L12187
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 
12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto.
(Vide 
Decreto de 15 de setembro de 2010)
Institui a Política Nacional sobre 
Mudança do Clima - PNMC e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta 
Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus 
princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
Art 2
o
Para 
os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - adaptaçăo: iniciativas e 
medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente 
aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
II - efeitos adversos da mudança 
do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que 
tenham efeitos deletérios significativos sobre a composiçăo, resilięncia ou 
produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de 
sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
III - emissőes: liberaçăo de 
gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e 
num período determinado;
IV - fonte: processo ou 
atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de 
gás de efeito estufa;
V - gases de efeito estufa: 
constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e 
reemitem radiaçăo infravermelha;
VI - impacto: os efeitos da 
mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;
VII - mitigaçăo: mudanças e 
substituiçőes tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissőes por 
unidade de produçăo, bem como a implementaçăo de medidas que reduzam as emissőes 
de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;
VIII - mudança do clima: mudança 
de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída ŕ atividade humana que 
altere a composiçăo da atmosfera mundial e que se some ŕquela provocada pela 
variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
IX - sumidouro: processo, 
atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou 
precursor de gás de efeito estufa; e
X - vulnerabilidade: grau de 
suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em funçăo de sua sensibilidade, 
capacidade de adaptaçăo, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variaçăo do 
clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, 
entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
Art. 3
o
A 
PNMC e as açőes dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes 
políticos e dos órgăos da administraçăo pública, observarăo os princípios da 
precauçăo, da prevençăo, da participaçăo cidadă, do desenvolvimento sustentável 
e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito 
internacional, e, quanto ŕs medidas a serem adotadas na sua execuçăo, será 
considerado o seguinte:
I - todos tęm o dever de atuar, 
em benefício das presentes e futuras geraçőes, para a reduçăo dos impactos 
decorrentes das interferęncias antrópicas sobre o sistema climático;
I – 
todos tęm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes, com 
prioridade, e
das presentes
e futuras geraçőes, para 
a reduçăo dos impactos decorrentes das interferęncias antrópicas sobre o sistema 
climático;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 15.512, de 2026)
II - serăo tomadas medidas para 
prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com 
origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso 
por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos 
envolvidos;
III - as medidas tomadas devem 
levar em consideraçăo os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicaçăo, 
distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as 
populaçőes e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar 
as responsabilidades individuais quanto ŕ origem das fontes emissoras e dos 
efeitos ocasionados sobre o clima;
IV - o desenvolvimento 
sustentável é a condiçăo para enfrentar as alteraçőes climáticas e conciliar o 
atendimento ŕs necessidades comuns e particulares das populaçőes e comunidades 
que vivem no território nacional;
V - as açőes de âmbito nacional 
para o enfrentamento das alteraçőes climáticas, atuais, presentes e futuras, 
devem considerar e integrar as açőes promovidas no âmbito estadual e municipal 
por entidades públicas e privadas;
VI –
(VETADO)
Art. 4
o
A 
Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
I - ŕ compatibilizaçăo do 
desenvolvimento econômico-social com a proteçăo do sistema climático;
II - ŕ reduçăo das emissőes 
antrópicas de gases de efeito estufa em relaçăo ŕs suas diferentes fontes;
III –
(VETADO)
;
IV - ao fortalecimento das 
remoçőes antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território 
nacional;
V - ŕ implementaçăo de medidas 
para promover a adaptaçăo ŕ mudança do clima pelas 3 (tręs) esferas da 
Federaçăo, com a participaçăo e a colaboraçăo dos agentes econômicos e sociais 
interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis 
aos seus efeitos adversos;
VI - ŕ preservaçăo, ŕ 
conservaçăo e ŕ recuperaçăo dos recursos ambientais, com particular atençăo aos 
grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - ŕ consolidaçăo e ŕ 
expansăo das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e ŕ 
recomposiçăo da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao 
desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Reduçăo de Emissőes - MBRE.
