto no
caput
deste artigo e no inciso III 
 do § 1ş deste artigo.
§ 4ş Em caso de emergęncia de saúde pública reconhecida pelo Poder 
 Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, 
 ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do 
 CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tăo somente para 
 incluir medicamentos e linhas de cuidado năo contemplados na reduçăo 
 de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigęncia do 
 benefício ao período da respectiva emergęncia de saúde pública.” (NR)
“Art. 149. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, a 
 automóvel cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos 
 incidentes caso năo houvesse as reduçőes e năo incluídos os custos 
 necessários para a adaptaçăo a que se refere o § 3ş deste artigo, 
 năo seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o 
 benefício ao valor da operaçăo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3ş
(Revogado).
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 152. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
na hipótese do inciso II do
caput
do art. 149 desta Lei 
 Complementar, em intervalos năo inferiores a 3 (tręs) anos.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“
Art. 156
. Săo reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre a prestaçăo de serviços de pesquisa e 
 desenvolvimento por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de 
 Inovaçăo (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundaçőes de apoio 
 credenciadas na forma da lei, para:
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 168. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
Os percentuais de que trata o § 4ş poderăo ser diferenciados, 
 observadas as categorias estabelecidas em regulamento, em funçăo do 
 bem ou serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural 
 integrado, do nível de receita anual e da tipologia de produtor 
 rural.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 172. 
 ...................................................................................................................................
I -
gasolina e suas correntes;
.............................................................................................................................................................
III -
óleo diesel e suas correntes;
.............................................................................................................................................................
§ 1ş
Para efeitos dos incisos I e III do
caput
deste artigo, 
 consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de 
 petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural 
 utilizados em mistura mecânica para a produçăo de gasolina ou de 
 diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 2ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensăo 
 do IBS e da CBS incidentes nas operaçőes com hidrocarbonetos 
 líquidos derivados de petróleo năo combustíveis ou de gás natural, 
 inclusive nafta, desde que:
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente 
 autorizadas pela ANP;
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
III - obedeçam a critérios e condiçőes estabelecidos no referido ato 
 conjunto.
§ 3ş Ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da Uniăo poderá 
 postergar a implementaçăo do regime específico dos combustíveis de 
 que tratam os incisos IX, X e XI do
caput
deste artigo.” (NR)
“Art. 182. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IX -
arranjos de pagamento, incluídas as operaçőes dos instituidores 
 e das instituiçőes de pagamentos, a liquidaçăo antecipada de recebíveis desses arranjos e a administraçăo de programas de 
 fidelizaçăo;
.............................................................................................................................................................
XVII
- operaçőes de proteçăo patrimonial mutualista.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 183. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
participantes de arranjos de pagamento e entidades que realizam 
 a administraçăo de programas de fidelizaçăo que năo săo instituiçőes 
 de pagamento;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 192. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
V -
perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das 
 atividades das instituiçőes financeiras e das demais instituiçőes 
 autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operaçőes 
 com serviços financeiros de que tratam os incisos I a III do
caput
do art. 182 desta Lei Complementar, e perdas na cessăo 
 desses créditos e na concessăo de descontos, desde que sejam 
 realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, 
 as mesmas regras de dedutibilidade da legislaçăo do imposto de renda 
 aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuraçăo iniciados a 
 partir de 1ş de janeiro de 2027; e
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“
Art. 197
. Năo poderăo apropriar créditos na forma prevista nos arts. 194 
 a 196 desta Lei Complementar:
I - os associados tomadores de operaçőes de crédito com sociedades 
 cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opçăo 
 de que trata o art. 271 desta Lei Complementar; e
II - os tomadores de operaçőes de crédito referenciadas em moeda 
 estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em 
 moeda estrangeira, observado o disposto no art. 198 desta Lei 
 Complementar.” (NR)
“
Art. 212
. As operaçőes relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo 
 de Serviço (FGTS) săo sujeitas ŕ incidęncia do IBS e da CBS, por 
 alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do
inciso 
 II do § 1ş do art. 10 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de 
 dezembro de 2023.
.............................................................................................................................................................
§ 3ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
no caso das operaçőes previstas no inciso I do § 2ş deste 
 artigo, ŕ alíquota zero do IBS e da CBS;
II - no caso das operaçőes previstas nos incisos II e III do § 2ş 
 deste artigo, ŕs alíquotas do IBS e da CBS que serăo fixadas de modo 
 que a soma das alíquotas corresponda:
a) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento);
b) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento);
c) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento);
d) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento);
e) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);
f) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e
g) a partir de 2033, a 3,0% (tręs inteiros por cento).
§ 4ş Observada, a cada ano, a proporçăo entre as alíquotas da CBS e 
 do IBS nos termos do § 2ş do art. 189 desta Lei Complementar, as 
 alíquotas da CBS e do IBS serăo fixadas de modo que a soma das 
 alíquotas corresponda ao percentual fixado nas alíneas do inciso II 
 do § 3ş deste artigo.
§ 5ş Aplicam-se ŕs operaçőes de que tratam os incisos II e III do 
 § 2ş deste artigo, naquilo que năo lhes for contrário, as 
 disposiçőes da Seçăo III deste Capítulo II.
§ 6ş Aplica-se o disposto no § 6ş do art. 233 ŕs alíquotas de que 
 trata o inciso II do § 3ş deste artigo.
§ 7ş As alíquotas de que trata o inciso II do § 3ş deste artigo 
 incidirăo sobre o valor dos serviços financeiros relacionados ao 
 FGTS, excluídos:
I - o IBS e a CBS; e
II - o imposto a que se refere o
art. 156, inciso III, da 
 Constituiçăo Federal.
” (NR)
“Art. 214. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
A base de cálculo do IBS e da CBS devidos pelos contribuintes 
 sujeitos ao regime específico desta Seçăo corresponderá ao valor 
 bruto da remuneraçăo efetivamente recebida do credenciado, do 
 instituidor do arranjo ou de outros participantes, garantido o 
 direito ao crédito correspondente ŕs parcelas a eles pagas, desde 
 que os débitos de IBS e CBS tenham sido regularmente extintos.
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
O disposto no § 3ş năo implica o reconhecimento de existęncia 
 de relaçăo de contrataçăo ou subcontrataçăo entre o instituidor do 
 arranjo e outros participantes, ou inclusăo dos valores repassados a 
 outros participantes ou ao instituidor na base de cálculo dos 
 tributos que serăo extintos conforme previsto na
Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
.” (NR)
“
Art. 218-A
. Para viabilizar a operacionalizaçăo do disposto no § 3ş 
 do art. 214, o regulamento deverá:
I - prever prazos de recolhimentos específicos para o instituidor e 
 os diferentes participantes do arranjo, inclusive mais curtos que 
 aqueles aplicáveis aos participantes do arranjo que liquidem valores 
 diretamente aos credenciados e demais destinatários do arranjo;
II - estabelecer:
a) hipóteses de retençăo do IBS e da CBS, que deverăo observar o 
 disposto no art. 36 desta Lei Complementar;
b) hipótese pela qual instituidor do arranjo e os demais 
 participantes que iniciem o fluxo financeiro para outro participante 
 do arranjo, inclusive por meio de câmara de compensaçăo ou 
 liquidaçăo, efetuem a extinçăo antecipada dos tributos incidentes 
 sobre o valor da sua própria remuneraçăo, por quaisquer das 
 modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar; e
c) que, nos casos em que o regulamento permitir o registro 
 consolidado de operaçőes, o documento de arrecadaçăo relativo ao 
 recolhimento de que trata a alínea “a” deste inciso deverá 
 identificá-lo.
§ 1ş O contribuinte que liquidar valores diretamente aos 
 credenciados fornecerá as informaçőes necessárias para lhes atribuir 
 os créditos do IBS e da CBS de que trata o art. 218 desta Lei 
 Complementar, bem como para a destinaçăo do produto do recolhimento, 
 na forma do regulamento, dispensando o instituidor do arranjo e os 
 demais participantes dessa obrigaçăo.
§ 2ş A regulamentaçăo dos procedimentos previstos neste artigo 
 deverá buscar a năo alteraçăo dos fluxos financeiros e operacionais 
 dos instituidores e demais participantes do arranjo.”
“
Art. 219-A
. A administraçăo de programas de fidelizaçăo será 
 tributada na forma deste artigo, hipótese em que:
I - a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá, a cada período 
 de apuraçăo, ao valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores 
 pagos no resgate dos pontos e os ressarcidos por pontos năo 
 utilizados computados como receita;
II - o adquirente dos pontos năo terá direito ao crédito de IBS e de 
 CBS.
Parágrafo único. O regime específico de que trata este artigo 
 aplica-se inclusive aos programas de fidelidade próprios em que os 
 pontos sejam utilizados como contraprestaçăo no fornecimento de bens 
 e serviços pelo próprio emissor dos pontos, hipótese em que os 
 pontos utilizados como contraprestaçăo serăo deduzidos da base de 
 cálculo tendo por base o valor considerado na fixaçăo da base de 
 cálculo do IBS e da CBS na operaçăo, nos termos do inciso III do § 
 4ş do art. 12 desta Lei Complementar.”
“Art. 231. 
 ...................................................................................................................................
§ 1ş 
 ...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IV -
nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja 
 contribuinte que realize as operaçőes de que tratam os incisos I a V 
 do
caput
do art. 182, será aplicada alíquota zero na 
 importaçăo, sem prejuízo da manutençăo do direito de deduçăo dessas 
 despesas da base de cálculo do IBS e da CBS, segundo o disposto no 
 art. 192 desta Lei Complementar.
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
Năo se aplica a alíquota zero prevista no inciso IV do § 1ş 
 deste artigo na hipótese de importaçăo de serviços financeiros de 
 parte relacionada sobre a parcela do valor da operaçăo que exceda os 
 preços e taxas usualmente praticados em condiçőes de mercado.” (NR)
“
Art. 233
. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS 
 incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 
 desta Lei Complementar, calculada nos termos do
inciso II do § 1ş do 
 art. 10 da Emenda Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, 
 corresponderá:
I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco 
 centésimos por cento);
II - em 2029, a 11,00% (onze por cento);
III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por 
 cento);
IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por 
 cento);
V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por 
 cento); e
VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por 
 cento).
§ 1ş (Revogado).
§ 2ş (Revogado).
§ 3ş Observada, a cada ano, a proporçăo entre as alíquotas da CBS e 
 do IBS nos termos do § 2ş do art. 189 desta Lei Complementar, as 
 alíquotas da CBS e do IBS serăo fixadas de modo que a soma das 
 alíquotas corresponda ao percentual fixado nos incisos do
caput
deste artigo.
§ 4ş (Revogado).
§ 5ş (Revogado).
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
(Revogado).
§ 8ş (Revogado).
§ 9ş As alíquotas de que tratam os incisos do
caput
deste 
 artigo incidirăo sobre o valor dos serviços financeiros, excluídos:
I - o IBS e a CBS; e
II - o imposto a que se refere o
art. 156, III, da Constituiçăo 
 Federal
.
§ 10. No caso de serviços financeiros sobre os quais incida o 
 imposto a que se refere o
art. 156, III, da Constituiçăo Federal
, a 
 soma das alíquotas previstas nos incisos do
caput
deste 
 artigo será reduzida:
I - em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais);
II - em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito décimos de ponto 
 percentual);
III - em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis décimos de ponto 
 percentual);
IV - em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro décimos de ponto 
 percentual); e
V - em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois décimos de ponto 
 percentual).” (NR)
“Art. 238. 
 ...................................................................................................................................
