L13709
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Texto compilado
Mensagem de veto
Vigęncia
Dispőe sobre a proteçăo de dados pessoais e altera a Lei nş 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Lei Geral de Proteçăo de Dados Pessoais (LGPD).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Esta Lei dispőe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei săo de interesse 
 nacional e devem ser observadas pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e 
 Municípios.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 2ş A disciplina da proteçăo de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito ŕ privacidade;
II - a autodeterminaçăo informativa;
III - a liberdade de expressăo, de informaçăo, de comunicaçăo e de opiniăo;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovaçăo;
VI - a livre iniciativa, a livre concorręncia e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3ş Esta Lei aplica-se a qualquer operaçăo de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operaçăo de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o 
 fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos 
 localizados no território nacional; ou
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1ş Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2ş Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do
caput
do art. 4ş desta Lei.
Art. 4ş Esta Lei năo se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e năo econômicos;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalístico e artísticos; ou
b) acadęmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7ş e 11 desta Lei;
b) acadęmicos;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
b) acadęmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7ş e 11 desta Lei;
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigaçăo e repressăo de infraçőes penais; ou
IV - provenientes de fora do território nacional e que năo sejam objeto de comunicaçăo, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferęncia internacional de dados com outro país que năo o de provenięncia, desde que o país de provenięncia proporcione grau de proteçăo de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
§ 1ş O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislaçăo específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteçăo e os direitos do titular previstos nesta Lei.
§ 2ş É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do
caput
deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serăo objeto de informe específico ŕ autoridade nacional e que deverăo observar a limitaçăo imposta no § 4ş deste artigo.
§ 2ş O tratamento dos dados a que se refere o inciso III do
caput
por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será observada a limitaçăo de que trata o § 3ş.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do
caput
deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serăo objeto de informe específico ŕ autoridade nacional e que deverăo observar a limitaçăo imposta no § 4ş deste artigo.
§ 3ş A autoridade nacional emitirá opiniőes técnicas ou recomendaçőes referentes ŕs exceçőes previstas no inciso III do
caput
deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais.
§ 3ş Os dados pessoais constantes de bancos de dados constituídos para os fins de que trata o inciso III do
caput
năo poderăo ser tratados em sua totalidade por pessoas jurídicas de direito privado, năo incluídas as controladas pelo Poder Público.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 3ş A autoridade nacional emitirá opiniőes técnicas ou recomendaçőes referentes ŕs exceçőes previstas no inciso III do
caput
deste artigo e deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais.
§ 4ş Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do
caput
deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado.
(Revogado pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 4ş Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de 
 que trata o inciso III do
caput
deste artigo poderá ser tratada por pessoa de 
 direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente 
 constituído pelo poder público.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 5ş Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informaçăo relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicçăo religiosa, opiniăo política, filiaçăo a sindicato ou a organizaçăo de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente ŕ saúde ou ŕ vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que năo possa ser identificado, considerando a utilizaçăo de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasiăo de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que săo objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisőes referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicaçăo entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicaçăo entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para 
 atuar como canal de comunicaçăo entre o controlador, os titulares dos 
 dados e a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD);
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e 
 operador para atuar como canal de comunicaçăo entre o controlador, os 
 titulares dos dados e a Agęncia Nacional de Proteçăo de Dados – ANPD;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador 
 e operador para atuar como canal de comunicaçăo entre o controlador, os 
 titulares dos dados e a Agęncia Nacional de Proteçăo de Dados
(ANPD);
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 15.352, de 2026)
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operaçăo realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produçăo, recepçăo, classificaçăo, utilizaçăo, acesso, reproduçăo, transmissăo, distribuiçăo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminaçăo, avaliaçăo ou controle da informaçăo, modificaçăo, comunicaçăo, transferęncia, difusăo ou extraçăo;
XI - anonimizaçăo: utilizaçăo de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associaçăo, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestaçăo livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensăo temporária de qualquer operaçăo de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminaçăo: exclusăo de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferęncia internacional de dados: transferęncia de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicaçăo, difusăo, transferęncia internacional, interconexăo de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgăos e entidades públicos no cumprimento de suas competęncias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorizaçăo específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais: documentaçăo do controlador que contém a descriçăo dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos ŕs liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigaçăo de risco;
XVIII - órgăo de pesquisa: órgăo ou entidade da administraçăo pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missăo institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
XVIII - órgăo de pesquisa: órgăo ou entidade da administraçăo pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missăo institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XVIII - órgăo de pesquisa: órgăo ou entidade da administraçăo pública 
 direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 
 lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e 
 foro no País, que inclua em sua missăo institucional ou em seu objetivo 
 social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter 
 histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
XIX - autoridade nacional: órgăo da administraçăo pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
XIX - autoridade nacional: órgăo da administraçăo pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XIX - autoridade nacional: órgăo da 
 administraçăo pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o 
 cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
XIX - autoridade nacional: entidade da 
 administraçăo pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o 
 cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
XIX - autoridade nacional: entidade da 
 administraçăo pública responsável por zelar, implementar
e
fiscalizar
o
cumprimento
desta
Lei
em todo o território nacional.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 15.352, de 2026)
Art. 6ş As atividades de tratamento de dados pessoais deverăo observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realizaçăo do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequaçăo: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitaçăo do tratamento ao mínimo necessário para a realizaçăo de suas finalidades, com abrangęncia dos dados pertinentes, proporcionais e năo excessivos em relaçăo ŕs finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duraçăo do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidăo, clareza, relevância e atualizaçăo dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparęncia: garantia, aos titulares, de informaçőes claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realizaçăo do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilizaçăo de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos năo autorizados e de situaçőes acidentais ou ilícitas de destruiçăo, perda, alteraçăo, comunicaçăo ou difusăo;
VIII - prevençăo: adoçăo de medidas para prevenir a ocorręncia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - năo discriminaçăo: impossibilidade de realizaçăo do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilizaçăo e prestaçăo de contas: demonstraçăo, pelo agente, da adoçăo de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteçăo de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seçăo I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 7ş O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigaçăo legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administraçăo pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários ŕ execuçăo de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convęnios ou instrumentos congęneres, observadas as disposiçőes do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realizaçăo de estudos por órgăo de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimizaçăo dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execuçăo de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da
Lei nş 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
;
VII - para a proteçăo da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado 
 por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteçăo dos dados pessoais; ou
X - para a proteçăo do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislaçăo pertinente.
§ 1ş Nos casos de aplicaçăo do disposto nos incisos II e III do
caput
deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4ş desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.
