L8078compilado
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Vigęncia
Mensagem de veto
Regulamento
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nş 
 2.181, de 1997)
(Vide 
pela Lei nş 13.425, de 2017)
(Vigęncia)
(Vide Decreto nş 11.034, de 
 2022)
(Vigęncia)
Regulamento
Vigęncia
Regulamento
Regulamento
Vigęncia
Regulamento
Vigęncia
Dispőe sobre a proteçăo do
 consumidor e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteçăo e defesa do consumidor, de
ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,
da Constituiçăo Federal e art. 48 de suas Disposiçőes Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relaçőes de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produçăo,
montagem, criaçăo, construçăo, transformaçăo, importaçăo, exportaçăo,
distribuiçăo ou comercializaçăo de produtos ou prestaçăo de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneraçăo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relaçőes de caráter trabalhista.
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relaçőes de Consumo
Art. 4ş A Política Nacional das Relaçőes de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito ŕ sua dignidade,
saúde e segurança, a proteçăo de seus interesses econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparęncia e harmonia das relaçőes de consumo,
atendidos os seguintes princípios:
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - açăo governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos ŕ criaçăo e desenvolvimento de associaçőes representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrőes adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho.
III - harmonizaçăo dos interesses dos participantes das relaçőes de consumo e
compatibilizaçăo da proteçăo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento
econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem
econômica (art. 170, da Constituiçăo Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio
nas relaçőes entre consumidores e fornecedores;
IV - educaçăo e informaçăo de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e
deveres, com vistas ŕ melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo ŕ criaçăo pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade
e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de soluçăo
de conflitos de consumo;
VI - coibiçăo e repressăo eficientes de todos os abusos praticados no mercado de
consumo, inclusive a concorręncia desleal e utilizaçăo indevida de inventos e
criaçőes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam
causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalizaçăo e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificaçőes do mercado de consumo.
IX - fomento 
de açőes direcionadas ŕ educaçăo financeira e ambiental dos consumidores;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
X - 
prevençăo e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusăo 
social do consumidor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 5° Para a execuçăo da Política Nacional das Relaçőes de Consumo, contará o
poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutençăo de assistęncia jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituiçăo de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do
Ministério Público;
III - criaçăo de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores
vítimas de infraçőes penais de consumo;
IV - criaçăo de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a
soluçăo de litígios de consumo;
V - concessăo de estímulos ŕ criaçăo e desenvolvimento das Associaçőes de Defesa do
Consumidor.
VI - 
instituiçăo de mecanismos de prevençăo e tratamento extrajudicial e judicial do 
superendividamento e de proteçăo do consumidor pessoa natural;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
VII - 
instituiçăo de núcleos de conciliaçăo e mediaçăo de conflitos oriundos de 
superendividamento.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1°
(Vetado)
.
§ 2ş
(Vetado)
.
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6ş Săo direitos básicos do consumidor:
I - a proteçăo da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educaçăo e divulgaçăo sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataçőes;
III - a informaçăo adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com 
especificaçăo correta de quantidade, características, composiçăo, qualidade, 
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.741, de 2012)
Vigęncia
IV - a proteçăo contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços;
V - a modificaçăo das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçőes
desproporcionais ou sua revisăo em razăo de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevençăo e reparaçăo de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgăos judiciários e administrativos com vistas ŕ prevençăo ou
reparaçăo de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada
a proteçăo Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitaçăo da defesa de seus direitos, inclusive com a inversăo do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegaçăo ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experięncias;
IX -
(Vetado)
;
X - a adequada e eficaz prestaçăo dos serviços públicos em geral.
XI - a 
garantia de práticas de crédito responsável, de educaçăo financeira e de 
prevençăo e tratamento de situaçőes de superendividamento, preservado o mínimo 
existencial, nos termos da regulamentaçăo, por meio da revisăo e da repactuaçăo 
da dívida, entre outras medidas;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
XII - a 
preservaçăo do mínimo existencial, nos termos da regulamentaçăo, na repactuaçăo 
de dívidas e na concessăo de crédito;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
XIII - a 
informaçăo acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por 
quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Parágrafo único. 
  A informaçăo de que trata o 
 inciso III do
caput
deste artigo deve ser acessível ŕ 
 pessoa com deficięncia, observado o disposto em regulamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 7° Os direitos previstos neste código năo excluem outros decorrentes de tratados
ou convençőes internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislaçăo interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem
como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderăo solidariamente pela
reparaçăo dos danos previstos nas normas de consumo.
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevençăo e da Reparaçăo dos Danos
SEÇĂO I
Da Proteçăo ŕ Saúde e Segurança
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo năo acarretarăo riscos
ŕ saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em
decorręncia de sua natureza e fruiçăo, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hipótese, a dar as informaçőes necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1
ş
Em se tratando de produto industrial, ao 
fabricante cabe prestar as informaçőes a que se refere este artigo, através de 
impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.486, 
de 2017)
§ 2
ş
O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios 
utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados ŕ disposiçăo do 
consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, 
sobre o risco de contaminaçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.486, de 2017)
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos ŕ
saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua
nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoçăo de outras medidas cabíveis em
cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor năo poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que
sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade ŕ saúde ou
segurança.
§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente ŕ sua introduçăo no
mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar
o fato imediatamente ŕs autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios
publicitários.
§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serăo veiculados
na imprensa, rádio e televisăo, ŕs expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços ŕ
saúde ou segurança dos consumidores, a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverăo informá-los a respeito.
Art. 11.
(Vetado)
.