Parágrafo único
. O disposto no
caput
deste artigo năo se 
 aplica ŕ hipótese de que trata a alínea “f” do inciso IV do § 3ş do 
 art. 57 desta Lei Complementar, em que os créditos do IBS e da CBS a 
 serem aproveitados pelo contratante que seja contribuinte no regime 
 regular:
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 252. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
nas operaçőes de permuta entre bens imóveis, exceto sobre a 
 torna, que será tributada nos termos deste Capítulo;
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
Nas permutas entre bens imóveis realizadas entre contribuintes 
 do regime regular do IBS e da CBS:
.............................................................................................................................................................
§ 5ş-A
. Nas permutas entre imóveis realizadas entre contribuinte do 
 regime regular do IBS e da CBS e năo contribuinte do regime regular:
I - năo será constituído redutor de ajuste para o imóvel recebido em 
 permuta pelo năo contribuinte do regime regular; e
II - o valor do redutor de ajuste do imóvel recebido em permuta pelo 
 contribuinte do regime regular corresponderá:
a) se năo houver torna, ao valor do redutor de ajuste do imóvel por 
 ele dado em permuta;
b) se houver pagamento de torna por parte do contribuinte do regime 
 regular, ao valor do redutor do ajuste do imóvel por ele dado em 
 permuta, acrescido do valor da torna; e
c) se houver pagamento de torna por parte do năo contribuinte do 
 regime regular, ao valor do redutor de ajuste do imóvel dado em 
 permuta pelo contribuinte do regime regular, com a deduçăo do valor 
 da torna, năo podendo o valor do redutor de ajuste ser negativo.
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
O disposto no § 7ş deste artigo năo se aplica caso a quantidade 
 e o valor das operaçőes com os imóveis nele referidos caracterizem 
 atividade econômica do contribuinte, nos termos dos §§ 1ş e 2ş do 
 art. 251.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 253. 
 ...................................................................................................................................
§ 1ş
Para fins do
caput
deste artigo consideram-se 
 contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS as pessoas 
 físicas que atendam ao disposto no inciso I do § 1ş e no inciso II 
 do § 2ş, ambos do art. 251 desta Lei Complementar.
§ 2ş As operaçőes de que trata este artigo deverăo ser incluídas nos 
 limites de que tratam o inciso I do § 1ş e o inciso II do § 2ş, 
 ambos do art. 251 desta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 258. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II - 
 .............................................................................................................................................
a)
do valor de aquisiçăo do imóvel sobre o qual está sendo realizada 
 a construçăo, constante dos instrumentos mencionados na forma do 
 § 1ş do art. 254, atualizado nos termos do § 4ş deste artigo; e
.............................................................................................................................................................
III
- no caso de bens imóveis adquiridos de năo contribuinte do 
 regime regular do IBS e da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, ao 
 valor de aquisiçăo do bem imóvel.
.............................................................................................................................................................
§ 10
. No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao 
 regime regular do IBS e da CBS a partir de 1ş de janeiro de 2027, é 
 assegurada a manutençăo do valor do redutor de ajuste, nos termos do 
 inciso I do § 4ş do art. 257, sem prejuízo do direito ao crédito do 
 IBS e da CBS incidentes na operaçăo.” (NR)
“
Art. 260
. Na operaçăo de locaçăo, cessăo onerosa ou arrendamento de 
 bem imóvel para uso residencial realizada por contribuinte sujeito 
 ao regime regular do IBS e da CBS, poderá ser deduzido da base de 
 cálculo do IBS e da CBS redutor social no valor de R$ 600,00 
 (seiscentos reais), por męs, por bem imóvel, até o limite do valor 
 da base de cálculo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 280. 
 ...................................................................................................................................
Parágrafo único
. As operaçőes de fornecimento de alimentaçăo e 
 bebidas pelos estabelecimentos que prestam os serviços de que trata 
 esta Seçăo observarăo as regras relativas ao regime específico de 
 bares e restaurantes.” (NR)
“Art. 293. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
I -  (VETADO);
II
- 1% (um por cento) para a CBS; e
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
.............................................................................................................................................................
§ 5ş (VETADO).
.............................................................................................................................................................
§ 8ş (VETADO).
§ 9ş
(VETADO).
§ 10. (VETADO).” (NR)
“Art. 321. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 1ş
...........................................................................................................................................
§ 2ş A harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo do IBS e da CBS 
 poderá ser requerida pelas autoridades referidas no § 1ş do art. 322 
 e por qualquer das entidades representativas de categorias 
 econômicas responsáveis pela indicaçăo dos representantes dos 
 contribuintes nos órgăos de julgamento administrativo do IBS e da 
 CBS.
§ 3ş O requerimento de harmonizaçăo da interpretaçăo da legislaçăo 
 do IBS e da CBS, nos termos do § 2ş deste artigo, será decidido em 
 até 90 (noventa) dias úteis contados da data de apresentaçăo do 
 requerimento.
§ 4ş No exercício das competęncias previstas nos incisos do
caput
deste artigo, as decisőes do Comitę de Harmonizaçăo das 
 Administraçőes Tributárias devem ser fundamentadas.” (NR)
“Art. 322. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
analisar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e ŕ CBS 
 suscitadas nos termos do § 1ş.
§ 1ş O Fórum de Harmonizaçăo Jurídica das Procuradorias examinará as 
 questőes relacionadas ŕs controvérsias jurídicas relativas ao IBS e 
 ŕ CBS suscitadas pelas seguintes autoridades:
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“
Art. 323-A
. É assegurado ao sujeito passivo de obrigaçăo tributária 
 o direito de formular consulta escrita sobre a aplicaçăo da 
 legislaçăo tributária do IBS e da CBS, em relaçăo a fato determinado 
 de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na 
 petiçăo.
§ 1ş Da consulta constará:
I - a qualificaçăo do consulente;
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
III - a data do fato gerador da obrigaçăo principal ou acessória, se 
 já ocorrido;
IV - a declaraçăo de existęncia ou năo de início de procedimento 
 fiscal em relaçăo ao consulente.
§ 2ş Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se 
 a cumulaçăo apenas quando se tratar de questőes conexas.”
“
Art. 323-B
. A soluçăo de consulta relativa ŕ interpretaçăo e ŕ 
 aplicaçăo da legislaçăo do IBS e da CBS será emitida pelos 
 respectivos órgăos do CGIBS e da RFB, observado o disposto neste 
 artigo.
§ 1ş Elaborada a proposta de soluçăo de consulta, o órgăo consultado 
 disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser 
 avaliada pelo outro órgăo, o qual poderá, no prazo de 30 (trinta) 
 dias contado da disponibilizaçăo, prorrogável, justificadamente, uma 
 única vez, por igual período:
I - acolher a minuta e emitir a soluçăo de consulta em conjunto;
II - encaminhar a proposta para deliberaçăo do Comitę de 
 Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias, em caso de divergęncia; 
 ou
III - manifestar-se pela inexistęncia de matéria comum ao IBS e ŕ 
 CBS.
§ 2ş O encaminhamento da proposta de soluçăo para deliberaçăo do 
 Comitę de Harmonizaçăo das Administraçőes Tributárias suspenderá a 
 tramitaçăo do procedimento de consulta perante o órgăo consultado 
 até que seja editada resoluçăo nos termos do § 1ş do art. 321 desta 
 Lei Complementar.
§ 3ş Transcorrido o prazo de que trata o § 1ş deste artigo sem 
 manifestaçăo do outro órgăo, considerar-se-á tacitamente aceita a 
 minuta compartilhada e será publicada soluçăo de consulta em 
 conjunto, com a informaçăo de aceitaçăo tácita por um dos órgăos.
§ 4ş O regulamento disporá sobre o procedimento referido neste 
 artigo.”
“
Art. 323-C
. A consulta produz os seguintes efeitos:
I - nenhum procedimento fiscal será promovido, em relaçăo ŕ espécie 
 consultada, no período entre a protocolizaçăo do requerimento de 
 consulta e a cięncia da resposta, desde que a referida 
 protocolizaçăo tenha ocorrido até o vencimento da obrigaçăo a que se 
 refira;
II - vincula as administraçőes tributárias e o sujeito passivo 
 consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, năo 
 alcançando terceiros.
Parágrafo único. O tributo devido conforme resposta ŕ consulta será 
 pago sem imposiçăo de penalidade, desde que:
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias 
 contado da data em que o consulente tiver cięncia da resposta;
II - a protocolizaçăo da petiçăo de consulta tenha ocorrido até o 
 vencimento da obrigaçăo a que se refira.”
“
Art. 323-D
. A consulta năo suspende o prazo para recolhimento do 
 tributo, antes ou depois de sua apresentaçăo, nem o prazo para o 
 cumprimento de obrigaçőes acessórias a que esteja sujeito o 
 consulente.
Parágrafo único. Năo produzirăo os efeitos previstos no art. 323-C 
 as consultas:
I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
II - que năo descrevam exata e completamente o fato que lhes deu 
 origem;
III - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que 
 versem sobre disposiçőes claramente expressas na legislaçăo 
 tributária ou sobre questăo de direito já resolvida por decisăo 
 definitiva administrativa ou judicial;
IV - que deixem de observar exigęncia formal que năo seja suprida no 
 prazo estabelecido pela autoridade tributária;
V - que versem sobre arguiçăo de inconstitucionalidade ou sobre 
 negativa de aplicaçăo da legislaçăo tributária;
VI - formuladas após o início de procedimento fiscal em relaçăo ŕ 
 matéria consultada.”
“
Art. 323-E
. O tributo objeto da matéria consultada năo será lançado 
 em relaçăo ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a 
 soluçăo de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto năo 
 revogada, total ou parcialmente.
§ 1ş A reforma de orientaçăo năo obriga ao pagamento do tributo 
 considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da 
 intimaçăo da soluçăo reformada e a da nova orientaçăo.
§ 2ş Na pendęncia de resposta ŕ consulta formulada, o sujeito 
 passivo é também considerado intimado da soluçăo de consulta com a 
 publicaçăo de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma 
 matéria.
§ 3ş A supervenięncia de norma de legislaçăo tributária faz cessar 
 os efeitos da resposta ŕ consulta naquilo que aquela conflitar com 
 esta, independentemente de comunicaçăo ao consulente.”
“
Art. 323-F
. Năo cabe recurso nem pedido de reconsideraçăo da 
 soluçăo de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
Parágrafo único. A soluçăo de consulta será definitiva e deverá ser 
 proferida no prazo definido em regulamento, contado da data da sua 
 protocolizaçăo.”
“CAPÍTULO II-A
DA INTEGRAÇĂO DO CONTENCIOSO DE IBS E 
 CBS
Art. 
 323-G
.
Cabe recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contra 
 decisăo do CGIBS proferida por Câmara Recursal de Julgamento ou por 
 Câmara de Julgamento de primeira instância no rito sumário, ou 
 contra decisăo de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou 
 turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 
 que conferir ŕ legislaçăo comum do IBS e da CBS interpretaçăo do 
 direito divergente da que lhe tenha dado outra decisăo desses órgăos 
 de julgamento, com vistas a uniformizar a jurisprudęncia 
 administrativa em matéria comum aos dois tributos.
§ 1ş O recurso de que trata o
caput
será apreciado pela 
 Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e 
 da CBS, composta:
I - 
 por 4 (quatro) conselheiros representantes da Fazenda Nacional na 
 Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, indicados pelo Ministro 
 de Estado da Fazenda;
II - 
 por 4 (quatro) membros da Câmara Superior do CGIBS, sendo 2 (dois) 
 das administraçőes tributárias dos Estados e do Distrito Federal e 2 
 (dois) das administraçőes tributárias dos Municípios e do Distrito 
 Federal, indicados pelo CGIBS;
III - 
 por 4 (quatro) representantes dos contribuintes, sendo 2 (dois) 
 entre os conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf 
 e 2 (dois) entre os membros da Câmara Superior do CGIBS, indicados 
 respectivamente pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo CGIBS;
IV - pelo Presidente, que votará apenas em caso de empate.
