L14133
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
 Assuntos Jurídicos
LEI Nş 14.133, DE 
 1ş DE ABRIL DE 2021
Mensagem de 
 veto
Promulgaçăo partes vetadas
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nş 
 12.174, de 2024)
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
Lei de Licitaçőes 
 e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO 
 ÂMBITO DE APLICAÇĂO DESTA LEI
Art. 1ş
Esta Lei estabelece normas gerais de licitaçăo e contrataçăo para as 
 Administraçőes Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - 
 os órgăos dos Poderes Legislativo e Judiciário da Uniăo, dos Estados e do 
 Distrito Federal e os órgăos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no 
 desempenho de funçăo administrativa;
II - 
 os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou 
 indiretamente pela Administraçăo Pública.
§ 1ş 
 Năo săo abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de 
 economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela
Lei nş 13.303, de 30 de 
 junho de 2016
, ressalvado o disposto no
art. 178 desta Lei.
§ 2ş 
 As contrataçőes realizadas no âmbito das repartiçőes públicas sediadas no 
 exterior obedecerăo ŕs peculiaridades locais e aos princípios básicos 
 estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentaçăo específica a ser editada 
 por ministro de Estado.
§ 3ş 
 Nas licitaçőes e contrataçőes que envolvam recursos provenientes de 
 empréstimo ou doaçăo oriundos de agęncia oficial de cooperaçăo estrangeira 
 ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - 
 condiçőes decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso 
 Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - 
 condiçőes peculiares ŕ seleçăo e ŕ contrataçăo constantes de normas e 
 procedimentos das agęncias ou dos organismos, desde que:
a) 
 sejam exigidas para a obtençăo do empréstimo ou doaçăo;
b) 
 năo conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) 
 sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doaçăo e tenham sido 
 objeto de parecer favorável do órgăo jurídico do contratante do 
 financiamento previamente ŕ celebraçăo do referido contrato;
d) 
 (VETADO).
§ 4ş 
 A documentaçăo encaminhada ao Senado Federal para autorizaçăo do empréstimo 
 de que trata o § 3ş deste artigo deverá fazer referęncia ŕs condiçőes 
 contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
§ 5ş 
 As contrataçőes relativas ŕ gestăo, direta e indireta, das reservas 
 internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a 
 essa atividade, serăo disciplinadas em ato normativo próprio do Banco 
 Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no
caput
do art. 
 37 da Constituiçăo Federal.
Art. 
 2ş
Esta Lei aplica-se a:
I - 
 alienaçăo e concessăo de direito real de uso de bens;
II - 
 compra, inclusive por encomenda;
III 
 - locaçăo;
IV - 
 concessăo e permissăo de uso de bens públicos;
V - 
 prestaçăo de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - 
 obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII 
 - contrataçőes de tecnologia da informaçăo e de comunicaçăo.
Art. 
 3ş Năo se subordinam ao regime desta Lei:
I - 
 contratos que tenham por objeto operaçăo de crédito, interno ou externo, e 
 gestăo de dívida pública, incluídas as contrataçőes de agente financeiro e a 
 concessăo de garantia relacionadas a esses contratos;
II - 
 contrataçőes sujeitas a normas previstas em legislaçăo própria.
Art. 
 4ş Aplicam-se ŕs licitaçőes e contratos disciplinados por esta Lei as 
 disposiçőes constantes dos
arts. 42 a 49 da Lei Complementar nş 123, de 14 
 de dezembro de 2006.
§ 1ş As disposiçőes a que se refere o 
 caput deste artigo năo săo aplicadas:
I - no caso de licitaçăo para 
 aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços em geral, ao item cujo valor 
 estimado for superior ŕ receita bruta máxima admitida para fins de 
 enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contrataçăo de obras e 
 serviços de engenharia, ŕs licitaçőes cujo valor estimado for superior ŕ 
 receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de 
 pequeno porte.
§ 2ş A obtençăo de benefícios a que se 
 refere o caput deste artigo fica limitada ŕs microempresas e ŕs empresas de 
 pequeno porte que, no ano-calendário de realizaçăo da licitaçăo, ainda năo 
 tenham celebrado contratos com a Administraçăo Pública cujos valores somados 
 extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
 empresa de pequeno porte, devendo o órgăo ou entidade exigir do licitante 
 declaraçăo de observância desse limite na licitaçăo.
§ 3ş 
 Nas contrataçőes com prazo de vigęncia superior a 1 (um) ano, será 
 considerado o valor anual do contrato na aplicaçăo dos limites previstos nos 
 §§ 1ş e 2ş deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS 
 PRINCÍPIOS
Art. 
 5ş Na aplicaçăo desta Lei, serăo observados os princípios da legalidade, da 
 impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficięncia, do interesse 
 público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
 transparęncia, da eficácia, da segregaçăo de funçőes, da motivaçăo, da 
 vinculaçăo ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
 razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
 economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
 disposiçőes do
Decreto-Lei nş 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 
 Introduçăo ŕs Normas do Direito Brasileiro)
.
CAPÍTULO III
DAS 
 DEFINIÇŐES
Art. 
 6ş Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - 
 órgăo: unidade de atuaçăo integrante da estrutura da Administraçăo Pública;
II - 
 entidade: unidade de atuaçăo dotada de personalidade jurídica;
III 
 - Administraçăo Pública: administraçăo direta e indireta da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com 
 personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as 
 fundaçőes por ele instituídas ou mantidas;
IV - 
 Administraçăo: órgăo ou entidade por meio do qual a Administraçăo Pública 
 atua;
V - 
 agente público: indivíduo que, em virtude de eleiçăo, nomeaçăo, designaçăo, 
 contrataçăo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 
 mandato, cargo, emprego ou funçăo em pessoa jurídica integrante da 
 Administraçăo Pública;
VI - 
 autoridade: agente público dotado de poder de decisăo;
VII 
 - contratante: pessoa jurídica integrante da Administraçăo Pública 
 responsável pela contrataçăo;
VIII 
 - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, 
 signatária de contrato com a Administraçăo;
IX - 
 licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que 
 participa ou manifesta a intençăo de participar de processo licitatório, 
 sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador 
 de serviço que, em atendimento ŕ solicitaçăo da Administraçăo, oferece 
 proposta;
X - 
 compra: aquisiçăo remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou 
 parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 
 (trinta) dias da ordem de fornecimento;
XI - 
 serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada 
 utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administraçăo;
XII 
 - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das 
 profissőes de arquiteto e engenheiro que implica intervençăo no meio 
 ambiente por meio de um conjunto harmônico de açőes que, agregadas, formam 
 um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteraçăo 
 substancial das características originais de bem imóvel;
XIII 
 - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrőes de desempenho e qualidade 
 podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçőes 
 usuais de mercado;
XIV 
 - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
 complexidade, năo podem ser descritos na forma do inciso XIII do
caput
deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
XV - 
 serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras 
 realizadas pela Administraçăo Pública para a manutençăo da atividade 
 administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
XVI 
 - serviços contínuos com regime de dedicaçăo exclusiva de măo de obra: 
 aqueles cujo modelo de execuçăo contratual exige, entre outros requisitos, 
 que:
a) 
 os empregados do contratado fiquem ŕ disposiçăo nas dependęncias do 
 contratante para a prestaçăo dos serviços;
b) o 
 contratado năo compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 
 uma contrataçăo para execuçăo simultânea de outros contratos;
c) o 
 contratado possibilite a fiscalizaçăo pelo contratante quanto ŕ 
 distribuiçăo, controle e supervisăo dos recursos humanos alocados aos seus 
 contratos;
XVII 
 - serviços năo contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impőem ao 
 contratado o dever de realizar a prestaçăo de um serviço específico em 
 período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, 
 pelo prazo necessário ŕ conclusăo do objeto;
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
 intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) 
 estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) 
 pareceres, perícias e avaliaçőes em geral;
c) 
 assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) 
 fiscalizaçăo, supervisăo e gerenciamento de obras e serviços;
e) 
 patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) 
 treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) 
 restauraçăo de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) 
 controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
 laboratoriais, instrumentaçăo e monitoramento de parâmetros específicos de 
 obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na 
 definiçăo deste inciso;
XIX 
 - notória especializaçăo: qualidade de profissional ou de empresa cujo 
 conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
 estudos, experięncia, publicaçőes, organizaçăo, aparelhamento, equipe 
 técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite 
 inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ŕ plena 
 satisfaçăo do objeto do contrato;
XX - 
 estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do 
 planejamento de uma contrataçăo que caracteriza o interesse público 
 envolvido e a sua melhor soluçăo e dá base ao anteprojeto, ao termo de 
 referęncia ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
 viabilidade da contrataçăo;
XXI 
 - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas 
 a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a 
 Administraçăo e que, năo enquadradas no conceito de obra a que se refere o 
 inciso XII do
caput
deste artigo, săo estabelecidas, por força de 
 lei, como privativas das profissőes de arquiteto e engenheiro ou de técnicos 
 especializados, que compreendem:
a) 
 serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto 
 açőes, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de 
 manutençăo, de adequaçăo e de adaptaçăo de bens móveis e imóveis, com 
 preservaçăo das características originais dos bens;
b) 
 serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou 
 complexidade, năo pode se enquadrar na definiçăo constante da alínea “a” 
 deste inciso;
XXII 
 - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor 
 estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhőes de reais);
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
XXIII - termo de referęncia: documento necessário para a contrataçăo de bens 
 e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) 
 definiçăo do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 
 contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogaçăo;
b) 
 fundamentaçăo da contrataçăo, que consiste na referęncia aos estudos 
 técnicos preliminares correspondentes ou, quando năo for possível divulgar 
 esses estudos, no extrato das partes que năo contiverem informaçőes 
 sigilosas;
c) 
 descriçăo da soluçăo como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
 objeto;
d) 
 requisitos da contrataçăo;
e) 
 modelo de execuçăo do objeto, que consiste na definiçăo de como o contrato 
 deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu 
 encerramento;
f) 
 modelo de gestăo do contrato, que descreve como a execuçăo do objeto será 
 acompanhada e fiscalizada pelo órgăo ou entidade;
g) 
 critérios de mediçăo e de pagamento;
h) 
 forma e critérios de seleçăo do fornecedor;
i) 
 estimativas do valor da contrataçăo, acompanhadas dos preços unitários 
 referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dăo suporte, 
 com os parâmetros utilizados para a obtençăo dos preços e para os 
 respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e 
 classificado;
j) 
 adequaçăo orçamentária;
XXIV 
 - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários ŕ elaboraçăo 
 do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) 
 demonstraçăo e justificativa do programa de necessidades, avaliaçăo de 
 demanda do público-alvo, motivaçăo técnico-econômico-social do 
 empreendimento, visăo global dos investimentos e definiçőes relacionadas ao 
 nível de serviço desejado;
b) 
 condiçőes de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) 
 prazo de entrega;
d) 
 estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área 
 de influęncia, quando cabível;
e) 
 parâmetros de adequaçăo ao interesse público, de economia na utilizaçăo, de 
 facilidade na execuçăo, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) 
 proposta de concepçăo da obra ou do serviço de engenharia;
g) 
 projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepçăo 
 proposta;
h) 
 levantamento topográfico e cadastral;
i) 
 pareceres de sondagem;
j) 
 memorial descritivo dos elementos da edificaçăo, dos componentes 
 construtivos e dos materiais de construçăo, de forma a estabelecer padrőes 
 mínimos para a contrataçăo;
XXV 
 - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível 
 de precisăo adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o 
 complexo de obras ou de serviços objeto da licitaçăo, elaborado com base nas 
 indicaçőes dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade 
 técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que 
 possibilite a avaliaçăo do custo da obra e a definiçăo dos métodos e do 
 prazo de execuçăo, devendo conter os seguintes elementos:
a) 
 levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, 
 ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e 
 levantamentos necessários para execuçăo da soluçăo escolhida;
b) 
 soluçőes técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de 
 forma a evitar, por ocasiăo da elaboraçăo do projeto executivo e da 
 realizaçăo das obras e montagem, a necessidade de reformulaçőes ou variantes 
 quanto ŕ qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) 
 identificaçăo dos tipos de serviços a executar e dos materiais e 
 equipamentos a incorporar ŕ obra, bem como das suas especificaçőes, de modo 
 a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança 
 executiva na utilizaçăo do objeto, para os fins a que se destina, 
 considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter 
 competitivo para a sua execuçăo;
d) 
 informaçőes que possibilitem o estudo e a definiçăo de métodos construtivos, 
 de instalaçőes provisórias e de condiçőes organizacionais para a obra, sem 
 frustrar o caráter competitivo para a sua execuçăo;
e) 
 subsídios para montagem do plano de licitaçăo e gestăo da obra, 
 compreendidos a sua programaçăo, a estratégia de suprimentos, as normas de 
 fiscalizaçăo e outros dados necessários em cada caso;
f) 
 orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos 
 de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório 
 exclusivamente para os regimes de execuçăo previstos nos
incisos I, II, III, 
 IV e VII do
caput
do art. 46 desta Lei
;
XXVI 
 - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes ŕ 
 execuçăo completa da obra, com o detalhamento das soluçőes previstas no 
 projeto básico, a identificaçăo de serviços, de materiais e de equipamentos 
 a serem incorporados ŕ obra, bem como suas especificaçőes técnicas, de 
 acordo com as normas técnicas pertinentes;
XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de 
 responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio 
 econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro 
 decorrente de eventos supervenientes ŕ contrataçăo, contendo, no mínimo, as 
 seguintes informaçőes:
a) 
 listagem de possíveis eventos supervenientes ŕ assinatura do contrato que 
 possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsăo de 
 eventual necessidade de prolaçăo de termo aditivo por ocasiăo de sua 
 ocorręncia;
b) 
 no caso de obrigaçőes de resultado, estabelecimento das fraçőes do objeto 
 com relaçăo ŕs quais haverá liberdade para os contratados inovarem em 
 soluçőes metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificaçăo das 
 soluçőes previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) 
 no caso de obrigaçőes de meio, estabelecimento preciso das fraçőes do objeto 
 com relaçăo ŕs quais năo haverá liberdade para os contratados inovarem em 
 soluçőes metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigaçăo de aderęncia 
 entre a execuçăo e a soluçăo predefinida no anteprojeto ou no projeto 
 básico, consideradas as características do regime de execuçăo no caso de 
 obras e serviços de engenharia;
XXVIII - empreitada por preço unitário: contrataçăo da execuçăo da obra ou 
 do serviço por preço certo de unidades determinadas;
XXIX 
 - empreitada por preço global: contrataçăo da execuçăo da obra ou do serviço 
 por preço certo e total;
XXX 
 - empreitada integral: contrataçăo de empreendimento em sua integralidade, 
 compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalaçőes 
 necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao 
 contratante em condiçőes de entrada em operaçăo, com características 
 adequadas ŕs finalidades para as quais foi contratado e atendidos os 
 requisitos técnicos e legais para sua utilizaçăo com segurança estrutural e 
 operacional;
XXXI 
 - contrataçăo por tarefa: regime de contrataçăo de măo de obra para pequenos 
 trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
XXXII - contrataçăo integrada: regime de contrataçăo de obras e serviços de 
 engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os 
 projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, 
 fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 
 pré-operaçăo e as demais operaçőes necessárias e suficientes para a entrega 
 final do objeto;
XXXIII - contrataçăo semi-integrada: regime de contrataçăo de obras e 
 serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e 
 desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, 
 fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 
 pré-operaçăo e as demais operaçőes necessárias e suficientes para a entrega 
 final do objeto;
XXXIV - fornecimento e prestaçăo de serviço associado: regime de contrataçăo 
 em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por 
 sua operaçăo, manutençăo ou ambas, por tempo determinado;
XXXV 
 - licitaçăo internacional: licitaçăo processada em território nacional na 
 qual é admitida a participaçăo de licitantes estrangeiros, com a 
 possibilidade de cotaçăo de preços em moeda estrangeira, ou licitaçăo na 
 qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em 
 território estrangeiro;
XXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas 
 condiçőes estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no 
 território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as 
 regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVIII - concorręncia: modalidade de licitaçăo para contrataçăo de bens e 
 serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, 
 cujo critério de julgamento poderá ser:
a) 
 menor preço;
b) 
 melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) 
 técnica e preço;
d) 
 maior retorno econômico;
e) 
 maior desconto;
XXXIX - concurso: modalidade de licitaçăo para escolha de trabalho técnico, 
 científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor 
 técnica ou conteúdo artístico, e para concessăo de pręmio ou remuneraçăo ao 
 vencedor;
XL - 
 leilăo: modalidade de licitaçăo para alienaçăo de bens imóveis ou de bens 
 móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI 
 - pregăo: modalidade de licitaçăo obrigatória para aquisiçăo de bens e 
 serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou 
 o de maior desconto;
XLII 
 - diálogo competitivo: modalidade de licitaçăo para contrataçăo de obras, 
 serviços e compras em que a Administraçăo Pública realiza diálogos com 
 licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o 
 intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender ŕs suas 
 necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o 
 encerramento dos diálogos;
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que 
 a Administraçăo Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer 
 bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgăo 
 ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
XLIV 
 - pré-qualificaçăo: procedimento seletivo prévio ŕ licitaçăo, convocado por 
 meio de edital, destinado ŕ análise das condiçőes de habilitaçăo, total ou 
 parcial, dos interessados ou do objeto;
XLV 
 - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realizaçăo, 
 mediante contrataçăo direta ou licitaçăo nas modalidades pregăo ou 
 concorręncia, de registro formal de preços relativos a prestaçăo de 
 serviços, a obras e a aquisiçăo e locaçăo de bens para contrataçőes futuras;
XLVI 
 - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com 
 característica de compromisso para futura contrataçăo, no qual săo 
 registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgăos participantes e 
 as condiçőes a serem praticadas, conforme as disposiçőes contidas no edital 
 da licitaçăo, no aviso ou instrumento de contrataçăo direta e nas propostas 
 apresentadas;
XLVII - órgăo ou entidade gerenciadora: órgăo ou entidade da Administraçăo 
 Pública responsável pela conduçăo do conjunto de procedimentos para registro 
 de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
XLVIII - órgăo ou entidade participante: órgăo ou entidade da Administraçăo 
 Pública que participa dos procedimentos iniciais da contrataçăo para 
 registro de preços e integra a ata de registro de preços;
XLIX 
 - órgăo ou entidade năo participante: órgăo ou entidade da Administraçăo 
 Pública que năo participa dos procedimentos iniciais da licitaçăo para 
 registro de preços e năo integra a ata de registro de preços;
L - 
 comissăo de contrataçăo: conjunto de agentes públicos indicados pela 
 Administraçăo, em caráter permanente ou especial, com a funçăo de receber, 
 examinar e julgar documentos relativos ŕs licitaçőes e aos procedimentos 
 auxiliares;
LI - 
 catálogo eletrônico de padronizaçăo de compras, serviços e obras: sistema 
 informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicaçăo de preços, 
 destinado a permitir a padronizaçăo de itens a serem adquiridos pela 
 Administraçăo Pública e que estarăo disponíveis para a licitaçăo;
LII 
 - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por 
 autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma 
 centralizada as informaçőes e os serviços de governo digital dos seus órgăos 
 e entidades;
LIII 
 - contrato de eficięncia: contrato cujo objeto é a prestaçăo de serviços, 
 que pode incluir a realizaçăo de obras e o fornecimento de bens, com o 
 objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de reduçăo de 
 despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da 
 economia gerada;
LIV 
 - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaçőes 
 assumidas pelo contratado;
LV - 
 produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras 
 necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, 
 desenvolvimento de tecnologia ou inovaçăo tecnológica, discriminados em 
 projeto de pesquisa;
LVI 
 - sobrepreço: preço orçado para licitaçăo ou contratado em valor 
 expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 
 1 (um) item, se a licitaçăo ou a contrataçăo for por preços unitários de 
 serviço, seja do valor global do objeto, se a licitaçăo ou a contrataçăo for 
 por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, 
 semi-integrada ou integrada;
LVII 
 - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administraçăo, 
 caracterizado, entre outras situaçőes, por:
a) 
 mediçăo de quantidades superiores ŕs efetivamente executadas ou fornecidas;
b) 
 deficięncia na execuçăo de obras e de serviços de engenharia que resulte em 
 diminuiçăo da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) 
 alteraçőes no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem 
 desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) 
 outras alteraçőes de cláusulas financeiras que gerem recebimentos 
 contratuais antecipados, distorçăo do cronograma físico-financeiro, 
 prorrogaçăo injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a 
 Administraçăo ou reajuste irregular de preços;
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutençăo do equilíbrio 
 econômico-financeiro de contrato consistente na aplicaçăo do índice de 
 correçăo monetária previsto no contrato, que deve retratar a variaçăo 
 efetiva do custo de produçăo, admitida a adoçăo de índices específicos ou 
 setoriais;
LIX 
 - repactuaçăo: forma de manutençăo do equilíbrio econômico-financeiro de 
 contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicaçăo exclusiva 
 de măo de obra ou predominância de măo de obra, por meio da análise da 
 variaçăo dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data 
 vinculada ŕ apresentaçăo das propostas, para os custos decorrentes do 
 mercado, e com data vinculada ao acordo, ŕ convençăo coletiva ou ao dissídio 
 coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da 
 măo de obra;
LX - 
 agente de contrataçăo: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
 Administraçăo Pública, para tomar decisőes, acompanhar o trâmite da 
 licitaçăo, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
 outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologaçăo.
CAPÍTULO IV
DOS 
 AGENTES PÚBLICOS
Art. 
 7ş Caberá ŕ autoridade máxima do órgăo ou da entidade, ou a quem as normas 
 de organizaçăo administrativa indicarem, promover gestăo por competęncias e 
 designar agentes públicos para o desempenho das funçőes essenciais ŕ 
 execuçăo desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - 
 sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
 permanentes da Administraçăo Pública;
II - 
 tenham atribuiçőes relacionadas a licitaçőes e contratos ou possuam formaçăo 
 compatível ou qualificaçăo atestada por certificaçăo profissional emitida 
 por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III 
 - năo sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
 Administraçăo nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
 afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
 econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1ş 
 A autoridade referida no
caput
deste artigo deverá observar o 
 princípio da segregaçăo de funçőes, vedada a designaçăo do mesmo agente 
 público para atuaçăo simultânea em funçőes mais suscetíveis a riscos, de 
 modo a reduzir a possibilidade de ocultaçăo de erros e de ocorręncia de 
 fraudes na respectiva contrataçăo.
§ 2ş 
 O disposto no
caput
e no § 1ş deste artigo, inclusive os requisitos 
 estabelecidos, também se aplica aos órgăos de assessoramento jurídico e de 
 controle interno da Administraçăo.
Art. 
 8ş A licitaçăo será conduzida por agente de contrataçăo, pessoa designada 
 pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos 
 dos quadros permanentes da Administraçăo Pública, para tomar decisőes, 
 acompanhar o trâmite da licitaçăo, dar impulso ao procedimento licitatório e 
 executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
 até a homologaçăo.
§ 1ş 
 O agente de contrataçăo será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela 
 atuaçăo da equipe.
§ 2ş 
 Em licitaçăo que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os 
 requisitos estabelecidos no
art. 7ş desta Lei
, o agente de contrataçăo 
 poderá ser substituído por comissăo de contrataçăo formada por, no mínimo, 3 
 (tręs) membros, que responderăo solidariamente por todos os atos praticados 
 pela comissăo, ressalvado o membro que expressar posiçăo individual 
 divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniăo em que houver 
 sido tomada a decisăo.
§ 3ş 
 As regras relativas ŕ atuaçăo do agente de contrataçăo e da equipe de apoio, 
 ao funcionamento da comissăo de contrataçăo e ŕ atuaçăo de fiscais e 
 gestores de contratos de que trata esta Lei serăo estabelecidas em 
 regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o 
 apoio dos órgăos de assessoramento jurídico e de controle interno para o 
 desempenho das funçőes essenciais ŕ execuçăo do disposto nesta Lei.
(Regulamento)
Vigęncia
§ 4ş 
 Em licitaçăo que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto năo seja 
 rotineiramente contratado pela Administraçăo, poderá ser contratado, por 
 prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para 
 assessorar os agentes públicos responsáveis pela conduçăo da licitaçăo.
§ 5ş 
 Em licitaçăo na modalidade pregăo, o agente responsável pela conduçăo do 
 certame será designado pregoeiro.
Art. 
 9ş É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaçőes e 
 contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - 
 admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situaçőes que:
a) 
 comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 
 licitatório, inclusive nos casos de participaçăo de sociedades cooperativas;
b) 
 estabeleçam preferęncias ou distinçőes em razăo da naturalidade, da sede ou 
 do domicílio dos licitantes;
c) 
 sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - 
 estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 
 trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e 
 estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de 
 pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agęncia internacional;
III 
 - opor resistęncia injustificada ao andamento dos processos e, 
 indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo 
 contra disposiçăo expressa em lei.
§ 1ş 
 Năo poderá participar, direta ou indiretamente, da licitaçăo ou da execuçăo 
 do contrato agente público de órgăo ou entidade licitante ou contratante, 
 devendo ser observadas as situaçőes que possam configurar conflito de 
 interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos 
 da legislaçăo que disciplina a matéria.
§ 2ş 
 As vedaçőes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a 
 conduçăo da contrataçăo na qualidade de integrante de equipe de apoio, 
 profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que 
 preste assessoria técnica.
Art. 
 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem 
 participado dos procedimentos relacionados ŕs licitaçőes e aos contratos de 
 que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, 
 controladora ou judicial em razăo de ato praticado com estrita observância 
 de orientaçăo constante em parecer jurídico elaborado na forma do
§ 1ş do 
 art. 53 desta Lei
, a advocacia pública promoverá, a critério do agente 
 público, sua representaçăo judicial ou extrajudicial.
§ 1ş 
 Năo se aplica o disposto no
caput
deste artigo quando:
I - 
 (VETADO);
II - 
 provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo 
 administrativo ou judicial.
§ 2ş 
 Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo inclusive na hipótese de o 
 agente público năo mais ocupar o cargo, emprego ou funçăo em que foi 
 praticado o ato questionado.
TÍTULO II
DAS 
 LICITAÇŐES
CAPÍTULO I
DO 
 PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 
 11.
O processo licitatório tem por objetivos:
I - 
 assegurar a seleçăo da proposta apta a gerar o resultado de contrataçăo mais 
 vantajoso para a Administraçăo Pública, inclusive no que se refere ao ciclo 
 de vida do objeto;
II - 
 assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa 
 competiçăo;
III 
 - evitar contrataçőes com sobrepreço ou com preços manifestamente 
 inexequíveis e superfaturamento na execuçăo dos contratos;
IV - 
 incentivar a inovaçăo e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administraçăo do órgăo ou entidade é responsável 
 pela governança das contrataçőes e deve implementar processos e estruturas, 
 inclusive de gestăo de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar 
 e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o 
 intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no
caput
deste artigo, 
 promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das 
 contrataçőes ao planejamento estratégico e ŕs leis orçamentárias e promover 
 eficięncia, efetividade e eficácia em suas contrataçőes.
Art. 
 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - 
 os documentos serăo produzidos por escrito, com data e local de sua 
 realizaçăo e assinatura dos responsáveis;
II - 
 os valores, os preços e os custos utilizados terăo como expressăo monetária 
 a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no
art. 52 desta Lei
;
III 
 - o desatendimento de exigęncias meramente formais que năo comprometam a 
 aferiçăo da qualificaçăo do licitante ou a compreensăo do conteúdo de sua 
 proposta năo importará seu afastamento da licitaçăo ou a invalidaçăo do 
 processo;
IV - 
 a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá 
 ser feita perante agente da Administraçăo, mediante apresentaçăo de original 
 ou de declaraçăo de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade 
 pessoal;
V - 
 o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de 
 autenticidade, salvo imposiçăo legal;
VI - 
 os atos serăo preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam 
 produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII 
 - a partir de documentos de formalizaçăo de demandas, os órgăos responsáveis 
 pelo planejamento de cada ente federativo poderăo, na forma de regulamento, 
 elaborar plano de contrataçőes anual, com o objetivo de racionalizar as 
 contrataçőes dos órgăos e entidades sob sua competęncia, garantir o 
 alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboraçăo das 
 respectivas leis orçamentárias.