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro 
de Comércio de Emissőes de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 15.042, de 2024)
Parágrafo único. Os objetivos da 
Política Nacional sobre Mudança do Clima deverăo estar em consonância com o 
desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a 
erradicaçăo da pobreza e a reduçăo das desigualdades sociais.
Art. 5
o
Săo 
diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
I - os compromissos assumidos 
pelo Brasil na Convençăo-Quadro das Naçőes Unidas sobre Mudança do Clima, no 
Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais 
vier a ser signatário;
II - as açőes de mitigaçăo da 
mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, 
sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificaçăo e verificaçăo
a posteriori
;
III - as medidas de adaptaçăo 
para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos 
sistemas ambiental, social e econômico;
IV - as estratégias integradas 
de mitigaçăo e adaptaçăo ŕ mudança do clima nos âmbitos local, regional e 
nacional;
V - o estímulo e o apoio ŕ 
participaçăo dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como 
do setor produtivo, do meio acadęmico e da sociedade civil organizada, no 
desenvolvimento e na execuçăo de políticas, planos, programas e açőes 
relacionados ŕ mudança do clima;
VI - a promoçăo e o 
desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusăo de 
tecnologias, processos e práticas orientados a:
a) mitigar a mudança do clima 
por meio da reduçăo de emissőes antrópicas por fontes e do fortalecimento das 
remoçőes antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
b) reduzir as incertezas nas 
projeçőes nacionais e regionais futuras da mudança do clima;
c) identificar vulnerabilidades 
e adotar medidas de adaptaçăo adequadas;
VII - a utilizaçăo de 
instrumentos financeiros e econômicos para promover açőes de mitigaçăo e 
adaptaçăo ŕ mudança do clima, observado o disposto no art. 6
o
;
VIII - a identificaçăo, e sua 
articulaçăo com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de açăo 
governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema 
climático;
IX - o apoio e o fomento ŕs 
atividades que efetivamente reduzam as emissőes ou promovam as remoçőes por 
sumidouros de gases de efeito estufa;
X - a promoçăo da cooperaçăo 
internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, 
a capacitaçăo, o desenvolvimento, a transferęncia e a difusăo de tecnologias e 
processos para a implementaçăo de açőes de mitigaçăo e adaptaçăo, incluindo a 
pesquisa científica, a observaçăo sistemática e o intercâmbio de informaçőes;
XI - o aperfeiçoamento da 
observaçăo sistemática e precisa do clima e suas manifestaçőes no território 
nacional e nas áreas oceânicas contíguas;
XII - a promoçăo da disseminaçăo 
de informaçőes, a educaçăo, a capacitaçăo e a conscientizaçăo pública sobre 
mudança do clima;
XIII - o estímulo e o apoio ŕ 
manutençăo e ŕ promoçăo:
a) de práticas, atividades e 
tecnologias de baixas emissőes de gases de efeito estufa;
b) de padrőes sustentáveis de 
produçăo e consumo.