SEÇĂO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente da existęncia de culpa, pela reparaçăo dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricaçăo, construçăo,
montagem, fórmulas, manipulaçăo, apresentaçăo ou acondicionamento de seus produtos,
bem como por informaçőes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaçăo e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando năo oferece a segurança que dele legitimamente se
espera, levando-se em consideraçăo as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentaçăo;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulaçăo.
§ 2ş O produto năo é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter
sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só năo será
responsabilizado quando provar:
I - que năo colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador năo puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificaçăo clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador;
III - năo conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o
direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participaçăo na
causaçăo do evento danoso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existęncia de culpa,
pela reparaçăo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ŕ prestaçăo
dos serviços, bem como por informaçőes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçăo
e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando năo fornece a segurança que o consumidor dele
pode esperar, levando-se em consideraçăo as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2ş O serviço năo é considerado defeituoso pela adoçăo de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só năo será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
verificaçăo de culpa.
Art. 15. (Vetado)
.
Art. 16.
(Vetado)
.
Art. 17. Para os efeitos desta Seçăo, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do
evento.
SEÇĂO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou năo duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
decorrentes da disparidade, com a indicaçőes constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variaçőes decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituiçăo das partes viciadas.
§ 1° Năo sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor
exigir, alternativamente e ŕ sua escolha:
I - a substituiçăo do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condiçőes de
uso;
II - a restituiçăo imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderăo as partes convencionar a reduçăo ou ampliaçăo do prazo previsto no
parágrafo anterior, năo podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
Nos contratos de adesăo, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por
meio de manifestaçăo expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo
sempre que, em razăo da extensăo do vício, a substituiçăo das partes viciadas puder
comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar
de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e
năo sendo possível a substituiçăo do bem, poderá haver substituiçăo por outro de
espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementaçăo ou restituiçăo de eventual
diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste
artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o
consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° Săo impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
corrompidos, fraudados, nocivos ŕ vida ou ŕ saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em
desacordo com as normas regulamentares de fabricaçăo, distribuiçăo ou apresentaçăo;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se
destinam.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto
sempre que, respeitadas as variaçőes decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido
for inferior ŕs indicaçőes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de
mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ŕ sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - complementaçăo do peso ou medida;
III - a substituiçăo do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os
aludidos vícios;
IV - a restituiçăo imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos.
§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.
§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a mediçăo e o
instrumento utilizado năo estiver aferido segundo os padrőes oficiais.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem
impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaçőes constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o
consumidor exigir, alternativamente e ŕ sua escolha:
I - a reexecuçăo dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituiçăo imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecuçăo dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente
capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° Săo impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que năo atendam as normas regulamentares
de prestabilidade.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparaçăo de qualquer
produto considerar-se-á implícita a obrigaçăo do fornecedor de empregar componentes de
reposiçăo originais adequados e novos, ou que mantenham as especificaçőes técnicas do
fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorizaçăo em contrário
do     consumidor.
Art. 22. Os órgăos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, săo obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçőes
referidas neste artigo, serăo as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar
os danos causados, na forma prevista neste código.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequaçăo dos
produtos e serviços năo o exime de responsabilidade.
Art. 24. A garantia legal de adequaçăo do produto ou serviço independe de termo
expresso, vedada a exoneraçăo contratual do fornecedor.
Art. 25. É vedada a estipulaçăo contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou
atenue a obrigaçăo de indenizar prevista nesta e nas seçőes anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causaçăo do dano, todos responderăo
solidariamente pela reparaçăo prevista nesta e nas seçőes anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço,
săo responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a
incorporaçăo.
SEÇĂO IV
Da Decadęncia e da Prescriçăo
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constataçăo caduca
em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos năo duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou
do término da execuçăo dos serviços.
§ 2° Obstam a decadęncia:
I - a reclamaçăo comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de
produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de
forma inequívoca;
II -
(Vetado)
.
III - a instauraçăo de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar
evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensăo ŕ reparaçăo pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço prevista na Seçăo II deste Capítulo, iniciando-se a contagem
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único.
(Vetado)
.
SEÇĂO V
Da Desconsideraçăo da Personalidade Jurídica
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infraçăo da lei,
fato ou ato ilícito ou violaçăo dos estatutos ou contrato social. A desconsideraçăo
também será efetivada quando houver falęncia, estado de insolvęncia, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administraçăo.
§ 1°
(Vetado)
.
§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, săo
subsidiariamente responsáveis pelas obrigaçőes decorrentes deste código.
§ 3° As sociedades consorciadas săo solidariamente responsáveis pelas obrigaçőes
decorrentes deste código.
§ 4° As sociedades coligadas só responderăo por culpa.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
SEÇĂO I
Das Disposiçőes Gerais
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas
as pessoas determináveis ou năo, expostas ŕs práticas nele previstas.
SEÇĂO II
Da Oferta
Art. 30. Toda informaçăo ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer
forma ou meio de comunicaçăo com relaçăo a produtos e serviços oferecidos ou
apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentaçăo de produtos ou serviços devem
assegurar informaçőes corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composiçăo, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam
ŕ saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único.  As informaçőes 
de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, 
serăo gravadas de forma indelével.
(Incluído pela Lei nş 
11.989, de 2009)
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverăo assegurar a oferta de componentes e peças
de reposiçăo enquanto năo cessar a fabricaçăo ou importaçăo do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produçăo ou importaçăo, a oferta deverá ser mantida por
período razoável de tempo, na forma da lei.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transaçăo comercial.
Parágrafo único.  É proibida
a
publicidade
de bens 
e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a 
origina.