(Regulamento)
§ 1ş 
 O plano de contrataçőes anual de que trata o inciso VII do
caput
deste artigo deverá ser divulgado e mantido ŕ disposiçăo do público em sítio 
 eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realizaçăo de 
 licitaçőes e na execuçăo dos contratos.
§ 2ş 
 É permitida a identificaçăo e assinatura digital por pessoa física ou 
 jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito 
 da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 
 13. Os atos praticados no processo licitatório săo públicos, ressalvadas as 
 hipóteses de informaçőes cujo sigilo seja imprescindível ŕ segurança da 
 sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - 
 quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - 
 quanto ao orçamento da Administraçăo, nos termos do
art. 24 desta Lei.
Art. 
 14. Năo poderăo disputar licitaçăo ou participar da execuçăo de contrato, 
 direta ou indiretamente:
I - 
 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa 
 física ou jurídica, quando a licitaçăo versar sobre obra, serviços ou 
 fornecimento de bens a ele relacionados;
II - 
 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboraçăo do 
 projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do 
 projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais 
 de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico 
 ou subcontratado, quando a licitaçăo versar sobre obra, serviços ou 
 fornecimento de bens a ela necessários;
III 
 - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitaçăo, 
 impossibilitada de participar da licitaçăo em decorręncia de sançăo que lhe 
 foi imposta;
IV - 
 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
 financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgăo ou entidade 
 contratante ou com agente público que desempenhe funçăo na licitaçăo ou atue 
 na fiscalizaçăo ou na gestăo do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
 companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
 terceiro grau, devendo essa proibiçăo constar expressamente do edital de 
 licitaçăo;
V - 
 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da
Lei nş 
 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, concorrendo entre si;
VI - 
 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores ŕ divulgaçăo do 
 edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por 
 exploraçăo de trabalho infantil, por submissăo de trabalhadores a condiçőes 
 análogas ŕs de escravo ou por contrataçăo de adolescentes nos casos vedados 
 pela legislaçăo trabalhista.
§ 1ş 
 O impedimento de que trata o inciso III do
caput
deste artigo será 
 também aplicado ao licitante que atue em substituiçăo a outra pessoa, física 
 ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sançăo a ela aplicada, 
 inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 
 comprovado o ilícito ou a utilizaçăo fraudulenta da personalidade jurídica 
 do licitante.
§ 2ş 
 A critério da Administraçăo e exclusivamente a seu serviço, o autor dos 
 projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do
caput
deste artigo poderăo participar no apoio das atividades de planejamento da 
 contrataçăo, de execuçăo da licitaçăo ou de gestăo do contrato, desde que 
 sob supervisăo exclusiva de agentes públicos do órgăo ou entidade.
§ 3ş 
 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
 econômico.
§ 4ş 
 O disposto neste artigo năo impede a licitaçăo ou a contrataçăo de obra ou 
 serviço que inclua como encargo do contratado a elaboraçăo do projeto básico 
 e do projeto executivo, nas contrataçőes integradas, e do projeto executivo, 
 nos demais regimes de execuçăo.
§ 5ş 
 Em licitaçőes e contrataçőes realizadas no âmbito de projetos e programas 
 parcialmente financiados por agęncia oficial de cooperaçăo estrangeira ou 
 por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da 
 contrapartida nacional, năo poderá participar pessoa física ou jurídica que 
 integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja 
 declarada inidônea nos termos desta Lei.
Art. 
 15. Salvo vedaçăo devidamente justificada no processo licitatório, pessoa 
 jurídica poderá participar de licitaçăo em consórcio, observadas as 
 seguintes normas:
I - 
 comprovaçăo de compromisso público ou particular de constituiçăo de 
 consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - 
 indicaçăo da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua 
 representaçăo perante a Administraçăo;
III 
 - admissăo, para efeito de habilitaçăo técnica, do somatório dos 
 quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitaçăo 
 econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - 
 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitaçăo, de mais 
 de um consórcio ou de forma isolada;
V - 
 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
 consórcio, tanto na fase de licitaçăo quanto na de execuçăo do contrato.
§ 1ş 
 O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por 
 cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante 
 individual para a habilitaçăo econômico-financeira, salvo justificaçăo.
§ 2ş 
 O acréscimo previsto no § 1ş deste artigo năo se aplica aos consórcios 
 compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim 
 definidas em lei.
§ 3ş 
 O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebraçăo do contrato, 
 a constituiçăo e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido 
 no inciso I do
caput
deste artigo.
§ 4ş 
 Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o 
 edital de licitaçăo poderá estabelecer limite máximo para o número de 
 empresas consorciadas.
§ 5ş 
 A substituiçăo de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgăo 
 ou entidade contratante e condicionada ŕ comprovaçăo de que a nova empresa 
 do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de 
 habilitaçăo técnica e os mesmos valores para efeito de qualificaçăo 
 econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de 
 habilitaçăo do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Art. 
 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderăo 
 participar de licitaçăo quando:
I - 
 a constituiçăo e o funcionamento da cooperativa observarem as regras 
 estabelecidas na legislaçăo aplicável, em especial a
Lei nş 5.764, de 16 de 
 dezembro de 1971
, a
Lei nş 12.690, de 19 de julho de 2012
, e a
Lei 
 Complementar nş 130, de 17 de abril de 2009;
II - 
 a cooperativa apresentar demonstrativo de atuaçăo em regime cooperado, com 
 repartiçăo de receitas e despesas entre os cooperados;
III 
 - qualquer cooperado, com igual qualificaçăo, for capaz de executar o objeto 
 contratado, vedado ŕ Administraçăo indicar nominalmente pessoas;
IV - 
 o objeto da licitaçăo referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas 
 na
Lei nş 12.690, de 19 de julho de 2012
, a serviços especializados 
 constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma 
 complementar ŕ sua atuaçăo.
Art. 
 17. O processo de licitaçăo observará as seguintes fases, em sequęncia:
I - 
 preparatória;
II - 
 de divulgaçăo do edital de licitaçăo;
III 
 - de apresentaçăo de propostas e lances, quando for o caso;
IV - 
 de julgamento;
V - 
 de habilitaçăo;
VI - 
 recursal;
VII 
 - de homologaçăo.
§ 1ş 
 A fase referida no inciso V do
caput
deste artigo poderá, mediante 
 ato motivado com explicitaçăo dos benefícios decorrentes, anteceder as fases 
 referidas nos incisos III e IV do
caput
deste artigo, desde que 
 expressamente previsto no edital de licitaçăo.
§ 2ş 
 As licitaçőes serăo realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, 
 admitida a utilizaçăo da forma presencial, desde que motivada, devendo a 
 sessăo pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3ş 
 Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do
caput
deste artigo, o órgăo ou entidade licitante poderá, em relaçăo ao 
 licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliaçăo da 
 conformidade da proposta, mediante homologaçăo de amostras, exame de 
 conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da 
 Administraçăo, de modo a comprovar sua aderęncia ŕs especificaçőes definidas 
 no termo de referęncia ou no projeto básico.
§ 4ş 
 Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administraçăo poderá 
 determinar, como condiçăo de validade e eficácia, que os licitantes 
 pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 5ş 
 Na hipótese excepcional de licitaçăo sob a forma presencial a que refere o § 
 2ş deste artigo, a sessăo pública de apresentaçăo de propostas deverá ser 
 gravada em áudio e vídeo, e a gravaçăo será juntada aos autos do processo 
 licitatório depois de seu encerramento.
§ 6ş 
 A Administraçăo poderá exigir certificaçăo por organizaçăo independente 
 acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) 
 como condiçăo para aceitaçăo de:
I - 
 estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - 
 conclusăo de fases ou de objetos de contratos;
III 
 - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de 
 habilitaçăo.
CAPÍTULO II
DA 
 FASE PREPARATÓRIA
Seçăo I
Da Instruçăo do Processo Licitatório
Art. 
 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
 planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrataçőes anual de 
 que trata o
inciso VII do
caput
do art. 12 desta Lei
, sempre que 
 elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as 
 consideraçőes técnicas, mercadológicas e de gestăo que podem interferir na 
 contrataçăo, compreendidos:
I - 
 a descriçăo da necessidade da contrataçăo fundamentada em estudo técnico 
 preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - 
 a definiçăo do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo 
 de referęncia, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o 
 caso;
III 
 - a definiçăo das condiçőes de execuçăo e pagamento, das garantias exigidas 
 e ofertadas e das condiçőes de recebimento;
IV - 
 o orçamento estimado, com as composiçőes dos preços utilizados para sua 
 formaçăo;
V - 
 a elaboraçăo do edital de licitaçăo;
VI - 
 a elaboraçăo de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
 obrigatoriamente como anexo do edital de licitaçăo;
VII 
 - o regime de fornecimento de bens, de prestaçăo de serviços ou de execuçăo 
 de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de 
 escala;
VIII 
 - a modalidade de licitaçăo, o critério de julgamento, o modo de disputa e a 
 adequaçăo e eficięncia da forma de combinaçăo desses parâmetros, para os 
 fins de seleçăo da proposta apta a gerar o resultado de contrataçăo mais 
 vantajoso para a Administraçăo Pública, considerado todo o ciclo de vida do 
 objeto;
IX - 
 a motivaçăo circunstanciada das condiçőes do edital, tais como justificativa 
 de exigęncias de qualificaçăo técnica, mediante indicaçăo das parcelas de 
 maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificaçăo 
 econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuaçăo e julgamento 
 das propostas técnicas, nas licitaçőes com julgamento por melhor técnica ou 
 técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes ŕ participaçăo de 
 empresas em consórcio;
X - 
 a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitaçăo e a boa 
 execuçăo contratual;
XI - 
 a motivaçăo sobre o momento da divulgaçăo do orçamento da licitaçăo, 
 observado o
art. 24 desta Lei.
§ 1ş 
 O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do
caput
deste 
 artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor soluçăo, 
 de modo a permitir a avaliaçăo da viabilidade técnica e econômica da 
 contrataçăo, e conterá os seguintes elementos:
I - 
 descriçăo da necessidade da contrataçăo, considerado o problema a ser 
 resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - 
 demonstraçăo da previsăo da contrataçăo no plano de contrataçőes anual, 
 sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento 
 da Administraçăo;
III 
 - requisitos da contrataçăo;
IV - 
 estimativas das quantidades para a contrataçăo, acompanhadas das memórias de 
 cálculo e dos documentos que lhes dăo suporte, que considerem 
 interdependęncias com outras contrataçőes, de modo a possibilitar economia 
 de escala;
V - 
 levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, 
 e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de soluçăo a 
 contratar;
VI - 
 estimativa do valor da contrataçăo, acompanhada dos preços unitários 
 referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dăo suporte, 
 que poderăo constar de anexo classificado, se a Administraçăo optar por 
 preservar o seu sigilo até a conclusăo da licitaçăo;
VII 
 - descriçăo da soluçăo como um todo, inclusive das exigęncias relacionadas ŕ 
 manutençăo e ŕ assistęncia técnica, quando for o caso;
VIII 
 - justificativas para o parcelamento ou năo da contrataçăo;
IX - 
 demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de 
 melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros 
 disponíveis;
X - 
 providęncias a serem adotadas pela Administraçăo previamente ŕ celebraçăo do 
 contrato, inclusive quanto ŕ capacitaçăo de servidores ou de empregados para 
 fiscalizaçăo e gestăo contratual;
XI - 
 contrataçőes correlatas e/ou interdependentes;
XII 
 - descriçăo de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
 mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros 
 recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens 
 e refugos, quando aplicável;
XIII 
 - posicionamento conclusivo sobre a adequaçăo da contrataçăo para o 
 atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2ş 
 O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
 nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1ş deste artigo e, quando năo 
 contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar 
 as devidas justificativas.
§ 3ş 
 Em se tratando de estudo técnico preliminar para contrataçăo de obras e 
 serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistęncia de prejuízo 
 para a aferiçăo dos padrőes de desempenho e qualidade almejados, a 
 especificaçăo do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referęncia 
 ou em projeto básico, dispensada a elaboraçăo de projetos.
Art. 
 19. Os órgăos da Administraçăo com competęncias regulamentares relativas ŕs 
 atividades de administraçăo de materiais, de obras e serviços e de 
 licitaçőes e contratos deverăo:
I - 
 instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralizaçăo dos 
 procedimentos de aquisiçăo e contrataçăo de bens e serviços;
II - 
 criar catálogo eletrônico de padronizaçăo de compras, serviços e obras, 
 admitida a adoçăo do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes 
 federativos;
III 
 - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com 
 recursos de imagem e vídeo;
IV - 
 instituir, com auxílio dos órgăos de assessoramento jurídico e de controle 
 interno, modelos de minutas de editais, de termos de referęncia, de 
 contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoçăo das minutas 
 do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V - 
 promover a adoçăo gradativa de tecnologias e processos integrados que 
 permitam a criaçăo, a utilizaçăo e a atualizaçăo de modelos digitais de 
 obras e serviços de engenharia.
§ 1ş 
 O catálogo referido no inciso II do
caput
deste artigo poderá ser 
 utilizado em licitaçőes cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou 
 o de maior desconto e conterá toda a documentaçăo e os procedimentos 
 próprios da fase interna de licitaçőes, assim como as especificaçőes dos 
 respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.
§ 2ş 
 A năo utilizaçăo do catálogo eletrônico de padronizaçăo de que trata o 
 inciso II do
caput
ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV 
 do
caput
deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao 
 respectivo processo licitatório.
§ 3ş 
 Nas licitaçőes de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que 
 adequada ao objeto da licitaçăo, será preferencialmente adotada a Modelagem 
 da Informaçăo da Construçăo (
Building Information Modelling
- BIM) ou 
 tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a 
 substituí-la.
Art. 
 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da 
 Administraçăo Pública deverăo ser de qualidade comum, năo superior ŕ 
 necessária para cumprir as finalidades ŕs quais se destinam, vedada a 
 aquisiçăo de artigos de luxo.
Regulamento
(Vigęncia)
§ 1ş 
 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirăo em regulamento os 
 limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e 
 luxo.
§ 2ş 
 A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgaçăo desta Lei, 
 novas compras de bens de consumo só poderăo ser efetivadas com a ediçăo, 
 pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1ş deste 
 artigo.
§ 3ş 
 (VETADO).
Art. 
 21.
A Administraçăo poderá convocar, com antecedęncia mínima de 8 
 (oito) dias úteis, audięncia pública, presencial ou a distância, na forma 
 eletrônica, sobre licitaçăo que pretenda realizar, com disponibilizaçăo 
 prévia de informaçőes pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e 
 elementos do edital de licitaçăo, e com possibilidade de manifestaçăo de 
 todos os interessados.
Parágrafo único. A Administraçăo também poderá submeter a licitaçăo a prévia 
 consulta pública, mediante a disponibilizaçăo de seus elementos a todos os 
 interessados, que poderăo formular sugestőes no prazo fixado.
Art. 
 22. O edital poderá contemplar matriz de alocaçăo de riscos entre o 
 contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da 
 contrataçăo poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da 
 licitaçăo e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com 
 metodologia predefinida pelo ente federativo.
§ 1ş 
 A matriz de que trata o
caput
deste artigo deverá promover a alocaçăo 
 eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que 
 caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a 
 ocorręncia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante 
 a execuçăo contratual.
§ 2ş 
 O contrato deverá refletir a alocaçăo realizada pela matriz de riscos, 
 especialmente quanto:
I - 
 ŕs hipóteses de alteraçăo para o restabelecimento da equaçăo 
 econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja 
 considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio năo suportada 
 pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - 
 ŕ possibilidade de resoluçăo quando o sinistro majorar excessivamente ou 
 impedir a continuidade da execuçăo contratual;
III 
 - ŕ contrataçăo de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, 
 integrado o custo de contrataçăo ao preço ofertado.
§ 3ş 
 Quando a contrataçăo se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem 
 adotados os regimes de contrataçăo integrada e semi-integrada, o edital 
 obrigatoriamente contemplará matriz de alocaçăo de riscos entre o 
 contratante e o contratado.
§ 4ş 
 Nas contrataçőes integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de 
 fatos supervenientes ŕ contrataçăo associados ŕ escolha da soluçăo de 
 projeto básico pelo contratado deverăo ser alocados como de sua 
 responsabilidade na matriz de riscos.
Art. 
 23.
O valor previamente estimado da contrataçăo deverá ser compatível 
 com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de 
 bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a 
 potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execuçăo do 
 objeto.
§ 1ş 
 No processo licitatório para aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços em 
 geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no 
 melhor preço aferido por meio da utilizaçăo dos seguintes parâmetros, 
 adotados de forma combinada ou năo:
I - 
 composiçăo de custos unitários menores ou iguais ŕ mediana do item 
 correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em 
 saúde disponíveis no Portal Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP);
II - 
 contrataçőes similares feitas pela Administraçăo Pública, em execuçăo ou 
 concluídas no período de 1 (um) ano anterior ŕ data da pesquisa de preços, 
 inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de 
 atualizaçăo de preços correspondente;
III 
 - utilizaçăo de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de 
 tabela de referęncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de 
 sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a 
 data e hora de acesso;
IV - 
 pesquisa direta com no mínimo 3 (tręs) fornecedores, mediante solicitaçăo 
 formal de cotaçăo, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
 desses fornecedores e que năo tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 
 6 (seis) meses de antecedęncia da data de divulgaçăo do edital;
V - 
 pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
 regulamento.
§ 2ş 
 No processo licitatório para contrataçăo de obras e serviços de engenharia, 
 conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de 
 Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referęncia e dos Encargos Sociais 
 (ES) cabíveis, será definido por meio da utilizaçăo de parâmetros na 
 seguinte ordem:
I - 
 composiçăo de custos unitários menores ou iguais ŕ mediana do item 
 correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para 
 serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de 
 Pesquisa de Custos e Índices de Construçăo Civil (Sinapi), para as demais 
 obras e serviços de engenharia;
II - 
 utilizaçăo de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela 
 de referęncia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
 eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e 
 a hora de acesso;
III 
 - contrataçőes similares feitas pela Administraçăo Pública, em execuçăo ou 
 concluídas no período de 1 (um) ano anterior ŕ data da pesquisa de preços, 
 observado o índice de atualizaçăo de preços correspondente;
IV - 
 pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
 regulamento.
§ 3ş 
 Nas contrataçőes realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, 
 desde que năo envolvam recursos da Uniăo, o valor previamente estimado da 
 contrataçăo, a que se refere o
caput
deste artigo, poderá ser 
 definido por meio da utilizaçăo de outros sistemas de custos adotados pelo 
 respectivo ente federativo.
§ 4ş 
 Nas contrataçőes diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando năo for 
 possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1ş, 2ş e 3ş 
 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estăo 
 em conformidade com os praticados em contrataçőes semelhantes de objetos de 
 mesma natureza, por meio da apresentaçăo de notas fiscais emitidas para 
 outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior ŕ data da 
 contrataçăo pela Administraçăo, ou por outro meio idôneo.
§ 5ş 
 No processo licitatório para contrataçăo de obras e serviços de engenharia 
 sob os regimes de contrataçăo integrada ou semi-integrada, o valor estimado 
 da contrataçăo será calculado nos termos do § 2ş deste artigo, acrescido ou 
 năo de parcela referente ŕ remuneraçăo do risco, e, sempre que necessário e 
 o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento 
 sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2ş deste 
 artigo, devendo a utilizaçăo de metodologia expedita ou paramétrica e de 
 avaliaçăo aproximada baseada em outras contrataçőes similares ser reservada 
 ŕs fraçőes do empreendimento năo suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 6ş 
 Na hipótese do § 5ş deste artigo, será exigido dos licitantes ou 
 contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no 
 mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no 
 mencionado parágrafo.
Art. 
 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contrataçăo poderá ter 
 caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgaçăo do detalhamento dos 
 quantitativos e das demais informaçőes necessárias para a elaboraçăo das 
 propostas, e, nesse caso:
I - 
 o sigilo năo prevalecerá para os órgăos de controle interno e externo;
II - 
 (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitaçăo em que for adotado o critério de 
 julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável 
 constará do edital da licitaçăo.
Art. 
 25.
O edital deverá conter o objeto da licitaçăo e as regras 
 relativas ŕ convocaçăo, ao julgamento, ŕ habilitaçăo, aos recursos e ŕs 
 penalidades da licitaçăo, ŕ fiscalizaçăo e ŕ gestăo do contrato, ŕ entrega 
 do objeto e ŕs condiçőes de pagamento.
§ 1ş 
 Sempre que o objeto permitir, a Administraçăo adotará minutas padronizadas 
 de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2ş 
 Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, năo sejam 
 causados prejuízos ŕ competitividade do processo licitatório e ŕ eficięncia 
 do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilizaçăo de măo de obra, 
 materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execuçăo, 
 conservaçăo e operaçăo do bem, serviço ou obra.
§ 3ş 
 Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de 
 referęncia, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverăo ser divulgados em 
 sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgaçăo do edital, sem 
 necessidade de registro ou de identificaçăo para acesso.
§ 4ş 
 Nas contrataçőes de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o 
 edital deverá prever a obrigatoriedade de implantaçăo de programa de 
 integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da 
 celebraçăo do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a 
 serem adotadas, a forma de comprovaçăo e as penalidades pelo seu 
 descumprimento.
(Regulamento)
§ 5ş 
 O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - 
 obtençăo do licenciamento ambiental;
II - 
 realizaçăo da desapropriaçăo autorizada pelo poder público.
§ 6ş 
 Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e 
 contratados nos termos desta Lei terăo prioridade de tramitaçăo nos órgăos e 
 entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e 
 deverăo ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperaçăo, da 
 economicidade e da eficięncia.
§ 7ş 
 Independentemente do prazo de duraçăo do contrato, será obrigatória a 
 previsăo no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base 
 vinculada ŕ data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser 
 estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a 
 realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8ş 
 Nas licitaçőes de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 
 (um) ano, o critério de reajustamento será por:
I - 
 reajustamento em sentido estrito, quando năo houver regime de dedicaçăo 
 exclusiva de măo de obra ou predominância de măo de obra, mediante previsăo 
 de índices específicos ou setoriais;
II - 
 repactuaçăo, quando houver regime de dedicaçăo exclusiva de măo de obra ou 
 predominância de măo de obra, mediante demonstraçăo analítica da variaçăo 
 dos custos.
§ 9ş 
 O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual 
 mínimo da măo de obra responsável pela execuçăo do objeto da contrataçăo 
 seja constituído por:
I - 
 mulheres vítimas de violęncia doméstica;
(Vide Decreto nş 
 11.430, de 2023)
Vigęncia
II - 
 oriundos ou egressos do sistema prisional.
Art. 
 26. No processo de licitaçăo, poderá ser estabelecida margem de preferęncia 
 para:
(Regulamento)
I - 
 bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas 
 brasileiras;
II - 
 bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1ş 
 A margem de preferęncia de que trata o
caput
deste artigo:
I - 
 será definida em decisăo fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do 
 inciso I do
caput
deste artigo;
II - 
 poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que 
 năo se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do
caput
deste 
 artigo;
III 
 - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de 
 Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja 
 reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo 
 Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
§ 2ş 
 Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de 
 desenvolvimento e inovaçăo tecnológica no País, definidos conforme 
 regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferęncia a que se 
 refere o
caput
deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
§ 3ş 
 (VETADO).
§ 4ş 
 (VETADO).
§ 5ş 
 A margem de preferęncia năo se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos 
 serviços nacionais se a capacidade de produçăo desses bens ou de prestaçăo 
 desses serviços no País for inferior:
I - 
 ŕ quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - 
 aos quantitativos fixados em razăo do parcelamento do objeto, quando for o 
 caso.
§ 6ş 
 Os editais de licitaçăo para a contrataçăo de bens, serviços e obras 
 poderăo, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que 
 o contratado promova, em favor de órgăo ou entidade integrante da 
 Administraçăo Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo 
 isonômico, medidas de compensaçăo comercial, industrial ou tecnológica ou 
 acesso a condiçőes vantajosas de financiamento, cumulativamente ou năo, na 
 forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 7ş 
 Nas contrataçőes destinadas ŕ implantaçăo, ŕ manutençăo e ao aperfeiçoamento 
 dos sistemas de tecnologia de informaçăo e comunicaçăo considerados 
 estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitaçăo poderá ser 
 restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de 
 acordo com o processo produtivo básico de que trata a
Lei nş 10.176, de 11 
 de janeiro de 2001.
Art. 
 27.
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício 
 financeiro, a relaçăo de empresas favorecidas em decorręncia do disposto no
art. 26 desta Lei
, com indicaçăo do volume de recursos destinados a cada uma 
 delas.
Seçăo II
Das Modalidades de Licitaçăo
Art. 
 28.
Săo modalidades de licitaçăo:
I - 
 pregăo;
II - 
 concorręncia;
III 
 - concurso;
IV - 
 leilăo;
V - 
 diálogo competitivo.
§ 1ş 
 Além das modalidades referidas no
caput
deste artigo, a Administraçăo 
 pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no
art. 78 desta Lei
.
§ 2ş 
 É vedada a criaçăo de outras modalidades de licitaçăo ou, ainda, a 
 combinaçăo daquelas referidas no
caput
deste artigo.
Art. 
 29. A concorręncia e o pregăo seguem o rito procedimental comum a que se 
 refere o
art. 17 desta Lei
, adotando-se o pregăo sempre que o objeto possuir 
 padrőes de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos 
 pelo edital, por meio de especificaçőes usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregăo năo se aplica ŕs contrataçőes de serviços técnicos 
 especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e 
 serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a
alínea “a” do inciso XXI do
caput
do art. 6ş desta Lei
.
Art. 
 30. O concurso observará as regras e condiçőes previstas em edital, que 
 indicará:
I - 
 a qualificaçăo exigida dos participantes;
II - 
 as diretrizes e formas de apresentaçăo do trabalho;
III 
 - as condiçőes de realizaçăo e o pręmio ou remuneraçăo a ser concedida ao 
 vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados ŕ elaboraçăo de projeto, o 
 vencedor deverá ceder ŕ Administraçăo Pública, nos termos do
art. 93 desta 
 Lei
, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua 
 execuçăo conforme juízo de convenięncia e oportunidade das autoridades 
 competentes.
Art. 
 31. O leilăo poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado 
 pela autoridade competente da Administraçăo, e regulamento deverá dispor 
 sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1ş 
 Se optar pela realizaçăo de leilăo por intermédio de leiloeiro oficial, a 
 Administraçăo deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitaçăo na 
 modalidade pregăo e adotar o critério de julgamento de maior desconto para 
 as comissőes a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os 
 percentuais definidos na lei que regula a referida profissăo e observados os 
 valores dos bens a serem leiloados.
§ 2ş 
 O leilăo será precedido da divulgaçăo do edital em sítio eletrônico oficial, 
 que conterá:
I - 
 a descriçăo do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua 
 situaçăo e suas divisas, com remissăo ŕ matrícula e aos registros;
II - 
 o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser 
 alienado, as condiçőes de pagamento e, se for o caso, a comissăo do 
 leiloeiro designado;
III 
 - a indicaçăo do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os 
 semoventes;
IV - 
 o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilăo, salvo se 
 excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada 
 inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administraçăo, hipótese em que 
 serăo indicados o local, o dia e a hora de sua realizaçăo;
V - 
 a especificaçăo de eventuais ônus, gravames ou pendęncias existentes sobre 
 os bens a serem leiloados.
§ 3ş 
 Além da divulgaçăo no sítio eletrônico oficial, o edital do leilăo será 
 afixado em local de ampla circulaçăo de pessoas na sede da Administraçăo e 
 poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a 
 publicidade e a competitividade da licitaçăo.
§ 4ş 
 O leilăo năo exigirá registro cadastral prévio, năo terá fase de habilitaçăo 
 e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a 
 fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma 
 definida no edital.
Art. 
 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contrataçőes em que a 
 Administraçăo:
I - 
 vise a contratar objeto que envolva as seguintes condiçőes:
a) 
 inovaçăo tecnológica ou técnica;
b) 
 impossibilidade de o órgăo ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a 
 adaptaçăo de soluçőes disponíveis no mercado; e
c) 
 impossibilidade de as especificaçőes técnicas serem definidas com precisăo 
 suficiente pela Administraçăo;
II - 
 verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas 
 que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes 
 aspectos:
a) a 
 soluçăo técnica mais adequada;
b) 
 os requisitos técnicos aptos a concretizar a soluçăo já definida;
c) a 
 estrutura jurídica ou financeira do contrato;
III 
 - (VETADO).
