Lcp 140
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 140, DE 
8 DE DEZEMBRO DE
2011
Fixa normas, nos 
 termos dos incisos III, VI e VII do
caput
e do parágrafo único 
 do art. 23 da Constituiçăo Federal, para a cooperaçăo entre a Uniăo, os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas açőes administrativas 
 decorrentes do exercício da competęncia comum relativas ŕ proteçăo das 
 paisagens naturais notáveis, ŕ proteçăo do meio ambiente, ao combate ŕ 
 poluiçăo em qualquer de suas formas e ŕ preservaçăo das florestas, da fauna 
 e da flora; e altera a Lei n
o
6.938, de 31 de agosto de 
 1981.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1
o
Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos
incisos III
,
VI
e
VII do
caput
e do
parágrafo único do art. 23 da Constituiçăo Federal
, para a 
cooperaçăo entre a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas 
açőes administrativas decorrentes do exercício da competęncia comum relativas ŕ 
proteçăo das paisagens naturais notáveis, ŕ proteçăo do meio ambiente, ao 
combate ŕ poluiçăo em qualquer de suas formas e ŕ preservaçăo das florestas, da 
fauna e da flora.
Art. 2
o
Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I - licenciamento 
ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou 
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente 
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaçăo ambiental;
II - atuaçăo supletiva: 
açăo do ente da Federaçăo que se substitui ao ente federativo originariamente 
detentor das atribuiçőes, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuaçăo subsidiária: 
açăo do ente da Federaçăo que visa a auxiliar no desempenho das atribuiçőes 
decorrentes das competęncias comuns, quando solicitado pelo ente federativo 
originariamente detentor das atribuiçőes definidas nesta Lei Complementar.
Art. 3
o
Constituem objetivos fundamentais da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, no exercício da competęncia comum a que se refere esta Lei 
Complementar:
I - proteger, defender e 
conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestăo 
descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio 
do desenvolvimento socioeconômico com a proteçăo do meio ambiente, observando a 
dignidade da pessoa humana, a erradicaçăo da pobreza e a reduçăo das 
desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as 
políticas e açőes administrativas para evitar a sobreposiçăo de atuaçăo entre os 
entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuiçőes e garantir uma 
atuaçăo administrativa eficiente;
IV - garantir a 
uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as 
peculiaridades regionais e locais.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS 
DE COOPERAÇĂO
Art. 4
o
Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de 
cooperaçăo institucional:
I - consórcios públicos, 
nos termos da legislaçăo em vigor;
II - convęnios, acordos de 
cooperaçăo técnica e outros instrumentos similares com órgăos e entidades do 
Poder Público, respeitado o
art. 241 da Constituiçăo Federal
;
III - Comissăo Tripartite 
Nacional, Comissőes Tripartites Estaduais e Comissăo Bipartite do Distrito 
Federal;
IV - fundos públicos e 
privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegaçăo de 
atribuiçőes de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos 
nesta Lei Complementar;
VI - delegaçăo da execuçăo 
de açőes administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os 
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1
o
Os 
instrumentos mencionados no inciso II do
caput
podem ser firmados 
com prazo indeterminado.
§ 2
o
A 
Comissăo Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes 
dos Poderes Executivos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, com o objetivo de fomentar a gestăo ambiental compartilhada e 
descentralizada entre os entes federativos.
§ 3
o
As 
Comissőes Tripartites Estaduais serăo formadas, paritariamente, por 
representantes dos Poderes Executivos da Uniăo, dos Estados e dos Municípios, 
com o objetivo de fomentar a gestăo ambiental compartilhada e descentralizada 
entre os entes federativos.
§ 4
o
A 
Comissăo Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por 
representantes dos Poderes Executivos da Uniăo e do Distrito Federal, com o 
objetivo de fomentar a gestăo ambiental compartilhada e descentralizada entre 
esses entes federativos.
§ 5
o
As 
Comissőes Tripartites e a Comissăo Bipartite do Distrito Federal terăo sua 
organizaçăo e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Art. 5
o
O ente federativo poderá delegar, mediante convęnio, a execuçăo de açőes 
administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente 
destinatário da delegaçăo disponha de órgăo ambiental capacitado a executar as 
açőes administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único.  
Considera-se órgăo ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no
caput
, 
aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e 
em número compatível com a demanda das açőes administrativas a serem delegadas.