(Incluído pela Lei 
nş 11.800, de 2008).
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de
seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento ŕ oferta,
apresentaçăo ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e ŕ sua livre
escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigaçăo, nos termos da oferta, apresentaçăo ou
publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestaçăo de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito ŕ restituiçăo de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SEÇĂO III
Da Publicidade
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e
imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá,
em seu poder, para informaçăo dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos
e científicos que dăo sustentaçăo ŕ mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informaçăo ou comunicaçăo de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
omissăo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre
produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a
que incite ŕ violęncia, explore o medo ou a superstiçăo, se aproveite da deficięncia
de julgamento e experięncia da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja
capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa ŕ sua
saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissăo quando deixar
de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4°
(Vetado)
.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correçăo da informaçăo ou comunicaçăo
publicitária cabe a quem as patrocina.
SEÇĂO IV
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto
ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento ŕs demandas dos consumidores, na exata medida de suas
disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitaçăo prévia, qualquer produto, ou
fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade,
saúde, conhecimento ou condiçăo social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboraçăo de orçamento e autorizaçăo expressa
do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informaçăo depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no
exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as
normas expedidas pelos órgăos oficiais competentes ou, se normas específicas năo
existirem, pela Associaçăo Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de
bens ou a prestaçăo de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante
pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediaçăo regulados em leis especiais;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(Incluído pela Lei nş 8.884, de 11.6.1994)
XI -  Dispositivo  incluído pela
MPV  nş 1.890-67, de 22.10.1999
,
transformado em inciso  XIII, quando da conversăo na
Lei
nş 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigaçăo ou deixar a fixaçăo de seu termo
inicial a seu exclusivo critério
.
(Incluído pela Lei nş 9.008, de
21.3.1995)
XIII - aplicar
fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
(Incluído pela Lei nş 9.870, de
23.11.1999)
XIV -
permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um 
 número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa 
 como máximo.
(Incluído pela Lei nş 
13.425, de
2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao
consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se ŕs amostras grátis,
inexistindo obrigaçăo de pagamento.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
prévio discriminando o valor da măo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem
empregados, as condiçőes de pagamento, bem como as datas de início e término dos
serviços.
§ 1ş Salvo estipulaçăo em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez
dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode
ser alterado mediante livre negociaçăo das partes.
§ 3° O consumidor năo responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da
contrataçăo de serviços de terceiros năo previstos no orçamento prévio.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de
controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverăo respeitar os limites
oficiais sob pena de năo o fazendo, responderem pela restituiçăo da quantia recebida em
excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir ŕ sua escolha, o
desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sançőes cabíveis.
SEÇĂO V
Da Cobrança de Dívidas
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente năo será exposto a
ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ŕ repetiçăo do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçăo
monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A.  
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, 
deverăo constar o nome, o endereço e o número de inscriçăo no Cadastro de 
Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do 
fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nş 12.039, de 
2009)
SEÇĂO VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso ŕs
informaçőes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensăo, năo podendo conter informaçőes negativas referentes a
período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
comunicada por escrito ao consumidor, quando năo solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidăo nos seus dados e cadastros, poderá
exigir sua imediata correçăo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis,
comunicar a alteraçăo aos eventuais destinatários das informaçőes incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteçăo
ao crédito e congęneres săo considerados entidades de caráter público.
§ 5° Consumada a prescriçăo relativa ŕ cobrança de débitos do consumidor, năo
serăo fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteçăo ao Crédito, quaisquer
informaçőes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores.
§ 6
o
Todas as informaçőes 
 de que trata o
caput
deste artigo devem ser 
 disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com 
 deficięncia, mediante solicitaçăo do consumidor.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 44. Os órgăos públicos de defesa do consumidor manterăo
cadastros atualizados de reclamaçőes fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgaçăo indicará se a
reclamaçăo foi atendida ou năo pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso ŕs informaçőes lá constantes para orientaçăo e consulta
por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo
anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
Art. 45.
(Vetado)
.
CAPÍTULO VI
Da Proteçăo Contratual
SEÇĂO I
Disposiçőes Gerais
Art. 46. Os contratos que regulam as relaçőes de consumo năo obrigarăo os
consumidores, se năo lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a
compreensăo de seu sentido e alcance.
Art. 47. As cláusulas contratuais serăo interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor.
Art. 48. As declaraçőes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e
pré-contratos relativos ŕs relaçőes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando
inclusive execuçăo específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contrataçăo de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste
artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexăo,
serăo devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 50. A garantia contratual é complementar ŕ legal e será
conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer,
de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar
em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,
devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de
instruçăo, de instalaçăo e uso do produto em linguagem didática, com ilustraçőes.
SEÇĂO II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. Săo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de
qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçăo de
direitos. Nas relaçőes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a
indenizaçăo poderá ser limitada, em situaçőes justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opçăo de reembolso da quantia já paga, nos casos
previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigaçőes consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor
em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V -
(Vetado)
;
VI - estabeleçam inversăo do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilizaçăo compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo
consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opçăo de concluir ou năo o contrato, embora obrigando o
consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variaçăo do preço de maneira
unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito
seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigaçăo, sem que
igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do
contrato, após sua celebraçăo;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violaçăo de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteçăo ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenizaçăo por benfeitorias necessárias.
