L9605
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Mensagem
 de veto
Dispőe sobre
 as sançőes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
 ambiente, e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
 eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş
(VETADO)
Art. 2ş Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei,
 incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
 administrador, o membro de conselho e de órgăo técnico, o auditor, o gerente, o
 preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem,
 deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3ş As pessoas jurídicas serăo responsabilizadas administrativa, civil e penalmente
 conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infraçăo seja cometida por decisăo de
 seu representante legal ou contratual, ou de seu órgăo colegiado, no interesse ou
 benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas năo exclui a das pessoas
 físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4ş Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for
 obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ŕ qualidade do meio ambiente.
Art. 5ş
(VETADO)
CAPÍTULO II
DA APLICAÇĂO DA PENA
Art. 6ş Para imposiçăo e gradaçăo da penalidade, a autoridade competente observará:
I
 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infraçăo e suas conseqüęncias para
 a saúde pública e para o meio ambiente;
II
 - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislaçăo de interesse
 ambiental;
III - a situaçăo econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 7ş As penas restritivas de direitos săo autônomas e substituem as privativas de
 liberdade quando:
I
 - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
 quatro anos;
II
 - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem
 como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituiçăo seja
 suficiente para efeitos de reprovaçăo e prevençăo do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terăo a
 mesma duraçăo da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8ş As penas restritivas de direito săo:
I
 - prestaçăo de serviços ŕ comunidade;
II
 - interdiçăo temporária de direitos;
III - suspensăo parcial ou total de atividades;
IV
 - prestaçăo pecuniária;
V
 - recolhimento domiciliar.
Art. 9ş A prestaçăo de serviços ŕ comunidade consiste na atribuiçăo ao condenado de
 tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservaçăo, e, no
 caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauraçăo desta, se
 possível.
Art. 10. As penas de interdiçăo temporária de direito săo a proibiçăo de o condenado
 contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
 benefícios, bem como de participar de licitaçőes, pelo prazo de cinco anos, no caso de
 crimes dolosos, e de tręs anos, no de crimes culposos.
Art. 11. A suspensăo de
 atividades será aplicada quando estas năo estiverem obedecendo ŕs prescriçőes legais.
Art. 12. A prestaçăo pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ŕ vítima ou ŕ
 entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, năo
 inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O
 valor pago será deduzido do montante de eventual reparaçăo civil a que for condenado o
 infrator.
Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade
 do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer
 atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residęncia
 ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença
 condenatória.
Art. 14. Săo circunstâncias que atenuam a pena:
I
 - baixo grau de instruçăo ou escolaridade do agente;
II
 - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparaçăo do dano, ou
 limitaçăo significativa da degradaçăo ambiental causada;
III - comunicaçăo prévia pelo agente do perigo iminente de degradaçăo ambiental;
IV
 - colaboraçăo com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 15. Săo circunstâncias que agravam a pena, quando năo constituem ou
 qualificam o crime:
I
 - reincidęncia nos crimes de natureza ambiental;
II
 - ter o agente cometido a infraçăo:
a)
 para obter vantagem pecuniária;
b)
 coagindo outrem para a execuçăo material da infraçăo;
c)
 afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d)
 concorrendo para danos ŕ propriedade alheia;
e)
 atingindo áreas de unidades de conservaçăo ou áreas sujeitas, por ato do Poder
 Público, a regime especial de uso;
f)
 atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g)
 em período de defeso ŕ fauna;
h)
 em domingos ou feriados;
i)
 ŕ noite;
j)
 em épocas de seca ou inundaçőes;
l)
 no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m)
 com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n)
 mediante fraude ou abuso de confiança;
o)
 mediante abuso do direito de licença, permissăo ou autorizaçăo ambiental;
p)
 no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
 beneficiada por incentivos fiscais;
q)
 atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
 competentes;
r)
 facilitada por funcionário público no exercício de suas funçőes.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensăo condicional da pena pode ser
 aplicada nos casos de condenaçăo a pena privativa de liberdade năo superior a tręs
 anos.
Art. 17. A verificaçăo da reparaçăo a que se refere o
§ 2ş do art. 78 do Código
 Penal
será feita mediante laudo de reparaçăo do dano ambiental, e as condiçőes a
 serem impostas pelo juiz deverăo relacionar-se com a proteçăo ao meio ambiente.
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se
 ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até tręs vezes,
 tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Art. 19. A perícia de constataçăo do dano ambiental, sempre que possível, fixará o
 montante do prejuízo causado para efeitos de prestaçăo de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá
 ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo
 para reparaçăo dos danos causados pela infraçăo, considerando os prejuízos sofridos
 pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execuçăo poderá
 efetuar-se pelo valor fixado nos termos do
caput
, sem prejuízo da liquidaçăo
 para apuraçăo do dano efetivamente sofrido.
