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 ANEXO 1 DO REGULAMENTO DO ICMS 2012

 REDAÇÃO VIGENTE ANO 2026, A PARTIR DE 01/01/2026

 ANEXO 1
 MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nota: Redação do Anexo 1, dada em função da alteração das MVA’s ajustadas, vigentes a partir de 07/02/24, em função da alteração da alíquota prevista
no inciso I do art. 15 da Lei nº 7.014/96, dada pela Lei 14.629/23.


Nota: Modificações promovidas pelos:
Decretos nºs 24.540/26,
Protocolos ICMS nºs 84/25, 40/26 e 42/26;
Convs. ICMS nºs 89/26 e 90/26;
Despacho nº 39/26;
Protocolos ICMS nºs 119/26, 120/26 e 93/26;


 MVA ajustada aplicada MVA original
 Acordo Interestadual/Estados
 ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO nas aquisições aplicada nas
 signatários
 interestaduais operações internas

 1.0 PEÇAS, COMPONENTES, E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES:
 Nas saídas do fabricante
 Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018. Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, para índice e contrato de
 BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, fidelidade:
 Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, RJ, RR Nas saídas do
 64,90% (Alíq. 4%) fabricante para índice
 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00; 59,75% (Alíq. 7%) e contrato de
 1.1 51,16% (Alíq. 12%) fidelidade: 36,56%
 Nota 2: revogada tacitamente Nos demais casos: Nos demais casos:
 Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,
 MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, 107,43% (Alíq. 4%) 71,78%
 Nota 3: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para SE, TO 100,95% (Alíq. 7%)
 veículos automotores.
 90,15% (Alíq. 12%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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Nota: A redação atual do “item 1.1”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Nas saídas do fabricante
 Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, para índice e contrato de
 Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018 fidelidade:
 BA, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, Nas saídas do
 RJ, RR 64,90% (Alíq. 4%) fabricante para
 Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, 59,75% (Alíq. 7%) índice e contrato de
 “1.1 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00 51,16% (Alíq. 12%) fidelidade: 36,56%
 Nos demais casos: Nos demais casos:
 Nota 2: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA,
 107,43% (Alíq. 4%) 71,78%”
 veículos automotores MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR,
 SE, TO 100,95% (Alíq. 7%)
 90,15% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual das colunas “CEST”, “NCM/SH”, “DESCRIÇÃO” e “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 1.1”, foi dada em função do Prot. ICMS 93/26, de 14/09/26,
DOU de 15/09/26, que revogou o § 2º-A da cláusula primeira e excluiu o estado de São Paulo das disposições do Prot. ICMS 41/08, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018.
 Prot. ICMS 41/08 - AC, AL, AM, AP, BA,
 Nota 1: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica aos CEST 01.019.00, 01.062.01, DF, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ e
 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00; RR, SP


 Nota 2: em relação ao Prot. ICMS 41/08, não se aplica ao CEST 01.015.00 quando tiver como
 origem o Estado de São Paulo;
 Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, MA,
 MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RR, SE, TO”
 Nota 3: em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para
 veículos automotores.
 3.0 CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS:

 3.1 Revogado

 3.2 Revogado

 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.3 03.003.00 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 embalagem de vidro descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.3”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 3]
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.3”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.3.1 03.003.01 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 de sais, em embalagem de vidro descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.3.1”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.3.1”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 3.4 Revogado
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.0 03.005.00 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 plástico descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.0”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.0”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.1 03.005.01 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 de sais, em copo plástico descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.1”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 4]
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.1”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 “3.5.1
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.2 03.005.02 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.2”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.2”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.3 03.005.03 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 de sais, em jarra descartável RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.3”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.3”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.4 03.005.04 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 embalagens descartáveis RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.4”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 5]
Redação anterior, efeitos até 30/06/26.

 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.4”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 158,42% (Alíq. 4%)
 2201.1 e Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.5.5 03.005.05 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 2201.9 de sais, em demais embalagens descartáveis RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.5”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.5.5”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 Outras águas minerais, gasosas ou não, ou potáveis, naturais, 158,42% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.6 03.006.00 2201.1 exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 RO, RR, RS, SC e SP
 03.005.00 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.6”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.6”, dada em função do Prot. ICMS 120/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de Alagoas
das disposições do Prot. ICMS 11/91, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/11/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto AL,
 MG, RO, RR, RS, SC e SP”
 Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, 158,42% (Alíq. 4%)
 03.007.00 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.7 2202 adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 03.008.00 RO, RR, SC e SP
 aromatizadas, exceto os refrescos e refrigerantes 136,88% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 6]
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.7”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR e SC”
 3.8 Revogado
 165,08% (Alíq. 4%)
 2202.10 e
 3.9 03.010.00 Refrigerantes em vidro descartável Prot. ICMS 11/91 – Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 2202.10 e
 3.9.1 03.010.01 Refrigerantes em embalagem pet Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 2202.10 e
 3.9.2 03.010.02 Refrigerantes em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)
 3.9.3 Revogado
 165,08% (Alíq. 4%)
 2202.10 e Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST
 3.10 03.011.00 Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01
 142,99% (Alíq. 12%)
 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de 165,08% (Alíq. 4%)
 3.11.0 03.012.00 2106.90.1 refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 classificado no CEST 03.012.01 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 3.11.1 03.012.01 2106.90.1 Cápsula de refrigerante Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 2106.9 e
 3.12.0 03.013.00 Bebidas energéticas em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 2106.9 e
 3.12.1 03.013.01 Bebidas energéticas em embalagem PET Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)
 165,08% (Alíq. 4%)
 2106.9 e
 3.12.2 03.013.02 Bebidas energéticas em vidro Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 7]
3.13 Revogado

 165,08% (Alíq. 4%)
 2106.9 e
3.14 03.015.00 Bebidas hidroeletrolíticas Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 156,80% (Alíq. 7%) 114%
 2202.99
 142,99% (Alíq. 12%)