XVII - 
condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgăos do Poder 
Judiciário;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
XVIII - 
estabeleçam prazos de caręncia em caso de impontualidade das prestaçőes mensais 
ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus 
meios de pagamento a partir da purgaçăo da mora ou do acordo com os credores;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
XIX - 
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigaçőes fundamentais inerentes ŕ natureza do contrato, de
tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva năo invalida o contrato, exceto
quando de sua ausęncia, apesar dos esforços de integraçăo, decorrer ônus excessivo a
qualquer das partes.
§ 3°
(Vetado)
.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao
Ministério Público que ajuíze a competente açăo para ser declarada a nulidade de
cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma năo
assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigaçőes das partes.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessăo de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,
informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - acréscimos legalmente previstos;
IV - número e periodicidade das prestaçőes;
V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1° As multas de
mora decorrentes do inadimplemento de obrigaçőes no seu termo năo poderăo ser
superiores a dois por cento do valor da prestaçăo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.298, de 1ş.8.1996)
§ 2ş É assegurado ao consumidor a liquidaçăo antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante reduçăo proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3ş
(Vetado)
.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestaçőes, bem como nas alienaçőes fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de
pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestaçőes pagas em
benefício do credor que, em razăo do inadimplemento, pleitear a resoluçăo do contrato
e a retomada do produto alienado.
§ 1°
(Vetado)
.
§ 2ş Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensaçăo ou a
restituiçăo das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da
vantagem econômica auferida com a fruiçăo, os prejuízos que o desistente ou
inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serăo expressos em moeda corrente
nacional.
SEÇĂO III
Dos Contratos de Adesăo
Art. 54. Contrato de adesăo é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou
serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo.
§ 1° A inserçăo de cláusula no formulário năo desfigura a natureza de adesăo do
contrato.
§ 2° Nos contratos de adesăo admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa,
cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3
o
Os contratos de adesăo escritos serăo redigidos em 
termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte năo 
será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensăo pelo 
consumidor.
(Redaçăo dada 
pela nş 11.785, de 2008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitaçăo de direito do consumidor deverăo ser
redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensăo.
§ 5°
(Vetado)
CAPÍTULO 
VI-A
DA PREVENÇĂO 
E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-A. 
Este Capítulo dispőe sobre a prevençăo do superendividamento da pessoa natural, 
sobre o crédito responsável e sobre a educaçăo financeira do consumidor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş 
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor 
pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, 
exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da 
regulamentaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş As 
dívidas referidas no § 1ş deste artigo englobam quaisquer compromissos 
financeiros assumidos decorrentes de relaçăo de consumo, inclusive operaçőes de 
crédito, compras a prazo e serviços de prestaçăo continuada.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş O 
disposto neste Capítulo năo se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido 
contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados 
dolosamente com o propósito de năo realizar o pagamento ou decorram da aquisiçăo 
ou contrataçăo de produtos e serviços de luxo de alto valor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-B. 
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informaçőes obrigatórias 
previstas no art. 52 deste Código e na legislaçăo aplicável ŕ matéria, o 
fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e 
adequadamente, no momento da oferta, sobre:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - o custo 
efetivo total e a descriçăo dos elementos que o compőem;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - a taxa 
efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de 
encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
III - o 
montante das prestaçőes e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no 
mínimo, de 2 (dois) dias;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
IV - o nome 
e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
V - o 
direito do consumidor ŕ liquidaçăo antecipada e năo onerosa do débito, nos 
termos do § 2ş do art. 52 deste Código e da regulamentaçăo em vigor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş As 
informaçőes referidas no art. 52 deste Código e no
caput
deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da 
fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş Para 
efeitos deste Código, o custo efetivo total da operaçăo de crédito ao consumidor 
consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do 
consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do 
sistema financeiro.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş Sem 
prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor 
e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, 
no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, 
com e sem financiamento.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-C. É 
vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, 
publicitária ou năo:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - 
(VETADO);
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - indicar 
que a operaçăo de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de 
proteçăo ao crédito ou sem avaliaçăo da situaçăo financeira do consumidor;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
III - 
ocultar ou dificultar a compreensăo sobre os ônus e os riscos da contrataçăo do 
crédito ou da venda a prazo;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
IV - 
assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, 
serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, 
doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrataçăo envolver 
pręmio;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
V - 
condicionar o atendimento de pretensőes do consumidor ou o início de tratativas 
ŕ renúncia ou ŕ desistęncia de demandas judiciais, ao pagamento de honorários 
advocatícios ou a depósitos judiciais.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Parágrafo 
único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-D. 
Na oferta de crédito, previamente ŕ contrataçăo, o fornecedor ou o intermediário 
deverá, entre outras condutas:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - informar 
e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza 
e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado 
o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequęncias genéricas 
e específicas do inadimplemento;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - 
avaliar, de forma responsável, as condiçőes de crédito do consumidor, mediante 
análise das informaçőes disponíveis em bancos de dados de proteçăo ao crédito, 
observado o disposto neste Código e na legislaçăo sobre proteçăo de dados;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
III - 
informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante 
e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Parágrafo 
único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no
caput
deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a 
reduçăo dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a 
dilaçăo do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a 
gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do 
consumidor, sem prejuízo de outras sançőes e de indenizaçăo por perdas e danos, 
patrimoniais e morais, ao consumidor.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-E. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-F.
