L12965
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Vigęncia
Regulamento
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuaçăo da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relaçăo ŕ matéria.
Parágrafo único.  O disposto nesta Lei 
 aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica 
 sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou, no 
 mínimo, uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua 
 estabelecimento situado no País.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 2ş A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito ŕ liberdade de expressăo, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboraçăo;
V - a livre iniciativa, a livre concorręncia e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
Art. 3ş
A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressăo, comunicaçăo e manifestaçăo de pensamento, nos termos da Constituiçăo Federal;
II - proteçăo da privacidade;
III - proteçăo dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservaçăo e garantia da neutralidade de rede;
V - preservaçăo da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrőes internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilizaçăo dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservaçăo da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que năo conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei năo excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados ŕ matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 4ş A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoçăo:
I - do direito de acesso ŕ internet a todos;
II - do acesso ŕ informaçăo, ao conhecimento e ŕ participaçăo na vida cultural e na conduçăo dos assuntos públicos;
III - da inovaçăo e do fomento ŕ ampla difusăo de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesăo a padrőes tecnológicos abertos que permitam a comunicaçăo, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicaçőes e bases de dados.
Art. 5ş
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicaçăo de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte ŕ internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificaçăo, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuiçăo de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexăo ŕ internet: a habilitaçăo de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuiçăo ou autenticaçăo de um endereço IP;
VI - registro de conexăo: o conjunto de informaçőes referentes ŕ data e hora de início e término de uma conexăo ŕ internet, sua duraçăo e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicaçőes de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado ŕ internet; e
VII - aplicaçőes de internet - o conjunto 
 de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado 
 ŕ internet;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
VII - aplicaçőes de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado ŕ internet; e
VIII - registros de acesso a aplicaçőes de internet: o conjunto de informaçőes referentes ŕ data e hora de uso de uma determinada aplicaçăo de internet a partir de um determinado endereço IP.
VIII - registros de acesso a aplicaçőes de 
 internet - o conjunto de informaçőes referentes ŕ data e ŕ hora de uso de 
 uma determinada aplicaçăo de internet a partir de um determinado endereço IP;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
VIII - registros de acesso a aplicaçőes de internet: o conjunto de informaçőes referentes ŕ data e hora de uso de uma determinada aplicaçăo de internet a partir de um determinado endereço IP.
IX - rede social - aplicaçăo de internet cuja 
 principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminaçăo, pelos 
 usuários, de opiniőes e informaçőes, veiculados por textos ou arquivos de 
 imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de 
 contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexăo 
 entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade 
 com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao 
 público brasileiro com, no mínimo, dez milhőes de usuários registrados no 
 País; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
X - moderaçăo em redes sociais - açőes dos 
 provedores de redes sociais de exclusăo, suspensăo ou bloqueio da divulgaçăo 
 de conteúdo gerado por usuário e açőes de cancelamento ou suspensăo, total 
 ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário 
 de redes sociais.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Parágrafo único.  Năo se incluem na definiçăo de que trata o inciso 
 IX do
caput
as aplicaçőes de internet que se destinam ŕ troca 
 de mensagens instantâneas e ŕs chamadas de voz, assim como aquelas 
 que tenham como principal finalidade a viabilizaçăo do comércio de 
 bens ou serviços.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 6ş Na interpretaçăo desta Lei serăo levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoçăo do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 7ş O acesso ŕ internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário săo assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteçăo e indenizaçăo pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçăo;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicaçőes pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicaçőes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - năo suspensăo da conexăo ŕ internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilizaçăo;
V - manutençăo da qualidade contratada da conexăo ŕ internet;
VI - informaçőes claras e completas constantes dos contratos de prestaçăo de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteçăo aos registros de conexăo e aos registros de acesso a aplicaçőes de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - năo fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexăo, e de acesso a aplicaçőes de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informaçőes claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteçăo de seus dados pessoais, que somente poderăo ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) năo sejam vedadas pela legislaçăo; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestaçăo de serviços ou em termos de uso de aplicaçőes de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusăo definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicaçăo de internet, a seu requerimento, ao término da relaçăo entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
X - exclusăo definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicaçăo de internet, a seu requerimento, ao término da relaçăo entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispőe sobre a proteçăo de dados pessoais;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.709, de 2018)
(Vigęncia)
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexăo ŕ internet e de aplicaçőes de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicaçăo das normas de proteçăo e defesa do consumidor nas relaçőes de consumo realizadas na internet.
