L10741
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
10.741, DE 1ş DE OUTUBRO DE
2003.
Texto compilado
Mensagem de veto
Vigęncia
(Vide Decreto nş 6.214, 
 de 2007)
Dispőe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providęncias.
Dispőe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras 
 providęncias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposiçőes Preliminares
Art. 1
o
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular
os direitos assegurados ŕs pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 1ş É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os 
direitos assegurados ŕs pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 2
o
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes
ŕ pessoa humana, sem prejuízo da proteçăo integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,
para preservaçăo de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condiçőes de liberdade e dignidade.
Art. 2ş A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes ŕ 
pessoa humana, sem prejuízo da proteçăo integral de que trata esta Lei, 
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 
facilidades, para preservaçăo de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento 
moral, intelectual, espiritual e social, em condiçőes de liberdade e dignidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 3
o
É obrigaçăo da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivaçăo do direito
ŕ vida, ŕ saúde, ŕ alimentaçăo, ŕ educaçăo, ŕ cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, ŕ cidadania, ŕ liberdade, ŕ dignidade, ao respeito e ŕ convivęncia familiar
e comunitária.
Art. 3ş É obrigaçăo da família, da comunidade, da sociedade e do poder 
público assegurar ŕ pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivaçăo do 
direito ŕ vida, ŕ saúde, ŕ alimentaçăo, ŕ educaçăo, ŕ cultura, ao esporte, ao 
lazer, ao trabalho, ŕ cidadania, ŕ liberdade, ŕ dignidade, ao respeito e ŕ 
convivęncia familiar e comunitária.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
§ 1ş A garantia de prioridade compreende:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgăos públicos e privados prestadores de serviços ŕ populaçăo;
II – preferęncia na formulaçăo e na execuçăo de políticas sociais públicas
específicas;
III – destinaçăo privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteçăo ao idoso;
III – 
destinaçăo privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 
proteçăo ŕ pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – viabilizaçăo de formas alternativas de participaçăo, ocupaçăo e convívio
do idoso com as demais geraçőes;
IV – 
viabilizaçăo de formas alternativas de participaçăo, ocupaçăo e convívio da 
pessoa idosa com as demais geraçőes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – priorizaçăo do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que năo a possuam ou careçam de condiçőes de
manutençăo da própria sobrevivęncia;
V – 
priorizaçăo do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em 
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que năo a possuam ou careçam de 
condiçőes de manutençăo da própria sobrevivęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VI – capacitaçăo e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestaçăo de serviços aos idosos;
VI – 
capacitaçăo e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestaçăo de serviços ŕs pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgaçăo de informaçőes de
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso ŕ rede de serviços de saúde e de assistęncia social
locais.
IX 
– prioridade no recebimento da restituiçăo do Imposto de Renda.
(Incluído pela Lei nş 
11.765, de 2008).
§ 2ş  Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 
oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relaçăo 
aos demais idosos.
(Incluído pela Lei nş 
13.466, de 2017)
§ 2ş 
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 
(oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em 
relaçăo ŕs demais pessoas idosas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 4
o
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligęncia, discriminaçăo, violęncia, crueldade ou opressăo, e todo atentado aos
seus direitos, por açăo ou omissăo, será punido na forma da lei.
Art. 4ş Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de 
negligęncia, discriminaçăo, violęncia, crueldade ou opressăo, e todo atentado 
aos seus direitos, por açăo ou omissăo, será punido na forma da lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
É dever de todos prevenir a ameaça ou violaçăo aos direitos do
idoso.
§ 1ş É dever de todos prevenir a ameaça ou violaçăo aos direitos da 
 pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
As obrigaçőes previstas nesta Lei năo excluem da prevençăo
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5
o
A inobservância das normas de prevençăo importará em
responsabilidade ŕ pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6
o
Todo cidadăo tem o dever de comunicar ŕ autoridade
competente qualquer forma de violaçăo a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha
conhecimento.
Art. 7
o
Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais do Idoso, previstos na
Lei n
o
8.842,
de 4 de janeiro de 1994
, zelarăo pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos
nesta Lei.
Art. 7ş Os Conselhos Nacional, Estaduais, do 
Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na
Lei nş 8.842, de 4 de janeiro de 
 1994
, zelarăo pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, 
definidos nesta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito ŕ Vida
Art. 8
o
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua
proteçăo um direito social, nos termos desta Lei e da legislaçăo vigente.
Art. 9
o
É obrigaçăo do Estado, garantir ŕ pessoa idosa a
proteçăo ŕ vida e ŕ saúde, mediante efetivaçăo de políticas sociais públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condiçőes de dignidade.
CAPÍTULO II
Do Direito ŕ Liberdade, ao Respeito e ŕ
Dignidade
Art. 10.
É obrigaçăo do Estado e da sociedade, assegurar ŕ pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituiçăo e nas leis.
Art. 10. É obrigaçăo do Estado e da sociedade 
assegurar ŕ pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa 
humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos 
na Constituiçăo e nas leis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
O direito ŕ liberdade compreende, entre outros, os seguintes
aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restriçőes legais;
II – opiniăo e expressăo;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversőes;
V – participaçăo na vida familiar e comunitária;
VI – participaçăo na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientaçăo.
§ 2
o
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral, abrangendo a preservaçăo da imagem, da identidade, da
autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3
o
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a
salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
§ 3ş É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, 
colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, 
vexatório ou constrangedor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 11
.
Os alimentos serăo prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 11. Os alimentos serăo prestados ŕ pessoa 
idosa na forma da lei civil.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 12
.
A obrigaçăo alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores.
Art. 12. A obrigaçăo alimentar é solidária, 
podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 13.
As transaçőes relativas a alimentos poderăo ser celebradas perante o
Promotor de Justiça, que as referendará, e passarăo a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 13.  As transaçőes relativas a 
 alimentos poderăo ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou 
 Defensor Público, que as referendará, e passarăo a ter efeito de título 
 executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.737, de 2008)
Art. 14.
Se o idoso ou seus familiares năo possuírem condiçőes econômicas de
prover o seu sustento, impőe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da
assistęncia social.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares năo possuírem 
condiçőes econômicas de prover o seu sustento, impőe-se ao poder público esse 
provimento, no âmbito da assistęncia social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO IV
Do Direito ŕ Saúde
Art. 15.
É assegurada a atençăo integral ŕ saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das açőes e serviços, para a prevençăo, promoçăo,
proteçăo e recuperaçăo da saúde, incluindo a atençăo especial ŕs doenças que
afetam preferencialmente os idosos.
