L12305
Presidęncia da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 12.305, DE 2 DE 
AGOSTO DE 2010.
Regulamento
Regulamento
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
altera a Lei n
o
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras 
providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇĂO
Art. 1
o
Esta Lei institui a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos 
e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ŕ gestăo integrada e ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, ŕs responsabilidades 
dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1
o
Estăo sujeitas ŕ observância 
desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, 
responsáveis, direta ou indiretamente, pela geraçăo de resíduos sólidos e as que 
desenvolvam açőes relacionadas ŕ gestăo integrada ou ao gerenciamento de 
resíduos sólidos.
§ 2
o
Esta Lei năo se aplica aos 
rejeitos radioativos, que săo regulados por legislaçăo específica.
Art. 2
o
Aplicam-se aos resíduos 
sólidos, além do disposto nesta
Lei, nas Leis n
os
11.445, de 5 
de janeiro de 2007
,
9.974, de 6 de junho de 2000
, e
9.966, de 28 de abril de 
2000
, as normas estabelecidas pelos órgăos do Sistema Nacional do Meio Ambiente 
(Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema 
Unificado de Atençăo ŕ Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de 
Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial (Sinmetro).
CAPÍTULO II
DEFINIÇŐES
Art. 3
o
Para os efeitos desta Lei, 
entende-se por:
I - acordo setorial: ato de natureza contratual 
firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou 
comerciantes, tendo em vista a implantaçăo da responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida do produto;
II - área contaminada: local onde há contaminaçăo 
causada pela disposiçăo, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou 
resíduos;
III - área órfă contaminada: área contaminada cujos 
responsáveis pela disposiçăo năo sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que 
envolvem o desenvolvimento do produto, a obtençăo de matérias-primas e insumos, 
o processo produtivo, o consumo e a disposiçăo final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos 
previamente segregados conforme sua constituiçăo ou composiçăo;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantam ŕ sociedade informaçőes e participaçăo nos processos 
de formulaçăo, implementaçăo e avaliaçăo das políticas públicas relacionadas aos 
resíduos sólidos;
VII - destinaçăo final ambientalmente adequada: 
destinaçăo de resíduos que inclui a reutilizaçăo, a reciclagem, a compostagem, a 
recuperaçăo e o aproveitamento energético ou outras destinaçőes admitidas pelos 
órgăos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposiçăo 
final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou 
riscos ŕ saúde pública e ŕ segurança e a minimizar os impactos ambientais 
adversos;
VIII - disposiçăo final ambientalmente adequada: 
distribuiçăo ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais 
específicas de modo a evitar danos ou riscos ŕ saúde pública e ŕ segurança e a 
minimizar os impactos ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de 
suas atividades, nelas incluído o consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de 
açőes exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destinaçăo final ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos e disposiçăo final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com 
plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos ou com plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestăo integrada de resíduos sólidos: conjunto de 
açőes voltadas para a busca de soluçőes para os resíduos sólidos, de forma a 
considerar as dimensőes política, econômica, ambiental, cultural e social, com 
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de 
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de açőes, 
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituiçăo dos 
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em 
outros ciclos produtivos, ou outra destinaçăo final ambientalmente adequada;
XIII - padrőes sustentáveis de produçăo e consumo: 
produçăo e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das 
atuais geraçőes e permitir melhores condiçőes de vida, sem comprometer a 
qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das geraçőes futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformaçăo dos 
resíduos sólidos que envolve a alteraçăo de suas propriedades físicas, 
físico-químicas ou biológicas, com vistas ŕ transformaçăo em insumos ou novos 
produtos, observadas as condiçőes e os padrőes estabelecidos pelos órgăos 
competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de 
esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperaçăo por processos 
tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, năo apresentem outra 
possibilidade que năo a disposiçăo final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto 
ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja 
destinaçăo final se procede, se propőe proceder ou se está obrigado a proceder, 
nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e 
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública 
de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluçőes técnica ou 
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos: conjunto de atribuiçőes individualizadas e encadeadas dos 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos 
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos 
sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem 
como para reduzir os impactos causados ŕ saúde humana e ŕ qualidade ambiental 
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilizaçăo: processo de aproveitamento dos 
resíduos sólidos sem sua transformaçăo biológica, física ou físico-química, 
observadas as condiçőes e os padrőes estabelecidos pelos órgăos competentes do 
Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no
art. 7ş 
da Lei nş 11.445, de 2007.
TÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 4
o
A Política Nacional de 
Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, 
diretrizes, metas e açőes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em 
regime de cooperaçăo com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, 
com vistas ŕ gestăo integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos 
resíduos sólidos.