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente ŕs pessoas
 jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3ş, săo:
I
 - multa;
II
 - restritivas de direitos;
III - prestaçăo de serviços ŕ comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica săo:
I
 - suspensăo parcial ou total de atividades;
II
 - interdiçăo temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibiçăo de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios,
 subvençőes ou doaçőes.
§
 1ş A suspensăo de atividades será aplicada quando estas năo estiverem obedecendo ŕs
 disposiçőes legais ou regulamentares, relativas ŕ proteçăo do meio ambiente.
§
 2ş A interdiçăo será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver
 funcionando sem a devida autorizaçăo, ou em desacordo com a concedida, ou com violaçăo
 de disposiçăo legal ou regulamentar.
§
 3ş A proibiçăo de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvençőes
 ou doaçőes năo poderá exceder o prazo de dez anos.
Art. 23. A prestaçăo de serviços ŕ comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I
 - custeio de programas e de projetos ambientais;
II
 - execuçăo de obras de recuperaçăo de áreas degradadas;
III - manutençăo de espaços públicos;
IV
 - contribuiçőes a entidades ambientais ou culturais públicas.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de
 permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua
 liquidaçăo forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal
 perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
CAPÍTULO III
DA APREENSĂO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE
 INFRAÇĂO
ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
Art. 25. Verificada a infraçăo, serăo apreendidos seus produtos e instrumentos,
 lavrando-se os respectivos autos.
(Vide ADPF 640)
§
 1ş Os animais serăo libertados em seu
habitat
ou entregues a jardins zoológicos,
 fundaçőes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de
 técnicos habilitados.
§ 1
o
Os 
animais serăo prioritariamente libertados em seu
habitat
ou, sendo tal medida 
inviável ou năo recomendável por questőes sanitárias, entregues a jardins 
zoológicos, fundaçőes ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a 
responsabilidade de técnicos habilitados.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.052, de 2014)
§ 2ş Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serăo estes
 avaliados e doados a instituiçőes científicas, hospitalares, penais e outras com fins
 beneficentes.
§ 2
o
Tratando-se de produtos perecíveis, serăo estes avaliados e doados a
 instituiçőes científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Redaçăo dada pela 
Medida 
provisória nş 62, de 2002)
Prejudicada
§ 2
o
Até que 
os animais sejam entregues ŕs instituiçőes mencionadas no § 1
o
deste artigo, o órgăo autuante zelará para que eles sejam mantidos em condiçőes 
adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.052, de 2014)
(Vide ADPF 640)
§ 3ş Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serăo estes
 avaliados e doados a instituiçőes científicas, hospitalares, penais e outras com fins
 beneficentes.
(Renumerando 
do §2ş para §3ş pela Lei nş 13.052, de 2014)
§
 4° Os produtos e subprodutos da fauna năo perecíveis serăo destruídos ou doados a
 instituiçőes científicas, culturais ou educacionais.
(Renumerando do §3ş para §4ş pela Lei nş 13.052, de 2014)
§
 5ş Os instrumentos utilizados na prática da infraçăo serăo vendidos, garantida a sua
 descaracterizaçăo por meio da reciclagem.
(Renumerando do §4ş para §5ş pela Lei nş 13.052, de 2014)
§ 5
o
Tratando-se de madeiras, serăo levadas a leilăo, e o valor arrecadado, 
revertido ao órgăo ambiental responsável por sua apreensăo.
(Incluído pela Medida 
provisória nş 62, de 2002)
Prejudicada
CAPÍTULO IV
DA AÇĂO E DO PROCESSO PENAL
Art. 26. Nas infraçőes penais previstas nesta Lei, a açăo penal é pública
 incondicionada.
Parágrafo único.
(VETADO)
Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicaçăo
 imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no
art. 76 da Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, somente poderá ser
 formulada desde que tenha havido a prévia composiçăo do dano ambiental, de que trata o
 art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Art. 28. As disposiçőes do
art. 89 da Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
,
 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes
 modificaçőes:
I
 - a declaraçăo de extinçăo de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido
 no
caput
, dependerá de laudo de constataçăo de reparaçăo do dano ambiental,
 ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;
II
 - na hipótese de o laudo de constataçăo comprovar năo ter sido completa a reparaçăo,
 o prazo de suspensăo do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no
 artigo referido no
caput
, acrescido de mais um ano, com suspensăo do prazo da
 prescriçăo;
III - no período de prorrogaçăo, năo se aplicarăo as condiçőes dos incisos II, III
 e IV do § 1° do artigo mencionado no
caput
;
IV
 - findo o prazo de prorrogaçăo, proceder-se-á ŕ lavratura de novo laudo de
 constataçăo de reparaçăo do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser
 novamente prorrogado o período de suspensăo, até o máximo previsto no inciso II deste
 artigo, observado o disposto no inciso III;
V
 - esgotado o prazo máximo de prorrogaçăo, a declaraçăo de extinçăo de punibilidade
 dependerá de laudo de constataçăo que comprove ter o acusado tomado as providęncias
 necessárias ŕ reparaçăo integral do dano.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seçăo I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
 nativos ou em rota migratória, sem a devida permissăo, licença ou autorizaçăo da
 autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detençăo de seis meses a um ano, e multa.