Art. 15. É assegurada a atençăo integral ŕ 
saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), 
garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e 
contínuo das açőes e serviços, para a prevençăo, promoçăo, proteçăo e 
recuperaçăo da saúde, incluindo a atençăo especial ŕs doenças que afetam 
preferencialmente as pessoas idosas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
A prevençăo e a manutençăo da saúde do idoso serăo
efetivadas por meio de:
§ 1ş A prevençăo e a manutençăo da saúde da pessoa idosa serăo 
 efetivadas por meio de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – cadastramento da populaçăo idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referęncia, com pessoal especializado nas áreas de
geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internaçăo, para a populaçăo que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e
acolhidos por instituiçőes públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internaçăo, para a 
 populaçăo que dele necessitar e esteja impossibilitada de se 
 locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas 
 por instituiçőes públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e 
 eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e 
 rural;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – reabilitaçăo orientada pela geriatria e gerontologia, para reduçăo das
seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2
o
Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente,
medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitaçăo ou reabilitaçăo.
§ 2ş Incumbe ao poder público fornecer ŕs pessoas idosas, 
 gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, 
 assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao 
 tratamento, habilitaçăo ou reabilitaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 3
o
É vedada a discriminaçăo do idoso nos planos de saúde pela
cobrança de valores diferenciados em razăo da idade.
§ 3ş É vedada a discriminaçăo da pessoa idosa nos planos de saúde 
 pela cobrança de valores diferenciados em razăo da idade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 4
o
Os idosos portadores de deficięncia ou com limitaçăo
incapacitante terăo atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 4ş As pessoas idosas com deficięncia ou com limitaçăo 
 incapacitante terăo atendimento especializado, nos termos da lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 5
o
É vedado exigir o 
comparecimento do idoso enfermo perante os órgăos públicos, hipótese na qual 
será admitido o seguinte procedimento:
(Incluído pela Lei nş 12.896, 
de 2013)
§ 5ş É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma 
 perante os órgăos públicos, hipótese na qual será admitido o 
 seguinte procedimento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I - quando de interesse do poder público, o agente 
promoverá o contato necessário com o idoso em sua residęncia; ou
(Incluído pela Lei nş 12.896, 
de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o 
 contato necessário com a pessoa idosa em sua residęncia; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se 
fará representar por procurador legalmente constituído.
(Incluído pela Lei nş 12.896, 
de 2013)
II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará 
 representar por procurador legalmente constituído.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 6
o
É assegurado ao idoso enfermo 
o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, 
contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para 
expediçăo do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e 
de isençăo tributária.
(Incluído pela Lei nş 12.896, 
de 2013)
§ 6ş É assegurado ŕ pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar 
 pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 
 pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, 
 contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expediçăo do laudo 
 de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de 
 isençăo tributária.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 7ş  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos 
terăo preferęncia especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergęncia.
(Incluído pela Lei nş 
13.466, de 2017).
§ 7ş Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos 
terăo preferęncia especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de 
emergęncia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 16.
Ao idoso internado ou em observaçăo é assegurado o direito a
acompanhante, devendo o órgăo de saúde proporcionar as condiçőes adequadas para a sua
permanęncia em tempo integral, segundo o critério médico.
Art. 16. Ŕ pessoa idosa internada ou em 
observaçăo é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgăo de saúde 
proporcionar as condiçőes adequadas para a sua permanęncia em tempo integral, 
segundo o critério médico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder
autorizaçăo para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la
por escrito.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de 
saúde responsável pelo tratamento conceder autorizaçăo para o acompanhamento da 
pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 17.
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o
direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Art. 17. Ŕ pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades 
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for 
reputado mais favorável.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Năo estando o idoso em condiçőes de proceder ŕ opçăo, esta será
feita:
Parágrafo único. Năo estando a pessoa idosa em condiçőes de proceder 
 ŕ opçăo, esta será feita:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – pelos familiares, quando o idoso năo tiver curador ou este năo puder ser contactado em tempo hábil;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa năo tiver curador ou 
 este năo puder ser contactado em tempo hábil;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e năo houver tempo hábil
para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando năo houver curador ou familiar conhecido, caso em
que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Art. 18.
As instituiçőes de saúde devem atender aos critérios mínimos para o
atendimento ŕs necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitaçăo dos
profissionais, assim como orientaçăo a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Art. 18. As instituiçőes de saúde devem atender aos critérios 
mínimos para o atendimento ŕs necessidades da pessoa idosa, promovendo o 
treinamento e a capacitaçăo dos profissionais, assim como orientaçăo a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 19.
Os casos de suspeita ou confirmaçăo de maus-tratos contra idoso serăo
obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes
órgăos:
Art. 19.  Os casos de 
suspeita ou confirmaçăo de violęncia praticada contra idosos serăo objeto de 
notificaçăo compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados ŕ autoridade 
sanitária, bem como serăo obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos 
seguintes órgăos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.461, de 2011)
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmaçăo de violęncia praticada 
contra pessoas idosas serăo objeto de notificaçăo compulsória pelos serviços de 
saúde públicos e privados ŕ autoridade sanitária, bem como serăo 
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgăos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – Conselho Estadual do Idoso;
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – Conselho Nacional do Idoso.
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
Para os efeitos desta 
 Lei, considera-se violęncia contra o idoso qualquer açăo ou omissăo 
 praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou 
 sofrimento físico ou psicológico.
(Incluído 
pela Lei nş 12.461, de 2011)
§ 1ş Para os efeitos desta Lei, considera-se violęncia contra a 
 pessoa idosa qualquer açăo ou omissăo praticada em local público ou 
 privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou 
 psicológico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
Aplica-se, no que 
 couber, ŕ notificaçăo compulsória prevista no
caput
deste artigo, 
 o disposto na
Lei n
o
6.259, de 
30 de outubro de 1975
.
(Incluído pela Lei nş 
12.461, de 2011)
CAPÍTULO V
Da Educaçăo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20. O idoso tem direito a educaçăo, cultura, esporte, lazer, diversőes,
espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condiçăo de idade.
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a 
educaçăo, cultura, esporte, lazer, diversőes, espetáculos, produtos e serviços 
que respeitem sua peculiar condiçăo de idade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 21.
O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso ŕ educaçăo,
adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele
destinados.
Art. 21. O poder público criará oportunidades 
de acesso da pessoa idosa ŕ educaçăo, adequando currículos, metodologias e 
material didático aos programas educacionais a ela destinados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
Os cursos especiais para idosos incluirăo conteúdo relativo ŕs
técnicas de comunicaçăo, computaçăo e demais avanços tecnológicos, para sua
integraçăo ŕ vida moderna.
§ 1ş Os cursos especiais para pessoas idosas incluirăo conteúdo 
 relativo ŕs técnicas de comunicaçăo, computaçăo e demais avanços 
 tecnológicos, para sua integraçăo ŕ vida moderna.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
Os idosos participarăo das comemoraçőes de caráter cívico ou
cultural, para transmissăo de conhecimentos e vivęncias ŕs demais geraçőes, no
sentido da preservaçăo da memória e da identidade culturais.