§ 1ş 
 Na modalidade diálogo competitivo, serăo observadas as seguintes 
 disposiçőes:
I - 
 a Administraçăo apresentará, por ocasiăo da divulgaçăo do edital em sítio 
 eletrônico oficial, suas necessidades e as exigęncias já definidas e 
 estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestaçăo 
 de interesse na participaçăo da licitaçăo;
II - 
 os critérios empregados para pré-seleçăo dos licitantes deverăo ser 
 previstos em edital, e serăo admitidos todos os interessados que preencherem 
 os requisitos objetivos estabelecidos;
III 
 - a divulgaçăo de informaçőes de modo discriminatório que possa implicar 
 vantagem para algum licitante será vedada;
IV - 
 a Administraçăo năo poderá revelar a outros licitantes as soluçőes propostas 
 ou as informaçőes sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu 
 consentimento;
V - 
 a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administraçăo, em decisăo 
 fundamentada, identifique a soluçăo ou as soluçőes que atendam ŕs suas 
 necessidades;
VI - 
 as reuniőes com os licitantes pré-selecionados serăo registradas em ata e 
 gravadas mediante utilizaçăo de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
VII 
 - o edital poderá prever a realizaçăo de fases sucessivas, caso em que cada 
 fase poderá restringir as soluçőes ou as propostas a serem discutidas;
VIII 
 - a Administraçăo deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar 
 aos autos do processo licitatório os registros e as gravaçőes da fase de 
 diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgaçăo de edital contendo a 
 especificaçăo da soluçăo que atenda ŕs suas necessidades e os critérios 
 objetivos a serem utilizados para seleçăo da proposta mais vantajosa e abrir 
 prazo, năo inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes 
 pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas 
 propostas, que deverăo conter os elementos necessários para a realizaçăo do 
 projeto;
IX - 
 a Administraçăo poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes ŕs propostas 
 apresentadas, desde que năo impliquem discriminaçăo nem distorçam a 
 concorręncia entre as propostas;
X - 
 a Administraçăo definirá a proposta vencedora de acordo com critérios 
 divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contrataçăo mais 
 vantajosa como resultado;
XI - 
 o diálogo competitivo será conduzido por comissăo de contrataçăo composta de 
 pelo menos 3 (tręs) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes 
 aos quadros permanentes da Administraçăo, admitida a contrataçăo de 
 profissionais para assessoramento técnico da comissăo;
XII 
 - (VETADO).
§ 2ş 
 Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1ş deste artigo 
 assinarăo termo de confidencialidade e abster-se-ăo de atividades que possam 
 configurar conflito de interesses.
Seçăo III
Dos Critérios de Julgamento
Art. 
 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes 
 critérios:
I - 
 menor preço;
II - 
 maior desconto;
III 
 - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - 
 técnica e preço;
V - 
 maior lance, no caso de leilăo;
VI - 
 maior retorno econômico.
Art. 
 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por 
 técnica e preço considerará o menor dispęndio para a Administraçăo, 
 atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de 
 licitaçăo.
§ 1ş 
 Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutençăo, utilizaçăo, 
 reposiçăo, depreciaçăo e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros 
 fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderăo ser considerados para a 
 definiçăo do menor dispęndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme 
 disposto em regulamento.
§ 2ş 
 O julgamento por maior desconto terá como referęncia o preço global fixado 
 no edital de licitaçăo, e o desconto será estendido aos eventuais termos 
 aditivos.
Art. 
 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará 
 exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos 
 licitantes, e o edital deverá definir o pręmio ou a remuneraçăo que será 
 atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o
caput
deste 
 artigo poderá ser utilizado para a contrataçăo de projetos e trabalhos de 
 natureza técnica, científica ou artística.
Art. 
 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuaçăo obtida a 
 partir da ponderaçăo, segundo fatores objetivos previstos no edital, das 
 notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1ş 
 O critério de julgamento de que trata o
caput
deste artigo será 
 escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliaçăo e a 
 ponderaçăo da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos 
 mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela 
 Administraçăo nas licitaçőes para contrataçăo de:
I - 
 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, 
 caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser 
 preferencialmente empregado;
II - 
 serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio 
 restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida 
 qualificaçăo;
III 
 - bens e serviços especiais de tecnologia da informaçăo e de comunicaçăo;
IV - 
 obras e serviços especiais de engenharia;
V - 
 objetos que admitam soluçőes específicas e alternativas e variaçőes de 
 execuçăo, com repercussőes significativas e concretamente mensuráveis sobre 
 sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas 
 soluçőes e variaçőes puderem ser adotadas ŕ livre escolha dos licitantes, 
 conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitaçăo.
§ 2ş 
 No julgamento por técnica e preço, deverăo ser avaliadas e ponderadas as 
 propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos 
 licitantes, na proporçăo máxima de 70% (setenta por cento) de valoraçăo para 
 a proposta técnica.
§ 3ş 
 O desempenho pretérito na execuçăo de contratos com a Administraçăo Pública 
 deverá ser considerado na pontuaçăo técnica, observado o disposto nos
§§ 3ş 
 e 4ş do art. 88 desta Lei
e em regulamento.
Art. 
 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser 
 realizado por:
I - 
 verificaçăo da capacitaçăo e da experięncia do licitante, comprovadas por 
 meio da apresentaçăo de atestados de obras, produtos ou serviços previamente 
 realizados;
II - 
 atribuiçăo de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada 
 para esse fim, de acordo com orientaçőes e limites definidos em edital, 
 considerados a demonstraçăo de conhecimento do objeto, a metodologia e o 
 programa de trabalho, a qualificaçăo das equipes técnicas e a relaçăo dos 
 produtos que serăo entregues;
III 
 - atribuiçăo de notas por desempenho do licitante em contrataçőes anteriores 
 aferida nos documentos comprobatórios de que trata o
§ 3ş do art. 88 desta 
 Lei
e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 
 Contrataçőes Públicas (PNCP).
§ 1ş 
 A banca referida no inciso II do
caput
deste artigo terá no mínimo 3 
 (tręs) membros e poderá ser composta de:
I - 
 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 
 permanentes da Administraçăo Pública;
II - 
 profissionais contratados por conhecimento técnico, experięncia ou renome na 
 avaliaçăo dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos 
 sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no
art. 7ş desta Lei
.
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 2ş  Ressalvados os 
 casos de inexigibilidade de licitaçăo, na licitaçăo para contrataçăo dos 
 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
 previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do
caput
do art. 
 6ş desta Lei cujo valor estimado da contrataçăo seja superior a R$ 
 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
(Promulgaçăo partes 
 vetadas)
(Vide Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na 
 proporçăo de 70% (setenta por cento) de valoraçăo da proposta técnica.”
Art. 
 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtençăo de 
 pontuaçăo devido ŕ capacitaçăo técnico-profissional exigirá que a execuçăo 
 do respectivo contrato tenha participaçăo direta e pessoal do profissional 
 correspondente.
Art. 
 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para 
 a celebraçăo de contrato de eficięncia, considerará a maior economia para a 
 Administraçăo, e a remuneraçăo deverá ser fixada em percentual que incidirá 
 de forma proporcional ŕ economia efetivamente obtida na execuçăo do 
 contrato.
§ 1ş 
 Nas licitaçőes que adotarem o critério de julgamento de que trata o
caput
deste artigo, os licitantes apresentarăo:
I - 
 proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) 
 as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realizaçăo ou 
 fornecimento;
b) a 
 economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada ŕ 
 obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária;
II - 
 proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se 
 estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 2ş 
 O edital de licitaçăo deverá prever parâmetros objetivos de mensuraçăo da 
 economia gerada com a execuçăo do contrato, que servirá de base de cálculo 
 para a remuneraçăo devida ao contratado.
§ 3ş 
 Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado 
 da economia que se estima gerar com a execuçăo da proposta de trabalho, 
 deduzida a proposta de preço.
§ 4ş 
 Nos casos em que năo for gerada a economia prevista no contrato de 
 eficięncia:
I - 
 a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será 
 descontada da remuneraçăo do contratado;
II - 
 se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for 
 superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado 
 sujeitar-se-á, ainda, a outras sançőes cabíveis.
Seçăo IV
Disposiçőes Setoriais
Subseçăo I
Das Compras
Art. 
 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo 
 anual e observar o seguinte:
I - 
 condiçőes de aquisiçăo e pagamento semelhantes ŕs do setor privado;
II - 
 processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III 
 - determinaçăo de unidades e quantidades a serem adquiridas em funçăo de 
 consumo e utilizaçăo prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que 
 possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento 
 contínuo;
IV - 
 condiçőes de guarda e armazenamento que năo permitam a deterioraçăo do 
 material;
V - 
 atendimento aos princípios:
a) 
 da padronizaçăo, considerada a compatibilidade de especificaçőes estéticas, 
 técnicas ou de desempenho;
b) 
 do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) 
 da responsabilidade fiscal, mediante a comparaçăo da despesa estimada com a 
 prevista no orçamento.
§ 1ş 
 O termo de referęncia deverá conter os elementos previstos no
inciso XXIII 
 do
caput
do art. 6ş desta Lei
, além das seguintes informaçőes:
I - 
 especificaçăo do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
 padronizaçăo, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
 compatibilidade, durabilidade e segurança;
II - 
 indicaçăo dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
 provisório e definitivo, quando for o caso;
III 
 - especificaçăo da garantia exigida e das condiçőes de manutençăo e 
 assistęncia técnica, quando for o caso.
§ 2ş 
 Na aplicaçăo do princípio do parcelamento, referente ŕs compras, deverăo ser 
 considerados:
I - 
 a viabilidade da divisăo do objeto em lotes;
II - 
 o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas ŕ 
 economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de 
 qualidade; e
III 
 - o dever de buscar a ampliaçăo da competiçăo e de evitar a concentraçăo de 
 mercado.
§ 3ş 
 O parcelamento năo será adotado quando:
I - 
 a economia de escala, a reduçăo de custos de gestăo de contratos ou a maior 
 vantagem na contrataçăo recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - 
 o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
 possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III 
 - o processo de padronizaçăo ou de escolha de marca levar a fornecedor 
 exclusivo.
§ 4ş 
 Em relaçăo ŕ informaçăo de que trata o inciso III do § 1ş deste artigo, 
 desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administraçăo poderá 
 exigir que os serviços de manutençăo e assistęncia técnica sejam prestados 
 mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestaçăo 
 de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades.
Art. 
 41. No caso de licitaçăo que envolva o fornecimento de bens, a Administraçăo 
 poderá excepcionalmente:
I - 
 indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, 
 nas seguintes hipóteses:
a) 
 em decorręncia da necessidade de padronizaçăo do objeto;
b) 
 em decorręncia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e 
 padrőes já adotados pela Administraçăo;
c) 
 quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor 
 forem os únicos capazes de atender ŕs necessidades do contratante;
d) 
 quando a descriçăo do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida 
 pela identificaçăo de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir 
 apenas como referęncia;
II - 
 exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de 
 pré-qualificaçăo permanente, na fase de julgamento das propostas ou de 
 lances, ou no período de vigęncia do contrato ou da ata de registro de 
 preços, desde que previsto no edital da licitaçăo e justificada a 
 necessidade de sua apresentaçăo;
III 
 - vedar a contrataçăo de marca ou produto, quando, mediante processo 
 administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados 
 anteriormente pela Administraçăo năo atendem a requisitos indispensáveis ao 
 pleno adimplemento da obrigaçăo contratual;
IV - 
 solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, 
 que assegure a execuçăo do contrato, no caso de licitante revendedor ou 
 distribuidor.
Parágrafo único. A exigęncia prevista no inciso II do
caput
deste 
 artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando 
 realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.
Art. 
 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 
 similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por 
 qualquer um dos seguintes meios:
I - 
 comprovaçăo de que o produto está de acordo com as normas técnicas 
 determinadas pelos órgăos oficiais competentes, pela Associaçăo Brasileira 
 de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II - 
 declaraçăo de atendimento satisfatório emitida por outro órgăo ou entidade 
 de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III 
 - certificaçăo, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 
 possibilite a aferiçăo da qualidade e da conformidade do produto ou do 
 processo de fabricaçăo, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por 
 instituiçăo oficial competente ou por entidade credenciada.
§ 1ş 
 O edital poderá exigir, como condiçăo de aceitabilidade da proposta, 
 certificaçăo de qualidade do produto por instituiçăo credenciada pelo 
 Conselho Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2ş 
 A Administraçăo poderá, nos termos do edital de licitaçăo, oferecer 
 protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das 
 propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a 
 diligęncia ou, após o julgamento, como condiçăo para firmar contrato.
§ 3ş 
 No interesse da Administraçăo, as amostras a que se refere o § 2ş deste 
 artigo poderăo ser examinadas por instituiçăo com reputaçăo 
 ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no 
 edital.
Art. 
 43.
O processo de padronizaçăo deverá conter:
I - 
 parecer técnico sobre o produto, considerados especificaçőes técnicas e 
 estéticas, desempenho, análise de contrataçőes anteriores, custo e condiçőes 
 de manutençăo e garantia;
II - 
 despacho motivado da autoridade superior, com a adoçăo do padrăo;
III 
 - síntese da justificativa e descriçăo sucinta do padrăo definido, 
 divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 1ş 
 É permitida a padronizaçăo com base em processo de outro órgăo ou entidade 
 de nível federativo igual ou superior ao do órgăo adquirente, devendo o ato 
 que decidir pela adesăo a outra padronizaçăo ser devidamente motivado, com 
 indicaçăo da necessidade da Administraçăo e dos riscos decorrentes dessa 
 decisăo, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
§ 2ş 
 As contrataçőes de soluçőes baseadas em
software
de uso disseminado 
 serăo disciplinadas em regulamento que defina processo de gestăo estratégica 
 das contrataçőes desse tipo de soluçăo.
Art. 
 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locaçăo de bens, o estudo 
 técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada 
 opçăo, com indicaçăo da alternativa mais vantajosa.
Art. 44-A
. O processo licitatório para compra de 
 equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapęutico no 
 âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao 
 previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em 
 consideraçăo o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida 
 útil.
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
§ 1ş No edital 
 de licitaçăo, deve constar a demonstraçăo da capacidade instalada 
 para operaçăo do equipamento ou o plano de atendimento aos 
 requisitos necessários ŕ operaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
§ 3ş (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
§ 4ş (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
§ 5ş (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 15.210, de 2025)
Vigęncia
Subseçăo II
Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 
 45. As licitaçőes de obras e serviços de engenharia devem respeitar, 
 especialmente, as normas relativas a:
I - 
 disposiçăo final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas 
 obras contratadas;
II - 
 mitigaçăo por condicionantes e compensaçăo ambiental, que serăo definidas no 
 procedimento de licenciamento ambiental;
III 
 - utilizaçăo de produtos, de equipamentos e de serviços que, 
 comprovadamente, favoreçam a reduçăo do consumo de energia e de recursos 
 naturais;
IV - 
 avaliaçăo de impacto de vizinhança, na forma da legislaçăo urbanística;
V - 
 proteçăo do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, 
 inclusive por meio da avaliaçăo do impacto direto ou indireto causado pelas 
 obras contratadas;
VI - 
 acessibilidade para pessoas com deficięncia ou com mobilidade reduzida.
Art. 
 46.
Na execuçăo indireta de obras e serviços de engenharia, săo 
 admitidos os seguintes regimes:
I - 
 empreitada por preço unitário;
II - 
 empreitada por preço global;
III 
 - empreitada integral;
IV - 
 contrataçăo por tarefa;
V - 
 contrataçăo integrada;
VI - 
 contrataçăo semi-integrada;
VII 
 - fornecimento e prestaçăo de serviço associado.
§ 1ş 
 É vedada a realizaçăo de obras e serviços de engenharia sem projeto 
 executivo, ressalvada a hipótese prevista no
§ 3ş do art. 18 desta Lei
.
§ 2ş 
 A Administraçăo é dispensada da elaboraçăo de projeto básico nos casos de 
 contrataçăo integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de 
 acordo com metodologia definida em ato do órgăo competente, observados os 
 requisitos estabelecidos no
inciso XXIV do art. 6ş desta Lei.
§ 3ş 
 Na contrataçăo integrada, após a elaboraçăo do projeto básico pelo 
 contratado, o conjunto de desenhos, especificaçőes, memoriais e cronograma 
 físico-financeiro deverá ser submetido ŕ aprovaçăo da Administraçăo, que 
 avaliará sua adequaçăo em relaçăo aos parâmetros definidos no edital e 
 conformidade com as normas técnicas, vedadas alteraçőes que reduzam a 
 qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade 
 integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
§ 4ş 
 Nos regimes de contrataçăo integrada e semi-integrada, o edital e o 
 contrato, sempre que for o caso, deverăo prever as providęncias necessárias 
 para a efetivaçăo de desapropriaçăo autorizada pelo poder público, bem como:
I - 
 o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - 
 a responsabilidade pelo pagamento das indenizaçőes devidas;
III 
 - a estimativa do valor a ser pago a título de indenizaçăo pelos bens 
 expropriados, inclusive de custos correlatos;
IV - 
 a distribuiçăo objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela 
 diferença entre o custo da desapropriaçăo e a estimativa de valor e pelos 
 eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilizaçăo dos 
 bens expropriados;
V - 
 em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissăo provisória na 
 posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.
§ 5ş 
 Na contrataçăo semi-integrada, mediante prévia autorizaçăo da Administraçăo, 
 o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade 
 das inovaçőes propostas pelo contratado em termos de reduçăo de custos, de 
 aumento da qualidade, de reduçăo do prazo de execuçăo ou de facilidade de 
 manutençăo ou operaçăo, assumindo o contratado a responsabilidade integral 
 pelos riscos associados ŕ alteraçăo do projeto básico.
§ 6ş 
 A execuçăo de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusăo e da 
 aprovaçăo, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos ŕs etapas 
 anteriores.
§ 7ş 
 (VETADO).
§ 8ş 
 (VETADO).
§ 9ş 
 Os regimes de execuçăo a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do
caput
deste artigo serăo licitados por preço global e adotarăo 
 sistemática de mediçăo e pagamento associada ŕ execuçăo de etapas do 
 cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de 
 resultado, vedada a adoçăo de sistemática de remuneraçăo orientada por 
 preços unitários ou referenciada pela execuçăo de quantidades de itens 
 unitários.
Subseçăo III
Dos Serviços em Geral
Art. 
 47. As licitaçőes de serviços atenderăo aos princípios:
I - 
 da padronizaçăo, considerada a compatibilidade de especificaçőes estéticas, 
 técnicas ou de desempenho;
II - 
 do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1ş 
 Na aplicaçăo do princípio do parcelamento deverăo ser considerados:
I - 
 a responsabilidade técnica;
II - 
 o custo para a Administraçăo de vários contratos frente ŕs vantagens da 
 reduçăo de custos, com divisăo do objeto em itens;
III 
 - o dever de buscar a ampliaçăo da competiçăo e de evitar a concentraçăo de 
 mercado.
§ 2ş 
 Na licitaçăo de serviços de manutençăo e assistęncia técnica, o edital 
 deverá definir o local de realizaçăo dos serviços, admitida a exigęncia de 
 deslocamento de técnico ao local da repartiçăo ou a exigęncia de que o 
 contratado tenha unidade de prestaçăo de serviços em distância compatível 
 com as necessidades da Administraçăo.
Art. 
 48. Poderăo ser objeto de execuçăo por terceiros as atividades materiais 
 acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área 
 de competęncia legal do órgăo ou da entidade, vedado ŕ Administraçăo ou a 
 seus agentes, na contrataçăo do serviço terceirizado:
I - 
 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
 indiretamente o objeto contratado;
II - 
 fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
 pelo contratado;
III 
 - estabelecer vínculo de subordinaçăo com funcionário de empresa prestadora 
 de serviço terceirizado;
IV - 
 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V - 
 demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
 execuçăo de tarefas fora do escopo do objeto da contrataçăo;
VI - 
 prever em edital exigęncias que constituam intervençăo indevida da 
 Administraçăo na gestăo interna do contratado.
Parágrafo único. Durante a vigęncia do contrato, é vedado ao contratado 
 contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
 afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgăo ou entidade 
 contratante ou de agente público que desempenhe funçăo na licitaçăo ou atue 
 na fiscalizaçăo ou na gestăo do contrato, devendo essa proibiçăo constar 
 expressamente do edital de licitaçăo.
Art. 
 49. A Administraçăo poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais 
 de uma empresa ou instituiçăo para executar o mesmo serviço, desde que essa 
 contrataçăo năo implique perda de economia de escala, quando:
I - 
 o objeto da contrataçăo puder ser executado de forma concorrente e 
 simultânea por mais de um contratado; e
II - 
 a múltipla execuçăo for conveniente para atender ŕ Administraçăo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput
deste artigo, a 
 Administraçăo deverá manter o controle individualizado da execuçăo do objeto 
 contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 
 50. Nas contrataçőes de serviços com regime de dedicaçăo exclusiva de măo de 
 obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administraçăo, 
 sob pena de multa, comprovaçăo do cumprimento das obrigaçőes trabalhistas e 
 com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaçăo aos empregados 
 diretamente envolvidos na execuçăo do contrato, em especial quanto ao:
I - 
 registro de ponto;
II - 
 recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
 remunerado e décimo terceiro salário;
III 
 - comprovante de depósito do FGTS;
IV - 
 recibo de concessăo e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V - 
 recibo de quitaçăo de obrigaçőes trabalhistas e previdenciárias dos 
 empregados dispensados até a data da extinçăo do contrato;
VI - 
 recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentaçăo, na forma prevista 
 em norma coletiva.
Subseçăo IV
Da Locaçăo de Imóveis
Art. 
 51. Ressalvado o disposto no
inciso V do
caput
do art. 74 desta Lei
, 
 a locaçăo de imóveis deverá ser precedida de licitaçăo e avaliaçăo prévia do 
 bem, do seu estado de conservaçăo, dos custos de adaptaçőes e do prazo de 
 amortizaçăo dos investimentos necessários.
Subseçăo V
Das Licitaçőes Internacionais
Art. 
 52. Nas licitaçőes de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se ŕs 
 diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender ŕs 
 exigęncias dos órgăos competentes.
§ 1ş 
 Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda 
 estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazę-lo.
§ 2ş 
 O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em 
 virtude de licitaçăo nas condiçőes de que trata o § 1ş deste artigo será 
 efetuado em moeda corrente nacional.
§ 3ş 
 As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serăo equivalentes ŕquelas 
 oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4ş 
 Os gravames incidentes sobre os preços constarăo do edital e serăo definidos 
 a partir de estimativas ou médias dos tributos.
§ 5ş 
 As propostas de todos os licitantes estarăo sujeitas ŕs mesmas regras e 
 condiçőes, na forma estabelecida no edital.
§ 6ş 
 Observados os termos desta Lei, o edital năo poderá prever condiçőes de 
 habilitaçăo, classificaçăo e julgamento que constituam barreiras de acesso 
 ao licitante estrangeiro, admitida a previsăo de margem de preferęncia para 
 bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam ŕs normas técnicas 
 brasileiras, na forma definida no
art. 26 desta Lei
.
CAPÍTULO III
DA 
 DIVULGAÇĂO DO EDITAL DE LICITAÇĂO
Art. 
 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o 
 órgăo de assessoramento jurídico da Administraçăo, que realizará controle 
 prévio de legalidade mediante análise jurídica da contrataçăo.
§ 1ş 
 Na elaboraçăo do parecer jurídico, o órgăo de assessoramento jurídico da 
 Administraçăo deverá:
I - 
 apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de 
 atribuiçăo de prioridade;
II - 
 redigir sua manifestaçăo em linguagem simples e compreensível e de forma 
 clara e objetiva, com apreciaçăo de todos os elementos indispensáveis ŕ 
 contrataçăo e com exposiçăo dos pressupostos de fato e de direito levados em 
 consideraçăo na análise jurídica;
III 
 - (VETADO).
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 3ş 
 Encerrada a instruçăo do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a 
 autoridade determinará a divulgaçăo do edital de licitaçăo conforme disposto 
 no
art. 54
.
§ 4ş 
 Na forma deste artigo, o órgăo de assessoramento jurídico da Administraçăo 
 também realizará controle prévio de legalidade de contrataçőes diretas, 
 acordos, termos de cooperaçăo, convęnios, ajustes, adesőes a atas de 
 registro de preços, outros instrumentos congęneres e de seus termos 
 aditivos.
§ 5ş 
 É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato 
 da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo 
 valor, a baixa complexidade da contrataçăo, a entrega imediata do bem ou a 
 utilizaçăo de minutas de editais e instrumentos de contrato, convęnio ou 
 outros ajustes previamente padronizados pelo órgăo de assessoramento 
 jurídico.
§ 6ş 
 (VETADO).
Art. 
 54. A publicidade do edital de licitaçăo será realizada mediante divulgaçăo 
 e manutençăo do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal 
 Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP).
§ 1ş 
 (VETADO).
§ 1ş Sem prejuízo do 
 disposto no
caput
, é obrigatória a publicaçăo de extrato do edital no 
 Diário Oficial da Uniăo, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, 
 no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em 
 jornal diário de grande circulaçăo.
(Promulgaçăo partes 
 vetadas)
§ 2ş 
 É facultada a divulgaçăo adicional e a manutençăo do inteiro teor do edital 
 e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgăo ou 
 entidade responsável pela licitaçăo ou, no caso de consórcio público, do 
 ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgaçăo direta a 
 interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 3ş 
 Após a homologaçăo do processo licitatório, serăo disponibilizados no Portal 
 Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP) e, se o órgăo ou entidade 
 responsável pela licitaçăo entender cabível, também no sítio referido no § 
 2ş deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que 
 porventura năo tenham integrado o edital e seus anexos.
CAPÍTULO IV
DA 
 APRESENTAÇĂO DE PROPOSTAS E LANCES
Art. 
 55. Os prazos mínimos para apresentaçăo de propostas e lances, contados a 
 partir da data de divulgaçăo do edital de licitaçăo, săo de:
I - 
 para aquisiçăo de bens:
a) 8 
 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço 
 ou de maior desconto;
b) 
 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses năo abrangidas pela alínea “a” deste 
 inciso;
II - 
 no caso de serviços e obras:
a) 
 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor 
 preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços 
 comuns de engenharia;
b) 
 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de 
 menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e 
 serviços especiais de engenharia;
c) 
 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execuçăo for de contrataçăo 
 integrada;
d) 
 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execuçăo for o de 
 contrataçăo semi-integrada ou nas hipóteses năo abrangidas pelas alíneas 
 “a”, “b” e “c” deste inciso;
III 
 - para licitaçăo em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 
 (quinze) dias úteis;
IV - 
 para licitaçăo em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço 
 ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
(Regulamento)
§ 1ş 
 Eventuais modificaçőes no edital implicarăo nova divulgaçăo na mesma forma 
 de sua divulgaçăo inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e 
 procedimentos originais, exceto quando a alteraçăo năo comprometer a 
 formulaçăo das propostas.
§ 2ş 
 Os prazos previstos neste artigo poderăo, mediante decisăo fundamentada, ser 
 reduzidos até a metade nas licitaçőes realizadas pelo Ministério da Saúde, 
 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 
 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I - 
 aberto, hipótese em que os licitantes apresentarăo suas propostas por meio 
 de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
II - 
 fechado, hipótese em que as propostas permanecerăo em sigilo até a data e 
 hora designadas para sua divulgaçăo.
§ 1ş 
 A utilizaçăo isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados 
 os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2ş 
 A utilizaçăo do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério 
 de julgamento de técnica e preço.
§ 3ş 
 Serăo considerados intermediários os lances:
I - 
 iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de 
 julgamento de maior lance;
II - 
 iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais 
 critérios de julgamento.
§ 4ş 
 Após a definiçăo da melhor proposta, se a diferença em relaçăo ŕ proposta 
 classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a 
 Administraçăo poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos 
 estabelecidos no instrumento convocatório, para a definiçăo das demais 
 colocaçőes.
§ 5ş 
 Nas licitaçőes de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o 
 licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar ŕ Administraçăo, por meio 
 eletrônico, as planilhas com indicaçăo dos quantitativos e dos custos 
 unitários, bem como com detalhamento das Bonificaçőes e Despesas Indiretas 
 (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao 
 valor final da proposta vencedora, admitida a utilizaçăo dos preços 
 unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, 
 contrataçăo semi-integrada e contrataçăo integrada, exclusivamente para 
 eventuais adequaçőes indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para 
 balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Art. 