§
 1ş Incorre nas mesmas penas:
I
 - quem impede a procriaçăo da fauna, sem licença, autorizaçăo ou em desacordo com a
 obtida;
II
 - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expőe ŕ venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
 depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou
 em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros
 năo autorizados ou sem a devida permissăo, licença ou autorizaçăo da autoridade
 competente.
§ 2ş No caso de guarda doméstica de espécie silvestre năo
 considerada ameaçada de extinçăo, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar
 de aplicar a pena.
§
 3° Săo espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes ŕs espécies nativas,
 migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu
 ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas
 jurisdicionais brasileiras.
§
 4ş A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I
 - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinçăo, ainda que somente no local
 da infraçăo;
II
 - em período proibido ŕ caça;
III - durante a noite;
IV
 - com abuso de licença;
V
 - em unidade de conservaçăo;
VI
 - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruiçăo em massa.
§
 5ş A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça
 profissional.
§
 6ş As disposiçőes deste artigo năo se aplicam aos atos de pesca.
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a
 autorizaçăo da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusăo, de um a tręs anos, e multa.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e
 licença expedida por autoridade competente:
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, e multa.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
 domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
(Vide ADPF 640)
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, e multa.
§
 1ş Incorre nas mesmas penas quem realiza experięncia dolorosa ou cruel em animal vivo,
 ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
(Vide ADPF 640)
§ 1ş-A Quando se tratar de căo ou gato, a 
pena para as condutas descritas no
caput
deste artigo será de reclusăo, 
de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibiçăo da guarda.
(Incluído pela Lei nş 14.064, de 2020)
§ 1ş-B. 
Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realizaçăo de tatuagens e a 
colocaçăo de
piercings
em căes e gatos, com fins estéticos.
(Incluído pela Lei nş 
15.150, de 2025)
§ 1ş-C. Incorre nas mesmas penas quem provoca desastre 
ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais 
silvestres ou domésticos.
(Incluído pela Lei nş 
15.355, de 2026)
§
 2ş A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
(Vide ADPF 640)
Art. 33. Provocar, pela emissăo de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento
 de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou
 águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detençăo, de um a tręs anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I
 - quem causa degradaçăo em viveiros, açudes ou estaçőes de aqüicultura de domínio
 público;
II
 - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
 permissăo ou autorizaçăo da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcaçőes ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de
 moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por
 órgăo competente:
Pena - detençăo de um ano a tręs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I
 - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos
 permitidos;
II
 - pesca quantidades superiores ŕs permitidas, ou mediante a utilizaçăo de aparelhos,
 petrechos, técnicas e métodos năo permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da
 coleta, apanha e pesca proibidas.
Art. 35. Pescar mediante a utilizaçăo de:
I
 - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II
 - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusăo de um ano a cinco anos.
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar,
 extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes,
 crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou năo de aproveitamento
 econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinçăo, constantes nas listas
 oficiais da fauna e da flora.
Art. 37. Năo é crime o abate de animal, quando realizado:
I
 - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II
 - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da açăo predatória ou destruidora de
 animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III –
(VETADO)
IV
 - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgăo competente.
Seçăo II
Dos Crimes contra a Flora
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservaçăo permanente, mesmo que
 em formaçăo, ou utilizá-la com infringęncia das normas de proteçăo:
Pena - detençăo, de um a tręs anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida ŕ metade.
Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetaçăo primária ou secundária, em 
 estágio avançado ou médio de regeneraçăo, do Bioma Mata Atlântica, ou 
 utilizá-la com infringęncia das normas de proteçăo:
(Incluído 
pela Lei nş 11.428, de 2006).
Pena - detençăo, de 1 (um) a 3 (tręs) anos, ou multa, ou ambas as penas 
 cumulativamente.
(Incluído 
pela Lei nş 11.428, de 2006).
Parágrafo único.  
Se o crime for culposo, a pena será reduzida ŕ metade.
(Incluído pela Lei nş 
11.428, de 2006).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservaçăo permanente, sem
 permissăo da autoridade competente:
Pena - detençăo, de um a tręs anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto ŕs Unidades de 
Conservaçăo e ŕs áreas de que trata o
art. 27 do Decreto nş 99.274, de 6 
de junho de 1990
, independentemente de sua
 localizaçăo:
Pena - reclusăo, de um a cinco anos.