Săo conexos, 
coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de 
fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe 
garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - recorrer 
aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparaçăo ou a 
conclusăo do contrato de crédito;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - 
oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou 
serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş O 
exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no 
contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resoluçăo de pleno 
direito do contrato que lhe seja conexo.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş Nos 
casos dos incisos I e II do
caput
deste artigo, se houver inexecuçăo de qualquer das obrigaçőes e deveres do 
fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisăo do 
contrato năo cumprido contra o fornecedor do crédito.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş O 
direito previsto no § 2ş deste artigo caberá igualmente ao consumidor:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - contra o 
portador de cheque pós-datado emitido para aquisiçăo de produto ou serviço a 
prazo;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - contra 
o administrador ou o emitente de cartăo de crédito ou similar quando o cartăo de 
crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor 
ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 4ş A 
invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a 
do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do
caput
deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do 
fornecedor do produto ou serviço a devoluçăo dos valores entregues, inclusive 
relativamente a tributos.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 54-G. 
Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislaçăo aplicável ŕ 
matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre 
outras condutas:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - realizar 
ou proceder ŕ cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido 
contestada pelo consumidor em compra realizada com cartăo de crédito ou similar, 
enquanto năo for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o 
consumidor haja notificado a administradora do cartăo com antecedęncia de pelo 
menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a 
manutençăo do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de 
deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte năo 
contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idęntico 
ao da transaçăo contestada que tenha sido cobrada, enquanto năo encerrada a 
apuraçăo da contestaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - recusar 
ou năo entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da 
minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou 
outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusăo, cópia do 
contrato;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
III - 
impedir ou dificultar, em caso de utilizaçăo fraudulenta do cartăo de crédito ou 
similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulaçăo ou o 
imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituiçăo dos valores indevidamente 
recebidos.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş Sem 
prejuízo do dever de informaçăo e esclarecimento do consumidor e de entrega da 
minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidaçăo seja feita mediante 
consignaçăo em folha de pagamento, a formalizaçăo e a entrega da cópia do 
contrato ou do instrumento de contrataçăo ocorrerăo após o fornecedor do crédito 
obter da fonte pagadora a indicaçăo sobre a existęncia de margem consignável.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş Nos 
contratos de adesăo, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as 
informaçőes de que tratam o art. 52 e o
caput
do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislaçăo 
em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua 
conclusăo
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
CAPÍTULO
VII
Das Sançőes Administrativas
(Vide Lei nş 8.656, de 1993)
Art. 55. A Uniăo, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas
respectivas áreas de atuaçăo administrativa, baixarăo normas relativas ŕ produçăo,
industrializaçăo, distribuiçăo e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarăo e
controlarăo a produçăo, industrializaçăo, distribuiçăo, a publicidade de produtos e
serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservaçăo da vida, da saúde, da
segurança, da informaçăo e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se
fizerem necessárias.
§ 2°
(Vetado)
.
§ 3° Os órgăos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuiçőes
para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterăo comissőes permanentes para
elaboraçăo, revisăo e atualizaçăo das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória
a participaçăo dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgăos oficiais poderăo expedir notificaçőes aos
fornecedores para que, sob pena de desobedięncia, prestem informaçőes sobre questőes
de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Art. 56. As infraçőes das normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas, conforme o caso, ŕs seguintes sançőes administrativas, sem prejuízo das de
natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensăo do produto;
III - inutilizaçăo do produto;
IV - cassaçăo do registro do produto junto ao órgăo competente;
V - proibiçăo de fabricaçăo do produto;
VI - suspensăo de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensăo temporária de atividade;
VIII - revogaçăo de concessăo ou permissăo de uso;
IX - cassaçăo de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdiçăo, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervençăo administrativa;
XII - imposiçăo de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sançőes previstas neste artigo serăo aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuiçăo, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa,
graduada de acordo com a gravidade da infraçăo, a vantagem auferida e a condiçăo
econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo
para o Fundo de que trata a Lei nş 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis ŕ
Uniăo, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteçăo ao consumidor nos demais
casos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.656, de 21.5.1993)
§ 1ş
A multa será em montante năo inferior a duzentas e năo 
superior a tręs milhőes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referęncia (Ufir), 
ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.393, de 2026)
§ 2ş 
Quando as condutas previstas no art. 39,
caput
, incisos II e X, forem 
praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, 
transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de 
combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da 
cadeia de comercializaçăo, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 
500.000.000,00 (quinhentos milhőes de reais), hipótese em que năo se aplica o 
limite previsto no § 1ş.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.393, de 2026)
Art. 58. As penas de apreensăo, de inutilizaçăo de produtos, de proibiçăo de
fabricaçăo de produtos, de suspensăo do fornecimento de produto ou serviço, de
cassaçăo do registro do produto e revogaçăo da concessăo ou permissăo de uso serăo
aplicadas pela administraçăo, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla
defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequaçăo
ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59. As penas de cassaçăo de alvará de licença, de interdiçăo e de suspensăo
temporária da atividade, bem como a de intervençăo administrativa, serăo aplicadas
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor
reincidir na prática das infraçőes de maior gravidade previstas neste código e na
legislaçăo de consumo.
§ 1° A pena de cassaçăo da concessăo será aplicada ŕ concessionária de serviço
público, quando violar obrigaçăo legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervençăo administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias
de fato desaconselharem a cassaçăo de licença, a interdiçăo ou suspensăo da
atividade.
§ 3° Pendendo açăo judicial na qual se discuta a imposiçăo de penalidade
administrativa, năo haverá reincidęncia até o trânsito em julgado da sentença.
Art. 60. A imposiçăo de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na
prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos,
sempre ŕs expensas do infrator.
§ 1ş A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da
mesma forma, freqüęncia e dimensăo e, preferencialmente no mesmo veículo, local,
espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou
abusiva.
§ 2°
(Vetado)
§ 3°
(Vetado)
.
TÍTULO II
Das Infraçőes Penais
Art. 61. Constituem crimes contra as relaçőes de consumo previstas neste código, sem
prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos
artigos seguintes.