§ 2ş As pessoas idosas participarăo das comemoraçőes de caráter 
cívico ou cultural, para transmissăo de conhecimentos e vivęncias ŕs demais 
geraçőes, no sentido da preservaçăo da memória e da identidade culturais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 22.
Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serăo
inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e ŕ
valorizaçăo do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre
a matéria.
Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal 
serăo inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e 
ŕ valorizaçăo da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir 
conhecimentos sobre a matéria.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 23.
A participaçăo dos idosos em atividades culturais e de
lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso
preferencial aos respectivos locais.
Art. 23. A participaçăo das pessoas idosas em atividades culturais e 
de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por 
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, 
bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 24
.
Os meios de comunicaçăo manterăo espaços ou horários especiais
voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao
público sobre o processo de envelhecimento.
Art. 24. Os meios de comunicaçăo manterăo espaços ou horários 
especiais voltados ŕs pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, 
artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 25.
O Poder Público apoiará a criaçăo de universidade aberta para as
pessoas idosas e incentivará a publicaçăo de livros e periódicos, de conteúdo e
padrăo editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural
reduçăo da capacidade visual.
Art. 25.  As instituiçőes de 
 educaçăo superior ofertarăo ŕs pessoas idosas, na perspectiva da educaçăo ao 
 longo da vida, cursos e programas de extensăo, presenciais ou a distância, 
 constituídos por atividades formais e năo formais.
(Redaçăo 
 dada pela lei nş 13.535, de 2017)
Parágrafo único.  O poder público apoiará a 
 criaçăo de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a 
 publicaçăo de livros e periódicos, de conteúdo e padrăo editorial adequados 
 ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural reduçăo da 
 capacidade visual.
(Incluído 
 pela lei nş 13.535, de 2017)
Parágrafo único. O poder público apoiará a criaçăo de universidade 
 aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicaçăo de livros e 
 periódicos, de conteúdo e padrăo editorial adequados ŕ pessoa idosa, que 
 facilitem a leitura, considerada a natural reduçăo da capacidade visual.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO VI
Da Profissionalizaçăo e do Trabalho
Art. 26
.
O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas
suas condiçőes físicas, intelectuais e psíquicas.
Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao 
exercício de atividade profissional, respeitadas suas condiçőes físicas, 
intelectuais e psíquicas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 27.
Na admissăo do 
idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminaçăo e a fixaçăo de 
limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a 
natureza do cargo o exigir.
Art. 27. Na admissăo da pessoa idosa em 
qualquer trabalho ou emprego, săo vedadas a discriminaçăo e a fixaçăo de limite 
máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a 
natureza do cargo o exigir.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade,
dando-se preferęncia ao de idade mais elevada.
Art. 28.
O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalizaçăo especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e
habilidades para atividades regulares e remuneradas;
I – profissionalizaçăo especializada para as pessoas idosas, 
 aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares 
 e remuneradas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – preparaçăo dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedęncia mínima
de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e
de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo ŕs empresas privadas para admissăo de idosos ao trabalho.
III – estímulo ŕs empresas privadas para admissăo de pessoas idosas 
ao trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO VII
Da Previdęncia Social
Art. 29.
Os benefícios de aposentadoria e pensăo do Regime Geral da Previdęncia
Social observarăo, na sua concessăo, critérios de cálculo que preservem o valor real
dos salários sobre os quais incidiram contribuiçăo, nos termos da legislaçăo vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutençăo serăo reajustados na mesma
data de reajuste do salário-mínimo,
pro rata
, de acordo com suas respectivas
datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em
regulamento, observados os critérios estabelecidos pela
Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 30.
A perda da condiçăo de segurado năo será considerada para a concessăo
da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de
contribuiçăo correspondente ao exigido para efeito de caręncia na data de requerimento
do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no
caput
observará o
disposto no
caput
e
§ 2
o
do art. 3
o
da Lei n
o
9.876, de 26 de novembro de 1999
, ou, năo havendo salários-de-contribuiçăo
recolhidos a partir da competęncia de julho de 1994, o disposto no
art. 35 da Lei n
o
8.213, de 1991
.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por
responsabilidade da Previdęncia Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado
para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social, verificado
no período compreendido entre o męs que deveria ter sido pago e o męs do efetivo
pagamento.
Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1
o
de Maio, é a data-base dos
aposentados e pensionistas.
CAPÍTULO VIII
Da Assistęncia Social
Art. 33.
A assistęncia social aos idosos será prestada, de forma articulada,
conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistęncia Social, na
Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 33. A assistęncia social ŕs pessoas 
idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes 
previstos na Lei Orgânica da Assistęncia Social (Loas), na Política Nacional da 
Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 34.
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que năo possuam meios
para prover sua subsistęncia, nem de tę-la provida por sua família, é assegurado o
benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistęncia
Social – Loas.
(Vide Decreto nş 
6.214, de 2007)
Art. 34. Ŕs pessoas idosas, a partir de 65 
(sessenta e cinco) anos, que năo possuam meios para prover sua subsistęncia, nem 
de tę-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) 
salário mínimo, nos termos da Loas.
(Vide Decreto nş 
6.214, de 2007)
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do
caput
năo será computado para os fins do cálculo da renda familiar
per capita
a que se
refere a Loas.
Art. 35.
Todas as entidades de longa permanęncia, ou casa-lar, săo obrigadas a
firmar contrato de prestaçăo de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1
o
No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a
cobrança de participaçăo do idoso no custeio da entidade.
§ 1ş No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a 
cobrança de participaçăo da pessoa idosa no custeio da entidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da
Assistęncia Social estabelecerá a forma de participaçăo prevista no § 1
o
,
que năo poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário
ou de assistęncia social percebido pelo idoso.
§ 2ş O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da 
Assistęncia Social estabelecerá a forma de participaçăo prevista no § 1ş deste 
artigo, que năo poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício 
previdenciário ou de assistęncia social percebido pela pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 3
o
Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal
firmar o contrato a que se refere o
caput
deste artigo.
Art. 36.
O acolhimento de idosos em situaçăo de risco social, por adulto ou
núcleo familiar, caracteriza a dependęncia econômica, para os efeitos legais.
(Vigęncia)
Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em 
situaçăo de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a 
dependęncia econômica, para os efeitos legais.
(Vigęncia)
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO IX
Da Habitaçăo
Art. 37.
O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou
substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em
instituiçăo pública ou privada.
Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia 
digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus 
familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituiçăo pública ou 
privada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
A assistęncia integral na modalidade de entidade de longa
permanęncia será prestada quando verificada inexistęncia de grupo familiar, casa-lar,
abandono ou caręncia de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2
o
Toda instituiçăo dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada
a manter identificaçăo externa visível, sob pena de interdiçăo, além de atender toda
a legislaçăo pertinente.