(Revogado pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 1ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş A forma de disponibilizaçăo das informaçőes previstas no § 1ş e no inciso I do
caput
do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional.
(Revogado pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 3ş O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilizaçăo.
§ 4ş É dispensada a exigęncia do consentimento previsto no
caput
deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 5ş O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do
caput
deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6ş A eventual dispensa da exigęncia do consentimento năo desobriga os agentes de tratamento das demais obrigaçőes previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 7ş O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3ş 
 e 4ş deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que 
 observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a 
 preservaçăo dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os 
 princípios previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 8ş O consentimento previsto no inciso I do art. 7ş desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestaçăo de vontade do titular.
§ 1ş Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2ş Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 3ş É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4ş O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizaçőes genéricas para o tratamento de dados pessoais serăo nulas.
§ 5ş O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestaçăo expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto năo houver requerimento de eliminaçăo, nos termos do inciso VI do
caput
do art. 18 desta Lei.
§ 6ş Em caso de alteraçăo de informaçăo referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9ş desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alteraçőes, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteraçăo.
Art. 9ş O titular tem direito ao acesso facilitado ŕs informaçőes sobre o tratamento de seus dados, que deverăo ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentaçăo para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duraçăo do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificaçăo do controlador;
IV - informaçőes de contato do controlador;
V - informaçőes acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarăo o tratamento; e
VII - direitos do titular, com mençăo explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 1ş Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informaçőes fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou năo tenham sido apresentadas previamente com transparęncia, de forma clara e inequívoca.
§ 2ş Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais năo compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alteraçőes.
§ 3ş Quando o tratamento de dados pessoais for condiçăo para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.
Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situaçőes concretas, que incluem, mas năo se limitam a:
I - apoio e promoçăo de atividades do controlador; e
II - proteçăo, em relaçăo ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestaçăo de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
§ 1ş Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderăo ser tratados.
§ 2ş O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparęncia do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
§ 3ş A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Seçăo II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigaçăo legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários ŕ execuçăo, pela administraçăo pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realizaçăo de estudos por órgăo de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimizaçăo dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da
Lei nş 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
;
e) proteçăo da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por 
 profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
g) garantia da prevençăo ŕ fraude e ŕ segurança do titular, nos processos de identificaçăo e autenticaçăo de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9ş desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteçăo dos dados pessoais.
§ 1ş Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislaçăo específica.
§ 2ş Nos casos de aplicaçăo do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do
caput
deste artigo pelos órgăos e pelas entidades públicas, será dada publicidade ŕ referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do
caput
do art. 23 desta Lei.
§ 3ş A comunicaçăo ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedaçăo ou de regulamentaçăo por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgăos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competęncias.
§ 4ş É vedada a comunicaçăo ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes ŕ saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular.
§ 4ş É vedada a comunicaçăo ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes ŕ saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - necessidade de comunicaçăo para a adequada prestaçăo de serviços de saúde suplementar.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 4ş É vedada a comunicaçăo ou o uso compartilhado entre controladores 
 de dados pessoais sensíveis referentes ŕ saúde com objetivo de obter 
 vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestaçăo de 
 serviços de saúde, de assistęncia farmacęutica e de assistęncia ŕ saúde, 
 desde que observado o § 5ş deste artigo, incluídos os serviços 
 auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos 
 titulares de dados, e para permitir:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
I - a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
II - as transaçőes financeiras e administrativas resultantes do uso e da 
 prestaçăo dos serviços de que trata este parágrafo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 5ş É vedado ŕs operadoras de planos privados 
 de assistęncia ŕ saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de 
 seleçăo de riscos na contrataçăo de qualquer modalidade, assim como na 
 contrataçăo e exclusăo de beneficiários.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 12. Os dados anonimizados năo serăo considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimizaçăo ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1ş A determinaçăo do que seja razoável deve levar em consideraçăo fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimizaçăo, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilizaçăo exclusiva de meios próprios.
§ 2ş Poderăo ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formaçăo do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
§ 3ş A autoridade nacional poderá dispor sobre padrőes e técnicas utilizados em processos de anonimizaçăo e realizar verificaçőes acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais.
Art. 13. Na realizaçăo de estudos em saúde pública, os órgăos de pesquisa poderăo ter acesso a bases de dados pessoais, que serăo tratados exclusivamente dentro do órgăo e estritamente para a finalidade de realizaçăo de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimizaçăo ou pseudonimizaçăo dos dados, bem como considerem os devidos padrőes éticos relacionados a estudos e pesquisas.
§ 1ş A divulgaçăo dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o
caput
deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
§ 2ş O órgăo de pesquisa será o responsável pela segurança da informaçăo prevista no
caput
deste artigo, năo permitida, em circunstância alguma, a transferęncia dos dados a terceiro.
§ 3ş O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentaçăo por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competęncias.
§ 4ş Para os efeitos deste artigo, a pseudonimizaçăo é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associaçăo, direta ou indireta, a um indivíduo, senăo pelo uso de informaçăo adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Seçăo III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislaçăo pertinente.
§ 1ş O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2ş No tratamento de dados de que trata o § 1ş deste artigo, os controladores deverăo manter pública a informaçăo sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilizaçăo e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3ş Poderăo ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1ş deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteçăo, e em nenhum caso poderăo ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1ş deste artigo.
§ 4ş Os controladores năo deverăo condicionar a participaçăo dos titulares de que trata o § 1ş deste artigo em jogos, aplicaçőes de internet ou outras atividades ao fornecimento de informaçőes pessoais além das estritamente necessárias ŕ atividade.
§ 5ş O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1ş deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6ş As informaçőes sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverăo ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informaçăo necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
Seçăo IV
Do Término do Tratamento de Dados
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificaçăo de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicaçăo do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogaçăo do consentimento conforme disposto no § 5ş do art. 8ş desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinaçăo da autoridade nacional, quando houver violaçăo ao disposto nesta Lei.
Art. 16. Os dados pessoais serăo eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservaçăo para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigaçăo legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgăo de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimizaçăo dos dados pessoais;
III - transferęncia a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relaçăo aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisiçăo:
I - confirmaçăo da existęncia de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correçăo de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimizaçăo, bloqueio ou eliminaçăo de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisiçăo expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentaçăo do órgăo controlador;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, 
 mediante requisiçăo expressa, de acordo com a regulamentaçăo da 
 autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
VI - eliminaçăo dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informaçăo das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informaçăo sobre a possibilidade de năo fornecer consentimento e sobre as consequęncias da negativa;
IX - revogaçăo do consentimento, nos termos do § 5ş do art. 8ş desta Lei.