3.15 Revogado

 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.0 03.021.00 2203 Cerveja em garrafa de vidro retornável Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.1 03.021.01 2203 Cerveja em garrafa de vidro descartável Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.2 03.021.02 2203 Cerveja em garrafa de alumínio Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.3 03.021.03 2203 Cerveja em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.4 03.021.04 2203 Cerveja em barril Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.5 03.021.05 2203 Cerveja em embalagem PET Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
3.16.6 03.021.06 2203 Cerveja em outras embalagens Prot. ICMS 11/91 - Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
3.17.0 03.022.00 2202.91 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
3.17.1 03.022.01 2202.91 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 8]
 197,29% (Alíq. 4%)
 3.17.2 03.022.02 2202.91 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
 3.17.3 03.022.03 2202.91 Cerveja sem álcool em lata Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
 3.17.4 03.022.04 2202.91 Cerveja sem álcool em barril Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
 3.17.5 03.022.05 2202.91 Cerveja sem álcool em embalagem PET Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 197,29% (Alíq. 4%)
 3.17.6 03.022.06 2202.91 Cerveja sem álcool em outras embalagens Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto RO 188,00% (Alíq. 7%) 140%
 172,52% (Alíq. 12%)
 215,62% (Alíq. 4%)
 3.18 03.023.00 2203 Chope Prot. ICMS 11/91 – Todos 205,75% (Alíq. 7%) 140%
 189,32% (Alíq. 12%)
 69,70% (Alíq. 4%)
 3.19 02.003.00 2208.9 Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% Não tem 64,39% (Alíq. 7%) 29,04%
 55,56% (Alíq. 12%)
 158,42% (Alíq. 4%)
 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.20 03.024.00 2201.1 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.20”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”

 158,42% (Alíq. 4%)
 Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 3.21 03.025.00 2201.1 150,34% (Alíq. 7%) 114%
 ou superior a 20 (vinte) litros RO, RR, RS, SC e SP
 136,88% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 3.21”, foi dada em função do Prot. ICMS 42/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 11/91, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 9]
 “Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG,
 RO, RR, RS e SC”

4.0 CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO:
 Quando não houver
 preço de sugerido: Quando não houver
 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus 105,71% (Alíq. 4%)
4.1 04.001.00 2402 Conv. ICMS 111/17 - Todos preço de sugerido:
 sucedâneos
 99,29% (Alíq. 7%) 50%
 88,57% (Alíq. 12%)
 Quando não houver
 preço de sugerido: Quando não houver
 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em 105,71% (Alíq. 4%)
4.2 04.002.00 2403.1 Conv. ICMS 111/17 – Todos preço de sugerido:
 qualquer proporção
 99,29% (Alíq. 7%) 50%
 88,57% (Alíq. 12%)
5.0 CIMENTOS:
 44,91% (Alíq. 4%)
5.1 05.001.00 2523 Cimento Prot. ICMS 11/85 - Todos (exceto AM) 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 32,83% (Alíq. 12%)
6.0 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:
 As indicadas no Ato
 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em As indicadas no Ato
 COTEPE 61/19 ou o
6.1 06.001.01 2207.10.9 volume igual ou superior a 80% vol. - outros (álcool etílico Conv. ICMS 110/07 – Todos COTEPE 61/19 ou o
 PMPF, o que for
 hidratado combustível) PMPF, o que for maior
 maior

6.2.0 Revogado

6.2.1 Revogado

6.2.2 Revogado

6.2.3 Revogado

6.3 Revogado

6.4 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação Conv. ICMS 110/07 – Todos 63,52% 32.5%


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 10]
 32.5% e as indicadas
 63.52% e as indicadas no
 no Ato COTEPE
 Ato COTEPE 61/19 nas
 61/19 nas operações
 6.5 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação Conv. ICMS 110/07 - Todos operações realizadas por
 realizadas por
 importador de
 importador de
 combustíveis
 combustíveis

6.6.0 Revogado

6.6.1 Revogado

6.6.2 Revogado

6.6.3 Revogado

6.6.4 Revogado

6.6.5 Revogado

6.6.6 Revogado

6.6.7 Revogado

6.6.8 Revogado

 Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST As indicadas no Ato As indicadas no Ato
6.6.9 06.006.09 2710.19.2 Conv. ICMS 110/07 – Todos
 06.006.10 e 06.006.11 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19
 As indicadas no Ato As indicadas no Ato
6.6.10 06.006.10 2710.19.2 Óleo combustível derivado de xisto Conv. ICMS 110/07 – Todos
 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19
 As indicadas no Ato As indicadas no Ato
6.6.11 06.006.11 2710.19.22 Óleo combustível pesado Conv. ICMS 110/07 – Todos
 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19
 As indicadas no Ato As indicadas no Ato
 6.7 06.007.00 2710.19.3 Óleos lubrificantes Conv. ICMS 110/07 – Todos
 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19
 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto
 óleos brutos) e preparações não especificadas nem
 compreendidas noutras posições, que contenham, como
6.8.0 06.008.00 2710.19.9 constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%
 petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que
 contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as
 graxas lubrificantes


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 11]
6.8.1 06.008.01 2710.19.9 Graxa lubrificante Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%

 6.9 06.009.00 2710.9 Resíduos de óleos Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%

 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto
6.10 06.010.00 2711 Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%
 GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto

6.11.0 Revogado

6.11.1 Revogado

6.11.2 Revogado

6.11.3 Revogado

6.11.4 Revogado

6.11.5 Revogado

6.11.6 Revogado

6.11.7 Revogado

 Produtor nacional:
 207,44% (Alíq. 7%) Produtor nacional:
6.12 06.012.00 2711.11 Gás Natural Liquefeito Conv. ICMS 110/07 Todos 190,91% Importador:
 190,91% (Alíq. 12%)
 217,36%
 Importador: 217,36%

6.13 06.013.00 2711.21 Gás Natural Gasoso Conv. ICMS 110/07 - Todos PMPF PMPF

6.14 06.014.00 2711.29.9 Gás de xisto Conv. ICMS 110/07 - Todos PMPF do GNV PMPF do GNV

 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de
6.15 06.015.00 2713 Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%
 minerais betuminosos

6.16 Revogado

 Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como
 As indicadas no Ato As indicadas no Ato
6.17 06.017.00 3403 constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de Conv. ICMS 110/07 - Todos
 COTEPE 61/19 COTEPE 61/19
 petróleo ou de minerais betuminosos