 57. O edital de licitaçăo poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença 
 de valores entre os lances, que incidirá tanto em relaçăo aos lances 
 intermediários quanto em relaçăo ŕ proposta que cobrir a melhor oferta.
Art. 
 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentaçăo da proposta, a 
 comprovaçăo do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, 
 como requisito de pré-habilitaçăo.
§ 1ş 
 A garantia de proposta năo poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor 
 estimado para a contrataçăo.
§ 2ş 
 A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) 
 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for 
 declarada fracassada a licitaçăo.
§ 3ş 
 Implicará execuçăo do valor integral da garantia de proposta a recusa em 
 assinar o contrato ou a năo apresentaçăo dos documentos para a contrataçăo.
§ 4ş 
 A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o
§ 
 1ş do art. 96 desta Lei
.
CAPÍTULO V
DO 
 JULGAMENTO
Art. 
 59. Serăo desclassificadas as propostas que:
I - 
 contiverem vícios insanáveis;
II - 
 năo obedecerem ŕs especificaçőes técnicas pormenorizadas no edital;
III 
 - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
 estimado para a contrataçăo;
IV - 
 năo tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
 Administraçăo;
V - 
 apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigęncias do edital, 
 desde que insanável.
§ 1ş 
 A verificaçăo da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente 
 em relaçăo ŕ proposta mais bem classificada.
§ 2ş 
 A Administraçăo poderá realizar diligęncias para aferir a exequibilidade das 
 propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme 
 disposto no inciso IV do
caput
deste artigo.
§ 3ş 
 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de 
 avaliaçăo da exequibilidade e de sobrepreço, serăo considerados o preço 
 global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, 
 observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser 
 fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4ş 
 No caso de obras e serviços de engenharia, serăo consideradas inexequíveis 
 as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por 
 cento) do valor orçado pela Administraçăo.
§ 5ş 
 Nas contrataçőes de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia 
 adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e 
 cinco por cento) do valor orçado pela Administraçăo, equivalente ŕ diferença 
 entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias 
 exigíveis de acordo com esta Lei.
Art. 
 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serăo utilizados os 
 seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - 
 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderăo apresentar 
 nova proposta em ato contínuo ŕ classificaçăo;
II - 
 avaliaçăo do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual 
 deverăo preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de 
 atesto de cumprimento de obrigaçőes previstos nesta Lei;
III 
 - desenvolvimento pelo licitante de açőes de equidade entre homens e 
 mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
(Vide Decreto nş 
 11.430, de 2023)
Vigęncia
IV - 
 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme 
 orientaçőes dos órgăos de controle.
§ 1ş 
 Em igualdade de condiçőes, se năo houver desempate, será assegurada 
 preferęncia, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados 
 por:
I - 
 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do 
 órgăo ou entidade da Administraçăo Pública estadual ou distrital licitante 
 ou, no caso de licitaçăo realizada por órgăo ou entidade de Município, no 
 território do Estado em que este se localize;
II - 
 empresas brasileiras;
III 
 - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no 
 País;
IV - 
 empresas que comprovem a prática de mitigaçăo, nos termos da
Lei nş 12.187, 
 de 29 de dezembro de 2009.
§ 2ş 
 As regras previstas no
caput
deste artigo năo prejudicarăo a 
 aplicaçăo do disposto no
art. 44 da Lei Complementar nş 123, de 14 de 
 dezembro de 2006.
Art. 
 61. Definido o resultado do julgamento, a Administraçăo poderá negociar 
 condiçőes mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1ş 
 A negociaçăo poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
 classificaçăo inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo 
 após a negociaçăo, for desclassificado em razăo de sua proposta permanecer 
 acima do preço máximo definido pela Administraçăo.
§ 2ş 
 A negociaçăo será conduzida por agente de contrataçăo ou comissăo de 
 contrataçăo, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu 
 resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo 
 licitatório.
CAPÍTULO VI
DA 
 HABILITAÇĂO
Art. 
 62. A habilitaçăo é a fase da licitaçăo em que se verifica o conjunto de 
 informaçőes e documentos necessários e suficientes para demonstrar a 
 capacidade do licitante de realizar o objeto da licitaçăo, dividindo-se em:
I - 
 jurídica;
II - 
 técnica;
III 
 - fiscal, social e trabalhista;
IV - 
 econômico-financeira.
Art. 
 63. Na fase de habilitaçăo das licitaçőes serăo observadas as seguintes 
 disposiçőes:
I - 
 poderá ser exigida dos licitantes a declaraçăo de que atendem aos requisitos 
 de habilitaçăo, e o declarante responderá pela veracidade das informaçőes 
 prestadas, na forma da lei;
II - 
 será exigida a apresentaçăo dos documentos de habilitaçăo apenas pelo 
 licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitaçăo anteceder a de 
 julgamento;
III 
 - serăo exigidos os documentos relativos ŕ regularidade fiscal, em qualquer 
 caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do 
 licitante mais bem classificado;
IV - 
 será exigida do licitante declaraçăo de que cumpre as exigęncias de reserva 
 de cargos para pessoa com deficięncia e para reabilitado da Previdęncia 
 Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
§ 1ş 
 Constará do edital de licitaçăo cláusula que exija dos licitantes, sob pena 
 de desclassificaçăo, declaraçăo de que suas propostas econômicas compreendem 
 a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
 assegurados na Constituiçăo Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
 infralegais, nas convençőes coletivas de trabalho e nos termos de 
 ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2ş 
 Quando a avaliaçăo prévia do local de execuçăo for imprescindível para o 
 conhecimento pleno das condiçőes e peculiaridades do objeto a ser 
 contratado, o edital de licitaçăo poderá prever, sob pena de inabilitaçăo, a 
 necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condiçőes de 
 realizaçăo da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realizaçăo de 
 vistoria prévia.
§ 3ş 
 Para os fins previstos no § 2ş deste artigo, o edital de licitaçăo sempre 
 deverá prever a possibilidade de substituiçăo da vistoria por declaraçăo 
 formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento 
 pleno das condiçőes e peculiaridades da contrataçăo.
§ 4ş 
 Para os fins previstos no § 2ş deste artigo, se os licitantes optarem por 
 realizar vistoria prévia, a Administraçăo deverá disponibilizar data e 
 horário diferentes para os eventuais interessados.
Art. 
 64. Após a entrega dos documentos para habilitaçăo, năo será permitida a 
 substituiçăo ou a apresentaçăo de novos documentos, salvo em sede de 
 diligęncia, para:
I - 
 complementaçăo de informaçőes acerca dos documentos já apresentados pelos 
 licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes ŕ época da 
 abertura do certame;
II - 
 atualizaçăo de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
 recebimento das propostas.
§ 1ş 
 Na análise dos documentos de habilitaçăo, a comissăo de licitaçăo poderá 
 sanar erros ou falhas que năo alterem a substância dos documentos e sua 
 validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a 
 todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitaçăo e classificaçăo.
§ 2ş 
 Quando a fase de habilitaçăo anteceder a de julgamento e já tiver sido 
 encerrada, năo caberá exclusăo de licitante por motivo relacionado ŕ 
 habilitaçăo, salvo em razăo de fatos supervenientes ou só conhecidos após o 
 julgamento.
Art. 
 65. As condiçőes de habilitaçăo serăo definidas no edital.
§ 1ş 
 As empresas criadas no exercício financeiro da licitaçăo deverăo atender a 
 todas as exigęncias da habilitaçăo e ficarăo autorizadas a substituir os 
 demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2ş 
 A habilitaçăo poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicaçăo a 
 distância, nos termos dispostos em regulamento.
Art. 
 66. A habilitaçăo jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante 
 exercer direitos e assumir obrigaçőes, e a documentaçăo a ser apresentada 
 por ele limita-se ŕ comprovaçăo de existęncia jurídica da pessoa e, quando 
 cabível, de autorizaçăo para o exercício da atividade a ser contratada.
Art. 
 67. A documentaçăo relativa ŕ qualificaçăo técnico-profissional e 
 técnico-operacional será restrita a:
I - 
 apresentaçăo de profissional, devidamente registrado no conselho 
 profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de 
 responsabilidade técnica por execuçăo de obra ou serviço de características 
 semelhantes, para fins de contrataçăo;
II - 
 certidőes ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional 
 competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na 
 execuçăo de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 
 equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na 
 forma do
§ 3ş do art. 88 desta Lei;
III 
 - indicaçăo do pessoal técnico, das instalaçőes e do aparelhamento adequados 
 e disponíveis para a realizaçăo do objeto da licitaçăo, bem como da 
 qualificaçăo de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
 trabalhos;
IV - 
 prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
 caso;
V - 
 registro ou inscriçăo na entidade profissional competente, quando for o 
 caso;
VI - 
 declaraçăo de que o licitante tomou conhecimento de todas as informaçőes e 
 das condiçőes locais para o cumprimento das obrigaçőes objeto da licitaçăo.
§ 1ş 
 A exigęncia de atestados será restrita ŕs parcelas de maior relevância ou 
 valor significativo do objeto da licitaçăo, assim consideradas as que tenham 
 valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total 
 estimado da contrataçăo.
§ 2ş 
 Observado o disposto no
caput
e no § 1ş deste artigo, será admitida a 
 exigęncia de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por 
 cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitaçőes de 
 tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3ş 
 Salvo na contrataçăo de obras e serviços de engenharia, as exigęncias a que 
 se referem os incisos I e II do
caput
deste artigo, a critério da 
 Administraçăo, poderăo ser substituídas por outra prova de que o 
 profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experięncia prática 
 na execuçăo de serviço de características semelhantes, hipótese em que as 
 provas alternativas aceitáveis deverăo ser previstas em regulamento.
§ 4ş 
 Serăo aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades 
 estrangeiras quando acompanhados de traduçăo para o portuguęs, salvo se 
 comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
§ 5ş 
 Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidăo ou 
 atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao 
 objeto da licitaçăo, em períodos sucessivos ou năo, por um prazo mínimo, que 
 năo poderá ser superior a 3 (tręs) anos.
§ 6ş 
 Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do
caput
deste artigo deverăo participar da obra ou serviço objeto da 
 licitaçăo, e será admitida a sua substituiçăo por profissionais de 
 experięncia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administraçăo.
§ 7ş 
 Sociedades empresárias estrangeiras atenderăo ŕ exigęncia prevista no inciso 
 V do
caput
deste artigo por meio da apresentaçăo, no momento da 
 assinatura do contrato, da solicitaçăo de registro perante a entidade 
 profissional competente no Brasil.
§ 8ş 
 Será admitida a exigęncia da relaçăo dos compromissos assumidos pelo 
 licitante que importem em diminuiçăo da disponibilidade do pessoal técnico 
 referido nos incisos I e III do
caput
deste artigo.
§ 9ş 
 O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a 
 qualificaçăo técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a 
 potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
 a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar 
 atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 
 10. Em caso de apresentaçăo por licitante de atestado de desempenho anterior 
 emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o 
 contrato de constituiçăo do consórcio năo identificar a atividade 
 desempenhada por cada consorciado individualmente, serăo adotados os 
 seguintes critérios na avaliaçăo de sua qualificaçăo técnica:
I - 
 caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogęneo, as 
 experięncias atestadas deverăo ser reconhecidas para cada empresa 
 consorciada na proporçăo quantitativa de sua participaçăo no consórcio, 
 salvo nas licitaçőes para contrataçăo de serviços técnicos especializados de 
 natureza predominantemente intelectual, em que todas as experięncias 
 atestadas deverăo ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - 
 caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogęneo, as 
 experięncias atestadas deverăo ser reconhecidas para cada consorciado de 
 acordo com os respectivos campos de atuaçăo, inclusive nas licitaçőes para 
 contrataçăo de serviços técnicos especializados de natureza 
 predominantemente intelectual.
§ 
 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovaçăo do percentual 
 de participaçăo do consorciado, caso este năo conste expressamente do 
 atestado ou da certidăo, deverá ser juntada ao atestado ou ŕ certidăo cópia 
 do instrumento de constituiçăo do consórcio.
§ 
 12. Na documentaçăo de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, 
 năo serăo admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais 
 que, na forma de regulamento, tenham dado causa ŕ aplicaçăo das sançőes 
 previstas nos
incisos III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
em 
 decorręncia de orientaçăo proposta, de prescriçăo técnica ou de qualquer ato 
 profissional de sua responsabilidade.
Art. 
 68. As habilitaçőes fiscal, social e trabalhista serăo aferidas mediante a 
 verificaçăo dos seguintes requisitos:
I - 
 a inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
 Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - 
 a inscriçăo no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 
 relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
 atividade e compatível com o objeto contratual;
III 
 - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 
 domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - 
 a regularidade relativa ŕ Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
 cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - 
 a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - 
 o cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7ş da Constituiçăo 
 Federal.
§ 1ş 
 Os documentos referidos nos incisos do
caput
deste artigo poderăo ser 
 substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a 
 comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2ş 
 A comprovaçăo de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do
caput
deste artigo deverá ser feita na forma da legislaçăo específica.
Art. 
 69. A habilitaçăo econômico-financeira visa a demonstrar a aptidăo econômica 
 do licitante para cumprir as obrigaçőes decorrentes do futuro contrato, 
 devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices 
 econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo 
 licitatório, e será restrita ŕ apresentaçăo da seguinte documentaçăo:
I - 
 balanço patrimonial, demonstraçăo de resultado de exercício e demais 
 demonstraçőes contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - 
 certidăo negativa de feitos sobre falęncia expedida pelo distribuidor da 
 sede do licitante.
§ 1ş 
 A critério da Administraçăo, poderá ser exigida declaraçăo, assinada por 
 profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo 
 licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2ş 
 Para o atendimento do disposto no
caput
deste artigo, é vedada a 
 exigęncia de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de 
 rentabilidade ou lucratividade.
§ 3ş 
 É admitida a exigęncia da relaçăo dos compromissos assumidos pelo licitante 
 que importem em diminuiçăo de sua capacidade econômico-financeira, excluídas 
 parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4ş 
 A Administraçăo, nas compras para entrega futura e na execuçăo de obras e 
 serviços, poderá estabelecer no edital a exigęncia de capital mínimo ou de 
 patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor 
 estimado da contrataçăo.
§ 5ş 
 É vedada a exigęncia de índices e valores năo usualmente adotados para a 
 avaliaçăo de situaçăo econômico-financeira suficiente para o cumprimento das 
 obrigaçőes decorrentes da licitaçăo.
§ 6ş 
 Os documentos referidos no inciso I do
caput
deste artigo 
 limitar-se-ăo ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido 
 constituída há menos de 2 (dois) anos.
Art. 
 70. A documentaçăo referida neste Capítulo poderá ser:
I - 
 apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente 
 admitido pela Administraçăo;
II - 
 substituída por registro cadastral emitido por órgăo ou entidade pública, 
 desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obedięncia 
 ao disposto nesta Lei;
III 
 - dispensada, total ou parcialmente, nas contrataçőes para entrega imediata, 
 nas contrataçőes em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 
 dispensa de licitaçăo para compras em geral e nas contrataçőes de produto 
 para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
 reais).
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que năo funcionem no País deverăo 
 apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo 
 Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VII
DO 
 ENCERRAMENTO DA LICITAÇĂO
Art. 
 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitaçăo, e exauridos os recursos 
 administrativos, o processo licitatório será encaminhado ŕ autoridade 
 superior, que poderá:
I - 
 determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - 
 revogar a licitaçăo por motivo de convenięncia e oportunidade;
III 
 - proceder ŕ anulaçăo da licitaçăo, de ofício ou mediante provocaçăo de 
 terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - 
 adjudicar o objeto e homologar a licitaçăo.
§ 1ş 
 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com 
 vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles 
 dependam, e dará ensejo ŕ apuraçăo de responsabilidade de quem lhes tenha 
 dado causa.
§ 2ş 
 O motivo determinante para a revogaçăo do processo licitatório deverá ser 
 resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3ş 
 Nos casos de anulaçăo e revogaçăo, deverá ser assegurada a prévia 
 manifestaçăo dos interessados.
§ 4ş 
 O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, ŕ contrataçăo direta e 
 aos procedimentos auxiliares da licitaçăo.
CAPÍTULO VIII
DA 
 CONTRATAÇĂO DIRETA
Seçăo I
Do Processo de Contrataçăo Direta
Art. 
 72. O processo de contrataçăo direta, que compreende os casos de 
 inexigibilidade e de dispensa de licitaçăo, deverá ser instruído com os 
 seguintes documentos:
I - 
 documento de formalizaçăo de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
 preliminar, análise de riscos, termo de referęncia, projeto básico ou 
 projeto executivo;
II - 
 estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 desta Lei
;
III 
 - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
 atendimento dos requisitos exigidos;
IV - 
 demonstraçăo da compatibilidade da previsăo de recursos orçamentários com o 
 compromisso a ser assumido;
V - 
 comprovaçăo de que o contratado preenche os requisitos de habilitaçăo e 
 qualificaçăo mínima necessária;
VI - 
 razăo da escolha do contratado;
VII 
 - justificativa de preço;
VIII 
 - autorizaçăo da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contrataçăo direta ou o extrato 
 decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido ŕ disposiçăo do 
 público em sítio eletrônico oficial.
Art. 
 73.
Na hipótese de contrataçăo direta indevida ocorrida com dolo, 
 fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável 
 responderăo solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de 
 outras sançőes legais cabíveis.
Seçăo II
Da Inexigibilidade de Licitaçăo
Art. 
 74. É inexigível a licitaçăo quando inviável a competiçăo, em especial nos 
 casos de:
I - 
 aquisiçăo de materiais, de equipamentos ou de gęneros ou contrataçăo de 
 serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante 
 comercial exclusivos;
II - 
 contrataçăo de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de 
 empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou 
 pela opiniăo pública;
III 
 - contrataçăo dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza 
 predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória 
 especializaçăo, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
 divulgaçăo:
a) 
 estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) 
 pareceres, perícias e avaliaçőes em geral;
c) 
 assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou 
 tributárias;
d) 
 fiscalizaçăo, supervisăo ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) 
 patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) 
 treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) 
 restauraçăo de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) 
 controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
 laboratoriais, instrumentaçăo e monitoramento de parâmetros específicos de 
 obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no 
 disposto neste inciso;
IV - 
 objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - 
 aquisiçăo ou locaçăo de imóvel cujas características de instalaçőes e de 
 localizaçăo tornem necessária sua escolha.
§ 1ş 
 Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, a 
 Administraçăo deverá demonstrar a inviabilidade de competiçăo mediante 
 atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaraçăo do 
 fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é 
 fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial 
 exclusivos, vedada a preferęncia por marca específica.
§ 2ş 
 Para fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, 
 considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua 
 contrato, declaraçăo, carta ou outro documento que ateste a exclusividade 
 permanente e contínua de representaçăo, no País ou em Estado específico, do 
 profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contrataçăo 
 direta por inexigibilidade por meio de empresário com representaçăo restrita 
 a evento ou local específico.
§ 3ş 
 Para fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, 
 considera-se de notória especializaçăo o profissional ou a empresa cujo 
 conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
 estudos, experięncia, publicaçőes, organizaçăo, aparelhamento, equipe 
 técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
 inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ŕ plena 
 satisfaçăo do objeto do contrato.
§ 4ş 
 Nas contrataçőes com fundamento no inciso III do
caput
deste artigo, 
 é vedada a subcontrataçăo de empresas ou a atuaçăo de profissionais 
 distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5ş 
 Nas contrataçőes com fundamento no inciso V do
caput
deste artigo, 
 devem ser observados os seguintes requisitos:
I - 
 avaliaçăo prévia do bem, do seu estado de conservaçăo, dos custos de 
 adaptaçőes, quando imprescindíveis ŕs necessidades de utilizaçăo, e do prazo 
 de amortizaçăo dos investimentos;
II - 
 certificaçăo da inexistęncia de imóveis públicos vagos e disponíveis que 
 atendam ao objeto;
III 
 - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou 
 locado pela Administraçăo e que evidenciem vantagem para ela.
Seçăo III
Da Dispensa de Licitaçăo
Art. 
 75. É dispensável a licitaçăo:
I - 
 para contrataçăo que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil 
 reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
 manutençăo de veículos automotores;
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
II - 
 para contrataçăo que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta 
 mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
III 
 - para contrataçăo que mantenha todas as condiçőes definidas em edital de 
 licitaçăo realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela 
 licitaçăo:
a) 
 năo surgiram licitantes interessados ou năo foram apresentadas propostas 
 válidas;
b) 
 as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos 
 praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgăos oficiais 
 competentes;
IV - 
 para contrataçăo que tenha por objeto:
a) 
 bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários ŕ 
 manutençăo de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses 
 equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condiçăo de 
 exclusividade for indispensável para a vigęncia da garantia;
b) 
 bens, serviços, alienaçőes ou obras, nos termos de acordo internacional 
 específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçőes ofertadas 
 forem manifestamente vantajosas para a Administraçăo;
c) 
 produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contrataçăo, no caso de 
 obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
 reais);
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
d) 
 transferęncia de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de 
 exploraçăo de criaçăo protegida, nas contrataçőes realizadas por instituiçăo 
 científica, tecnológica e de inovaçăo (ICT) pública ou por agęncia de 
 fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administraçăo;
e) 
 hortifrutigranjeiros, păes e outros gęneros perecíveis, no período 
 necessário para a realizaçăo dos processos licitatórios correspondentes, 
 hipótese em que a contrataçăo será realizada diretamente com base no preço 
 do dia;
f) 
 bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, 
 cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) 
 materiais de uso das Forças Armadas, com exceçăo de materiais de uso pessoal 
 e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizaçăo 
 requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e 
 terrestres, mediante autorizaçăo por ato do comandante da força militar;
h) 
 bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças 
 singulares brasileiras empregadas em operaçőes de paz no exterior, hipótese 
 em que a contrataçăo deverá ser justificada quanto ao preço e ŕ escolha do 
 fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) 
 abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de 
 curta duraçăo em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, 
 por motivo de movimentaçăo operacional ou de adestramento;
j) 
 coleta, processamento e comercializaçăo de resíduos sólidos urbanos 
 recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de 
 lixo, realizados por associaçőes ou cooperativas formadas exclusivamente de 
 pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como 
 catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis 
 com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) 
 aquisiçăo ou restauraçăo de obras de arte e objetos históricos, de 
 autenticidade certificada, desde que inerente ŕs finalidades do órgăo ou com 
 elas compatível;
l) 
 serviços especializados ou aquisiçăo ou locaçăo de equipamentos destinados 
 ao rastreamento e ŕ obtençăo de provas previstas nos
incisos II
e
V do
caput
do art. 3ş da Lei nş 12.850, de 2 de agosto de 2013
, quando houver 
 necessidade justificada de manutençăo de sigilo sobre a investigaçăo;
m) 
 aquisiçăo de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças 
 raras definidas pelo Ministério da Saúde;
V - 
 para contrataçăo com vistas ao cumprimento do disposto nos
arts. 3ş
,
3ş-A
,
4ş
,
5ş
e
20 da Lei nş 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, observados os 
 princípios gerais de contrataçăo constantes da referida Lei;
VI - 
 para contrataçăo que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, 
 nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda 
 dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
VII 
 - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervençăo 
 federal ou de grave perturbaçăo da ordem;
VIII 
 - nos casos de emergęncia ou de calamidade pública, quando caracterizada 
 urgęncia de atendimento de situaçăo que possa ocasionar prejuízo ou 
 comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, 
 obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 
 somente para aquisiçăo dos bens necessários ao atendimento da situaçăo 
 emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam 
 ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorręncia 
 da emergęncia ou da calamidade, vedadas a prorrogaçăo dos respectivos 
 contratos e a recontrataçăo de empresa já contratada com base no disposto 
 neste inciso;
(Vide ADI 6890)
IX - 
 para a aquisiçăo, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens 
 produzidos ou serviços prestados por órgăo ou entidade que integrem a 
 Administraçăo Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, 
 desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - 
 quando a Uniăo tiver que intervir no domínio econômico para regular preços 
 ou normalizar o abastecimento;
XI - 
 para celebraçăo de contrato de programa com ente federativo ou com entidade 
 de sua Administraçăo Pública indireta que envolva prestaçăo de serviços 
 públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio 
 público ou em convęnio de cooperaçăo;
XII 
 - para contrataçăo em que houver transferęncia de tecnologia de produtos 
 estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato 
 da direçăo nacional do SUS, inclusive por ocasiăo da aquisiçăo desses 
 produtos durante as etapas de absorçăo tecnológica, e em valores compatíveis 
 com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferęncia de 
 tecnologia;
XIII 
 - para contrataçăo de profissionais para compor a comissăo de avaliaçăo de 
 critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória 
 especializaçăo;
XIV 
 - para contrataçăo de associaçăo de pessoas com deficięncia, sem fins 
 lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgăo ou entidade da 
 Administraçăo Pública, para a prestaçăo de serviços, desde que o preço 
 contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços 
 contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficięncia;
XV - 
 para contrataçăo de instituiçăo brasileira que tenha por finalidade 
 estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, 
 extensăo, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo 
 ŕ inovaçăo, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas 
 atividades, ou para contrataçăo de instituiçăo dedicada ŕ recuperaçăo social 
 da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputaçăo ética 
 e profissional e năo tenha fins lucrativos;
XVI 
 - para aquisiçăo, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos 
 estratégicos para a saúde produzidos por fundaçăo que, regimental ou 
 estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgăo da Administraçăo Pública 
 direta, sua autarquia ou fundaçăo em projetos de ensino, pesquisa, extensăo, 
 desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo ŕ 
 inovaçăo, inclusive na gestăo administrativa e financeira necessária ŕ 
 execuçăo desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferęncia de 
 tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico 
 em data anterior ŕ entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado 
 seja compatível com o praticado no mercado.
XVI - para aquisiçăo, por pessoa jurídica de 
 direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por 
 fundaçăo que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 
 órgăo da Administraçăo Pública direta, sua autarquia ou fundaçăo em projetos 
 de ensino, pesquisa, extensăo, desenvolvimento institucional, científico e 
 tecnológico e de estímulo ŕ inovaçăo, inclusive na gestăo administrativa e 
 financeira necessária ŕ execuçăo desses projetos, ou em parcerias que 
 envolvam transferęncia de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
 nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo, e que tenha sido 
 criada para esse fim específico em data anterior ŕ entrada em vigor desta 
 Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no 
 mercado; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.166, de 2023)
Vigęncia encerrada
XVI - para aquisiçăo, por pessoa jurídica de direito 
 público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por 
 fundaçăo que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 
 órgăo da Administraçăo Pública direta, sua autarquia ou fundaçăo em projetos 
 de ensino, pesquisa, extensăo, desenvolvimento institucional, científico e 
 tecnológico e de estímulo ŕ inovaçăo, inclusive na gestăo administrativa e 
 financeira necessária ŕ execuçăo desses projetos, ou em parcerias que 
 envolvam transferęncia de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
 nos termos do inciso XII deste
caput
, e que tenha sido criada para 
 esse fim específico em data anterior ŕ entrada em vigor desta Lei, desde que 
 o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.628, de 2023)
XVI - 
 para aquisiçăo, por pessoa jurídica de direito público interno, de produtos 
 estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio 
 de fundaçăo que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 
 órgăo da Administraçăo Pública direta, sua autarquia ou fundaçăo em projetos 
 de ensino, pesquisa, extensăo, desenvolvimento institucional, científico e 
 tecnológico e de estímulo ŕ inovaçăo, inclusive na gestăo administrativa e 
 financeira necessária ŕ execuçăo desses projetos, ou em parcerias que 
 envolvam transferęncia de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
 nos termos do inciso XII deste
caput
, e que tenha sido criada para 
 esse fim específico em data anterior ŕ entrada em vigor desta Lei, desde que 
 o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 15.471, de 2026)
XVII - para a contrataçăo de entidades privadas sem ﬁns lucrativos para a 
 implementaçăo de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso ŕ água 
 para consumo humano e produçăo de alimentos, para beneﬁciar as famílias 
 rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.166, de 2023)
Vigęncia encerrada
XVII - para contrataçăo de entidades privadas sem 
 fins lucrativos para a implementaçăo de cisternas ou outras tecnologias 
 sociais de acesso ŕ água para consumo humano e produçăo de alimentos, a fim 
 de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela 
 falta regular de água; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.628, de 2023)
XVIII - para 
 contrataçăo de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementaçăo 
 do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentaçăo 
 gratuita preferencialmente ŕ populaçăo em situaçăo de vulnerabilidade e 
 risco social, incluída a populaçăo em situaçăo de rua, com vistas ŕ promoçăo 
 de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistęncia social e 
 ŕ efetivaçăo de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e 
 melhoria da qualidade de vida.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.628, de 2023)
§ 1ş 
 Para fins de aferiçăo dos valores que atendam aos limites referidos nos 
 incisos I e II do
caput
deste artigo, deverăo ser observados:
I - 
 o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva 
 unidade gestora;
II - 
 o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
 como tais aqueles relativos a contrataçőes no mesmo ramo de atividade.