§ 1ş O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relaçăo aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2ş O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3ş Os direitos previstos neste artigo serăo exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4ş Em caso de impossibilidade de adoçăo imediata da providęncia de que trata o § 3ş deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que năo é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razőes de fato ou de direito que impedem a adoçăo imediata da providęncia.
§ 5ş O requerimento referido no § 3ş deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6ş
O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de 
 tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a 
 correçăo, a eliminaçăo, a anonimizaçăo ou o bloqueio dos dados, para que 
 repitam idęntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicaçăo 
 seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 7ş A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do
caput
deste artigo năo inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8ş O direito a que se refere o § 1ş deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmaçăo de existęncia ou o acesso a dados pessoais serăo providenciados, mediante requisiçăo do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaraçăo clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistęncia de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1ş Os dados pessoais serăo armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2ş As informaçőes e os dados poderăo ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3ş Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentaçăo da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilizaçăo subsequente, inclusive em outras operaçőes de tratamento.
§ 4ş A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do
caput
deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar revisăo, por pessoa natural, de decisőes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisőes destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisăo de decisőes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisőes destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisăo de 
 decisőes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados 
 pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisőes destinadas a 
 definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os 
 aspectos de sua personalidade.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 1ş O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informaçőes claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisăo automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2ş Em caso de năo oferecimento de informaçőes de que trata o § 1ş deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificaçăo de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
§ 3ş
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular năo podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislaçăo pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seçăo I
Das Regras
Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do
art. 1ş da Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecuçăo do interesse público, com o objetivo de executar as competęncias legais ou cumprir as atribuiçőes legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competęncias, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informaçőes claras e atualizadas sobre a previsăo legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execuçăo dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
II - (VETADO); e
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operaçőes de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operaçőes de 
 tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
IV -
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 1ş A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operaçőes de tratamento.
§ 2ş O disposto nesta Lei năo dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no
caput
deste artigo de instituir as autoridades de que trata a
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
.
§ 3ş Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarăo o disposto em legislaçăo específica, em especial as disposiçőes constantes da
Lei nş 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data)
, da
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo)
, e da
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
.
§ 4ş Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegaçăo do Poder Público, terăo o mesmo tratamento dispensado ŕs pessoas jurídicas referidas no
caput
deste artigo, nos termos desta Lei.
§ 5ş Os órgăos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administraçăo pública, tendo em vista as finalidades de que trata o
caput
deste artigo.
Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorręncia, sujeitas ao disposto no
art. 173 da Constituiçăo Federal
, terăo o mesmo tratamento dispensado ŕs pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execuçăo delas, terăo o mesmo tratamento dispensado aos órgăos e ŕs entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.
Art. 25. Os dados deverăo ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas ŕ execuçăo de políticas públicas, ŕ prestaçăo de serviços públicos, ŕ descentralizaçăo da atividade pública e ŕ disseminaçăo e ao acesso das informaçőes pelo público em geral.
Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execuçăo de políticas públicas e atribuiçăo legal pelos órgăos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteçăo de dados pessoais elencados no art. 6ş desta Lei.
§ 1ş É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execuçăo descentralizada de atividade pública que exija a transferęncia, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
;
II - (VETADO);
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposiçőes desta Lei.
III - se for indicado um encarregado para as operaçőes de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;
Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposiçőes desta Lei.
IV - quando houver previsăo legal ou a transferęncia for respaldada em contratos, convęnios ou instrumentos congęneres;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
V - na hipótese de a transferęncia dos dados objetivar a prevençăo de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados; ou
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IV - quando houver previsăo legal ou a transferęncia for respaldada em 
 contratos, convęnios ou instrumentos congęneres; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
V - na hipótese de a transferęncia dos dados objetivar exclusivamente a 
 prevençăo de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança 
 e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para 
 outras finalidades.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
VI - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as 
 disposiçőes desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş Os contratos e convęnios de que trata o § 1ş deste artigo deverăo ser comunicados ŕ autoridade nacional.
Art. 27. A comunicaçăo ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado ŕ autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
Art. 27. A comunicaçăo ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, exceto:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 27. A comunicaçăo ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado ŕ autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do
caput
do art. 23 desta Lei; ou
III - nas exceçőes constantes do § 1ş do art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. A informaçăo ŕ autoridade nacional de que trata o
caput
deste artigo será objeto de regulamentaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 28. (VETADO).
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, ŕs entidades do Poder Público, a realizaçăo de operaçőes de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e demais detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgăos e ŕs entidades do Poder Público a realizaçăo de operaçőes de tratamento de dados pessoais, as informaçőes específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos 
 órgăos e ŕs entidades do poder público a realizaçăo de operaçőes de 
 tratamento de dados pessoais, informaçőes específicas sobre o âmbito e a 
 natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir 
 parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicaçăo e de uso compartilhado de dados pessoais.
Seçăo II
Da Responsabilidade
Art. 31. Quando houver infraçăo a esta Lei em decorręncia do tratamento de dados pessoais por órgăos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violaçăo.
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicaçăo de relatórios de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais e sugerir a adoçăo de padrőes e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERĘNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Art. 33. A transferęncia internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteçăo de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteçăo de dados previstos nesta Lei, na forma de:
a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferęncia;
b) cláusulas-padrăo contratuais;
c) normas corporativas globais;
d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
III - quando a transferęncia for necessária para a cooperaçăo jurídica internacional entre órgăos públicos de inteligęncia, de investigaçăo e de persecuçăo, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
IV - quando a transferęncia for necessária para a proteçăo da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V - quando a autoridade nacional autorizar a transferęncia;
VI - quando a transferęncia resultar em compromisso assumido em acordo de cooperaçăo internacional;
VII - quando a transferęncia for necessária para a execuçăo de política pública ou atribuiçăo legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do
caput
do art. 23 desta Lei;
VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferęncia, com informaçăo prévia sobre o caráter internacional da operaçăo, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou
IX - quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7ş desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo, as pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do
art. 1ş da Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
, no âmbito de suas competęncias legais, e responsáveis, no âmbito de suas atividades, poderăo requerer ŕ autoridade nacional a avaliaçăo do nível de proteçăo a dados pessoais conferido por país ou organismo internacional.