§
 1ş Entende-se por Unidades de Conservaçăo as Reservas Biológicas, Reservas
 Ecológicas, Estaçőes Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas
 Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteçăo Ambiental, Áreas de Relevante
 Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder
 Público.
§
 1
o
Entende-se por Unidades de Conservaçăo de Proteçăo Integral as
 Estaçőes Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos
 Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
(Redaçăo dada pela
 Lei nş 9.985, de 2000)
§
 2ş A ocorręncia de dano afetando espécies ameaçadas de extinçăo no interior das
 Unidades de Conservaçăo será considerada circunstância agravante para a fixaçăo da
 pena.
§
 2
o
A ocorręncia de dano afetando espécies ameaçadas de extinçăo no
 interior das Unidades de Conservaçăo de Proteçăo Integral será considerada
 circunstância agravante para a fixaçăo da pena.
(Redaçăo
 dada pela Lei nş 9.985, de 2000)
§
 3ş Se o crime for culposo, a pena será reduzida ŕ metade.
Art. 40-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 9.985, de 2000)
§
 1
o
Entende-se por Unidades de Conservaçăo de Uso Sustentável as
 Áreas de Proteçăo Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas
 Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento
 Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
(Incluído pela Lei nş 9.985, de 2000)
§
 2
o
A ocorręncia de dano afetando espécies ameaçadas de extinçăo no
 interior das Unidades de Conservaçăo de Uso Sustentável será considerada
 circunstância agravante para a fixaçăo da pena.
(Incluído pela Lei nş 9.985, de 2000)
§
 3
o
Se o crime for culposo, a pena será reduzida ŕ metade.
(Incluído pela Lei nş 9.985, de 2000)
Art. 41. Provocar incęndio em mata ou floresta:
Art. 41. Provocar 
 incęndio em floresta ou em demais formas de vegetaçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.944, de 2024)
Pena - reclusăo, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detençăo de seis meses a um ano,
 e multa.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balőes que possam provocar incęndios
 nas florestas e demais formas de vegetaçăo, em áreas urbanas ou qualquer tipo de
 assentamento humano:
Pena - detençăo de um a tręs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 43.
(VETADO)
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservaçăo
 permanente, sem prévia autorizaçăo, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvăo madeira de lei, assim classificada por ato do
 Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploraçăo,
 econômica ou năo, em desacordo com as determinaçőes legais:
Pena - reclusăo, de um a dois anos, e multa.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvăo
 e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibiçăo de licença do vendedor,
 outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o
 produto até final beneficiamento:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expőe ŕ venda, tem em depósito,
 transporta ou guarda madeira, lenha, carvăo e outros produtos de origem vegetal, sem
 licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela
 autoridade competente.
Art. 47.
(VETADO)
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneraçăo natural de florestas e demais formas de
 vegetaçăo:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
 ornamentaçăo de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
§ 1ş
No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.299, de 2025)
§ 2ş Năo 
incorre em crime quem procede ŕ poda ou ao corte de árvore quando o órgăo 
ambiental responsável năo responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 
45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em 
razăo da possibilidade de ocorręncia de acidente devidamente atestada por 
empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua 
realizaçăo quando esgotado o referido prazo.
(Incluído pela Lei nş 
15.299, de 2025)
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetaçăo fixadora de
 dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservaçăo:
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, e multa.
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta,
 plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorizaçăo do
 órgăo competente:
(Incluído pela
 Lei nş 11.284, de 2006)
Pena - reclusăo de 2 (dois)
 a 4 (quatro) anos e multa.
(Incluído
 pela Lei nş 11.284, de 2006)
§ 1
o
Năo
 é crime a conduta praticada quando necessária ŕ subsistęncia imediata pessoal do
 agente ou de sua família.
(Incluído
 pela Lei nş 11.284, de 2006)
§ 2
o
Se a
 área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um)
 ano por milhar de hectare.
(Incluído
 pela Lei nş 11.284, de 2006)
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de
 vegetaçăo, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, e multa.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservaçăo conduzindo substâncias ou instrumentos
 próprios para caça ou para exploraçăo de produtos ou subprodutos florestais, sem
 licença da autoridade competente:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seçăo, a pena é aumentada de um sexto a um terço
 se:
I
 - do fato resulta a diminuiçăo de águas naturais, a erosăo do solo ou a modificaçăo
 do regime climático;
II
 - o crime é cometido:
a)
 no período de queda das sementes;
b)
 no período de formaçăo de vegetaçőes;
c)
 contra espécies raras ou ameaçadas de extinçăo, ainda que a ameaça ocorra somente no
 local da infraçăo;
d)
 em época de seca ou inundaçăo;
e)
 durante a noite, em domingo ou feriado.