§ 2ş 
 Os valores referidos nos incisos I e II do
caput
deste artigo serăo 
 duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público 
 ou por autarquia ou fundaçăo qualificadas como agęncias executivas na forma 
 da lei.
§ 3ş 
 As contrataçőes de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo 
 serăo preferencialmente precedidas de divulgaçăo de aviso em sítio 
 eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (tręs) dias úteis, com a 
 especificaçăo do objeto pretendido e com a manifestaçăo de interesse da 
 Administraçăo em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
 devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4ş 
 As contrataçőes de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo 
 serăo preferencialmente pagas por meio de cartăo de pagamento, cujo extrato 
 deverá ser divulgado e mantido ŕ disposiçăo do público no Portal Nacional de 
 Contrataçőes Públicas (PNCP).
§ 5ş 
 A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do
caput
deste artigo, 
 quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos 
 especiais instituídos em regulamentaçăo específica.
§ 6ş 
 Para os fins do inciso VIII do
caput
deste artigo, considera-se 
 emergencial a contrataçăo por dispensa com objetivo de manter a continuidade 
 do serviço público, e deverăo ser observados os valores praticados pelo 
 mercado na forma do
art. 23 desta Lei
e adotadas as providęncias necessárias 
 para a conclusăo do processo licitatório, sem prejuízo de apuraçăo de 
 responsabilidade dos agentes públicos que deram causa ŕ situaçăo 
 emergencial.
§ 7ş 
 Năo se aplica o disposto no § 1ş deste artigo ŕs contrataçőes de até R$ 
 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutençăo de veículos automotores 
 de propriedade do órgăo ou entidade contratante, incluído o fornecimento de 
 peças.
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
CAPÍTULO IX
DAS 
 ALIENAÇŐES
Art. 
 76.
A alienaçăo de bens da Administraçăo Pública, subordinada ŕ 
 existęncia de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
 avaliaçăo e obedecerá ŕs seguintes normas:
I - 
 tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes ŕs autarquias e ŕs 
 fundaçőes, exigirá autorizaçăo legislativa e dependerá de licitaçăo na 
 modalidade leilăo, dispensada a realizaçăo de licitaçăo nos casos de:
a) 
 daçăo em pagamento;
b) 
 doaçăo, permitida exclusivamente para outro órgăo ou entidade da 
 Administraçăo Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
 nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) 
 permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados ŕs 
 finalidades precípuas da Administraçăo, desde que a diferença apurada năo 
 ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela Uniăo, segundo 
 avaliaçăo prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) 
 investidura;
e) 
 venda a outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública de qualquer esfera 
 de governo;
f) 
 alienaçăo gratuita ou onerosa, aforamento, concessăo de direito real de uso, 
 locaçăo e permissăo de uso de bens imóveis residenciais construídos, 
 destinados ou efetivamente usados em programas de habitaçăo ou de 
 regularizaçăo fundiária de interesse social desenvolvidos por órgăo ou 
 entidade da Administraçăo Pública;
g) 
 alienaçăo gratuita ou onerosa, aforamento, concessăo de direito real de uso, 
 locaçăo e permissăo de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com 
 área de até 250 m˛ (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a 
 programas de regularizaçăo fundiária de interesse social desenvolvidos por 
 órgăo ou entidade da Administraçăo Pública;
h) 
 alienaçăo e concessăo de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras 
 públicas rurais da Uniăo e do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma 
 Agrária (Incra) onde incidam ocupaçőes até o limite de que trata o
§ 1ş do 
 art. 6ş da Lei nş 11.952, de 25 de junho de 2009
, para fins de regularizaçăo 
 fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) 
 legitimaçăo de posse de que trata o
art. 29 da Lei nş 6.383, de 7 de 
 dezembro de 1976
, mediante iniciativa e deliberaçăo dos órgăos da 
 Administraçăo Pública competentes;
j) 
 legitimaçăo fundiária e legitimaçăo de posse de que trata a
Lei nş 13.465, 
 de 11 de julho de 2017;
II - 
 tratando-se de bens móveis, dependerá de licitaçăo na modalidade leilăo, 
 dispensada a realizaçăo de licitaçăo nos casos de:
a) 
 doaçăo, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após 
 avaliaçăo de oportunidade e convenięncia socioeconômica em relaçăo ŕ escolha 
 de outra forma de alienaçăo;
b) 
 permuta, permitida exclusivamente entre órgăos ou entidades da Administraçăo 
 Pública;
c) 
 venda de açőes, que poderăo ser negociadas em bolsa, observada a legislaçăo 
 específica;
d) 
 venda de títulos, observada a legislaçăo pertinente;
e) 
 venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administraçăo 
 Pública, em virtude de suas finalidades;
f) 
 venda de materiais e equipamentos sem utilizaçăo previsível por quem deles 
 dispőe para outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública.
§ 1ş 
 A alienaçăo de bens imóveis da Administraçăo Pública cuja aquisiçăo tenha 
 sido derivada de procedimentos judiciais ou de daçăo em pagamento dispensará 
 autorizaçăo legislativa e exigirá apenas avaliaçăo prévia e licitaçăo na 
 modalidade leilăo.
§ 2ş 
 Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do
caput
deste 
 artigo, cessadas as razőes que justificaram sua doaçăo, serăo revertidos ao 
 patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienaçăo pelo 
 beneficiário.
§ 3ş 
 A Administraçăo poderá conceder título de propriedade ou de direito real de 
 uso de imóvel, admitida a dispensa de licitaçăo, quando o uso destinar-se a:
I - 
 outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública, qualquer que seja a 
 localizaçăo do imóvel;
II - 
 pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgăo 
 competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupaçăo 
 mansa e pacífica e de exploraçăo direta sobre área rural, observado o limite 
 de que trata o
§ 1ş do art. 6ş da Lei nş 11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4ş 
 A aplicaçăo do disposto no inciso II do § 3ş deste artigo será dispensada de 
 autorizaçăo legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I - 
 aplicaçăo exclusiva ŕs áreas em que a detençăo por particular seja 
 comprovadamente anterior a 1ş de dezembro de 2004;
II - 
 submissăo aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e 
 administrativo de destinaçăo e de regularizaçăo fundiária de terras 
 públicas;
III 
 - vedaçăo de concessăo para exploraçăo năo contemplada na lei agrária, nas 
 leis de destinaçăo de terras públicas ou nas normas legais ou 
 administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV - 
 previsăo de extinçăo automática da concessăo, dispensada notificaçăo, em 
 caso de declaraçăo de utilidade pública, de necessidade pública ou de 
 interesse social;
V - 
 aplicaçăo exclusiva a imóvel situado em zona rural e năo sujeito a vedaçăo, 
 impedimento ou inconveniente ŕ exploraçăo mediante atividade agropecuária;
VI - 
 limitaçăo a áreas de que trata o
§ 1ş do art. 6ş da Lei nş 11.952, de 25 de 
 junho de 2009
, vedada a dispensa de licitaçăo para áreas superiores;
VII 
 - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea 
 “i” do inciso I do
caput
deste artigo até o limite previsto no inciso 
 VI deste parágrafo.
§ 5ş 
 Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - 
 alienaçăo, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou 
 resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por 
 preço que năo seja inferior ao da avaliaçăo nem superior a 50% (cinquenta 
 por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitaçăo de bens e 
 serviços previsto nesta Lei;
II - 
 alienaçăo, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, 
 de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina 
 hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operaçăo da usina 
 e que năo integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessăo.
§ 6ş 
 A doaçăo com encargo será licitada e de seu instrumento constarăo, 
 obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
 reversăo, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitaçăo em caso de 
 interesse público devidamente justificado.
§ 7ş 
 Na hipótese do § 6ş deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o 
 imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversăo e as demais 
 obrigaçőes serăo garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Art. 
 77.
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de 
 preferęncia ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, 
 comprove a ocupaçăo do imóvel objeto da licitaçăo.
CAPÍTULO X
DOS 
 INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seçăo I
Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 
 78. Săo procedimentos auxiliares das licitaçőes e das contrataçőes regidas 
 por esta Lei:
I - 
 credenciamento;
II - 
 pré-qualificaçăo;
III 
 - procedimento de manifestaçăo de interesse;
IV - 
 sistema de registro de preços;
V - 
 registro cadastral.
§ 1ş 
 Os procedimentos auxiliares de que trata o
caput
deste artigo 
 obedecerăo a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2ş 
 O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitaçőes 
 previstos nos incisos II e III do
caput
deste artigo seguirá o mesmo 
 procedimento das licitaçőes.
Seçăo II
Do Credenciamento
Art. 
 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de 
 contrataçăo:
Regulamento
I - 
 paralela e năo excludente: caso em que é viável e vantajosa para a 
 Administraçăo a realizaçăo de contrataçőes simultâneas em condiçőes 
 padronizadas;
II - 
 com seleçăo a critério de terceiros: caso em que a seleçăo do contratado 
 está a cargo do beneficiário direto da prestaçăo;
III 
 - em mercados fluidos: caso em que a flutuaçăo constante do valor da 
 prestaçăo e das condiçőes de contrataçăo inviabiliza a seleçăo de agente por 
 meio de processo de licitaçăo.
IV - comércio eletrônico: caso em que a Administraçăo 
 visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no 
 Sistema de Compras Expressas (Sicx).
(Incluído pela Lei 
 nş 15.266, de 2025)
Regulamento
Vigęncia
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serăo definidos em 
 regulamento, observadas as seguintes regras:
§ 1ş
Os procedimentos de credenciamento serăo definidos em regulamento, 
 observadas as seguintes regras:
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.266, de 2025)
I - 
 a Administraçăo deverá divulgar e manter ŕ disposiçăo do público, em sítio 
 eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir 
 o cadastramento permanente de novos interessados;
II - 
 na hipótese do inciso I do
caput
deste artigo, quando o objeto năo 
 permitir a contrataçăo imediata e simultânea de todos os credenciados, 
 deverăo ser adotados critérios objetivos de distribuiçăo da demanda;
III 
 - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condiçőes 
 padronizadas de contrataçăo e, nas hipóteses dos incisos I e II do
caput
deste artigo, deverá definir o valor da contrataçăo;
IV - 
 na hipótese do inciso III do
caput
deste artigo, a Administraçăo 
 deverá registrar as cotaçőes de mercado vigentes no momento da contrataçăo;
V - 
 năo será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem 
 autorizaçăo expressa da Administraçăo;
VI - 
 será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no 
 edital.
VII - na hipótese do inciso IV do
caput
deste 
 artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre:
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
a) as condiçőes de admissăo e de permanęncia dos 
 fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
b) as regras para inclusăo de bens e serviços e para 
 formaçăo e alteraçăo dos preços;
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento 
 dos bens e serviços;
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
d) as regras de instruçăo processual e de uso da 
 plataforma;
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
e) as condiçőes de pagamento, com prazo năo superior 
 a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
f) as sançőes aplicáveis ao responsável por 
 infraçőes, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
§ 2ş O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgăos 
 e entidades de que trata o
caput
do art. 1ş desta Lei, para 
 empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas 
 subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
Seçăo III
Da Pré-Qualificaçăo
Art. 
 80. A pré-qualificaçăo é o procedimento técnico-administrativo para 
 selecionar previamente:
I - 
 licitantes que reúnam condiçőes de habilitaçăo para participar de futura 
 licitaçăo ou de licitaçăo vinculada a programas de obras ou de serviços 
 objetivamente definidos;
II - 
 bens que atendam ŕs exigęncias técnicas ou de qualidade estabelecidas pela 
 Administraçăo.
§ 1ş 
 Na pré-qualificaçăo observar-se-á o seguinte:
I - 
 quando aberta a licitantes, poderăo ser dispensados os documentos que já 
 constarem do registro cadastral;
II - 
 quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovaçăo de qualidade.
§ 2ş 
 O procedimento de pré-qualificaçăo ficará permanentemente aberto para a 
 inscriçăo de interessados.
§ 3ş 
 Quanto ao procedimento de pré-qualificaçăo, constarăo do edital:
I - 
 as informaçőes mínimas necessárias para definiçăo do objeto;
II - 
 a modalidade, a forma da futura licitaçăo e os critérios de julgamento.
§ 4ş 
 A apresentaçăo de documentos far-se-á perante órgăo ou comissăo indicada 
 pela Administraçăo, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias 
 úteis e determinar correçăo ou reapresentaçăo de documentos, quando for o 
 caso, com vistas ŕ ampliaçăo da competiçăo.
§ 5ş 
 Os bens e os serviços pré-qualificados deverăo integrar o catálogo de bens e 
 serviços da Administraçăo.
§ 6ş 
 A pré-qualificaçăo poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as 
 especialidades dos fornecedores.
§ 7ş 
 A pré-qualificaçăo poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os 
 requisitos técnicos ou de habilitaçăo necessários ŕ contrataçăo, assegurada, 
 em qualquer hipótese, a igualdade de condiçőes entre os concorrentes.
§ 8ş 
 Quanto ao prazo, a pré-qualificaçăo terá validade:
I - 
 de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - 
 năo superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos 
 interessados.
§ 9ş 
 Os licitantes e os bens pré-qualificados serăo obrigatoriamente divulgados e 
 mantidos ŕ disposiçăo do público.
§ 
 10. A licitaçăo que se seguir ao procedimento da pré-qualificaçăo poderá ser 
 restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
Seçăo IV
Do Procedimento de Manifestaçăo de Interesse
Art. 
 81. A Administraçăo poderá solicitar ŕ iniciativa privada, mediante 
 procedimento aberto de manifestaçăo de interesse a ser iniciado com a 
 publicaçăo de edital de chamamento público, a propositura e a realizaçăo de 
 estudos, investigaçőes, levantamentos e projetos de soluçőes inovadoras que 
 contribuam com questőes de relevância pública, na forma de regulamento.
§ 1ş 
 Os estudos, as investigaçőes, os levantamentos e os projetos vinculados ŕ 
 contrataçăo e de utilidade para a licitaçăo, realizados pela Administraçăo 
 ou com a sua autorizaçăo, estarăo ŕ disposiçăo dos interessados, e o 
 vencedor da licitaçăo deverá ressarcir os dispęndios correspondentes, 
 conforme especificado no edital.
§ 2ş 
 A realizaçăo, pela iniciativa privada, de estudos, investigaçőes, 
 levantamentos e projetos em decorręncia do procedimento de manifestaçăo de 
 interesse previsto no
caput
deste artigo:
I - 
 năo atribuirá ao realizador direito de preferęncia no processo licitatório;
II - 
 năo obrigará o poder público a realizar licitaçăo;
III 
 - năo implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em 
 sua elaboraçăo;
IV - 
 será remunerada somente pelo vencedor da licitaçăo, vedada, em qualquer 
 hipótese, a cobrança de valores do poder público.
§ 3ş 
 Para aceitaçăo dos produtos e serviços de que trata o
caput
deste 
 artigo, a Administraçăo deverá elaborar parecer fundamentado com a 
 demonstraçăo de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente ŕ 
 compreensăo do objeto, de que as premissas adotadas săo compatíveis com as 
 reais necessidades do órgăo e de que a metodologia proposta é a que propicia 
 maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
§ 4ş 
 O procedimento previsto no
caput
deste artigo poderá ser restrito a 
 startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as 
 microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com 
 grande potencial, que se dediquem ŕ pesquisa, ao desenvolvimento e ŕ 
 implementaçăo de novos produtos ou serviços baseados em soluçőes 
 tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleçăo 
 definitiva da inovaçăo, validaçăo prévia fundamentada em métricas objetivas, 
 de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administraçăo.
Seçăo V
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 
 82. O edital de licitaçăo para registro de preços observará as regras gerais 
 desta Lei e deverá dispor sobre:
I - 
 as especificidades da licitaçăo e de seu objeto, inclusive a quantidade 
 máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - 
 a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de 
 serviços, de unidades de medida;
III 
 - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) 
 quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) 
 em razăo da forma e do local de acondicionamento;
c) 
 quando admitida cotaçăo variável em razăo do tamanho do lote;
d) 
 por outros motivos justificados no processo;
IV - 
 a possibilidade de o licitante oferecer ou năo proposta em quantitativo 
 inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V - 
 o critério de julgamento da licitaçăo, que será o de menor preço ou o de 
 maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - 
 as condiçőes para alteraçăo de preços registrados;
VII 
 - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que 
 aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a 
 preferęncia de contrataçăo de acordo com a ordem de classificaçăo;
VIII 
 - a vedaçăo ŕ participaçăo do órgăo ou entidade em mais de uma ata de 
 registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já 
 tiver participado, salvo na ocorręncia de ata que tenha registrado 
 quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX - 
 as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas 
 consequęncias.
§ 1ş 
 O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá 
 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a 
 adjudicaçăo por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e 
 o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 
 no edital.
§ 2ş 
 Na hipótese de que trata o § 1ş deste artigo, observados os parâmetros 
 estabelecidos nos
§§ 1ş, 2ş e 3ş do art. 23 desta Lei
, a contrataçăo 
 posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia 
 pesquisa de mercado e demonstraçăo de sua vantagem para o órgăo ou entidade.
§ 3ş 
 É permitido registro de preços com indicaçăo limitada a unidades de 
 contrataçăo, sem indicaçăo do total a ser adquirido, apenas nas seguintes 
 situaçőes:
I - 
 quando for a primeira licitaçăo para o objeto e o órgăo ou entidade năo 
 tiver registro de demandas anteriores;
II - 
 no caso de alimento perecível;
III 
 - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
§ 4ş 
 Nas situaçőes referidas no § 3ş deste artigo, é obrigatória a indicaçăo do 
 valor máximo da despesa e é vedada a participaçăo de outro órgăo ou entidade 
 na ata.
§ 5ş 
 O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contrataçăo de bens 
 e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as 
 seguintes condiçőes:
I - 
 realizaçăo prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - 
 seleçăo de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
III 
 - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - 
 atualizaçăo periódica dos preços registrados;
V - 
 definiçăo do período de validade do registro de preços;
VI - 
 inclusăo, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os 
 bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequęncia de 
 classificaçăo da licitaçăo e inclusăo do licitante que mantiver sua proposta 
 original.
§ 6ş 
 O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser 
 utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitaçăo para a 
 aquisiçăo de bens ou para a contrataçăo de serviços por mais de um órgăo ou 
 entidade.
Art. 
 83. A existęncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento 
 nas condiçőes estabelecidas, mas năo obrigará a Administraçăo a contratar, 
 facultada a realizaçăo de licitaçăo específica para a aquisiçăo pretendida, 
 desde que devidamente motivada.
Art. 
 84. O prazo de vigęncia da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e 
 poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço 
 vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua 
 vigęncia estabelecida em conformidade com as disposiçőes nela contidas.
Art. 
 85. A Administraçăo poderá contratar a execuçăo de obras e serviços de 
 engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os 
 seguintes requisitos:
I - 
 existęncia de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - 
 necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 
 86. O órgăo ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do 
 processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento 
 público de intençăo de registro de preços para, nos termos de regulamento, 
 possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participaçăo de 
 outros órgăos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total 
 de quantidades da contrataçăo.
§ 1ş 
 O procedimento previsto no
caput
deste artigo será dispensável quando 
 o órgăo ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 2ş 
 Se năo participarem do procedimento previsto no
caput
deste artigo, 
 os órgăos e entidades poderăo aderir ŕ ata de registro de preços na condiçăo 
 de năo participantes, observados os seguintes requisitos:
I - 
 apresentaçăo de justificativa da vantagem da adesăo, inclusive em situaçőes 
 de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - 
 demonstraçăo de que os valores registrados estăo compatíveis com os valores 
 praticados pelo mercado na forma do
art. 23 desta Lei
;
III 
 - prévias consulta e aceitaçăo do órgăo ou entidade gerenciadora e do 
 fornecedor.
§ 3ş 
 A faculdade conferida pelo § 2ş deste artigo estará limitada a órgăos e 
 entidades da Administraçăo Pública federal, estadual, distrital e municipal 
 que, na condiçăo de năo participantes, desejarem aderir ŕ ata de registro de 
 preços de órgăo ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.
§ 3ş A faculdade de aderir ŕ ata de registro de 
 preços na condiçăo de năo participante poderá ser exercida:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.770, de 2023)
I - 
 por órgăos e entidades da Administraçăo Pública federal, estadual, distrital 
 e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgăo ou entidade 
 gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
II - 
 por órgăos e entidades da Administraçăo Pública municipal, relativamente a 
 ata de registro de preços de órgăo ou entidade gerenciadora municipal, desde 
 que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante 
 licitaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 4ş 
 As aquisiçőes ou as contrataçőes adicionais a que se refere o § 2ş deste 
 artigo năo poderăo exceder, por órgăo ou entidade, a 50% (cinquenta por 
 cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados 
 na ata de registro de preços para o órgăo gerenciador e para os órgăos 
 participantes.
§ 5ş 
 O quantitativo decorrente das adesőes ŕ ata de registro de preços a que se 
 refere o § 2ş deste artigo năo poderá exceder, na totalidade, ao dobro do 
 quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o 
 órgăo gerenciador e órgăos participantes, independentemente do número de 
 órgăos năo participantes que aderirem.
§ 6ş 
 A adesăo ŕ ata de registro de preços de órgăo ou entidade gerenciadora do 
 Poder Executivo federal por órgăos e entidades da Administraçăo Pública 
 estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de 
 transferęncias voluntárias, năo ficando sujeita ao limite de que trata o § 
 5ş deste artigo se destinada ŕ execuçăo descentralizada de programa ou 
 projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os 
 valores praticados no mercado na forma do
art. 23 desta Lei
.
§ 7ş 
 Para aquisiçăo emergencial de medicamentos e material de consumo 
 médico-hospitalar por órgăos e entidades da Administraçăo Pública federal, 
 estadual, distrital e municipal, a adesăo ŕ ata de registro de preços 
 gerenciada pelo Ministério da Saúde năo estará sujeita ao limite de que 
 trata o § 5ş deste artigo.
§ 8ş 
 Será vedada aos órgăos e entidades da Administraçăo Pública federal a adesăo 
 ŕ ata de registro de preços gerenciada por órgăo ou entidade estadual, 
 distrital ou municipal.
Seçăo VI
Do Registro Cadastral
Art. 
 87. Para os fins desta Lei, os órgăos e entidades da Administraçăo Pública 
 deverăo utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no 
 Portal Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP), para efeito de cadastro 
 unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgăos e 
 entidades da Administraçăo Pública deverăo utilizar o sistema de 
 registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 
 Contrataçőes Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de 
 licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do 
 Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei 
 nş 15.266, de 2025)
§ 1ş 
 O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser 
 amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será 
 obrigatória a realizaçăo de chamamento público pela internet, no mínimo 
 anualmente, para atualizaçăo dos registros existentes e para ingresso de 
 novos interessados.
§ 2ş 
 É proibida a exigęncia, pelo órgăo ou entidade licitante, de registro 
 cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3ş 
 A Administraçăo poderá realizar licitaçăo restrita a fornecedores 
 cadastrados, atendidos os critérios, as condiçőes e os limites estabelecidos 
 em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o 
 cadastramento.
§ 4ş 
 Na hipótese a que se refere o § 3ş deste artigo, será admitido fornecedor 
 que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para 
 apresentaçăo de propostas.
Art. 
 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscriçăo no cadastro ou a sua 
 atualizaçăo, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para 
 habilitaçăo previstos nesta Lei.
§ 1ş 
 O inscrito, considerada sua área de atuaçăo, será classificado por 
 categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificaçăo técnica e 
 econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em 
 sítio eletrônico oficial.
§ 2ş 
 Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o 
 registro.
§ 3ş 
 A atuaçăo do contratado no cumprimento de obrigaçőes assumidas será avaliada 
 pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliaçăo 
 realizada, com mençăo ao seu desempenho na execuçăo contratual, baseado em 
 indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
 aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscriçăo for 
 realizada.
§ 4ş 
 A anotaçăo do cumprimento de obrigaçőes pelo contratado, de que trata o § 3ş 
 deste artigo, será condicionada ŕ implantaçăo e ŕ regulamentaçăo do cadastro 
 de atesto de cumprimento de obrigaçőes, apto ŕ realizaçăo do registro de 
 forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da 
 igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparęncia, de modo a 
 possibilitar a implementaçăo de medidas de incentivo aos licitantes que 
 possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
§ 5ş 
 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de 
 inscrito que deixar de satisfazer exigęncias determinadas por esta Lei ou 
 por regulamento.
§ 6ş 
 O interessado que requerer o cadastro na forma do
caput
deste artigo 
 poderá participar de processo licitatório até a decisăo da Administraçăo, e 
 a celebraçăo do contrato ficará condicionada ŕ emissăo do certificado 
 referido no § 2ş deste artigo.
TÍTULO III
DOS 
 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA 
 FORMALIZAÇĂO DOS CONTRATOS
Art. 
 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ăo pelas suas cláusulas e 
 pelos preceitos de direito público, e a eles serăo aplicados, 
 supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçőes 
 de direito privado.
§ 1ş 
 Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus 
 representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do 
 processo da licitaçăo ou da contrataçăo direta e a sujeiçăo dos contratantes 
 ŕs normas desta Lei e ŕs cláusulas contratuais.
§ 2ş 
 Os contratos deverăo estabelecer com clareza e precisăo as condiçőes para 
 sua execuçăo, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigaçőes 
 e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital 
 de licitaçăo e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que 
 autorizou a contrataçăo direta e os da respectiva proposta.
Art. 
 90. A Administraçăo convocará regularmente o licitante vencedor para assinar 
 o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
 dentro do prazo e nas condiçőes estabelecidas no edital de licitaçăo, sob 
 pena de decair o direito ŕ contrataçăo, sem prejuízo das sançőes previstas 
 nesta Lei.
§ 1ş 
 O prazo de convocaçăo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
 mediante solicitaçăo da parte durante seu transcurso, devidamente 
 justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
 Administraçăo.
§ 2ş 
 Será facultado ŕ Administraçăo, quando o convocado năo assinar o termo de 
 contrato ou năo aceitar ou năo retirar o instrumento equivalente no prazo e 
 nas condiçőes estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
 de classificaçăo, para a celebraçăo do contrato nas condiçőes propostas pelo 
 licitante vencedor.
§ 3ş 
 Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocaçăo 
 para a contrataçăo, ficarăo os licitantes liberados dos compromissos 
 assumidos.
§ 4ş 
 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contrataçăo nos termos do § 
 2ş deste artigo, a Administraçăo, observados o valor estimado e sua eventual 
 atualizaçăo nos termos do edital, poderá:
I - 
 convocar os licitantes remanescentes para negociaçăo, na ordem de 
 classificaçăo, com vistas ŕ obtençăo de preço melhor, mesmo que acima do 
 preço do adjudicatário;
II - 
 adjudicar e celebrar o contrato nas condiçőes ofertadas pelos licitantes 
 remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a 
 negociaçăo de melhor condiçăo.
§ 5ş 
 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar 
 ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
 Administraçăo caracterizará o descumprimento total da obrigaçăo assumida e o 
 sujeitará ŕs penalidades legalmente estabelecidas e ŕ imediata perda da 
 garantia de proposta em favor do órgăo ou entidade licitante.
§ 6ş 
 A regra do § 5ş năo se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na 
 forma do inciso I do § 4ş deste artigo.
§ 7ş 
 Será facultada ŕ Administraçăo a convocaçăo dos demais licitantes 
 classificados para a contrataçăo de remanescente de obra, de serviço ou de 
 fornecimento em consequęncia de rescisăo contratual, observados os mesmos 
 critérios estabelecidos nos §§ 2ş e 4ş deste artigo.
§ 8ş 
 Na situaçăo de que trata o § 7ş deste artigo, é autorizado o aproveitamento, 
 em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em 
 despesas empenhadas ou em restos a pagar năo processados.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 9ş 
 Se frustradas as providęncias dos §§ 2ş e 4ş, o saldo de que trata o § 8ş 
 deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova 
 licitaçăo, desde que identificada vantajosidade para a administraçăo pública 
 e mantido o objeto programado.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
Art. 