Art. 5
o
A Política Nacional de 
Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com 
a Política Nacional de Educaçăo Ambiental, regulada pela
Lei n
o
9.795, de 27 de abril de 1999
, com a Política Federal de Saneamento Básico, 
regulada pela
Lei nş 11.445, de 2007,
e com a
Lei n
o
11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6
o
Săo princípios da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevençăo e a precauçăo;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visăo sistęmica, na gestăo dos resíduos 
sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, 
tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficięncia, mediante a compatibilizaçăo entre 
o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que 
satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a reduçăo do 
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, 
equivalente ŕ capacidade de sustentaçăo estimada do planeta;
VI - a cooperaçăo entre as diferentes esferas do poder 
público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de 
vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável 
e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e 
renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito ŕs diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade ŕ informaçăo e ao controle 
social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7
o
Săo objetivos da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteçăo da saúde pública e da qualidade 
ambiental;
II - năo geraçăo, reduçăo, reutilizaçăo, reciclagem e 
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposiçăo final ambientalmente 
adequada dos rejeitos;
III - estímulo ŕ adoçăo de padrőes sustentáveis de 
produçăo e consumo de bens e serviços;
IV - adoçăo, desenvolvimento e aprimoramento de 
tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - reduçăo do volume e da periculosidade dos resíduos 
perigosos;
VI - incentivo ŕ indústria da reciclagem, tendo em 
vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais 
recicláveis e reciclados;
VII - gestăo integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulaçăo entre as diferentes esferas do 
poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas ŕ cooperaçăo técnica 
e financeira para a gestăo integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitaçăo técnica continuada na área de 
resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e 
universalizaçăo da prestaçăo dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo 
de resíduos sólidos, com adoçăo de mecanismos gerenciais e econômicos que 
assegurem a recuperaçăo dos custos dos serviços prestados, como forma de 
garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a
Lei nş 
11.445, de 2007
;
XI - prioridade, nas aquisiçőes e contrataçőes 
governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios 
compatíveis com padrőes de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integraçăo dos catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis nas açőes que envolvam a responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo ŕ implementaçăo da avaliaçăo do ciclo 
de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de 
gestăo ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos 
e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperaçăo e o 
aproveitamento energético;
XV - estímulo ŕ rotulagem ambiental e ao consumo 
sustentável.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8
o
Săo instrumentos da 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de 
resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística 
reversa e outras ferramentas relacionadas ŕ implementaçăo da responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo ŕ criaçăo e ao desenvolvimento de 
cooperativas ou de outras formas de associaçăo de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalizaçăo ambiental, 
sanitária e agropecuária;
VI - a cooperaçăo técnica e financeira entre os 
setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, 
métodos, processos e tecnologias de gestăo, reciclagem, reutilizaçăo, tratamento 
de resíduos e disposiçăo final ambientalmente adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educaçăo ambiental;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e 
creditícios;
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XI - o Sistema Nacional de Informaçőes sobre a Gestăo 
dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informaçőes em Saneamento 
Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, 
os de saúde;
XIV - os órgăos colegiados municipais destinados ao 
controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos 
Perigosos;
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos da Política 
Nacional de Meio Ambiente, entre eles:
a) os padrőes de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e 
Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliaçăo de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informaçăo sobre Meio 
Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisăo de atividades efetiva 
ou potencialmente poluidoras;
XVIII - os termos de compromisso e os termos de 
ajustamento de conduta;
XIX - o incentivo ŕ adoçăo de consórcios ou de outras 
formas de cooperaçăo entre os entes federados, com vistas ŕ elevaçăo das escalas 
de aproveitamento e ŕ reduçăo dos custos envolvidos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 9
o
Na gestăo e gerenciamento 
de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: năo 
geraçăo, reduçăo, reutilizaçăo, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e 
disposiçăo final ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1
o
Poderăo ser utilizadas 
tecnologias visando ŕ recuperaçăo energética dos resíduos sólidos urbanos, desde 
que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a 
implantaçăo de programa de monitoramento de emissăo de gases tóxicos aprovado 
pelo órgăo ambiental.
§ 2
o
A Política Nacional de 
Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios serăo compatíveis com o disposto no
caput
e no § 
1
o
deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei.
Art. 10.  Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios 
a gestăo integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem 
prejuízo das competęncias de controle e fiscalizaçăo dos órgăos federais e 
estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do 
gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 11.  Observadas as diretrizes e demais 
determinaçőes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos 
Estados:
I - promover a integraçăo da organizaçăo, do 
planejamento e da execuçăo das funçőes públicas de interesse comum relacionadas 
ŕ gestăo dos resíduos sólidos nas regiőes metropolitanas, aglomeraçőes urbanas e 
microrregiőes, nos termos da lei complementar estadual prevista no
§ 3ş 
do art. 25 da Constituiçăo Federal;
II - controlar e fiscalizar as atividades dos 
geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgăo estadual do Sisnama.
Parágrafo único.  A atuaçăo do Estado na forma do
caput
deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluçőes 
consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.
Art. 12.  A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarăo e manterăo, de forma conjunta, o Sistema Nacional de 
Informaçőes sobre a Gestăo dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa 
e o Sinima.
Parágrafo único.  Incumbe aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios fornecer ao órgăo federal responsável pela coordenaçăo 
do Sinir todas as informaçőes necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de 
competęncia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 13.  Para os efeitos desta Lei, os resíduos 
sólidos tęm a seguinte classificaçăo:
I - quanto ŕ origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades 
domésticas em residęncias urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da 
varriçăo, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza 
urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas 
“a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos 
nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento 
básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos 
produtivos e instalaçőes industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos 
serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas 
pelos órgăos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construçăo civil: os gerados nas 
construçőes, reformas, reparos e demoliçőes de obras de construçăo civil, 
incluídos os resultantes da preparaçăo e escavaçăo de terrenos para obras 
civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas 
atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos 
utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários 
de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e 
passagens de fronteira;
k) resíduos de mineraçăo: os gerados na atividade de 
pesquisa, extraçăo ou beneficiamento de minérios;
II - quanto ŕ periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razăo de suas 
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, 
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam 
significativo risco ŕ saúde pública ou ŕ qualidade ambiental, de acordo com lei, 
regulamento ou norma técnica;
b) resíduos năo perigosos: aqueles năo enquadrados na 
alínea “a”.