CAPÍTULO III
DAS AÇŐES DE 
COOPERAÇĂO
Art. 6
o
As açőes de cooperaçăo entre a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios deverăo ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no 
art. 3
o
e a garantir o desenvolvimento sustentável, 
harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
Art. 7
o
Săo açőes administrativas da Uniăo:
I - formular, executar e 
fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - exercer a gestăo dos 
recursos ambientais no âmbito de suas atribuiçőes;
III - promover açőes 
relacionadas ŕ Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e 
internacional;
IV - promover a integraçăo 
de programas e açőes de órgăos e entidades da administraçăo pública da Uniăo, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados ŕ proteçăo e ŕ 
gestăo ambiental;
V - articular a cooperaçăo 
técnica, científica e financeira, em apoio ŕ Política Nacional do Meio 
Ambiente;
VI - promover o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados ŕ proteçăo e ŕ gestăo 
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - promover a 
articulaçăo da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, 
Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
VIII - organizar e manter, 
com a colaboraçăo dos órgăos e entidades da administraçăo pública dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informaçăo sobre 
Meio Ambiente (Sinima);
IX - elaborar o zoneamento 
ambiental de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços 
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a 
educaçăo ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçăo pública para 
a proteçăo do meio ambiente;
XII - controlar a 
produçăo, a comercializaçăo e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da 
lei;
XIII - exercer o controle 
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuiçăo para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida ŕ Uniăo;
XIV - promover o 
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou 
desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou 
desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica 
exclusiva;
c) localizados ou 
desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou 
desenvolvidos em unidades de conservaçăo instituídas pela Uniăo, exceto em Áreas 
de Proteçăo Ambiental (APAs);
e) localizados ou 
desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, 
excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, 
aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na
Lei Complementar n
o
97, de 9 de junho de 1999
;
g) destinados a pesquisar, 
lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material 
radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de 
suas formas e aplicaçőes, mediante parecer da Comissăo Nacional de Energia 
Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia 
estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposiçăo da Comissăo 
Tripartite Nacional, assegurada a participaçăo de um membro do Conselho Nacional 
do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial 
poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
Regulamento
XV - aprovar o manejo e a 
supressăo de vegetaçăo, de florestas e formaçőes sucessoras em:
a) florestas públicas 
federais, terras devolutas federais ou unidades de conservaçăo instituídas pela 
Uniăo, exceto em APAs; e
b) atividades ou 
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela Uniăo;
XVI - elaborar a relaçăo 
de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinçăo e de espécies 
sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos 
técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies
in 
situ
;
XVII - controlar a 
introduçăo no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam 
ameaçar os ecossistemas,
habitats
e espécies nativas;
XVIII - aprovar a 
liberaçăo de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas 
naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a 
exportaçăo de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes 
silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles 
derivados;
XX - controlar a apanha de 
espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna 
migratória e as espécies inseridas na relaçăo prevista no inciso XVI;
XXII - exercer o controle 
ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
XXIII - gerir o patrimônio 
genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as 
atribuiçőes setoriais;
XXIV - exercer o controle 
ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
XXV - exercer o controle 
ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos 
perigosos.
Parágrafo único.  O 
licenciamento dos empreendimentos cuja localizaçăo compreenda concomitantemente 
áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuiçăo da 
Uniăo exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do 
Poder Executivo, a partir de proposiçăo da Comissăo Tripartite Nacional, 
assegurada a participaçăo de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 
e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade 
ou empreendimento.
Regulamento
Art. 8
o
Săo açőes administrativas dos Estados:
I - executar e fazer 
cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais 
políticas nacionais relacionadas ŕ proteçăo ambiental;
II - exercer a gestăo dos 
recursos ambientais no âmbito de suas atribuiçőes;
III - formular, executar e 
fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito 
estadual, a integraçăo de programas e açőes de órgăos e entidades da 
administraçăo pública da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, relacionados ŕ proteçăo e ŕ gestăo ambiental;
V - articular a cooperaçăo 
técnica, científica e financeira, em apoio ŕs Políticas Nacional e Estadual de 
Meio Ambiente;
VI - promover o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados ŕ proteçăo e ŕ gestăo 
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter, 
com a colaboraçăo dos órgăos municipais competentes, o Sistema Estadual de 
Informaçőes sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informaçőes 
ŕ Uniăo para a formaçăo e atualizaçăo do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento 
ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito 
nacional e regional;
X - definir espaços 
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a 
educaçăo ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçăo pública para 
a proteçăo do meio ambiente;
XII - controlar a 
produçăo, a comercializaçăo e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da 
lei;
XIII - exercer o controle 
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuiçăo para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o 
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de 
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 
qualquer forma, de causar degradaçăo ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 
7
o
e 9
o
;
XV - promover o 
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou 
desenvolvidos em unidades de conservaçăo instituídas pelo Estado, exceto em 
Áreas de Proteçăo Ambiental (APAs);
XVI - aprovar o manejo e a 
supressăo de vegetaçăo, de florestas e formaçőes sucessoras em:
a) florestas públicas 
estaduais ou unidades de conservaçăo do Estado, exceto em Áreas de Proteçăo 
Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, 
observadas as atribuiçőes previstas no inciso XV do art. 7
o
; 
e
c) atividades ou 
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
XVII - elaborar a relaçăo 
de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinçăo no respectivo território, 
mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que 
conservem essas espécies
in situ
;
XVIII - controlar a apanha 
de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas ŕ implantaçăo de 
criadouros e ŕ pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7
o
;
XIX - aprovar o 
funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle 
ambiental da pesca em âmbito estadual; e
XXI - exercer o controle 
ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o 
disposto no inciso XXV do art. 7
o
.