§ 2ş Toda instituiçăo dedicada ao atendimento ŕ pessoa idosa fica 
 obrigada a manter identificaçăo externa visível, sob pena de 
 interdiçăo, além de atender toda a legislaçăo pertinente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 3
o
As instituiçőes que abrigarem idosos săo obrigadas a manter
padrőes de habitaçăo compatíveis com as necessidades deles, bem como provę-los com
alimentaçăo regular e higiene indispensáveis ŕs normas sanitárias e com estas
condizentes, sob as penas da lei.
§ 3ş As instituiçőes que abrigarem pessoas 
idosas săo obrigadas a manter padrőes de habitaçăo compatíveis com as 
necessidades delas, bem como provę-las com alimentaçăo regular e higiene 
indispensáveis ŕs normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da 
lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 38.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, o idoso goza de prioridade na aquisiçăo de imóvel para moradia própria,
observado o seguinte:
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos 
ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na 
aquisiçăo de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – reserva de 3% (tręs por cento) das unidades residenciais para atendimento aos
idosos;
I - reserva de pelo menos 3% (tręs por cento) das unidades 
habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.418, de 2011)
I - reserva de pelo menos 3% (tręs por cento) das unidades 
 habitacionais residenciais para atendimento ŕs pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – implantaçăo de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
II – implantaçăo de equipamentos urbanos comunitários voltados ŕ 
 pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
III – eliminaçăo de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de
acessibilidade ao idoso;
III – eliminaçăo de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para 
 garantia de acessibilidade ŕ pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e
pensăo.
Parágrafo 
único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem 
situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
(Incluído pela Lei nş 12.419, de 2011)
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para 
atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento 
térreo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO X
Do Transporte
Art. 39.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1
o
Para ter acesso ŕ gratuidade, basta que o idoso apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 1ş Para ter acesso ŕ gratuidade, basta que a pessoa idosa 
 apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,
serăo reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 2ş Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, 
 serăo reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas 
 idosas, devidamente identificados com a placa de reservado 
 preferencialmente para pessoas idosas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 3
o
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislaçăo local dispor
sobre as condiçőes para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no
caput
deste artigo.
Art. 40.
No sistema de transporte coletivo interestadual
observar-se-á, nos termos da legislaçăo específica:
(Regulamento)
(Vide Decreto nş 5.934, de 
2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas 
 idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para
os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos.
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das 
 passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, 
 com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá aos órgăos competentes definir os mecanismos e os critérios
para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41.
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5%
(cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverăo
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 41. É assegurada a reserva para as 
pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos 
estacionamentos públicos e privados, as quais deverăo ser posicionadas de forma 
a garantir a melhor comodidade ŕ pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 42.
É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte
coletivo.
Art. 42. Săo asseguradas a 
prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque 
nos veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.899, de 2013)
Art. 42. Săo asseguradas a prioridade e a 
segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos 
veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
TÍTULO III
Das Medidas de Proteçăo
CAPÍTULO I
Das Disposiçőes Gerais
Art. 43.
As medidas de proteçăo ao idoso săo aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Art. 43. As medidas de proteçăo ŕ pessoa idosa 
săo aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou 
violados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – por açăo ou omissăo da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissăo ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razăo de sua condiçăo pessoal.
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteçăo
Art. 44.
As medidas de proteçăo ao idoso previstas nesta Lei poderăo ser
aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarăo em conta os fins sociais a que se
destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 44. As medidas de proteçăo ŕ pessoa idosa 
previstas nesta Lei poderăo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarăo 
em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público
ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as
seguintes medidas:
I – encaminhamento ŕ família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientaçăo, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisiçăo para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar
ou domiciliar;
IV – inclusăo em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientaçăo e
tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou
ŕ pessoa de sua convivęncia que lhe cause perturbaçăo;
IV – inclusăo em programa oficial ou comunitário de auxílio, 
 orientaçăo e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou 
 ilícitas, ŕ própria pessoa idosa ou ŕ pessoa de sua convivęncia que 
 lhe cause perturbaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 46.
A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto
articulado de açőes governamentais e năo-governamentais da Uniăo, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 46. A política 
de atendimento ŕ pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de açőes 
governamentais e năo governamentais da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 47.
Săo linhas de açăo da política de atendimento:
I – políticas sociais básicas, previstas na
Lei n
o
8.842, de 4 de janeiro de 1994;
II – políticas e programas de assistęncia social, em caráter supletivo, para
aqueles que necessitarem;
III – serviços especiais de prevençăo e atendimento ŕs vítimas de negligęncia,
maus-tratos, exploraçăo, abuso, crueldade e opressăo;
IV – serviço de identificaçăo e localizaçăo de parentes ou responsáveis por
idosos abandonados em hospitais e instituiçőes de longa permanęncia;
IV – serviço de identificaçăo e 
 localizaçăo de parentes ou responsáveis por pessoas idosas 
 abandonados em hospitais e instituiçőes de longa permanęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – proteçăo jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;
V – proteçăo jurídico-social por entidades 
 de defesa dos direitos das pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VI – mobilizaçăo da opiniăo pública no sentido da participaçăo dos diversos
segmentos da sociedade no atendimento do idoso.
VI – mobilizaçăo da opiniăo pública no 
sentido da participaçăo dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da 
pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 48.
As entidades de atendimento săo responsáveis pela manutençăo das
próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execuçăo emanadas do órgăo
competente da Política Nacional do Idoso, conforme a
Lei n
o
8.842, de 1994.
Art. 48. As entidades de 
atendimento săo responsáveis pela manutençăo das próprias unidades, observadas 
as normas de planejamento e execuçăo emanadas do órgăo competente da Política 
Nacional da Pessoa Idosa, conforme a
Lei nş 8.842, de 4 de 
 janeiro de 1994.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As entidades governamentais e năo-governamentais de assistęncia ao
idoso ficam sujeitas ŕ inscriçăo de seus programas, junto ao órgăo competente da
Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao
Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento,
observados os seguintes requisitos:
Parágrafo único. As entidades 
 governamentais e năo governamentais de assistęncia ŕ pessoa idosa 
 ficam sujeitas ŕ inscriçăo de seus programas perante o órgăo 
 competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa 
 Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da 
 Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os 
 seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – oferecer instalaçőes físicas em condiçőes adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os
princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalizaçăo de longa
permanęncia adotarăo os seguintes princípios:
I – preservaçăo dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutençăo do idoso na mesma instituiçăo, salvo em caso de força maior;
III – manutençăo da pessoa idosa na mesma 
 instituiçăo, salvo em caso de força maior;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – participaçăo do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e
externo;
IV – participaçăo da pessoa idosa nas 
 atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
V – observância dos direitos e garantias 
 das pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VI – preservaçăo da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
dignidade.
VI – preservaçăo da identidade da pessoa 
 idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O dirigente de instituiçăo prestadora de atendimento ao idoso
responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem
prejuízo das sançőes administrativas.
Parágrafo único. O dirigente de 
instituiçăo prestadora de atendimento ŕ pessoa idosa responderá civil e 
criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem 
prejuízo das sançőes administrativas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 50.