§ 2ş 
 A petiçăo de interposiçăo do recurso especial deverá transcrever a 
 ementa e os trechos pertinentes da decisăo paradigma, suficientes 
 para demonstrar a existęncia de divergęncia acerca da legislaçăo 
 comum do IBS e da CBS.
§ 3ş 
 Podem interpor o recurso especial:
I - a 
 representaçăo da Fazenda Pública;
II - 
 o sujeito passivo.
§ 4ş 
 O recurso especial suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§ 5ş 
 As decisőes tomadas em sede de recurso especial:
I - 
 năo se vinculam aos fundamentos trazidos pelas partes e podem 
 divergir tanto do acórdăo paradigma quanto da decisăo recorrida;
II - 
 năo podem afastar a aplicaçăo ou deixar de observar a legislaçăo 
 tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade;
III - 
 restringem-se ŕ apreciaçăo de questőes de direito, vedado o reexame 
 fático-probatório;
IV - 
 serăo publicadas no Diário Oficial da Uniăo e, a partir de sua 
 publicaçăo, vincularăo os órgăos julgadores da Uniăo e do CGIBS.
§ 6ş 
 Năo cabe recurso da decisăo colegiada da Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS que 
 inadmitir o recurso especial.
§ 7ş 
 Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda 
 regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relaçăo aos 
 mandatos dos julgadores de que trata o § 1ş.
§ 8ş A Presidęncia da Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso 
 Administrativo do IBS e da CBS será exercida, de forma alternada, 
 por representante da Fazenda Nacional ou por representante do CGIBS, 
 na forma estabelecida no ato conjunto a que se refere o § 7ş deste 
 artigo.
Art. 
 323-H
.
É cabível a proposiçăo de incidente de uniformizaçăo perante a 
 Câmara Nacional de Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e 
 da CBS:
I - 
 de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre 
 a mesma questăo de direito, observado o disposto nos arts. 323-I e 
 323-J;
II - 
 da decisăo de segunda instância que deixar de aplicar provimento 
 vinculante, observado o disposto nos arts. 323-K e 323-L.
§ 1ş 
 O julgamento do incidente de uniformizaçăo de matérias repetitivas 
 fixará tese sobre a matéria, e caberá ŕ Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS editar 
 súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua 
 publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
§ 2ş 
 O efeito vinculante de que trata o § 1ş deste artigo alcança também 
 todas as impugnaçőes e recursos, pendentes ou futuros, que versem 
 sobre idęntica questăo de direito.
§ 3ş 
 Caberá revisăo da tese firmada no incidente de uniformizaçăo de 
 ofício ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 323-J 
 e 323-L.
§ 4ş 
 Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda disporá 
 sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.
Art. 
 323-I
.
A proposiçăo do incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso I 
 do
caput
do art. 323-H deverá estar acompanhada de 5 (cinco) 
 decisőes definitivas proferidas por Câmara de Julgamento do CGIBS ou 
 por Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial 
 do Carf ou por 3 (tręs) decisőes proferidas pela Câmara Nacional de 
 Integraçăo do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, por, no 
 mínimo, maioria de votos, em sessőes de julgamento distintas, sob 
 pena de năo conhecimento.
Art. 
 323-J
.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 I do
caput
do art. 323-H:
I - a 
 representaçăo da Fazenda Pública;
II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes 
 de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial 
 do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integraçăo do 
 Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 I do
caput
do art. 323-H năo suspenderá a exigibilidade do 
 crédito tributário.
Art. 
 323-K
.
A proposiçăo do incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso II 
 do
caput
do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicaçăo 
 do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisăo de 
 segunda instância.
Art. 
 323-L
.
Poderăo suscitar o incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 II do
caput
do art. 323-H:
I - a representaçăo da Fazenda Pública;
II - o sujeito passivo.
Parágrafo único. O incidente de uniformizaçăo de que trata o inciso 
 II do
caput
do art. 323-H suspenderá a exigibilidade do 
 crédito tributário.
Art. 
 323-M
.
Ato conjunto do CGIBS e do Ministro de Estado da Fazenda 
 regulamentará o disposto nos arts. 323-H a 323-L.”
“Art. 325. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
No ambiente de que trata o inciso II do
caput
deste 
 artigo:
I - ficarăo arquivadas as respostas, os esclarecimentos e os 
 documentos fornecidos em atendimento a:
a) procedimento de fiscalizaçăo de qualquer dos entes federativos, 
 vedada a solicitaçăo, em outro procedimento de fiscalizaçăo relativo 
 aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, 
 esclarecimentos e documentos;
b) processo administrativo tributário de qualquer dos entes 
 federativos, os quais serăo levados em consideraçăo pelos órgăos de 
 julgamento em outros processos administrativos tributários relativos 
 aos mesmos fatos e período de apuraçăo;
II - serăo registrados os acessos e o compartilhamento das 
 informaçőes e documentos contidos nele, exigindo-se, no mínimo:
a) identificaçăo do servidor público efetivo responsável pelo 
 acesso;
b) data, hora e motivo do acesso;
c) histórico de acessos e alteraçőes realizadas;
III - năo serăo compartilhadas as informaçőes e os documentos:
a) obtidos com base em tratados, acordos ou convençőes 
 internacionais para o intercâmbio de informaçőes tributárias cujo 
 compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convençăo, 
 exceto se houver anuęncia e estiver autorizado na legislaçăo interna 
 do país informante;
b) protegidos por sigilo judicial;
c) obtidos com fundamento no disposto no
art. 6ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
.” (NR)
“
Art. 327-A
. Na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, 
 a Suframa exercerá, exclusivamente por meio de seus servidores 
 efetivos, as atividades de fiscalizaçăo do cumprimento do processo 
 produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito 
 passivo por ocasiăo da aprovaçăo do projeto econômico, dos 
 investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo e, sem 
 prejuízo das competęncias das administraçőes tributárias, do 
 ingresso de bens e serviços.
§ 1ş A Suframa comunicará ŕs administraçőes tributárias federal, 
 distrital, estaduais e municipais integrantes das áreas 
 incentivadas, sempre que constatado o descumprimento do disposto no
caput
.
§ 2ş As administraçőes tributárias e demais órgăos públicos 
 interessados poderăo apresentar pedido fundamentado para que a 
 Suframa instaure incidente de verificaçăo de cumprimento do processo 
 produtivo básico ou de outros compromissos assumidos pelo sujeito 
 passivo por ocasiăo da aprovaçăo do projeto econômico e dos 
 investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo de que trata o
caput
deste artigo.
§ 3ş (VETADO).”
“Art. 330. 
 ...................................................................................................................................
§ 1ş
...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instruçăo 
 deverăo ser implementadas em meio eletrônico.
§ 3ş A lavratura do ato de lançamento de ofício năo impede a adoçăo 
 de procedimentos de soluçăo consensual de controvérsias 
 tributárias.” (NR)
“CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇŐES E PENALIDADES RELATIVAS 
 AO IBS E Ŕ CBS
Art. 
 341-A
.
Constitui infraçăo toda açăo ou 
 omissăo, ainda que involuntária, que importe inobservância, por 
 parte do sujeito passivo, de obrigaçăo tributária principal ou 
 acessória.
Art. 
 341-B
.
As multas punitivas serăo calculadas 
 após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2ş do art. 29 
 desta Lei Complementar.
Art. 
 341-C
.
É instituída a Unidade Padrăo Fiscal 
 dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), no valor de R$ 200,00 
 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variaçăo do IPCA 
 ou de outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Ato conjunto do CGIBS e da RFB divulgará o valor 
 atualizado da UPF, a que se refere o
caput
deste artigo.
Art. 
 341-D
.
As penalidades serăo cumulativas 
 quando resultarem do năo cumprimento concomitante de obrigaçőes 
 tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Quando o valor do tributo devido já tiver servido 
 de base para a aplicaçăo da multa punitiva, năo se aplica, até a 
 data da notificaçăo do lançamento de ofício, a multa de mora 
 prevista no inciso I do § 2ş do art. 29 desta Lei Complementar.
Art. 
 341-E
.
A aplicaçăo das penalidades previstas 
 neste Título năo exclui:
I - a exigęncia do pagamento do tributo năo recolhido, com os 
 devidos acréscimos legais, quando for o caso; e
II - a cassaçăo de licenças, concessőes ou autorizaçőes, a baixa de 
 ofício da inscriçăo no CNPJ, a imposiçăo de regimes especiais de 
 fiscalizaçăo e de cobrança, o cancelamento da habilitaçăo de 
 benefícios fiscais, a exclusăo de regimes especiais de tributaçăo ou 
 as representaçőes fiscais para fins penais, entre outras medidas 
 administrativas previstas em lei.
Art. 
 341-F
.
Aplica-se a multa de 75% (setenta e 
 cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício:
I - sobre o valor do tributo năo declarado ou declarado a menor e 
 năo pago ou năo recolhido, no todo ou em parte; ou
II - sobre o valor do crédito indevido, pela utilizaçăo indevida.
§ 1ş Nos casos de sonegaçăo, fraude, simulaçăo ou conluio, 
 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis, a multa será majorada para:
I - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do 
 tributo objeto do lançamento de ofício;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a 
 diferença do tributo objeto do lançamento de ofício, nos casos em 
 que verificada a reincidęncia do sujeito passivo.
§ 2ş Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:
I - sonegaçăo: toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou 
 retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da 
 autoridade fazendária:
a) da ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo tributária principal, 
 sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condiçőes pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar 
 a obrigaçăo tributária principal ou o crédito tributário 
 correspondente;
II - fraude: toda açăo ou omissăo dolosa tendente a impedir ou 
 retardar, total ou parcialmente, a ocorręncia do fato gerador da 
 obrigaçăo tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 
 características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo 
 devido, a evitar ou a diferir o seu pagamento;
III - (VETADO);
IV - conluio: o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas 
 naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos 
 incisos I a III deste parágrafo;
V - reincidęncia: a prática de nova infraçăo qualificada como 
 sonegaçăo, fraude, simulaçăo ou conluio, pela mesma pessoa jurídica 
 ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus 
 estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (tręs) 
 anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento 
 anterior.
§ 3ş A multa a que se refere o inciso I do
caput
deste artigo 
 será de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela do tributo objeto 
 de lançamento de ofício, desde que a declaraçăo descreva 
 corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como 
 o valor da operaçăo.
§ 4ş Fica descaracterizada a reincidęncia de que trata o inciso V do 
 § 2ş deste artigo, caso a responsabilidade pela infraçăo apontada no 
 lançamento anterior tenha sido afastada por decisăo definitiva em 
 âmbito administrativo ou decisăo judicial transitada em julgado.
§ 5ş Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso, 
 caso tenha sido afastada a reincidęncia, nos termos do § 4ş deste 
 artigo, e o sujeito passivo tenha adimplido a multa majorada com 
 base no inciso V do § 2ş deste artigo.
§ 6ş O valor a ressarcir de que trata o § 5ş deste artigo será 
 corrigido pela taxa Selic, desde o efetivo pagamento.
Art. 
 341-G
.