Seçăo III
Da Poluiçăo e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluiçăo de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
 resultar em danos ŕ saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
 destruiçăo significativa da flora:
Pena - reclusăo, de um a quatro anos, e multa.
§
 1ş Se o crime é culposo:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
§
 2ş Se o crime:
I
 - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupaçăo humana;
II
 - causar poluiçăo atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
 habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos ŕ saúde da populaçăo;
III - causar poluiçăo hídrica que torne necessária a interrupçăo do abastecimento
 público de água de uma comunidade;
IV
 - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V
 - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos
 ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigęncias estabelecidas em leis ou
 regulamentos:
Pena - reclusăo, de um a cinco anos.
§
 3ş Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar,
 quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precauçăo em caso de risco de
 dano ambiental grave ou irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extraçăo de recursos minerais sem a competente
 autorizaçăo, permissăo, concessăo ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou
 explorada, nos termos da autorizaçăo, permissăo, licença, concessăo ou determinaçăo
 do órgăo competente.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
 transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
 perigosa ou nociva ŕ saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigęncias
 estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusăo, de um a quatro anos, e multa.
§
 1ş Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no
caput
,
 ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 1
o
Nas mesmas penas 
 incorre quem:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias 
 referidos no
caput
ou os utiliza em desacordo com as normas 
 ambientais ou de segurança;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, 
 transporta, reutiliza, recicla ou dá destinaçăo final a resíduos 
 perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.305, de 2010)
§
 2ş Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um
 sexto a um terço.
§
 3ş Se o crime é culposo:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e
 multa.
Art. 57.
(VETADO)
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seçăo, as penas serăo aumentadas:
I
 - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível ŕ flora ou ao meio ambiente em
 geral;
II
 - de um terço até a metade, se resulta lesăo corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serăo aplicadas se do
 fato năo resultar crime mais grave.
Art. 59.
(VETADO)
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
 território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem
 licença ou autorizaçăo dos órgăos ambientais competentes, ou contrariando as normas
 legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detençăo, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Pena - detençăo, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou 
 ambas as penas, cumulativamente.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento 
 da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de 
 Impacto Ambiental.
(Incluído pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano ŕ agricultura,
 ŕ pecuária, ŕ fauna, ŕ flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusăo, de um a quatro anos, e multa.
Seçăo IV
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
 Patrimônio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I
 - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisăo judicial;
II
 - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaçăo científica ou similar
 protegido por lei, ato administrativo ou decisăo judicial:
Pena - reclusăo, de um a tręs anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detençăo,
 sem prejuízo da multa.
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificaçăo ou local especialmente protegido
 por lei, ato administrativo ou decisăo judicial, em razăo de seu valor paisagístico,
 ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
 etnográfico ou monumental, sem autorizaçăo da autoridade competente ou em desacordo com
 a concedida:
Pena - reclusăo, de um a tręs anos, e multa.
Art. 64. Promover construçăo em solo năo edificável, ou no seu entorno, assim
 considerado em razăo de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
 histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
 autorizaçăo da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detençăo, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificaçăo ou monumento urbano:
Pena - detençăo, de tręs meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu
 valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de
 detençăo, e multa.
Art. 65.  Pichar ou por 
 outro meio conspurcar edificaçăo ou monumento urbano:
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.408, de 2011)
Pena - detençăo, de 3 
 (tręs) meses a 1 (um) ano, e multa.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.408, de 2011)
§ 1
o
Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu 
 valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 
 1 (um) ano de detençăo e multa.
(Renumerado 
do parágrafo único pela Lei nş 12.408, de 2011)
§ 2
o
Năo constitui 
 crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o 
 patrimônio público ou privado mediante manifestaçăo artística, desde que 
 consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou 
 arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorizaçăo 
 do órgăo competente e a observância das posturas municipais e das normas 
 editadas pelos órgăos governamentais responsáveis pela preservaçăo e 
 conservaçăo do patrimônio histórico e artístico nacional.
(Incluído pela Lei nş 
12.408, de 2011)
Seçăo V
Dos Crimes contra a Administraçăo Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmaçăo falsa ou enganosa, omitir a verdade,
 sonegar informaçőes ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorizaçăo ou
 de licenciamento ambiental:
Pena - reclusăo, de um a tręs anos, e multa.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorizaçăo ou permissăo em
 desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja
 realizaçăo depende de ato autorizativo do Poder Público:
Art. 67.
Conceder dolosamente o funcionário público licença, 
 autorizaçăo ou permissăo que sabe estar em desacordo com as normas 
 ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realizaçăo depende 
 de ato autorizativo do poder público:
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Pena - detençăo, de um a tręs anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de tręs meses a um ano de detençăo,
 sem prejuízo da multa.