Art. 6
o
Săo 
instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
(Regulamento)
I - o Plano Nacional sobre 
Mudança do Clima;
II - o Fundo Nacional sobre 
Mudança do Clima;
III - os Planos de Açăo para a 
Prevençăo e Controle do Desmatamento nos biomas;
(Vide Decreto nş 
10.142, de 2019)
IV - a Comunicaçăo Nacional do 
Brasil ŕ Convençăo-Quadro das Naçőes Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo 
com os critérios estabelecidos por essa Convençăo e por suas Conferęncias das 
Partes;
V - as resoluçőes da Comissăo 
Interministerial de Mudança Global do Clima;
VI - as medidas fiscais e 
tributárias destinadas a estimular a reduçăo das emissőes e remoçăo de gases de 
efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isençőes, compensaçőes e 
incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;
VII - as linhas de crédito e 
financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;
VIII - o desenvolvimento de 
linhas de pesquisa por agęncias de fomento;
IX - as dotaçőes específicas 
para açőes em mudança do clima no orçamento da Uniăo;
X - os mecanismos financeiros e 
econômicos referentes ŕ mitigaçăo da mudança do clima e ŕ adaptaçăo aos efeitos 
da mudança do clima que existam no âmbito da Convençăo-Quadro das Naçőes Unidas 
sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;
XI - os mecanismos financeiros e 
econômicos, no âmbito nacional, referentes ŕ mitigaçăo e ŕ adaptaçăo ŕ mudança 
do clima;
XII - as medidas existentes, ou 
a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que 
contribuam para a reduçăo de emissőes e remoçőes de gases de efeito estufa, bem 
como para a adaptaçăo, dentre as quais o estabelecimento de critérios de 
preferęncia nas licitaçőes e concorręncias públicas, compreendidas aí as 
parcerias público-privadas e a autorizaçăo, permissăo, outorga e concessăo para 
exploraçăo de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que 
propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e reduçăo 
da emissăo de gases de efeito estufa e de resíduos;
XIII - os registros, 
inventários, estimativas, avaliaçőes e quaisquer outros estudos de emissőes de 
gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informaçőes e 
dados fornecidos por entidades públicas e privadas;
XIV - as medidas de divulgaçăo, 
educaçăo e conscientizaçăo;
XV - o monitoramento climático 
nacional;
XVI - os indicadores de 
sustentabilidade;
XVII - o estabelecimento de 
padrőes ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a reduçăo de 
emissőes antrópicas por fontes e para as remoçőes antrópicas por sumidouros de 
gases de efeito estufa;
XVIII - a avaliaçăo de impactos 
ambientais sobre o microclima e o macroclima.
Art. 7
o
Os 
instrumentos institucionais para a atuaçăo da Política Nacional de Mudança do 
Clima incluem:
I - o Comitę Interministerial 
sobre Mudança do Clima;
II - a Comissăo Interministerial 
de Mudança Global do Clima;
III - o Fórum Brasileiro de 
Mudança do Clima;
IV - a Rede Brasileira de 
Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;
V - a Comissăo de Coordenaçăo 
das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
Art. 8
o
As 
instituiçőes financeiras oficiais disponibilizarăo linhas de crédito e 
financiamento específicas para desenvolver açőes e atividades que atendam aos 
objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados ŕ 
observância e execuçăo da PNMC, no âmbito de suas açőes e responsabilidades 
sociais.
Art. 9
o
O 
Mercado Brasileiro de Reduçăo de Emissőes - MBRE será operacionalizado em bolsas 
de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcăo organizado, 
autorizadas pela Comissăo de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a 
negociaçăo de títulos mobiliários representativos de emissőes de gases de efeito 
estufa evitadas certificadas.
(Revogado pela Lei nş 
15.042, de 2024)
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11.
Os princípios, objetivos, 
diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais 
deverăo compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e 
instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.
(Regulamento)
Parágrafo único.  Decreto do 
Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre 
Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigaçăo e de adaptaçăo ŕs mudanças 
climáticas visando ŕ consolidaçăo de uma economia de baixo consumo de carbono, 
na geraçăo e distribuiçăo de energia elétrica, no transporte público urbano e 
nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na 
indústria de transformaçăo e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias 
químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineraçăo, na 
indústria da construçăo civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com 
vistas em atender metas gradativas de reduçăo de emissőes antrópicas 
quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, 
inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Açőes de 
Mitigaçăo Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.
Art. 12.  Para alcançar os 
objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, açőes 
de mitigaçăo das emissőes de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 
36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito 
inteiros e nove décimos por cento) suas emissőes projetadas até 2020.
(Regulamento)
Parágrafo único.  A projeçăo das 
emissőes para 2020 assim como o detalhamento das açőes para alcançar o objetivo 
expresso no
caput
serăo dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de 
Emissőes e Remoçőes Antrópicas de Gases de Efeito Estufa năo Controlados pelo 
Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.
Art. 13.  Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília,  29  de dezembro de 2009; 188
o
da Independęncia e 
121
o
da República.
LUIZ 
INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Edison Lobăo
Paulo Bernardo Silva
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto năo substitui o publicado 
no DOU de 30.12.2009 - Ediçăo extra
*