Art. 34. O nível de proteçăo de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I do
caput
do art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideraçăo:
I - as normas gerais e setoriais da legislaçăo em vigor no país de destino ou no organismo internacional;
II - a natureza dos dados;
III - a observância dos princípios gerais de proteçăo de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;
IV - a adoçăo de medidas de segurança previstas em regulamento;
V - a existęncia de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteçăo de dados pessoais; e
VI - outras circunstâncias específicas relativas ŕ transferęncia.
Art. 35. A definiçăo do conteúdo de cláusulas-padrăo contratuais, bem como a verificaçăo de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferęncia, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II do
caput
do art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.
§ 1ş Para a verificaçăo do disposto no
caput
deste artigo, deverăo ser considerados os requisitos, as condiçőes e as garantias mínimas para a transferęncia que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei.
§ 2ş Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas ŕ aprovaçăo da autoridade nacional, poderăo ser requeridas informaçőes suplementares ou realizadas diligęncias de verificaçăo quanto ŕs operaçőes de tratamento, quando necessário.
§ 3ş A autoridade nacional poderá designar organismos de certificaçăo para a realizaçăo do previsto no
caput
deste artigo, que permanecerăo sob sua fiscalizaçăo nos termos definidos em regulamento.
§ 4ş Os atos realizados por organismo de certificaçăo poderăo ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos a revisăo ou anulados.
§ 5ş As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteçăo e dos direitos do titular referidas no
caput
deste artigo serăo também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1ş e 2ş do art. 46 desta Lei.
Art. 36. As alteraçőes nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteçăo e dos direitos do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverăo ser comunicadas ŕ autoridade nacional.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seçăo I
Do Controlador e do Operador
Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operaçőes de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto ŕ proteçăo de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operaçőes de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
Parágrafo único. Observado o disposto no
caput
deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descriçăo dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informaçőes e a análise do controlador com relaçăo a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigaçăo de risco adotados.
Art. 39. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruçőes fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruçőes e das normas sobre a matéria.
Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrőes de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparęncia.
Seçăo II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1ş A identidade e as informaçőes de contato do encarregado deverăo ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
§ 2ş As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamaçőes e comunicaçőes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providęncias;
II - receber comunicaçőes da autoridade nacional e adotar providęncias;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relaçăo ŕ proteçăo de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuiçőes determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 3ş A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definiçăo e as atribuiçőes do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicaçăo, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operaçőes de tratamento de dados.
§ 4ş
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Seçăo III
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razăo do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violaçăo ŕ legislaçăo de proteçăo de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1ş A fim de assegurar a efetiva indenizaçăo ao titular dos dados:
I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigaçőes da legislaçăo de proteçăo de dados ou quando năo tiver seguido as instruçőes lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusăo previstos no art. 43 desta Lei;
II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusăo previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2ş O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegaçăo, houver hipossuficięncia para fins de produçăo de prova ou quando a produçăo de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
§ 3ş As açőes de reparaçăo por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilizaçăo nos termos do
caput
deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislaçăo pertinente.
§ 4ş Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participaçăo no evento danoso.
Art. 43. Os agentes de tratamento só năo serăo responsabilizados quando provarem:
I - que năo realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, năo houve violaçăo ŕ legislaçăo de proteçăo de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislaçăo ou quando năo fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis ŕ época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violaçăo da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 45. As hipóteses de violaçăo do direito do titular no âmbito das relaçőes de consumo permanecem sujeitas ŕs regras de responsabilidade previstas na legislaçăo pertinente.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seçăo I
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos năo autorizados e de situaçőes acidentais ou ilícitas de destruiçăo, perda, alteraçăo, comunicaçăo ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
§ 1ş A autoridade nacional poderá dispor sobre padrőes técnicos mínimos para tornar aplicável o disposto no
caput
deste artigo, considerados a natureza das informaçőes tratadas, as características específicas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis, assim como os princípios previstos no
caput
do art. 6ş desta Lei.
§ 2ş As medidas de que trata o
caput
deste artigo deverăo ser observadas desde a fase de concepçăo do produto ou do serviço até a sua execuçăo.
Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informaçăo prevista nesta Lei em relaçăo aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
Art. 48. O controlador deverá comunicar ŕ autoridade nacional e ao titular a ocorręncia de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1ş A comunicaçăo será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I - a descriçăo da natureza dos dados pessoais afetados;
II - as informaçőes sobre os titulares envolvidos;
III - a indicaçăo das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteçăo dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - os riscos relacionados ao incidente;
V - os motivos da demora, no caso de a comunicaçăo năo ter sido imediata; e
VI - as medidas que foram ou que serăo adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
§ 2ş A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoçăo de providęncias, tais como:
I - ampla divulgaçăo do fato em meios de comunicaçăo; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§ 3ş No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovaçăo de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros năo autorizados a acessá-los.
Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrőes de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e ŕs demais normas regulamentares.
Seçăo II
Das Boas Práticas e da Governança
Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competęncias, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associaçőes, poderăo formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condiçőes de organizaçăo, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamaçőes e petiçőes de titulares, as normas de segurança, os padrőes técnicos, as obrigaçőes específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as açőes educativas, os mecanismos internos de supervisăo e de mitigaçăo de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
§ 1ş Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarăo em consideraçăo, em relaçăo ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.
§ 2ş Na aplicaçăo dos princípios indicados nos incisos VII e VIII do
caput
do art. 6ş desta Lei, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operaçőes, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá:
I - implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas ŕ proteçăo de dados pessoais;
b) seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou sua coleta;
c) seja adaptado ŕ estrutura, ŕ escala e ao volume de suas operaçőes, bem como ŕ sensibilidade dos dados tratados;
d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliaçăo sistemática de impactos e riscos ŕ privacidade;
e) tenha o objetivo de estabelecer relaçăo de confiança com o titular, por meio de atuaçăo transparente e que assegure mecanismos de participaçăo do titular;
f) esteja integrado a sua estrutura geral de governança e estabeleça e aplique mecanismos de supervisăo internos e externos;
g) conte com planos de resposta a incidentes e remediaçăo; e
h) seja atualizado constantemente com base em informaçőes obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliaçőes periódicas;
II - demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando apropriado e, em especial, a pedido da autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta, os quais, de forma independente, promovam o cumprimento desta Lei.
§ 3ş As regras de boas práticas e de governança deverăo ser publicadas e atualizadas periodicamente e poderăo ser reconhecidas e divulgadas pela autoridade nacional.
Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoçăo de padrőes técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇĂO
Seçăo I
Das Sançőes Administrativas
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razăo das infraçőes cometidas ŕs normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos ŕs seguintes sançőes administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
(Vigęncia)
I - advertęncia, com indicaçăo de prazo para adoçăo de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhőes de reais) por infraçăo;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicizaçăo da infraçăo após devidamente apurada e confirmada a sua ocorręncia;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infraçăo até a sua regularizaçăo;
VI - eliminaçăo dos dados pessoais a que se refere a infraçăo;
VII - (VETADO);
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
X -
(VETADO)
;
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
(Promulgaçăo partes vetadas)
XI -
(VETADO)
;
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
(Promulgaçăo partes vetadas)
XII -
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
(Promulgaçăo partes vetadas)
X - suspensăo 
 parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infraçăo pelo 
 período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a 
 regularizaçăo da atividade de tratamento pelo controlador;
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
XI - suspensăo 
 do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a 
 infraçăo pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual 
 período;
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
XII - 
 proibiçăo parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a 
 tratamento de dados.
(Incluído pela Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş As sançőes serăo aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I - a gravidade e a natureza das infraçőes e dos direitos pessoais afetados;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a condiçăo econômica do infrator;
V - a reincidęncia;
VI - o grau do dano;
VII - a cooperaçăo do infrator;
VIII - a adoçăo reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2ş do art. 48 desta Lei;
IX - a adoçăo de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoçăo de medidas corretivas; e
XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sançăo.
§ 2ş O disposto neste artigo năo substitui a aplicaçăo de sançőes administrativas, civis ou penais definidas em legislaçăo específica.
§ 2ş O disposto neste artigo năo substitui a aplicaçăo de sançőes 
 administrativas, civis ou penais definidas na Lei nş 8.078, de 11 de 
 setembro de 1990, e em legislaçăo específica.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
§ 3ş O disposto nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do
caput
deste artigo poderá ser aplicado ŕs entidades e aos órgăos públicos, sem prejuízo do disposto na
Lei nş 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal)
, na
Lei nş 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
, e na
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ŕ Informaçăo)
.
§ 3ş O 
 disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do
caput
deste artigo 
 poderá ser aplicado ŕs entidades e aos órgăos públicos, sem prejuízo do 
 disposto na
Lei nş 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, na
Lei nş 8.429, de 2 de junho de 1992
, e na
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011
.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.853, de 2019)
§ 4ş No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do
caput
deste artigo, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando năo dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infraçăo, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for apresentado de forma incompleta ou năo for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 5ş O produto da arrecadaçăo das multas aplicadas pela ANPD, inscritas 
 ou năo em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos 
 Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nş 7.347, de 24 de julho de 1985, 
 e a Lei nş 9.008, de 21 de março de 1995.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 6ş
(VETADO).
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
(Promulgaçăo partes vetadas)
§ 6ş As 
 sançőes previstas nos incisos X, XI e XII do
caput
deste artigo 
 serăo aplicadas:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - somente 
 após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sançőes de que tratam os 
 incisos II, III, IV, V e VI do
caput
deste artigo para o mesmo 
 caso concreto; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - em caso 
 de controladores submetidos a outros órgăos e entidades com competęncias 
 sancionatórias, ouvidos esses órgăos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 7ş Os vazamentos individuais ou os acessos năo autorizados de que 
 trata o
caput
do art. 46 desta Lei poderăo ser objeto de conciliaçăo 
 direta entre controlador e titular e, caso năo haja acordo, o 
 controlador estará sujeito ŕ aplicaçăo das penalidades de que trata este 
 artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Vigęncia
Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sançőes administrativas a infraçőes a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarăo o cálculo do valor-base das sançőes de multa.
(Vigęncia)
§ 1ş As metodologias a que se refere o
caput
deste artigo devem ser previamente publicadas, para cięncia dos agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sançőes de multa, que deverăo conter fundamentaçăo detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios previstos nesta Lei.
§ 2ş O regulamento de sançőes e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as condiçőes para a adoçăo de multa simples ou diária.
Art. 54. O valor da sançăo de multa diária aplicável ŕs infraçőes a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extensăo do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Parágrafo único. A intimaçăo da sançăo de multa diária deverá conter, no mínimo, a descriçăo da obrigaçăo imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgăo para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.
(Vigęncia)
CAPÍTULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇĂO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇĂO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seçăo I
Da Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD)
CAPÍTULO IX
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
DA 
 AGĘNCIA NACIONAL DE PROTEÇĂO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇĂO DE 
 DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seçăo I
Da Agęncia Nacional de Proteçăo de Dados
CAPÍTULO
IX
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.352, de 2026)
DA 
 AGĘNCIA NACIONAL DE PROTEÇĂO DE DADOS E DO CONSELHO
NACIONAL
DE
PROTEÇĂO
DE
DADOS
PESSOAIS
E DA PRIVACIDADE’
Seçăo
I
Da
Agęncia
Nacional
de
Proteçăo
de
Dados
Art. 55. (VETADO).
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados - ANPD, órgăo da administraçăo pública federal, integrante da Presidęncia da República.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica ŕ ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-C. ANPD é composta por:
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - Conselho Diretor, órgăo máximo de direçăo;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - Corregedoria;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IV - Ouvidoria;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
V - órgăo de assessoramento jurídico próprio; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias ŕ 
 aplicaçăo do disposto nesta Lei.”