Constituem obrigaçőes das entidades de atendimento:
I – celebrar contrato escrito de prestaçăo de serviço com o idoso, especificando o
tipo de atendimento, as obrigaçőes da entidade e prestaçőes decorrentes do contrato,
com os respectivos preços, se for o caso;
I – celebrar contrato escrito de prestaçăo 
 de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, 
 as obrigaçőes da entidade e prestaçőes decorrentes do contrato, com 
 os respectivos preços, se for o caso;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – observar os direitos e as garantias de que săo titulares os idosos;
II – observar os direitos e as garantias 
 de que săo titulares as pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentaçăo suficiente;
IV – oferecer instalaçőes físicas em condiçőes adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservaçăo dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodaçőes apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados ŕ saúde, conforme a necessidade do idoso;
VIII – proporcionar cuidados ŕ saúde, 
 conforme a necessidade da pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistęncia religiosa ŕqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar ŕ autoridade competente de saúde toda ocorręncia de idoso portador
de doenças infecto-contagiosas;
XII – comunicar ŕ autoridade competente de 
 saúde toda ocorręncia de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania ŕqueles que năo os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos 
 bens móveis que receberem das pessoas idosas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
XV – manter arquivo de anotaçőes onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relaçăo de seus
pertences, bem como o valor de contribuiçőes, e suas alteraçőes, se houver, e demais
dados que possibilitem sua identificaçăo e a individualizaçăo do atendimento;
XV – manter arquivo de anotaçőes no qual 
 constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, 
 responsável, parentes, endereços, cidade, relaçăo de seus pertences, 
 bem como o valor de contribuiçőes, e suas alteraçőes, se houver, e 
 demais dados que possibilitem sua identificaçăo e a individualizaçăo 
 do atendimento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providęncias cabíveis, a
situaçăo de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formaçăo específica.
Art. 51.
As instituiçőes filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de
serviço ao idoso terăo direito ŕ assistęncia judiciária
gratuita.
Art. 51. As 
instituiçőes filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ŕs 
pessoas idosas terăo direito ŕ assistęncia judiciária gratuita.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO III
Da Fiscalizaçăo das Entidades de
Atendimento
Art. 52.
As entidades governamentais e năo-governamentais de atendimento ao idoso
serăo fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária
e outros previstos em lei.
Art. 52. As entidades governamentais e năo 
governamentais de atendimento ŕ pessoa idosa serăo fiscalizadas pelos Conselhos 
da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em 
lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 53.
O art. 7
o
da
Lei n
o
8.842, de 1994,
passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"
Art. 7
o
Compete aos
 Conselhos de que trata o art. 6
o
desta Lei a supervisăo, o
 acompanhamento, a fiscalizaçăo e a avaliaçăo da política nacional do idoso, no
 âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)
Art. 54.
Será dada publicidade das prestaçőes de contas dos recursos públicos e
privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 55.
As entidades de atendimento que descumprirem as determinaçőes desta Lei
ficarăo sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes
ou prepostos, ŕs seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertęncia;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdiçăo de programa;
II – as entidades năo-governamentais:
a) advertęncia;
b) multa;
c) suspensăo parcial ou total do repasse de verbas públicas;
d) interdiçăo de unidade ou suspensăo de programa;
e) proibiçăo de atendimento a idosos a bem do interesse público.
e) proibiçăo de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse 
 público.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em
relaçăo ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdiçăo
da unidade e a suspensăo do programa.
§ 1ş Havendo danos ŕs pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de 
 fraude em relaçăo ao programa, caberá o afastamento provisório dos 
 dirigentes ou a interdiçăo da unidade e a suspensăo do programa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 2
o
A suspensăo parcial ou total do repasse de verbas públicas
ocorrerá quando verificada a má aplicaçăo ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3
o
Na ocorręncia de infraçăo por entidade de atendimento, que
coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério
Público, para as providęncias cabíveis, inclusive para promover a suspensăo das
atividades ou dissoluçăo da entidade, com a proibiçăo de atendimento a idosos a bem do
interesse público, sem prejuízo das providęncias a serem tomadas pela Vigilância
Sanitária.
§ 3ş Na ocorręncia de infraçăo por entidade de atendimento que 
 coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato 
 comunicado ao Ministério Público, para as providęncias cabíveis, 
 inclusive para promover a suspensăo das atividades ou dissoluçăo da 
 entidade, com a proibiçăo de atendimento a pessoas idosas a bem do 
 interesse público, sem prejuízo das providęncias a serem tomadas 
 pela Vigilância Sanitária.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 4
o
Na aplicaçăo das penalidades, serăo consideradas a natureza e a
gravidade da infraçăo cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
§ 4ş Na aplicaçăo das penalidades, serăo consideradas a natureza e a 
gravidade da infraçăo cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO IV
Das Infraçőes Administrativas
Art. 56.
Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinaçőes do
art. 50 desta Lei:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tręs mil reais), se o
fato năo for caracterizado como crime, podendo haver a interdiçăo do estabelecimento
até que sejam cumpridas as exigęncias legais.
Parágrafo único. No caso de interdiçăo do estabelecimento de longa permanęncia, os
idosos abrigados serăo transferidos para outra instituiçăo, a expensas do
estabelecimento interditado, enquanto durar a interdiçăo.
Parágrafo único. No caso de interdiçăo do estabelecimento de longa 
permanęncia, as pessoas idosas abrigadas serăo transferidas para outra 
instituiçăo, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a 
interdiçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde
ou instituiçăo de longa permanęncia de comunicar ŕ autoridade competente os casos de
crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o 
responsável por estabelecimento de saúde ou instituiçăo de longa permanęncia de 
comunicar ŕ autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que 
tiver conhecimento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tręs mil reais),
aplicada em dobro no caso de reincidęncia.
Art. 58.
Deixar de cumprir as determinaçőes desta Lei sobre a prioridade no
atendimento ao idoso:
Art. 58. Deixar de cumprir as determinaçőes 
desta Lei sobre a prioridade no atendimento ŕ pessoa idosa:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa
civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil 
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela 
pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO V
Da Apuraçăo Administrativa de Infraçăo
ŕs
Normas de Proteçăo ao Idoso
Da Apuraçăo Administrativa de Infraçăo ŕs Normas de Proteçăo ŕ 
 Pessoa Idosa
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 59.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serăo atualizados
anualmente, na forma da lei.
Art. 60. O procedimento para a imposiçăo de penalidade administrativa por infraçăo ŕs
normas de proteçăo ao idoso terá início com requisiçăo do Ministério Público ou
auto de infraçăo elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas
testemunhas.
Art. 60. O procedimento para a imposiçăo de 
penalidade administrativa por infraçăo ŕs normas de proteçăo ŕ pessoa idosa terá 
início com requisiçăo do Ministério Público ou auto de infraçăo elaborado por 
servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
No procedimento iniciado com o auto de infraçăo poderăo ser
usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da
infraçăo.