Parágrafo único.  Respeitado o disposto no art. 20, os 
resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do
caput
, se caracterizados 
como năo perigosos, podem, em razăo de sua natureza, composiçăo ou volume, ser 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 14.  Săo planos de resíduos sólidos:
I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os planos estaduais de resíduos sólidos;
III - os planos microrregionais de resíduos sólidos e 
os planos de resíduos sólidos de regiőes metropolitanas ou aglomeraçőes 
urbanas;
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os planos municipais de gestăo integrada de 
resíduos sólidos;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único.  É assegurada ampla publicidade ao 
conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua 
formulaçăo, implementaçăo e operacionalizaçăo, observado o disposto na
Lei n
o
10.650, de 16 de abril de 2003
, e no
art. 47 da Lei nş 11.445, 
de 2007.
Seçăo II
Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 15.  A Uniăo elaborará, sob a coordenaçăo do 
Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigęncia 
por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 
4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situaçăo atual dos resíduos 
sólidos;
II - proposiçăo de cenários, incluindo tendęncias 
internacionais e macroeconômicas;
III - metas de reduçăo, reutilizaçăo, reciclagem, 
entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos 
encaminhados para disposiçăo final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases 
gerados nas unidades de disposiçăo final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminaçăo e recuperaçăo de lixőes, 
associadas ŕ inclusăo social e ŕ emancipaçăo econômica de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e açőes para o atendimento 
das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a 
recursos da Uniăo, para a obtençăo de seu aval ou para o acesso a recursos 
administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados 
a açőes e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestăo 
regionalizada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais 
atividades de gestăo de resíduos sólidos das regiőes integradas de 
desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de 
especial interesse turístico;
X - normas e diretrizes para a disposiçăo final de 
rejeitos e, quando couber, de resíduos;
XI - meios a serem utilizados para o controle e a 
fiscalizaçăo, no âmbito nacional, de sua implementaçăo e operacionalizaçăo, 
assegurado o controle social.
Parágrafo único.  O Plano Nacional de Resíduos Sólidos 
será elaborado mediante processo de mobilizaçăo e participaçăo social, incluindo 
a realizaçăo de audięncias e consultas públicas.
Seçăo III
Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
Art. 16.  A elaboraçăo de plano estadual de resíduos 
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condiçăo para os Estados terem 
acesso a recursos da Uniăo, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos 
e serviços relacionados ŕ gestăo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados 
por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento 
para tal finalidade.
(Vigęncia)
§ 1
o
Serăo priorizados no acesso 
aos recursos da Uniăo referidos no
caput
os Estados que instituírem 
microrregiőes, consoante o
§ 3
o
do art. 25 da Constituiçăo 
Federal
, para integrar a organizaçăo, o planejamento e a execuçăo das açőes a 
cargo de Municípios limítrofes na gestăo dos resíduos sólidos.
§ 2
o
Serăo estabelecidas em 
regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uniăo na forma 
deste artigo.
§ 3
o
Respeitada a responsabilidade 
dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiőes instituídas conforme 
previsto no § 1
o
abrangem atividades de coleta seletiva, 
recuperaçăo e reciclagem, tratamento e destinaçăo final dos resíduos sólidos 
urbanos, a gestăo de resíduos de construçăo civil, de serviços de transporte, de 
serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as 
peculiaridades microrregionais.
Art. 17.  O plano estadual de resíduos sólidos será 
elaborado para vigęncia por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do 
Estado, com horizonte de atuaçăo de 20 (vinte) anos e revisőes a cada 4 (quatro) 
anos, e tendo como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico, incluída a identificaçăo dos 
principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos socioeconômicos e 
ambientais;
II - proposiçăo de cenários;
III - metas de reduçăo, reutilizaçăo, reciclagem, 
entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos 
encaminhados para disposiçăo final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases 
gerados nas unidades de disposiçăo final de resíduos sólidos;
V - metas para a eliminaçăo e recuperaçăo de lixőes, 
associadas ŕ inclusăo social e ŕ emancipaçăo econômica de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis;
VI - programas, projetos e açőes para o atendimento 
das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a 
recursos do Estado, para a obtençăo de seu aval ou para o acesso de recursos 
administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados 
ŕs açőes e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestăo 
consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais 
atividades de gestăo de resíduos sólidos de regiőes metropolitanas, aglomeraçőes 
urbanas e microrregiőes;
X - normas e diretrizes para a disposiçăo final de 
rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as disposiçőes estabelecidas 
em âmbito nacional;
XI - previsăo, em conformidade com os demais 
instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento 
ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:
a) zonas favoráveis para a localizaçăo de unidades de 
tratamento de resíduos sólidos ou de disposiçăo final de rejeitos;
b) áreas degradadas em razăo de disposiçăo inadequada 
de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperaçăo ambiental;
XII - meios a serem utilizados para o controle e a 
fiscalizaçăo, no âmbito estadual, de sua implementaçăo e operacionalizaçăo, 
assegurado o controle social.