 91. Os contratos e seus aditamentos terăo forma escrita e serăo juntados ao 
 processo que tiver dado origem ŕ contrataçăo, divulgados e mantidos ŕ 
 disposiçăo do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1ş 
 Será admitida a manutençăo em sigilo de contratos e de termos aditivos 
 quando imprescindível ŕ segurança da sociedade e do Estado, nos termos da 
 legislaçăo que regula o acesso ŕ informaçăo.
§ 2ş 
 Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serăo formalizados por 
 escritura pública lavrada em notas de tabeliăo, cujo teor deverá ser 
 divulgado e mantido ŕ disposiçăo do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3ş 
 Será admitida a forma eletrônica na celebraçăo de contratos e de termos 
 aditivos, atendidas as exigęncias previstas em regulamento.
§ 4ş 
 Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigęncia do contrato, a 
 Administraçăo deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, 
 consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o 
 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidőes negativas 
 de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao 
 respectivo processo.
Art. 
 92. Săo necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - 
 o objeto e seus elementos característicos;
II - 
 a vinculaçăo ao edital de licitaçăo e ŕ proposta do licitante vencedor ou ao 
 ato que tiver autorizado a contrataçăo direta e ŕ respectiva proposta;
III 
 - a legislaçăo aplicável ŕ execuçăo do contrato, inclusive quanto aos casos 
 omissos;
IV - 
 o regime de execuçăo ou a forma de fornecimento;
V - 
 o preço e as condiçőes de pagamento, os critérios, a data-base e a 
 periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualizaçăo 
 monetária entre a data do adimplemento das obrigaçőes e a do efetivo 
 pagamento;
VI - 
 os critérios e a periodicidade da mediçăo, quando for o caso, e o prazo para 
 liquidaçăo e para pagamento;
VII 
 - os prazos de início das etapas de execuçăo, conclusăo, entrega, observaçăo 
 e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII 
 - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicaçăo da classificaçăo 
 funcional programática e da categoria econômica;
IX - 
 a matriz de risco, quando for o caso;
X - 
 o prazo para resposta ao pedido de repactuaçăo de preços, quando for o caso;
XI - 
 o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio 
 econômico-financeiro, quando for o caso;
XII 
 - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuçăo, quando 
 exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de 
 antecipaçăo de valores a título de pagamento;
XIII 
 - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos 
 estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condiçőes de 
 manutençăo e assistęncia técnica, quando for o caso;
XIV 
 - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e 
 os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - 
 as condiçőes de importaçăo e a data e a taxa de câmbio para conversăo, 
 quando for o caso;
XVI 
 - a obrigaçăo do contratado de manter, durante toda a execuçăo do contrato, 
 em compatibilidade com as obrigaçőes por ele assumidas, todas as condiçőes 
 exigidas para a habilitaçăo na licitaçăo, ou para a qualificaçăo, na 
 contrataçăo direta;
XVII 
 - a obrigaçăo de o contratado cumprir as exigęncias de reserva de cargos 
 prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com 
 deficięncia, para reabilitado da Previdęncia Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestăo do contrato, observados os requisitos definidos 
 em regulamento;
XIX 
 - os casos de extinçăo.
§ 1ş 
 Os contratos celebrados pela Administraçăo Pública com pessoas físicas ou 
 jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverăo conter cláusula 
 que declare competente o foro da sede da Administraçăo para dirimir qualquer 
 questăo contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - 
 licitaçăo internacional para a aquisiçăo de bens e serviços cujo pagamento 
 seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro 
 internacional de que o Brasil faça parte ou por agęncia estrangeira de 
 cooperaçăo;
II - 
 contrataçăo com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados 
 e entregues no exterior precedida de autorizaçăo do Chefe do Poder 
 Executivo;
III 
 - aquisiçăo de bens e serviços realizada por unidades administrativas com 
 sede no exterior.
§ 2ş 
 De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execuçăo, o 
 contrato conterá cláusula que preveja período antecedente ŕ expediçăo da 
 ordem de serviço para verificaçăo de pendęncias, liberaçăo de áreas ou 
 adoçăo de outras providęncias cabíveis para a regularidade do início de sua 
 execuçăo.
§ 3ş 
 Independentemente do prazo de duraçăo, o contrato deverá conter cláusula que 
 estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada ŕ 
 data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice 
 específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos 
 respectivos insumos.
§ 4ş 
 Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) 
 ano, o critério de reajustamento de preços será por:
I - 
 reajustamento em sentido estrito, quando năo houver regime de dedicaçăo 
 exclusiva de măo de obra ou predominância de măo de obra, mediante previsăo 
 de índices específicos ou setoriais;
II - 
 repactuaçăo, quando houver regime de dedicaçăo exclusiva de măo de obra ou 
 predominância de măo de obra, mediante demonstraçăo analítica da variaçăo 
 dos custos.
§ 5ş 
 Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o 
 regime de execuçăo, a mediçăo será mensal.
§ 6ş 
 Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicaçăo exclusiva de 
 măo de obra ou com predominância de măo de obra, o prazo para resposta ao 
 pedido de repactuaçăo de preços será preferencialmente de 1 (um) męs, 
 contado da data do fornecimento da documentaçăo prevista no
§ 6ş do art. 135 
 desta Lei
.
§ 7ş Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se 
 como adimplemento da obrigaçăo contratual a prestaçăo do serviço, a 
 realizaçăo da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer 
 outro evento contratual a cuja ocorręncia esteja vinculada a emissăo de 
 documento de cobrança.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
Art. 
 93. Nas contrataçőes de projetos ou de serviços técnicos especializados, 
 inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e 
 aplicaçőes de internet para computadores, máquinas, equipamentos e 
 dispositivos de tratamento e de comunicaçăo da informaçăo (software) - e a 
 respectiva documentaçăo técnica associada -, o autor deverá ceder todos os 
 direitos patrimoniais a eles relativos para a Administraçăo Pública, 
 hipótese em que poderăo ser livremente utilizados e alterados por ela em 
 outras ocasiőes, sem necessidade de nova autorizaçăo de seu autor.
§ 1ş 
 Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, 
 insuscetível de privilégio, a cessăo dos direitos a que se refere o
caput
deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e 
 elementos de informaçăo pertinentes ŕ tecnologia de concepçăo, 
 desenvolvimento, fixaçăo em suporte físico de qualquer natureza e aplicaçăo 
 da obra.
§ 2ş 
 É facultado ŕ Administraçăo Pública deixar de exigir a cessăo de direitos a 
 que se refere o
caput
deste artigo quando o objeto da contrataçăo 
 envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, 
 tecnológico ou de inovaçăo, considerados os princípios e os mecanismos 
 instituídos pela
Lei nş 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3ş 
 Na hipótese de posterior alteraçăo do projeto pela Administraçăo Pública, o 
 autor deverá ser comunicado, e os registros serăo promovidos nos órgăos ou 
 entidades competentes.
Art. 
 94. A divulgaçăo no Portal Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP) é 
 condiçăo indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e 
 deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 
 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitaçăo;
II - 
 10 (dez) dias úteis, no caso de contrataçăo direta.
§ 1ş 
 Os contratos celebrados em caso de urgęncia terăo eficácia a partir de sua 
 assinatura e deverăo ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II 
 do
caput
deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2ş 
 A divulgaçăo de que trata o
caput
deste artigo, quando referente ŕ 
 contrataçăo de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá 
 identificar os custos do cachę do artista, dos músicos ou da banda, quando 
 houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do 
 evento e das demais despesas específicas.
§ 3ş 
 No caso de obras, a Administraçăo divulgará em sítio eletrônico oficial, em 
 até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os 
 quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 
 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusăo do contrato, os quantitativos 
 executados e os preços praticados.
§ 4ş 
 (VETADO).
§ 5ş 
 (VETADO).
Art. 
 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, 
 em que a Administraçăo poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como 
 carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizaçăo de compra ou ordem 
 de execuçăo de serviço:
I - 
 dispensa de licitaçăo em razăo de valor;
II - 
 compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais năo 
 resultem obrigaçőes futuras, inclusive quanto a assistęncia técnica, 
 independentemente de seu valor.
§ 1ş 
 Ŕs hipóteses de substituiçăo do instrumento de contrato, aplica-se, no que 
 couber, o disposto no
art. 92 desta Lei
.
§ 2ş 
 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administraçăo, salvo o de 
 pequenas compras ou o de prestaçăo de serviços de pronto pagamento, assim 
 entendidos aqueles de valor năo superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Vide 
 Decreto nş 10.922, de 2021)
(Vigęncia)
(Vide 
 Decreto nş 11.317, de 2022)
Vigęncia
(Vide 
 Decreto nş 11.871, de 2023)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
CAPÍTULO II
DAS 
 GARANTIAS
Art. 
 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, 
 mediante previsăo no edital, prestaçăo de garantia nas contrataçőes de 
 obras, serviços e fornecimentos.
§ 1ş 
 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - 
 cauçăo em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma 
 escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidaçăo e de 
 custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus 
 valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - 
 seguro-garantia;
III 
 - fiança bancária emitida por banco ou instituiçăo financeira devidamente 
 autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalizaçăo custeado por pagamento 
 único, com resgate pelo valor total.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 2ş 
 Na hipótese de suspensăo do contrato por ordem ou inadimplemento da 
 Administraçăo, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de 
 endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execuçăo ou o 
 adimplemento pela Administraçăo.
§ 3ş 
 O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) męs, contado da data de homologaçăo 
 da licitaçăo e anterior ŕ assinatura do contrato, para a prestaçăo da 
 garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II 
 do § 1ş deste artigo.
Art. 
 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das 
 obrigaçőes assumidas pelo contratado perante ŕ Administraçăo, inclusive as 
 multas, os prejuízos e as indenizaçőes decorrentes de inadimplemento, 
 observadas as seguintes regras nas contrataçőes regidas por esta Lei:
I - 
 o prazo de vigęncia da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido 
 no contrato principal e deverá acompanhar as modificaçőes referentes ŕ 
 vigęncia deste mediante a emissăo do respectivo endosso pela seguradora;
II - 
 o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado năo tiver pago o 
 pręmio nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execuçăo continuada ou de fornecimento 
 contínuo de bens e serviços, será permitida a substituiçăo da apólice de 
 seguro-garantia na data de renovaçăo ou de aniversário, desde que mantidas 
 as mesmas condiçőes e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum 
 período fique descoberto, ressalvado o disposto no
§ 2ş do art. 96 desta 
 Lei.
Art. 
 98. Nas contrataçőes de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá 
 ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a 
 majoraçăo desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que 
 justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos 
 envolvidos.
Parágrafo único. Nas contrataçőes de serviços e fornecimentos contínuos com 
 vigęncia superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogaçőes, 
 será utilizado o valor anual do contrato para definiçăo e aplicaçăo dos 
 percentuais previstos no
caput
deste artigo.
Art. 
 99. Nas contrataçőes de obras e serviços de engenharia de grande vulto, 
 poderá ser exigida a prestaçăo de garantia, na modalidade seguro-garantia, 
 com cláusula de retomada prevista no
art. 102 desta Lei
, em percentual 
 equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Art. 
 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a 
 fiel execuçăo do contrato ou após a sua extinçăo por culpa exclusiva da 
 Administraçăo e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Art. 
 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela 
 Administraçăo, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses 
 bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Art. 
 102. Na contrataçăo de obras e serviços de engenharia, o edital poderá 
 exigir a prestaçăo da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a 
 obrigaçăo de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, 
 assumir a execuçăo e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:
I - 
 a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como 
 interveniente anuente e poderá:
a) 
 ter livre acesso ŕs instalaçőes em que for executado o contrato principal;
b) 
 acompanhar a execuçăo do contrato principal;
c) 
 ter acesso a auditoria técnica e contábil;
d) 
 requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo 
 fornecimento;
II - 
 a emissăo de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a 
 conclusăo do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua 
 regularidade fiscal;
III 
 - a seguradora poderá subcontratar a conclusăo do contrato, total ou 
 parcialmente.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serăo 
 observadas as seguintes disposiçőes:
I - 
 caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da 
 obrigaçăo de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II - 
 caso a seguradora năo assuma a execuçăo do contrato, pagará a integralidade 
 da importância segurada indicada na apólice.
CAPÍTULO III
DA 
 ALOCAÇĂO DE RISCOS
Art. 
 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 
 presumíveis e prever matriz de alocaçăo de riscos, alocando-os entre 
 contratante e contratado, mediante indicaçăo daqueles a serem assumidos pelo 
 setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§ 1ş 
 A alocaçăo de riscos de que trata o
caput
deste artigo considerará, 
 em compatibilidade com as obrigaçőes e os encargos atribuídos ŕs partes no 
 contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestaçőes a que se 
 vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2ş 
 Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serăo 
 preferencialmente transferidos ao contratado.
§ 3ş 
 A alocaçăo dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeçăo 
 dos reflexos de seus custos no valor estimado da contrataçăo.
§ 4ş 
 A matriz de alocaçăo de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 
 inicial do contrato em relaçăo a eventos supervenientes e deverá ser 
 observada na soluçăo de eventuais pleitos das partes.
§ 5ş 
 Sempre que atendidas as condiçőes do contrato e da matriz de alocaçăo de 
 riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, 
 renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio 
 relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I - 
 ŕs alteraçőes unilaterais determinadas pela Administraçăo, nas hipóteses do
inciso I do
caput
do art. 124 desta Lei
;
II - 
 ao aumento ou ŕ reduçăo, por legislaçăo superveniente, dos tributos 
 diretamente pagos pelo contratado em decorręncia do contrato.
§ 6ş 
 Na alocaçăo de que trata o
caput
deste artigo, poderăo ser adotados 
 métodos e padrőes usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e 
 os ministérios e secretarias supervisores dos órgăos e das entidades da 
 Administraçăo Pública poderăo definir os parâmetros e o detalhamento dos 
 procedimentos necessários a sua identificaçăo, alocaçăo e quantificaçăo 
 financeira.
CAPÍTULO IV
DAS 
 PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇĂO
Art. 
 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere ŕ 
 Administraçăo, em relaçăo a eles, as prerrogativas de:
I - 
 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequaçăo ŕs finalidades de 
 interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - 
 extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III 
 - fiscalizar sua execuçăo;
IV - 
 aplicar sançőes motivadas pela inexecuçăo total ou parcial do ajuste;
V - 
 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços 
 vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) 
 risco ŕ prestaçăo de serviços essenciais;
b) 
 necessidade de acautelar apuraçăo administrativa de faltas contratuais pelo 
 contratado, inclusive após extinçăo do contrato.
§ 1ş 
 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos năo poderăo 
 ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2ş 
 Na hipótese prevista no inciso I do
caput
deste artigo, as cláusulas 
 econômico-financeiras do contrato deverăo ser revistas para que se mantenha 
 o equilíbrio contratual.
CAPÍTULO V
DA 
 DURAÇĂO DOS CONTRATOS
Art. 
 105. A duraçăo dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, 
 e deverăo ser observadas, no momento da contrataçăo e a cada exercício 
 financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsăo 
 no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único. Năo serăo objeto de cancelamento 
 automático os restos a pagar vinculados a contratos de duraçăo plurianual, 
 senăo depois de encerrada a vigęncia destes, nem os vinculados a contratos 
 rescindidos, nos casos dos §§ 8ş e 9ş do art. 90 desta Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
Art. 
 106. A Administraçăo poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 
 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as 
 seguintes diretrizes:
I - 
 a autoridade competente do órgăo ou entidade contratante deverá atestar a 
 maior vantagem econômica vislumbrada em razăo da contrataçăo plurianual;
II - 
 a Administraçăo deverá atestar, no início da contrataçăo e de cada 
 exercício, a existęncia de créditos orçamentários vinculados ŕ contrataçăo e 
 a vantagem em sua manutençăo;
III 
 - a Administraçăo terá a opçăo de extinguir o contrato, sem ônus, quando năo 
 dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender 
 que o contrato năo mais lhe oferece vantagem.
§ 1ş 
 A extinçăo mencionada no inciso III do
caput
deste artigo ocorrerá 
 apenas na próxima data de aniversário do contrato e năo poderá ocorrer em 
 prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2ş 
 Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e ŕ utilizaçăo 
 de programas de informática.
Art. 
 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderăo ser 
 prorrogados sucessivamente, respeitada a vigęncia máxima decenal, desde que 
 haja previsăo em edital e que a autoridade competente ateste que as 
 condiçőes e os preços permanecem vantajosos para a Administraçăo, permitida 
 a negociaçăo com o contratado ou a extinçăo contratual sem ônus para 
 qualquer das partes.
Art. 
 108. A Administraçăo poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) 
 anos nas hipóteses previstas nas
alíneas “f” e “g” do inciso IV
e nos
incisos V, VI
,
XII
e
XVI do
caput
do art. 75 desta Lei
.
Art. 
 109. A Administraçăo poderá estabelecer a vigęncia por prazo indeterminado 
 nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 
 monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existęncia 
 de créditos orçamentários vinculados ŕ contrataçăo.
Art. 
 110. Na contrataçăo que gere receita e no contrato de eficięncia que gere 
 economia para a Administraçăo, os prazos serăo de:
I - 
 até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - 
 até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim 
 considerados aqueles que impliquem a elaboraçăo de benfeitorias permanentes, 
 realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serăo revertidas ao 
 patrimônio da Administraçăo Pública ao término do contrato.
Art. 
 111. Na contrataçăo que previr a conclusăo de escopo predefinido, o prazo de 
 vigęncia será automaticamente prorrogado quando seu objeto năo for concluído 
 no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a năo conclusăo decorrer de culpa do contratado:
I - 
 o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas 
 sançőes administrativas;
II - 
 a Administraçăo poderá optar pela extinçăo do contrato e, nesse caso, 
 adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuçăo 
 contratual.
Art. 
 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei năo excluem nem revogam os 
 prazos contratuais previstos em lei especial.
Art. 
 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestaçăo de serviço 
 associado terá sua vigęncia máxima definida pela soma do prazo relativo ao 
 fornecimento inicial ou ŕ entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de 
 operaçăo e manutençăo, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de 
 recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogaçăo na forma do
art. 107 
 desta Lei
.
Art. 
 114. O contrato que previr a operaçăo continuada de sistemas estruturantes 
 de tecnologia da informaçăo poderá ter vigęncia máxima de 15 (quinze) anos.
CAPÍTULO VI
DA 
 EXECUÇĂO DOS CONTRATOS
Art. 
 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 
 as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas 
 consequęncias de sua inexecuçăo total ou parcial.
§ 1ş 
 É proibido ŕ Administraçăo retardar imotivadamente a execuçăo de obra ou 
 serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo 
 chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgăo ou entidade 
 contratante.
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 3ş 
 (VETADO).
§ 4ş 
 (VETADO).
§ 4ş Nas contrataçőes de 
 obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo 
 licenciamento ambiental for da Administraçăo, a manifestaçăo prévia ou 
 licença prévia, quando cabíveis, deverăo ser obtidas antes da divulgaçăo do 
 edital.
(Promulgaçăo partes 
 vetadas)
§ 5ş 
 Em caso de impedimento, ordem de paralisaçăo ou suspensăo do contrato, o 
 cronograma de execuçăo será prorrogado automaticamente pelo tempo 
 correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6ş 
 Nas contrataçőes de obras, verificada a ocorręncia do disposto no § 5ş deste 
 artigo por mais de 1 (um) męs, a Administraçăo deverá divulgar, em sítio 
 eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil 
 visualizaçăo pelos cidadăos, aviso público de obra paralisada, com o motivo 
 e o responsável pela inexecuçăo temporária do objeto do contrato e a data 
 prevista para o reinício da sua execuçăo.
§ 7ş 
 Os textos com as informaçőes de que trata o § 6ş deste artigo deverăo ser 
 elaborados pela Administraçăo.
Art. 
 116. Ao longo de toda a execuçăo do contrato, o contratado deverá cumprir a 
 reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficięncia, para 
 reabilitado da Previdęncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de 
 cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administraçăo, o contratado 
 deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o
caput
deste artigo, com a indicaçăo dos empregados que preencherem as 
 referidas vagas.
Art. 
 117. A execuçăo do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por         
 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administraçăo 
 especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no
art. 7ş desta 
 Lei
, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrataçăo de terceiros 
 para assisti-los e subsidiá-los com informaçőes pertinentes a essa 
 atribuiçăo.
§ 1ş 
 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorręncias 
 relacionadas ŕ execuçăo do contrato, determinando o que for necessário para 
 a regularizaçăo das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2ş 
 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
 adoçăo das medidas convenientes, a situaçăo que demandar decisăo ou 
 providęncia que ultrapasse sua competęncia.
§ 3ş 
 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgăos de assessoramento jurídico 
 e de controle interno da Administraçăo, que deverăo dirimir dúvidas e 
 subsidiá-lo com informaçőes relevantes para prevenir riscos na execuçăo 
 contratual.
§ 4ş 
 Na hipótese da contrataçăo de terceiros prevista no
caput
deste 
 artigo, deverăo ser observadas as seguintes regras:
I - 
 a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
 objetiva pela veracidade e pela precisăo das informaçőes prestadas, firmará 
 termo de compromisso de confidencialidade e năo poderá exercer atribuiçăo 
 própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - 
 a contrataçăo de terceiros năo eximirá de responsabilidade o fiscal do 
 contrato, nos limites das informaçőes recebidas do terceiro contratado.
Art. 
 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administraçăo no local 
 da obra ou do serviço para representá-lo na execuçăo do contrato.
Art. 
 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 
 substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em 
 que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçőes resultantes de sua 
 execuçăo ou de materiais nela empregados.
Art. 
 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente ŕ 
 Administraçăo ou a terceiros em razăo da execuçăo do contrato, e năo 
 excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalizaçăo ou o 
 acompanhamento pelo contratante.
Art. 
 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, 
 previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execuçăo do contrato.
§ 1ş 
 A inadimplęncia do contratado em relaçăo aos encargos trabalhistas, fiscais 
 e comerciais năo transferirá ŕ Administraçăo a responsabilidade pelo seu 
 pagamento e năo poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a 
 regularizaçăo e o uso das obras e das edificaçőes, inclusive perante o 
 registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2ş deste artigo.
§ 2ş 
 Exclusivamente nas contrataçőes de serviços contínuos com regime de 
 dedicaçăo exclusiva de măo de obra, a Administraçăo responderá 
 solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos 
 encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalizaçăo do cumprimento das 
 obrigaçőes do contratado.
§ 3ş 
 Nas contrataçőes de serviços contínuos com regime de dedicaçăo exclusiva de 
 măo de obra, para assegurar o cumprimento de obrigaçőes trabalhistas pelo 
 contratado, a Administraçăo, mediante disposiçăo em edital ou em contrato, 
 poderá, entre outras medidas:
I - 
 exigir cauçăo, fiança bancária ou contrataçăo de seguro-garantia com 
 cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
II - 
 condicionar o pagamento ŕ comprovaçăo de quitaçăo das obrigaçőes 
 trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
III 
 - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV - 
 em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
 trabalhistas, que serăo deduzidas do pagamento devido ao contratado;
V - 
 estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 
 ausęncias legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que 
 participarem da execuçăo dos serviços contratados serăo pagos pelo 
 contratante ao contratado somente na ocorręncia do fato gerador.
§ 4ş Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III 
 do § 3ş deste artigo săo absolutamente impenhoráveis.
§ 5ş 
 O recolhimento das contribuiçőes previdenciárias observará o disposto no
art. 31 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 
 122. Na execuçăo do contrato e sem prejuízo das responsabilidades 
 contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do 
 serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela 
 Administraçăo.
§ 1ş 
 O contratado apresentará ŕ Administraçăo documentaçăo que comprove a 
 capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos 
 do processo correspondente.
§ 2ş 
 Regulamento ou edital de licitaçăo poderăo vedar, restringir ou estabelecer 
 condiçőes para a subcontrataçăo.
§ 3ş 
 Será vedada a subcontrataçăo de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
 dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, 
 econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgăo ou 
 entidade contratante ou com agente público que desempenhe funçăo na 
 licitaçăo ou atue na fiscalizaçăo ou na gestăo do contrato, ou se deles 
 forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por 
 afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibiçăo constar expressamente 
 do edital de licitaçăo.
Art. 
 123. A Administraçăo terá o dever de explicitamente emitir decisăo sobre 
 todas as solicitaçőes e reclamaçőes relacionadas ŕ execuçăo dos contratos 
 regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente 
 impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 
 execuçăo do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposiçăo legal ou cláusula contratual que 
 estabeleça prazo específico, concluída a instruçăo do requerimento, a 
 Administraçăo terá o prazo de 1 (um) męs para decidir, admitida a 
 prorrogaçăo motivada por igual período.
CAPÍTULO VII
DA 
 ALTERAÇĂO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 
 124. Os contratos regidos por esta Lei poderăo ser alterados, com as devidas 
 justificativas, nos seguintes casos:
I - 
 unilateralmente pela Administraçăo:
a) 
 quando houver modificaçăo do projeto ou das especificaçőes, para melhor 
 adequaçăo técnica a seus objetivos;
b) 
 quando for necessária a modificaçăo do valor contratual em decorręncia de 
 acréscimo ou diminuiçăo quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos 
 por esta Lei;
II - 
 por acordo entre as partes:
a) 
 quando conveniente a substituiçăo da garantia de execuçăo;
b) 
 quando necessária a modificaçăo do regime de execuçăo da obra ou do serviço, 
 bem como do modo de fornecimento, em face de verificaçăo técnica da 
 inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) 
 quando necessária a modificaçăo da forma de pagamento por imposiçăo de 
 circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a 
 antecipaçăo do pagamento em relaçăo ao cronograma financeiro fixado sem a 
 correspondente contraprestaçăo de fornecimento de bens ou execuçăo de obra 
 ou serviço;
d) 
 para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em 
 caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorręncia de 
 fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequęncias incalculáveis, que 
 inviabilizem a execuçăo do contrato tal como pactuado, respeitada, em 
 qualquer caso, a repartiçăo objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1ş 
 Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alteraçőes de contratos de 
 obras e serviços de engenharia ensejarăo apuraçăo de responsabilidade do 
 responsável técnico e adoçăo das providęncias necessárias para o 
 ressarcimento dos danos causados ŕ Administraçăo.
§ 2ş 
 Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do
caput
deste 
 artigo ŕs contrataçőes de obras e serviços de engenharia, quando a execuçăo 
 for obstada pelo atraso na conclusăo de procedimentos de desapropriaçăo, 
 desocupaçăo, servidăo administrativa ou licenciamento ambiental, por 
 circunstâncias alheias ao contratado.
Art. 
 125. Nas alteraçőes unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput
do art. 124 desta Lei
, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas 
 condiçőes contratuais, acréscimos ou supressőes de até 25% (vinte e cinco 
 por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, 
 nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de 
 equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 
 126. As alteraçőes unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput
do 
 art. 124 desta Lei
năo poderăo transfigurar o objeto da contrataçăo.
Art. 
 127. Se o contrato năo contemplar preços unitários para obras ou serviços 
 cujo aditamento se fizer necessário, esses serăo fixados por meio da 
 aplicaçăo da relaçăo geral entre os valores da proposta e o do 
 orçamento-base da Administraçăo sobre os preços referenciais ou de mercado 
 vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no
art. 
 125 desta Lei
.
Art. 
 128. Nas contrataçőes de obras e serviços de engenharia, a diferença 
 percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referęncia 
 năo poderá ser reduzida em favor do contratado em decorręncia de aditamentos 
 que modifiquem a planilha orçamentária.
Art. 
 129. Nas alteraçőes contratuais para supressăo de obras, bens ou serviços, 
 se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos 
 trabalhos, estes deverăo ser pagos pela Administraçăo pelos custos de 
 aquisiçăo regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo 
 caber indenizaçăo por outros danos eventualmente decorrentes da supressăo, 
 desde que regularmente comprovados.
Art. 
 130. Caso haja alteraçăo unilateral do contrato que aumente ou diminua os 
 encargos do contratado, a Administraçăo deverá restabelecer, no mesmo termo 
 aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Art. 
 131. A extinçăo do contrato năo configurará óbice para o reconhecimento do 
 desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida 
 indenizaçăo por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio 
 econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigęncia do contrato e 
 antes de eventual prorrogaçăo nos termos do
art. 107 desta Lei
.
Art. 
