Lcp 229
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 229, DE 30 DE MARÇO DE
2026
Dispőe sobre regras relativas a 
 benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço 
 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
 Complementar:
Art. 1ş  As proposiçőes legislativas que concedam 
 benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime 
 tributário para áreas de livre comércio de que trata a
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, e cuja renúncia de 
 receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária 
 do exercício de 2026 ou tenha medida de compensaçăo nos termos do
inciso II do art. 14 da Lei Complementar nş 
 101, de 4 de maio de 2000,
ficam ressalvadas da aplicaçăo do disposto no
inciso I do art. 
 29 da Lei nş 15.321, de 31 de dezembro de 2025
, e no
art. 14-A da Lei Complementar nş 101, de 4 de 
 maio de 2000.
Art. 1ş As proposiçőes legislativas que concedam 
 benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime 
 tributário para áreas de livre comércio de que trata a
Lei Complementar nş 214, de 16 de janeiro de 2025
, no regime especial de 
 tributaçăo para serviços de datacenter, nos programas federais para 
 financiamento de açőes de apoio ŕs pessoas com câncer e ŕs pessoas com 
 deficięncia de que trata a
Lei nş 12.715, de 17 de setembro de 2012
, 
 bem como as que disponham sobre a desoneraçăo do Imposto sobre a Renda das 
 Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
 devidos pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 15 de janeiro de 2007
, 
 inclusive quanto ŕ compensaçăo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo 
 negativas de CSLL por elas apurados, desde que compatíveis com a meta de 
 resultado primário do respectivo exercício e previstos na lei orçamentária 
 anual, ficam ressalvadas da aplicaçăo do disposto nos
arts. 14
e
14-A da Lei 
 Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de 
 Responsabilidade Fiscal), no
art. 5ş da Lei 
 Complementar nş 224, de 26 de dezembro de 2025
, no
inciso I do 
 art. 29
e nos
arts. 140 a 149 da Lei nş 15.321, de 31 de dezembro de 2025
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 237, de 
 2026)
Art. 2ş
As proposiçőes legislativas que concedam benefício tributário no exercício 
 de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuiçăo para os Programas de 
 Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público 
 (Contribuiçăo para o PIS/Pasep) e da Contribuiçăo para o Financiamento da 
 Seguridade Social (Cofins) nas aquisiçőes de determinados materiais, em 
 consonância com o disposto no
inciso II 
 do
caput
do art. 3ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, 
 e no
inciso II do
caput
do art. 
 3ş da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, bem como isentem dessas 
 contribuiçőes a venda de desperdícios, resíduos e aparas, ficam ressalvadas 
 da aplicaçăo do disposto no
inciso I do art. 
 29 da Lei nş 15.321, de 31 de dezembro de 2025
, e nos
arts. 14
e
14-A 
 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
, observada a legislaçăo 
 orçamentária e fiscal, nos termos do regulamento.
Art. 3ş As proposiçőes legislativas que, atendido o 
 disposto no
§ 5ş do 
 art. 195 da Constituiçăo Federal
, disponham sobre licença-paternidade e 
 salário-paternidade ficam ressalvadas da aplicaçăo do disposto no
inciso II do art. 
 29 da Lei nş 15.321, de 31 de dezembro de 2025,
e as respectivas 
 execuçőes de despesas năo observarăo o disposto no
art. 5ş-A da Lei Complementar nş 200, de 30 de 
 agosto de 2023.
Art. 
 4ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo
.
Brasília, 30 de março de 2026; 205ş da Independęncia e 138ş da República.
LUIZ 
 INÁCIO LULA DA SILVA
D
ario 
 Carnevalli Durigan
Simone Nassar Tebet
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 31.3.2026
*