§ 1
o
Além do plano estadual de 
resíduos sólidos, os Estados poderăo elaborar planos microrregionais de resíduos 
sólidos, bem como planos específicos direcionados ŕs regiőes metropolitanas ou 
ŕs aglomeraçőes urbanas.
§ 2
o
A elaboraçăo e a implementaçăo 
pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de 
regiőes metropolitanas ou aglomeraçőes urbanas, em consonância com o previsto no 
§ 1
o
, dar-se-ăo obrigatoriamente com a participaçăo dos 
Municípios envolvidos e năo excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a 
cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
§ 3
o
Respeitada a responsabilidade 
dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de resíduos sólidos 
deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluçőes integradas 
para a coleta seletiva, a recuperaçăo e a reciclagem, o tratamento e a 
destinaçăo final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades 
microrregionais, outros tipos de resíduos.
Seçăo IV
Dos Planos Municipais de Gestăo Integrada de Resíduos 
Sólidos
Art. 18.  A elaboraçăo de plano municipal de gestăo 
integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condiçăo 
para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da Uniăo, ou por 
ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados ŕ limpeza 
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por 
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para 
tal finalidade.
(Vigęncia)
§ 1
o
Serăo priorizados no acesso 
aos recursos da Uniăo referidos no
caput
os Municípios que:
I - optarem por soluçőes consorciadas intermunicipais 
para a gestăo dos resíduos sólidos, incluída a elaboraçăo e implementaçăo de 
plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos 
microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1
o
do art. 
16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participaçăo 
de cooperativas ou outras formas de associaçăo de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
§ 2
o
Serăo estabelecidas em 
regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uniăo na forma 
deste artigo.
Art. 19.  O plano municipal de gestăo integrada de 
resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situaçăo dos resíduos sólidos 
gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterizaçăo 
dos resíduos e as formas de destinaçăo e disposiçăo final adotadas;
II - identificaçăo de áreas favoráveis para disposiçăo 
final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que 
trata o
§ 1
o
do art. 182 da Constituiçăo Federal
e o 
zoneamento ambiental, se houver;
III - identificaçăo das possibilidades de implantaçăo 
de soluçőes consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, 
nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as 
formas de prevençăo dos riscos ambientais;
IV - identificaçăo dos resíduos sólidos e dos 
geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou 
a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposiçőes 
desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgăos do 
Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificaçőes 
mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos, incluída a disposiçăo final ambientalmente adequada dos 
rejeitos e observada a
Lei nş 11.445, de 2007
;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental 
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do 
gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas 
estabelecidas pelos órgăos do Sisnama e do SNVS e demais disposiçőes pertinentes 
da legislaçăo federal e estadual;
VIII - definiçăo das responsabilidades quanto ŕ sua 
implementaçăo e operacionalizaçăo, incluídas as etapas do plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;
IX - programas e açőes de capacitaçăo técnica voltados 
para sua implementaçăo e operacionalizaçăo;
X - programas e açőes de educaçăo ambiental que 
promovam a năo geraçăo, a reduçăo, a reutilizaçăo e a reciclagem de resíduos 
sólidos;
XI - programas e açőes para a participaçăo dos grupos 
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associaçăo de 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas 
de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criaçăo de fontes de negócios, 
emprego e renda, mediante a valorizaçăo dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestaçăo dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a 
forma de cobrança desses serviços, observada a
Lei nş 11.445, 
de 2007;
XIV - metas de reduçăo, reutilizaçăo, coleta seletiva 
e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos 
encaminhados para disposiçăo final ambientalmente adequada;
XV - descriçăo das formas e dos limites da 
participaçăo do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, 
respeitado o disposto no art. 33, e de outras açőes relativas ŕ responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a 
fiscalizaçăo, no âmbito local, da implementaçăo e operacionalizaçăo dos planos 
de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de 
logística reversa previstos no art. 33;
XVII - açőes preventivas e corretivas a serem 
praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XVIII - identificaçăo dos passivos ambientais 
relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas 
medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisăo, observado 
prioritariamente o período de vigęncia do plano plurianual municipal.
XIX - periodicidade de sua revisăo, observado o período máximo de 10 
 (dez) anos.
(Incluído pela Lei
nş 14.026, 
de 2020)
§ 1
o
O plano municipal de gestăo 
integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico 
previsto no
art. 19 da Lei nş 11.445, de 2007
, respeitado o 
conteúdo mínimo previsto nos incisos do
caput
e observado o disposto no § 
2
o
, todos deste artigo.
§ 2
o
Para Municípios com menos de 
20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestăo integrada de resíduos 
sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
§ 3
o
O disposto no § 2
o
năo se aplica a Municípios:
I - integrantes de áreas de especial interesse 
turístico;
II - inseridos na área de influęncia de 
empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito 
regional ou nacional;
III - cujo território abranja, total ou parcialmente, 
Unidades de Conservaçăo.
§ 4
o
A existęncia de plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos năo exime o Município ou o 
Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras 
infraestruturas e instalaçőes operacionais integrantes do serviço público de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgăo competente do 
Sisnama.
§ 5
o
Na definiçăo de 
responsabilidades na forma do inciso VIII do
caput
deste artigo, é 
vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos a realizaçăo de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o 
art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas 
estabelecidas pelos órgăos do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 6
o
Além do disposto nos incisos I 
a XIX do
caput
deste artigo, o plano municipal de gestăo integrada 
de resíduos sólidos contemplará açőes específicas a serem desenvolvidas no 
âmbito dos órgăos da administraçăo pública, com vistas ŕ utilizaçăo racional dos 
recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e ŕ minimizaçăo 
da geraçăo de resíduos sólidos.