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 12]
 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos
 brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas
 noutras posições, que contenham, como constituintes básicos,
 6.18 06.018.00 2710.2 Conv. ICMS 110/07 - Todos 63,52% 32,5%
 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
 betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de
 óleos
 Conv. ICMS
 6.19 06.019.00 2710.12.49 Naftas, exceto a Nafta petroquímica Conv. ICMS 181/24 - Todos Conv. ICMS 181/24
 181/24
 7.0 LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”:
 93,24% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,
 7.1 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 87,20% (Aliq. 7%) 60,03%
 SC e SP
 77,14% (Aliq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 7.1”, foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 93,24% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN
 “7.1 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 87,20% (Aliq. 7%) 60,03%”
 e SC
 77,14% (Aliq. 12%)

 144,30% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,
 7.2 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas 136,66% (Aliq. 7%) 102,31%
 SC e SP
 123,94% (Aliq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 7.2”, foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 144,30% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN
 “7.2 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas 136,66% (Aliq. 7%) 102,31%”
 e SC
 123,94% (Aliq. 12%)
 84,91% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,
 7.3 09.003.00 8504.1 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 79,13% (Aliq. 7%) 53,13%
 SC e SP
 69,50% (Aliq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 7.3”, foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 13]
 84,91% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN
 “7.3 09.003.00 8504.1 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 79,13% (Aliq. 7%) 53,13%”
 e SC
 69,50% (Aliq. 12%)
 144,30% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,
 7.4 09.004.00 8536.5 “Starter” 136,66% (Aliq. 7%) 102,31%
 SC e SP
 123,94% (Aliq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 7.4”, foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 144,30% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN
 “7.4 09.004.00 8536.5 “Starter” 136,66% (Aliq. 7%) 102,31%”
 e SC
 123,94% (Aliq. 12%)
 97,64% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN,
 7.5 09.005.00 8539.52 Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) 91,46% (Aliq. 7%) 63,67%
 SC e SP
 81,17% (Aliq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 7.5”, foi dada em função do Prot. ICMS 84/25, de 09/12/25, DOU de 10/12/25, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Prot. ICM 17/85, efeitos a partir de 01/01/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 97,64% (Aliq. 4%)
 Prot. ICM 17/85 - Todos exceto RS, RN
 “7.5 09.005.00 8539.52 Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) 91,46% (Aliq. 7%) 63,67%”
 e SC
 81,17% (Aliq. 12%)
 8.0 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:

 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.1 10.001.00 2522 Cal 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 60,50% (Alíq. 12%)
 RJ
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 3816.00.1 e
 8.2 10.002.00 Argamassas Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 3824.5
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.3 10.003.00 3214.9 Outras argamassas Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 8.4 10.004.00 3910 Silicones em formas primárias, para uso na construção 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 71,57% (Alíq. 12%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 14]
 RJ

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins
8.5 10.005.00 3916 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 de PVC, para uso na construção
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
8.6 10.006.00 3917 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.7 10.007.00 3918 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.8 10.008.00 3919 autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 construção PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 3919, 3920 e Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas
8.9 10.009.00 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 3921 isolantes e afins
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.10 10.010.00 3921 Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
8.11 10.011.00 3921 Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.12 10.012.00 3921 construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 10.011.00 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e
8.13 10.013.00 3922 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de
 plásticos PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 123,40% (Aliq. 4%)
 Artefatos de higiene / toucador de plástico, para uso na
8.14 10.014.00 3924 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85%
 construção
 PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Caixa-d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo
8.15 10.015.00 3925.1 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 reforçadas com fibra de vidro
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 15]
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Outras telhas, cumeeira e caixa-d’água, inclusive sua tampa,
 8.16 10.016.00 3925.9 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos,
 não especificados nem compreendidos em outras posições, 75,09% (Aliq. 4%)
 3925.1 e Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e
 8.17 10.017.00 incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 3925.9 RJ
 caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos 60,50% (Alíq. 12%)
 nos CEST 10.015.00 e 10.016.00
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.18 10.018.00 3925.2 Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 111,32% (Aliq. 4%)
 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.19 10.019.00 3925.3 104,72% (Alíq. 7%) 75%
 semelhantes e suas partes PA e RJ
 93,71% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.19”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 111,32% (Aliq. 4%)
 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos
 “8.19 10.019.00 3925.3 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 104,72% (Alíq. 7%) 75%”
 semelhantes e suas partes
 e RJ 93,71% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.20 10.020.00 3926.9 Outras obras de plástico, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 111,32% (Aliq. 4%)
 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel
 8.21 10.021.00 4814 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 104,72% (Alíq. 7%) 75%
 para vitrais
 PA e RJ 93,71% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 8.22 10.022.00 6810.19 Telhas de concreto Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)

 8.23 Revogado

 Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.24 10.024.00 6811 calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 ou semelhantes, contendo ou não amianto PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de 67,85% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.25 10.025.00 6901 farinhas siliciosas fósseis, (tripolita, diatomita, por exemplo) 62,60% (Alíq. 7%) 39%
 PA e RJ
 ou de terras siliciosas semelhantes 53,86% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 16]
 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas 67,85% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.26 10.026.00 6902 semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de 62,60% (Alíq. 7%) 39%
 PA e RJ
 farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes 53,86% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 67,85% (Aliq. 4%)
 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos
 8.27 10.027.00 6904 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e 62,60% (Alíq. 7%) 39%
 semelhantes, de cerâmica
 RJ 53,86% (Alíq. 12%)
 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 67,85% (Aliq. 4%)
 8.28 10.028.00 6905 ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 62,60% (Alíq. 7%) 39%
 cerâmicos para construção PA e RJ 53,86% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 74/14 - BA e SE 67,85% (Aliq. 4%)
 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de
 8.29 10.029.00 6906 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 62,60% (Alíq. 7%) 39%
 cerâmica
 PA e RJ 53,86% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para
 8.30.0 10.030.00 6907 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 pavimentação ou revestimentos
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 87,17% (Aliq. 4%)
 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo
 8.30.1 10.030.01 6907 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
 71,57% (Alíq. 12%)
 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.31 10.031.00 6910 sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, PA e 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 semelhantes para usos sanitários, de cerâmica RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 123,40% (Aliq. 4%)
 8.32 10.032.00 6912 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85%
 PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%)
 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, 75,09% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.33 10.033.00 7003 mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ
 qualquer outro trabalho 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.33”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 “8.33 10.033.00 7003 mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 qualquer outro trabalho e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 142,72% (Aliq. 4%)
 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.34 10.034.00 7004 135,13% (Alíq. 7%) 101%
 absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho PA e RJ
 122,49% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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[INICIO_PAGINA 17]
Nota: A redação atual do “item 8.34”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 142,72% (Aliq. 4%)
 “8.34 10.034.00 7004 absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 135,13% (Alíq. 7%) 101%”
 trabalho e RJ 122,49% (Alíq. 12%)
 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em 75,09% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.35 10.035.00 7005 ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ
 absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.35”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada
 “8.35 10.035.00 7005 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro
 trabalho e RJ 60,50% (Alíq. 12%)