As multas a serem aplicadas em razăo 
 de infraçőes por descumprimento de obrigaçőes tributárias acessórias 
 do IBS ou da CBS săo as seguintes:
I - deixar de fazer inscriçăo no cadastro com identificaçăo única de 
 que trata o art. 59 desta Lei Complementar, no prazo previsto em 
 regulamento: 10 (dez) UPF;
II - năo atualizar o domicílio principal previsto na alínea “b” do 
 inciso I do § 3ş do art. 11 desta Lei Complementar no cadastro com 
 identificaçăo única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, 
 quando houver alteraçăo, observados a forma e o prazo previstos em 
 regulamento: 10 (dez) UPF por infraçăo;
III - năo comunicar ŕ administraçăo tributária a venda ou a 
 transferęncia de estabelecimento e o encerramento ou a paralisaçăo 
 temporária de atividades, na forma e nos prazos estabelecidos na 
 legislaçăo tributária: 10 (dez) UPF por infraçăo;
IV - entregar em atraso, deixar de entregar, de registrar, de 
 disponibilizar ou de manter, ou manter, registrar ou entregar em 
 desacordo com a legislaçăo tributária, inclusive com relaçăo ao 
 descumprimento de prazo fixado em intimaçăo fiscal, arquivos 
 eletrônicos decorrentes da emissăo de documentos fiscais ou de sua 
 escrituraçăo, documento informativo do movimento econômico ou 
 fiscal, declaraçőes periódicas ou outras informaçőes previstas na 
 legislaçăo necessárias ŕ escrituraçăo ou ŕ apuraçăo do tributo:
a) 20 (vinte) UPF por período de apuraçăo, independentemente de 
 intimaçăo fiscal; e
b) 30 (trinta) UPF por período de apuraçăo e a cada intimaçăo 
 fiscal;
V - instalar ou manter instalado programa,
software
, 
 aplicativo fiscal ou soluçăo tecnológica que possibilite a emissăo 
 de documentos fiscais com supressăo ou reduçăo de valores do tributo 
 ou da operaçăo ou que năo atenda aos requisitos estabelecidos na 
 legislaçăo tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
VI - desenvolver, fornecer ou instalar programa,
software
, 
 aplicativo fiscal ou soluçăo tecnológica para terceiros que 
 possibilite a emissăo de documentos fiscais com supressăo ou reduçăo 
 de valores do tributo ou da operaçăo ou que năo atenda aos 
 requisitos estabelecidos na legislaçăo tributária: 150 (cento e 
 cinquenta) UPF por equipamento;
VII - deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislaçăo 
 tributária mecanismo de mediçăo de volume exigido e controlado pela 
 administraçăo tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
VIII - deixar de comunicar ou comunicar após o prazo previsto na 
 legislaçăo tributária a inutilizaçăo de número de documento fiscal: 
 1 (uma) UPF por número;
IX - deixar o adquirente ou destinatário, relativamente a documento 
 fiscal emitido por terceiro, ainda que em contingęncia, de confirmar 
 a operaçăo, de informar seu desconhecimento, o desfazimento do 
 negócio, de informar a devoluçăo ou retorno dos bens, na forma e nas 
 condiçőes previstas na legislaçăo tributária: 1 (uma) UPF por 
 documento;
X - descumprir o dever de colaboraçăo com o fisco, mediante embaraço 
 ou resistęncia ŕ açăo fiscal, nos termos dos incisos I e II do
caput
do art. 338 desta Lei Complementar, por qualquer meio: 50 
 (cinquenta) UPF por evento;
XI - fornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, 
 dar entrada ou saída, ou manter em depósito bem, ou prestar, 
 disponibilizar ou tomar serviço, desacobertados de documento fiscal, 
 inclusive de declaraçőes de informaçőes necessárias ŕ apuraçăo do 
 IBS e da CBS: 100% (cem por cento) do valor do tributo de 
 referęncia;
XII - acobertar mais de uma vez o trânsito de bem ou prestar mais de 
 uma vez serviço de transporte, utilizando o mesmo documento fiscal: 
 100% (cem por cento) do valor do tributo de referęncia;
XIII - emitir ou utilizar documento fiscal năo idôneo, inclusive o 
 documento auxiliar a ele vinculado: 66% (sessenta e seis por cento) 
 do valor do tributo de referęncia;
XIV - falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar documento 
 fiscal: 100% (cem por cento) do valor do tributo de referęncia;
XV - apropriar indevidamente ou deixar de efetuar o estorno ou a 
 anulaçăo do crédito fiscal nas hipóteses previstas na legislaçăo: 
 66% (sessenta e seis por cento) do crédito;
XVI - deixar de emitir documento fiscal referente a aquisiçăo ou 
 entrada de bem ou a aquisiçăo de serviço, no prazo e nas hipóteses 
 previstos na legislaçăo tributária: 100% (cem por cento) do valor do 
 tributo de referęncia;
XVII - cancelar documento fiscal ou informaçăo eletrônica do 
 registro da operaçăo:
a) após a ocorręncia do fato gerador: 66% (sessenta e seis por 
 cento) do valor do tributo de referęncia; ou
b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na 
 legislaçăo tributária: 33% (trinta e tręs por cento) do valor do 
 tributo de referęncia;
XVIII - informar Declaraçăo Prévia de Emissăo em Contingęncia com 
 valor divergente do constante do respectivo documento fiscal: 33% 
 (trinta e tręs por cento) do valor da diferença;
XIX - omitir informaçăo relativa a operaçőes de importaçăo ou 
 exportaçăo, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que 
 necessária ŕ determinaçăo do procedimento de controle fiscal: 100 
 (cem) UPF por informaçăo;
XX - violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalizaçăo em 
 unidade de carga: 10 (dez) UPF por dispositivo;
XXI - năo cumprir as obrigaçőes acessórias relacionadas aos 
 controles específicos para verificaçăo da entrada de bens materiais 
 na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou em Área de Livre Comércio, 
 inclusive desembaraço e vistoria: 66% (sessenta e seis por cento) do 
 valor do tributo de referęncia;
XXII - deixar a instalaçăo credenciada, para fins de controles 
 específicos de verificaçăo de entrada de bens materiais na Zona 
 Franca de Manaus ou em Área de Livre Comércio, de atender ŕs 
 exigęncias mínimas de infraestrutura previstas quando do seu 
 credenciamento: 20 (vinte) UPF por requisito exigido.
§ 1ş As penalidades de que trata este artigo serăo majoradas em 50% 
 (cinquenta por cento) no caso de reincidęncia específica.
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, considera-se 
 reincidęncia específica a recorręncia em infraçăo prevista em um 
 mesmo inciso do
caput
deste artigo, pela mesma pessoa 
 jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos 
 os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 
 (tręs) anos contados da data em que houver sido efetuado o 
 lançamento anterior.
§ 3ş Para fins do disposto no § 1ş deste artigo, aplica-se o 
 previsto nos §§ 4ş a 6ş do art. 341-F.
§ 4ş Năo se aplicam as penalidades previstas no inciso IV deste 
 artigo em caso de mera falha ou erro material que năo prejudique o 
 conhecimento acerca da natureza, da discriminaçăo, da procedęncia e 
 do destino da operaçăo.
§ 5ş Para fins do disposto nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII 
 e XXI do
caput
deste artigo, o valor do tributo de referęncia 
 corresponde:
I - a partir de 2027, para a CBS, e a partir de 2033, para o IBS, ŕ 
 multiplicaçăo da alíquota de referęncia pelo valor da operaçăo, 
 ainda que se trate de operaçăo imune, isenta, sujeita a alíquota 
 zero, alíquota reduzida ou base de cálculo reduzida, alcançada por 
 diferimento ou suspensăo;
II - no período de 2027 a 2032, para o IBS, ŕ multiplicaçăo do 
 percentual correspondente ao dobro da alíquota de referęncia da CBS 
 pelo valor da operaçăo;
III - em 2026:
a) para a CBS, a 6% (seis por cento) do valor da operaçăo; e
b) para o IBS, a 12% (doze por cento) do valor da operaçăo.
§ 6ş Para fins do disposto no inciso XIII do
caput
deste 
 artigo, considera-se documento fiscal năo idôneo, entre outros, 
 aquele:
I - que năo corresponda efetivamente a operaçăo com bem ou serviço 
 ou a aquisiçăo de bem ou serviço;
II - em que conste, como destinatário ou adquirente, pessoa ou 
 estabelecimento diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se 
 destinar, ou que, de fato, tenha adquirido o bem ou o serviço.
§ 7ş Para fins do disposto no inciso XIX do
caput
deste 
 artigo:
I - considera-se informaçăo necessária ŕ determinaçăo do 
 procedimento de controle fiscal aquela que identifique os 
 responsáveis pela operaçăo, indique a destinaçăo econômica do bem ou 
 serviço e os países de origem, de procedęncia e de aquisiçăo e 
 descreva as características essenciais do bem material;
II - na ocorręncia de mais de uma das infraçőes para o mesmo bem ou 
 serviço, aplica-se a multa somente uma vez;
III - o valor da multa năo poderá ser superior a 1% (um por cento) 
 do valor total da operaçăo constante do documento fiscal 
 correspondente, observado o limite inferior de 50 (cinquenta) UPF.
Art. 
 341-H
.
As multas de que tratam os arts. 341-F 
 e 341-G poderăo ser pagas com as seguintes reduçőes:
I - 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para 
 apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
II - 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para 
 apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
III - 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 pagamento integral do crédito tributário após o prazo previsto no 
 inciso I deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa;
IV - 20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o 
 parcelamento do crédito tributário após o prazo previsto no inciso 
 II deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa.
§ 1ş Os percentuais de reduçăo previstos nos incisos I a IV do
caput
deste artigo serăo de, respectivamente, 60% (sessenta por 
 cento), 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% 
 (trinta por cento), no caso de sujeitos passivos que:
I - participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) 
 de que trata o art. 471-A; ou
II - tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento.
§ 2ş A rescisăo do parcelamento, motivada pelo descumprimento das 
 normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da 
 multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário năo 
 satisfeito.”
“Art. 344. 
 ...................................................................................................................................
Parágrafo único. 
 ........................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IV -
serăo consideradas como alíquotas de referęncia do IBS para 
 fins do disposto no § 2ş do art. 189, no § 8ş do art. 485, no § 13 
 do art. 486 e no § 12 do art. 487.” (NR)
“Art. 348. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
Durante o período a que se refere o
caput
deste artigo, 
 caso seja lavrado auto de infraçăo por descumprimento das obrigaçőes 
 acessórias relativas ao IBS e ŕ CBS previstas no art. 341-G desta 
 Lei Complementar, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 
 60 (sessenta) dias contado da intimaçăo, suprir a omissăo apontada 
 pela fiscalizaçăo.
§ 4ş
O atendimento ŕ intimaçăo a que se refere o § 3ş deste artigo 
 importa extinçăo da penalidade imposta ao sujeito passivo.” (NR)
“Art. 361.
As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2029 serăo fixadas com base na estimativa:
I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com 
 base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais dos 
 regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2029, nos termos do 
 art. 360 desta Lei Complementar;
II - da parcela municipal da receita do IBS em 2027, calculada com 
 base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas municipais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2029, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
III - da receita de referęncia dos Estados para o ano de 2027 com 
 efeitos da reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento);
IV - da receita de referęncia dos Municípios para o ano de 2027 com 
 efeitos da reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento).
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2029 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos I e 
 III do
caput
deste artigo e o PIB em 2027; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2029 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a razăo entre a soma dos valores de que tratam os incisos II e 
 IV do
caput
deste artigo e o PIB em 2027; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2027 e a 
 legislaçăo do IBS em 2029;
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre 2027 e 2029, ou 
 outras fontes de informaçăo.” (NR)
“Art. 362.
As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2030 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2027 e 2028:
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2030, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2030, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
III - da receita de referęncia dos Estados para os anos de 2027 e 
 2028 com efeitos da reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento);
IV - da receita de referęncia dos Municípios para os anos de 2027 e 
 2028 com efeitos da reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento).
