Lcp 228
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 228, DE 19 DE MARÇO DE
2026
Dispőe sobre a reduçăo de alíquotas da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria 
 química e petroquímica, e altera as Leis nşs 11.196, de 21 de novembro 
 de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço 
 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
 Complementar:
Art. 1ş
A
Lei nş 11.196, de 21 de 
 novembro de 2005
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 56. 
 .....................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
IX –
1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% 
 (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 
 2025 a fevereiro de 2026; e
X –
0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) e 2,83% (dois inteiros 
 e oitenta e tręs centésimos por cento), para os fatos geradores 
 ocorridos nos meses de março de 2026 a dezembro de 2026.
Parágrafo 
 único.
O disposto no
caput
deste artigo aplica-se também:
.............................................................................................................................................................
II –
ŕs vendas de gás natural e amônia para produçăo de cianeto de sódio, 
 ácido cianídrico, metacrilatos, acetona cianidrina, ácido 
 metacrílico, hidrogęnio, monóxido de carbono e dióxido de carbono; e
III –
ŕs vendas de eteno, propeno, buteno, butenos, butadieno, orto-xileno, 
 benzeno, tolueno, isopreno, paraxileno, n-parafina, óleo de palmiste, 
 cumeno e 1,2-dicloroetano, efetuadas por indústrias químicas, para 
 serem utilizados como insumo na produçăo de polietileno, 
 polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, óxido de eteno, monômero 
 de cloreto de vinila, policloreto de vinila em suspensăo, 
 policloreto de vinila em emulsăo, estireno, acrilonitrila, 
 acetonitrila, octanol, EK FILM 10 – trímeros, álcoois secundários, 
 resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido 
 ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, 
 anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido 
 tereftálico – PTA, fenol e seus derivados, acetona e seus derivados, 
 ácidos graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas.” (NR)
“Art. 57-C. 
 .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 5ş
Na hipótese de a central petroquímica ou a indústria química 
 realizar a habilitaçăo ao Regime Especial da Indústria Química (REIQ) 
 pela primeira vez em data posterior ŕ entrada em vigor deste 
 parágrafo, será considerada a data de 1ş de dezembro de 2025 para 
 fins de verificaçăo do cumprimento do disposto no inciso VI do
caput
deste artigo.” (NR)
Art. 2ş
A
Lei nş 10.865, de 30 de 
 abril de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 8ş 
 ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
§ 15.
Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de 
 eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a 
 centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de n-parafina, eteno, 
 propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno, 
 paraxileno, cumeno, óleo de palmiste e 1,2-dicloroetano para a 
 produçăo de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, 
 óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila 
 em suspensăo, policloreto de vinila em emulsăo, estireno, 
 acrilonitrila, acetonitrila, octanol, EK FILM 10 – trímeros, álcoois 
 secundários, resinas estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex 
 SB, anidrido ftálico, ácido fumárico, alquilados pesados, 
 alquilbenzeno linear, anidrido maléico, n-butanol, iso-butanol, 
 ácido 2EH, ácido tereftálico  – PTA, fenol, acetona, ácidos graxos 
 destilados, álcoois graxos e glicerinas, quando efetuada por 
 indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo 
 e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
.............................................................................................................................................................
IX –
1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% 
 (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 
 2025 a fevereiro de 2026; e
X –
0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) e 2,83% (dois inteiros 
 e oitenta e tręs centésimos por cento), para os fatos geradores 
 ocorridos nos meses de março de 2026 a dezembro de 2026.
.................................................................................................................................................... 
 ” (NR)
Art. 3ş
Para fins de cumprimento da legislaçăo 
 orçamentária e fiscal, a renúncia fiscal decorrente dos benefícios 
 tributários do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) será limitada no 
 exercício de 2026 aos valores de:
I – 
 R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhőes de reais) para os benefícios tributários 
 de que tratam os
arts. 56
,
57
e
57-A da Lei 
 nş 11.196, de 21 de novembro de 2005
, e os
§§ 15
e
23 do art. 8ş 
 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
; e
II – 
 R$ 1.100.000.000,00 (um bilhăo e cem milhőes de reais) para os benefícios 
 tributários de que trata o
art. 57-D da Lei 
 nş 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo serăo extintos a 
 partir do męs subsequente ŕquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo 
 que os custos fiscais acumulados atingiram os limites fixados nos incisos I 
 e II do
caput
deste artigo.
Art. 4ş
O disposto no
art. 14-A da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de 
 Responsabilidade Fiscal), e no
inciso I do
caput
do art. 29
e no
art. 149 da Lei 
 nş 15.321, de 31 de dezembro de 2025
, năo se aplica a esta Lei 
 Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.
Art. 5ş Esta Lei 
 Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo
.
Brasília, 19 de março de 2026; 205ş da Independęncia e 138ş da República.
LUIZ 
 INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 20.3.2026
*
