L10192
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
10.192, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2001.
Conversăo da MPv nş 
 2.074-73, de 2001
(Vide Lei nş 14.286, 
 de 2021)
(Vigęncia)
Dispőe sobre medidas
 complementares ao Plano Real e dá outras providęncias.
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
adotou a Medida Provisória nş 2.074-73, de 2001, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhăes, Presidente, para os efeitos
do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituiçăo Federal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1
o
As estipulaçőes de pagamento
de obrigaçőes pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverăo ser feitas em
Real, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. Săo vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulaçőes de:
I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o
disposto nos
arts. 2
o
e 3
o
do Decreto-Lei n
o
857, de 11 de setembro de 1969
, e na parte final
do
art. 6
o
da Lei n
o
8.880, de 27 de maio de 1994;
I - pagamento expressas ou vinculadas a ouro ou moeda 
 estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou na 
 regulamentaçăo editada pelo Banco Central do Brasil;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.286, de 
2021)
(Vigęncia)
II - reajuste ou correçăo monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de
conta de qualquer natureza;
III - correçăo monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou
que reflitam a variaçăo dos custos de produçăo ou dos insumos utilizados, ressalvado o
disposto no artigo seguinte.
Art. 2
o
É admitida estipulaçăo de
correçăo monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que
reflitam a variaçăo dos custos de produçăo ou dos insumos utilizados nos contratos de
prazo de duraçăo igual ou superior a um ano.
§ 1
o
É nula de pleno direito
qualquer estipulaçăo de reajuste ou correçăo monetária de periodicidade inferior a um
ano.
§ 2
o
Em caso de revisăo contratual, o termo inicial do período de
correçăo monetária ou reajuste, ou de nova revisăo, será a data em que a anterior
revisăo tiver ocorrido.
§ 3
o
Ressalvado o disposto no
§ 7
o
do art. 28 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995
, e no parágrafo seguinte, săo nulos de pleno direito
quaisquer expedientes que, na apuraçăo do índice de reajuste, produzam efeitos
financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior ŕ anual.
§ 4
o
Nos contratos de prazo de duraçăo igual ou superior a tręs
anos, cujo objeto seja a produçăo de bens para entrega futura ou a aquisiçăo de bens
ou direitos a eles relativos, as partes poderăo pactuar a atualizaçăo das obrigaçőes,
a cada período de um ano, contado a partir da contrataçăo, e no seu vencimento final,
considerada a periodicidade de pagamento das prestaçőes, e abatidos os pagamentos,
atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5
o
O disposto no parágrafo
anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de
outubro de 1997.
(Vide Medida Provisória nş 2.223, de 4.9.2001)
§ 6
o
O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado
mediante ato do Poder Executivo.
(Vide Medida Provisória nş 2.223, de 4.9.2001)
Art. 3
o
Os contratos em que seja parte órgăo ou entidade da
Administraçăo Pública direta ou indireta da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, serăo reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as
disposiçőes desta Lei, e, no que com ela năo conflitarem, da
Lei
n
o
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1
o
A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste
artigo será contada a partir da data limite para apresentaçăo da proposta ou do
orçamento a que essa se referir.
§ 2
o
O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 4
o
Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no
§ 5
o
do art. 27 da Lei n
o
9.069, de 1995
, inclusive as condiçőes de remuneraçăo da poupança financeira, bem
assim no da previdęncia privada fechada, permanecem regidos por legislaçăo própria.
Art. 5
o
Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser
utilizada exclusivamente como base de remuneraçăo de operaçőes realizadas no mercado
financeiro, de prazo de duraçăo igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruçőes necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo
previsto no caput.
Art. 6
o
A Unidade Fiscal de Referęncia - UFIR,
criada pela
Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de
1991
, será reajustada:
I - semestralmente, durante o ano-calendário de 1996;
II - anualmente, a partir de 1
o
de janeiro de 1997.
Parágrafo único. A reconversăo, para Real, dos valores expressos em UFIR, extinta em 27
de outubro de 2000, será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o
exercício de 2000.