Art. 9
o
Săo açőes administrativas dos Municípios:
I - executar e fazer 
cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente 
e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas ŕ proteçăo do meio 
ambiente;
II - exercer a gestăo dos 
recursos ambientais no âmbito de suas atribuiçőes;
III - formular, executar e 
fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no 
Município, a integraçăo de programas e açőes de órgăos e entidades da 
administraçăo pública federal, estadual e municipal, relacionados ŕ proteçăo e ŕ 
gestăo ambiental;
V - articular a cooperaçăo 
técnica, científica e financeira, em apoio ŕs Políticas Nacional, Estadual e 
Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados ŕ proteçăo e ŕ gestăo 
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o 
Sistema Municipal de Informaçőes sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informaçőes 
aos Estados e ŕ Uniăo para a formaçăo e atualizaçăo dos Sistemas Estadual e 
Nacional de Informaçőes sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano 
Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços 
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a 
educaçăo ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçăo pública para 
a proteçăo do meio ambiente;
XII - controlar a 
produçăo, a comercializaçăo e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que 
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da 
lei;
XIII - exercer o controle 
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuiçăo para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
XIV - observadas as 
atribuiçőes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam 
causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos 
respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de 
porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades 
de conservaçăo instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteçăo Ambiental 
(APAs);
XV - observadas as 
atribuiçőes dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, 
aprovar:
a) a supressăo e o manejo 
de vegetaçăo, de florestas e formaçőes sucessoras em florestas públicas 
municipais e unidades de conservaçăo instituídas pelo Município, exceto em Áreas 
de Proteçăo Ambiental (APAs); e
b) a supressăo e o manejo 
de vegetaçăo, de florestas e formaçőes sucessoras em empreendimentos licenciados 
ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Art. 10.  Săo açőes 
administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8
o
e 9
o
.
Art. 11.  A lei poderá 
estabelecer regras próprias para atribuiçőes relativas ŕ autorizaçăo de manejo e 
supressăo de vegetaçăo, considerada a sua caracterizaçăo como vegetaçăo primária 
ou secundária em diferentes estágios de regeneraçăo, assim como a existęncia de 
espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinçăo.
Art. 12.  Para fins de 
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de 
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 
qualquer forma, de causar degradaçăo ambiental, e para autorizaçăo de supressăo 
e manejo de vegetaçăo, o critério do ente federativo instituidor da unidade de 
conservaçăo năo será aplicado ŕs Áreas de Proteçăo Ambiental (APAs).
Parágrafo único.  A 
definiçăo do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorizaçăo a que 
se refere o
caput
, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas 
alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7
o
, no 
inciso XIV do art. 8
o
e na alínea “a”
do inciso XIV do 
art. 9
o
.
Art. 13.  Os 
empreendimentos e atividades săo licenciados ou autorizados, ambientalmente, por 
um único ente federativo, em conformidade com as atribuiçőes estabelecidas nos 
termos desta Lei Complementar.
§ 1
o
Os 
demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgăo responsável 
pela licença ou autorizaçăo, de maneira năo vinculante, respeitados os prazos e 
procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 2
o
A 
supressăo de vegetaçăo decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo 
ente federativo licenciador.
§ 3
o
Os 
valores alusivos ŕs taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins 
devem guardar relaçăo de proporcionalidade com o custo e a complexidade do 
serviço prestado pelo ente federativo.
Art. 14.  Os órgăos 
licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitaçăo dos 
processos de licenciamento.