§ 2
o
Sempre que possível, ŕ verificaçăo da infraçăo seguir-se-á
a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo
justificado.
Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentaçăo da defesa, contado
da data da intimaçăo, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuaçăo, quando for lavrado na presença do
infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 62.
Havendo risco para a vida ou ŕ saúde do idoso, a autoridade competente
aplicará ŕ entidade de atendimento as sançőes regulamentares, sem prejuízo da
iniciativa e das providęncias que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou
pelas demais instituiçőes legitimadas para a fiscalizaçăo.
Art. 62. Havendo risco para a vida ou ŕ saúde 
da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará ŕ entidade de atendimento as 
sançőes regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providęncias que vierem 
a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituiçőes legitimadas 
para a fiscalizaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 63. Nos casos em que năo houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa
abrigada, a autoridade competente aplicará ŕ entidade de atendimento as sançőes
regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providęncias que vierem a ser adotadas
pelo Ministério Público ou pelas demais instituiçőes legitimadas para a
fiscalizaçăo.
CAPÍTULO VI
Da Apuraçăo Judicial de Irregularidades em
Entidade de Atendimento
Art. 64.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata
este Capítulo as disposiçőes das
Leis n
os
6.437, de 20 de agosto de 1977
, e
9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 65. O procedimento de apuraçăo de irregularidade em entidade governamental e
năo-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petiçăo fundamentada
de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Art. 65. O procedimento de apuraçăo de irregularidade em entidade 
governamental e năo governamental de atendimento ŕ pessoa idosa terá início 
mediante petiçăo fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério 
Público.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério
Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou
outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesăo aos direitos do idoso, mediante
decisăo fundamentada.
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, 
ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do 
dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesăo 
aos direitos da pessoa idosa, mediante decisăo fundamentada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 67.
O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias,
oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
Art. 68.
Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se
necessário, designará audięncia de instruçăo e julgamento, deliberando sobre a
necessidade de produçăo de outras provas.
§ 1
o
Salvo manifestaçăo em audięncia, as partes e o Ministério
Público terăo 5 (cinco) dias para oferecer alegaçőes finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo.
§ 2
o
Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de
dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade
administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para proceder ŕ substituiçăo.
§ 3
o
Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária
poderá fixar prazo para a remoçăo das irregularidades verificadas. Satisfeitas as
exigęncias, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
§ 4
o
A multa e a advertęncia serăo impostas ao dirigente da entidade
ou ao responsável pelo programa de atendimento.
TÍTULO V
Do Acesso ŕ Justiça
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 69.
Aplica-se, subsidiariamente, ŕs disposiçőes deste Capítulo, o
procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que năo contrarie os
prazos previstos nesta Lei.
Art. 70.
O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Art. 70. O poder público poderá criar varas 
especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitaçăo dos processos e procedimentos e na
execuçăo dos atos e diligęncias judiciais em que figure como parte ou interveniente
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1
o
O interessado na obtençăo da prioridade a que alude este artigo,
fazendo prova de sua idade, requererá o benefício ŕ autoridade judiciária competente
para decidir o feito, que determinará as providęncias a serem cumpridas, anotando-se
essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2
o
A prioridade năo cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com uniăo
estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3
o
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na
Administraçăo Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituiçőes
financeiras, ao atendimento preferencial junto ŕ Defensoria Publica da Uniăo, dos
Estados e do Distrito Federal em relaçăo aos Serviços de Assistęncia Judiciária.
§ 4
o
Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil
acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinaçăo a idosos em local visível
e caracteres legíveis.
§ 4ş Para o atendimento prioritário, será garantido ŕ pessoa idosa o 
 fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinaçăo a 
 pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 5ş  Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos 
maiores de oitenta anos.
(Incluído pela Lei nş 
13.466, de 2017).
§ 5ş Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade 
 especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
CAPÍTULO II
Do Ministério Público
Art. 72.
(VETADO)
Art. 73.
As funçőes do Ministério Público, previstas nesta Lei, serăo
exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a açăo civil pública para a proteçăo dos
direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais
homogęneos do idoso;
I – instaurar o inquérito civil e a açăo civil pública para a 
 proteçăo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais 
 indisponíveis e individuais homogęneos da pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
II – promover e acompanhar as açőes de alimentos, de interdiçăo total ou parcial,
de designaçăo de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar
em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condiçőes de risco;
II – promover e acompanhar as açőes de alimentos, de interdiçăo 
 total ou parcial, de designaçăo de curador especial, em 
 circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos 
 em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condiçőes de 
 risco;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
III – atuar como substituto processual do idoso em situaçăo de risco, conforme o
disposto no art. 43 desta Lei;
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situaçăo 
 de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – promover a revogaçăo de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses
previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
IV – promover a revogaçăo de instrumento procuratório da pessoa 
 idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando 
 necessário ou o interesse público justificar;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificaçőes, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de năo
comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conduçăo coercitiva,
inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informaçőes, exames, perícias e documentos de autoridades municipais,
estaduais e federais, da administraçăo direta e indireta, bem como promover inspeçőes
e diligęncias investigatórias;
c) requisitar informaçőes e documentos particulares de instituiçőes privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligęncias investigatórias e a
instauraçăo de inquérito policial, para a apuraçăo de ilícitos ou infraçőes ŕs
normas de proteçăo ao idoso;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligęncias investigatórias 
 e a instauraçăo de inquérito policial, para a apuraçăo de ilícitos 
 ou infraçőes ŕs normas de proteçăo ŕ pessoa idosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao
idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais 
 assegurados ŕ pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e 
 extrajudiciais cabíveis;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou
judiciais necessárias ŕ remoçăo de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboraçăo dos serviços de saúde,
educacionais e de assistęncia social, públicos, para o desempenho de suas atribuiçőes;
X – referendar transaçőes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos
nesta Lei.
X – referendar transaçőes envolvendo interesses e direitos das 
 pessoas idosas previstos nesta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
§ 1
o
A legitimaçăo do Ministério Público para as açőes cíveis
previstas neste artigo năo impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser
a lei.
§ 2
o
As atribuiçőes constantes deste artigo năo excluem outras,
desde que compatíveis com a finalidade e atribuiçőes do Ministério Público.
§ 3
o
O representante do Ministério Público, no exercício de suas
funçőes, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
§ 3ş O representante do Ministério Público, no exercício de suas 
funçőes, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ŕ pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 75.
Nos processos e procedimentos em que năo for parte, atuará
obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida
esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos, requerer diligęncias e produçăo de outras provas, usando os recursos
cabíveis.
Art. 76.
A intimaçăo do Ministério Público, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
Art. 77. A falta de intervençăo do Ministério Público acarreta a nulidade do feito,
que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
CAPÍTULO III
Da Proteçăo Judicial dos Interesses
Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogęneos
Art. 78.