Art. 7
o
Observado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a
partir de 1
o
de julho de 1995, as unidades monetárias de conta criadas
ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais
estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serăo extintas a partir de 1
o
de janeiro de 1996.
§ 1
o
Em 1
o
de julho de 1995 e em 1
o
de janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de
conta extintas na forma do caput deste artigo serăo convertidos em Real, com observância
do disposto no
art. 44 da Lei n
o
9.069, de
1995
, no que couber.
§ 2
o
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo utilizar
a UFIR nas mesmas condiçőes e periodicidade adotadas pela Uniăo, em substituiçăo ŕs
respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.
Art. 8
o
A partir de 1
o
de julho de 1995, a Fundaçăo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o
IPC-r.
§ 1
o
Nas obrigaçőes e contratos em que haja estipulaçăo de reajuste
pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1
o
de julho de 1995,
pelo índice previsto contratualmente para este fim.
§ 2
o
Na hipótese de năo existir previsăo de índice de preços
substituto, e caso năo haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de
índices de preços de abrangęncia nacional, na forma de regulamentaçăo a ser baixada
pelo Poder Executivo.
Art. 9
o
É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da
respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo ŕ variaçăo
acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995,
inclusive.
Art. 10. Os salários e as demais condiçőes referentes ao trabalho continuam a ser
fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociaçăo
coletiva.
Art. 11. Frustrada a negociaçăo entre as partes, promovida diretamente ou através de
mediador, poderá ser ajuizada a açăo de dissídio coletivo.
§ 1
o
O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a
pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentaçăo de que
trata o § 5
o
deste artigo.
§ 2
o
A parte que se considerar sem as condiçőes adequadas para, em
situaçăo de equilíbrio, participar da negociaçăo direta, poderá, desde logo,
solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designaçăo de mediador, que convocará
a outra parte.
§ 3
o
O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a
conclusăo do processo de negociaçăo, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
§ 4
o
Năo alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se
qualquer delas ŕ mediaçăo, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito
e as reivindicaçőes de natureza econômica, documento que instruirá a representaçăo
para o ajuizamento do dissídio coletivo.
§ 5
o
O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 12. No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverăo apresentar,
fundamentadamente, suas propostas finais, que serăo objeto de conciliaçăo ou
deliberaçăo do Tribunal, na sentença normativa.
§ 1
o
A decisăo que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena
de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composiçăo do conflito de
interesse das partes, e guardar adequaçăo com o interesse da coletividade.
§ 2
o
A sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze
dias da decisăo do Tribunal.
Art. 13. No acordo ou convençăo e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulaçăo ou
fixaçăo de cláusula de reajuste ou correçăo salarial automática vinculada a índice
de preços.
§ 1
o
Nas revisőes salariais na data-base anual, serăo deduzidas as
antecipaçőes concedidas no período anterior ŕ revisăo.
§ 2
o
Qualquer concessăo de aumento salarial a título de produtividade
deverá estar amparada em indicadores objetivos.
Art. 14. O recurso interposto de decisăo normativa da Justiça do Trabalho terá efeito
suspensivo, na medida e extensăo conferidas em despacho do Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho.
Art. 15. Permanecem em vigor as disposiçőes legais relativas a correçăo monetária de
débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisăo judicial, de débitos relativos
a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigaçőes contratuais e do passivo de
empresas e instituiçőes sob os regimes de concordata, falęncia, intervençăo e
liquidaçăo extrajudicial.
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória n
o
2.074-72, de
27 de dezembro de 2000.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 18. Revogam-se os
§§ 1
o
e
2
o
do art. 947 do Código Civil
, os
§§ 1
o
e 2
o
do art. 1
o
da Lei n
o
8.542, de 23 de dezembro de
1992
, e o
art. 14 da Lei n
o
8.177, de 1
o
de março de 1991
.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001;
180
o
da Independęncia e 113
o
da República
Senador
Antonio Carlos Magalhăes
Presidente
Este texto năo substitui
o publicado no DOU de 16.2.2001
*