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2030 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2030 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
I - prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e 2028, ajustada de 
 modo a contemplar diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2027 e em 
 2028 e a legislaçăo do IBS em 2030;
II - subsidiariamente, a receita do IBS em 2027 e 2028, ajustada de 
 modo a contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 
 2030, ou outras fontes de informaçăo.” (NR)
“Art. 363.
As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2031 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2028 e 2029:
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2031, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2031, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
III - da receita de referęncia dos Estados:
a) para o ano de 2028, com efeitos da reduçăo de alíquotas em 30% 
 (trinta por cento); e
b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 30% (trinta por cento); e
IV - da receita de referęncia dos Municípios:
a) para o ano de 2028, com efeitos da reduçăo de alíquotas em 30% 
 (trinta por cento); e
b) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 30% (trinta por cento).
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2031 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2031 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia:
I - em 2028:
a) prioritariamente, a receita da CBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças entre a legislaçăo da CBS em 2028 e a legislaçăo do IBS 
 em 2031;
b) subsidiariamente, a receita do IBS em 2028, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esse ano e 2031, ou 
 outras fontes de informaçăo;
II - em 2029, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a 
 contemplar diferenças na legislaçăo do IBS entre esse ano e 2031, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.” (NR)
“Art. 364.
As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2032 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2029 e 2030:
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2032, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar;
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2032, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar;
III - da receita de referęncia dos Estados:
a) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
b) para o ano de 2030, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
IV - da receita de referęncia dos Municípios:
a) para o ano de 2029, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 10% (dez por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento); e
b) para o ano de 2030, ajustada de forma a excluir os efeitos da 
 reduçăo de alíquotas em 20% (vinte por cento) e a incluir os efeitos 
 da reduçăo de alíquotas em 40% (quarenta por cento).
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2032 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2032 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo apurada em cada um dos anos-base referidos no
caput
deste artigo entre:
a) a soma dos valores de que tratam os incisos II e IV do
caput
deste artigo; e
b) o PIB; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia em 2029 e 2030, 
 prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 2032, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.” (NR)
“Art. 365.
As alíquotas de referęncia estadual e municipal do IBS 
 para 2033 serăo fixadas com base na estimativa, para cada um dos 
 anos-base de 2030 e 2031:
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia estadual, nas alíquotas estaduais 
 dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2033, nos termos 
 do art. 360 desta Lei Complementar; e
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada 
 com base na alíquota de referęncia municipal, nas alíquotas 
 municipais dos regimes específicos e na legislaçăo do IBS de 2033, 
 nos termos do art. 360 desta Lei Complementar.
§ 1ş A alíquota de referęncia do IBS estadual para 2033 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre o valor de que trata o inciso I do
caput
deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no
caput
deste artigo; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Estados e o 
 PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 2ş A alíquota de referęncia do IBS municipal para 2033 será fixada 
 de forma que haja equivalęncia entre:
I - a média da razăo entre o valor de que trata o inciso II do
caput
deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no
caput
deste artigo; e
II - a média da razăo entre a receita de referęncia dos Municípios e 
 o PIB nos anos de 2024 a 2026.
§ 3ş Na elaboraçăo dos cálculos das alíquotas de referęncia 
 previstas nos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a base de cálculo a ser 
 utilizada nas estimativas tomará por referęncia em 2030 e 2031, 
 prioritariamente, a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar 
 diferenças na legislaçăo do IBS entre esses anos e 2033, e, 
 subsidiariamente, outras fontes de informaçăo.” (NR)
“Art. 384.
As pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios 
 onerosos relativos ao ICMS, em funçăo da reduçăo do nível desses 
 benefícios decorrente do disposto no
art. 128 do ADCT
, no período 
 entre 1ş de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, serăo 
 compensadas por recursos do Fundo de Compensaçăo de Benefícios 
 Fiscais ou Financeiro-Fiscais instituído pelo
art. 12 da Emenda 
 Constitucional nş 132, de 20 de dezembro de 2023
, de acordo com os 
 critérios e limites para apuraçăo do nível de benefícios e de sua 
 reduçăo e com os procedimentos de análise dos requisitos para 
 habilitaçăo do requerente ŕ compensaçăo estabelecidos nesta Lei 
 Complementar.
Parágrafo único. 
 ........................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IV -
adotará como parâmetro para o cálculo da reduçăo do nível de 
 benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a legislaçăo vigente em 31 
 de maio de 2023, ou, quando for o caso, na data de início de 
 produçăo de efeitos dos benefícios que migraram nos termos do inciso 
 II deste parágrafo.” (NR)
“Art. 392.
A RFB processará o montante calculado para fins de 
 compensaçăo, na forma do art. 384 desta Lei Complementar, e, exceto 
 se existirem indícios de irregularidade ou o montante incidir em 
 parâmetros de risco, o respectivo crédito será automaticamente 
 reconhecido e autorizado em pagamento em até 60 (sessenta) dias a 
 contar:
I - do vencimento do prazo para transmissăo da escrituraçăo fiscal 
 que contenha a sua demonstraçăo;
II - da data de transmissăo, se efetuada em atraso; ou
III - da data da retificaçăo efetuada após o vencimento do prazo 
 para transmissăo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 408. 
 ...................................................................................................................................
§ 1ş
Caso a mesma situaçăo prevista em lei configure, até 31 de 
 dezembro de 2026, fato gerador da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da 
 Cofins-Importaçăo, e, a partir de 1ş de janeiro de 2027, fato 
 gerador da CBS, deverá ser observado o seguinte:
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
Năo se aplicará o disposto no § 1ş deste artigo nas hipóteses 
 em que a apuraçăo e o recolhimento da CBS forem realizados nos 
 termos de regimes opcionais previstos nos arts. 485 a 487 desta Lei 
 Complementar, caso em que será exigida a CBS e năo serăo exigidas as 
 contribuiçőes sociais de que trata o inciso II do § 1ş deste artigo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 414. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III - 
 ............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
c)
comercializaçăo e importaçăo de produtos fumígenos;
.............................................................................................................................................................
VI -
o valor de mercado do bem, nas demais hipóteses.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 422. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
As alíquotas do Imposto Seletivo respeitarăo o percentual 
 máximo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), nas operaçőes 
 com bens minerais extraídos.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
As alíquotas do Imposto Seletivo incidentes sobre os produtos 
 previstos nos incisos III a V do § 1ş do art. 409 desta Lei 
 Complementar serăo fixadas de forma escalonada, de modo a 
 incorporar, a partir de 2029 até 2033, progressivamente, o 
 diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre os produtos fumígenos, as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas e as 
 alíquotas modais desse imposto.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 424. 
 ...................................................................................................................................
I -
o fabricante, no primeiro fornecimento, na incorporaçăo do bem 
 ao ativo imobilizado, na tradiçăo do bem em transaçăo năo onerosa ou 
 no consumo do bem;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 434. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş-A.
No caso de importaçăo de produtos fumígenos sujeitos ŕ 
 alíquota
ad valorem
do Imposto Seletivo, a base de cálculo 
 será a maior entre a prevista na alínea “c” do inciso III do 
 art. 414 e a prevista no § 2ş deste artigo.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 440. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II -
indústria incentivada a pessoa jurídica contribuinte do IBS e 
 da CBS e habilitada na forma do inciso II do art. 442 desta Lei 
 Complementar para fruiçăo de benefícios fiscais na industrializaçăo 
 de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o 
 art. 441 desta Lei Complementar;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 442. 
 ...................................................................................................................................
I -
a inscriçăo específica em cadastro da Superintendęncia da Zona 
 Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial năo 
 alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e
II -
a inscriçăo específica e aprovaçăo de projeto técnico-econômico 
 pelo Conselho de Administraçăo da Suframa, com base nos respectivos 
 processos produtivos básicos, para pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade industrial incentivada.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 450.
Săo concedidos ŕ indústria incentivada na Zona Franca de 
 Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos ŕ operaçăo que 
 destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca 
 de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada 
 na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em 
 relaçăo ŕs operaçőes previstas no art. 448 desta Lei Complementar.
.............................................................................................................................................................
§ 6ş
A aplicaçăo do crédito presumido de IBS de que trata o § 1ş 
 deste artigo observará o seguinte:
I - considera-se saldo devedor do IBS, para cada percentual de 
 incentivo, o saldo apurado na forma do
caput
e do § 1ş do 
 art. 45 desta Lei Complementar, excluindo-se o crédito presumido de 
 que trata o § 1ş deste artigo;
II - os percentuais de incentivo serăo aplicados a cada débito de 
 IBS para reduzir os valores a serem recolhidos ou pagos nas 
 modalidades de extinçăo previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 desta Lei Complementar, assegurada a apropriaçăo do 
 crédito;
III - após a apuraçăo do saldo devedor de IBS de que trata o inciso 
 I deste parágrafo, será deduzido o crédito presumido de que trata o 
 § 1ş deste artigo e, em seguida, as deduçőes de que trata o § 3ş do 
 art. 45 desta Lei Complementar; e
IV - sem prejuízo das demais transferęncias previstas nesta Lei 
 Complementar, na hipótese em que houver saldo a recuperar, apurado 
 nos termos do § 3ş do art. 45, os valores dos débitos extintos pelas 
 modalidades previstas nos incisos III a V do
caput
do art. 27 
 no período de apuraçăo serăo transferidos ŕ indústria incentivada, 
 até limite do referido saldo a recuperar, em até 3 (tręs) dias úteis 
 contados da data da conclusăo da apuraçăo.” (NR)
“Art. 460. 
 ...................................................................................................................................
I -
a inscriçăo específica em cadastro da Superintendęncia da Zona 
 Franca de Manaus (Suframa), para a pessoa jurídica que desenvolva 
 atividade comercial ou de fornecimento de serviços ou industrial năo 
 alcançada pelo disposto no inciso II deste artigo; e
II -
a inscriçăo específica e aprovaçăo de projeto técnico-econômico 
 pelo Conselho de Administraçăo da Suframa para desenvolvimento de 
 atividade de industrializaçăo de produtos em cuja composiçăo final 
 haja preponderância de matérias-primas de origem regional, 
 provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os 
 minérios do Capítulo 26 da NCM/SH, ou agrossilvopastoril, observada 
 a legislaçăo ambiental pertinente, para pessoa jurídica que 
 desenvolva atividade industrial incentivada.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“LIVRO III
DAS DEMAIS DISPOSIÇŐES
TÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE 
 LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇĂO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO 
 PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES 
 ADMINISTRATIVAS NĂO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA 
 LIQUIDAÇĂO FINANCEIRA (
SPLIT PAYMENT
)
.............................................................................................................................................................
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE 
 TRIBUTÁRIA
Art. 
 471-A
.
É instituído o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), 
 destinado a integrar os regimes de conformidade tributária do IBS e 
 da CBS, com vistas a promover a segurança jurídica, a 
 previsibilidade, a transparęncia e a melhoria da relaçăo entre as 
 administraçőes tributárias e os contribuintes.
§ 1ş A adesăo ao PNCT será voluntária e dependerá do cumprimento de 
 critérios objetivos previstos em regulamento.
§ 2ş O PNCT será regulamentado por ato conjunto do CGIBS e da RFB, 
 observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 
 471-B.
O
PNCT terá como objetivos:
I - incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de 
 mecanismos de orientaçăo e prevençăo;
II - promover a autorregularizaçăo de obrigaçőes tributárias, 
 permitindo que contribuintes regularizem sua situaçăo antes do 
 lançamento; e
III - estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com 
 histórico de conformidade.