As manifestaçőes processuais do representante do Ministério Público
deverăo ser fundamentadas.
Art. 79.
Regem-se pelas disposiçőes desta Lei as açőes de responsabilidade por
ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes ŕ omissăo ou ao oferecimento
insatisfatório de:
Art. 79. Regem-se pelas disposiçőes desta Lei 
as açőes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ŕ pessoa idosa, 
referentes ŕ omissăo ou ao oferecimento insatisfatório de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
I – acesso ŕs açőes e serviços de saúde;
II – atendimento especializado ao idoso portador de deficięncia ou com limitaçăo incapacitante;
II – atendimento especializado ŕ pessoa idosa com deficięncia ou com 
 limitaçăo incapacitante;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
III – atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa;
III – atendimento especializado ŕ pessoa idosa com doença 
 infectocontagiosa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
IV – serviço de assistęncia social visando ao amparo do idoso.
IV – serviço de assistęncia social visando ao amparo da pessoa 
 idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo năo excluem da proteçăo
judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogęneos,
próprios do idoso, protegidos em lei.
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo năo excluem da 
proteçăo judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais 
indisponíveis ou homogęneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 80.
As açőes previstas neste Capítulo serăo propostas no foro do
domicílio do idoso, cujo juízo terá competęncia absoluta para processar a causa,
ressalvadas as competęncias da Justiça Federal e a competęncia originária dos
Tribunais Superiores.
Art. 80. As açőes previstas neste Capítulo 
serăo propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá 
competęncia absoluta para processar a causa, ressalvadas as competęncias da 
Justiça Federal e a competęncia originária dos Tribunais Superiores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 81. Para as açőes cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogęneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
III – a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV – as associaçőes legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que
incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa,
dispensada a autorizaçăo da assembléia, se houver prévia autorizaçăo estatutária.
§ 1
o
Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios
Públicos da Uniăo e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta
Lei.
§ 2
o
Em caso de desistęncia ou abandono da açăo por associaçăo
legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade
ativa.
Art. 82.
Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, săo
admissíveis todas as espécies de açăo pertinentes.
Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuiçőes de Poder Público, que lesem direito
líquido e certo previsto nesta Lei, caberá açăo mandamental, que se regerá pelas
normas da lei do mandado de segurança.
Art. 83.
Na açăo que tenha por objeto o cumprimento de obrigaçăo de fazer ou
năo-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigaçăo ou determinará
providęncias que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
§ 1
o
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificaçăo prévia, na forma do
art.
273 do Código de Processo Civil.
§ 2
o
O juiz poderá, na hipótese do § 1
o
ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigaçăo, fixando prazo razoável para o cumprimento do
preceito.
§ 3
o
A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado
da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver
configurado.
Art. 84.
Os valores das multas previstas nesta Lei reverterăo ao Fundo do Idoso,
onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistęncia Social, ficando
vinculados ao atendimento ao idoso.
Art. 84. Os valores das multas previstas nesta 
Lei reverterăo ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao 
Fundo Municipal de Assistęncia Social, ficando vinculados ao atendimento ŕ 
pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As multas năo recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em
julgado da decisăo serăo exigidas por meio de execuçăo promovida pelo Ministério
Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de
inércia daquele.
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
irreparável ŕ parte.
Art. 86.
Transitada em julgado a sentença que impuser condenaçăo ao Poder
Público, o juiz determinará a remessa de peças ŕ autoridade competente, para
apuraçăo da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a açăo
ou omissăo.
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória
favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execuçăo, deverá fazę-lo o
Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes
ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgăo.
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do 
trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ŕ pessoa idosa sem que o 
autor lhe promova a execuçăo, deverá fazę-lo o Ministério Público, facultada 
igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo 
ativo, em caso de inércia desse órgăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 88. Nas açőes de que trata este Capítulo, năo haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Năo se imporá sucumbęncia ao Ministério Público.
Art. 89.
Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do
Ministério Público, prestando-lhe informaçőes sobre os fatos que constituam objeto de
açăo civil e indicando-lhe os elementos de convicçăo.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas
funçőes, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de açăo
pública contra idoso ou ensejar a propositura de açăo para sua defesa, devem encaminhar
as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providęncias cabíveis.
Art. 90. Os agentes públicos em geral, os 
juízes e tribunais, no exercício de suas funçőes, quando tiverem conhecimento de 
fatos que possam configurar crime de açăo pública contra a pessoa idosa ou 
ensejar a propositura de açăo para sua defesa, devem encaminhar as peças 
pertinentes ao Ministério Público, para as providęncias cabíveis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 91.
Para instruir a petiçăo inicial, o interessado poderá requerer ŕs
autoridades competentes as certidőes e informaçőes que julgar necessárias, que serăo
fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 92.
O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidęncia, inquérito
civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidőes,
informaçőes, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual năo poderá ser
inferior a 10 (dez) dias.
§ 1
o
Se o órgăo do Ministério Público, esgotadas todas as
diligęncias, se convencer da inexistęncia de fundamento para a propositura da açăo
civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o
fundamentadamente.
§ 2
o
Os autos do inquérito civil ou as peças de informaçăo
arquivados serăo remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tręs)
dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou ŕ Câmara de Coordenaçăo e
Revisăo do Ministério Público.
§ 3
o
Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo
Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenaçăo e Revisăo do
Ministério Público, as associaçőes legitimadas poderăo apresentar razőes escritas ou
documentos, que serăo juntados ou anexados ŕs peças de informaçăo.
§ 4
o
Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenaçăo e
Revisăo do Ministério Público de homologar a promoçăo de arquivamento, será
designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da açăo.
TÍTULO VI
Dos Crimes
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 93.
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposiçőes da
Lei n
o
7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94.
Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade
năo ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na
Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995
, e,
subsidiariamente, no que couber, as disposiçőes do Código Penal e do Código de
Processo Penal.
(Vide ADIN 3.096-5 - STF)
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que 
couber, as disposiçőes do Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
 Penal), e do Decreto-Lei nş 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de 
 Processo Penal).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.163, de 2025)
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com 
 violęncia contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, năo se 
 aplica a Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nş 
15.163, de 2025)
CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie
Art. 95.
Os crimes definidos nesta Lei săo de açăo penal pública
incondicionada, năo se lhes aplicando os
arts.
181
e
182 do Código Penal.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operaçőes
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou
instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1
o
Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou
discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2
o
A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se
encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
§ 3ş Năo constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento 
do idoso.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş Năo constitui crime a negativa de crédito motivada por 
 superendividamento da pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 97.