 75,09% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.36 10.036.00 7007.19 Vidros temperados 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.36”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 “8.36 10.036.00 7007.19 Vidros temperados Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.37 10.037.00 7007.29 Vidros laminados 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.37”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 “8.37 10.037.00 7007.29 Vidros laminados Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.38 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ
 60,50% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 18]
Nota: A redação atual do “item 8.38”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 “8.38 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de 99,25% (Aliq. 4%)
 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e
 8.39 10.039.00 7016 vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 PA
 cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes 82,64% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 47,27% (Alíq. 4%)
 8.40 10.040.00 7214.2 Barras próprias para construções, excetos vergalhões Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 42,67% (Alíq. 7%) 35%
 PA e RJ 35% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 8.41 10.041.00 7308.90.1 Outras barras próprias para construções, excetos vergalhões Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 8.41.1 10.041.01 7308.90.1 Outros vergalhões Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 58,18% (Alíq. 4%)
 8.42 10.042.00 7214.2 Vergalhões Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 45% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 58,18% (Aliq. 4%)
 8.43 10.043.00 7213 Outros vergalhões Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 45% (Alíq. 12%)
 58,18% (Aliq. 4%)
 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.
 8.44 10.044.00 7217.10.9 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 polidos; ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ
 45% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos Prot. ICMS 104/09 - BA e SP Prot.
 8.44.1 10.044.00 7312 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, PA e RJ
 60,50% (Alíq. 12%)
 58,18% (Aliq. 4%)
 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.45.0 10.045.00 7217.20.1 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso PA e RJ
 45% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 58,18% (Alíq. 4%)
 8.45.1 10.045.01 7217.20.9 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 45% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 19]
8.45.2 Revogado

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou
8.46 10.046.00 7307 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro
8.47 10.047.00 7308.3 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 fundido, ferro ou aço
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Material para andaimes, para armações (cofragens) e para
 escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
 7308.4 e
8.48 10.048.00 concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 7308.9
 perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)
 construção, exceto treliças de aço
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
8.49 10.049.00 7308.4 Treliças de aço Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
8.50 10.050.00 7308.90.9 Telhas metálicas Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES e PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 60,50% (Alíq. 12%)
 Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 123,40% (Aliq. 4%)
8.51 10.051.00 7310 água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85%
 próprias para a construção PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%)
 Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 47,27% (Alíq. 4%)
8.52 10.052.00 7313 mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 42,67% (Alíq. 7%) 35%
 cercas PA e RJ 35% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
8.53 10.053.00 7314 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 142,72% (Aliq. 4%)
8.54 10.054.00 7315.11 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 135,13% (Alíq. 7%) 101%
 PA e RJ 122,49% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 142,72% (Aliq. 4%)
 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou
8.55 10.055.00 7315.12.9 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 135,13% (Alíq. 7%) 101%
 aço
 PA e RJ 122,49% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
8.56 10.056.00 7315.82 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 20]
 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 58,18% (Alíq. 4%)
8.57 10.057.00 7317 biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 53,24% (Alíq. 7%) 45%
 aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre PA e RJ 45% (Alíq. 12%)
 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, Prot. ICMS 104/09 - BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
 ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,
8.58 10.058.00 7318 Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos
 semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 142,72% (Aliq. 4%)
 Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico
8.59.0 10.059.00 7323 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 135,13% (Alíq. 7%) 101%
 classificados na posição NCM 7323.10.00
 PA e RJ 122,49% (Alíq. 12%)
 Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 142,72% (Aliq. 4%)
 limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço,
8.59.1 10.059.01 7323 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 135,13% (Alíq. 7%) 101%
 exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM
 7323.10.00 PA e RJ 122,49% (Alíq. 12%)

 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
 fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios,
8.60 10.060.00 7324 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou
 aço, para uso na construção PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 123,40% (Aliq. 4%)
 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para
8.61 10.061.00 7325 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85%
 uso na construção civil
 PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%)

 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 123,40% (Aliq. 4%)
8.62 10.062.00 7326 Abraçadeiras Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 116,42% (Alíq. 7%) 85%
 PA e RJ 104,78% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
8.63 10.063.00 7407 Barras de cobre Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e
8.64 10.064.00 7411.10.1 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 gás, de uso na construção
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas
8.65 10.065.00 7412 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção
 PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes,
 de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
8.66 10.066.00 7415 pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)
 pressão), e artefatos semelhantes, de cobre
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 21]
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
8.67 10.067.00 7418.2 Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.68 10.068.00 7607.19.9 Manta de subcobertura aluminizada Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 99,25% (Aliq. 4%)
 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, PA e
8.69 10.069.00 7608 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 condicionado, de uso na construção RJ
 82,64% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas
8.70 10.070.00 7609.00.00 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 ou mangas), de alumínio, para uso na construção
 PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)
 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de
 pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações,
 estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 63,02% (Aliq. 4%)
8.71 10.071.00 7610 alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, PA e RJ 49,43% (Alíq. 12%)
 perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para
 construções
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 111,32% (Aliq. 4%)
 Artefatos de higiene / toucador de alumínio, para uso na
8.72 10.072.00 7615.20.00 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 104,72% (Alíq. 7%) 75%
 construção
 PA e RJ 93,71% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas
8.73 10.073.00 7616 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 as persianas
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais
8.74 10.074.00 8302.41.00 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 comuns, para construções, inclusive puxadores.
 PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de
 metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.75 10.075.00 8301 com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 automotivo
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 87,17% (Aliq. 4%)
8.76 10.076.00 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 81,32% (Alíq. 7%) 55%
 PA e RJ 71,57% (Alíq. 12%)
 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
8.77 10.077.00 8307 65%
 para uso na construção Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 22]
 PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)

 Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes,
 de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 99,25% (Aliq. 4%)
 exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para
 8.78 10.078.00 8311 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 93,02% (Alíq. 7%) 65%
 soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos
 metálicos fios e varetas de pós de metais comuns PA e RJ 82,64% (Alíq. 12%)
 aglomerados, para metalização por projeção
 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 8.79 10.079.00 8481 termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes PA e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso Prot. ICMS 26/10 - AP, BA, ES, MG,
 8.80 10.080.00 7009 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 automotivo PA e RJ
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual do “item 8.80”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25.
 Prot. ICMS 104/09 – BA e SP 75,09% (Aliq. 4%)
 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso
 “8.80 10.080.00 7009 Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG, PA 69,62% (Alíq. 7%) 45%”
 automotivo
 e RJ 60,50% (Alíq. 12%)
 9.0 MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO E HIGIENE PESSOAL:
Nota: A redação atual dos subitens do “item 9.0”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior no final deste item.
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso
 9.1.0 13.001.00 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso
 9.1.1 13.001.01 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso
 9.1.2 13.001.02 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 9.2.0 13.002.00 3003 e 3004 Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)
 9.2.1 13.002.01 3003 e 3004 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%) 33%
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 23]
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%)
 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
9.2.2 13.002.02 3003 e 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.3.0 13.003.00 3003 e 3004 Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.3.1 13.003.01 3003 e 3004 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
9.3.2 13.003.02 3003 e 3004 Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso
9.4.0 13.004.00 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso
9.4.1 13.004.01 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso
9.4.2 13.004.02 3003 e 3004 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 veterinário
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.5.0 13.005.00 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.5.1 13.005.01 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 espermicidas - negativa. RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.5.2 13.005.02 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.5.3 13.005.03 3006.6 33%
 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 24]
 espermicidas - negativa. RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.5.4 13.005.04 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas - positiva. RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.5.5 13.005.05 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 espermicidas - negativa. RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)
 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese 70,72% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
 (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus
 9.6 13.006.00 2936 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 derivados utilizados principalmente como vitaminas,
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)
 misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções

 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.7.0 13.007.00 3006.3 radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 administrados ao paciente - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.7.1 13.007.01 3006.3 radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 administrados ao paciente - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.8.0 13.008.00 3002 modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 para uso veterinário - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.8.1 13.008.01 3002 modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 para uso veterinário - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.9.0 13.009.00 3002 Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Positiva ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.9.1 13.009.01 3002 Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Negativa ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.10.0 13.010.00 3005.10.1 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 farmacêuticas - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)
 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.10.1 13.010.01 3005.10.1 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 33%
 farmacêuticas - Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 25]
 47,22% (Alíq. 12%)
 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e 70,72% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA,
 outros, acondicionados para venda a retalho para usos
 9.11 13.011.00 3005 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)
 recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 4015.12
 9.12 13.012.00 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, SE 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 4015.19 e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 9.13 13.013.00 4014.1 Preservativo - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 9.14 13.014.00 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 9.15 13.015.00 9018.32.1 Agulhas para seringas - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 3926.90.9
 9.16 13.016.00 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 9018.90.99 RJ, RN, RS, SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual dos subitens do “item 9.0”, foi dada pelo Decreto nº 24.540/26, de 14/05/26, DOE de 14/05/26, efeitos a partir de 01/01/26.

Redação anterior, efeitos até 31/12/25:
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
 “9.1.0 13.001.00 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
 9.1.1 13.001.01 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
 9.1.2 13.001.02 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 9.2.0 13.002.00 3003 e 3004 Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário 38,24%
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 26]
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.2.1 13.002.01 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.2.2 13.002.02 3003 e 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.3.0 13.003.00 3003 e 3004 Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.3.1 13.003.01 3003 e 3004 Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.3.2 13.003.02 3003 e 3004 Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.4.0 13.004.00 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 53,02% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.4.1 13.004.01 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.4.2 13.004.02 3003 e 3004 RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 veterinário
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.0 13.005.00 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas - positiva. 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 27]
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.1 13.005.01 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 espermicidas - negativa. 47,22% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.2 13.005.02 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas – positiva. 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.3 13.005.03 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 espermicidas – negativa. 47,22% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.4 13.005.04 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 espermicidas – positiva. 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Preparações químicas contraceptivas similar, à base de ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.5.5 13.005.05 3006.6 hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 espermicidas – negativa. 47,22% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.6 13.006.00 2936 RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 seus derivados utilizados principalmente como vitaminas,
 misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.7.0 13.007.00 3006.3 radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 serem administrados ao paciente – Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)
 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.7.1 13.007.01 3006.3 radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 serem administrados ao paciente – Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)

 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.8.0 13.008.00 3002 modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 para uso veterinário - Lista Positiva RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)

 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
9.8.1 13.008.01 3002 modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 para uso veterinário – Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 47,22% (Alíq. 12%)
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
9.9.0 13.009.00 3002 Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Positiva 38,24%
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, 61,71% (Alíq. 7%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 28]
 RJ, RN, RS, SE e TO 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.9.1 13.009.01 3002 Vacinas, exceto para uso veterinário – Lista Negativa RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 47,22% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 66,93% (Alíq. 4%)
 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.10.0 13.010.00 3005.10.1 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias RJ, RN, RS, SE e TO 61,71% (Alíq. 7%) 38,24%
 farmacêuticas - Lista Positiva 53,02% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 60,60% (Alíq. 4%)
 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.10.1 13.010.01 3005.10.1 adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias RJ, RN, RS, SE e TO 55,58% (Alíq. 7%) 33%
 farmacêuticas - Lista Negativa 47,22% (Alíq. 12%)
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP
 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 outros, acondicionados para venda a retalho para usos ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.11 13.011.00 3005 RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou
 recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 4015.12 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ,
9.12 13.012.00 Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 4015.19
 Prot. ICMS 105/09 - BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
9.13 13.013.00 4014.1 Preservativo – neutra ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS, 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 SE e TO 56,50% (Alíq. 12%)
 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.14 13.014.00 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas – neutra RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.15 13.015.00 9018.32.1 Agulhas para seringas – neutra RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, 70,72% (Alíq. 4%)
 3926.90.9 ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR,
9.16 13.016.00 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) – neutra RJ, RN, RS, SE e TO 65,39% (Alíq. 7%) 41,38%”
 9018.90.99
 Prot. ICMS 105/09: BA e SP 56,50% (Alíq. 12%)