§ 7
o
O conteúdo do plano municipal 
de gestăo integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o Sinir, na 
forma do regulamento.
§ 8
o
A inexistęncia do plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos năo pode ser utilizada para 
impedir a instalaçăo ou a operaçăo de empreendimentos ou atividades devidamente 
licenciados pelos órgăos competentes.
§ 9
o
Nos termos do regulamento, o 
Município que optar por soluçőes consorciadas intermunicipais para a gestăo dos 
resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos 
estabelecidos nos incisos I a XIX do
caput
deste artigo, pode ser 
dispensado da elaboraçăo de plano municipal de gestăo integrada de resíduos 
sólidos.
Seçăo V
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 20.  Estăo sujeitos ŕ elaboraçăo de plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas 
alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestaçăo de 
serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como năo 
perigosos, por sua natureza, composiçăo ou volume, năo sejam equiparados aos 
resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
III - as empresas de construçăo civil, nos termos do 
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgăos do Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras 
instalaçőes referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do 
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgăos do Sisnama e, se couber, do 
SNVS, as empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, 
se exigido pelo órgăo competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único.  Observado o disposto no Capítulo IV 
deste Título, serăo estabelecidas por regulamento exigęncias específicas 
relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 21.  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos 
tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - descriçăo do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou 
administrados, contendo a origem, o volume e a caracterizaçăo dos resíduos, 
incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgăos 
do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestăo 
integrada de resíduos sólidos:
a) explicitaçăo dos responsáveis por cada etapa do 
gerenciamento de resíduos sólidos;
b) definiçăo dos procedimentos operacionais relativos 
ŕs etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
IV - identificaçăo das soluçőes consorciadas ou 
compartilhadas com outros geradores;
V - açőes preventivas e corretivas a serem executadas 
em situaçőes de gerenciamento incorreto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados ŕ minimizaçăo 
da geraçăo de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos 
órgăos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ŕ reutilizaçăo e reciclagem;
VII - se couber, açőes relativas ŕ responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais 
relacionados aos resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua revisăo, observado, se 
couber, o prazo de vigęncia da respectiva licença de operaçăo a cargo dos órgăos 
do Sisnama.
§ 1
o
O plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestăo integrada de 
resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas 
pelos órgăos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.
§ 2
o
A inexistęncia do plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos năo obsta a elaboraçăo, a 
implementaçăo ou a operacionalizaçăo do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos.
§ 3
o
Serăo estabelecidos em 
regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano 
de gerenciamento de resíduos sólidos relativo ŕ atuaçăo de cooperativas ou de 
outras formas de associaçăo de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis;
II - critérios e procedimentos simplificados para 
apresentaçăo dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas 
e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos
incisos I e II 
do art. 3
o
da Lei Complementar n
o
123, de 14 
de dezembro de 2006
, desde que as atividades por elas desenvolvidas năo gerem 
resíduos perigosos.
Art. 22.  Para a elaboraçăo, implementaçăo, 
operacionalizaçăo e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposiçăo final 
ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico 
devidamente habilitado.
Art. 23.  Os responsáveis por plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos manterăo atualizadas e disponíveis ao órgăo municipal 
competente, ao órgăo licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informaçőes 
completas sobre a implementaçăo e a operacionalizaçăo do plano sob sua 
responsabilidade.
§ 1
o
Para a consecuçăo do disposto 
no
caput
, sem prejuízo de outras exigęncias cabíveis por parte das 
autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no 
mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2
o
As informaçőes referidas no
caput
serăo repassadas pelos órgăos públicos ao Sinir, na forma do 
regulamento.
Art. 24.  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos 
é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou 
atividade pelo órgăo competente do Sisnama.
§ 1
o
Nos empreendimentos e 
atividades năo sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovaçăo do plano de 
gerenciamento de resíduos sólidos cabe ŕ autoridade municipal competente.
§ 2
o
No processo de licenciamento 
ambiental referido no § 1
o
a cargo de órgăo federal ou 
estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgăo municipal competente, em 
especial quanto ŕ disposiçăo final ambientalmente adequada de rejeitos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER 
PÚBLICO
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 25.  O poder público, o setor empresarial e a 
coletividade săo responsáveis pela efetividade das açőes voltadas para assegurar 
a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais 
determinaçőes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 26.  O titular dos serviços públicos de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organizaçăo e 
prestaçăo direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos, a
Lei nş 
11.445, de 2007,
e as disposiçőes desta Lei e seu regulamento.
Art. 27.  As pessoas físicas ou jurídicas referidas no 
art. 20 săo responsáveis pela implementaçăo e operacionalizaçăo integral do 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgăo competente na 
forma do art. 24.
§ 1
o
A contrataçăo de serviços de 
coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinaçăo final de 
resíduos sólidos, ou de disposiçăo final de rejeitos, năo isenta as pessoas 
físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que 
vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos 
ou rejeitos.
§ 2
o
Nos casos abrangidos pelo art. 
20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder 
público serăo devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas 
responsáveis, observado o disposto no § 5
o
do art. 19.