Deixar de prestar assistęncia ao idoso, quando possível fazę-lo sem
risco pessoal, em situaçăo de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua
assistęncia ŕ saúde, sem justa causa, ou năo pedir, nesses casos, o socorro de
autoridade pública:
Art. 97. Deixar de prestar assistęncia ŕ 
pessoa idosa, quando possível fazę-lo sem risco pessoal, em situaçăo de iminente 
perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistęncia ŕ saúde, sem justa 
causa, ou năo pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissăo resulta lesăo corporal
de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanęncia,
ou congęneres, ou năo prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou
mandado:
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em 
hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanęncia, ou congęneres, ou năo 
prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 6 (seis) meses a 3 (tręs) anos e multa.
Art. 99.
Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso,
submetendo-o a condiçőes desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados
indispensáveis, quando obrigado a fazę-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou
inadequado:
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a 
saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condiçőes desumanas 
ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando 
obrigado a fazę-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
Pena 
 - reclusăo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.163, de 2025)
§ 1
o
Se do fato resulta lesăo corporal de natureza grave:
Pena – reclusăo de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Pena 
 - reclusăo, de 3 (tręs) a 7 (sete) anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.163, de 2025)
§ 2
o
Se resulta a morte:
Pena – reclusăo de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Pena - reclusăo, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.163, de 2025)
Art. 100.
Constitui crime punível com reclusăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e
multa:
I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistęncia
ŕ saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuçăo de ordem
judicial expedida na açăo civil a que alude esta Lei;
V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis ŕ propositura da
açăo civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 101.
Deixar d
e cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuçăo
de ordem judicial expedida nas açőes em que for parte ou interveniente o idoso:
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou 
frustrar, sem justo motivo, a execuçăo de ordem judicial expedida nas açőes em 
que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 102.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensăo ou qualquer outro
rendimento do idoso, dando-lhes aplicaçăo diversa da de sua finalidade:
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, 
proventos, pensăo ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes 
aplicaçăo diversa da de sua finalidade:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – reclusăo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103.
Negar o acolhimento ou a permanęncia do idoso, como abrigado, por recusa
deste em outorgar procuraçăo ŕ entidade de atendimento:
Art. 103. Negar o acolhimento ou a 
permanęncia da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar 
procuraçăo ŕ entidade de atendimento:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartăo magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos
ou pensăo do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar
recebimento ou ressarcimento de dívida:
Art. 104. Reter o cartăo magnético de conta 
bancária relativa a benefícios, proventos ou pensăo da pessoa idosa, bem como 
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento 
de dívida:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105.
Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicaçăo, informaçőes ou
imagens depreciativas ou injuriosas ŕ pessoa do idoso:
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer 
meio de comunicaçăo, informaçőes ou imagens depreciativas ou injuriosas ŕ pessoa 
idosa:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – detençăo de 1 (um) a 3 (tręs) anos e multa.
Art. 106.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar
procuraçăo para fins de administraçăo de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusăo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107.
Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar
procuraçăo:
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa 
idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuraçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Pena – reclusăo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus
atos, sem a devida representaçăo legal:
Pena – reclusăo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
TÍTULO VII
Disposiçőes Finais e Transitórias
Art. 109.
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de
qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusăo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art.
110.
O
Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 1940
, Código
Penal, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
"Art. 61.
 ............................................................................
............................................................................
II -
 ............................................................................
............................................................................
h)
contra criança, maior de 60
 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
............................................................................."
 (NR)
"Art. 121.
 ............................................................................
............................................................................
§ 4
o
No homicídio
 culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de
 regra técnica de profissăo, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato
 socorro ŕ vítima, năo procura diminuir as conseqüęncias do seu ato, ou foge para
 evitar prisăo em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um
 terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60
 (sessenta) anos.
............................................................................."
 (NR)
"Art. 133.
 ............................................................................
............................................................................
§ 3
o
............................................................................
............................................................................
III –
se a vítima é maior de
 60 (sessenta) anos." (NR)
"Art. 140.
 ............................................................................
............................................................................
§ 3
o
Se a injúria
 consiste na utilizaçăo de elementos referentes a raça, cor, etnia, religiăo, origem ou
 a condiçăo de pessoa idosa ou portadora de deficięncia:
............................................................................
 (NR)
"Art. 141.
 ............................................................................
............................................................................
IV –
contra pessoa maior de 60
 (sessenta) anos ou portadora de deficięncia, exceto no caso de injúria.
............................................................................."
 (NR)
"Art. 148.
 ............................................................................
............................................................................
§ 1
o
............................................................................
I –
se a vítima é ascendente,
 descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.
............................................................................"
 (NR)
"Art.
 159............................................................................
............................................................................
§ 1
o
Se o seqüestro
 dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou
 maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
............................................................................"
 (NR)
"Art.
 183............................................................................
............................................................................
III –
se o crime é praticado
 contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR)
"Art. 244.
Deixar, sem justa causa,
 de prover a subsistęncia do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto
 para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, năo lhes
 proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensăo alimentícia
 judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer
 descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
............................................................................"
 (NR)
Art. 111.
O
O art. 21 do
Decreto-Lei n
o
3.688, de 3 de outubro de 1941
, Lei das
Contravençőes Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.
 21............................................................................
............................................................................
Parágrafo único
. Aumenta-se a pena de 1/3
 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)
Art. 112.
O
inciso II do § 4
o
do art. 1
o
da Lei n
o
9.455, de 7 de abril de 1997
,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 1
o
............................................................................
............................................................................
§ 4
o
............................................................................
II –
se o crime é cometido contra
 criança, gestante, portador de deficięncia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
............................................................................"
 (NR)
Art. 113.
O
inciso III do art.
18 da Lei n
o
6.368, de 21 de outubro de 1976
, passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"Art.
 18............................................................................
............................................................................
III –
se qualquer deles decorrer de
 associaçăo ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou
 superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida
 a capacidade de discernimento ou de autodeterminaçăo:
............................................................................"
 (NR)
Art. 114.
O
art 1ş da Lei n
o
10.048, de 8 de novembro de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"
Art. 1
o
As
 pessoas portadoras de deficięncia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terăo
 atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistęncia
Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada
exercício financeiro, para aplicaçăo em programas e açőes relativos ao idoso.
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social 
destinará ao Fundo Nacional de Assistęncia Social, até que o Fundo Nacional da 
Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, 
para aplicaçăo em programas e açőes relativos ŕ pessoa idosa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.423, de 2022)
Art. 116.
Serăo incluídos nos censos demográficos dados relativos ŕ populaçăo
idosa do País.
Art. 117.
O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
revendo os critérios de concessăo do Benefício de Prestaçăo Continuada previsto na
Lei Orgânica da Assistęncia Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja
condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.
Art. 118.
Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicaçăo, ressalvado o disposto no
caput
do art. 36
, que vigorará a
partir de 1
o
de janeiro de 2004.
Brasília, 1
o
de outubro de 2003; 182
o
da
Independęncia e 115
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Rubem Fonseca Filho
Humberto Sérgio Costa LIma
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita Souza da Silva Sampaio
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 3.10.2003
*