§ 1
o
As 
exigęncias de complementaçăo oriundas da análise do empreendimento ou atividade 
devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao 
empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2
o
As 
exigęncias de complementaçăo de informaçőes, documentos ou estudos feitas pela 
autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovaçăo, que continua a fluir 
após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3
o
O 
decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissăo da licença ambiental, năo 
implica emissăo tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou 
decorra, mas instaura a competęncia supletiva referida no art. 15.
§ 4
o
A 
renovaçăo de licenças ambientais deve ser requerida com antecedęncia mínima de 
120 (cento e vinte) dias da expiraçăo de seu prazo de validade, fixado na 
respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestaçăo 
definitiva do órgăo ambiental competente.
(Vide ADI 4757)
Art. 15.  Os entes 
federativos devem atuar em caráter supletivo nas açőes administrativas de 
licenciamento e na autorizaçăo ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgăo 
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito 
Federal, a Uniăo deve desempenhar as açőes administrativas estaduais ou 
distritais até a sua criaçăo;
II - inexistindo órgăo 
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve 
desempenhar as açőes administrativas municipais até a sua criaçăo; e
III - inexistindo órgăo 
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a 
Uniăo deve desempenhar as açőes administrativas até a sua criaçăo em um daqueles 
entes federativos.
Art. 16.  A açăo 
administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio 
técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas 
de cooperaçăo.
Parágrafo único.  A açăo 
subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuiçăo 
nos termos desta Lei Complementar.
Art. 17.  Compete ao órgăo 
responsável pelo licenciamento ou autorizaçăo, conforme o caso, de um 
empreendimento ou atividade, lavrar auto de infraçăo ambiental e instaurar 
processo administrativo para a apuraçăo de infraçőes ŕ legislaçăo ambiental 
cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1
o
Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infraçăo ambiental 
decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, 
efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representaçăo ao órgăo a que 
se refere o
caput
, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2
o
Nos casos de iminęncia ou ocorręncia de degradaçăo da qualidade ambiental, o 
ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para 
evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgăo 
competente para as providęncias cabíveis.
§ 3
o
O 
disposto no
caput
deste artigo năo impede o exercício pelos entes 
federativos da atribuiçăo comum de fiscalizaçăo da conformidade de 
empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou 
utilizadores de recursos naturais com a legislaçăo ambiental em vigor, 
prevalecendo o auto de infraçăo ambiental lavrado por órgăo que detenha a 
atribuiçăo de licenciamento ou autorizaçăo a que se refere o
caput
.
(Vide ADI 4757)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS 
E TRANSITÓRIAS
Art. 18.  Esta Lei 
Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorizaçăo 
ambiental iniciados a partir de sua vigęncia.
§ 1
o
Na 
hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7
o
, a 
aplicaçăo desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato 
previsto no referido dispositivo.
§ 2
o
Na 
hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9
o
, a 
aplicaçăo desta Lei Complementar dar-se-á a partir da ediçăo da decisăo do 
respectivo Conselho Estadual.
§ 3
o
Enquanto năo forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1
o
e 2
o
deste artigo, os processos de licenciamento e autorizaçăo 
ambiental serăo conduzidos conforme a legislaçăo em vigor.
Art. 19.  O manejo e a 
supressăo de vegetaçăo em situaçőes ou áreas năo previstas nesta Lei 
Complementar dar-se-ăo nos termos da legislaçăo em vigor.
Art. 20.  O art. 10 da 
Lei 
n
o
6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a 
seguinte redaçăo:
“
Art. 10.
A construçăo, 
instalaçăo, ampliaçăo e funcionamento de estabelecimentos e atividades 
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradaçăo ambiental dependerăo de prévio 
licenciamento ambiental.
§ 1
o
Os 
pedidos de licenciamento, sua renovaçăo e a respectiva concessăo serăo 
publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande 
circulaçăo, ou em meio eletrônico de comunicaçăo mantido pelo órgăo ambiental 
competente.
§ 2
o
(Revogado).
§ 3
o
(Revogado).
§ 4
o
(Revogado).” (NR)
Art. 21.  Revogam-se os
§§ 
2ş
,
3ş
e
4ş do art. 10
e o
§ 1
o
do art. 11 da Lei n
o
6.938, de 31 de 
agosto de 1981
.
Art. 22.  Esta Lei 
Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília, 8 de dezembro de 
2011; 190
o
da Independęncia e 123
o
da 
República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 9.12.2011
e
retificado em 12.12.2011
*