 9-A PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 29]
 9-A–1 Revogado

 10.0 PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:
 Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de 71,47% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto RO
 10.1 16.001.00 4011 passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e 66,11% (Alíq. 7%) 42%
 e SP
 os automóveis de corrida 57,18% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.1”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto
 RO”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.1”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado
do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”
 Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive 59,40% (Alíq. 4%)
 para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto RO
 10.2 16.002.00 4011 54,42% (Alíq. 7%) 32%
 terraplenagem, de construção e conservação de estradas, e SP
 máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira 46,11% (Alíq. 12%)

Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.2”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto
 RO”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.2”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado
do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”
 93,21% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto RO
 10.3 16.003.00 4011 Pneus novos para motocicletas 87,17% (Alíq. 7%) 60%
 e SP
 77,11% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.3”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 – Todos, exceto
 RO”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.3”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado
do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 30]
 75,09% (Aliq. 4%)
 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
 10.4 16.004.00 4011 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 CEST 16.005.00 e SP
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.4”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.4”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado
do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”
 98,85% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 110/09, - BA e SP
 10.5 16.005.00 4011.5 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 92,63% (Alíq. 7%) 64,67%
 Prot. ICMS 25/10 – BA e MG
 82,28% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
 10.6.0 16.007.00 4012.9 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 16.007.01 e SP
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.6.0”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado
de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO”
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.6.0”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do
estado do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):

 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”
 75,09% (Aliq. 4%)
 10.6.1 16.007.01 4012.9 Protetores de borracha para bicicletas Não tem 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 60,50% (Alíq. 12%)
 75,09% (Aliq. 4%)
 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto RO
 10.7 16.008.00 4013 69,62% (Alíq. 7%) 45%
 CEST 16.009.00 e SP
 60,50% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.7”, foi dada em função do Conv. ICMS 90/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/10/26 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO”


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 31]
Nota: A redação da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 10.7”, dada em função do Despacho nº 39/26 de 28/08/26, DOU de 31/08/26, que publica a denúncia do estado
do Rio Grande do Sul às disposições do Conv. ICMS 102/17, vigorará conforme a seguir, efeitos a partir de 01/01/27 (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 102/17 - Todos, exceto
 RO, RS e SP”
 98,85% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 110/09, - BA e SP
 10.8 16.009.00 4013.2 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 92,63% (Alíq. 7%) 64,67%
 Prot. ICMS 25/10 – BA e MG
 82,28% (Alíq. 12%)
 11.0 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
 Nas aquisições de
 estados signatários do
 Prot. ICMS 46/00
 consultar o referido
 17.044.00 a Prot. ICMS 46/00 – AM, BA, CE, PB, acordo.
 11.1 1101.00.1 Farinha de trigo, em qualquer embalagem 77,37%
 17.044.27 PE, RN, RO e SE 77,37% (importação)
 70,27% (Alíq. 4%)
 64,95% (Alíq. 7%)
 56,08% (Alíq. 12%)
 Nas aquisições de
 estados signatários do
 Prot. ICMS 46/00
 consultar o referido
 Prot. ICMS 46/00 – AM, BA, CE, PB, acordo.
 11.2 17.045.00 1101.00.2 Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) 77,37%
 PE, RN, RO e SE 77,37% (importação)
 70,27% (Alíq. 4%)
 64,95% (Alíq. 7%)
 56,08% (Alíq. 12%)

 Misturas e preparações para pães com menos de 80% de 143,92% (Alíq. 4%)
 17.046.05 a 1901.2
 11.3 farinha de trigo na sua composição final, em qualquer Não tem 136,30% (Alíq. 7%) 102,0%
 17.046.09 1901.90.9
 embalagem 123,60% (Alíq. 12%)
 Nas aquisições de
 estados signatários do
 Prot. ICMS 46/00
 Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de consultar o referido
 17.046.10 a Prot. ICMS 46/00 – AM, BA, CE, PB, acordo.
 11.4 1901 farinha de trigo na sua composição final, em qualquer 77,37%
 17.046.14 PE, RN, RO e SE 77,37% (importação)
 embalagem
 70,27% (Alíq. 4%)
 64,95% (Alíq. 7%)
 56,08% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 32]
 Nas aquisições de
 estados signatários do
 Prot. ICMS 46/00
 Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de consultar o referido
 1901.2 Prot. ICMS 46/00 – AM, BA, CE, PB, acordo.
11.4.1 17.046.16 trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 77,37%
 1901.90.9 PE, RN, RO e SE 77,37% (importação)
 17.046.10 a 17.046.15.
 70,27% (Alíq. 4%)
 64,95% (Alíq. 7%)
 56,08% (Alíq. 12%)
 Nas aquisições de
 estados signatários do
 Prot. ICMS 46/00
 consultar o referido
 Prot. ICMS 46/00 – AM, BA, CE, PB, acordo.
11.5 1001 Trigo em grãos 95,12%
 PE, RN, RO e SE 95,12% (importação)
 87,32% (Alíq. 4%)
 81,46% (Alíq. 7%)
 71,71% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.6.0 17.047.01 1902.3 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 trigo PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.6.1 17.048.00 1902 outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as 40,38% (Alíq. 7%) 20%”
 PE, PI, RN e SE
 descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 32,83% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.6.2 17.048.02 1902.20.00 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 de outro modo) PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)

11.7.0 Revogado

11.7.1 Revogado

 Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem 23,87% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.2 17.049.02 1902.11 recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham 20% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 ovos 20% (Alíq. 12%)
 Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem 23,87% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.3 17.049.03 1902.19 recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham 20% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 ovos, derivadas de farinha de trigo 20% (Alíq. 12%)
 Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.4 17.049.04 1902.19 23,87% (Alíq. 4%) 20%
 recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham PE, PI, RN e SE
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 33]
 ovos, derivadas do trigo 20% (Alíq. 7%)
 20% (Alíq. 12%)
 Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, 23,87% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.5 17.049.05 1902.19 nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não 20% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 contenham ovos 20% (Alíq. 12%)
 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem 23,87% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.6 17.049.06 1902.11. recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham 20% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 ovos, derivadas de farinha de trigo 20% (Alíq. 12%
 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem 23,87% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.7.7 17.049.07 1902.11. recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham 20% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 ovos, derivadas do trigo 20% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
 11.8 17.050.00 1905.2 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 panetones e bolo de forma PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 56,98% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
 11.9 17.051.00 1905.20.9 Bolo de forma, inclusive de especiarias 52,08% (Alíq. 7%) 30%
 PE, PI, RN e SE
 43,90% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.10 17.052.00 1905.20.1 Panetones 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)