Art. 8ş
A garantia do direito ŕ privacidade e ŕ liberdade de expressăo nas comunicaçőes é condiçăo para o pleno exercício do direito de acesso ŕ internet.
Parágrafo único. Săo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no
caput,
tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa ŕ inviolabilidade e ao sigilo das comunicaçőes privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesăo, năo ofereçam como alternativa ao contratante a adoçăo do foro brasileiro para soluçăo de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
Seçăo II
Dos direitos e das 
 garantias dos usuários de redes sociais
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 8ş-A  Aos usuários,
nas relaçőes com os provedores de redes sociais, săo assegurados os 
 seguintes direitos, sem prejuízo do disposto na Seçăo I deste Capítulo:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - acesso a informaçőes claras, públicas e objetivas sobre 
 quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para 
 fins de eventual moderaçăo ou limitaçăo do alcance da divulgaçăo de conteúdo 
 gerado pelo usuário, incluídos os critérios e os procedimentos utilizados 
 para a decisăo humana ou automatizada, ressalvados os segredos comercial e 
 industrial;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - contraditório, ampla defesa e recurso, a serem obrigatoriamente 
 observados nas hipóteses de moderaçăo de conteúdo, devendo o provedor de 
 redes sociais oferecer, no mínimo, um canal eletrônico de comunicaçăo 
 dedicado ao exercício desses direitos;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - restituiçăo do conteúdo disponibilizado pelo usuário, em 
 particular de dados pessoais, textos, imagens, dentre outros, quando houver 
 requerimento;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068,
de 2021)
(Rejeitada)
IV - restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo no mesmo 
 estado em que se encontrava, na hipótese de moderaçăo indevida pelo provedor 
 de redes sociais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
V - năo exclusăo, cancelamento ou suspensăo, total ou parcial, de 
 serviços e funcionalidades da conta ou do perfil, exceto por justa causa, 
 observado o disposto no art. 8ş-B;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
VI - năo exclusăo, suspensăo ou bloqueio da divulgaçăo de conteúdo 
 gerado pelo usuário, exceto por justa causa, observado o disposto no art. 
 8ş-C; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
VII - acesso a resumo dos termos de uso da rede social, com 
 destaque ŕs regras de maior significância para o usuário.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Parágrafo único.  É vedada aos provedores de redes sociais a adoçăo 
 de critérios de moderaçăo ou limitaçăo do alcance da divulgaçăo de conteúdo 
 que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística 
 ou religiosa, observado o disposto nos art. 8ş-B e art. 8ş-C.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 8ş-B  Em observância ŕ liberdade de 
 expressăo, comunicaçăo e manifestaçăo de pensamento, a exclusăo, o 
 cancelamento ou a suspensăo, total ou parcial, dos serviços e das 
 funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente 
 poderá ser realizado com justa causa e motivaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 1ş  Considera-se caracterizada a justa causa nas seguintes 
 hipóteses:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - inadimplemento do usuário;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - contas criadas com o propósito de assumir ou simular 
 identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso 
 de nome social e ŕ pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - contas preponderantemente geridas por qualquer programa de 
 computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na 
 distribuiçăo de conteúdo em provedores;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
IV - prática reiterada das condutas previstas no art. 8ş-C;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
V - contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, 
 marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade 
 intelectual; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
VI - cumprimento de determinaçăo judicial.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 2ş  O 
 usuário deverá ser notificado da exclusăo, do cancelamento ou da suspensăo, 
 total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 3ş  A 
 notificaçăo de que trata o § 2ş:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - 
 poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso da rede 