Art. 28.  O gerador de resíduos sólidos domiciliares 
tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilizaçăo adequada 
para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devoluçăo.
Art. 29.  Cabe ao poder público atuar, 
subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome 
conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou ŕ saúde pública relacionado ao 
gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único.  Os responsáveis pelo dano 
ressarcirăo integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das açőes 
empreendidas na forma do
caput
.
Seçăo II
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 30.  É instituída a responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma 
individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as 
atribuiçőes e procedimentos previstos nesta Seçăo.
Parágrafo único.  A responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes 
econômicos e sociais e os processos de gestăo empresarial e mercadológica com os 
de gestăo ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, 
direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geraçăo de resíduos sólidos, o 
desperdício de materiais, a poluiçăo e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilizaçăo de insumos de menor 
agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produçăo 
e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem 
eficięncia e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade 
socioambiental.
Art. 31.  Sem prejuízo das obrigaçőes estabelecidas no 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a 
responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes tęm responsabilidade que abrange:
I - investimento no desenvolvimento, na fabricaçăo e 
na colocaçăo no mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, ŕ 
reutilizaçăo, ŕ reciclagem ou a outra forma de destinaçăo ambientalmente 
adequada;
b) cuja fabricaçăo e uso gerem a menor quantidade de 
resíduos sólidos possível;
II - divulgaçăo de informaçőes relativas ŕs formas de 
evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos 
produtos;
III - recolhimento dos produtos e dos resíduos 
remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinaçăo final 
ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística 
reversa na forma do art. 33;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos 
de compromisso com o Município, participar das açőes previstas no plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda năo 
inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 32.  As embalagens devem ser fabricadas com 
materiais que propiciem a reutilizaçăo ou a reciclagem.
§ 1
o
Cabe aos respectivos 
responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
(Regulamento)
I - restritas em volume e peso ŕs dimensőes requeridas 
ŕ proteçăo do conteúdo e ŕ comercializaçăo do produto;
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de 
maneira tecnicamente viável e compatível com as exigęncias aplicáveis ao produto 
que contęm;
III - recicladas, se a reutilizaçăo năo for possível.
§ 2
o
O regulamento disporá sobre os 
casos em que, por razőes de ordem técnica ou econômica, năo seja viável a 
aplicaçăo do disposto no
caput
.
§ 3
o
É responsável pelo atendimento 
do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a 
fabricaçăo de embalagens;
II - coloca em circulaçăo embalagens, materiais para a 
fabricaçăo de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de 
comércio.
Art. 33.  Săo obrigados a estruturar e implementar 
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo 
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de 
manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes de:
(Regulamento)
(Vide Decreto nş 
11.413, de 2023)
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim 
como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, 
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou 
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgăos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, 
ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e 
mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
(Regulamento)
§ 1
o
Na forma do disposto em 
regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o 
poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no
caput
serăo 
estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de 
vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o 
grau e a extensăo do impacto ŕ saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos 
gerados.
(Regulamento)
(Regulamento)
§ 2
o
A definiçăo dos produtos e 
embalagens a que se refere o § 1
o
considerará a viabilidade 
técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensăo do 
impacto ŕ saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 3
o
Sem prejuízo de exigęncias 
específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgăos 
do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados 
entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, 
V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do
caput
e o § 1
o
tomar todas as medidas necessárias para 
assegurar a implementaçăo e operacionalizaçăo do sistema de logística reversa 
sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras 
medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou 
embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos 
reutilizáveis e recicláveis;
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras 
formas de associaçăo de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos 
casos de que trata o § 1
o
.
§ 4
o
Os consumidores deverăo 
efetuar a devoluçăo após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos 
e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do
caput
, e de outros 
produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1
o
.
§ 5
o
Os comerciantes e 
distribuidores deverăo efetuar a devoluçăo aos fabricantes ou aos importadores 
dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3
o
e 4
o
.
§ 6
o
Os fabricantes e os 
importadores darăo destinaçăo ambientalmente adequada aos produtos e ŕs 
embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposiçăo 
final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgăo competente do 
Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestăo integrada de resíduos 
sólidos.
§ 7
o
Se o titular do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial 
ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de 
atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que 
se refere este artigo, as açőes do poder público serăo devidamente remuneradas, 
na forma previamente acordada entre as partes.
§ 8
o
Com exceçăo dos consumidores, 
todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterăo atualizadas e 
disponíveis ao órgăo municipal competente e a outras autoridades informaçőes 
completas sobre a realizaçăo das açőes sob sua responsabilidade.
Art. 34.  Os acordos setoriais ou termos de 
compromisso referidos no inciso IV do
caput
do art. 31 e no § 1
o
do art. 33 podem ter abrangęncia nacional, regional, estadual ou municipal.
§ 1
o
Os acordos setoriais e termos 
de compromisso firmados em âmbito nacional tęm prevalęncia sobre os firmados em 
âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.
(Vide 
Decreto nş 9.177, de 2017)
§ 2
o
Na aplicaçăo de regras 
concorrentes consoante o § 1
o
, os acordos firmados com menor 
abrangęncia geográfica podem ampliar, mas năo abrandar, as medidas de proteçăo 
ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com 
maior abrangęncia geográfica.