11.11.0 Revogado

11.11.1 Revogado

11.11.2 Revogado

11.12.0 Revogado

11.12.1 Revogado

11.12.2 Revogado

11.13.0 Revogado

11.13.1 Revogado

11.13.2 Revogado

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 34]
11.14 Revogado

11.15 Revogado

 56,98% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.16 17.059.00 1905.4 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 52,08% (Alíq. 7%) 30%
 PE, PI, RN e SE
 43,90% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.17 17.060.00 1905.90.1 Outros pães de forma 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.18.0 17.062.00 1905.90.90 Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 Outros bolos industrializados e produtos de panificação não 56,98% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.18.1 17.062.01 1905.90.90 especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os 52,08% (Alíq. 7%) 30%
 PE, PI, RN e SE
 classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03 43,90% (Alíq. 12%)
 56,98% (Alíq. 4%)
 1905.90.2 e Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.18.2 17.062.02 Casquinhas para sorvete 52,08% (Alíq. 7%) 30%
 1905.90.9 PE, PI, RN e SE
 43,90% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.18.3 17.062.03 1905.90.9 Pão francês até 200g 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.19 17.063.00 1905.1 Pão denominado knackebrot 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 44,91% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB,
11.20 17.064.00 1905.9 Demais pães industrializados 40,38% (Alíq. 7%) 20%
 PE, PI, RN e SE
 32,83% (Alíq. 12%)
 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos 50,94% (Alíq. 4%)
 0210.2,
11.21 17.083.00 comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 0210.99 e 1502
 salga, secagem ou desidratação (exceto charque e jerked beef) 38,36% (Alíq. 12%)
 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos 50,94% (Alíq. 4%)
 0201, 0202,
11.22 17.084.00 comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 0204 e 0206
 refrigerados ou congelados 38,36% (Alíq. 12%)
 Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas 50,94% (Alíq. 4%)
11.23 17.085.00 0204 Não tem 25%
 ou congeladas 46,23% (Alíq. 7%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 35]
 38,36% (Alíq. 12%)


 0210.99, Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%)
 11.24 17.086.00 1502.10.19 e congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 1502.9 caprinos 38,36% (Alíq. 12%)
 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%)
 0207, 0209, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados,
 11.25.0 17.087.00 Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 0210.99 e 1501 secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os
 descritos no CEST 17.087.02 38,36% (Alíq. 12%)

 0203, 0206, Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, 50,94% (Alíq. 4%)
 11.25.1 17.087.01 0209, 0210.1, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 0210.99 e 1501 secos ou defumados, resultantes do abate de suínos 38,36% (Alíq. 12%)
 50,94% (Alíq. 4%)
 0207.1 e Carnes de aves inteiras com peso unitário superior a 3Kg,
 11.25.2 17.087.02 Não tem 46,23% (Alíq. 7%) 25%
 0207.2 temperadas
 38,36% (Alíq. 12%)
 12.0 Revogado

 13.0 Revogado

 14.0 RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:

 14.1 Revogado

 15.0 SORVETES
 105,28% (Alíq. 4%)
 Prot. ICMS 20/05 – Todos, exceto CE,
 15.1 23.001.00 2105 Sorvetes de qualquer espécie 98,87% (Alíq. 7%) 70%
 RS, SP e TO
 88,18% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 15.1”, foi dada em função do Prot. ICMS 119/26, de 14/09/26, DOU de 15/09/26, que excluiu o estado de
Tocantins das disposições do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16).

Redação anterior dada à coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 15.1”, em função do Prot. ICMS 40/26, de 16/06/26, DOU de 17/06/26, que excluiu o estado de São Paulo
das disposições do Prot. ICM 20/05, efeitos a partir de 01/07/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 Prot. ICMS 20/05 – Todos, exceto CE,
 “15.1
 RS e SP”
Redação anterior, efeitos até 30/06/26.
 Prot. ICMS 20/05 – Todos, exceto CE e
 “15.1
 RS”

 16.0 TINTAS E VERNIZES:


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 36]
 63,02% (Aliq. 4%)
 3208, 3209 e
 16.1 24.001.00 Tintas, vernizes Conv. ICMS 118/17 – exceto SC e SP 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 3210
 49,43% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 16.1”, foi dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 118/17 – exceto SC”

 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo 63,02% (Aliq. 4%)
 2821, 3204.17
 16.2 24.002.00 inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 e 3206
 titânio classificados no código NCM 3206.11.10 49,43% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 16.2”, foi dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16):
 “Conv. ICMS 118/17 - exceto SC”

 Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo 63,02% (Aliq. 4%)
 2821, 3204.17
 16.2.1 24.002.01 superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio Conv. ICMS 118/17 - exceto SC e SP 57,92% (Alíq. 7%) 35%
 e 3206
 classificados no código NCM 3206.11.10 49,43% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 16.2.1”, foi dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado
de São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16):

 “Conv. ICMS 118/17 - exceto SC”

 81,13% (Alíq. 4%)
 3204, 3205,
 16.3 24.003.00 Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes Conv. ICMS 118/17 – exceto SC e SP 75,47% (Alíq. 7%) 50%
 3206 e 3212
 66,04% (Alíq. 12%)
Nota: A redação atual da coluna “Acordo Interestadual/Estados signatários” do “item 16.3”, foi dada em função do Conv. ICMS 89/26, de 14/07/26, DOU de 15/07/26, que excluiu o estado de
São Paulo das disposições do Conv. ICMS 118/17, efeitos a partir de 01/10/26, (RICMS/BA, Art. 289, § 16):

 “Conv. ICMS 118/17 – exceto SC”