 social;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - 
 ocorrerá de forma prévia ou concomitante ŕ exclusăo, ao cancelamento ou ŕ 
 suspensăo, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou 
 do perfil; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - 
 conterá a identificaçăo da medida adotada, a motivaçăo da decisăo e as 
 informaçőes sobre prazos, canais eletrônicos de comunicaçăo e procedimentos 
 para a contestaçăo e a eventual revisăo pelo provedor de redes sociais.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 4ş  As 
 medidas de que trata o
caput
também poderăo ser adotadas a 
 requerimento do próprio usuário, de seu representante legal ou de seus 
 herdeiros, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros 
 previstas na legislaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 8ş-C  Em observância ŕ liberdade de 
 expressăo, comunicaçăo e manifestaçăo de pensamento, a exclusăo, a suspensăo 
 ou o bloqueio da divulgaçăo de conteúdo gerado por usuário somente poderá 
 ser realizado com justa causa e motivaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 1ş  Considera-se caracterizada a justa causa nas seguintes 
 hipóteses:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - quando o conteúdo publicado pelo usuário estiver em desacordo 
 com o disposto na
Lei nş 8.069, de 13 de 
 julho de 1990
;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - quando a divulgaçăo ou a reproduçăo configurar:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
a) nudez ou representaçőes explícitas ou implícitas de atos 
 sexuais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
b) prática, apoio, promoçăo ou incitaçăo de crimes contra a vida, 
 pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infraçőes penais sujeitas 
 ŕ açăo penal pública incondicionada;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
c) apoio, recrutamento, promoçăo ou ajuda a organizaçőes criminosas 
 ou terroristas ou a seus atos;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
d) prática, apoio, promoçăo ou incitaçăo de atos de ameaça ou 
 violęncia, inclusive por razőes de discriminaçăo ou preconceito de raça, 
 cor, sexo, etnia, religiăo ou orientaçăo sexual;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
e) promoçăo, ensino, incentivo ou apologia ŕ fabricaçăo ou ao 
 consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
f) prática, apoio, promoçăo ou incitaçăo de atos de violęncia 
 contra animais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
g) utilizaçăo ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da 
 informaçăo com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, 
 comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
h) prática, apoio, promoçăo ou incitaçăo de atos contra a segurança 
 pública, defesa nacional ou segurança do Estado;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
i) utilizaçăo ou ensino do uso de aplicaçőes de internet, sítios 
 eletrônicos ou tecnologia da informaçăo com o objetivo de violar patente, 
 marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade 
 intelectual;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
j) infraçăo ŕs normas editadas pelo Conselho Nacional de 
 Autorregulamentaçăo Publicitária referentes a conteúdo ou material 
 publicitário ou propagandístico;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
k) disseminaçăo de vírus de
software
ou qualquer outro 
 código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, 
 destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
l) comercializaçăo de produtos impróprios ao consumo, nos termos do 
 disposto no
§ 6ş do art. 18 da Lei 
 nş 8.078, de 11 de setembro de 1990
;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021
(Rejeitada)
III - requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de 
 seus herdeiros, na hipótese de violaçăo ŕ intimidade, ŕ privacidade, ŕ 
 imagem, ŕ honra, ŕ proteçăo de seus dados pessoais ou ŕ propriedade 
 intelectual; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
IV - cumprimento de determinaçăo judicial.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 2ş  O 
 usuário deverá ser notificado da exclusăo, da suspensăo ou do bloqueio da 
 divulgaçăo de conteúdo por ele gerado.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 3ş  A 
 notificaçăo de que trata o § 2ş:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - 
 poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso da rede 
 social;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - 
 ocorrerá de forma prévia ou concomitante ŕ exclusăo, ŕ suspensăo ou ao 
 bloqueio da divulgaçăo de conteúdo; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - 