Art. 
 471-C.
Para os contribuintes participantes, o PNCT poderá prever:
I - prazo ampliado para cumprimento de obrigaçőes acessórias, 
 conforme regulamentaçăo;
II - priorizaçăo da análise de pedidos de ressarcimento do IBS e da 
 CBS, conforme definido no inciso I do § 3ş do art. 39 desta Lei 
 Complementar;
III - reduçăo de penalidades por descumprimento de obrigaçăo 
 principal ou acessória, nos termos do § 1ş do art. 341-H desta Lei 
 Complementar;
IV - análise prioritária das soluçőes de consulta e orientaçăo 
 tributária;
V - reduçăo de exigęncias documentais e procedimentos 
 administrativos;
VI - flexibilizaçăo da exigęncia de verificaçăo do valor de mercado 
 nas operaçőes entre partes relacionadas, nos termos do § 7ş do 
 art. 5ş desta Lei Complementar;
VII - outros incentivos estabelecidos em regulamento de que trata o 
 § 2ş do art. 471-A.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e V aplica-se, em 
 relaçăo ao IBS e ŕ CBS, exclusivamente no âmbito do PNCT.”
“CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NĂO 
 TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇĂO FINANCEIRA 
 (
SPLIT PAYMENT
)
Art. 
 471-D.
O prestador de serviços de pagamento eletrônico e a instituiçăo 
 operadora de sistemas de pagamento sujeitam-se ŕs seguintes 
 penalidades administrativas de natureza năo tributária relativas ŕ 
 execuçăo e ao controle do recolhimento do IBS e da CBS na liquidaçăo 
 financeira (
split payment
):
I - deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislaçăo os 
 valores relativos ao IBS e ŕ CBS: 0,1 (um décimo) de UPF por 
 transaçăo;
II - deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os 
 valores segregados de IBS e CBS: multa de mora correspondente ŕ 
 aplicaçăo de 3% (tręs por cento) por męs ou fraçăo sobre o valor năo 
 recolhido, recolhido em atraso ou a menor;
III - comunicar em atraso ou em desacordo com a legislaçăo as 
 informaçőes relativas ŕ segregaçăo e ao recolhimento efetuados: 
 0,001 (um milésimo) de UPF por transaçăo, por dia ou fraçăo de dia 
 de atraso.
§ 1ş Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de 
 pagamento e da instituiçăo operadora de sistemas de pagamento quando 
 a infraçăo tiver sido motivada por informaçăo năo prestada ou 
 prestada de forma incorreta pelo fornecedor, pelo adquirente, pela 
 plataforma digital ou por outra pessoa ou entidade sem personalidade 
 jurídica que receber o pagamento, nos termos do § 2ş do art. 32 
 desta Lei Complementar.
§ 2ş As multas previstas neste artigo serăo acrescidas de juros de 
 mora equivalentes ŕ taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a 
 partir do primeiro dia do męs subsequente ao da ocorręncia da 
 infraçăo, até o męs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) 
 no męs do pagamento.
§ 3ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá, para cada uma das 
 penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
deste artigo, limite de tolerância para o percentual de transaçőes 
 desconformes a cada męs, o qual năo poderá ser inferior a 0,01% (um 
 centésimo por cento) e nem superior a:
I - 1% (um por cento) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses 
 contados a partir de 1ş de janeiro de 2027; e
II - 0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o 
 inciso I deste parágrafo.
§ 4ş As penalidades a que se referem os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo reduzidas em 100% (cem por cento) caso o 
 percentual de transaçőes desconformes seja inferior ao limite de 
 tolerância definido pelo ato conjunto de que trata o § 3ş deste 
 artigo.
Art. 
 471-E.
A prática reiterada das infraçőes de que trata o art. 471-D 
 configura violaçăo das normas que regulamentam o sistema financeiro 
 e de pagamentos e enseja a aplicaçăo de penalidades pelo órgăo 
 regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o 
 art. 471-D.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática 
 reiterada das infraçőes:
I - o descumprimento do disposto nos incisos I, II ou III do
caput
do art. 471-D em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais da 
 quantidade total de transaçőes no męs, em 2 (dois) meses sucessivos 
 ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses; ou
II - o descumprimento do disposto nos incisos I ou II do
caput
do art. 471-D em relaçăo a 10% (dez por cento) ou mais do valor 
 total das transaçőes no męs, em 2 (dois) meses sucessivos ou 
 alternados, a cada período de 12 (doze) meses.
§ 2ş Na hipótese deste artigo:
I - o órgăo regulador a que se refere o
caput
poderá aplicar 
 as seguintes penalidades:
a) suspensăo temporária da autorizaçăo para prestar serviços 
 financeiros ou de pagamento;
b) cassaçăo da autorizaçăo para funcionamento;
II - o CGIBS e a RFB poderăo, mediante ato conjunto:
a) declarar inapta a inscriçăo no CNPJ; ou
b) suspender o CNPJ.
Art. 
 471-F.
O prestador de serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamento poderá impugnar a penalidade aplicada, no prazo 
 de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificaçăo da infraçăo, em 
 petiçăo dirigida ŕ RFB, relativamente ŕ CBS, e ao CGIBS, 
 relativamente ao IBS.
§ 1ş Da decisăo do órgăo revisor de que trata o
caput
deste 
 artigo, caberá recurso hierárquico uma única vez, no prazo de 10 
 (dez) dias úteis, contado da cięncia da decisăo recorrida, ŕ 
 autoridade hierárquica imediatamente superior, que decidirá de forma 
 definitiva.
§ 2ş Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o 
 prestador de serviço de pagamento ou a instituiçăo operadora do 
 sistema de pagamento tem o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, 
 contado da decisăo, para efetuar o recolhimento das multas previstas 
 no art. 471-D.”
“Art. 472.
Nas aquisiçőes de bens e serviços por pessoa jurídica de 
 direito público interno, as alíquotas do IBS e da CBS serăo 
 reduzidas, de modo uniforme, na proporçăo do redutor fixado:
.............................................................................................................................................................
Parágrafo único.
Năo se aplica o disposto neste artigo nas seguintes 
 hipóteses:
I - aquisiçőes que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma 
 presencial e sejam dispensadas de licitaçăo, nos termos da 
 legislaçăo específica;
II - aquisiçőes sujeitas ŕs alíquotas nacionalmente uniformes de que 
 tratam os arts. 174, 175, 189, 212, 236, 237, 243, 246, incisos II e 
 III do § 4ş do art. 293, incisos II e III do
caput
do 
 art. 294, incisos I e II do
caput
do art. 485, § 1ş do 
 art. 486 e § 2ş do art. 487, todos desta Lei Complementar; ou
III - aquisiçőes sujeitas aos regimes do Simples Nacional ou do 
 Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a
Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006.
” (NR)
“Art. 473. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 4ş
Nas aquisiçőes realizadas por consórcio público com 
 personalidade jurídica de direito público:
I - as alíquotas serăo fixadas na forma do § 1ş deste artigo, 
 equiparando-se a aquisiçăo ŕ realizada pelo Município da sede do 
 consórcio público;
II - o produto da arrecadaçăo do IBS e da CBS será integralmente 
 destinado aos entes federativos integrantes do consórcio público, na 
 proporçăo de sua participaçăo no financiamento da aquisiçăo 
 realizada;
III - o documento fiscal será emitido em nome do consórcio público.
§ 5ş Observados os critérios estabelecidos em ato conjunto do CGIBS 
 e da RFB, para fins do disposto no inciso II do § 4ş deste artigo, o 
 consórcio público deverá informar ao CGIBS e, quando cabível, ŕ RFB 
 a proporçăo da participaçăo de cada ente federativo no financiamento 
 da aquisiçăo realizada.
§ 6ş Para fins do disposto neste artigo, aplica-se ao CGIBS o 
 tratamento disposto aos consórcios públicos.” (NR)
“Art. 475. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 7ş
O Tribunal de Contas da Uniăo e os Tribunais de Contas dos 
 Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais, em 
 decorręncia do exercício de suas competęncias, e a sociedade civil, 
 por meio de suas entidades setoriais, poderăo oferecer subsídios 
 para a avaliaçăo quinquenal de que trata este artigo.
.............................................................................................................................................................
§ 10.
Na avaliaçăo quinquenal de que trata o § 9ş, serăo estimadas 
 as alíquotas de referęncia de IBS e CBS em 2033.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 481. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
A escolha dos representantes dos Municípios no Conselho 
 Superior do CGIBS, a que se refere o inciso II do
caput
deste 
 artigo, será efetuada, excepcionalmente para fins de instalaçăo do 
 CGIBS provisório de que trata o
caput
do art. 480 desta Lei 
 Complementar, mediante indicaçăo pela Confederaçăo Nacional de 
 Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
§ 3ş
(Revogado).
§ 4ş
Os Municípios somente poderăo indicar, dentre os membros a que 
 se refere o inciso II do
caput
deste artigo, 1 (um) único 
 membro titular ou suplente.
§ 5ş
A CNM indicará os representantes referidos na alínea “a” do 
 inciso II do § 1ş deste artigo, e a FNP os representantes referidos 
 na alínea “b” do inciso II do § 1ş deste artigo, observado o 
 seguinte:
.............................................................................................................................................................
VI -
as indicaçőes de cada entidade serăo aprovadas previamente na 
 instância máxima de deliberaçăo da respectiva associaçăo de 
 representaçăo de Municípios, com ampla publicidade, respeitado o 
 direito de participaçăo de Municípios năo associados.
§ 5ş-A.
Se uma das associaçőes de representaçăo de Municípios năo 
 apresentar as indicaçőes conforme dispőe o § 5ş deste artigo até 31 
 de outubro de 2025, a outra associaçăo poderá indicar os 
 representantes em seu lugar.
§ 6ş
(Revogado).
§ 7ş
(Revogado).
§ 8ş
(Revogado).
§ 9ş
(Revogado).
§ 10.
(Revogado).
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 482-A.
O disposto nos arts. 480 a 482 aplica-se apenas ao 
 CGIBS provisório previsto no
caput
do art. 480.
§ 1ş Os mandatos dos representantes indicados na forma dos §§ 2ş, 5ş 
 e 5ş-A do art. 481 estendem-se até 31 de março de 2027.
§ 2ş Na hipótese de o regulamento eleitoral năo ter sido aprovado e 
 publicado por ato conjunto da CNM e da FNP até 31 de janeiro de 
 2027, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleiçăo.”
“Art. 483. 
 ...................................................................................................................................
§ 1ş 
 ...........................................................................................................................................
I - 
 .............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
b)
nos termos previstos nos §§ 2ş, 4ş e 5ş do art. 481 desta Lei 
 Complementar, no caso dos Municípios e do Distrito Federal;
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
Até que seja realizado o aporte da Uniăo de que trata o 
 art. 484 desta Lei Complementar, as despesas necessárias ŕ atuaçăo 
 do Conselho Superior do CGIBS serăo custeadas pelos entes de origem 
 dos respectivos membros, devendo ser ressarcidas pelo CGIBS, a 
 partir do exercício de 2026, acrescidas de remuneraçăo com base na 
 taxa Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos 
 ressarcimentos aos entes federativos.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
Para fins de viabilizar a gestăo orçamentária, financeira, 
 contábil, operacional e patrimonial, enquanto năo for estruturado 
 seu próprio Sistema Único e Integrado de Execuçăo Orçamentária, 
 Administraçăo Financeira e Controle (Siafic), o CGIBS poderá firmar 
 acordo de cooperaçăo técnica com 1 (um) ou mais entes federativos, 
 com vistas ŕ disponibilizaçăo, ao desenvolvimento, ŕ customizaçăo, ŕ 
 manutençăo e ŕ hospedagem do Siafic, bem como dos demais sistemas 
 estruturantes necessários ao desempenho de suas funçőes, devendo ser 
 ressarcidos pelo CGIBS, acrescidos de remuneraçăo com base na taxa 
 Selic das datas de pagamento das despesas até seus respectivos 
 ressarcimentos aos entes federativos, os custos decorrentes dos 
 referidos acordos de cooperaçăo técnica.” (NR)
“Art. 484.