 17.0 VEÍCULOS AUTOMOTORES:

 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 41,82% (Alíq. 4%)
 incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 17.1 25.001.00 8702.1 ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume 30,00% (Alíq.12%)
 interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, Ver Conv. ICMS
 superior a 6m³, mas inferior a 9m³ Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 41,82% (Alíq. 4%)
 17.2 25.002.00 8702.40.9 incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a 30% (Alíq. 12%)

 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 37]
 passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.3 25.003.00 8703.21 ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 30% (Alíq. 12%)
 1000 cm³ Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 41,82% (Alíq. 4%)
 ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.4 25.004.00 8703.22.1 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de 30% (Alíq. 12%)
 transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o Ver Conv. ICMS
 condutor, exceto carro celular Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros automóveis unicamente com motor de pistão Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada
17.5 25.005.00 8703.22.9 30% (Alíq. 12%)
 superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto
 carro celular Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 41,82% (Alíq. 4%)
 ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de 30% (Alíq. 12%)
17.6 25.006.00 8703.23.1
 transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o
 condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 corrida 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros automóveis unicamente com motor de pistão Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada
17.7 25.007.00 8703.23.9 30% (Alíq. 12%)
 superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto
 carro celular, carro funerário e automóveis de corrida Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de 41,82% (Alíq. 4%)
 ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.8 25.008.00 8703.24.1 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas 30% (Alíq. 12%)
 inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, Ver Conv. ICMS
 carro funerário e automóveis de corrida Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros automóveis unicamente com motor de pistão Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada
17.9 25.009.00 8703.24.9 30% (Alíq. 12%)
 superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e
 automóveis de corrida Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 38]
 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de 41,82% (Alíq. 4%)
 cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.10 25.010.00 8703.32.1 com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou 30% (Alíq. 12%)
 igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro Ver Conv. ICMS
 celular e carro funerário Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não
17.11 25.011.00 8703.32.9 30% (Alíq. 12%)
 superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro
 funerário Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte
17.12 25.012.00 8703.33.1 30% (Alíq. 12%)
 de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor,
 exceto carro celular e carro funerário Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros automóveis unicamente com motor diesel ou Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.13 25.013.00 8703.33.9 semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro 30% (Alíq. 12%)
 celular e carro funerário Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com
17.14 25.014.00 8704.21.1 30% (Alíq. 12%)
 motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso
 em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor
17.15 25.015.00 8704.21.2 30% (Alíq. 12%)
 diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão
 de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou
17.16 25.016.00 8704.21.3 30% (Alíq. 12%)
 isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão
 de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de 41,82% (Alíq. 4%)
17.17 25.017.00 8704.21.9 Conv. ICMS 199/17 – Todos 30%
 peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor 37,39% (Alíq. 7%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 39]
 diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de 30% (Alíq. 12%)
 valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9
 toneladas
 Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a
17.18 25.018.00 8704.31.1 30% (Alíq. 12%)
 explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga
 máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor
17.19 25.019.00 8704.31.2 30% (Alíq. 12%)
 explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em
 carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou
17.20 25.020.00 8704.31.3 30% (Alíq. 12%)
 isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em
 carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor
17.21 25.021.00 8704.31.9 30% (Alíq. 12%)
 a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e
 caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Ver Conv. ICMS
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 41,82% (Alíq. 4%)
 incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.22 25.022.00 8702.2 compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com 30% (Alíq. 12%)
 volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e Ver Conv. ICMS
 motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, 41,82% (Alíq. 4%)
 incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.23 25.023.00 8702.3 ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume 30% (Alíq. 12%)
 interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, Ver Conv. ICMS
 superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou 41,82% (Alíq. 4%)
17.24 25.024.00 8702.9 mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, Conv. ICMS 199/17 – Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas 30% (Alíq. 12%)
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 40]
 inferior a 9 m³ Ver Conv. ICMS
 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com 41,82% (Alíq. 4%)
 um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.25 25.025.00 8703.4 e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados 30,00% (Alíq. 12%)
 por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro Ver Conv. ICMS
 celular e o carro funerário Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com 41,82% (Alíq. 4%)
 um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.26 25.026.00 8703.5 motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por 30,00% (Alíq. 12%)
 conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro Ver Conv. ICMS
 celular e o carro funerário Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com 41,82% (Alíq. 4%)
 um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.27 25.027.00 8703.6 e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por 30,00% (Alíq. 12%)
 conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro Ver Conv. ICMS
 celular e o carro funerário Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00

 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com 41,82% (Alíq. 4%)
 um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.28 25.028.00 8703.7 motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a 30,00% (Alíq. 12%)
 uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o Ver Conv. ICMS
 carro funerário Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 41,82% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para
17.29 25.029.00 8703.80.00 30,00% (Alíq. 12%)
 propulsão
 Ver Conv. ICMS
 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 51/00
 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para 41,82% (Alíq. 4%)
 propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.30 25.030.00 8704.41 compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em 30,00% (Alíq. 12%)
 carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto
 caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para 41,82% (Alíq. 4%)
 propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por Conv. ICMS 199/17 - Todos 37,39% (Alíq. 7%) 30%
17.31 25.031.00 8704.51 centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima 30,00% (Alíq. 12%)
 (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em
 carga máxima superior a 3,9 toneladas Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00
17.32 25.032.00 8704.60.00 Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente Conv. ICMS 199/17 – Todos, exceto RS 41,82% (Alíq. 4%) 30%
 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 41]
 com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em 37,39% (Alíq. 7%)
 carga máxima superior a 3,9 toneladas 30,00% (Alíq.12%)
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

18.0 VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

 46,18% (Alíq. 4%)
 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos Conv. ICMS 200/17 - Todos 41,61% (Alíq. 7%) 34%
18.1 26.001.00 8711 equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto 34% (Alíq 12%)
 os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

 46,18% (Alíq. 4%)
 Conv. ICMS 200/17 - Todos, exceto SP 41,61% (Alíq. 7%) 34%
 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão
18.2 26.001.00 8711 34% (Alíq 12%)
 de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.
 Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00 Ver Conv. ICMS 51/00

19.0 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA:
 93,21% (Alíq. 4%)
Obs Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18 Conv. ICMS 45/99 87,17% (Alíq. 7%) 60%
 77,11% (Alíq. 12%)


 decreto_2012_13780_ricms_anexo_1_vigente_2026

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