 conterá a identificaçăo da medida adotada, a motivaçăo da decisăo e as 
 informaçőes sobre prazos, canais eletrônicos de comunicaçăo e procedimentos 
 para a contestaçăo e a eventual revisăo pelo provedor de redes sociais.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 4ş  As 
 medidas de que trata o
caput
também poderăo ser adotadas a 
 requerimento do próprio usuário, ressalvadas as hipóteses de guarda 
 obrigatória de registros previstas na legislaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 8ş-D  Para aplicaçăo do disposto nos art. 8ş-B e 
 art. 8ş-C, será considerada motivada a decisăo que:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - 
 indicar a parte específica do contrato de prestaçăo de serviços ou do termo 
 de uso relativo aos serviços fornecidos pelo provedor de aplicaçőes de 
 internet que foi violada;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - 
 especificar a postagem ou a conduta considerada afrontosa ao contrato de 
 prestaçăo de serviços ou ao termo de uso; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - 
 informar o fundamento jurídico da decisăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
CAPÍTULO III
DA PROVISĂO DE CONEXĂO E DE APLICAÇŐES DE INTERNET
Seçăo I
Da Neutralidade de Rede
Art. 9ş O responsável pela transmissăo, comutaçăo ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinçăo por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicaçăo.
§ 1ş A discriminaçăo ou degradaçăo do tráfego será regulamentada nos termos das atribuiçőes privativas do Presidente da República previstas no
inciso IV do art. 84 da Constituiçăo Federal,
para a fiel execuçăo desta Lei, ouvidos o Comitę Gestor da Internet e a Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes, e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis ŕ prestaçăo adequada dos serviços e aplicaçőes; e
II - priorizaçăo de serviços de emergęncia.
§ 2ş Na hipótese de discriminaçăo ou degradaçăo do tráfego prevista no § 1ş , o responsável mencionado no
caput
deve:
I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do
art. 927 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - agir com proporcionalidade, transparęncia e isonomia;
III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigaçăo de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas ŕ segurança da rede; e
IV - oferecer serviços em condiçőes comerciais năo discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
§ 3ş Na provisăo de conexăo ŕ internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissăo, comutaçăo ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
Seçăo II
Da Proteçăo aos Registros, aos Dados Pessoais e ŕs Comunicaçőes Privadas
Art. 10. A guarda e a disponibilizaçăo dos registros de conexăo e de acesso a aplicaçőes de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicaçőes privadas, devem atender ŕ preservaçăo da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1ş O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no
caput,
de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informaçőes que possam contribuir para a identificaçăo do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seçăo IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7ş .
§ 2ş O conteúdo das comunicaçőes privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7ş .
§ 3ş O disposto no
caput
năo impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificaçăo pessoal, filiaçăo e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competęncia legal para a sua requisiçăo.
§ 4ş As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisăo de serviços de forma clara e atender a padrőes definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Art. 11. Em qualquer operaçăo de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicaçőes por provedores de conexăo e de aplicaçőes de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverăo ser obrigatoriamente respeitados a legislaçăo brasileira e os direitos ŕ privacidade, ŕ proteçăo dos dados pessoais e ao sigilo das comunicaçőes privadas e dos registros.
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicaçőes, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2ş O disposto no
caput
aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 2ş O disposto no
caput
aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3ş Os provedores de conexăo e de aplicaçőes de internet deverăo prestar, na forma da regulamentaçăo, informaçőes que permitam a verificaçăo quanto ao cumprimento da legislaçăo brasileira referente ŕ coleta, ŕ guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito ŕ privacidade e ao sigilo de comunicaçőes.