(Revogado pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Pena - detençăo, de 1 (um) a 3 (tręs) anos, e multa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Parágrafo único. (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 15.190, de 2025)
Vigęncia
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de
 fazę-lo, de cumprir obrigaçăo de relevante interesse ambiental:
Pena - detençăo, de um a tręs anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de tręs meses a um ano, sem prejuízo
 da multa.
Art. 69. Obstar ou dificultar a açăo fiscalizadora do Poder Público no trato de
 questőes ambientais:
Pena - detençăo, de um a tręs anos, e multa.
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessăo
 florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório
 ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissăo:
(Incluído pela Lei nş 11.284, de 2006)
Pena - reclusăo, de 3
 (tręs) a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído
 pela Lei nş 11.284, de 2006)
§ 1
o
Se o
 crime é culposo:
(Incluído pela Lei
 nş 11.284, de 2006)
Pena - detençăo, de 1 (um)
 a 3 (tręs) anos.
(Incluído pela Lei
 nş 11.284, de 2006)
§ 2
o
A
 pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao
 meio ambiente, em decorręncia do uso da informaçăo falsa, incompleta ou enganosa.
(Incluído pela Lei nş 11.284, de 2006)
CAPÍTULO VI
DA INFRAÇĂO ADMINISTRATIVA
Art. 70. Considera-se infraçăo administrativa ambiental toda açăo ou omissăo que
 viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoçăo, proteçăo e recuperaçăo do meio
 ambiente.
§
 1ş Săo autoridades competentes para lavrar auto de infraçăo ambiental e instaurar
 processo administrativo os funcionários de órgăos ambientais integrantes do Sistema
 Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizaçăo, bem
 como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§
 2ş Qualquer pessoa, constatando infraçăo ambiental, poderá dirigir representaçăo ŕs
 autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de
 polícia.
§
 3ş A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infraçăo ambiental é obrigada a
 promover a sua apuraçăo imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
 co-responsabilidade.
§
 4ş As infraçőes ambientais săo apuradas em processo administrativo próprio,
 assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposiçőes desta
 Lei.
Art. 71. O processo administrativo para apuraçăo de infraçăo ambiental deve observar
 os seguintes prazos máximos:
I
 - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnaçăo contra o auto de infraçăo,
 contados da data da cięncia da autuaçăo;
II
 - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infraçăo, contados da data
 da sua lavratura, apresentada ou năo a defesa ou impugnaçăo;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisăo condenatória ŕ instância superior
 do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou ŕ Diretoria de Portos e Costas, do
 Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuaçăo;
IV
 – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da
 notificaçăo.
Art. 72. As infraçőes administrativas săo punidas com as seguintes sançőes, observado
 o disposto no art. 6ş:
I
 - advertęncia;
II
 - multa simples;
III - multa diária;
IV
 - apreensăo dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
 petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infraçăo;
V
 - destruiçăo ou inutilizaçăo do produto;
VI
 - suspensăo de venda e fabricaçăo do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demoliçăo de obra;
IX
 - suspensăo parcial ou total de atividades;
X
 –
(VETADO)
XI
 - restritiva de direitos.
§
 1ş Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraçőes, ser-lhe-ăo
 aplicadas, cumulativamente, as sançőes a elas cominadas.
§
 2ş A advertęncia será aplicada pela inobservância das disposiçőes desta Lei e da
 legislaçăo em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sançőes
 previstas neste artigo.
§
 3ş A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligęncia ou dolo:
I
 - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo
 assinalado por órgăo competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério
 da Marinha;
II
 - opuser embaraço ŕ fiscalizaçăo dos órgăos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos,
 do Ministério da Marinha.
§
 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservaçăo, melhoria e
 recuperaçăo da qualidade do meio ambiente.
§
 5ş A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infraçăo se prolongar no
 tempo.
§
 6ş A apreensăo e destruiçăo referidas nos incisos IV e V do
caput
obedecerăo
 ao disposto no art. 25 desta Lei.
§
 7ş As sançőes indicadas nos incisos VI a IX do
caput
serăo aplicadas quando o
 produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento năo estiverem obedecendo ŕs
 prescriçőes legais ou regulamentares.
§
 8ş As sançőes restritivas de direito săo:
I
 - suspensăo de registro, licença ou autorizaçăo;
II
 - cancelamento de registro, licença ou autorizaçăo;
III - perda ou restriçăo de incentivos e benefícios fiscais;
IV
 - perda ou suspensăo da participaçăo em linhas de financiamento em estabelecimentos
 oficiais de crédito;
V
 - proibiçăo de contratar com a Administraçăo Pública, pelo período de até tręs
 anos.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infraçăo ambiental serăo
 revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela
Lei nş
 7.797, de 10 de julho de 1989
, Fundo Naval, criado pelo
Decreto nş 20.923, de 8 de
 janeiro de 1932
, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme
 dispuser o órgăo arrecadador.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento 
 de multas por infraçăo ambiental serăo revertidos ao Fundo Nacional 
 do Meio Ambiente, criado pela
Lei nş 7.797, de 10 de julho de 1989
, ao Fundo Naval, 
 criado pelo
Decreto nş 20.923, de 8 de janeiro de 1932
, ao Fundo 
 Nacional para Calamidades Públicas, Proteçăo e Defesa Civil (Funcap), 
 criado pela
Lei nş 12.340, de 1ş de dezembro de 2010
, e aos fundos 
 estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme 
 dispuser o órgăo arrecadador.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 14.691, de 2023)
§ 1ş Reverterăo ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta 
 por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas 
 pela Uniăo, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgăos 
 arrecadadores.