Art. 62.
(Vetado)
.
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detençăo de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaçőes
escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detençăo de um a seis meses ou multa.
Art. 64. Deixar de comunicar ŕ autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior ŕ sua colocaçăo no mercado:
Pena - Detençăo de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado,
imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou
perigosos, na forma deste artigo.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinaçăo de
autoridade competente:
Pena Detençăo de seis meses a dois anos e multa.
§ 1ş 
As penas deste artigo săo aplicáveis sem prejuízo das correspondentes ŕ lesăo 
corporal e ŕ morte.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.425, de 2017)
§ 2ş A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também 
caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.425, de 2017)
Art. 66. Fazer afirmaçăo falsa ou enganosa, ou omitir informaçăo relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detençăo de tręs meses a um ano e multa.
§ 1ş Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2ş Se o crime é culposo;
Pena Detençăo de um a seis meses ou multa.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detençăo de tręs meses a um ano e multa.
Parágrafo único.
(Vetado)
.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detençăo de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado)
.
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dăo base ŕ
publicidade:
Pena Detençăo de um a seis meses ou multa.
Art. 70. Empregar na reparaçăo de produtos, peça ou componentes de reposiçăo usados,
sem autorizaçăo do consumidor:
Pena Detençăo de tręs meses a um ano e multa.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coaçăo, constrangimento físico
ou moral, afirmaçőes falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento
que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer:
Pena Detençăo de tręs meses a um ano e multa.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor ŕs informaçőes que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detençăo de seis meses a um ano ou multa.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informaçăo sobre consumidor constante de
cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detençăo de um a seis meses ou multa.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e
com especificaçăo clara de seu conteúdo;
Pena Detençăo de um a seis meses ou multa.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide
as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor,
administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo
aprovar o fornecimento, oferta, exposiçăo ŕ venda ou manutençăo em depósito de
produtos ou a oferta e prestaçăo de serviços nas condiçőes por ele proibidas.
Art. 76. Săo circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasiăo de calamidade;
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condiçăo econômico-social seja
manifestamente superior ŕ da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos
ou de pessoas portadoras de deficięncia mental interditadas ou năo;
V - serem praticados em operaçőes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer
outros produtos ou serviços essenciais .
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seçăo será fixada em dias-multa,
correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duraçăo da pena privativa da liberdade
cominada ao crime. Na individualizaçăo desta multa, o juiz observará o disposto no art.
60, §1° do Código Penal.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas,
cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdiçăo temporária de direitos;
II - a publicaçăo em órgăos de comunicaçăo de grande circulaçăo ou audięncia, ŕs
expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenaçăo;
III - a prestaçăo de serviços ŕ comunidade.
Art. 79. O valor da fiança, nas infraçőes de que trata este código, será fixado pelo
juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor
do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situaçăo econômica do indiciado ou réu, a
fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros
crimes e contravençőes que envolvam relaçőes de consumo, poderăo intervir, como
assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV,
aos quais também é facultado propor açăo penal subsidiária, se a denúncia năo for
oferecida no prazo legal.
TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas
e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe
de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relaçăo jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogęneos, assim entendidos os decorrentes de
origem comum.
Art. 82. Para os fins do
art. 81, parágrafo único, săo legitimados concorrentemente:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a Uniăo, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgăos da Administraçăo Pública, direta ou indireta, ainda que
sem personalidade jurídica,      especificamente destinados ŕ defesa
dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associaçőes legalmente constituídas há pelo menos um ano e
que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos
por este código, dispensada a autorizaçăo assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituiçăo pode ser dispensado pelo juiz, nas açőes
previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado
pela dimensăo ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser
protegido.
§ 2°
(Vetado)
.
§ 3° (Vetado)
.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código săo
admissíveis todas as espécies de açőes capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela.
Parágrafo único.
(Vetado)
.
Art. 84. Na açăo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaçăo de fazer ou năo
fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigaçăo ou determinará providęncias
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1° A conversăo da obrigaçăo em perdas e danos somente será admissível se por elas
optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtençăo do resultado prático
correspondente.
§ 2° A indenizaçăo por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do
Código de Processo Civil).
§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia
do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após
justificaçăo prévia, citado o réu.
§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao
réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a
obrigaçăo, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5° Para a tutela específica ou para a obtençăo do resultado prático equivalente,
poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensăo, remoçăo
de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de
requisiçăo de força policial.
Art. 85.
(Vetado)
.
Art. 86.
(Vetado)
.
Art. 87. Nas açőes coletivas de que trata este código năo haverá adiantamento de
custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenaçăo
da associaçăo autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e
despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associaçăo autora e os diretores
responsáveis pela propositura da açăo serăo solidariamente condenados em honorários
advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e
danos.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a açăo de regresso
poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos
mesmos autos, vedada a denunciaçăo da lide.
Art. 89.
(Vetado)
Art. 90. Aplicam-se ŕs açőes previstas neste título as normas do Código de Processo
Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito
civil, naquilo que năo contrariar suas disposiçőes.
CAPÍTULO II
Das Açőes Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogęneos
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderăo propor, em
nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, açăo civil coletiva de
responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos
artigos seguintes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.008, de
21.3.1995)
Art. 92. O Ministério Público, se năo ajuizar a açăo, atuará sempre como fiscal da
lei.
Parágrafo único.
(Vetado)
.
Art. 93. Ressalvada a competęncia da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito
nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de
competęncia concorrente.