§ 4ş Decreto regulamentará o procedimento para apuraçăo de infraçőes ao disposto neste artigo.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sançőes cíveis, criminais ou administrativas, as infraçőes ŕs normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, ŕs seguintes sançőes, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - advertęncia, com indicaçăo de prazo para adoçăo de medidas corretivas;
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condiçăo econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sançăo;
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - suspensăo temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
IV - proibiçăo de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o
caput
sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 12. Sem prejuízo das demais sançőes cíveis, criminais ou administrativas, as infraçőes ŕs normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, ŕs seguintes sançőes, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertęncia, com indicaçăo de prazo para adoçăo de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condiçăo econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sançăo;
III - suspensăo temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibiçăo de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o
caput
sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
Subseçăo I
Da Guarda de Registros de Conexăo
Art. 13. Na provisăo de conexăo ŕ internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexăo, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1ş A responsabilidade pela manutençăo dos registros de conexăo năo poderá ser transferida a terceiros.
§ 2ş A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexăo sejam guardados por prazo superior ao previsto no
caput.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş , a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorizaçăo judicial de acesso aos registros previstos no
caput.
§ 4ş O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relaçăo ao requerimento previsto no § 2ş , que perderá sua eficácia caso o pedido de autorizaçăo judicial seja indeferido ou năo tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3ş .
§ 5ş Em qualquer hipótese, a disponibilizaçăo ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorizaçăo judicial, conforme disposto na Seçăo IV deste Capítulo.
§ 6ş Na aplicaçăo de sançőes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serăo considerados a natureza e a gravidade da infraçăo, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidęncia.
Subseçăo II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicaçőes de Internet na Provisăo de Conexăo
Art. 14. Na provisăo de conexăo, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicaçőes de internet.
Subseçăo III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicaçőes de Internet na Provisăo de Aplicaçőes
Art. 15. O provedor de aplicaçőes de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicaçőes de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1ş Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicaçőes de internet que năo estăo sujeitos ao disposto no
caput
a guardarem registros de acesso a aplicaçőes de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2ş A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderăo requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicaçőes de internet que os registros de acesso a aplicaçőes de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no
caput,
observado o disposto nos §§ 3ş e 4ş do art. 13.
§ 3ş Em qualquer hipótese, a disponibilizaçăo ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorizaçăo judicial, conforme disposto na Seçăo IV deste Capítulo.
§ 4ş Na aplicaçăo de sançőes pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serăo considerados a natureza e a gravidade da infraçăo, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidęncia.
Art. 16. Na provisăo de aplicaçőes de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicaçőes de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7ş ; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relaçăo ŕ finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em 
 relaçăo ŕ finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, 
 exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispőe sobre a proteçăo de dados 
 pessoais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.709, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opçăo por năo guardar os registros de acesso a aplicaçőes de internet năo implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
Seçăo III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 18. O provedor de conexăo ŕ internet năo será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressăo e impedir a censura, o provedor de aplicaçőes de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, năo tomar as providęncias para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposiçőes legais em contrário.
§ 1ş A ordem judicial de que trata o
caput
deverá conter, sob pena de nulidade, identificaçăo clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localizaçăo inequívoca do material.
§ 2ş A aplicaçăo do disposto neste artigo para infraçőes a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsăo legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressăo e demais garantias previstas no art. 5ş da Constituiçăo Federal.
§ 3ş As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados ŕ honra, ŕ reputaçăo ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilizaçăo desses conteúdos por provedores de aplicaçőes de internet, poderăo ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4ş O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3ş , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilizaçăo do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegaçăo do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçăo.
Art. 20. Sempre que tiver informaçőes de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicaçőes de internet comunicar-lhe os motivos e informaçőes relativos ŕ indisponibilizaçăo de conteúdo, com informaçőes que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsăo legal ou expressa determinaçăo judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicaçőes de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivaçăo ou pela ordem judicial que deu fundamento ŕ indisponibilizaçăo.
Art. 21. O provedor de aplicaçőes de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violaçăo da intimidade decorrente da divulgaçăo, sem autorizaçăo de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificaçăo pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilizaçăo desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificaçăo prevista no
caput
deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificaçăo específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificaçăo da legitimidade para apresentaçăo do pedido.