(Incluído pela Lei nş 14.691, de 2023)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 14.691, de 2023)
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra
 medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta
 Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislaçăo
 pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00
 (cinqüenta milhőes de reais).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou
 Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidęncia.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇĂO INTERNACIONAL PARA A
 PRESERVAÇĂO DO MEIO AMBIENTE
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo
 brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperaçăo a outro
 país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I
 - produçăo de prova;
II
 - exame de objetos e lugares;
III - informaçőes sobre pessoas e coisas;
IV
 - presença temporária da pessoa presa, cujas declaraçőes tenham relevância para a
 decisăo de uma causa;
V
 - outras formas de assistęncia permitidas pela legislaçăo em vigor ou pelos tratados de
 que o Brasil seja parte.
§
 1° A solicitaçăo de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça,
 que a remeterá, quando necessário, ao órgăo judiciário competente para decidir a seu
 respeito, ou a encaminhará ŕ autoridade capaz de atendę-la.
§
 2ş A solicitaçăo deverá conter:
I
 - o nome e a qualificaçăo da autoridade solicitante;
II
 - o objeto e o motivo de sua formulaçăo;
III - a descriçăo sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV
 - a especificaçăo da assistęncia solicitada;
V
 - a documentaçăo indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.
Art. 78. Para a consecuçăo dos fins visados nesta Lei e especialmente para a
 reciprocidade da cooperaçăo internacional, deve ser mantido sistema de comunicaçőes
 apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informaçőes com órgăos de outros
 países.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposiçőes do Código Penal e do
 Código de Processo Penal.
Art. 79-A.  Para
 o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgăos ambientais integrantes do SISNAMA,
 responsáveis pela execuçăo de programas e projetos e pelo controle e fiscalizaçăo das
 atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar,
 com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas
 ou jurídicas responsáveis pela construçăo, instalaçăo, ampliaçăo e funcionamento
 de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva
 ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
 degradaçăo ambiental.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
§ 1
o
O
 termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a
 permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no
caput
possam promover
 as necessárias correçőes de suas atividades, para o atendimento das exigęncias
 impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo
 instrumento disponha sobre:
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
I - o nome, a
 qualificaçăo e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes
 legais;
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
II - o prazo de vigęncia do compromisso, que, em funçăo da complexidade das 
 obrigaçőes nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o 
 máximo de cinco anos, com possibilidade de prorrogaçăo por igual período;
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
III - a descriçăo
 detalhada de seu objeto e o cronograma físico de execuçăo e de implantaçăo das obras
 e serviços exigidos;
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
IV - as multas que podem
 ser aplicadas ŕ pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisăo, em
 decorręncia do năo-cumprimento das obrigaçőes nele pactuadas;
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
V - o foro competente para dirimir
 litígios entre as partes.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
§
2
o
No
 tocante aos empreendimentos em curso no dia 30 de março de 1998, envolvendo construçăo,
 instalaçăo, ampliaçăo e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de
 recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
 capazes, sob qualquer forma, de causar degradaçăo ambiental, a assinatura do termo de
 compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o
 dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgăos
 competentes do SISNAMA.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
§ 3
o
Da
 data da protocolizaçăo do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto
 perdurar a vigęncia do correspondente termo de compromisso, ficarăo suspensas, em
 relaçăo aos fatos que deram causa ŕ celebraçăo do instrumento, a aplicaçăo e a
 execuçăo de sançőes administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver
 firmado.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
§ 4
o
Sob pena de ineficácia, os termos de 
 compromisso deverăo ser publicados no órgăo oficial competente, mediante 
 extrato.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 1.710, de 1998)
Art. 79-A.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgăos ambientais 
 integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execuçăo de programas e projetos e 
 pelo controle e fiscalizaçăo dos estabelecimentos e das atividades 
 suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a 
 celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso 
 com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construçăo, instalaçăo, 
 ampliaçăo e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de 
 recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 1
o
O termo de 
 compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a 
 permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no
caput
possam promover as necessárias correçőes de suas atividades, para o 
 atendimento das exigęncias impostas pelas autoridades ambientais 
 competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
I - o nome, a qualificaçăo e o endereço das partes compromissadas e dos 
 respectivos representantes legais;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
II - o prazo de vigęncia do 
 compromisso, que, em funçăo da complexidade das obrigaçőes nele fixadas, 
 poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de tręs anos, com 
 possibilidade de prorrogaçăo por igual período;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
III - a descriçăo detalhada de seu 
 objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execuçăo e 
 de implantaçăo das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem 
 atingidas;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
IV - as multas que podem ser 
 aplicadas ŕ pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisăo, em
 decorręncia do năo-cumprimento das obrigaçőes nele pactuadas;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
V - o valor da multa de
 que trata o inciso anterior năo poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
VI - o foro competente para dirimir 
 litígios entre as partes.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 2
o
No
 tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo
 construçăo, instalaçăo, ampliaçăo e funcionamento de estabelecimentos e atividades
 utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a
 assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e
 jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito
 protocolizado junto aos órgăos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo
 dirigente máximo do estabelecimento.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 3
o
Da
 data da protocolizaçăo do requerimento previsto no parágrafo anterior e enquanto
 perdurar a vigęncia do correspondente termo de compromisso, ficarăo suspensas, em
 relaçăo aos fatos que deram causa ŕ celebraçăo do instrumento, a aplicaçăo de
 sançőes administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 4
o
A
 celebraçăo do termo de compromisso de que trata este artigo năo impede a execuçăo de
 eventuais multas aplicadas antes da protocolizaçăo do requerimento.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 5
o
Considera-se
 rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas
 cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 6
o
O
 termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da
 protocolizaçăo do requerimento.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 7
o
O
 requerimento de celebraçăo do termo de compromisso deverá conter as informaçőes
 necessárias ŕ verificaçăo da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de
 indeferimento do plano.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
§ 8
o
Sob 
 pena de ineficácia, os termos de compromisso deverăo ser publicados no órgăo 
 oficial competente, mediante extrato.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 1.710-1, de 1998)
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os 
órgăos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela
 execuçăo de programas e projetos e pelo controle e fiscalizaçăo dos estabelecimentos e
 das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a
 celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas
 físicas ou jurídicas responsáveis pela construçăo, instalaçăo, ampliaçăo e
 funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
 considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
§ 1
o
O
 termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a
 permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no
caput
possam promover
 as necessárias correçőes de suas atividades, para o atendimento das exigęncias
 impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo
 instrumento disponha sobre:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
I - o nome, a qualificaçăo e o
 endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
II - o prazo de vigęncia do
 compromisso, que, em funçăo da complexidade das obrigaçőes nele fixadas, poderá
 variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de tręs anos, com possibilidade de
 prorrogaçăo por igual período;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
III - a descriçăo detalhada de
 seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execuçăo e de
 implantaçăo das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
IV - as multas que podem ser
 aplicadas ŕ pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisăo, em
 decorręncia do năo-cumprimento das obrigaçőes nele pactuadas;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
V - o valor da multa de que trata o
 inciso IV năo poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
VI - o foro competente para dirimir
 litígios entre as partes.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 2.163-41, de 2001)
§ 2
o
No
 tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo
 construçăo, instalaçăo, ampliaçăo e funcionamento de estabelecimentos e atividades
 utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a
 assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e
 jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito
 protocolizado junto aos órgăos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo
 dirigente máximo do estabelecimento.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
§ 3
o
Da
 data da protocolizaçăo do requerimento previsto no § 2
o
e enquanto
 perdurar a vigęncia do correspondente termo de compromisso, ficarăo suspensas, em
 relaçăo aos fatos que deram causa ŕ celebraçăo do instrumento, a aplicaçăo de
 sançőes administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
§ 4
o
A
 celebraçăo do termo de compromisso de que trata este artigo năo impede a execuçăo de
 eventuais multas aplicadas antes da protocolizaçăo do requerimento.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.163-41, de 2001)
§ 5
o
Considera-se
 rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas
 cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 2.163-41, de 2001)
§ 6
o
O
 termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da
 protocolizaçăo do requerimento.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 2.163-41, de 2001)
§ 7
o
O
 requerimento de celebraçăo do termo de compromisso deverá conter as informaçőes
 necessárias ŕ verificaçăo da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de
 indeferimento do plano.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 2.163-41, de 2001)
§ 8
o
Sob 
 pena de ineficácia, os termos de compromisso deverăo ser publicados no órgăo 
 oficial competente, mediante extrato.
(Incluído pela Medida Provisória
 nş 2.163-41, de 2001)
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de
 sua publicaçăo.
Art. 81.
(VETADO)
Art. 82. Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177ş da
 Independęncia e 110ş da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto năo substitui o publicado no
DOU de 13.2.1998 e
retificado em 17.2.1998
*