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, 
 incluído o Diretor-Presidente.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 1ş Os membros do Conselho Diretor da ANPD serăo nomeados pelo Presidente 
 da República e ocuparăo cargo em comissăo do Grupo-Direçăo e Assessoramento 
 Superior - DAS de nível 5.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş Os membros do Conselho Diretor serăo escolhidos dentre brasileiros, de 
 reputaçăo ilibada, com nível superior de educaçăo e elevado conceito no 
 campo de especialidade dos cargos para os quais serăo nomeados.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 3ş O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 4ş Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serăo 
 de dois, de tręs, de quatro, de cinco e de seis anos, conforme estabelecido 
 no ato de nomeaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 5ş Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do 
 Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderăo seus cargos em 
 virtude de renúncia, condenaçăo judicial transitada em julgado ou pena de 
 demissăo decorrente de processo administrativo disciplinar.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 1ş
Nos termos do
caput
, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidęncia da 
 República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será 
 conduzido por comissăo especial constituída por servidores públicos federais 
 estáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş
Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, 
 caso necessário, e proferir o julgamento.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do 
 cargo, o disposto no
art. 6ş da Lei nş 12.813, de 16 de maio de 2013
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Parágrafo único. A infraçăo ao disposto no
caput
caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art.55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura 
 regimental da ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura 
 regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil 
 da Presidęncia da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-H. Os cargos em comissăo e as funçőes de confiança da ANPD serăo 
 remanejados de outros órgăos e entidades do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissăo e das funçőes de confiança 
 da ANPD serăo indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo 
 Diretor-Presidente.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-J. Compete ŕ ANPD:
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - zelar pela proteçăo dos dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - editar normas e procedimentos sobre a proteçăo de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretaçăo desta Lei, 
 suas competęncias e os casos omissos;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IV - requisitar informaçőes, a qualquer momento, aos controladores e 
 operadores de dados pessoais que realizem operaçőes de tratamento de dados 
 pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
V - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, 
 para o registro de reclamaçőes sobre o tratamento de dados pessoais em 
 desconformidade com esta Lei;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VI - fiscalizar e aplicar sançőes na hipótese de tratamento de dados 
 realizado em descumprimento ŕ legislaçăo, mediante processo administrativo 
 que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VII - comunicar ŕs autoridades competentes as infraçőes penais das quais 
 tiver conhecimento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VIII - comunicar aos órgăos de controle interno o descumprimento do 
 disposto nesta Lei praticado por órgăos e entidades da administraçăo pública 
 federal;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IX - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas 
 públicas de proteçăo de dados pessoais e sobre as medidas de segurança;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
X - estimular a adoçăo de padrőes para serviços e produtos que facilitem o 
 exercício de controle e proteçăo dos titulares sobre seus dados pessoais, 
 consideradas as especificidades das atividades e o porte dos controladores;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XI - elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de 
 proteçăo de dados pessoais e privacidade;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XII - promover açőes de cooperaçăo com autoridades de proteçăo de dados 
 pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XIII - realizar consultas públicas para colher sugestőes sobre temas de 
 relevante interesse público na área de atuaçăo da ANPD;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XIV - realizar, previamente ŕ ediçăo de resoluçőes, a oitiva de entidades 
 ou órgăos da administraçăo pública que sejam responsáveis pela regulaçăo de 
 setores específicos da atividade econômica;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XV - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas 
 competęncias em setores específicos de atividades econômicas e 
 governamentais sujeitas ŕ regulaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
XVI - elaborar relatórios de gestăo anuais acerca de suas atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 1ş A ANPD, na ediçăo de suas normas, deverá observar a exigęncia de 
 mínima intervençăo, assegurados os fundamentos e os princípios previstos 
 nesta Lei e o disposto no art. 170 da Constituiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş A ANPD e os órgăos e entidades públicos responsáveis pela regulaçăo de 
 setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar 
 suas atividades, nas correspondentes esferas de atuaçăo, com vistas a 
 assegurar o cumprimento de suas atribuiçőes com a maior eficięncia e 
 promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislaçăo 
 específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 3ş A ANPD manterá fórum permanente de comunicaçăo, inclusive por meio de 
 cooperaçăo técnica, com órgăos e entidades da administraçăo pública que 
 sejam responsáveis pela regulaçăo de setores específicos da atividade 
 econômica e governamental, a fim de facilitar as competęncias regulatória, 
 fiscalizatória e punitiva da ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 4ş No exercício das competęncias de que trata o
caput
, a autoridade competente deverá zelar pela preservaçăo do segredo 
 empresarial e do sigilo das informaçőes, nos termos da lei, sob pena de 
 responsabilidade.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 5ş As reclamaçőes colhidas conforme o disposto no inciso V do
caput
poderăo ser analisadas de forma agregada e as eventuais providęncias delas 
 decorrentes poderăo ser adotadas de forma padronizada.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-K. A aplicaçăo das sançőes previstas nesta Lei compete 
 exclusivamente ŕ ANPD, cujas demais competęncias prevalecerăo, no que se 
 refere ŕ proteçăo de dados pessoais, sobre as competęncias correlatas de 
 outras entidades ou órgăos da administraçăo pública.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuaçăo com o Sistema Nacional de 
 Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgăos e 
 entidades com competęncias sancionatórias e normativas afetas ao tema de 
 proteçăo de dados pessoais, e será o órgăo central de interpretaçăo desta 
 Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a 
 Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD), órgăo da administraçăo pública federal, 
 integrante da Presidęncia da República.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada 
 pelo Poder Executivo em entidade da administraçăo pública federal 
 indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ŕ 
 Presidęncia da República.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.460, de 2022)
§ 2ş A avaliaçăo quanto ŕ transformaçăo de que dispőe o § 1ş deste 
 artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor 
 da estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.460, de 2022)
§ 3ş O provimento dos cargos e das funçőes necessários ŕ criaçăo e ŕ 
 atuaçăo da ANPD está condicionado ŕ expressa autorizaçăo física e 
 financeira na lei orçamentária anual e ŕ permissăo na lei de diretrizes 
 orçamentárias.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
(Revogado pela 
 Lei nş 14.460, de 2022)
Art. 55-A.  Fica criada a Autoridade Nacional de 
 Proteçăo de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de 
 autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro 
 no Distrito Federal.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD),
autarquia
de
natureza
especial,
dotada
de
autonomia
técnica
e
decisória,
com
patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.460, de 2022)
Art. 55-A.  Fica criada a Agęncia Nacional de 
 Proteçăo de Dados – ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao 
 Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia 
 funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com 
 patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do 
 disposto na
Lei nş 
 13.848, de 25 de junho de 2019
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
Art. 55-A. Fica criada a Agęncia Nacional de 
 Proteçăo de Dados (ANPD), autarquia de natureza
especial
vinculada
ao
Ministério
da
Justiça e
Segurança
Pública,
dotada
de
autonomia
funcional, 
 técnica,
decisória,
administrativa
e
financeira,
com 
 patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal,
nos
termos
da
Lei
nş
13.848,
de
25
de
junho de 2019
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 15.452, de 2026)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória ŕ ANPD.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei nş 14.460, de 2022)
Art. 55-C. A ANPD é composta de:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - Conselho Diretor, órgăo máximo de direçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - Corregedoria;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IV - Ouvidoria;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - órgăo de assessoramento jurídico próprio; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - Procuradoria; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
V - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.460, de 2022)
V-A - Procuradoria; e
(Incluído pela Lei nş 14.460, de 2022)
V-A - Procuradoria;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
V-A
-
Procuradoria;
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.352, de 2026)
V-B - Auditoria; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
V-B - Auditoria; e
(Incluído pela Lei nş 15.352, de 2026)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias ŕ 
 aplicaçăo do disposto nesta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VI - unidades administrativas e unidades 
 especializadas.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)