(Vide 
Decreto nş 9.177, de 2017)
Art. 35.  Sempre que estabelecido sistema de coleta 
seletiva pelo plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos e na 
aplicaçăo do art. 33, os consumidores săo obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada 
os resíduos sólidos gerados;
II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos 
reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devoluçăo.
Parágrafo único.  O poder público municipal pode 
instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de 
coleta seletiva referido no
caput
, na forma de lei municipal.
Art. 36.  No âmbito da responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano 
municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos 
sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seletiva;
III - articular com os agentes econômicos e sociais 
medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos 
reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo 
de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo 
setorial ou termo de compromisso na forma do § 7
o
do art. 33, 
mediante a devida remuneraçăo pelo setor empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos 
sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de 
utilizaçăo do composto produzido;
VI - dar disposiçăo final ambientalmente adequada aos 
resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo 
de resíduos sólidos.
§ 1
o
Para o cumprimento do disposto 
nos incisos I a IV do
caput
, o titular dos serviços públicos de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organizaçăo e o 
funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associaçăo de catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa 
renda, bem como sua contrataçăo.
§ 2
o
A contrataçăo prevista no § 1
o
é dispensável de licitaçăo, nos termos do
inciso XXVII do art. 24 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 37.  A instalaçăo e o funcionamento de 
empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente 
podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o 
responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de 
condiçőes para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 38.  As pessoas jurídicas que operam com resíduos 
perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, săo obrigadas a se cadastrar 
no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
§ 1
o
O cadastro previsto no
caput
será coordenado pelo órgăo federal competente do Sisnama e implantado 
de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
§ 2
o
Para o cadastramento, as 
pessoas jurídicas referidas no
caput
necessitam contar com responsável 
técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de 
funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serăo mantidos 
atualizados no cadastro.
§ 3
o
O cadastro a que se refere o
caput
é parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de 
Informaçőes previsto no art. 12.
Art. 39.  As pessoas jurídicas referidas no art. 38 
săo obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e 
submetę-lo ao órgăo competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o 
conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigęncias previstas em 
regulamento ou em normas técnicas.
§ 1
o
O plano de gerenciamento de 
resíduos perigosos a que se refere o
caput
poderá estar inserido no plano 
de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20.
§ 2
o
Cabe ŕs pessoas jurídicas 
referidas no art. 38:
I - manter registro atualizado e facilmente acessível 
de todos os procedimentos relacionados ŕ implementaçăo e ŕ operacionalizaçăo do 
plano previsto no
caput
;
II - informar anualmente ao órgăo competente do 
Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinaçăo 
temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a 
periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu 
gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgăos competentes 
sobre a ocorręncia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos 
perigosos.
§ 3
o
Sempre que solicitado pelos 
órgăos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeçăo 
das instalaçőes e dos procedimentos relacionados ŕ implementaçăo e ŕ 
operacionalizaçăo do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
§ 4
o
No caso de controle a cargo de 
órgăo federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informaçőes sobre o conteúdo, 
a implementaçăo e a operacionalizaçăo do plano previsto no
caput
serăo 
repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento.
Art. 40.  No licenciamento ambiental de 
empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgăo 
licenciador do Sisnama pode exigir a contrataçăo de seguro de responsabilidade 
civil por danos causados ao meio ambiente ou ŕ saúde pública, observadas as 
regras sobre cobertura e os limites máximos de contrataçăo fixados em 
regulamento.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
considerará o porte da empresa, conforme regulamento.
Art. 41.  Sem prejuízo das iniciativas de outras 
esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos 
e atividades voltados para promover a descontaminaçăo de áreas órfăs.
Parágrafo único.  Se, após descontaminaçăo de sítio 
órfăo realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federaçăo, 
forem identificados os responsáveis pela contaminaçăo, estes ressarcirăo 
integralmente o valor empregado ao poder público.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 42.  O poder público poderá instituir medidas 
indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, ŕs 
iniciativas de:
I - prevençăo e reduçăo da geraçăo de resíduos sólidos 
no processo produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos 
ŕ saúde humana e ŕ qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantaçăo de infraestrutura física e aquisiçăo 
de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associaçăo de catadores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa 
renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestăo dos 
resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do
caput
do art. 11, regional;
V - estruturaçăo de sistemas de coleta seletiva e de 
logística reversa;
VI - descontaminaçăo de áreas contaminadas, incluindo 
as áreas órfăs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para 
tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestăo ambiental 
e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao 
reaproveitamento dos resíduos.
Art. 43.  No fomento ou na concessăo de incentivos 
creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituiçőes oficiais 
de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários 
aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
Art. 44.  A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, no âmbito de suas competęncias, poderăo instituir normas com o 
objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas 
as limitaçőes da
Lei Complementar n
o
101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
I - indústrias e entidades dedicadas ŕ reutilizaçăo, 
ao tratamento e ŕ reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território 
nacional;
II - projetos relacionados ŕ responsabilidade pelo 
ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou 
outras formas de associaçăo de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas ŕ limpeza urbana e a 
atividades a ela relacionadas.
Art. 45.  Os consórcios públicos constituídos, nos 
termos da
Lei n
o
11.107, de 2005
, com o objetivo de viabilizar 
a descentralizaçăo e a prestaçăo de serviços públicos que envolvam resíduos 
sólidos, tęm prioridade na obtençăo dos incentivos instituídos pelo Governo 
Federal.