 132. A formalizaçăo do termo aditivo é condiçăo para a execuçăo, pelo 
 contratado, das prestaçőes determinadas pela Administraçăo no curso da 
 execuçăo do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de 
 antecipaçăo de seus efeitos, hipótese em que a formalizaçăo deverá ocorrer 
 no prazo máximo de 1 (um) męs.
Art. 
 133.
Nas hipóteses em que for adotada a contrataçăo integrada ou 
 semi-integrada, é vedada a alteraçăo dos valores contratuais, exceto nos 
 seguintes casos:
I - 
 para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso 
 fortuito ou força maior;
II - 
 por necessidade de alteraçăo do projeto ou das especificaçőes para melhor 
 adequaçăo técnica aos objetivos da contrataçăo, a pedido da Administraçăo, 
 desde que năo decorrente de erros ou omissőes por parte do contratado, 
 observados os limites estabelecidos no
art. 125 desta Lei
;
III 
 - por necessidade de alteraçăo do projeto nas contrataçőes semi-integradas, 
 nos termos do
§ 5ş do art. 46 desta Lei
;
IV - 
 por ocorręncia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de 
 responsabilidade da Administraçăo.
Art. 
 134. Os preços contratados serăo alterados, para mais ou para menos, 
 conforme o caso, se houver, após a data da apresentaçăo da proposta, 
 criaçăo, alteraçăo ou extinçăo de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 
 supervenięncia de disposiçőes legais, com comprovada repercussăo sobre os 
 preços contratados.
Art. 
 135.
Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de 
 dedicaçăo exclusiva de măo de obra ou com predominância de măo de obra serăo 
 repactuados para manutençăo do equilíbrio econômico-financeiro, mediante 
 demonstraçăo analítica da variaçăo dos custos contratuais, com data 
 vinculada:
I - 
 ŕ da apresentaçăo da proposta, para custos decorrentes do mercado;
II - 
 ao acordo, ŕ convençăo coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta 
 esteja vinculada, para os custos de măo de obra.
§ 1ş 
 A Administraçăo năo se vinculará ŕs disposiçőes contidas em acordos, 
 convençőes ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria năo 
 trabalhista, de pagamento de participaçăo dos trabalhadores nos lucros ou 
 resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos năo previstos em lei, 
 como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, 
 bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
§ 2ş 
 É vedado a órgăo ou entidade contratante vincular-se ŕs disposiçőes 
 previstas nos acordos, convençőes ou dissídios coletivos de trabalho que 
 tratem de obrigaçőes e direitos que somente se aplicam aos contratos com a 
 Administraçăo Pública.
§ 3ş 
 A repactuaçăo deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da 
 data da apresentaçăo da proposta ou da data da última repactuaçăo.
§ 4ş 
 A repactuaçăo poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem 
 necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da 
 contrataçăo, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a 
 variaçăo de custos que tenham sua anualidade resultante em datas 
 diferenciadas, como os decorrentes de măo de obra e os decorrentes dos 
 insumos necessários ŕ execuçăo dos serviços.
§ 5ş 
 Quando a contrataçăo envolver mais de uma categoria profissional, a 
 repactuaçăo a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo poderá 
 ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convençőes ou dissídios 
 coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrataçăo.
§ 6ş 
 A repactuaçăo será precedida de solicitaçăo do contratado, acompanhada de 
 demonstraçăo analítica da variaçăo dos custos, por meio de apresentaçăo da 
 planilha de custos e formaçăo de preços, ou do novo acordo, convençăo ou 
 sentença normativa que fundamenta a repactuaçăo.
Art. 
 136. Registros que năo caracterizam alteraçăo do contrato podem ser 
 realizados por simples apostila, dispensada a celebraçăo de termo aditivo, 
 como nas seguintes situaçőes:
I - 
 variaçăo do valor contratual para fazer face ao reajuste ou ŕ repactuaçăo de 
 preços previstos no próprio contrato;
II - 
 atualizaçőes, compensaçőes ou penalizaçőes financeiras decorrentes das 
 condiçőes de pagamento previstas no contrato;
III 
 - alteraçőes na razăo ou na denominaçăo social do contratado;
IV - 
 empenho de dotaçőes orçamentárias.
CAPÍTULO VIII
DAS 
 HIPÓTESES DE EXTINÇĂO DOS CONTRATOS
Art. 
 137. Constituirăo motivos para extinçăo do contrato, a qual deverá ser 
 formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a 
 ampla defesa, as seguintes situaçőes:
I - 
 năo cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de 
 cláusulas contratuais, de especificaçőes, de projetos ou de prazos;
II - 
 desatendimento das determinaçőes regulares emitidas pela autoridade 
 designada para acompanhar e fiscalizar sua execuçăo ou por autoridade 
 superior;
III 
 - alteraçăo social ou modificaçăo da finalidade ou da estrutura da empresa 
 que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - 
 decretaçăo de falęncia ou de insolvęncia civil, dissoluçăo da sociedade ou 
 falecimento do contratado;
V - 
 caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 
 execuçăo do contrato;
VI - 
 atraso na obtençăo da licença ambiental, ou impossibilidade de obtę-la, ou 
 alteraçăo substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no 
 prazo previsto;
VII 
 - atraso na liberaçăo das áreas sujeitas a desapropriaçăo, a desocupaçăo ou 
 a servidăo administrativa, ou impossibilidade de liberaçăo dessas áreas;
VIII 
 - razőes de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgăo 
 ou da entidade contratante;
IX - 
 năo cumprimento das obrigaçőes relativas ŕ reserva de cargos prevista em 
 lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficięncia, 
 para reabilitado da Previdęncia Social ou para aprendiz.
§ 1ş 
 Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificaçăo da 
 ocorręncia dos motivos previstos no
caput
deste artigo.
§ 2ş 
 O contratado terá direito ŕ extinçăo do contrato nas seguintes hipóteses:
I - 
 supressăo, por parte da Administraçăo, de obras, serviços ou compras que 
 acarrete modificaçăo do valor inicial do contrato além do limite permitido 
 no
art. 125 desta Lei
;
II - 
 suspensăo de execuçăo do contrato, por ordem escrita da Administraçăo, por 
 prazo superior a 3 (tręs) meses;
III 
 - repetidas suspensőes que totalizem 90 (noventa) dias úteis, 
 independentemente do pagamento obrigatório de indenizaçăo pelas sucessivas e 
 contratualmente imprevistas desmobilizaçőes e mobilizaçőes e outras 
 previstas;
IV - 
 atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissăo da nota fiscal, dos 
 pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administraçăo por 
 despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - 
 năo liberaçăo pela Administraçăo, nos prazos contratuais, de área, local ou 
 objeto, para execuçăo de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de 
 materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou 
 descumprimento das obrigaçőes atribuídas pelo contrato ŕ Administraçăo 
 relacionadas a desapropriaçăo, a desocupaçăo de áreas públicas ou a 
 licenciamento ambiental.
§ 3ş 
 As hipóteses de extinçăo a que se referem os incisos II, III e IV do § 2ş 
 deste artigo observarăo as seguintes disposiçőes:
I - 
 năo serăo admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbaçăo da 
 ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o 
 contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha 
 contribuído;
II - 
 assegurarăo ao contratado o direito de optar pela suspensăo do cumprimento 
 das obrigaçőes assumidas até a normalizaçăo da situaçăo, admitido o 
 restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da
alínea “d” do inciso II do
caput
do art. 124 desta Lei
.
§ 4ş 
 Os emitentes das garantias previstas no
art. 96 desta Lei
deverăo ser 
 notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo 
 para apuraçăo de descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 
 138. A extinçăo do contrato poderá ser:
I - 
 determinada por ato unilateral e escrito da Administraçăo, exceto no caso de 
 descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - 
 consensual, por acordo entre as partes, por conciliaçăo, por mediaçăo ou por 
 comitę de resoluçăo de disputas, desde que haja interesse da Administraçăo;
III 
 - determinada por decisăo arbitral, em decorręncia de cláusula 
 compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisăo judicial.
§ 1ş 
 A extinçăo determinada por ato unilateral da Administraçăo e a extinçăo 
 consensual deverăo ser precedidas de autorizaçăo escrita e fundamentada da 
 autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
§ 2ş 
 Quando a extinçăo decorrer de culpa exclusiva da Administraçăo, o contratado 
 será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido 
 e terá direito a:
I - 
 devoluçăo da garantia;
II - 
 pagamentos devidos pela execuçăo do contrato até a data de extinçăo;
III 
 - pagamento do custo da desmobilizaçăo.
Art. 
 139. A extinçăo determinada por ato unilateral da Administraçăo poderá 
 acarretar, sem prejuízo das sançőes previstas nesta Lei, as seguintes 
 consequęncias:
I - 
 assunçăo imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se 
 encontrar, por ato próprio da Administraçăo;
II - 
 ocupaçăo e utilizaçăo do local, das instalaçőes, dos equipamentos, do 
 material e do pessoal empregados na execuçăo do contrato e necessários ŕ sua 
 continuidade;
III 
 - execuçăo da garantia contratual para:
a) 
 ressarcimento da Administraçăo Pública por prejuízos decorrentes da năo 
 execuçăo;
b) 
 pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando 
 cabível;
c) 
 pagamento das multas devidas ŕ Administraçăo Pública;
d) 
 exigęncia da assunçăo da execuçăo e da conclusăo do objeto do contrato pela 
 seguradora, quando cabível;
IV - 
 retençăo dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos 
 causados ŕ Administraçăo Pública e das multas aplicadas.
§ 1ş 
 A aplicaçăo das medidas previstas nos incisos I e II do
caput
deste 
 artigo ficará a critério da Administraçăo, que poderá dar continuidade ŕ 
 obra ou ao serviço por execuçăo direta ou indireta.
§ 2ş 
 Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, o ato deverá ser 
 precedido de autorizaçăo expressa do ministro de Estado, do secretário 
 estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.
CAPÍTULO IX
DO 
 RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 
 140. O objeto do contrato será recebido:
I - 
 em se tratando de obras e serviços:
a) 
 provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalizaçăo, 
 mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigęncias de 
 caráter técnico;
b) 
 definitivamente, por servidor ou comissăo designada pela autoridade 
 competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
 exigęncias contratuais;
II - 
 em se tratando de compras:
a) 
 provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 
 fiscalizaçăo, com verificaçăo posterior da conformidade do material com as 
 exigęncias contratuais;
b) 
 definitivamente, por servidor ou comissăo designada pela autoridade 
 competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
 exigęncias contratuais.
§ 1ş 
 O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 
 estiver em desacordo com o contrato.
§ 2ş 
 O recebimento provisório ou definitivo năo excluirá a responsabilidade civil 
 pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade 
 ético-profissional pela perfeita execuçăo do contrato, nos limites 
 estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3ş 
 Os prazos e os métodos para a realizaçăo dos recebimentos provisório e 
 definitivo serăo definidos em regulamento ou no contrato.
§ 4ş 
 Salvo disposiçăo em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 
 ensaios, os testes e as demais provas para aferiçăo da boa execuçăo do 
 objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrăo por conta 
 do contratado.
§ 5ş 
 Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 
 Administraçăo năo eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade 
 objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
§ 6ş 
 Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administraçăo năo 
 eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a 
 previsăo de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da 
 responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos 
 serviços executados e pela funcionalidade da construçăo, da reforma, da 
 recuperaçăo ou da ampliaçăo do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou 
 incorreçăo identificados, o contratado ficará responsável pela reparaçăo, 
 pela correçăo, pela reconstruçăo ou pela substituiçăo necessárias.
CAPÍTULO X
DOS 
 PAGAMENTOS
Art. 
 141. No dever de pagamento pela Administraçăo, será observada a ordem 
 cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas 
 seguintes categorias de contratos:
I - 
 fornecimento de bens;
II - 
 locaçőes;
III 
 - prestaçăo de serviços;
IV - 
 realizaçăo de obras.
§ 1ş 
 A ordem cronológica referida no
caput
deste artigo poderá ser 
 alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior 
 comunicaçăo ao órgăo de controle interno da Administraçăo e ao tribunal de 
 contas competente, exclusivamente nas seguintes situaçőes:
I - 
 grave perturbaçăo da ordem, situaçăo de emergęncia ou calamidade pública;
II - 
 pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, 
 produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade 
 cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento 
 do objeto do contrato;
III 
 - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas 
 estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do 
 cumprimento do objeto do contrato;
IV - 
 pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falęncia, recuperaçăo 
 judicial ou dissoluçăo da empresa contratada;
V - 
 pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a 
 integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das 
 atividades finalísticas do órgăo ou entidade, quando demonstrado o risco de 
 descontinuidade da prestaçăo de serviço público de relevância ou o 
 cumprimento da missăo institucional.
§ 2ş 
 A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no
caput
deste artigo ensejará a apuraçăo de responsabilidade do agente responsável, 
 cabendo aos órgăos de controle a sua fiscalizaçăo.
§ 3ş 
 O órgăo ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seçăo específica 
 de acesso ŕ informaçăo em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus 
 pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual 
 alteraçăo dessa ordem.
Art. 
 142. Disposiçăo expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em 
 conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovaçăo do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 
 143. No caso de controvérsia sobre a execuçăo do objeto, quanto a dimensăo, 
 qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo 
 previsto para pagamento.
Art. 
 144.
Na contrataçăo de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de 
 engenharia, poderá ser estabelecida remuneraçăo variável vinculada ao 
 desempenho do contratado, com base em metas, padrőes de qualidade, critérios 
 de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de 
 licitaçăo e no contrato.
§ 1ş 
 O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado 
 em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar ŕ implantaçăo de 
 processo de racionalizaçăo, hipótese em que as despesas correrăo ŕ conta dos 
 mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentaçăo específica.
§ 2ş 
 A utilizaçăo de remuneraçăo variável será motivada e respeitará o limite 
 orçamentário fixado pela Administraçăo para a contrataçăo.
Art. 
 145.
Năo será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, 
 relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, ŕ 
 execuçăo de obras ou ŕ prestaçăo de serviços.
§ 1ş 
 A antecipaçăo de pagamento somente será permitida se propiciar sensível 
 economia de recursos ou se representar condiçăo indispensável para a 
 obtençăo do bem ou para a prestaçăo do serviço, hipótese que deverá ser 
 previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no 
 edital de licitaçăo ou instrumento formal de contrataçăo direta.
§ 2ş 
 A Administraçăo poderá exigir a prestaçăo de garantia adicional como 
 condiçăo para o pagamento antecipado.
§ 3ş 
 Caso o objeto năo seja executado no prazo contratual, o valor antecipado 
 deverá ser devolvido.
Art. 
 146.
No ato de liquidaçăo da despesa, os serviços de contabilidade 
 comunicarăo aos órgăos da administraçăo tributária as características da 
 despesa e os valores pagos, conforme o disposto no
art. 63 da Lei nş 4.320, 
 de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO XI
DA 
 NULIDADE DOS CONTRATOS
Art. 
 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execuçăo 
 contratual, caso năo seja possível o saneamento, a decisăo sobre a suspensăo 
 da execuçăo ou sobre a declaraçăo de nulidade do contrato somente será 
 adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com 
 avaliaçăo, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - 
 impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruiçăo dos 
 benefícios do objeto do contrato;
II - 
 riscos sociais, ambientais e ŕ segurança da populaçăo local decorrentes do 
 atraso na fruiçăo dos benefícios do objeto do contrato;
III 
 - motivaçăo social e ambiental do contrato;
IV - 
 custo da deterioraçăo ou da perda das parcelas executadas;
V - 
 despesa necessária ŕ preservaçăo das instalaçőes e dos serviços já 
 executados;
VI - 
 despesa inerente ŕ desmobilizaçăo e ao posterior retorno ŕs atividades;
VII 
 - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgăo ou entidade para o 
 saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII 
 - custo total e estágio de execuçăo física e financeira dos contratos, dos 
 convęnios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - 
 fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razăo da 
 paralisaçăo;
X - 
 custo para realizaçăo de nova licitaçăo ou celebraçăo de novo contrato;
XI - 
 custo de oportunidade do capital durante o período de paralisaçăo.
Parágrafo único. Caso a paralisaçăo ou anulaçăo năo se revele medida de 
 interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do 
 contrato e pela soluçăo da irregularidade por meio de indenizaçăo por perdas 
 e danos, sem prejuízo da apuraçăo de responsabilidade e da aplicaçăo de 
 penalidades cabíveis.
Art. 
 148. A declaraçăo de nulidade do contrato administrativo requererá análise 
 prévia do interesse público envolvido, na forma do
art. 147 desta Lei
, e 
 operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato 
 deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1ş 
 Caso năo seja possível o retorno ŕ situaçăo fática anterior, a nulidade será 
 resolvida pela indenizaçăo por perdas e danos, sem prejuízo da apuraçăo de 
 responsabilidade e aplicaçăo das penalidades cabíveis.
§ 2ş 
 Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas ŕ continuidade 
 da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em 
 momento futuro, suficiente para efetuar nova contrataçăo, por prazo de até 6 
 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Art. 
 149. A nulidade năo exonerará a Administraçăo do dever de indenizar o 
 contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou 
 tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, 
 desde que năo lhe seja imputável, e será promovida a responsabilizaçăo de 
 quem lhe tenha dado causa.
Art. 
 150. Nenhuma contrataçăo será feita sem a caracterizaçăo adequada de seu 
 objeto e sem a indicaçăo dos créditos orçamentários para pagamento das 
 parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 
 contrataçăo, sob pena de nulidade do ato e de responsabilizaçăo de quem lhe 
 tiver dado causa.
CAPÍTULO XII
DOS 
 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇĂO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 
 151. Nas contrataçőes regidas por esta Lei, poderăo ser utilizados meios 
 alternativos de prevençăo e resoluçăo de controvérsias, notadamente a 
 conciliaçăo, a mediaçăo, o comitę de resoluçăo de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no
caput
deste artigo ŕs 
 controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as 
 questőes relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 
 do contrato, ao inadimplemento de obrigaçőes contratuais por quaisquer das 
 partes e ao cálculo de indenizaçőes.
Art. 
 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da 
 publicidade.
Art. 
 153. Os contratos poderăo ser aditados para permitir a adoçăo dos meios 
 alternativos de resoluçăo de controvérsias.
Art. 
 154.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e 
 dos comitęs de resoluçăo de disputas observará critérios isonômicos, 
 técnicos e transparentes.
TÍTULO IV
DAS 
 IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I
DAS 
 INFRAÇŐES E SANÇŐES ADMINISTRATIVAS
Art. 
 155.
O licitante ou o contratado será responsabilizado 
 administrativamente pelas seguintes infraçőes:
I - 
 dar causa ŕ inexecuçăo parcial do contrato;
II - 
 dar causa ŕ inexecuçăo parcial do contrato que cause grave dano ŕ 
 Administraçăo, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
 coletivo;
III 
 - dar causa ŕ inexecuçăo total do contrato;
IV - 
 deixar de entregar a documentaçăo exigida para o certame;
V - 
 năo manter a proposta, salvo em decorręncia de fato superveniente 
 devidamente justificado;
VI - 
 năo celebrar o contrato ou năo entregar a documentaçăo exigida para a 
 contrataçăo, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII 
 - ensejar o retardamento da execuçăo ou da entrega do objeto da licitaçăo 
 sem motivo justificado;
VIII 
 - apresentar declaraçăo ou documentaçăo falsa exigida para o certame ou 
 prestar declaraçăo falsa durante a licitaçăo ou a execuçăo do contrato;
IX - 
 fraudar a licitaçăo ou praticar ato fraudulento na execuçăo do contrato;
X - 
 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - 
 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitaçăo;
XII 
 - praticar ato lesivo previsto no
art. 5ş da Lei nş 12.846, de 1ş de agosto 
 de 2013.
Art. 
 156. Serăo aplicadas ao responsável pelas infraçőes administrativas 
 previstas nesta Lei as seguintes sançőes:
I - 
 advertęncia;
II - 
 multa;
III 
 - impedimento de licitar e contratar;
IV - 
 declaraçăo de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1ş 
 Na aplicaçăo das sançőes serăo considerados:
I - 
 a natureza e a gravidade da infraçăo cometida;
II - 
 as peculiaridades do caso concreto;
III 
 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - 
 os danos que dela provierem para a Administraçăo Pública;
V - 
 a implantaçăo ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
 normas e orientaçőes dos órgăos de controle.
§ 2ş 
 A sançăo prevista no inciso I do
caput
deste artigo será aplicada 
 exclusivamente pela infraçăo administrativa prevista no
inciso I do
caput
do art. 155 desta Lei
, quando năo se justificar a imposiçăo de penalidade 
 mais grave.
§ 3ş 
 A sançăo prevista no inciso II do
caput
deste artigo, calculada na 
 forma do edital ou do contrato, năo poderá ser inferior a 0,5% (cinco 
 décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 
 contrato licitado ou celebrado com contrataçăo direta e será aplicada ao 
 responsável por qualquer das infraçőes administrativas previstas no
art. 155 
 desta Lei
.
§ 4ş 
 A sançăo prevista no inciso III do
caput
deste artigo será aplicada 
 ao responsável pelas infraçőes administrativas previstas nos
incisos II, 
 III, IV, V, VI e VII do
caput
do art. 155 desta Lei,
quando năo se 
 justificar a imposiçăo de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de 
 licitar ou contratar no âmbito da Administraçăo Pública direta e indireta do 
 ente federativo que tiver aplicado a sançăo, pelo prazo máximo de 3 (tręs) 
 anos.
§ 5ş 
 A sançăo prevista no inciso IV do
caput
deste artigo será aplicada ao 
 responsável pelas infraçőes administrativas previstas nos
incisos VIII, IX, 
 X, XI e XII do
caput
do art. 155 desta Lei
, bem como pelas infraçőes 
 administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput
do referido artigo que justifiquem a imposiçăo de penalidade mais grave que 
 a sançăo referida no § 4ş deste artigo, e impedirá o responsável de licitar 
 ou contratar no âmbito da Administraçăo Pública direta e indireta de todos 
 os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (tręs) anos e máximo de 6 
 (seis) anos.
§ 6ş 
 A sançăo estabelecida no inciso IV do
caput
deste artigo será 
 precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - 
 quando aplicada por órgăo do Poder Executivo, será de competęncia exclusiva 
 de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, 
 quando aplicada por autarquia ou fundaçăo, será de competęncia exclusiva da 
 autoridade máxima da entidade;
II - 
 quando aplicada por órgăos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo 
 Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da funçăo 
 administrativa, será de competęncia exclusiva de autoridade de nível 
 hierárquico equivalente ŕs autoridades referidas no inciso I deste 
 parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7ş 
 As sançőes previstas nos incisos I, III e IV do
caput
deste artigo 
 poderăo ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 8ş 
 Se a multa aplicada e as indenizaçőes cabíveis forem superiores ao valor de 
 pagamento eventualmente devido pela Administraçăo ao contratado, além da 
 perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será 
 cobrada judicialmente.
§ 9ş 
 A aplicaçăo das sançőes previstas no
caput
deste artigo năo exclui, 
 em hipótese alguma, a obrigaçăo de reparaçăo integral do dano causado ŕ 
 Administraçăo Pública.
Art. 
 157. Na aplicaçăo da sançăo prevista no
inciso II do
caput
do art. 
 156 desta Lei
, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimaçăo.
Art. 
 158. A aplicaçăo das sançőes previstas nos
incisos III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
requererá a instauraçăo de processo de 
 responsabilizaçăo, a ser conduzido por comissăo composta de 2 (dois) ou mais 
 servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
 intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
 úteis, contado da data de intimaçăo, apresentar defesa escrita e especificar 
 as provas que pretenda produzir.
§ 1ş 
 Em órgăo ou entidade da Administraçăo Pública cujo quadro funcional năo seja 
 formado de servidores estatutários, a comissăo a que se refere o
caput
deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos 
 pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 
 3 (tręs) anos de tempo de serviço no órgăo ou entidade.
§ 2ş 
 Na hipótese de deferimento de pedido de produçăo de novas provas ou de 
 juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissăo, o licitante ou o 
 contratado poderá apresentar alegaçőes finais no prazo de 15 (quinze) dias 
 úteis, contado da data da intimaçăo.
§ 3ş 
 Serăo indeferidas pela comissăo, mediante decisăo fundamentada, provas 
 ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4ş 
 A prescriçăo ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da cięncia da infraçăo 
 pela Administraçăo, e será:
I - 
 interrompida pela instauraçăo do processo de responsabilizaçăo a que se 
 refere o
caput
deste artigo;
II - 
 suspensa pela celebraçăo de acordo de lenięncia previsto na
Lei nş 12.846, 
 de 1ş de agosto de 2013;
III 
 - suspensa por decisăo judicial que inviabilize a conclusăo da apuraçăo 
 administrativa.
Art. 
 159. Os atos previstos como infraçőes administrativas nesta Lei ou em outras 
 leis de licitaçőes e contratos da Administraçăo Pública que também sejam 
 tipificados como atos lesivos na
Lei nş 12.846, de 1ş de agosto de 2013
, 
 serăo apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
 procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 
 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
 com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos 
 atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusăo patrimonial, e, 
 nesse caso, todos os efeitos das sançőes aplicadas ŕ pessoa jurídica serăo 
 estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administraçăo, a 
 pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relaçăo de 
 coligaçăo ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, 
 em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de 
 análise jurídica prévia.
Art. 
 161. Os órgăos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 
 de todos os entes federativos deverăo, no prazo máximo 15 (quinze) dias 
 úteis, contado da data de aplicaçăo da sançăo, informar e manter atualizados 
 os dados relativos ŕs sançőes por eles aplicadas, para fins de publicidade 
 no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
 Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
 Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicaçăo das sançőes previstas nos i
ncisos I, 
 II, III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
, o Poder Executivo 
 regulamentará a forma de cômputo e as consequęncias da soma de diversas 
 sançőes aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Art. 
 162. O atraso injustificado na execuçăo do contrato sujeitará o contratado a 
 multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicaçăo de multa de mora năo impedirá que a 
 Administraçăo a converta em compensatória e promova a extinçăo unilateral do 
 contrato com a aplicaçăo cumulada de outras sançőes previstas nesta Lei.
Art. 
 163. É admitida a reabilitaçăo do licitante ou contratado perante a própria 
 autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - 
 reparaçăo integral do dano causado ŕ Administraçăo Pública;
II - 
 pagamento da multa;
III 
 - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicaçăo da penalidade, no 
 caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tręs) anos da aplicaçăo 
 da penalidade, no caso de declaraçăo de inidoneidade;
IV - 
 cumprimento das condiçőes de reabilitaçăo definidas no ato punitivo;
V - 
 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
 dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sançăo pelas infraçőes previstas nos
incisos VIII
e
XII 
 do
caput
do art. 155 desta Lei
exigirá, como condiçăo de reabilitaçăo 
 do licitante ou contratado, a implantaçăo ou aperfeiçoamento de programa de 
 integridade pelo responsável.
(Regulamento)
CAPÍTULO II
DAS 
 IMPUGNAÇŐES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 
 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitaçăo por 
 irregularidade na aplicaçăo desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre 
 os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (tręs) dias úteis antes da 
 data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta ŕ impugnaçăo ou ao pedido de esclarecimento será 
 divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (tręs) dias úteis, 
 limitado ao último dia útil anterior ŕ data da abertura do certame.
Art. 
 165. Dos atos da Administraçăo decorrentes da aplicaçăo desta Lei cabem:
I - 
 recurso, no prazo de 3 (tręs) dias úteis, contado da data de intimaçăo ou de 
 lavratura da ata, em face de:
a) 
 ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificaçăo de interessado ou de 
 inscriçăo em registro cadastral, sua alteraçăo ou cancelamento;
b) 
 julgamento das propostas;
c) 
 ato de habilitaçăo ou inabilitaçăo de licitante;
d) 
 anulaçăo ou revogaçăo da licitaçăo;
e) 
 extinçăo do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da 
 Administraçăo;
II - 
 pedido de reconsideraçăo, no prazo de 3 (tręs) dias úteis, contado da data 
 de intimaçăo, relativamente a ato do qual năo caiba recurso hierárquico.
§ 1ş 
 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” 
 do inciso I do
caput
deste artigo, serăo observadas as seguintes 
 disposiçőes:
I - 
 a intençăo de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 
 preclusăo, e o prazo para apresentaçăo das razőes recursais previsto no 
 inciso I do
caput
deste artigo será iniciado na data de intimaçăo ou 
 de lavratura da ata de habilitaçăo ou inabilitaçăo ou, na hipótese de adoçăo 
 da inversăo de fases prevista no
§ 1ş do art. 17 desta Lei
, da ata de 
 julgamento;
II - 
 a apreciaçăo dar-se-á em fase única.