VI - unidades administrativas e unidades
especializadas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.352, de 2026)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 
 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş Os membros do Conselho Diretor da ANPD serăo escolhidos pelo Presidente 
 da República e por ele nomeados, após aprovaçăo pelo Senado Federal, nos 
 termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, e 
 ocuparăo cargo em comissăo do Grupo-Direçăo e Assessoramento Superiores - 
 DAS, no mínimo, de nível 5.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş Os membros do Conselho Diretor serăo escolhidos dentre brasileiros que 
 tenham reputaçăo ilibada, nível superior de educaçăo e elevado conceito no 
 campo de especialidade dos cargos para os quais serăo nomeados.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 3ş O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 4ş Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serăo de 
 2 (dois), de 3 (tręs), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, 
 conforme estabelecido no ato de nomeaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 5ş Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do 
 Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente 
 perderăo seus cargos em virtude de renúncia, condenaçăo judicial transitada 
 em julgado ou pena de demissăo decorrente de processo administrativo 
 disciplinar.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş Nos termos do
caput
deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe 
 da Casa Civil da Presidęncia da República instaurar o processo 
 administrativo disciplinar, que será conduzido por comissăo especial 
 constituída por servidores públicos federais estáveis.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, 
 somente quando assim recomendado pela comissăo especial de que trata o § 1ş 
 deste artigo, e proferir o julgamento.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, 
 após o exercício do cargo, o disposto no
art. 6ş da Lei nş 12.813, de 16 de 
 maio de 2013
.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infraçăo ao disposto no
caput
deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá 
 sobre a estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD 
 receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidęncia da 
 República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-H. Os cargos em comissăo e as funçőes de 
 confiança da ANPD serăo remanejados de outros órgăos e entidades do Poder 
 Executivo federal.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissăo e das 
 funçőes de confiança da ANPD serăo indicados pelo Conselho Diretor e 
 nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-J. Compete ŕ ANPD:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - zelar pela proteçăo dos dados pessoais, nos termos da legislaçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a 
 proteçăo de dados pessoais e do sigilo das informaçőes quando protegido por 
 lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2ş desta Lei;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteçăo de Dados 
 Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sançőes em caso de tratamento de dados realizado 
 em descumprimento ŕ legislaçăo, mediante processo administrativo que 
 assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - apreciar petiçőes de titular contra controlador após comprovada pelo 
 titular a apresentaçăo de reclamaçăo ao controlador năo solucionada no prazo 
 estabelecido em regulamentaçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VI - promover na populaçăo o conhecimento das normas e das políticas 
 públicas sobre proteçăo de dados pessoais e das medidas de segurança;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e 
 internacionais de proteçăo de dados pessoais e privacidade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoçăo de padrőes para serviços e produtos que facilitem 
 o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais 
 deverăo levar em consideraçăo as especificidades das atividades e o porte 
 dos responsáveis;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IX - promover açőes de cooperaçăo com autoridades de proteçăo de dados 
 pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operaçőes de tratamento de 
 dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, ŕs entidades do poder público que 
 realizem operaçőes de tratamento de dados pessoais informe específico sobre 
 o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, 
 com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o 
 cumprimento desta Lei;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestăo anuais acerca de suas atividades;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteçăo de dados pessoais 
 e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto ŕ proteçăo de dados 
 pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco ŕ garantia 
 dos princípios gerais de proteçăo de dados pessoais previstos nesta Lei;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse 
 relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestăo a 
 que se refere o inciso XII do
caput
deste artigo, o detalhamento de suas receitas e 
 despesas;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realizaçăo, no âmbito da 
 atividade de fiscalizaçăo de que trata o inciso IV e com a devida 
 observância do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, sobre o tratamento de dados 
 pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento 
 para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situaçăo contenciosa no 
 âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 
 nş 4.657, de 4 de setembro de 1942;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XVIII - editar normas, orientaçőes e procedimentos simplificados e 
 diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e 
 empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter 
 incremental ou disruptivo que se autodeclarem
startups
ou empresas de inovaçăo, possam adequar-se a 
 esta Lei;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira 
 simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta 
 Lei e da
Lei nş 10.741, de 1ş de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a 
 interpretaçăo desta Lei, as suas competęncias e os casos omissos;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XXI - comunicar ŕs autoridades competentes as infraçőes penais das quais 
 tiver conhecimento;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XXII - comunicar aos órgăos de controle interno o descumprimento do disposto 
 nesta Lei por órgăos e entidades da administraçăo pública federal;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer 
 suas competęncias em setores específicos de atividades econômicas e 
 governamentais sujeitas ŕ regulaçăo; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, 
 para o registro de reclamaçőes sobre o tratamento de dados pessoais em 
 desconformidade com esta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais 
 por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeiçőes, 
 a ANPD deve observar a exigęncia de mínima intervençăo, assegurados os 
 fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no
art. 170 
 da Constituiçăo Federal
e nesta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de 
 consulta e audięncia públicas, bem como de análises de impacto regulatório.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 3ş A ANPD e os órgăos e entidades públicos responsáveis pela regulaçăo de 
 setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar 
 suas atividades, nas correspondentes esferas de atuaçăo, com vistas a 
 assegurar o cumprimento de suas atribuiçőes com a maior eficięncia e 
 promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislaçăo 
 específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 4ş A ANPD manterá fórum permanente de comunicaçăo, inclusive por meio de 
 cooperaçăo técnica, com órgăos e entidades da administraçăo pública 
 responsáveis pela regulaçăo de setores específicos da atividade econômica e 
 governamental, a fim de facilitar as competęncias regulatória, 
 fiscalizatória e punitiva da ANPD.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 5ş No exercício das competęncias de que trata o
caput
deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela 
 preservaçăo do segredo empresarial e do sigilo das informaçőes, nos termos 
 da lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 6ş As reclamaçőes colhidas conforme o disposto no inciso V do
caput
deste artigo poderăo ser analisadas de forma agregada, e as 
 eventuais providęncias delas decorrentes poderăo ser adotadas de forma 
 padronizada.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-K. A aplicaçăo das sançőes previstas nesta Lei 
 compete exclusivamente ŕ ANPD, e suas competęncias prevalecerăo, no que se 
 refere ŕ proteçăo de dados pessoais, sobre as competęncias correlatas de 
 outras entidades ou órgăos da administraçăo pública.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuaçăo com outros órgăos e entidades 
 com competęncias sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteçăo de 
 dados pessoais e será o órgăo central de interpretaçăo desta Lei e do 
 estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - as dotaçőes, consignadas no orçamento geral da Uniăo, os créditos 
 especiais, os créditos adicionais, as transferęncias e os repasses que lhe 
 forem conferidos;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - as doaçőes, os legados, as subvençőes e outros recursos que lhe forem 
 destinados;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de 
 sua propriedade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IV - os valores apurados em aplicaçőes no mercado financeiro das receitas 
 previstas neste artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - (VETADO);
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VI - os recursos provenientes de acordos, convęnios ou contratos celebrados 
 com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou 
 internacionais;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VII - o produto da venda de publicaçőes, material técnico, dados e 
 informaçőes, inclusive para fins de licitaçăo pública.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 55-M.  Constituem o patrimônio da ANPD os bens e 
 os direitos:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
I - 
 que lhe forem transferidos pelos órgăos da Presidęncia da República; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
II - 
 que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.124, de 2022)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
(Incluído pela Lei nş 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgăos da Presidęncia da República; e
(Incluído pela Lei nş 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Lei nş 14.460, de 2022)
Art. 56. (VETADO).