A Uniăo custeará, por meio de operaçăo de crédito, as 
 despesas necessárias ŕ instalaçăo do CGIBS, no período de 2025 a 
 2028, no montante de até R$ 3.800.000.000,00 (tręs bilhőes e 
 oitocentos milhőes de reais), distribuído da seguinte maneira:
I - em 2025, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhőes de 
 reais), reduzido de 1/12 (um doze avos) por męs que haja 
 transcorrido até, inclusive, o męs em que se der a comunicaçăo de 
 que trata o inciso IV do § 1ş do art. 483 desta Lei Complementar;
II - em 2026, no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhőes de 
 reais);
III - em 2027, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhăo e duzentos 
 milhőes de reais); e
IV - em 2028, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhăo e duzentos 
 milhőes de reais).
§ 1ş
Os valores a serem financiados pela Uniăo serăo distribuídos em 
 parcelas mensais iguais e sucessivas:
I - em 2025, de janeiro de 2025 ou do męs subsequente ŕ comunicaçăo 
 a que se refere o inciso IV do § 1ş do art. 483 desta Lei 
 Complementar até o último męs do ano; e
II - de 2026 a 2028, em 12 (doze) parcelas.
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
O CGIBS prestará garantia em favor da Uniăo em montante igual 
 ou superior ao valor devido em razăo da operaçăo de crédito de que 
 trata este artigo, que poderá consistir:
I - no produto da arrecadaçăo do IBS destinada ao financiamento do 
 CGIBS, admitindo-se, para os exercícios de 2029 a 2038, a destinaçăo 
 adicional do produto da arrecadaçăo do IBS de cada ente federativo, 
 exclusivamente para o pagamento do ressarcimento de que trata o § 4ş 
 deste artigo, nos percentuais de até:
a) 1% (um por cento) no exercício de 2029;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) no exercício de 2030;
c) 0,33% (trinta e tręs centésimos por cento) no exercício de 2031;
d) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) no exercício de 2032; 
 e
e) 0,1% (um décimo por cento) no período de 2033 a 2038; e
II - nos rendimentos provenientes de aplicaçőes financeiras das 
 receitas próprias do CGIBS.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 485.
O contribuinte que realizar incorporaçăo imobiliária 
 submetida ao patrimônio de afetaçăo, nos termos dos
arts. 31-A a 
 31-E da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, que tenha realizado 
 o pedido de opçăo pelo regime específico instituído pelo
art. 1ş
e 
 tenha o pedido efetivado nos termos do
art. 2ş, ambos da Lei 
 nş 10.931 de 2 de agosto de 2004
, antes de 1ş de janeiro de 2029, 
 pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma:
I -
a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de 
 tributaçăo prevista nos
arts. 4ş
e
8ş da Lei nş 10.931, de 2 de 
 agosto de 2004
, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em 
 montante equivalente a 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por 
 cento) da receita mensal recebida;
II -
a incorporaçăo imobiliária submetida ao regime especial de 
 tributaçăo prevista nos
§§ 6ş
e
8ş do art. 4ş
e no
parágrafo único 
 do art. 8ş da Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004
, será sujeita ao 
 pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 0,53% (cinquenta 
 e tręs centésimos por cento) da receita mensal recebida.
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
O montante pago nos termos dos incisos I e II do
caput
deste artigo será distribuído entre as parcelas estadual, distrital 
 e municipal do IBS e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de 
 referęncia.” (NR)
“Art. 486.
O contribuinte que realizar alienaçăo de imóvel 
 decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro 
 do parcelamento, nos termos da
Lei nş 6.766, de 19 de dezembro de 
 1979
, efetivado antes de 1ş de janeiro de 2029, pode optar pelo 
 recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida.
§ 1ş
As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo 
 estarăo sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante 
 equivalente a 3,65% (tręs inteiros e sessenta e cinco centésimos por 
 cento) da receita bruta recebida.
.............................................................................................................................................................
§ 8ş
O pagamento de IBS e de CBS na forma do disposto no
caput
deste artigo será considerado definitivo, năo gerando, em qualquer 
 hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo, exceto em caso de 
 distrato da operaçăo.
§ 9ş
As receitas, os custos e as despesas próprios do parcelamento 
 de solo sujeito ŕ tributaçăo na forma deste artigo năo deverăo ser 
 computados na apuraçăo da base de cálculo do IBS e da CBS devidos 
 pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais.
.............................................................................................................................................................
§ 13.
O montante pago nos termos do § 1ş deste artigo será 
 distribuído entre as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS 
 e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia.” (NR)
“Art. 487. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 2ş
As operaçőes sujeitas ao regime de que trata este artigo 
 estarăo sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante 
 equivalente a 3,65% (tręs inteiros e sessenta e cinco centésimos por 
 cento) da receita bruta recebida.
.............................................................................................................................................................
§ 12.
O montante pago nos termos do § 2ş deste artigo será 
 distribuído entre as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS 
 e a CBS na proporçăo das respectivas alíquotas de referęncia.” (NR)
Art. 493-A.
É instituída associaçăo pública especial, integrada 
 pela Uniăo - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro 
 no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, 
 gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e 
 componentes relativos ŕ administraçăo do IBS e da CBS.
§ 1ş A associaçăo de que trata o
caput
deste artigo 
 qualifica-se como entidade pública de natureza especial e submete-se 
 ao regime jurídico de direito público.
§ 2ş A associaçăo tem sua atuaçăo caracterizada pela ausęncia de 
 vinculaçăo, tutela ou subordinaçăo hierárquica a qualquer órgăo da 
 administraçăo pública.
§ 3ş A associaçăo tem personalidade jurídica própria, distinta da 
 Uniăo, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
 assegurada autonomia administrativa, patrimonial, técnica e 
 financeira, nos limites estabelecidos em regulamento e neste artigo.
§ 4ş Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o regimento 
 interno da associaçăo, especialmente sobre:
I - a delimitaçăo dos objetivos, das competęncias e das finalidades;
II - as regras de estrutura, governança, gestăo e funcionamento, 
 assegurando governança compartilhada de forma igualitária entre os 
 associados, bem como transparęncia, eficięncia administrativa e 
 responsabilidade na gestăo;
III - os mecanismos de controle interno e as normas sobre prestaçăo 
 de contas aos associados; e
IV - disposiçőes sobre patrimônio, receitas e despesas.
§ 5ş As normas de governança da associaçăo, definidas em ato 
 conjunto da RFB e do CGIBS, assegurarăo:
I - a participaçăo paritária dos associados nos órgăos 
 deliberativos;
II - o princípio da governança compartilhada, com deliberaçőes 
 colegiadas; e
III - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
 moralidade, publicidade, eficięncia, economicidade e transparęncia.
§ 6ş As licitaçőes e as contrataçőes realizadas pela associaçăo 
 serăo regidas pelas normas gerais de licitaçăo e contrataçăo 
 aplicáveis ŕs administraçőes públicas diretas, autárquicas e 
 fundacionais da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios.
§ 7ş A associaçăo poderá ser contratada pelas partes associadas, 
 dispensada a licitaçăo.
§ 8ş A associaçăo poderá firmar convęnios, acordos de cooperaçăo e 
 outros ajustes com órgăos e entidades da Administraçăo Pública, 
 direta e indireta, bem como com organismos internacionais, 
 observados os limites legais e regulamentares.
§ 9ş As dotaçőes necessárias para custear as despesas da associaçăo 
 serăo consignadas na proposta orçamentária da Uniăo e do CGIBS, na 
 forma estabelecida em ato conjunto específico da RFB e do CGIBS.
§ 10. A Uniăo e o CGIBS respondem subsidiariamente pelas obrigaçőes 
 da associaçăo.
§ 11. A associaçăo está sujeita ŕ fiscalizaçăo contábil, operacional 
 e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as 
 contas do seu representante legal.
§ 12. Compete ao Tribunal de Contas da Uniăo fiscalizar a aplicaçăo 
 dos recursos repassados pela Uniăo ŕ associaçăo.
§ 13. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 poderăo ceder servidores ŕ associaçăo, na forma e nas condiçőes da 
 legislaçăo de cada ente.
§ 14. A associaçăo reger-se-á por este artigo, pelas normas 
 complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de 
 forma subsidiária, naquilo que năo for incompatível com a sua 
 natureza especial, pela
Lei nş 11.107, de 6 de abril de 2005
, e seu 
 regulamento.
§ 15. O disposto neste artigo năo prejudica a celebraçăo de acordos 
 de cooperaçăo técnica entre a RFB e o CGIBS para a cessăo năo 
 onerosa de módulos, sistemas e soluçőes tecnológicas desenvolvidos 
 por qualquer das partes.”
“Art. 517. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
‘Art. 13. 
 .....................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
IX -
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
X - Contribuiçăo Social sobre Bens e Serviços (CBS).
§ 1ş 
 ...........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
XII-A -
IBS e CBS incidentes sobre:
a) a importaçăo de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, 
 ou de serviços;
.........................................................................................................................................................
c)
a operaçăo com bens materiais desacobertada de documento fiscal; 
 e
XII-B -
IBS incidente nos termos do
art. 446 da Lei Complementar 
 nş 214, de 16 de janeiro de 2025
;
.........................................................................................................................................................
XIV-A -
Imposto Seletivo (IS) sobre produçăo, extraçăo, 
 comercializaçăo ou importaçăo de bens e serviços prejudiciais ŕ 
 saúde ou ao meio ambiente;
.........................................................................................................................................................
§ 9ş
É facultado ao optante pelo Simples Nacional apurar e recolher 
 o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses 
 tributos, hipótese em que as parcelas a eles relativas năo serăo 
 cobradas pelo regime único.
§ 10.
A opçăo a que se refere o § 9ş será exercida para os semestres 
 iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para 
 cada um desses períodos, devendo ser exercida nos meses de setembro 
 e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma 
 regulamentada pelo CGSN.
§ 11.
A faculdade a que se refere o § 9ş produzirá efeitos a partir 
 da data do início de atividade a que se refere o § 3ş do art. 16 
 desta Lei Complementar, desde que exercida nos termos, prazo e 
 condiçőes a serem estabelecidos em ato do CGSN.’ (NR)
‘Art. 18. 
 .....................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
§ 1ş-B.
......................................................................................................................................
I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco 
 por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita 
 bruta anual;
................................................................................................................................................ 
 ’ (NR)
‘Art. 23. 
 .....................................................................................................................................
§ 1ş
As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela 
 legislaçăo tributária năo optantes pelo Simples Nacional terăo 
 direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas 
 aquisiçőes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas ŕ 
 comercializaçăo ou industrializaçăo e observado, como limite, o ICMS 
 efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relaçăo 
 a essas aquisiçőes.
§ 1ş-A. As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela 
 legislaçăo tributária năo optantes pelo Simples Nacional terăo 
 direito a crédito ao IBS e ŕ CBS incidentes sobre as suas aquisiçőes 
 de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços 
 de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples 
 Nacional, em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime 
 único.
§ 2ş A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1ş 
 deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá aos 
 percentuais de ICMS, IBS e CBS previstos nos Anexos I a V desta Lei 
 Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a 
 empresa de pequeno porte estiver sujeita no męs de operaçăo.