Art. 46.  O atendimento ao disposto neste Capítulo 
será efetivado em consonância com a
Lei Complementar nş 101, 
de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos 
do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de 
diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis 
orçamentárias anuais.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇŐES
Art. 47.  Săo proibidas as seguintes formas de 
destinaçăo ou disposiçăo final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer 
corpos hídricos;
II - lançamento
in natura
a céu aberto, 
excetuados os resíduos de mineraçăo;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, 
instalaçőes e equipamentos năo licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1
o
Quando decretada emergęncia 
sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que 
autorizada e acompanhada pelos órgăos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando 
couber, do Suasa.
§ 2
o
Assegurada a devida 
impermeabilizaçăo, as bacias de decantaçăo de resíduos ou rejeitos industriais 
ou de mineraçăo, devidamente licenciadas pelo órgăo competente do Sisnama, năo 
săo consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do
caput
.
Art. 48.  Săo proibidas, nas áreas de disposiçăo final 
de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilizaçăo dos rejeitos dispostos como 
alimentaçăo;
II - cataçăo, observado o disposto no inciso V do art. 
17;
III - criaçăo de animais domésticos;
IV - fixaçăo de habitaçőes temporárias ou 
permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 49.  É proibida a importaçăo de resíduos sólidos 
perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem 
dano ao meio ambiente, ŕ saúde pública e animal e ŕ sanidade vegetal, ainda que 
para tratamento, reforma, reúso, reutilizaçăo ou recuperaçăo.
Art. 49. É proibida a importaçăo de resíduos sólidos e de 
rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 15.088, de 2025)
§ 1ş É ressalvada 
da proibiçăo prevista no
caput
deste artigo a importaçăo de resíduos 
utilizados na transformaçăo de materiais e minerais estratégicos, inclusive 
aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de 
metais e materiais metálicos.
(Incluído pela Lei nş 
15.088, de 2025)
Regulamento
Regulamento
§ 2ş O importador 
ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, săo autorizados a importar 
resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para 
fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que 
classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nş 
15.088, de 2025)
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50.  A inexistęncia do regulamento previsto no § 
3
o
do art. 21 năo obsta a atuaçăo, nos termos desta Lei, das 
cooperativas ou outras formas de associaçăo de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis.
Art. 51.  Sem prejuízo da obrigaçăo de, 
independentemente da existęncia de culpa, reparar os danos causados, a açăo ou 
omissăo das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos 
desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores ŕs sançőes previstas em 
lei, em especial ŕs fixadas na
Lei n
o
9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998
, que “dispőe sobre as sançőes penais e administrativas 
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providęncias”, e em seu regulamento.
Art. 52.  A observância do disposto no
caput
do 
art. 23 e no § 2
o
do art. 39 desta Lei é considerada obrigaçăo 
de relevante interesse ambiental para efeitos do
art. 68 da Lei nş 
9.605, de 1998
, sem prejuízo da aplicaçăo de outras sançőes cabíveis nas esferas 
penal e administrativa.
Art. 53.  O § 1
o
do art. 56 da
Lei nş 
9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 56.  
 .................................................................................
§ 1ş
Nas mesmas penas 
 incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias 
 referidos no
caput
ou os utiliza em desacordo com as normas 
 ambientais ou de segurança;
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, 
 transporta, reutiliza, recicla ou dá destinaçăo final a resíduos 
 perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
.............................................................................................” 
 (NR)
Art. 54.  A disposiçăo final ambientalmente adequada 
dos rejeitos, observado o disposto no § 1
o
do art. 9
o
, 
deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicaçăo desta 
Lei.
Art. 54. A disposiçăo final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá 
 ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que 
 até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos 
 ou plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos e que 
 disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade 
 econômico-financeira, nos termos do
art. 29 da Lei nş 11.445, de 5 de 
 janeiro de 2007
, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:
(Redaçăo 
 dada pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios 
 integrantes de Regiăo Metropolitana (RM) ou de Regiăo Integrada de 
 Desenvolvimento (Ride) de capitais;
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com populaçăo superior a 
 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios 
 cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 
 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com populaçăo entre 
 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com populaçăo inferior a 
 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
§ 1ş (VETADO).
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
§ 2ş Nos casos em que a disposiçăo de rejeitos em aterros sanitários for 
 economicamente inviável, poderăo ser adotadas outras soluçőes, 
 observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgăo 
 competente, de modo a evitar danos ou riscos ŕ saúde pública e ŕ 
 segurança e a minimizar os impactos ambientais.
(Incluído 
 pela Lei
nş 
 14.026, de 2020)
Art. 55.  O disposto nos
arts. 16
e
18
entra em vigor 
2 (dois) anos após a data de publicaçăo desta Lei.
Art. 56.  A logística reversa relativa aos produtos de 
que tratam os incisos V e VI do
caput
do art. 33 será implementada 
progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.
(Regulamento)
Art. 57.  Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçăo.
Brasília,  2  de  agosto  de 2010; 189
o
da Independęncia e 122
o
da República.
LUIZ 
INÁCIO LULA DA SILVA
Rafael Thomaz Favetti
Guido Mantega
José Gomes Temporăo
Miguel Jorge
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Joăo Reis Santana Filho
Marcio Fortes de Almeida
Alexandre Rocha Santos  Padilha
Este texto năo substitui o publicado 
no DOU de 3.8.2010
*