Art. 94. Proposta a açăo, será publicado edital no órgăo oficial, a fim de que os
interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla
divulgaçăo pelos meios de comunicaçăo social por parte dos órgăos de defesa do
consumidor.
Art. 95. Em caso de procedęncia do pedido, a condenaçăo será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.
Art. 96.
(Vetado)
.
Art. 97. A liquidaçăo e a execuçăo de sentença poderăo ser promovidas pela vítima e
seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único.
(Vetado)
.
Art. 98. A execuçăo
poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo
as vítimas cujas indenizaçőes já tiveram sido fixadas em sentença de liquidaçăo,
sem prejuízo do ajuizamento de outras execuçőes.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.008, de 21.3.1995)
§ 1° A execuçăo coletiva far-se-á com base em certidăo das sentenças de
liquidaçăo, da qual deverá constar a ocorręncia ou năo do trânsito em julgado.
§ 2° É competente para a execuçăo o juízo:
I - da liquidaçăo da sentença ou da açăo condenatória, no caso de execuçăo
individual;
II - da açăo condenatória, quando coletiva a execuçăo.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenaçăo
prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizaçőes pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terăo preferęncia no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinaçăo da importância
recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada
enquanto pendentes de decisăo de segundo grau as açőes de indenizaçăo pelos danos
individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente
para responder pela integralidade das dívidas.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitaçăo de
interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderăo os legitimados do
art. 82 promover a liquidaçăo e execuçăo da indenizaçăo devida.
Parágrafo único. O produto da indenizaçăo devida reverterá para o
fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO III
Das Açőes de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Art. 101. Na açăo de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem
prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serăo observadas as seguintes
normas:
I - a açăo pode ser proposta no domicílio do autor;
II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o
segurador, vedada a integraçăo do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos
do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o
síndico será intimado a informar a existęncia de seguro de responsabilidade,
facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de açăo de indenizaçăo diretamente
contra o segurador, vedada a denunciaçăo da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e
dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderăo propor açăo visando
compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a
produçăo, divulgaçăo distribuiçăo ou venda, ou a determinar a alteraçăo na
composiçăo, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo
regular se revele nocivo ou perigoso ŕ saúde pública e ŕ incolumidade pessoal.
§ 1°
(Vetado)
.
§ 2°
(Vetado)
CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada
Art. 103. Nas açőes coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa
julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficięncia de provas,
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra açăo, com idęntico
fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art.
81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedęncia
por insuficięncia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese
prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedęncia do pedido, para beneficiar todas as
vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II năo prejudicarăo
interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou
classe.
§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedęncia do pedido, os
interessados que năo tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderăo propor
açăo de indenizaçăo a título individual.
§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei
n° 7.347, de 24 de julho de 1985, năo prejudicarăo as açőes de indenizaçăo por
danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código,
mas, se procedente o pedido, beneficiarăo as vítimas e seus sucessores, que poderăo
proceder ŕ liquidaçăo e ŕ execuçăo, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4ş Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ŕ sentença penal condenatória.
Art. 104. As açőes coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do
art. 81, năo induzem litispendęncia para as açőes individuais, mas os efeitos da coisa
julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior
năo beneficiarăo os autores das açőes individuais, se năo for requerida sua
suspensăo no prazo de trinta dias, a contar da cięncia nos autos do ajuizamento da
açăo coletiva.
CAPÍTULO V
DA 
CONCILIAÇĂO NO SUPERENDIVIDAMENTO
(Incluído 
pela Lei nş 14.181, de 2021)
Art. 104-A. 
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá 
instaurar processo de repactuaçăo de dívidas, com vistas ŕ realizaçăo de 
audięncia conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no 
juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A 
deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento 
com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos 
da regulamentaçăo, e as garantias e as formas de pagamento originalmente 
pactuadas.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş 
Excluem-se do processo de repactuaçăo as dívidas, ainda que decorrentes de 
relaçőes de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o 
propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos 
de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş O năo 
comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com 
poderes especiais e plenos para transigir, ŕ audięncia de conciliaçăo de que 
trata o
caput
deste artigo acarretará a suspensăo da exigibilidade do débito e a interrupçăo 
dos encargos da mora, bem como a sujeiçăo compulsória ao plano de pagamento da 
dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo 
consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas 
após o pagamento aos credores presentes ŕ audięncia conciliatória.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş No caso 
de conciliaçăo, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo 
descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e 
força de coisa julgada.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 4ş 
Constarăo do plano de pagamento referido no § 3ş deste artigo:
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
I - medidas 
de dilaçăo dos prazos de pagamento e de reduçăo dos encargos da dívida ou da 
remuneraçăo do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da 
dívida;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
II - 
referęncia ŕ suspensăo ou ŕ extinçăo das açőes judiciais em curso;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
III - data a 
partir da qual será providenciada a exclusăo do consumidor de bancos de dados e 
de cadastros de inadimplentes;
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
IV - 
condicionamento de seus efeitos ŕ abstençăo, pelo consumidor, de condutas que 
importem no agravamento de sua situaçăo de superendividamento.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 5ş O 
pedido do consumidor a que se refere o
caput
deste artigo năo importará em declaraçăo de insolvęncia civil e poderá ser 
repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidaçăo 
das obrigaçőes previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de 
eventual repactuaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 104-B. 