§ 3ş Na hipótese de a operaçăo ocorrer no męs de início de 
 atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo 
 Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que 
 trata o § 1ş corresponderá aos percentuais de ICMS, IBS e CBS 
 referentes ŕ menor alíquota prevista nos Anexos I a V desta Lei 
 Complementar.
§ 4ş 
 ...........................................................................................................................................
I -
a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita ŕ 
 tributaçăo do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais, em 
 relaçăo ao direito de crédito desse tributo ao adquirente;
................................................................................................................................................ 
 ’ (NR)
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“Art. 544. 
 ...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III -
a partir de 1ş de janeiro de 2027, em relaçăo aos arts. 168 a 
 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1ş e 5ş, 461, 462, 467, 499, 
 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542;
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“ANEXO VII
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS Ŕ REDUÇĂO DE 60% (SESSENTA 
 POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
.............................................................................................................................................................
2
(VETADO)
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
“ANEXO XX
(Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006)
‘ANEXO III
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens 
 móveis e de prestaçăo de serviços năo relacionados no § 5ş-C do art. 18 
 desta Lei Complementar
(Vigęncia: 1ş/1/2027 a 31/12/2028)
Para 
 os anos-calendário 2027 e 2028
.............................................................................................................................................................
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50%
0,17%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,91%
43,40%
32,00%
0,19%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,41%
43,40%
32,50%
0,19%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,41%
43,40%
32,50%
0,19%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,43%
43,40%
33,50% (*)
0,17%
6Ş Faixa
35,09%
15,04%
19,29%
30,58%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 
 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a 
 repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,93%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 6,02%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 5,26%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 23,20%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 65,26%
Percentual de ISS fixo em 5%
(Alíquota efetiva - 5%) x 
 0,26%
.............................................................................................................................................................
Para 
 o ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15%
3,35%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
28,80%
3,20%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
29,25%
3,25%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
30,15% (*)
3,35%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,73%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,01%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 22,33%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 62,13%
Percentual de ISS fixo em 
 4,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 4,8%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o 
 ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80%
6,70%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
25,60%
6,40%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
26,00%
6,50%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
26,80% (*)
6,70%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 4%) x 5,46%
(Alíquota efetiva - 4%) x 4,78%
(Alíquota efetiva - 4%) x 21,31%
(Alíquota efetiva - 4%) x 59,29%
Percentual de ISS fixo em 4%
(Alíquota efetiva - 4%) x 9,15%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o 
 ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45%
10,05%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
22,40%
9,60%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
22,75%
9,75%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
23,45% (*)
10,05%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 5,23%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 4,57%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 20,38%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 56,69%
Percentual de ISS fixo em 
 3,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 13,13%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o 
 ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10%
13,40%
2Ş Faixa
4,00%
3,50%
17,10%
43,40%
19,20%
12,80%
3Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
4Ş Faixa
4,00%
3,50%
16,60%
43,40%
19,50%
13,00%
5Ş Faixa
4,00%
3,50%
15,60%
43,40%
20,10% (*)
13,40%
6Ş Faixa
35,00%
15,00%
19,50%
30,50%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 14,92537% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
CPP
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota 
 efetiva superior a 14,92537%
(Alíquota efetiva - 3%) x 5,01%
(Alíquota efetiva - 3%) x 4,38%
(Alíquota efetiva - 3%) x 19,52%
(Alíquota efetiva - 3%) x 54,32%
Percentual de ISS fixo em 3%
(Alíquota efetiva - 3%) x 16,77%
.............................................................................................................................................................
ANEXO 
 XXI
(Lei 
 Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO 
 IV
.............................................................................................................................................................
Para o 
 ano-calendário 2029
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
40,05%
4,45%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
36,00%
4,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
36,00%
4,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
36,00%
4,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
36,00% (*)
4,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 29,38%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 30%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 34,38%
Percentual de ISS fixo em 4,5%
(Alíquota efetiva - 4,5%) x 6,25%
(Vigęncia: 1ş/1/2030 até 31/12/2030)
Para o 
 ano-calendário 2030
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
35,60%
8,90%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
32,00%
8,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
32,00%
8,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
32,00%
8,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
32,00% (*)
8,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 4%) x 27,65%
(Alíquota efetiva - 4%) x 28,24%
(Alíquota efetiva - 4%) x 32,35%
Percentual de ISS fixo em 4%
(Alíquota efetiva - 4%) x 11,76%
(Vigęncia: 1ş/1/2031 até 31/12/2031)
Para o 
 ano-calendário 2031
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
31,15%
13,35%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
28,00%
12,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
28,00%
12,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
28,00%
12,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
28,00% (*)
12,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,11%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,67%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 30,56%
Percentual de ISS fixo em 3,5%
(Alíquota efetiva - 3,5%) x 16,67%
(Vigęncia: 1ş/1/2032 até 31/12/2032)
Para o 
 ano-calendário 2032
Faixas
Percentual de Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
1Ş Faixa
18,80%
15,20%
21,50%
26,70%
17,80%
2Ş Faixa
19,80%
15,20%
25,00%
24,00%
16,00%
3Ş Faixa
20,80%
15,20%
24,00%
24,00%
16,00%
4Ş Faixa
17,80%
19,20%
23,00%
24,00%
16,00%
5Ş Faixa
18,80%
19,20%
22,00%
24,00% (*)
16,00%
6Ş Faixa
53,50%
21,50%
25,00%
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, 
 transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos 
 federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo 
 assim, na 5Ş faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 
 12,5% a repartiçăo será:
IRPJ
CSLL
CBS
ISS (*)
IBS
5Ş Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%
(Alíquota efetiva - 3%) x 24,74%
(Alíquota efetiva - 3%) x 25,26%
(Alíquota efetiva - 3%) x 28,95%
Percentual de ISS fixo em 3%
(Alíquota efetiva - 3%) x 21,05%
........................................................................................................................................................ 
 ’
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 175.
O art. 81 da
Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, passa 
 a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 81. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
VIII
- praticar reiteradamente as infraçőes de que trata o
art. 471-D
, nos termos do
art. 471-E, ambos da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
.
..................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 176.
O
Decreto-Lei nş 37, de 18 de novembro de 1966
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
“Art. 31. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
Parágrafo único
. Na importaçăo por conta e ordem de terceiro, quem 
 promove a entrada de bens materiais de procedęncia estrangeira no 
 território nacional é o adquirente dos bens no exterior.” (NR)
“Art. 32. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
Parágrafo único. 
 ........................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
III -
a pessoa que registra, em seu nome, a declaraçăo de importaçăo 
 de bens de procedęncia estrangeira adquiridos no exterior por outra 
 pessoa; e
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de 
 procedęncia estrangeira de pessoa jurídica importadora.” (NR)
Art. 177.
A
Lei nş 10.893, de 13 de julho de 2004
, passa a vigorar com 
 as seguintes alteraçőes:
“Art. 4ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 3ş
Na navegaçăo de longo curso, considera-se ocorrido o fato 
 gerador na data de registro da declaraçăo de importaçăo dos bens 
 amparados pelo correspondente conhecimento de transporte.” (NR)
“
Art. 9ş
Para efeitos de pagamento do AFRMM, os valores de frete 
 expressos em moeda estrangeira deverăo ser convertidos em moeda 
 nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto de 
 Importaçăo, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual 
 variaçăo cambial.” (NR)
Art. 178.
O art. 2ş da
Lei Complementar nş 192, de 11 de março de 
 2022
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 2ş 
 ......................................................................................................................................
I -
gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;
II - diesel e suas correntes e biodiesel; e
.............................................................................................................................................................
§ 1ş
Para efeitos dos incisos I e II do
caput
deste artigo, 
 consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de 
 petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural 
 utilizados em mistura mecânica para a produçăo de gasolinas ou de 
 diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agęncia 
 Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
§ 2ş Mediante convęnio celebrado nos termos da
Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975
, observado o disposto no § 3ş deste 
 artigo, os Estados e o Distrito Federal poderăo deliberar sobre 
 hipóteses de suspensăo do ICMS incidente nas operaçőes com 
 hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo năo combustíveis ou 
 de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;
II - obedeçam a critérios e condiçőes estabelecidos em convęnio; e
III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente 
 autorizadas pela ANP.
§ 3ş O convęnio a que se refere o § 2ş deste artigo poderá ser 
 aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 
 (uma) das 5 (cinco) regiőes do País.” (NR)
Art. 179.
O aumento da receita decorrente da alteraçăo do
art. 172 da 
 Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, promovida por esta Lei 
 Complementar, será incorporado ŕ lei orçamentária anual, hipótese em que 
 serăo consideradas como atendidas as condiçőes legais para eventual renúncia 
 de receita tributária voltada ŕ indústria química, inclusive o disposto no
art. 14 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de 
 Responsabilidade Fiscal).
Art. 180.
O prazo de que trata o
§ 5ş-A do art. 481 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, năo se considera findo antes 
 do transcurso de 15 (quinze) dias, contados da publicaçăo desta Lei 
 Complementar.
Art. 181.
Revogam-se:
I - os seguintes 
 dispositivos da
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário 
 Nacional):
a)
parágrafo único 
 do art. 35
; e
b)
art. 39
;
II - o
art. 84 da 
 Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
;
III - o
art. 69 da 
 Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
;
IV - os seguintes 
 dispositivos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
:
a) o art. 87-B, na 
 redaçăo dada pelo
art. 517 da Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 
 2025;
b) os
incisos I
e
II do § 4ş do art. 41
;
c) em 30 de 
 novembro de 2026, o
§ 4ş do art. 31
;
d) em 1ş de janeiro 
 de 2033, o
inciso VI do § 4ş do art. 18
;
V - os seguintes 
 dispositivos da
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
:
a) o
§ 8ş do 
 art. 11
;
b) os
§§ 8ş
e
9ş do 
 art. 22
;
c) o
§ 7ş do 
 art. 26
;
d) o
§ 5ş do 
 art. 33
;
e) os
§§ 4ş
,
6ş
e
7ş do art. 57;
f) a
alínea “b” do 
 inciso I do § 5ş
e o
§ 7ş do art. 64
;
g) os
§§ 2ş
,
3ş
e
6ş do art. 80
;
h) o
§ 3ş do 
 art. 149
;
i) a
alínea “c” do 
 inciso II do caput do art. 201;
j) o
art. 217
;
k) os
§§ 1ş
,
2ş
,
4ş
,
5ş
,
7ş
e
8ş do art. 233;
l) o
inciso I do 
 § 3ş do art. 350
;
m) os
§§ 3ş
e
6ş a 
 10 do art. 481
;
n) os
incisos I
e
II do § 2ş
e o
§ 5ş, ambos do art. 482;
o) a
alínea “i” do 
 inciso XXXVI do art. 542
; e
p) o
Anexo XIV
.
Art. 182. Esta Lei 
 Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - a partir de 1ş 
 de janeiro de 2027, em relaçăo:
a) ŕ
alínea “c” do inciso II do art. 76
;
b) ao
art. 169;
II - a partir da 
 data da eleiçăo do Presidente do CGIBS, prevista no
inciso III do § 1ş do art. 483 da Lei 
 Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, em relaçăo aos
§§ 4ş e 5ş do art. 52 desta Lei Complementar
; e
III - a partir da 
 sua publicaçăo, em relaçăo aos demais dispositivos.
Brasília, 13 de janeiro de 2026; 205
o
da Independęncia e 
 138
o
da República.
LUIZ 
 INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Arthur Cerqueira Valerio
Silvio Serafim Costa Filho
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 14.1.2026,
republicado no DOU de 15.1.2026
e
retificado em 23.1.2026
.
*