§ 2ş 
 O recurso de que trata o inciso I do
caput
deste artigo será dirigido 
 ŕ autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisăo recorrida, que, 
 se năo reconsiderar o ato ou a decisăo no prazo de 3 (tręs) dias úteis, 
 encaminhará o recurso com a sua motivaçăo ŕ autoridade superior, a qual 
 deverá proferir sua decisăo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado 
 do recebimento dos autos.
§ 3ş 
 O acolhimento do recurso implicará invalidaçăo apenas de ato insuscetível de 
 aproveitamento.
§ 4ş 
 O prazo para apresentaçăo de contrarrazőes será o mesmo do recurso e terá 
 início na data de intimaçăo pessoal ou de divulgaçăo da interposiçăo do 
 recurso.
§ 5ş 
 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis ŕ defesa de 
 seus interesses.
Art. 
 166. Da aplicaçăo das sançőes previstas nos
incisos I, II e III do
caput
do art. 156 desta Lei
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
 contado da data da intimaçăo.
Parágrafo único. O recurso de que trata o
caput
deste artigo será 
 dirigido ŕ autoridade que tiver proferido a decisăo recorrida, que, se năo a 
 reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua 
 motivaçăo ŕ autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisăo no prazo 
 máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 
 167. Da aplicaçăo da sançăo prevista no
inciso IV do
caput
do art. 
 156 desta Lei
caberá apenas pedido de reconsideraçăo, que deverá ser 
 apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
 intimaçăo, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do 
 seu recebimento.
Art. 
 168. O recurso e o pedido de reconsideraçăo terăo efeito suspensivo do ato 
 ou da decisăo recorrida até que sobrevenha decisăo final da autoridade 
 competente.
Parágrafo único. Na elaboraçăo de suas decisőes, a autoridade competente 
 será auxiliada pelo órgăo de assessoramento jurídico, que deverá dirimir 
 dúvidas e subsidiá-la com as informaçőes necessárias.
CAPÍTULO III
DO 
 CONTROLE DAS CONTRATAÇŐES
Art. 
 169. As contrataçőes públicas deverăo submeter-se a práticas contínuas e 
 permanentes de gestăo de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante 
 adoçăo de recursos de tecnologia da informaçăo, e, além de estar 
 subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ăo ŕs seguintes linhas de 
 defesa:
I - 
 primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, 
 agentes de licitaçăo e autoridades que atuam na estrutura de governança do 
 órgăo ou entidade;
II - 
 segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico 
 e de controle interno do próprio órgăo ou entidade;
III 
 - terceira linha de defesa, integrada pelo órgăo central de controle interno 
 da Administraçăo e pelo tribunal de contas.
§ 1ş 
 Na forma de regulamento, a implementaçăo das práticas a que se refere o
caput
deste artigo será de responsabilidade da alta administraçăo do 
 órgăo ou entidade e levará em consideraçăo os custos e os benefícios 
 decorrentes de sua implementaçăo, optando-se pelas medidas que promovam 
 relaçőes íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os 
 envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administraçăo, 
 com eficięncia, eficácia e efetividade nas contrataçőes públicas.
§ 2ş 
 Para a realizaçăo de suas atividades, os órgăos de controle deverăo ter 
 acesso irrestrito aos documentos e ŕs informaçőes necessárias ŕ realizaçăo 
 dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgăo ou entidade 
 nos termos da
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011
, e o órgăo de 
 controle com o qual foi compartilhada eventual informaçăo sigilosa 
 tornar-se-á corresponsável pela manutençăo do seu sigilo.
§ 3ş 
 Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III 
 do
caput
deste artigo observarăo o seguinte:
I - 
 quando constatarem simples impropriedade formal, adotarăo medidas para o seu 
 saneamento e para a mitigaçăo de riscos de sua nova ocorręncia, 
 preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a 
 capacitaçăo dos agentes públicos responsáveis;
II - 
 quando constatarem irregularidade que configure dano ŕ Administraçăo, sem 
 prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3ş, adotarăo as 
 providęncias necessárias para a apuraçăo das infraçőes administrativas, 
 observadas a segregaçăo de funçőes e a necessidade de individualizaçăo das 
 condutas, bem como remeterăo ao Ministério Público competente cópias dos 
 documentos cabíveis para a apuraçăo dos ilícitos de sua competęncia.
Art. 
 170. Os órgăos de controle adotarăo, na fiscalizaçăo dos atos previstos 
 nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e 
 considerarăo as razőes apresentadas pelos órgăos e entidades responsáveis e 
 os resultados obtidos com a contrataçăo, observado o disposto no
§ 3ş do 
 art. 169 desta Lei
.
§ 1ş 
 As razőes apresentadas pelos órgăos e entidades responsáveis deverăo ser 
 encaminhadas aos órgăos de controle até a conclusăo da fase de instruçăo do 
 processo e năo poderăo ser desentranhadas dos autos.
§ 2ş 
 A omissăo na prestaçăo das informaçőes năo impedirá as deliberaçőes dos 
 órgăos de controle nem retardará a aplicaçăo de qualquer de seus prazos de 
 tramitaçăo e de deliberaçăo.
§ 3ş 
 Os órgăos de controle desconsiderarăo os documentos impertinentes, meramente 
 protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 4ş 
 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá 
 representar aos órgăos de controle interno ou ao tribunal de contas 
 competente contra irregularidades na aplicaçăo desta Lei.
Art. 
 171. Na fiscalizaçăo de controle será observado o seguinte:
I - 
 viabilizaçăo de oportunidade de manifestaçăo aos gestores sobre possíveis 
 propostas de encaminhamento que terăo impacto significativo nas rotinas de 
 trabalho dos órgăos e entidades fiscalizados, a fim de que eles 
 disponibilizem subsídios para avaliaçăo prévia da relaçăo entre custo e 
 benefício dessas possíveis proposiçőes;
II - 
 adoçăo de procedimentos objetivos e imparciais e elaboraçăo de relatórios 
 tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidęncias obtidas e 
 organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgăo de 
 controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretaçőes 
 tendenciosas interfiram na apresentaçăo e no tratamento dos fatos 
 levantados;
III 
 - definiçăo de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, 
 empreitada integral, contrataçăo semi-integrada e contrataçăo integrada, 
 atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de 
 acordo com as finalidades da contrataçăo, devendo, ainda, ser perquirida a 
 conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto 
 contratado, considerada inclusive a dimensăo geográfica.
§ 1ş 
 Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas 
 deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que 
 tenha dado causa ŕ suspensăo no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, 
 contado da data do recebimento das informaçőes a que se refere o § 2ş deste 
 artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá 
 objetivamente:
I - 
 as causas da ordem de suspensăo;
II - 
 o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela 
 suspensăo da licitaçăo, no caso de objetos essenciais ou de contrataçăo por 
 emergęncia.
§ 2ş 
 Ao ser intimado da ordem de suspensăo do processo licitatório, o órgăo ou 
 entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogaçăo:
I - 
 informar as medidas adotadas para cumprimento da decisăo;
II - 
 prestar todas as informaçőes cabíveis;
III 
 - proceder ŕ apuraçăo de responsabilidade, se for o caso.
§ 3ş 
 A decisăo que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1ş 
 deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das 
 alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou 
 determinar a sua anulaçăo.
§ 4ş 
 O descumprimento do disposto no § 2ş deste artigo ensejará a apuraçăo de 
 responsabilidade e a obrigaçăo de reparaçăo do prejuízo causado ao erário.
Art. 
 172. (VETADO).
Art. 
 173. Os tribunais de contas deverăo, por meio de suas escolas de contas, 
 promover eventos de capacitaçăo para os servidores efetivos e empregados 
 públicos designados para o desempenho das funçőes essenciais ŕ execuçăo 
 desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de 
 aprendizagem, seminários e congressos sobre contrataçőes públicas.
TÍTULO V
DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO I
DO 
 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇŐES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 
 174. É criado o Portal Nacional de Contrataçőes Públicas (PNCP), sítio 
 eletrônico oficial destinado ŕ:
I - 
 divulgaçăo centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - 
 realizaçăo facultativa das contrataçőes pelos órgăos e entidades dos Poderes 
 Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
§ 1ş 
 O PNCP será gerido pelo Comitę Gestor da Rede Nacional de Contrataçőes 
 Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da 
 República e composto de:
I - 
 3 (tręs) representantes da Uniăo indicados pelo Presidente da República;
II - 
 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo 
 Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administraçăo;
III 
 - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederaçăo 
 Nacional de Municípios.
§ 2ş 
 O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informaçőes acerca das 
 contrataçőes:
I - 
 planos de contrataçăo anuais;
II - 
 catálogos eletrônicos de padronizaçăo;
III 
 - editais de credenciamento e de pré-qualificaçăo, avisos de contrataçăo 
 direta e editais de licitaçăo e respectivos anexos;
IV - 
 atas de registro de preços;
V - 
 contratos e termos aditivos;
VI - 
 notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
§ 3ş 
 O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I - 
 sistema de registro cadastral unificado;
II - 
 painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso ŕ base 
 nacional de notas fiscais eletrônicas;
III 
 - sistema de planejamento e gerenciamento de contrataçőes, incluído o 
 cadastro de atesto de cumprimento de obrigaçőes previsto no
§ 4ş do art. 88 
 desta Lei;
IV - 
 sistema eletrônico para a realizaçăo de sessőes públicas;
V - 
 acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao 
 Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
VI - 
 sistema de gestăo compartilhada com a sociedade de informaçőes referentes ŕ 
 execuçăo do contrato, que possibilite:
a) 
 envio, registro, armazenamento e divulgaçăo de mensagens de texto ou imagens 
 pelo interessado previamente identificado;
b) 
 acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o
inciso III do
caput
do art. 19 desta Lei
;
c) 
 comunicaçăo entre a populaçăo e representantes da Administraçăo e do 
 contratado designados para prestar as informaçőes e esclarecimentos 
 pertinentes, na forma de regulamento;
d) 
 divulgaçăo, na forma de regulamento, de relatório final com informaçőes 
 sobre a consecuçăo dos objetivos que tenham justificado a contrataçăo e 
 eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 
 Administraçăo.
VII – o Sicx.
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
§ 3ş-A. As funcionalidades a que se refere o § 3ş 
 deste artigo serăo os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder 
 Executivo federal.
(Incluído 
 pela Lei nş 15.266, de 2025)
§ 4ş 
 O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigęncias 
 previstas na
Lei nş 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5ş 
 (VETADO).
Art. 
 175. Sem prejuízo do disposto no
art. 174 desta Lei
, os entes federativos 
 poderăo instituir sítio eletrônico oficial para divulgaçăo complementar e 
 realizaçăo das respectivas contrataçőes.
§ 1ş 
 Desde que mantida a integraçăo com o PNCP, as contrataçőes poderăo ser 
 realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de 
 direito privado, na forma de regulamento.
§ 1ş Desde que mantida a integraçăo com o PNCP, as 
 contrataçőes poderăo ser realizadas por meio de sistema eletrônico 
 fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na 
 forma de regulamento do Poder Executivo federal.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 15.266, de 2025)
§ 2ş 
 (VETADO).
§ 2ş Até 31 de dezembro 
 de 2023, os Municípios deverăo realizar divulgaçăo complementar de suas 
 contrataçőes mediante publicaçăo de extrato de edital de licitaçăo em jornal 
 diário de grande circulaçăo local.
(Promulgaçăo partes 
 vetadas)
Art. 
 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terăo o prazo de 6 
 (seis) anos, contado da data de publicaçăo desta Lei, para cumprimento:
I - 
 dos requisitos estabelecidos no
art. 7ş
e no
caput
do art. 8ş desta 
 Lei;
II - 
 da obrigatoriedade de realizaçăo da licitaçăo sob a forma eletrônica a que 
 se refere o
§ 2ş do art. 17 desta Lei
;
III 
 - das regras relativas ŕ divulgaçăo em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. Enquanto năo adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere 
 o
caput
deste artigo deverăo:
I - 
 publicar, em diário oficial, as informaçőes que esta Lei exige que sejam 
 divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicaçăo de extrato;
II - 
 disponibilizar a versăo física dos documentos em suas repartiçőes, vedada a 
 cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou 
 de cópia de documento, que năo será superior ao custo de sua reproduçăo 
 gráfica.
CAPÍTULO II
DAS 
 ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS
Art. 
 177. O
caput
do art. 1.048 da
Lei nş 13.105, de 16 de 
 março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do 
 seguinte inciso IV:
“Art.1.048. 
 .......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
em que se discuta a aplicaçăo do disposto nas normas gerais de 
 licitaçăo e contrataçăo a que se refere o
inciso 
 XXVII do caput do art. 22 da Constituiçăo Federal.
................................................................................................................” 
 (NR)
Art. 
 178. O Título XI da Parte Especial do
Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de 
 dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte 
 Capítulo II-B:
“CAPÍTULO II-B
DOS 
 CRIMES EM LICITAÇŐES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contrataçăo direta ilegal
Art. 337-E
. 
 Admitir, possibilitar ou dar causa ŕ contrataçăo direta fora das 
 hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusăo, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Frustraçăo do caráter competitivo de licitaçăo
Art. 337-F.
Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem 
 vantagem decorrente da adjudicaçăo do objeto da licitaçăo, o caráter 
 competitivo do processo licitatório
:
Pena - reclusăo, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Patrocínio de contrataçăo indevida
Art. 337-G.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 
 Administraçăo Pública, dando causa ŕ instauraçăo de licitaçăo ou ŕ 
 celebraçăo de contrato cuja invalidaçăo vier a ser decretada pelo 
 Poder Judiciário:
Pena - reclusăo, de 6 (seis) meses a 3 (tręs) anos, e multa.
Modificaçăo ou pagamento irregular em contrato 
 administrativo
Art. 337-H
. 
 Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificaçăo ou 
 vantagem, inclusive prorrogaçăo contratual, em favor do contratado, 
 durante a execuçăo dos contratos celebrados com a Administraçăo 
 Pública, sem autorizaçăo em lei, no edital da licitaçăo ou nos 
 respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com 
 preteriçăo da ordem cronológica de sua exigibilidade:
Pena - reclusăo, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Perturbaçăo de processo licitatório
Art. 337-I
. 
 Impedir, perturbar ou fraudar a realizaçăo de qualquer ato de 
 processo licitatório:
Pena - detençăo, de 6 (seis) meses a 3 (tręs) anos, e multa.
Violaçăo de sigilo em licitaçăo
Art. 337-J
. 
 Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou 
 proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detençăo, de 2 (dois) anos a 3 (tręs) anos, e multa.
Afastamento de licitante
Art. 337-K.
Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violęncia, grave 
 ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - reclusăo, de 3 (tręs) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da 
 pena correspondente ŕ violęncia.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de 
 licitar em razăo de vantagem oferecida.
Fraude em licitaçăo ou contrato
Art. 337-L
. 
 Fraudar, em prejuízo da Administraçăo Pública, licitaçăo ou contrato 
 dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestaçăo de serviços com qualidade ou 
 em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos 
 contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria 
 falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de 
 validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteraçăo da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria 
 ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa 
 para a Administraçăo Pública a proposta ou a execuçăo do contrato:
Pena - reclusăo, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Contrataçăo inidônea
Art. 337-M.
Admitir ŕ licitaçăo empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusăo, de 1 (um) ano a 3 (tręs) anos, e multa.
§ 1ş Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado 
 inidôneo:
Pena - reclusăo, de 3 (tręs) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2ş Incide na mesma pena do
caput
deste artigo aquele que, 
 declarado inidôneo, venha a participar de licitaçăo e, na mesma pena 
 do § 1ş deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a 
 contratar com a Administraçăo Pública.
Impedimento indevido
Art. 337-N.
Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscriçăo de qualquer 
 interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a 
 alteraçăo, a suspensăo ou o cancelamento de registro do inscrito:
Pena - reclusăo, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Omissăo grave de dado ou de informaçăo por 
 projetista
Art. 337-O
. 
 Omitir, modificar ou entregar ŕ Administraçăo Pública levantamento 
 cadastral ou condiçăo de contorno em relevante dissonância com a 
 realidade, em frustraçăo ao caráter competitivo da licitaçăo ou em 
 detrimento da seleçăo da proposta mais vantajosa para a 
 Administraçăo Pública, em contrataçăo para a elaboraçăo de projeto 
 básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou 
 em procedimento de manifestaçăo de interesse:
Pena - reclusăo, de 6 (seis) meses a 3 (tręs) anos, e multa.
§ 1ş Consideram-se condiçăo de contorno as informaçőes e os 
 levantamentos suficientes e necessários para a definiçăo da soluçăo 
 de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos 
 sondagens, topografia, estudos de demanda, condiçőes ambientais e 
 demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos 
 mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboraçăo 
 de projetos.
§ 2ş Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou 
 indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista 
 no
caput
deste artigo.
Art. 337-P.
A 
 pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a 
 metodologia de cálculo prevista neste Código e năo poderá ser 
 inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou 
 celebrado com contrataçăo direta.”
Art. 
 179. Os incisos II e III do
caput
do art. 2ş da
Lei nş 8.987, de 13 de fevereiro de 
 1995
, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 2ş 
  .............................................................................................................
...........................................................................................................................
II -
concessăo de 
 serviço público: a delegaçăo de sua prestaçăo, feita pelo poder 
 concedente, mediante licitaçăo, na modalidade concorręncia ou 
 diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
 demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e 
 por prazo determinado;
III -
concessăo de 
 serviço público precedida da execuçăo de obra pública: a construçăo, 
 total ou parcial, conservaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de 
 quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder 
 concedente, mediante licitaçăo, na modalidade concorręncia ou 
 diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
 demonstre capacidade para a sua realizaçăo, por sua conta e risco, 
 de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e 
 amortizado mediante a exploraçăo do serviço ou da obra por prazo 
 determinado;
..................................................................................................................” 
 (NR)
Art. 
 180. O
caput
do art. 10 da
Lei nş 11.079, de 30 de 
 dezembro de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 
 10.
A contrataçăo de parceria público-privada será precedida de 
 licitaçăo na modalidade concorręncia ou diálogo competitivo, estando 
 a abertura do processo licitatório condicionada a:
.................................................................................................................” 
 (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇŐES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 
 181. Os entes federativos instituirăo centrais de compras, com o objetivo de 
 realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgăos e 
 entidades sob sua competęncia e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, 
 serăo preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realizaçăo 
 das atividades previstas no
caput
deste artigo, nos termos da
Lei nş 
 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 
 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1ş de janeiro, pelo 
 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por 
 índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais 
 serăo divulgados no PNCP.
Art. 
 183. Os prazos previstos nesta Lei serăo contados com exclusăo do dia do 
 começo e inclusăo do dia do vencimento e observarăo as seguintes 
 disposiçőes:
I - 
 os prazos expressos em dias corridos serăo computados de modo contínuo;
II - 
 os prazos expressos em meses ou anos serăo computados de data a data;
III 
 - nos prazos expressos em dias úteis, serăo computados somente os dias em 
 que ocorrer expediente administrativo no órgăo ou entidade competente.
§ 1ş 
 Salvo disposiçăo em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - 
 o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilizaçăo da informaçăo na 
 internet;
II - 
 a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificaçăo 
 for pelos correios.
§ 2ş 
 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 
 vencimento cair em dia em que năo houver expediente, se o expediente for 
 encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicaçăo 
 eletrônica.
§ 3ş 
 Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, se no męs do 
 vencimento năo houver o dia equivalente ŕquele do início do prazo, 
 considera-se como termo o último dia do męs.
Art. 
 184. Aplicam-se as disposiçőes desta Lei, no que couber e na ausęncia de 
 norma específica, aos convęnios, acordos, ajustes e outros instrumentos 
 congęneres celebrados por órgăos e entidades da Administraçăo Pública, na 
 forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1ş (VETADO).
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 2ş 
 Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea
d
do inciso II do
caput
do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente 
 pactuado demonstrar-se insuficiente para a execuçăo do objeto, poderăo ser:
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
I - 
 utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicaçăo financeira;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
II - 
 aportados novos recursos pelo concedente;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
III 
 - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso năo comprometa a fruiçăo ou 
 a funcionalidade do objeto pactuado.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 3ş 
 Săo permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de 
 transferęncias voluntárias, para promover alteraçőes em seu objeto, desde 
 que:
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
I - 
 isso năo importe transposiçăo, remanejamento ou transferęncia de recursos de 
 uma categoria de programaçăo para outra ou de um órgăo para outro;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
II - 
 seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
III 
 - quando se tratar
de obra, seja mantido o 
 que foi pactuado quanto a suas características.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 4ş Os saldos remanescentes e os rendimentos 
 financeiros auferidos na forma do § 1ş deste artigo serăo obrigatoriamente 
 computados a crédito do convęnio e aplicados no objeto de sua finalidade e 
 na ampliaçăo de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do 
 objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará 
 as prestaçőes de contas do ajuste.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
Art. 184-A. Ŕ celebraçăo, ŕ execuçăo, ao 
 acompanhamento e ŕ prestaçăo de contas dos convęnios, contratos de repasse e 
 instrumentos congęneres em que for parte a Uniăo, com valor global de até R$ 
 1.500.000,00 (um milhăo e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte 
 regime simplificado:
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
(Vide Decreto nş 
 12.343, de 2024)
Vigęncia
(Vide Decreto nş 
 12.807, de 2025)
Vigęncia
I - 
 o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar 
 o cumprimento do objeto;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
II - 
 a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
III - a liberaçăo dos recursos dar-se-á em parcela 
 única;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
IV - 
 a verificaçăo da execuçăo do objeto ocorrerá mediante visita de constataçăo 
 da compatibilidade com o plano de trabalho.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 1ş 
 O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela 
 verificaçăo dos boletins de mediçăo e fotos georreferenciadas registradas 
 pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias
in loco
, realizadas considerando o marco de execuçăo de 100% (cem por 
 cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando 
 necessárias.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 2ş Năo haverá análise nem aceite de termo de 
 referęncia, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo 
 licitatório ou outro documento necessário para o início da execuçăo do 
 objeto, e caberá ŕ concedente ou mandatária verificar o cumprimento do 
 objeto pactuado ao final da execuçăo do instrumento.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 3ş Quando exigidos, os registros dos projetos de 
 engenharia, dos documentos de titularidade de área, do licenciamento 
 ambiental e do processo licitatório pelo convenente no Transferegov 
 constituirăo condiçăo para a liberaçăo da parcela única dos recursos de que 
 trata o inciso III do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
§ 4ş 
 O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convęnios, 
 contratos de repasse e instrumentos congęneres celebrados após a publicaçăo 
 desta Lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.770, de 2023)
Art. 
 185. Aplicam-se ŕs licitaçőes e aos contratos regidos pela
Lei nş 13.303, de 30 de 
 junho de 2016
, as disposiçőes do
Capítulo II-B do 
 Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 
 1940
(Código Penal).
Art. 
 186. Aplicam-se as disposiçőes desta Lei subsidiariamente ŕ
Lei nş 8.987, de 13 de fevereiro de 
 1995
, ŕ
Lei nş 
 11.079, de 30 de dezembro de 2004
, e ŕ
Lei nş 12.232, de 29 de 
 abril de 2010.
Art. 
 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo aplicar os 
 regulamentos editados pela Uniăo para execuçăo desta Lei.
Art. 
 188. (VETADO).
Art. 
 189. Aplica-se esta Lei ŕs hipóteses previstas na legislaçăo que façam 
 referęncia expressa ŕ
Lei nş 8.666, de 
 21 de junho de 1993
, ŕ
Lei nş 
 10.520, de 17 de julho de 2002
, e aos
arts. 1ş a 47-A da 
 Lei nş 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 
 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em 
 vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na 
 legislaçăo revogada.
Art. 
 191. Até o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art. 
 193
, a Administraçăo poderá optar por licitar ou contratar diretamente de 
 acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a 
 opçăo escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou 
 instrumento de contrataçăo direta, vedada a aplicaçăo combinada desta Lei 
 com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do
caput
deste artigo, se a 
 Administraçăo optar por licitar de acordo com as leis citadas no
inciso II 
 do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo será regido 
 pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigęncia.
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o 
 inciso II do
caput
do art. 193, a Administraçăo poderá optar por 
 licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as 
 leis citadas no referido inciso, desde que:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
I - 
 a publicaçăo do edital ou do ato autorizativo da contrataçăo direta ocorra 
 até 29 de dezembro de 2023; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
II 
 -a opçăo escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato 
 autorizativo da contrataçăo direta.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş 
 Na hipótese do
caput
, se a Administraçăo optar por licitar de acordo 
 com as leis citadas no inciso II do
caput
do art. 193, o respectivo 
 contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua 
 vigęncia.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş 
 É vedada a aplicaçăo combinada desta Lei com as citadas no inciso II do
caput
do art. 193.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 
 191. Até o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art. 
 193
, a Administraçăo poderá optar por licitar ou contratar diretamente de 
 acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a 
 opçăo escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou 
 instrumento de contrataçăo direta, vedada a aplicaçăo combinada desta Lei 
 com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do
caput
deste artigo, se a 
 Administraçăo optar por licitar de acordo com as leis citadas no
inciso II 
 do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo será regido 
 pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigęncia.
Art. 
 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da Uniăo ou de suas 
 autarquias e fundaçőes continuará regido pela legislaçăo pertinente, 
 aplicada esta Lei subsidiariamente.
Art. 
 193. Revogam-se:
I - 
 os
arts. 89 a 108 da Lei nş 
 8.666, de 21 de junho de 1993
, na data de publicaçăo desta Lei;
II - 
 a
Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993
, 
 a
Lei nş 10.520, de 17 de julho de 
 2002
, e os
arts. 1ş a 47-A da Lei nş 12.462, de 4 de agosto de 2011
, após 
 decorridos 2 (dois) anos da publicaçăo oficial desta Lei.
II - em 30 de dezembro de 2023:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
a) a
Lei nş 8.666, de 1993
;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
b) a
Lei nş 10.520, de 2002
; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
c) 
 os
art. 1ş a art. 47-A da Lei nş 12.462, de 2011
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.167, de 2023)
Vigęncia 
 encerrada
II - em 30 de 
 dezembro de 2023:
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 198, de 2023)
a) a
Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993;
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 198, de 2023)
b) a
Lei nş 10.520, de 17 de julho de 2002;
e
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 198, de 2023)
c) os
arts. 1ş a 47-A da Lei nş 12.462, de 4 de agosto de 2011
.
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 198, de 2023)
Art. 
 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília, 1ş de abril de 2021; 200
o
da Independęncia e 133
o
da República.
JAIR 
 MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 1ş.4.2021
- Ediçăo 
 extra-F
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
 Assuntos Jurídicos
LEI Nş 14.133, DE 
 1ş DE ABRIL DE 2021
Mensagem de 
 veto
Lei de Licitaçőes 
 e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso 
 Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5
o
do art. 66 da Constituiçăo Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n
o
14.133, de 1ş de abril de 2021:
“
Art. 37
.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2ş  Ressalvados os 
 casos de inexigibilidade de licitaçăo, na licitaçăo para contrataçăo dos 
 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
 previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do
caput
do art. 
 6ş desta Lei cujo valor estimado da contrataçăo seja superior a R$ 
 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na 
 proporçăo de 70% (setenta por cento) de valoraçăo da proposta técnica.”
“
Art. 54
....................................................................................................................
§ 1ş Sem prejuízo do 
 disposto no
caput
, é obrigatória a publicaçăo de extrato do edital no 
 Diário Oficial da Uniăo, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, 
 no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em 
 jornal diário de grande circulaçăo.
.................................................................................................................................”
“
Art. 115
...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4ş Nas contrataçőes de 
 obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo 
 licenciamento ambiental for da Administraçăo, a manifestaçăo prévia ou 
 licença prévia, quando cabíveis, deverăo ser obtidas antes da divulgaçăo do 
 edital.
...........................................................................................................................................”
“
Art. 175
...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2ş Até 31 de dezembro 
 de 2023, os Municípios deverăo realizar divulgaçăo complementar de suas 
 contrataçőes mediante publicaçăo de extrato de edital de licitaçăo em jornal 
 diário de grande circulaçăo local.”
Brasília,  10  de junho de 
 2021; 200
o
da Independęncia e 133
o
da 
 República.
JAIR 
 MESSIAS BOLSONARO
*