Art. 5
7.
(VETADO).
Seçăo II
Do Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade
Art. 58. (VETADO).
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e tręs representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgăos:
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - seis do Poder Executivo federal;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - um do Senado Federal;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - um da Câmara dos Deputados;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IV - um do Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
V - um do Conselho Nacional do Ministério Público;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VI - um do Comitę Gestor da Internet no Brasil;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VII - quatro de entidades da sociedade civil com atuaçăo comprovada em proteçăo de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
VIII - quatro de instituiçőes científicas, tecnológicas e de inovaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IX - quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado ŕ área de tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 1ş Os representantes serăo designados pelo Presidente da República.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 2ş Os representantes de que tratam os incisos I a VI do
caput
e seus suplentes serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos e entidades da administraçăo pública.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 3ş Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII e IX do
caput
e seus suplentes:
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - serăo indicados na forma de regulamento;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - terăo mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - năo poderăo ser membros do Comitę Gestor da Internet no Brasil.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
§ 4ş A participaçăo no Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerada.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade:
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboraçăo da Política Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuaçăo da ANPD;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - elaborar relatórios anuais de avaliaçăo da execuçăo das açőes da Política Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
III - sugerir açőes a serem realizadas pela ANPD;
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
IV - elaborar estudos e realizar debates e audięncias públicas sobre a proteçăo de dados pessoais e da privacidade; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
V - disseminar o conhecimento sobre a proteçăo de dados pessoais e da privacidade ŕ populaçăo em geral.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da 
 Privacidade será composto de 23 (vinte e tręs) representantes, titulares 
 e suplentes, dos seguintes órgăos:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - 1 (um) do Senado Federal;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - 1 (um) da Câmara dos Deputados;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VI - 1 (um) do Comitę Gestor da Internet no Brasil;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VII - 3 (tręs) de entidades da sociedade civil com atuaçăo relacionada a 
 proteçăo de dados pessoais;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
VIII - 3 (tręs) de instituiçőes científicas, tecnológicas e de inovaçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IX - 3 (tręs) de confederaçőes sindicais representativas das categorias 
 econômicas do setor produtivo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial 
 relacionado ŕ área de tratamento de dados pessoais; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 1ş Os representantes serăo designados por ato do Presidente da 
 República, permitida a delegaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 2ş Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI 
 do
caput
deste artigo e seus suplentes serăo indicados pelos 
 titulares dos respectivos órgăos e entidades da administraçăo pública.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 3ş Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do
caput
deste artigo e seus suplentes:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - serăo indicados na forma de regulamento;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - năo poderăo ser membros do Comitę Gestor da Internet no Brasil;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reconduçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
§ 4ş A participaçăo no Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e 
 da Privacidade será considerada prestaçăo de serviço público relevante, 
 năo remunerada.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e 
 da Privacidade:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a 
 elaboraçăo da Política Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da 
 Privacidade e para a atuaçăo da ANPD;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - elaborar relatórios anuais de avaliaçăo da execuçăo das açőes da 
 Política Nacional de Proteçăo de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
III - sugerir açőes a serem realizadas pela ANPD;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
IV - elaborar estudos e realizar debates e audięncias públicas sobre a 
 proteçăo de dados pessoais e da privacidade; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
V - disseminar o conhecimento sobre a proteçăo de dados pessoais e da 
 privacidade ŕ populaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Art. 59. (VETADO).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. A
Lei nş 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
Vigęncia
“Art. 7ş ..................................................................
.......................................................................................
X -
exclusăo definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicaçăo de internet, a seu requerimento, ao término da relaçăo entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispőe sobre a proteçăo de dados pessoais;
..............................................................................” (NR)
“Art. 16. .................................................................
.......................................................................................
II -
de dados pessoais que sejam excessivos em relaçăo ŕ finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispőe sobre a proteçăo de dados pessoais.” (NR)
Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuraçăo ou de disposiçăo contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agęncia, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competęncias, editarăo regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela Uniăo para o cumprimento do disposto no
§ 2ş do art. 9ş da Lei nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional)
, e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliaçăo da Educaçăo Superior (Sinaes), de que trata a
Lei nş 10.861, de 14 de abril de 2004
.
(Revogado pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito de suas competęncias, editarăo regulamentos específicos para o acesso a dados tratados pela Uniăo para o cumprimento do disposto no
§ 2ş do art. 9ş da Lei nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional)
, e aos referentes ao Sistema Nacional de Avaliaçăo da Educaçăo Superior (Sinaes), de que trata a
Lei nş 10.861, de 14 de abril de 2004
.
Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequaçăo progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, consideradas a complexidade das operaçőes de tratamento e a natureza dos dados.
Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei năo excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados ŕ matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses de sua publicaçăo oficial
.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
I - quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
II - vinte e quatro meses após a data de sua publicaçăo quanto aos demais artigos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 869, de 2018)
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 
 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
I-A – dia 1ş de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 
 54;
(Incluído pela Lei nş 14.010, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicaçăo, quanto aos 
 demais artigos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 959, de 2020)
(Convertida na Lei 
 nş 14.058, de 2020)
II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicaçăo, quanto aos 
 demais artigos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.853, de 2019)
Brasília
, 14 de agosto de 2018; 197ş da Independęncia e 130ş da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gilberto Magalhăes Occhi
Gilberto Kassab
Wagner de Campos Rosário
Gustavo do Vale Rocha
Ilan Goldfajn
Raul Jungmann
Eliseu Padilha
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, e
republicado parcialmente em 15.8.2018 - Ediçăo extra
*