Seçăo IV
Da Requisiçăo Judicial de Registros
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexăo ou de registros de acesso a aplicaçőes de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorręncia do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigaçăo ou instruçăo probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providęncias necessárias ŕ garantia do sigilo das informaçőes recebidas e ŕ preservaçăo da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇĂO DO PODER PÚBLICO
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuaçăo da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participaçăo do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadęmica;
II - promoçăo da racionalizaçăo da gestăo, expansăo e uso da internet, com participaçăo do Comitę Gestor da internet no Brasil;
III - promoçăo da racionalizaçăo e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federaçăo, para permitir o intercâmbio de informaçőes e a celeridade de procedimentos;
IV - promoçăo da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V - adoçăo preferencial de tecnologias, padrőes e formatos abertos e livres;
VI - publicidade e disseminaçăo de dados e informaçőes públicos, de forma aberta e estruturada;
VII - otimizaçăo da infraestrutura das redes e estímulo ŕ implantaçăo de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminaçăo de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovaçăo e a difusăo das aplicaçőes de internet, sem prejuízo ŕ abertura, ŕ neutralidade e ŕ natureza participativa;
VIII - desenvolvimento de açőes e programas de capacitaçăo para uso da internet;
IX - promoçăo da cultura e da cidadania; e
X - prestaçăo de serviços públicos de atendimento ao cidadăo de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
Art. 25. As aplicaçőes de internet de entes do poder público devem buscar:
I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restriçőes administrativas e legais;
III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informaçőes;
IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V - fortalecimento da participaçăo social nas políticas públicas.
Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestaçăo da educaçăo, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitaçăo, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoçăo da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 27. As iniciativas públicas de fomento ŕ cultura digital e de promoçăo da internet como ferramenta social devem:
I - promover a inclusăo digital;
II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiőes do País, no acesso ŕs tecnologias da informaçăo e comunicaçăo e no seu uso; e
III - fomentar a produçăo e circulaçăo de conteúdo nacional.
Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.
CAPÍTULO 
 IV-A
DAS SANÇŐES
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
Art. 28-A.  Sem prejuízo das demais sançőes cíveis, 
 criminais ou administrativas, as infraçőes ŕs normas previstas nos art. 
 8ş-A, art. 8ş-B, art. 8ş-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o 
 caso, ŕs seguintes sançőes:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
I - advertęncia, com indicaçăo de prazo para adoçăo de medidas 
 corretivas;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
II - multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico 
 no País em seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a 
 condiçăo econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a 
 gravidade da falta e a intensidade da sançăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o 
 inciso II;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
IV - suspensăo temporária das atividades que envolvam os atos 
 previstos no art. 11; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
V - proibiçăo de exercício das atividades que envolvam os atos 
 previstos no art. 11.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 1ş  Na hipótese de empresa estrangeira, responde solidariamente 
 pelo pagamento da multa de que trata o
caput
a filial, a sucursal, o 
 escritório ou o estabelecimento situado no País.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 2ş  As sançőes previstas neste artigo serăo aplicadas pela 
 autoridade administrativa, no âmbito de suas competęncias, isolada ou 
 cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de 
 procedimento administrativo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
§ 3ş  As sançőes previstas neste artigo serăo aplicadas de forma 
 proporcional, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e dependerăo 
 de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o 
 contraditório.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 29. O usuário terá a opçăo de livre escolha na utilizaçăo de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da
Lei nş 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexăo e de aplicaçőes de internet e a sociedade civil, promover a educaçăo e fornecer informaçőes sobre o uso dos programas de computador previstos no
caput,
bem como para a definiçăo de boas práticas para a inclusăo digital de crianças e adolescentes.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2ş do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicaçőes de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infraçăo a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislaçăo autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicaçăo oficial.
Brasília, 23 de abril de 2014; 193ş da Independęncia e 126ş da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 24.4.2014
*