Se năo houver ęxito na conciliaçăo em relaçăo a quaisquer credores, o juiz, a 
pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisăo e 
integraçăo dos contratos e repactuaçăo das dívidas remanescentes mediante plano 
judicial compulsório e procederá ŕ citaçăo de todos os credores cujos créditos 
năo tenham integrado o acordo porventura celebrado.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş Serăo 
considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e 
as informaçőes prestadas em audięncia.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş No 
prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarăo documentos e as razőes 
da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 3ş O juiz 
poderá nomear administrador, desde que isso năo onere as partes, o qual, no 
prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligęncias eventualmente 
necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de 
temporizaçăo ou de atenuaçăo dos encargos.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 4ş O plano 
judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal 
devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a 
liquidaçăo total da dívida, após a quitaçăo do plano de pagamento consensual 
previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a 
primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado de sua homologaçăo judicial, e o restante do saldo será devido em 
parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
Art. 104-C. 
Compete concorrente e facultativamente aos órgăos públicos integrantes do 
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do 
processo de repactuaçăo de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no 
que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convęnios 
específicos celebrados entre os referidos órgăos e as instituiçőes credoras ou 
suas associaçőes.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 1ş Em caso 
de conciliaçăo administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor 
pessoa natural, os órgăos públicos poderăo promover, nas reclamaçőes 
individuais, audięncia global de conciliaçăo com todos os credores e, em todos 
os casos, facilitar a elaboraçăo de plano de pagamento, preservado o mínimo 
existencial, nos termos da regulamentaçăo, sob a supervisăo desses órgăos, sem 
prejuízo das demais atividades de reeducaçăo financeira cabíveis.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
§ 2ş O 
acordo firmado perante os órgăos públicos de defesa do consumidor, em caso de 
superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da 
qual será providenciada a exclusăo do consumidor de bancos de dados e de 
cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos ŕ 
abstençăo, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua 
situaçăo de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.
(Incluído pela Lei nş 
14.181, de 2021)
TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgăos
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do
consumidor.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de
Direito Econômico (MJ), ou órgăo federal que venha substituí-lo, é organismo de
coordenaçăo da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteçăo ao
consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestőes
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
III - prestar aos consumidores orientaçăo permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de
comunicaçăo;
V - solicitar ŕ polícia judiciária a instauraçăo de inquérito policial para a
apreciaçăo de delito contra os consumidores, nos termos da legislaçăo vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoçăo de medidas
processuais no âmbito de suas atribuiçőes;
VII - levar ao conhecimento dos órgăos competentes as infraçőes de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos
consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgăos e entidades da Uniăo, Estados, do Distrito
Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalizaçăo de preços, abastecimento,
quantidade e segurança de bens e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formaçăo de entidades de defesa do consumidor pela populaçăo e pelos órgăos
públicos estaduais e municipais;
X -
(Vetado)
.
XI -
(Vetado)
.
XII -
(Vetado)
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecuçăo de seus objetivos, o Departamento Nacional de
Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgăos e entidades de notória
especializaçăo técnico-científica.
TÍTULO V
Da Convençăo Coletiva de Consumo
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associaçőes de fornecedores ou
sindicatos de categoria econômica podem regular, por convençăo escrita, relaçőes de
consumo que tenham por objeto estabelecer condiçőes relativas ao preço, ŕ qualidade,
ŕ quantidade, ŕ garantia e características de produtos e serviços, bem como ŕ
reclamaçăo e composiçăo do conflito de consumo.
§ 1° A convençăo tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no
cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convençăo somente obrigará os filiados ŕs entidades signatárias.
§ 3° Năo se exime de cumprir a convençăo o fornecedor que se desligar da entidade em
data posterior ao registro do instrumento.
Art. 108.
(Vetado)
.
TÍTULO VI
Disposiçőes Finais
Art. 109.
(Vetado)
.
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho
de 1985:
"IV -
a qualquer outro interesse difuso ou
 coletivo".
Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a
seguinte redaçăo:
"II -
inclua, entre suas finalidades institucionais,
 a proteçăo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético,
 histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou
 coletivo".
Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de
1985, passa a ter a seguinte redaçăo:
"§
 3°
Em caso de desistęncia infundada ou abandono da açăo por associaçăo
 legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade
 ativa".
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5ş.
da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:
"§
 4.°
O requisito da pré-constituiçăo poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja
 manifesto interesse social evidenciado pela dimensăo ou característica do dano, ou pela
 relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 5.°
Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da Uniăo, do
 Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6°
Os órgăos públicos legitimados poderăo tomar dos interessados compromisso de
 ajustamento de sua conduta ŕs exigęncias legais, mediante combinaçőes, que terá
 eficácia de título executivo extrajudicial".
Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a
ter a seguinte redaçăo:
"Art.
 15.
Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem
 que a associaçăo autora lhe promova a execuçăo, deverá fazę-lo o Ministério
 Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados".
Art. 115. Suprima-se o
caput do art. 17
da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
, passando o parágrafo único a constituir o
caput, com a seguinte redaçăo:
“Art. 17.
Em caso de litigância de má-fé, a associaçăo autora 
 e os diretores responsáveis pela propositura da açăo serăo solidariamente 
 condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo 
 da responsabilidade por perdas e danos”.
Art. 116. Dę-se a seguinte redaçăo ao art. 18 da Lei n° 7.347, de
24 de julho de 1985:
"Art. 18.
Nas
 açőes de que trata esta lei, năo haverá adiantamento de custas, emolumentos,
 honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenaçăo da associaçăo
 autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas
 processuais".
Art. 117. Acrescente-se ŕ Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o
seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
"Art.
 21.
Aplicam-se ŕ defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais,
 no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de
 Defesa do Consumidor".
Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua
publicaçăo.
Art. 119. Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169°
da Independęncia e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto năo substitui o publicado no 
DOU de 12.9.1990 e
Retificado em 10.1.2007
*
